Para sorte do povo paulista é só no Rio que o Comando da PM é corrupto…AQUI ELES CONTINUAM SENDO A “RESERVA MORAL DO ESTADO” Resposta

Extraído do site Globo.com 23/09/2014

O RJTV teve acesso com exclusividade ao depoimento de um policial militar denunciado na operação Propina S.A., que prendeu uma quadrilha de PMs acusados de cobrar propina de moradores e comerciantes na Zona Oeste do Rio. O policial afirma que ouviu de oficiais presos na operação que todos os batalhões da polícia eram obrigados a pagar uma quantia de R$ 15 mil ao Estado-Maior da PM.

O PM fez um acordo de delação premiada com a Justiça e depois do depoimento foi solto. A assessoria da Polícia Militar informou que o comandante geral da coorporação, coronel Luís Castro Menezes, ficou indignado ao tomar conhecimento do depoimento e classificou as declarações como absurdas. Ainda segundo a assessoria, todas as denúncias serão investigadas com rigor.
Segundo o depoimento prestado ao Ministério Público, a informação sobre o repasse do dinheiro para o Estado-Maior foi dita ao policial pelo major Edson e pelo major Neto, de maneira reservada, em mais de uma ocasião.

Por meio de nota, a PM esclareceu que tal depoimento se refere ao período em que o coronel Alexandre Fontenelle comandou o 41ºBPM e que “não se refere à atual gestão do comando-geral da corporação”.

Coordenada pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança (Seseg), com apoio do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco), a operação prendeu no dia 15 de setembro 25 pessoas, sendo 24 policiais militares denunciados por integrar um esquema de arrecadação de propina de comerciantes e transporte irregular na região de atuação do 14º BPM (Bangu).
Entre os presos estavam cinco oficiais, incluindo o chefe do Comando de Operações Especiais (COE), coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, e o subcomandante do COE, major Edson Alexandre Pinto de Góes. Ambos foram exonerados dos cargos.

PARA SORTE DO POVO PAULISTA, É SÓ NO RIO QUE O COMANDO DA PM É CORRUPTO

AQUI ELES CONTINUAM SENDO A “RESERVA MORAL DO ESTADO”…rs rs rs KKKKKKKKKKK

Conflito entre PMs e população mata 50 por mês em SP 20

22/9/2014 às 00h20 (Atualizado em 22/9/2014 às 16h29)

Desde 1995, PMs mataram 10.379 no Estado de São Paulo; 1.190 PMs foram vítimas

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Momentos antes de PM matar ambulante (camisa xadrez) na Lapa com tiro na cabeça REGINALDO CASTRO/ESTADÃO CONTEÚDO

Supostos confrontos entre policiais militares e parte da população civil deixam 50 mortos no Estado de São Paulo todos os meses. São cinco PMs e 45 civis mortos, em média.

É o que revela um rastreamento sobre a letalidade dos PMs de SP feito pelo R7 em dados do Setor de Inteligência e da Corregedoria (órgão fiscalizador) da corporação. Os números vão de julho de 1995, quando o governo paulista passou a divulgar estatísticas trimestrais sobre a criminalidade no Estado, até julho deste ano.

Ao todo, os supostos enfrentamentos entre PMs e parte da população civil fizeram 11.569 mortos — 10.379 civis e 1.190 PMs. A média de 45 civis mortos por PMs ao mês considera casos nos quais eles matam em supostos tiroteios durante o trabalho e também durante a folga. Podem ser crimes motivados por questões passionais, brigas de trânsito, de bar, vinganças etc.

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Mortes como a do camelô Carlos Augusto Muniz Braga, 30 anos, quinta-feira (18), na Lapa, zona oeste de São Paulo, e também como a do motoboy Alexandre Menezes dos Santos, 26 anos, na véspera do Dia das Mães de 2010, ficam fora das estatísticas trimestrais da letalidade policial da Secretaria da Segurança Pública da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB).

Em maio de 2010, Alexandre Santos foi morto por quatro PMs na frente de sua mãe, quando voltava do trabalho de entregador de pizza.

Para Marluce Oliveira, 59 anos, tia do motoboy, não considerar a morte do sobrinho resultado da letalidade policial, mas um homicídio doloso convencional, que é para onde vão os casos não mostrados pela Segurança Pública como resultado da violência policial, só agrava o medo de parcela considerável da população sobre os métodos de ação da polícia.

— É por isso que a maior parte das pessoas que moram na periferia e são negras têm tanto medo da Polícia Militar de São Paulo. Os PMs são extremamente violentos e o Estado ainda esconde o que eles fazem.

Os dados do Setor de Inteligência e da Corregedoria da PM sobre a letalidade dos PMs divergem dos apresentados trimestralmente pela Segurança Pública. Em seu site, a pasta divulga somente as mortes cometidas por PMs durante o horário de trabalho e classificadas hoje como “mortes em decorrência de intervenção policial”, antes as chamadas “resistência [à prisão] seguida de morte”. Os homicídios dolosos cometidos por PMs, como a morte do motoboy Alexandre, são diluídos entre assassinatos protagonizados por cidadãos comuns, mesmo quando os policiais usam armamento do Estado.

Pelos dados apresentados pela Segurança Pública, de julho de 1995 a julho deste ano, PMs mataram 8.453 pessoas no Estado de São Paulo. Os 1.926 homicídios dolosos que tiveram PMs como autores, localizados pelo R7, não são mostrados como parte da letalidade policial pela pasta estadual. A omissão dos homicídios dolosos representa 18,5% do total de mortos por PMs em São Paulo.

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A mesma lógica de só apresentar em suas estatísticas trimestrais as mortes que têm PMs no horário de trabalho como autores também é adotada pela Segurança Pública quando os policiais são mortos fora do horário de trabalho. A pasta mostra em seu site 480 PMs mortos durante o trabalho; outros 710 assassinatos de policiais militares, ocorridos entre julho de 1995 e julho deste ano, durante o momento em que as vítimas não faziam trabalhos oficiais para a corporação, ficam fora das amostras da violência contra PMs.

Governo de São Paulo não dá entrevista sobre mortes envolvendo PMs e emite nota oficial

Desde o dia 15, o R7 tenta entrevistar representantes da Secretaria da Segurança da gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) e um representante do Comando-Geral da PM sobre a letalidade envolvendo PMs como autores ou como vítimas, mas a pasta não atendeu ao pedido.

Ao longo da última semana, a Segurança Pública informou quatro vezes que pretendia atender ao pedido de entrevistas da reportagem, mas isso não aconteceu.

Às 20h30 de sexta-feira (19), a Segurança Pública enviou uma nota oficial ao R7. Nela, o governo informa, entre outras questões que, “no primeiro de 2013, 13% dos criminosos envolvidos em confrontos com a polícia vieram a óbito. Isto é, mais de 87% deles, nestas situações, acabaram presos, feridos ou fugiram, o que indica a taxa de letalidade em ocorrências com trocas de tiro. No mesmo período de 2014, o percentual de mortos foi de 16%, para um total de 84% de presos, feridos ou foragidos.”

Leia a íntegra da nota da Segurança Pública aqui

Luiz Flávio Gomes – PM executou sumariamente um camelô, em SP. As imagens não mostram situação de legítima defesa 16

PM mata camelô

(marcada para matar ou morrer)

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

Um PM executou sumariamente um camelô, em SP. As imagens não mostram situação de legítima defesa (porque o camelô não avançou contra o policial, sim, tentou retirar-lhe o “spray”). Ele foi preso em flagrante. Qual o significado social e político dessa execução sumária? Nenhum. Pobre quando mata pobre faz a alegria do nobre. Todos deveríamos ser “animais domesticados” (Nietzsche). Os pobres, no entanto, para nossa elite dirigente, devem ser menos domesticados (a escola pública que temos é a prova maior dessa assertiva; a falta de bom treinamento dos policiais antes de saírem para as ruas, armados, constitui outro exemplo – veja o estudo realizado com 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todos os Estados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Centro de Pesquisas Jurídicas Aplicadas da Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (veja UOL).

Seja quando um PM mata um pobre, seja quando um pobre mata um PM (dizem que para cada 4 civis mortos, assassina-se um PM – veja recente matéria da BBC), nenhuma diferença faz para a política estatal genocida, fundada no segregacionismo, na discriminação, na desigualdade e no total desrespeito aos direitos dos pobres e dos policiais. Todos eles no Brasil são homo sacer (pessoas que podem ser exterminadas, em regra impunemente, – veja Agamben).

De acordo com a ótica deplorável da nossa elite aristocrática, a morte do pobre significa um “animalzinho” a menos. Só um a menos (no grupo dos pobres ou nas fileiras da PM), e a vida segue. A relevância, em 2014, do assassinato de um pobre ou de um PM (para a elite dirigente) é a mesma da morte dada a um escravo pelo seu senhor de engenho na época colonial. Tudo caminha de acordo com a tradição. A elite está ignorando que por detrás dos ratos mortos há uma grande peste, que mata todo mundo (veja A peste, de Albert Camus). Historicamente, toda indignação insuportável sempre chegou a uma revolta (que um dia poderá unir o pobre e a polícia). Quando, onde, de que modo? É sempre difícil saber.

Vários jornais noticiaram o enorme desfalque que a pirataria vem causando aos cofres públicos e aos fabricantes legalizados (R$ 782 bilhões por ano – Valor 17/9/14: A2). Vejamos a descrição dessa roubalheira pirata (a pesquisa é da FGV e do Etco): a indústria e o fisco perderam mais R$ 30 bilhões em 2013, com contrabando, sonegação, pirataria e falsificação; indústria de óculos: R$ 8 bilhões; produtos de limpeza: R$ 2,24 bilhões; perfumes: R$ 2,5 bilhões; cigarros: R$ 4,8 bilhões; TV por assinatura: R$ 1,8 bilhões. A ilegalidade está diretamente ligada à sonegação fiscal, perda de empregos formais e riscos ao consumidor. O contrabando paraguaio seria responsável por mais de R$ 20 milhões de sonegação.

Na Escandinávia, pelo grau da sua civilização, o fisco partiria devassadoramente para cima dos sonegadores e fraudadores; no Brasilquistão, a PM sai matando os camelôs nas ruas fora da situação de legítima defesa. Os camelôs são, no entanto, a ponta final da fraude, que conta com a conivência de 68% dos adultos brasileiros, que compram produtos pirateados – veja Datafolha.

O Estado brasileiro (um simulacro de Estado, na verdade), comprado vergonhosamente pelos fraudadores-financiadores das campanhas eleitorais, nada ou pouco faz contra os criminosos de cima. Porque se trata de uma roubalheira de gente grande (que integra e comanda o Estado, formando um enorme crime organizado). A PM não chega nessa elite (porque ela foi programada para cuidar da patuleia).

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

O Poder Judiciário não pode dar carta branca para a PM matar inocentes 14

sdcamelo

O soldado da Polícia Militar Henrique Dias Bueno de Araújo, preso na quinta-feira, após matar o camelô Carlos Augusto Muniz Braga, de 30 anos, na Lapa (zona oeste de São Paulo), responde a processo por outro homicídio cometido seis meses antes do assassinato do ambulante, também durante abordagem policial.

Na ocasião, Araújo disparou seis vezes contra um indigente que teria reagido à ordem de parada feita pelo soldado e seu companheiro de trabalho.

Segundo a versão “oficial” , o carrinheiro teria investido contra o soldado Henrique armado com um facão;  não há testemunhas do fato.

Agora, desproporcionalmente, quando participava de blitz contra camelôs do centro da Capital desferiu um tiro na boca do ambulante Carlos ; após este ter tentado subtrair de suas mãos o spray de pimenta.

Tentado subtrair !

A PM diz que foi um atentado contra o Estado e uma verdadeira agressão contra o policial militar.

Duas mentiras corporativistas alimentadas por diversos membros da corporação em campanha política.

Além dos interesses eleitorais nessa defesa do desequilibrado soldado; diga-se de passagem: que estava vendendo a sua folga para o bico oficial denominado “Operação Delegada” , também se vê em jogo a própria continuidade do referido convênio entre estado e prefeitura.

Para os policiais – especialmente os militares – o que menos importa é a segurança da população.

Também não estão lá muito preocupados com o destino do infeliz soldado e seus familiares.

Passarão fome e ninguém da PM os ajudará…Policial só é camarada no botequim.

O que importa mesmo são os interesses corporativos.

A imagem da gloriosa PM!

Absurdamente, diante das fervorosas defesas da  tresloucada reação do soldado Henrique Dias Bueno de Araújo, verifica-se que a maioria dos policiais militares de São Paulo têm como prioridade a própria segurança dos policiais ; só depois – se possível – a da população. Do infrator nem se fala.

Nos manuais da Polícia Civil , em termos de prioridade, em primeiro lugar vem a segurança do público, em segundo, a dos policiais e, em terceiro, a do suspeito ou cidadão infrator. Isso é o que dizem os meus antigos manuais das décadas de 1980.

Mais: o uso da força deve ser proporcional e moderado, ou seja,  o uso da força deve ser empregado proporcionalmente à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispõe. O objetivo não é ferir ou matar, e sim cessar ou neutralizar a injusta agressão.

Não se dá um tiro em quem lhe dá uma cusparada, não se dá um tiro em quem lhe ofende ; muito menos em quem tenta arrancar da sua mão um tubo de gás pimenta não letal.

Mas a PM diz que houve uma injusta agressão legitimadora do emprego do disparo de arma de fogo.

Bradam que o policial defendia a sociedade, por tal sua imediata liberdade é de justiça.

Discordamos.

O crime foi hediondo!

E ENTÃO VEIO O TIRO – Wake Up ( Rage Against The Machine ) …O soldado Henrique Dias Bueno de Araujo fulminou a operação delegada na Capital 46

Publicado em 22/09/2014 – ANTI FDP

Carlos Augusto Muniz Braga, trabalhador, piauiense da cidade de Simplício Mendes, 30 anos, pai de quatro filhos. Assassinado pela PM, no dia 18 de setembro de 2014, na rua 12 de Outubro, Lapa, São Paulo, com um tiro na cabeça.

O soldado Henrique Dias Bueno de Araujo, que executou Carlos Augusto com um tiro na cabeça, também responde por outro homicidio.
Seis meses atrás o PM ja havia matado um homem que empurrava um carrinho de carga, a vitima levou seis tiros e nunca foi identificada. Foi inocentado do crime.

MÁQUINA DE EXTORQUIR VOTOS – Comandante-geral e subcomandante são afastados da PM-AM pelo TRE 5

Decisão ordena afastamento cautelar do então comandante-geral da PM, Coronel Eliézio Almeida, e o subcomandante-geral, Coronel Aroldo

Da Redação / portal@d24am.com

O descumprimento da ordem implicará multa de R$150 mil por dia.

Manaus – O governador José Melo (PROS) deve anunciar, nesta segunda-feira (22), os nomes dos novos comandante e subcomandante geral da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) após o afastamento, neste sábado (19), do comandante, coronel Eliézio Almeida da Silva, e do sub, Aroldo da Silva Ribeiro. O afastamento foi determinado pelo desembargador José Mauro Bessa, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A decisão atende pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) que ingressou com ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no TRE solicitando a cassação do registro de candidatura de José Melo, candidato à reeleição, e do seu vice, o deputado federal Henrique Oliveira (SDD), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral.

No despacho, o desembargador concluiu que a permanência dos policiais no comando da PM compromete a lisura das eleições. Mauro Beça citou gravação de áudio oferecida como prova pela PRE-AM, na qual “se observa pedido explícito do comandante-geral da Polícia Militar, na presença do subcomandante-geral, no sentido de que a Polícia Militar do Amazonas ajuda na campanha do candidato ao Governo do Amazonas José Melo, chegando a se cogitar os benefícios para a corporação em caso de sua reeleição (…) por meio de certo sentimento de retribuição às conquistas alcançadas”.

Conforme a ordem judicial, o afastamento deverá ser cumprido no prazo de 48 horas após a notificação do governador e durar até a proclamação dos eleitos, sob pena de multa diária no valor de R$ 150 mil. A medida não afeta a remuneração dos policiais, que mesmo fora do cargo continuarão recebendo os salários compatíveis com a função. O desembargador também justificou a medida cautelar alegando haver “a demonstração da plausibilidade de que a máquina administrativa foi usada e ainda pode ser usada de modo a desestabilizar o pleito eleitoral”.

Documentos

Na decisão, é considerada  como prova do envolvimento político dos comandantes na campanha do governador José Melo os depoimentos do major Franciney Machado Bó e do tenente-coronel Fabiano Machado Bó no dia 12 de setembro. Eles apresentaram, conforme Mauro Bessa, farta documentação e demonstraram, em seus depoimentos, a existência de uma “cooptação institucional da PM-AM para atuação em favorecimento da candidatura de José Melo de Oiveira para a reeleição ao cargo de Governador do Estado”.

É citada ainda a gravação que foi feita pelo Major Franciney, que estava preocupado com o possível conteúdo da reunião. Na gravação transcrita, o coronel Eliézio chama os presentes para “trabalharem em prol da candidatura”.

 

Postagem para ajudar a equipe técnica-política do governo Geraldo Alckmin 11

Caro Guerra,

Na semana passada, duas notícias veiculadas em jornais de grande circulação no Estado, deram conta de graves comprometimentos em setores sensíveis da chamada inteligência policial da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

A primeira, veiculada no Jornal Folha de São Paulo, questiona a credibilidade do Sistema Detecta, produto de propaganda política do governo no horário eleitoral, inclusive com participação do candidato do partido à Presidência da República. Foi veiculada na propaganda que o Detecta é um sistema que agrega monitoramento de câmeras e informações sobre a distribuição espacial dos crimes disponíveis no INFOCRIM. A falta de credibilidade estaria na utilização do INFOCRIM como fonte de informações do sistema Detecta. Quem fez a afirmação, se por motivo político ou não, a fez de forma correta. O INFOCRIM é sistema de georeferenciamento de crimes modelado quando a formalização eletrônica do boletim de ocorrências era feito pelo programa IDP(Informatização de Distritos Policiais). Foi implantado um novo programa de formalização de ocorrências chamado RDO(Registro Digital de Ocorrências) e não foi remodelado o INFOCRIM. Por conta disso muitas informações coletadas pelo RDO não são refletidas no INFOCRIM. A natureza e local da ocorrência são as informações mais importantes do INFOCRIM e também as que apresentam o maior percentual de erros pela menção incorreta do numeral exato ou aproximado onde deu-se o fato e a natureza ser incompatível com a descrição do fato contida no histórico do boletim de ocorrência, muitas vezes formalizado por funcionários emprestados de prefeituras municipais não compromissados com a instituição. Não precisa ser nenhum especialista para navegar no INFOCRIM e em poucos minutos encontrar várias inconsistências. INFOCRIM é o ralo por onde escorreu muito dinheiro em licitações e contratos na área de inteligência policial da SSP. O correto seria melhorar a coleta da informação por ocasião da elaboração do RDO e trazer para a própria base do RDO todos os mapas digitalizados dos municípios do Estado com o memorial descritivo de cada unidade de polícia territorial. A informação transmitida ao Jornal Folha de São Paulo foi correta e de fácil comprovação.

A segunda notícia foi veiculada no jornal Correio Popular em 20/09/2014. Segundo a notícia veiculada, a DIG de Campinas solicitou ao Disque-Denúncia administrado pelo “Movimento Vida Melhor”, telefone: 3236-3040, informações para auxiliar no roubo de uma carga da empresa Motorola.
Que disque-denúncia é esse? O disque-denúncia no Estado de São Paulo não é o decorrente do convênio entre o Instituto São Paulo Contra a Violência e a SSP? Não é gratuito pelo telefone 181. O telefone 3236-3040 não é tarifado? Quem administra o montante arrecadado pela cobrança da tarifa telefônica? É legal uma entidade particular receber e administrar informações criminais? Existem policiais trabalhando nesse disque-denúncia particular? Se Campinas tem, porque outros municípios não podem ter? Unidade policial solicitando informações ao disque-denúncia particular ao invés de solicitar ao disque-denúncia oficial é o rabo abanando o cachorro.

Delegada Graciela, Nº 1170, Deputada Federal 20

Caro Guerra,

As eleições se aproximam e novamente recorremos a você que, democraticamente, cede espaço neste importante veículo de comunicação digital, mormente entre os integrantes das forças policiais deste Estado, para que os interessados em ocupar cargos eletivos dele se utilizem para fazerem sua propaganda eleitoral.
Neste diapasão, gostaria que divulgasse a candidatura da nossa colega, Delegada Graciela, Nº 1170, ao cargo eletivo de Deputada Federal. No pleito passado estivemos engajados na sua campanha que amealhou perto de 70.000 seguidores. Trata-se de pessoa que honra a polícia civil em tê-la em seus quadros, pela conduta pública e privada irrepreensível, pela dedicação à carreira que abraçou na defesa intransigente dos direitos da mulher e da família. Integrante de tradicional família de policiais civis e militares de Franca, alguns dos quais tive a honra de conhecer e trabalhar, mandatária popular com experiência amealhada em três mandatos junto a edilidade de Franca, com certeza, nos representará de forma digna no legislativo federal.
Se chegar as suas mãos o “santinho” dela põe na tela.

Comando dá licença pra continuar matando: PM preso por matar camelô responde por outro homicídio 89

Atualizado: 19/09/2014 20:13 | Por Fabiana Cambricoli e Felipe Resk, estadao.com.br

PM preso por matar camelô responde por outro homicídio

Há seis meses, Henrique Dias Bueno de Araújo disparou seis vezes contra um homem que teria reagido a ordem de parada

Atualizada às 21h38

SÃO PAULO – O soldado da Polícia Militar Henrique Dias Bueno de Araújo, preso na quinta-feira, 18, após matar o camelô Carlos Augusto Muniz Braga, de 30 anos, na Lapa (zona oeste de São Paulo), responde a processo por outro homicídio cometido seis meses antes do assassinato do ambulante, também durante abordagem policial.

Na ocasião, Araújo disparou seis vezes contra um homem que teria reagido à ordem de parada feita pelo soldado e seu companheiro de trabalho.

Segundo informações prestadas pelos policiais no Inquérito Policial Militar aberto para apurar o caso, o homicídio ocorreu quando, durante ronda, Araújo e outro PM avistaram um homem empurrando um carrinho de carga e ordenaram que ele parasse para averiguação.

O homem teria se negado a parar e sacado um facão. Ele ainda tentou fugir, mas, ao ser cercado novamente pelos policiais, foi para cima de Araújo com o objeto.

Ainda de acordo com a versão dos policiais, ao ser acuado pelo suspeito, Araújo disparou duas vezes contra as pernas do homem, que, mesmo ferido, continuou indo em direção ao soldado. Nesse momento, Araújo disparou outras quatro vezes.

Dos seis tiros efetuados por Araújo, quatro acertaram a vítima: dois na perna, um no tórax e um na mão. O homem, que nunca foi identificado, morreu no local.

A versão de Araújo foi confirmada por uma testemunha, mas o homicídio não foi registrado por nenhuma câmera de segurança da rua.

O Inquérito Policial Militar concluiu que não houve conduta irregular do policial na morte do homem, já que o soldado teria agido em legítima defesa. Na Justiça comum, o caso ainda está sendo analisado.

Questionada pelo Estado sobre o outro caso de homicídio cometido por Araújo, a Polícia Militar respondeu que todos os policiais que se envolvem em ocorrências com morte ficam afastados temporariamente do trabalho na rua para acompanhamento psicológico. O período de afastamento costuma durar, no máximo, três meses. Como já se passaram seis meses do fato, Araújo foi autorizado a retornar às ruas.

Porta-voz da Polícia Militar, o tenente-coronel Mauro Lopes afirmou ainda que todos os policiais passam por reciclagem anualmente.

Prisão. Nesta sexta-feira, 19, a Justiça converteu em preventiva a prisão em flagrante do soldado Araújo pela morte do camelô na Lapa. Ele está no Presídio Militar Romão Gomes.

Em entrevista à Rádio Estadão, o comandante-geral da PM, coronel Benedito Roberto Meira, admitiu que houve erro na ação que resultou na morte do vendedor ambulante. Segundo ele, as primeiras imagens de uma loja deixavam “dúvidas do momento do disparo”, mas, ao analisar outros vídeos, o coronel concluiu que o soldado se precipitou e disparou de forma equivocada (veja vídeo):

O comandante-geral da PM negou que houve despreparo da corporação e ressaltou que, de todas as polícias militares do País, a que tem “melhor e mais longa formação” é a de São Paulo. “De um universo de 88 mil homens e mulheres, existem profissionais que erram. Não posso falar em despreparo, mas do erro de um policial”, disse Meira.

O governador Geraldo Alckmin afirmou que é preciso “verificar os procedimentos que foram feitos pelos policiais” e que o caso já está sendo apurado tanto pela Corregedoria da Polícia Militar quanto pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). /COLABOROU RICARDO CHAPOLA

Dilma não é apenas ignorante, é a personificação de uma nova ditadura: a Cleptocracia 69

POLÍTICA

A ignorância de Dilma, por Ricardo Noblat

Guardem este frase de Dilma dita, hoje, em Brasília durante encontro com um grupo de jornalistas:

- Não é função da imprensa fazer investigação e sim divulgar informações.

Era razoável imaginar que uma figura pública, ainda mais um presidente, tivesse o mínimo de conhecimento do que seja jornalismo. E de como funciona a imprensa. Mas, não.

Dilma estava particularmente irritada com jornalistas que perguntaram sobre as revelações feitas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, a propósito da corrupção na empresa.

Ao dizer que pedira à Polícia Federal acesso às confissões de Paulo Roberto, e que isso lhe fora negado pela Procuradoria Geral da República, Dilma mostrou-se inconformada. Foi quando cometeu a frase.

Quanta ignorância!

Nem Richard Nixon, o presidente dos Estados Unidos que renunciou ao cargo por que mandara espionar um comitê do Partido Democrata em Washington, disse uma barbaridade dessas.

Nem Fernando Collor, que culpa a imprensa por sua deposição em meio ao mandato de presidente. Collor caiu porque seu governo era corrupto.

Jornalismo é investigação. Você não conta como ocorreu um acidente de carro, por exemplo, sem ouvir eventuais vítimas, testemunhas e a polícia, no mínimo. Se é assim com um mero acidente, quanto mais com um escândalo de grande porte.

Um dos papéis da imprensa é vigiar os poderosos e denunciar seus desmandos. Ela existe – ou deveria existir – para satisfazer os aflitos e afligir os satisfeitos.

O sonho de Dilma, e não somente dela, seria ver a imprensa limitada a publicar declarações e anúncios oficiais. Teve com quem aprender.

Em 2003, Lula, o mentor de Dilma, fez um desabafo que se tornou famoso. Disse:

- Eu não gostaria de ver notícia publicada. Gostaria de ver propaganda publicada.

Em outras palavras: Lula não gosta de jornalismo independente. Prefere jornalismo servil. Ele, Dilma, Renan Calheiros, Collor, Eduardo Cunha et caterva.

Quando quer agradar a imprensa, Dilma repete:

- Prefiro o barulho da democracia ao silêncio da ditadura.

Com o que disse hoje, fica claro que não é bem assim. Ela enxerga a imprensa com os mesmos óculos de Lula.

Dilma Rousseff – Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo 6

 JUSBRASIL

Publicado por Vanessa Franklin -

O que é o inventário? E para que serve?

Como fazer o inventrio Explicao passo a passo

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo).

Prazo para abrir o inventário.

ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas. De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil, art. 983, é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil, art. 1.796, foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias.

O prazo é para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do ITCMD (caso extrajudicial) e, ao contrário da matéria, não é o juiz quem atribuí a multa, mas sim a própria Fazenda Estadual, a qual é obrigada por lei a cobrar a multa pelo atraso, além de juros e correção monetária.

Quem estipula a multa não é o Código de Processo Civil, ou o Código Civil, como dito na matéria, mas sim a Fazenda de cada Estado. Em SP, por exemplo, a multa é de 10% sobre o valor do imposto, em caso de atraso maior que 60 dias e menor de 180 dias (art. 21, II, Lei 10.705/2000) ou de 20% sobre o imposto em caso de atraso maior que 180 dias (art. 21, I, Lei 10.705/2000).

Por fim, apesar de alguns defenderem que a multa não é devida em caso de inventário extrajudicial, minha opinião é no sentido de que devemos atender ao prazo legal e evitar discussões e gastos desnecessários.

1º Passo: Eleição de um advogado.

Não há dúvidas que o procedimento de inventário amigável é, de longe, o procedimento mais adequado qualquer que seja o caso, é também o mais barato, o mais rápido e o menos desgastante emocionalmente.

Ainda, também não há dúvidas que a contratação de um advogado é obrigatória e indispensável, sem nenhuma exceção e seja qual for o procedimento, judicial ou extrajudicial.

Por fim, é indiscutível que a presença de um bom advogado, especializado em Direito de Família e Sucessões, garante a melhor, mas rápida e mais econômica forma de partilha para aquela família e contribui, reduzindo à quase zero a possibilidade de conflitos entre os herdeiros na discussão da partilha.

Portanto, o primeiro passo é reunir-se com todos os herdeiros para, da forma mais amigável possível, eleger o advogado que representará a família no procedimento de inventário. Não discuta sobre divisão de bens, ou sobre como e quem pagará as custas e impostos, ou com quem ficará tal imóvel, sem a participação do advogado, deixe para fazer isso com a presença e o auxilio do profissional.

Eu garanto que, presente um bom e experiente advogado de família e sucessões, as chances de haverem discussões exaltadas e brigas entre os herdeiros será reduzida à quase a inexistência. Outrossim o advogado terá condições de elaborar a melhor estratégia sucessória, garantindo assim economia e preservando os interesses de todos.

2º Passo: Como escolher o advogado.

Primeiramente recomendo insistentemente que o inventário seja amigável e, assim sendo, será necessário apenas um (1) advogado, o qual será contratado por todos. Trata-se de um campo de atuação muito específico, assim, dê preferência aos advogados especializados em Direito de Família e Sucessões.

O advogado deve ser de confiança e, mesmo que você não o conheça, procure saber sobre a sua atuação. Verifique na OAB do estado que ele atua, o IBDFAM também é uma boa referência. Procure saber se possui publicações na área e se tem experiência. Indicações também ajudam. Nunca, jamais e em tempo algum contrate advogados pelos honorários. Desconfie de advogados que aviltam seus honorários. Negocie com o advogado forma de pagamento e até valores, mas nunca contrate o advogado pelo preço.

Os honorários, ao contrário do pensam alguns, não é tabelado pela OAB e o advogado cobra aquilo que entender cabível. A referida tabela da OAB, estabelece o mínimoque o advogado deve cobrar, ou seja, aquele que cobra menos do que a tabela está aviltando os seus honorários. São critérios utilizados pelo bom advogado, para arbitrar seus honorários, o valor envolvido na causa, a dificuldade que a mesma representa, incluindo-se quantidade de bens e herdeiros e o tempo estimado na dedicação para a causa.

3º Passo: Apurar a existência de Testamento.

O terceiro passo é apurar a existência ou não de testamento, independente se for judicial ou extrajudicial o inventário, e isso pode ser facilmente obtido, por meio da certidão negativa de testamento que pode ser encontrada no site abaixo.

Colégio Notarial do Brasil

4º Passo: Apuração do patrimônio

O quarto passo é, juntamente com o advogado, apurar-se os bens, os direitos e as dívidas, deixados pelo falecido. Com isso, verificar-se-á a necessidade de providências preliminares, como levantar documentos (matrículas de imóveis, documentos de carros, contratos de financiamento, documentos pessoais dos herdeiros, etc.), avaliar bens (obras de artes, veículos etc), regularizar documentos (escrituras de imóveis p. Ex.)

5º Passo: Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial).

Conhecendo a existência ou não de testamento e sabendo o acervo patrimonial e a situação de cada bem, direito e obrigação, será possível eleger qual o melhor (ou obrigatório) procedimento para o inventário, se judicial ou extrajudicial. O advogado especializado em Direito de Família e Sucessões é estrategista e saberá facilmente escolher a melhor via.

Com certeza a via extrajudicial, feita em cartório, é a mais rápida, mas não é a menos burocrática, pelo contrário, fazer o inventário em cartório é mais burocrático do que aquele feito judicialmente, contudo este fato é menos importante do que a celeridade para o término do procedimento, de maneira que a via extrajudicial é a mais interessante.

Contudo, algumas vezes ela não é permitida (quando há testamento, menores ou quando os herdeiros discordam) ou, em outras vezes, não é viável, como quando há a necessidade de providências preliminares e urgentes ou quanto o acervo não é de todo conhecido ou quando há bens que necessitam regularização ou quando os herdeiros não reúnem recursos suficientes para pagar os impostos de uma só vez.

6º Passo: Escolha do cartório

A escolha do cartório que será utilizado para lavrar a escritura de inventário (no caso da via extrajudicial) acaba sendo a menor das preocupações, pois os preços são iguais em todos os cartórios e o resultado será o mesmo, seja onde for.

Normalmente o advogado indica um cartório, uma vez que ele já está acostumado a lidar com a rotina e os profissionais daquele tabelionato. Ou, ainda, o cartório é escolhido em função da proximidade com a residência da maioria dos herdeiros.

7º Passo: Escolha do inventariante

No caso do inventário extrajudicial, a escolha do inventariante é irrelevante, uma vez que o mesmo não terá atribuições significativas. No caso do inventário judicial, o inventariante representará o espólio em juízo e perante terceiros, recebendo um encargo mais significativo.

Normalmente é eleito o cônjuge sobrevivente ou o filho mais velho, mas não há regras, o importante é que ele tenha disponibilidade e condições físicas para, eventualmente, ir ao fórum e falar com o advogado, que sempre reportará os acontecimentos ao inventariante, tornando-se porta-voz da família.

8º Passo: Negociar as dívidas

As dívidas do falecido devem ser inventariadas, contudo, é recomendável que o advogado, juntamente com o inventariante eleito, negociem com os credores como e quanto serão pagas antes de abrir o inventário, para que tais dívidas e a forma que elas serão pagas sejam levadas prontas ao processo de inventário. Também mostrará aos credores idoneidade dos herdeiros, facilitando assim acordos vantajosos.

9º Passo: Decidir sobre a divisão dos bens

Esta é a parte mais importante e delicada, como será a divisão dos bens entre os herdeiros. O advogado certamente será responsável por coordenar estas discussões e evitar as brigas. Também será responsável pela estratégia sucessória, a qual engloba, inclusive, eventual Planejamento Sucessório.

Com isso será possível apurar-se os valores que serão despendidos com impostos (ITCMD e ITBI), fazer as divisões de tais valores entre os herdeiros e, por fim, elaborar o Plano de Partilha, que será apresentado ao juiz (ou ao escrivão).

10º Passo: Pagamento dos Impostos

Após a homologação da partilha (judicial) ou a elaboração da minuta de escritura, deve-se declarar o ITCMD pelo site da Secretaria da Fazenda do seu Estado, o qual emitirá uma guia de pagamento do imposto para cada herdeiro.

A declaração contém a indicação dos bens, seus respectivos valores e o plano de partilha e deve ser elaborada pelo advogado e assinada pelo inventariante e estará sujeita à conferência pela procuradoria da fazenda.

O imposto é calculado sobre o valor de mercado de cada bem (em caso de imóvel é o valor para a base de cálculo do IPTU e pode ser obtido no carnê do imposto), em percentuais estabelecidos por cada Estado, no máximo de 8% do valor total dos bens (no Estado de São Paulo o percentual é de 4%).

Há, ainda, hipóteses de incidência do ITBI, quando um herdeiro fica com uma parte maior do patrimônio, entende-se que ocorreu aí compra e venda, incidindo o referido imposto. Mais uma razão para a importância do advogado, que irá elaborar uma estratégia que garanta maior economia.

P. Ex. Do total de R$ 1.000.000,00 para ser divididos entre 2 herdeiros. Se a divisão for de R$ 500.000,00 para cada, incidirá somente o ITCMD, cada um pagará R$ 20.000,00 de ITCM (no Estado de SP)

Mas, se a divisão ficar em R$ 300.000,00 para um e R$ 700.000,00 para o outro, o primeiro pagará R$ 20.000,00 de ITCMD e o segundo deverá parar R$ 20.000,00 de ITCMD + R$ 4.000,00 do ITBI (R$ 200.000,00 * 2% – na cidade de São Paulo a alíquota de 2%).

11º Passo: Concordância da Procuradoria da Fazenda

Declarado o ITCMD e recolhido o imposto, a Procuradoria da Fazenda irá emitir autorização para a partilha ou para a lavratura da escritura, autorizando o seu prosseguimento.

12º Passo: Emissão do Formal de Partilha ou Escritura Pública

Após, será emitido o Formal de Partilha, no caso de inventário judicial ou Escritura Pública no caso de inventário extrajudicial e o inventário terá se encerrado.

Fonte: http://danilomontemurro.com.br/como-fazeroinventario-explicacao-passoapasso/

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin

Capixaba, advogada e professora apaixonada pela vida. Tenho sempre Deus e minha família em primeiro lugar! Adoro ficar em casa e passear com minha família, adoro cozinhar, assistir filmes. Muito organizada e pontual, acho que minha característica principal é a paciência.

Projeto de Lei nº 7.402/2014: a volta do Delegado calça-curta « Fausto Macedo 43

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/projeto-de-lei-no-7-4022014-a-volta-do-delegado-calca-curta/

por João Thiago Oliveira Pinho*

O Deputado Zequinha Marinho apresentou o Projeto de Lei nº 7.402/2014, o qual, por si só, revolucionaria a investigação criminal e acabaria com os problemas de segurança pública da sociedade brasileira. Na justificação do projeto, afirma que “apresenta um novo modelo de investigação inspirado em países considerados desenvolvidos [,] como EUA, França e Alemanha [,] que ostentam índices altíssimos de resolução de crimes”, que tem por objetivo acabar com o termo “inquérito policial”, que se propõe a retirar “da informalidade, o nobre e abnegado trabalho dos investigadores policiais” e que “pretende apresentar uma resposta aos anseios da sociedade brasileira que clama pelo fim da impunidade e pelo combate efetivo à corrupção e à criminalidade urbana, que cresce assombrosamente, resultado de anos de negligência estatal.” Uma coisa é certa: nenhum desses resultados é atingido por esse malfadado projeto de lei.

O projeto de lei afirma que implantará, no Brasil, um novo modelo de investigação, inspirado no modelo dos países desenvolvidos. No entanto, o texto apresentado é uma mera compilação da legislação existente hoje sobre o inquérito policial, sem em nada inovar no procedimento, a não ser em modificações não substanciais, como a inclusão do Ministério Público quando a lei original mencionava apenas Autoridade Policial, ou na troca da expressão “inquérito policial” por “procedimento investigatório policial”. Ou seja, não houve avanço algum, sequer a tão propagada importação de modelos de investigação de outros países,o que, como qualquer jurista sabe, não deve ser feita de forma acrítica.

O mencionado projeto de lei pretende valorizar os agentes policiais não inovando e reconhecendo o valor de seu trabalho, e sim resgatando uma das figuras mais deploráveis da história brasileira que é o “delegado calça-curta”, isto é, o policial que assumia o cargo de Delegado irregularmente, sem concurso público e qualificação jurídica para tanto, por indicação política ou por favores prestados aos poderosos locais. O Código de Processo Penal e a legislação declaram que o Delegado é a Autoridade Policial apta a presidir os inquéritos policiais e demais procedimentos investigativos. O referido projeto de lei, em dois artigos, propõe acabar com o Delegado de carreira e criar o delegado calça-curta, substituindo a expressão “Autoridade Policial” consagrada na legislação pela “autoridade policial de investigação”:

“Art. 16. Considera-se autoridade policial de investigação, para os efeitos desta lei, o servidor ocupante de cargo da carreira policial designado por ato do chefe da unidade policial para o exercício da função.

“Art. 17. São requisitos para o exercício da função de autoridade policial de investigação:

“I – Ser servidor estável;

“II – Possuir formação acadêmica superior;

“III – Possuir habilitação específica adquirida em curso ministrado pelas academias de polícia ou instituições congêneres.”

Essa mudança é terrível para o país. Inicialmente, porque o delegado calça-curta – agora denominado “autoridade policial de investigação” – não tem conhecimento jurídico, apenas breves noções dadas em um curso de formação. Ou seja, todos os cinco anos do curso de Direito vão ser resumidos em um curso presencial de 15 dias ou, até mesmo, em um curso à distância pela internet, e a aprendizagem vai ser verificada por uma prova cuja tendência será a aprovação automática, pois ninguém obstará um membro da própria corporação de progredir na carreira, ainda que não tenha absorvido totalmente o conteúdo. Dessa forma, um cidadão de bem poderia ter sua vida pessoal devassada por uma “autoridade policial de investigação”, formado em Educação Física, Odontologia, Veterinária ou qualquer outro curso de nível superior (já que a exigência é somente essa), sobre supostos crimes, cuja própria subsunção da norma ao fato é de difícil de averiguação até para os operadores do Direito.

O Delegado de Polícia, além de conduzir as investigações criminais, também exerce o controle interno da atividade policial ao determinar como os seus auxiliares deverão atuar. Dessa forma, o Delegado de Polícia, justamente por exercer a função de chefia dos demais policiais que o auxiliam, exerce um controle de legalidade primário das atividades policiais, proibindo a utilização de métodos proibidos pela legislação, como a tortura e a violação de sigilos constitucionalmente protegidos (que alguns maus investigadores ainda insistem em usar) e fiscalizando a atuação deles. Se a “autoridade policial de investigação” vai ser casuisticamente escolhida dentro do grupo dos agentes, ora podendo ser um, ora podendo ser outro, qual será a capacidade desse Delegado calça-curta em proibir que uma conduta ilegal seja praticada pelo agente de polícia, se no caso seguinte ele pode estar subordinado ao policial infrator? O mau corporativismo, anabolizado pelo assédio sindical, irá falar mais alto e acobertará todas as violações cometidas pelos policiais.

No entanto, o pior é a segunda parte. Hoje, os Delegados de Polícia Federal (de carreira, frise-se) lutam por um aumento de suas prerrogativas justamente para poder investigar com mais autonomia e independência, tal como já ocorre com os juízes e membros do Ministério Público. Estamos, por exemplo, realizando eleições para Diretor-Geral justamente para diminuir o fator político em tal escolha – o que já ocorre em outros órgãos,como o MPF – e conseguimos, com a lei 12.830/2013, proibir a avocação de inquéritos. Essa proposta do Deputado Zequinha Marinho justamente acaba com a Autoridade Policial concursada, de carreira, imparcial e imune a influência política, para colocar em seu lugar um policial indicado casuisticamente para cada caso, o que pode dar azo à corrupção policial.

Esse é um problema nevrálgico, pois a Polícia Federal tem como missão constitucional investigar os crimes que cometidos contra a União, especialmente os crimes de corrupção, a qual grande parte é praticada por pessoas que detêm cargos públicos ou posições de influência. Imagine o que não aconteceria se os governantes pudessem escolher qual seria a “autoridade policial de investigação” de cada caso? Com certeza, operações e investigações sensíveis como a investigação do Mensalão, Caixa de Pandora, Operação Anaconda, Operação Monte Carlo, Operação Lava-Jato, dentre várias outras, não teriam sido realizadas. Da mesma forma, o crime organizado conseguiria penetrar mais facilmente nas instituições policiais, pois, com a cooptação do chefe da unidade policial, todas as investigações executadas por aquela unidade poderiam ser direcionadas. Por isso, a existência de Delegados de carreira, escolhidos por meio de rigorosos concursos públicos, é uma garantia de que as investigações serão imparciais e capazes de enfrentar os interesses daqueles que detêm o poder político e financeiro.

Por fim, o Projeto de Lei se anuncia como a panacéia para todos os problemas criminais vividos hoje pelo Brasil. No entanto, a origem da criminalidade no Brasil não vem do “inquérito policial”, como dá a entender o projeto de lei, e sim de múltiplos fatores, desde a negligência estatal de anos na parte social até a falta de investimentos na segurança pública. É de conhecimento notório que parte considerável da criminalidade, especialmente da criminalidade de rua, advém dos problemas socioeconômicos que o Brasil possui e que, apesar de ter melhorado nos últimos anos, ainda está muito distante dos países desenvolvidos. Por outro lado, a Segurança Pública, tal como ocorre com a Educação e a Saúde, carecem de investimentos maiores e de uma Política Pública mais consistente e coordenada. A mera mudança do nome da investigação criminal, de “inquérito policial” para “procedimento investigatório”, prevista no Projeto do Deputado Zequinha Marinho, em nada auxiliará o combate ao crime organizado e à corrupção.

O que devemos ter em mente é que a superação dos problemas de segurança pública não virá de um projeto de lei pontual, cheio de pretensões corporativas e sindicais, e sim da compreensão dos dilemas e problemas socioeconômicos vividos pela comunidade e da proposição de soluções factíveis, que maximizem os direitos, as liberdades e a felicidade da população, bem como do fortalecimento das instituições existentes – como os Delegados de Polícia e a Polícia Judiciária, a fim de que façam frente à criminalidade, em especial a organizada e a do colarinho branco.

Por tudo isso, o Projeto de Lei 7.402/2014 – apresentado pelo Deputado Zequinha Marinho – é um retrocesso no combate à alta criminalidade e um risco à Polícia Federal e às Polícias Civis. Primeiro, porque não traz as inovações que promete. Segundo, porque acaba com o Delegado de carreira – que é o que tem permitido a Polícia Federal atuar com autonomia e independência – e o substitui pelo Delegado calça-curta, que acabará sendo escolhido justamente por aqueles que devem ser investigados – os corruptos e os poderosos envolvidos com o crime organizado.

joaothiago

*Delegado de Polícia Federal desde 2006, especialista em Gestão da Investigação Criminal pela Academia Nacional de Polícia e membro da Diretoria Executiva da Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

Os gaúchos costumam ser mais sérios: Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS…A aposentadoria compulsória não pode ser transfigurada em aposentadoria expulsória 43

Assim como não se podia ter por recepcionado o
artigo 1.º, II, na dicção original da Lei Complementar
n.º 51/85, em clara contrariedade com o artigo 40, §
1.º, II, Constituição Federal, que prevê a
aposentadoria compulsória do servidor detentor de
cargo efetivo apenas aos setenta anos de idade,
apresenta-se inconstitucional o atual inciso I do
referido artigo, na redação a ele conferida pela Lei
Complementar n.º 144/14.

SERVIÇO PÚBLICO

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS

18 de setembro de 2014, 16:06

Por Jomar Martins

O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na sessão de 18 de agosto.

Ao julgar o mérito de um Mandado de Segurança contra ato do governador, que mandou aposentar um investigador de polícia aos 65 anos, a maioria do colegiado se alinhou à tese da inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, na redação que lhe deu o artigo 2º da Lei Complementar 144/2014. Motivo: o dispositivo, que embasou o ato oficial de aposentadoria, violou  o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Mandado de Segurança
O investigador de polícia, lotado numa Delegacia em Canoas, entrou com Mandado de Segurança para derrubar o ato administrativo assinado pelo governador Tarso Genro (PT), que determinou sua aposentadoria compulsória a partir do último dia 11 de abril.

O ato se baseou no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal 51/85, que determina a aposentadoria do funcionário policial aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. O governador também se valeu do Parecer 15.733/12, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Após a concessão da liminar, o TJ-RS notificou o governo estadual, que defendeu a legalidade do procedimento.

Clique aqui para ler o acórdão.

Colaboração: Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE. 34

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE.

ELE ATÉ AMENIZOU. LOGO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, O RECRUTA É INFORMADO DE SEUS DIREITOS: “RECRUTA NÃO TEM DIREITOS”!
É UMA INSTITUIÇÃO FEITA PARA QUEM MANDA E ONDE A CORDA SEMPRE ARREBENTA NO LADO MAIS FRACO.
SÃO MUITOS OS DITADOS DE CASERNA: “RECRUTA É A IMAGEM DO CÃO” , “QUEM FALA DEMAIS,DÁ BOM DIA À CAVALO”, “A DISTÂNCIA ENTRE UM PRAÇA E UM OFICIAL É IGUAL A DE UMA RÃ/SAPO PRÁ LUA”, “BUMBO NO PÉ DIREITO E SIM SENHOR E NÃO SENHOR” DENTRE TANTOS.
O INDIVÍDUO ENTRA CHEIO DE IDEAIS E TEM TODOS ELES FRUSTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA NA JAULA ONDE SÓ CABE UM ANIMAL (IRRACIONAL) A FARDA! O SUBORDINADO NÃO TEM O DIREITO DE RACIOCINAR E QUANDO UM OFICIAL DESCOBRE QUE O PRAÇA ESTÁ CURSANDO DIREITO, PIOROU PORQUE ELES TEM RECEIO DE QUE ELE PASSE NO CONCURSO PARA DELEGADO/JUIZ/PROMOTOR E UM DIA ACABEM SE ENCONTRANDO EM SITUAÇÃO DIFERENTE E “AZEDE O PÉ DO FRANGO”.
QUANDO ELES DESCOBREM QUE O PRAÇA ESTÁ NA FACULDADE, NA MAIORIA DAS VEZES ELES DIFICULTAM A ESCALA ATÉ UMAS HORAS QUE É PRÁ VER SE O CARA DESISTE DA FACULDADE.
EU PASSEI SETE ANOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO E VÍ MUITA COISA…
PRIMEIRO ELES ACUSAM E PUNEM E DEPOIS VOCÊ QUE SE VIRE PRÁ PROVAR O CONTRÁRIO OU DEIXA QUIETO PRÁ NÃO ARRUMAR PERSEGUIÇÃO.
GRAÇAS A DEUS, EU ME MATEI DE ESTUDAR E CONSEGUI PASSAR NO CONCURSO PARA A POLÍCIA CIVIL E SAI DO INFERNO PELA PORTA DA FRENTE!
SÓ DEIXEI AMIGOS LÁ E AINDA TENHO CONTATO E AMIZADE COM VÁRIOS MAS, DA INSTITUIÇÃO EM SÍ, EU NÃO SINTO A MENOR SAUDADE!
BOA SORTE AO POLICIAL QUE SE FORMOU EM DIREITO E ESTÁ PENSANDO EM SAIR DE LÁ. NÃO PENSE DUAS VEZES!

AIPESP cobra explicações da Delegacia Geral de Polícia – DGP 58

AIPESP COBRA EXPLICAÇÕES DA DGP

     O PRESIDENTE DA AIPESP CONVERSOU COM O CHEFE GERAL DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – LUIS CARLOS FRANCO DE CAMARGO, DA DGP E MANIFESTOU SEU PROTESTO PELA FORMA COMO A ACADEMIA DE POLÍCIA ORGANIZOU AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO PARA PROMOÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS POLICIAIS.

 

    NO EDITAL DO DIÁRIO OFICIAL FOI COLOCADA A DATA DE 15/09/2014 A PARTIR DAS 08:00 HRS PARA O RECEBIMENTO PELOS INTERESSADOS DAS SENHAS DA INSCRIÇÃO. PARA A SURPRESA DE VÁRIOS POLICIAIS QUE COMPARECERAM NO DIA E HORÁRIO MARCADOS (ALGUNS ATÉ PASSARAM A NOITE NA ACADEMIA), AS SENHAS E AS INSCRIÇÕES FORAM REALIZADAS 01 DIA ANTES, NO DOMINGO DIA 14/09/2014, CONTRARIANDO O EDITAL DO D.O.

 

A FALTA DE CONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO PARA COM OS INTERESSADOS FOI INACEITÁVEL.

VAI AQUI NOSSO PROTESTO E INDIGNAÇÃO E A CERTEZA DE QUE NOSSO NOVO DEPTO JURÍDICO, CAPANO, PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JÁ ESTÁ A DISPOSIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, E, AINDA, QUE JÁ ESTÁ INGRESSANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA.

 

                                                                      Vanderlei Bailoni

Presidente “AIPESP”

O manifesto de nove entre dez policiais militares: “Quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.” 53

“Na faculdade, deixei minha profissão camuflada”, diz PM

Em São Paulo

18/09/201411h02

  • BBC

    Criticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporaçãoCriticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporação

Orgulho e decepção são dois sentimentos que se misturam quando o policial X fala sobre sua experiência na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em depoimento à BBC Brasil, o policial (que não será identificado para evitar represálias) fala sobre a satisfação em poder ajudar a população em seu trabalho diário e lamenta o preconceito que é dirigido aos agentes da lei em algumas situações.

Crítico ao caráter militar da polícia, ele relata situações de perseguição dentro da corporação, fala sobre a necessidade de reformas e confessa ter decidido deixar a PM.

Leia o relato concedido ao repórter Luis Kawaguti, da BBC Brasil.

“Eu entrei na PM mais por vocação, por gostar da profissão. Eu admirava o trabalho dos policiais militares, a maneira como eles se comportavam com o cidadão, pelo menos isso foi na época em que eu entrei, há mais de dez anos.

Eu via o policial como autoridade, um funcionário da lei que poderia mudar um pouco a situação do Estado de São Paulo.

Mas na escola de soldados eu já tive aquela decepção com a profissão.

Você entra e acredita que vai aprender todas as atividades de policial. Claro, a gente têm aulas de Direito, de procedimentos, mas eles te mandam fazer coisas diversas da profissão como carpir mato, ser pedreiro, lixar, pintar parede, coisa que não faz parte da segurança pública.

Fora a pressão interna. Se você chegasse um dia com a bota mal engraxada os comandantes deixavam a gente preso no final de semana.

Eles obrigavam a gente a limpar um alojamento enorme em vez de contratar uma empresa especializada. Uma vez eu entrei para pegar algo no meu armário e um tenente me viu com botas. Falou que o chão estava limpo e eu estava sujando, por isso me deixou preso no final de semana.

Na minha primeira ocorrência, até considero que agi errado. Guardas civis foram apreender a mercadoria de um vendedor de água e lanches em frente a uma faculdade porque ele não tinha alvará.

Estava ele e a filha dele. Ela tinha uns 10 anos de idade e veio correndo e abraçou a minha perna falando: “Salva o meu pai, salva o meu pai, eles vão apreender a mercadoria dele e é a única coisa que a gente tem para trabalhar”. Aí eu conversei com os guardas e eles não apreenderam a mercadoria. Isso me marcou.

Eu gostava de atender casos de roubo a banco. Às vezes não conseguíamos prender os bandidos, mas podíamos conversar com as vitimas, tranquilizá-las, depois levar para a autoridade policial.

Eu me sentia bem, gostava de ajudar as pessoas. A função da polícia militar não é ruim não.

BBC

Embora se diga contente por poder ajudar pessoas, policial relata insatisfação com estrutura da corporação

Orgulho

Em festa de amigos ou de parentes, quando o policial militar chega e alguém fica sabendo logo começa aquela conversa numa roda. Você vai bater um papo para descontrair e eles começam a contar casos policiais, como: ‘O policial militar me parou nessa semana e o veículo estava com o licenciamento vencido e o policial solicitou dinheiro para mim. Nossa, o policial é corrupto’.

Aí eu falo: ‘Espere aí! Nem todos os policiais militares são corruptos. Eu não sou, trabalho com vários policiais que não são, esse foi um caso isolado que o policial pediu dinheiro para você, mas nem toda a polícia é corrupta’.

Eu defendo o policial militar porque eu convivo com ele e eu acredito que a maioria é honesta, a maioria quer trabalhar, cumprir com seu dever e voltar no outro dia para casa.

Eu ficava chateado porque era uma afronta ao fato de eu ser policial e por saber que eu sou honesto e os meus amigos também. Não ficava chateado por falarem mal da instituição, mas por generalizarem o policial militar como desonesto. Ele não é desonesto nem violento, salvo exceções.

Na faculdade de Direito, eu procurei deixar camuflada a minha profissão. O policial tem receio, nós somos discriminados. Se eu chegasse na faculdade e me apresentasse como policial militar o tratamento seria outro.

Seria entrar naquele debate sobre o policial honesto, todo mundo ia querer contar aquela história sobre o que o policial fez. Eu me preservei por causa disso, quis ser normal na faculdade.

No final do curso eu fui falar que era policial e o pessoal falou: ‘Nossa, não acredito! Não tem nada a ver você de policial militar’.

Eu não sei qual era a analogia. Não sei se é pelo fato de eu estar em uma faculdade estudando, almejando crescer . (Me disseram que) ‘o policial militar não tem essa vontade de crescer, ele não tem cultura, não tem estudo’. Mas eu não questionei porque já era o final do curso.

BBC

Policial escondeu sua profissão de colegas da faculdade de Direito; ele lamenta preconceito e generalizações contra PMs

Afastamento

Já no curso da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal tinha quatro delegados na minha sala, o resto eram advogados. Quando me apresentei como PM senti um certo afastamento. Eu sentava no fundo da sala e quando me apresentei todo mundo olhou para trás e disseram: ‘Nossa, um policial militar aqui na sala!’

Hoje a população pensa de maneira errada que o policial militar não tem cultura, não tem estudo, não tem nem o segundo grau, não sabe ler ou escrever. Simplesmente a população acha que ele passou em frente do setor de seleção da PM e foi arrastado para dentro. Mas não, é um concurso muito difícil de entrar e o PM tem que ter muito conhecimento.

Antigamente tinha aquela musiquinha: ‘É, é , é não estudou virou gambé (gíria para policial em algumas regiões do Brasil)’. Hoje não, para ser ‘gambé’ tem que estudar, para ser policial tem que estudar muito.

O homem com conhecimento pode exercer profissão bem melhor, o policial com conhecimento de Direito vai exercer sua profissão muito melhor.

Eu conseguia trabalhar e agir sempre de uma maneira legalista, mas eu fui desanimando por causa de perseguição interna. Exemplo clássico: o policial está dirigindo a viatura e se vier a bater, pronto! De duas uma: vai ficar preso ou vai pagar a viatura e ser perseguido.

Como fiz Direito, já defendi muito policial militar em processo administrativo. Mas eu ia vendo que as decisões do comandante eram tendenciosas e isso ia me desanimando.

Hierarquia há em todos os órgãos públicos, mas a hierarquia militar, por ter regulamento próprio, é pior. Se você chegar atrasado – o trem pode atrasar, o ônibus pode quebrar – você já responde processo.

Eu tomei providências em relação ao meu oficial, que era um tenente. Ele não aceitou o fato de que um soldado poderia abrir um processo contra ele. Ele quis utilizar um armamento que não poderia usar por norma do comandante. Eu fiz um documento comunicando isso a um superior dele e acabei transferido de companhia.

Esse é um tipo de punição na Polícia Militar que não tem no regulamento, que é a transferência, mudança de escala, é uma punição velada. O PM é obrigado a melhorar o salário fazendo o famoso bico. Um comandante que quer perseguir vai botar o policial para trabalhar no dia do bico, puxar escala extra e aí ele perde o dinheirinho extra do bico.

Eu respondi a dois processos administrativos.

Hoje quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.

Não quero mais fazer um serviço desses para sofrer perseguições, o militarismo desanima a gente. A PM é a única instituição em que você vai trabalhar e pode ser preso, ser morto ou responder a um processo.

A Polícia Militar hoje é uma instituição secular. Felizmente, bem ou mal, é a única polícia que consegue segurar a criminalidade no país, mas tem que passar por muitas reformas. Mas eu não vou ficar para ver, se Deus quiser, vou sair em breve.”

(Procurada pela reportagem da BBC Brasil, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que não se pronunciaria sobre o relato do policial. Já a Polícia Militar do Estado de São Paulo não havia enviado seu posicionamento até a publicação desta reportagem)

DESCARAMENTO NO STF – Juiz federal embolsará mais R$ 4.300 mensais de auxílio-moradia…Hora extra de Juiz é na recâmara! 22

suite

Juiz federal deverá receber auxílio-moradia, decide STF

FOLHA DE SÃO PAULO
17 Set 2014

Decisão de Fux beneficia magistrados sem residência oficial à disposição
Auxílio ainda vai ser regulamentado, mas tribunais podem iniciar pagamento, que será de R$ 4.300 mensais
Severino Motta de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou nesta segunda (15) que os tribunais regionais federais paguem auxílio-moradia a todos os seus magistrados que não tiverem uma residência oficial à disposição.

O auxílio ainda será regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas, devido à decisão de Fux, os tribunais já podem começar a efetuar pagamentos. Nesse meio-tempo, o valor pago será o mesmo despendido no STF, R$ 4.300 por mês.

De acordo com o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Antônio César Bochenek, não é possível precisar o número de juízes que serão beneficiados, uma vez que não há um levantamento sobre o número de imóveis funcionais à disposição nos cinco tribunais regionais federais do país.

O pagamento, porém, deve atingir a maioria dos magistrados. Se todos os cerca de 1.600 juízes federais passassem a receber o auxílio, o custo mensal do benefício chegaria a R$ 6,8 milhões.

Como não haverá necessidade de que juízes apresentem notas de aluguel ou de despesas com moradia para receber o valor, mesmo aqueles que gastem menos de R$ 4.300 por mês com moradia terão direito ao benefício.

O auxílio-moradia será pago também a juízes com imóvel próprio na cidade em que trabalham. Um juiz federal ganha em torno de R$ 25 mil.

A decisão de Fux foi dada num processo em que juízes federais reclamavam do fato de alguns magistrados da Justiça estadual, bem como integrantes do Ministério Público e ministros de tribunais superiores, receberem o benefício. Por esse motivo, também queriam o auxílio.

Ao defender o pagamento, Fux afirmou que conceder o benefício aos juízes federais resultará em maior paridade com os outros magistrados.

O ministro disse ainda que não se pode falar em exagero ou que o auxílio seja “imoral”, já que a categoria não recebe valores a que outros trabalhadores têm direito.

“Juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho”, disse Fux na decisão.

Segundo o ministro, “os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores.”

Na ação, os juízes ainda pediam um pagamento retroativo de auxílios que deixaram de receber nos anos anteriores. O ministro do Supremo, no entanto, disse que o benefício deve valer somente daqui para a frente.

A decisão de Fux é provisória e valerá até que o plenário do STF discuta o caso, podendo manter a posição do ministro ou alterá-la. Não há data para a apreciação da matéria pelo pleno do Supremo.

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Na minha cidade, juíze(a)s federais só fazem hora extra em Motel; o suposto serão forense – especialmente às sextas e sábados – é a desculpa para o cônjuge enganado.

De resto, a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros – mesmo com todos os benefícios e penduricalhos legais como: “adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho” –  nem sequer chega a receber os R$ 4.300,00 que serão dados a título de auxílio moradia para os marajás do Poder Judiciário.

Os magistrados brasileiros não merecem os nababescos vencimentos que tomam ao Erário , pois – de regra – trabalham pouco e porcamente.

Pior: muitos – apesar dos salários milionários – são corruptos.

Urge uma revolução no sistema de retribuição do Poder Judiciário e Legislativo, o contribuinte não suporta mais ser parasitado. 

Verdadeiramente, enquanto duas ou três carreiras de estado são altamente valorizadas, a maior parcela do funcionalismo público percebe salários indignos; especialmente aqueles que lidam mais diretamente com o povo.

Por fim, Juiz fixando benefícios pecuniários de Juiz é modalidade disfarçada de autocorrupção! 

Júri condena ex-investigador por morte de delegada em Guarulhos 14

Um ex-investigador da Polícia Civil foi condenado ontem (16) a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado (motivo torpe, utilização de meio cruel e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima) contra a delegada Denise Quioca. O crime ocorreu em dezembro de 2010, quando o réu entrou no 1º Distrito Policial de Guarulhos e, após uma conversa com a vítima, que era sua ex-namorada, disparou mais de dez tiros.

        O julgamento durou dois dias e contou Conselho de Sentença jovem, composto por quatro homens e três mulheres, com idade máxima de 31 anos.

        De acordo com a sentença prolatada pela juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira, “as consequências do delito exsurgem-se como  gravíssimas, visto que a vida de uma jovem foi ceifada, com brutalidade, insensibilidade e covardia na plenitude de seus 28 anos de idade, quando Denise estava em paz, feliz com a expectativa do casamento e com a carreira de delegada conquistada, acarretando uma perda inestimável ao noivo, cujos planos morreram com Denise, além de insuperável saudade a seus familiares”.

        Processo nº 0081957-84.2010.8.26.02244

        Comunicação Social TJSP – HS (texto) /  AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

TROPA DE ELITE – Provas eloquentes de que Polícias Militares são organizações criminosas 120

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Chefe do Comando de Operações Especiais da PM é preso no Rio

Suspeito de atuar em quadrilha de policiais que cobravam propina para não coibir ações criminosas

Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em conjunto com agentes da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP), fazem, desde as primeiras horas de hoje (15), a Operação Compadre 2, com a finalidade de cumprir 25 mandados de prisão, sendo 24  contra policiais militares (PMs), entre eles, seis oficiais superiores, além de 43 buscas e apreensões.

Entre os presos está o coronel da PM Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atualmente chefe do Comando de Operações Especiais, a quem estão subordinados os batalhões de Operações Especiais (Bope), de Choque e de Ações com Cães.

A partir das investigações, ficou constatado o envolvimento de PMs e civis na cobrança de propina aos comerciantes, empresários e ambulantes da zona oeste da capital fluminense. A ação conta também com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais.

De acordo com as investigações, os policiais envolvidos na quadrilha prejudicavam o policiamento ostensivo no bairro de Bangu, deixando de servir à população, ignorando o combate ao transporte irregular de pessoas por vans ou kombis em situação ilegal, por mototaxistas, inclusive pelo uso de motocicletas com a documentação irregular, roubadas, furtadas ou com chassis adulterados.

A ação é um desdobramento da Operação Compadre, deflagrada pela Subsecretaria de Inteligência da SSP em abril de 2013, quando foram expedidos 78 mandados de prisão, 53 deles contra PMs, para desarticular   quadrilha que fazia cobranças de propina aos feirantes e comerciantes com mercadorias ilícitas.

De acordo com a denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP, a quadrilha é formada por 24 PMs que integravam o 14° Batalhão. A denúncia foi encaminhada à 1ª Vara Criminal de Bangu.

Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM: o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço Reservado). Também são acusados de integrar a quadrilha18 praças e um civil.

Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre eles os policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público).

A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600. Eram cobradas diárias, semanal ou mensal, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja na atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu.

De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial  compõem mais de 20 volumes de inquérito.

“O 14° BPM foi transformado em verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os lucros eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo. A principal parte era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, os oficiais militares integrantes do ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, os controles das estratégias,  das equipes subalternas e do poder hierárquico”.

Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu por crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os integrantes da quadrilha também serão responsabilizados, pelo Ministério Público, por diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar Estadual.

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FILA DE GADO – ACADEPOL deve explicações sobre a fórmula de inscrições aos cursos para promoção por merecimento 145

EXMO. SR. DR. GUERRA,

HOJE FOI UM DOS DIAS QUE A HUMILHAÇÃO FICOU ESTAMPADA NA FACE DE CADA POLICIAL CIVIL QUE SE ARRISCOU A INSCREVER-SE NO CURSO DE PROMOÇÃO. COLEGAS DE PROFISSÃO VIAJARAM MAIS DE UMA CENTENA DE KM PARA CHEGAR AO NUCLEO DE ENSINO. QUANDO LÁ CHEGARAM DEPARARAM COM POLICIAIS DORMINDO NO CHÃO, EM BUSCA DA TAO SONHADA PROMOÇÃO. HOUVE QUEM FICOU QUASE 24 HORAS A ESPERA DA ABERTURA DA INSCRIÇÃO . QUEM PENSAVA QUE FILA DESSE TIPO SÓ ACONTECIA NO SUS, SE ENGANOU. NÃO PODERIA DEIXAR DE EXTERNAR MINHA INDIGNAÇÃO PARA O MEIO ESCOLHIDO PELA SSP PARA PROMOVER UM POLICIAL CIVIL. É JUSTO O POLICIAL SER PROMOVIDO PELO FATO DE SER O PRIMEIRO A CHEGAR NO LOCAL DA INSCRIÇÃO. ?? ONDE FICA O POLICIAL DEDICADO, COMPETENTE ?? QUE ESTÍMULO TEM PARA CONTINUAR SE DEDICANDO À POLÍCIA.
PEÇO-LHE ENCARECIDAMENTE PARA REVER A FORMA ADOTADA PARA PROMOVER O POLICIAL CIVIL. O MEIO MAIS CORRETO É ABRIR INSCRIÇÃO PARA TODOS OS POLICIAIS INTERESSADOS E APLICAR UMA AVALIAÇÃO PARA VERIFICAR O NÍVEL DE CONHECIMENTO JURÍDICO E DA LINGUA PORTUGUESA .

Luiz Flávio Gomes – Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos 52

Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou para a Assembleia Legislativa um projeto para conceder auxílio-educação para os filhos de juízes e servidores do Tribunal. Para os magistrados, o auxílio mensal seria de até R$7.250,00 e para os servidores de até R$3.000,00. Segundo Adriana Cruz (O Dia), a proposta ainda prevê R$ 20 mil por ano aos juízes para investirem em estudo. Os servidores receberiam mais R$ 500. O auxílio-educação postulado pode chegar a R$9 mil, se passarem os novos vencimentos dos ministros do Supremo (para R$ 35 mil). A Associação dos Juízes ainda quer mais R$ 1.100 como auxílio-transporte.

Antes das eleições todas essas propostas (nitidamente indecorosas) não serão votadas (porque os deputados estaduais estão em campanha). “A Justiça parece que não entendeu o recado das ruas, no ano passado, com as manifestações que caracterizaram falta de representatividade. Nenhum professor do estado ganha o que os magistrados querem de auxílio-educação”, criticou o deputado estadual Marcelo Freixo, do Psol. No ano passado os deputados já aprovaram o auxílio-moradia para magistrados e membros do Ministério Público sem questionamentos. Atualmente, os valores giram em torno de R$ 5 mil, segundo desembargadores ouvidos pelo jornal O Dia.

É uma incongruência manifesta os tribunais afirmarem que não há verbas para contratar novos juízes ou para melhorar o serviço público da Justiça (reconhecidamente moroso) e, ao mesmo tempo, pedirem mais benefícios mensais que driblam o teto salarial dos desembargadores. A proposta auxílio-educação é indecorosa em todos os seus aspectos, mas existe no seu seio outra aberração inominável, que faria corar qualquer aristocrata racista: o valor distinto para magistrados e servidores significa o quê? Que o filho do magistrado tem que estudar em um lugar melhor do que o do servidor, fazendo preponderar a histórica desigualdade de classes? No tempo do Brasil colonial e imperial o sonho de todo fidalgo era colocar o filho na “folha do Estado”. Esse sonho cultural não acabou; a diferença é que agora já se pretende que o filho vá para a “folha do Estado” desde o jardim da infância.

Depois de alguns anos de vida e de muitos estudos, nada mais natural que os humanos conquistarem incontáveis e díspares ideias e visões do mundo (Weltanschauung). Para transformá-las em algo valioso e útil na vida terrena, antes de tudo devemos combiná-las e submetê-las à moral e às virtudes. A primeira categoria a se dissipar, diante desse acurado exame, é a da vulgaridade (todo esforço do mundo para contê-la será pouco diante dos nefastos efeitos que ela produz ao longo das nossas transitórias existências). Sobretudo quando governamos interesses coletivos, não há como deixar de cultivar a moral e as virtudes, não somente porque dos dirigentes sempre se espera exemplaridade, senão também porque são elas que conferem ao espírito o senso do justo em sua mais profunda extensão e ao caráter a devida elevação assim como a necessária firmeza.

Todos os humanos que assumem o destino das coisas públicas, incluindo os juízes, evidentemente (sobremaneira quando assumem cargos administrativos de governança), deveriam ser obrigados a se submeterem a um curso intensivo, se não de geometria (como postulava o espírito exigente de Platão), ao menos de moderação, tal como pugnava Aristóteles, para afiar a personalidade do administrador e distanciá-lo dos vícios mais deploráveis que podem rondar o exercício do poder, nutrindo sua alma e seu espírito de um conteúdo substancialmente sólido (apesar da sociedade líquida que vivemos, como diz Bauman), de forma a evitar-lhe ao menos os deslizes mais canhestros ou as tentações mais extravagantes, tal como sugeria Stuart Mill).

Por força do princípio da moderação de Aristóteles, para cada virtude existem ao menos dois vícios. Se queremos promover o bem, se queremos ser exemplares para nossos filhos e concidadãos (“Age de tal forma que a máxima do teu querer possa valer em todo o tempo também como princípio de uma legislação geral” – Kant), o primeiro que temos que fazer consiste sempre em evitar o cálice dos excessos, dos vícios e das extravagâncias. A lição aristotélica nos ensina que a coragem desdenha a covardia e a temeridade; a justiça se afasta tanto da fraqueza como do rigor; a temperança é inimiga da devassidão bem como da austeridade; a religião ergue-se entre a impiedade e a superstição; a liberdade se ancora entre a escravidão e a licença e assim vai.

Cai em desgraça infernal (tal como a narrada por Dante) quem, fazendo uso da liberdade, sucumbe à vulgaridade e se concede a soberba licença para promover o escatológico, o estrambólico, o desregrado, o nauseabundo, o asqueroso, o repelente, o repugnante, o bestial, o inconveniente, o abjeto, o sórdido, o torpe, o nefando, o execrável, o obnóxio, o vil, o desprezível, o ignóbil ou o esquálido. Não faltam no mundo, no entanto, pretextos e motivos para se negar a aplicação das doutrinas mais nobres e elevadas, de quantas o humano civilizado já produziu. Mas todas as propostas frívolas e levianas devem ser refutadas de plano, ou seja, devem ser abandonadas à sua própria nulidade, mesmo correndo o risco de o desprezo ser interpretado como uma hostilidade pessoal. Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso. Tendo em vista o que já ganham os juízes, a razoabilidade assim como a imperiosidade da moderação aristotélica, somos pelo NÃO ao citado auxílio-educação.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Indignação – curso de promoção de investigador 126

Olá D r. Guerra
Gostaria que o senhor registrasse minha indignação com o que está acontecendo hoje. Foi publicado no Diário Oficial a inscrição para o curso para promoção na carreira de investigador. Uma verdadeira palhaçada é o que vem ocorrendo, neste momento investigadores estão acampados na Acadepol para tentar se inscrever no curso,cuja secretaria só abrirá amanhã às 8 horas. Uma verdadeira humilhação para tentar ascender na carreira e ter uma merréca de aumento no salário. Assim como eu, muitos policiais com mais de 20 anos de policia tem que se sujeitar desta forma para tentar ser promovido, pois por merecimento só vão os maçanetas puxa sacos, pois com menos de 10 anos já foram promovidos para as classes mais altas.
Agradeço por ouvir meu desabafo.

A versão do escrivão agredido por policiais militares 59

Dr. Boa tarde.

             Hoje pela manhã ( sexta -feira dia 12 )  me encontrei com o Escrivão Romano e seu irmão, vítima de agressão por policiais militares, próximo ao Quartel da Rota, caminho da Corregedoria da PM.

             Nesse momento pude observar que o seu nariz ainda encontrava-se bem machucado, ele e seu irmão ainda sofrem com as dores no corpo. Perguntei para eles o que teria acontecido para ter os Pms. aquela conduta e me respondeu que:

             1º  Romano reside próximo da casa do seu irmão. O veículo que aparece na imagem é de propriedade do seu irmão, e segundo eles o mesmo foi furtado naquela madrugada e na fuga o ladrão bateu no carro de uma moradora. A moradora ligou para a Pm e narrou o fato da colisão mas não sabia que o veículo teria sido furtado defronte a casa do irmão do Romano.

             2º  Romano foi chamado pelo irmão, na certeza, sabendo que o carro estava com defeito na embreagem os furtadores não poderiam ir muito longe e passaram  com o carro do Romano a diligenciar nas proximidades e obtiveram êxito na localização. O carro foi abandonado. Romano se aproximou do veículo furtado verificou  que os furtadores não estavam mais no local.

O irmão entrou no carro e estava voltando quando a mulher do outro veículo que os malas bateram o avisou que ela já tinha chamado a Pm e tomou conhecimento do dano e ele  e se prontificou a ajuda-la.

           3º Aquele que aparece na imagem vindo após a abordagem é o Romano, que já havia estacionado defronte a casa do irmão,  e tomou um empurrão porque falou para o Pm parar de chutar o irmão dele e se identificou como Escrivão de Polícia. E aí foi só covardia. Disseram me eles que não deram condições de explicações.

              4º  Nas imagens não é ele que está dirigindo o veículo abordado e sim seu irmão. Franqueou a busca. E não estavam bebados, embriadados, como os Pms falaram. Fizeram o exame no IML.

              Enfim fiquei com dó…Estão muito temerosos quanto aos familiares e disseram que são da PAZ.

Assassinato de Delegado do DHPP – Dr. Francisco de Assis Camargo Magano 74

dr.maganoOlá Dr. Guerra, gostaria de lamentavelmente informar o falecimento do nosso colega, amigo honesto e leal Delegado de Polícia, Francisco de Assis Camargo Magano, o qual dedicou sua vida à nossa profissão e que tanto gostava da Polícia Civil de São Paulo. Não pudemos dar uma salva de tiros, mas demos uma salva de palmas em seu enterro. Que sua alma descanse em paz no Reino do Céu e que seus amigos e familiares sejam consolados.

Faleceu ontem, 13 de setembro de 2.014, vítima de latrocínio no bairro da Penha, o Delegado do DHPP, Francisco de Assis Camargo Magano.
O enterro ocorrerá às 14horas de 14/09.
http://memoriadapoliciacivildesaopaulo.com/policiais-civis-in-memoriam/

42 majores e 84 coronéis disputam os votos dos militares rumo a Brasília 17

Pastores, doutores, militares e professores em busca do voto
14 Set 2014
O GLOBO

Julianna Granjeia
São Paulo

Irmão, pastor, professor, doutor e sargento. Esses serão os nomes representativos de categorias mais encontrados nas urnas no dia 5 de outubro. Tentando ampliar sua influência no Congresso, as igrejas evangélicas promoveram, de 2010 para 2014, um boom de 43,67% no número de candidatos que usam o título de pastor no nome.

Outra categoria que teve um grande aumento foi a de professor: foram 617 candidatos representando a Educação nas urnas em 2010, e este ano, 805. Candidatos ligados à área de Segurança, usando patentes de major e sargentos, também aumentaram. Já os autointitulados “Dr.” somam 799.

Para não perder seus nichos de atuação, Narcizo Minetto Júnior, de 50 anos, pastor da Igreja Nacional do Senhor Jesus Cristo e professor do Centro Paula Souza, registrou sua candidatura a deputado federal pelo PV no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o nome de Professor e Pastor Minetto:

— A questão é de identificação, e acredito que passa maior credibilidade (usar os dois nomes). Por mais que professor possa ser uma profissão desprestigiada, tem aluno meu que não sabe que sou pastor, e acho que na Educação está a solução. E, na igreja, tem gente que não sabe que eu sou professor.

O deputado estadual Major Olimpio (PDT-SP) tenta ser eleito pela terceira vez. Ele acredita que o aumento de policiais que buscam um posto legislativo se deve ao “descaso governamental” com a Segurança Pública:

— A Segurança Pública é o fator de maior preocupação no Brasil. Os profissionais da área acabam se sensibilizando diante do descaso governamental, e aparecem várias lideranças que só podem buscar na política uma representatividade.

Este ano, 42 candidatos identificados como major concorrem nas eleições. Em 2010, foram 38. A patente militar mais usada é a de coronel, com 84 candidatos.

PALHAÇOS ENTRAM NA ONDA

Surfando na onda Tiririca, o número de palhaços candidatos passou de dois, em 2010, para seis, agora. O palhaço Piroleta, candidato a deputado estadual pelo PTB, nega que tenha sido influenciado por seu companheiro que concorre à reeleição.

— Eu já tentei em 2010 e fiz o registro antes dele. Não inventa, vota Palhaço Piroleta — afirma, usando o bordão de campanha.

Cientistas políticos afirmam que, uma vez que o Congresso é visto como o lugar onde leis podem ser feitas segundo a visão de mundo de cada um, categorias que se sentem pouco representadas, como os evangélicos, ou ainda desvalorizadas, como professores e policiais, buscam na política maior legitimidade.

— É natural que, sobretudo os evangélicos de tendência protestante e pentecostal, que foram tradicionalmente considerados minoria, considerem que sua representação no Congresso seja pequena e queiram aumentá-la — afirma o professor Roberto Romano.

Delegado que fez denúncia foi desleal, afirmou corregedor – “Pau que dá em Chico, dá em Francisco” 28

“Pau que dá em Chico, dá em Francisco”

Isso é a JUSTIÇA que todos esperam, ou seja, aquela que alcança o destinatário final da propina. Em se tratando de instituição com uma estrutura de corrupção piramidal, em cascata, por andares, ou seja, por degraus, a parte do Leão vai para quem está no topo. Duvido que surja no curso de qualquer dessas investigações nomes de policiais plantonistas.

“Ladrão que rouba milhão é ladrão mesmo, não tem essa de ser barão”. Deve ser exemplarmente punido, mormente quando ocupa cargo de direção.

Parabéns aos Robertos Guerra e Fernandes e cadeia ao outro.

Guerra matou a cobra e mostrou o pau. Isso em 2007.

Fica neste caso demonstrada a indiscutível necessidade do Ministério Público investigar, mormente quando os investigados são aqueles que, ocupando função de direção na polícia, não são alcançados pelo órgão corregedor da instituição, mas, felizmente, não escapam da longa mão do Ministério Público em punir todo aquele pratica crime e afronta o Estado de Direito.

Parabéns ao GAECO e ao DECEP, órgãos da estrutura organizacional do Ministério Público que tardam mas não falham.
Faltam serem finalizadas com o mesmo êxito pelos citados órgãos, investigações semelhantes em: Guarulhos, Osasco, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Piracicaba e outras. Aliás, não apenas de exploração de caça níqueis, mas também de leilões irregulares e ilegais de veículos nas unidades policiais, licitações e contratos na área de tecnologia da informação com pagamentos às empresas por equipamentos e programas que nunca foram entregues, etc.

No combate à corrupção policial, caso o Ministério Público se utilizasse mais do instituto da delação premiada, principalmente em relação aos corruptores e as pessoas estranhas aos quadros da polícia que com policiais atuam na prática de crimes, certamente obteria maior êxito em várias investigações em andamento.

Outra medida seria a repressão ao enriquecimento ilícito feito através de mecanismos de lavagem de dinheiro, ou seja, vantagens ilícitas transitando entre as contas correntes dos corruptos e de empresas que tenham como sócios cotistas seus parentes e atividades correlatas às desenvolvidas pela polícia, mormente a de segurança privada. Espero que ao menos lhe seja aplicada a pena de cassação de aposentadoria. Quando grandes esquemas de corrupção começaram a se evidenciar, muitos nomes ventilados como importantes participantes se adiantaram em se aposentar.

O Ministério Público, para fins de fiscalização e acompanhamento, poderia requisitar que fossem encaminhadas para seus setores especializados (Promotoria do Meio Ambiente, Promotoria de Defesa do Consumidor, Promotoria da Saúde Pública) cópia de todas as denúncias encaminhadas aos setores especializados da polícia através do telefone 181, ou então, apenas o nº da denúncia e a cópia da senha enviada ao denunciante para acompanhamento.

O mesmo em relação às denúncias de desvio de conduta policial enviadas aos órgãos corregedores.

Cópias deveriam ser encaminhadas ao GECEP .Poderia também cobrar da ouvidoria das polícias, possíveis reclamações de denúncias feitas através do 181 que não foram atendidas.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0607200717.htm