Súmula Vinculante 5 — “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”…ofenderá o Estado Resposta

…ofenderá o Estado de Direito, caso irrestritamente aplicada.
Com efeito, a defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar pelo qual a Administração acusa o funcionário de falta apenada com demissão, conforme as melhores e abalizadas lições dos maiores publicistas pátrios, não é mera faculdade do servidor público.
Há em tais casos interesse público indisponível, pois a eventual condenação e expulsão do acusado poderá resultar, em muitos casos, na obrigação de reparar terceiros.
Da mesma forma que a “confissão” não afasta a imprescindibilidade da efetiva busca da verdade real.
Não sendo cabível, por exemplo, num acidente de trânsito de graves proporções, com vítimas fatais, o acusado – afetado emocionalmente pelo evento – poder abrir mão da defesa técnica; mais: podendo – por erro em face de faltar-lhe orientação técnica – admitir ter dado causa ao evento.
A Administração Pública aceitaria tal passividade do acusado?
E passividade em relação à acusação que importará em grande desfalque ao erário.
Com efeito, o “Processo” cuida buscar a verdade real e dizer o justo direito.
Assim, a mera faculdade de defesa técnica em procedimento administrativo deve – acreditamos que foi pela legislação federal – ser relativizada.
Ora, a Administração não pode exigir ao administrado em geral a contratação de defensor para um simples recurso pelo indeferimento de uma licença-prêmio, por exemplo.
Também não pode exigir advogado para que um cidadão recorra de uma multa fundada no poder de polícia.
Todavia dispensar a defesa técnica em processo administrativo aos acusados de faltas graves contraria o Direito.
Até pelo fato de ao funcionário nem sequer ser facultada a livre disposição do cargo.
Muitas vezes tendo que aguardar – e muito – o deferimento de pedido de exoneração.
Com maior razão a Administração nunca poderá aceitar um servidor indefeso; especialmente aquele sujeito a pena demissória.
Tornando-se a expulsão dos quadros funcionais opção pessoal.
A demissão errônea, injusta, afeta o interesse público; não só os interesses do acusado.
Outro exemplo: alguém acreditaria num funcionário da Casa Civil que espontaneamente, “confessasse” ser único responsável pela confecção do dossiê FHC?
E, futuramente, como Excelentíssimos Ministros do STF, interpretariam o desenvolvimento do procedimento expulsório, desse confesso ou revel, que abriu mão da defesa sem Advogado?
Lembrando que o Advogado possui obrigações legais, o defensor leigo nenhuma; salvo a formal “negativa geral das acusações”.
Por outro aspecto, para o funcionário dos escalões inferiores, como no caso dos policiais deste Estado, a obrigatória contratação de advogado em sindicâncias corriqueiras, muitas vezes instauradas mesmo verificando-se – de plano – que resultará em absolvição ou penalidade branda, acaba sendo a maior punição. Pois, de fato pobre, não contará com assistência judiciária gratuita.
De se ver que estão excluídos dos benefícios todos aqueles que recebam mais do que três salários mínimos.
Não se avalia a situação pessoal do requerente do benefício de assistência judiciária gratuita.
O critério é objetivo, valendo dizer: à vista do holerite.
Quem ganha R$ 1.500,00 por mês não pode alegar pobreza para obter defensor em procedimento administrativo disciplinar.
Ainda que gaste, comprovadamente, R$ 1.000,00 em alimentos com seus dependentes.
Os nossos Procuradores do Estado e Defensores Públicos acreditam que cabe ao servidor adequar seus vencimentos aos gastos, sendo muito simples constituir advogado mediante o parcelamento dos honorários.
Não obstante a respeitável regulamentação acreditamos que uma pessoa dispondo de R$ 500,00 por mês – alguns menos – nem sequer suportaria uma parcela mensal de R$ 50,00.
Também acreditamos não ser possível um profissional concretizar efetiva defesa recebendo R$ 50,00; salvo financiamento em – pelo menos – 10 anos.
Uma aberração.
Enfim, tal posicionamento, com relação aos policiais, pode decorrer dos miliardários honorários pagos por seleto grupo de policiais e Delegados.
Daí a presunção de que todo Delegado, todo policial, seja rico.
E para alguns a não contratação de defensor é torpeza, deslealdade, intenção de criar obstáculos ao desenvolvimento do processo.
O assunto é complexo; por tal impossível aqui abordá-lo em profundidade.
Contudo lei futura deveria dispor a obrigatoriedade de defesa técnica, salvo quando do fato imputado não importar penalidade de suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
Aliás, a lei futura, também deverá cuidar da tipificação dos ilícitos disciplinares.
Posto, neste terceiro milênio e sob o Estado de Direito, a nossa odiosa Lei Orgânica da Polícia Civil elencar transgressões, faltas e penalidades interpretadas e aplicadas ao talante da Administração.
O policial tem o direito de saber exatamente aquilo que não deve, ou deve, fazer sob pena de punição.
Assim, a autoridade sindicante ou processante, no futuro, não mais editará portarias abrangendo dezenas de artigos da referida Lei Orgânica, rematando com o detestável “procedimento irregular de natureza grave”.
De qualquer modo – acreditamos – a súmula vinculante não poderá ser aplicada no âmbito dos procedimentos disciplinares da Polícia Civil.
A nossa legislação, taxativamente, exige a defesa técnica; tratando-se de legislação complementar à Constituição do Estado de São Paulo.
E a súmula diz respeito ao processo administrativo no âmbito federal.
E neste, segundo a interpretação dada pela suprema corte, a defesa técnica é mera faculdade do acusado.
Por último – despretensiosamente, por nos faltar qualificação jurídica – os doutrinadores mais adotados nos cursos e concursos jurídicos pertencem, ou pertenceram, aos quadros da Procuradoria Geral do Estado.
Por maior a isenção desses juristas há posicionamentos fortemente enraizados pela atuação funcional, muita vez voltada ao implemento da agilidade, eficiência, isto é, otimização da máquina estatal.
Inconscientemente há sempre o risco de posicionamentos em sacrifício das garantias do funcionário, especialmente diante do fato de acreditarem na absoluta imparcialidade de todos os responsáveis pela presidência de sindicâncias e processos administrativos.
Todavia a realidade nem sempre é conforme o espírito e coração do Doutrinador. Também nestas obras mais cultuadas – a maioria elaborada e publicada nos anos setenta – são encontrados exemplos da jurisprudência do tempo ditatorial…
Do tempo do Poder de Império da Administração; de quando os Tribunais apenas verificavam a legalidade formal do ato administrativo.
Naqueles tristes tempos a defesa técnica nem sequer era prevista, pois o advogado era tido como um entrave aos “elevados interesses da Administração”.
Oportuno dizer, finalmente, não fossem advogados ainda estaríamos mergulhados em trevas.

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