RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DO IPESP 84

DR GUERRA,
DIVULGUE, POR FAVOR, MAIS UM DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO REPASSA.
TODO FUNCIONÁRIO PODE REQUERER A RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA ATUALIZADA E SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO IPESP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A QUE FAZ JUZ, CONSIDERANDO A LEI COMPLEMENTAR NR 1012, DE 05 DE JULHO DE 2007. ASSIM A RESTITUIÇÃO DEVERÁ ENGLOBAR TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR NR 943/03, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS, ATÉ O INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NR 1012/2007, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 8º, ICISO 5º

  1. como podemos fazer por conta propria, existe algum formulario para se preencher ou só constituindo um advogado

  2. É SÓ FAZER UM REQUERIMENTO NOS MOLDES DO REQ. DE FÉRIAS ASSIM:
    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO GERAL DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    FULANO DE TAL, CIRG 99.999.999-9 SSP/SP, CPF. 999.999.999-99, CARGO e CLASSE, lotado no DEPARTAMENTO 6, com local de exercício no DP QUE TRABALHA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a restituição dos descontos indevidos, de forma atualizada e sem incidência de imposto de renda de pessoa física, referente ao IPESP – Contribuição Previdenciária a que faz jus, considerando a Lei Complementar número 1012 de 05 de julho de 2007, assim, a restituição devera englobar todos os valores descontados indevidamente pela Lei Complementar 943/2003, desde o início dos descontos, até o início de vigência da Lei Complementar número 1.012/2007, nos termos de seu artigo 8, parágrafo 5.

    Nestes Termos
    Pede Deferimento

    CIDADE, e data.

    __________________________________
    Fulano de Tal

  3. tem uma escrivã do irrgd que ta fazendo isso atraves de um advo, ela fez pra uns amigos aqui da corregedoria e deu certo deu quase 3 mil pra cada e demora menos de um mes. e so levar os comprovantes de renda imposto de renda 2002 etc, e esperar.

    e serio recebi 2500,oo em 28 dias

  4. ao colega acima:
    Quais são os requisitos para o policial requerer? Existe algum tempo de serviço?

  5. Aqui na cidade niguem sabe, e quem deveria saber comenta que é tudo falso, gostariamos de saber realamente como receber este imposto que foi cobrado indevido, se possível nos mandem o telefone da escrivã do IIRGD, ou da advogada que ela conhece que conseguiu receber a ação.

  6. Faz o requerimento e entrega onde??? Ninguem sabe de nada, nem na Seccional nem no Deinter…. Vai entregar requerimento pro padre???????

  7. GOSTARIA DE SABER SE EFETIVAMENTE ALGUÉM CONSEGUIU RECEBER, E A PARTIR DE QUANDO, A RESTITUIÇÃO DO IPESP COM BASE NOS MODELOS DE REQUERIMENTOS PUBLICADOS, SE ELES NÃO FUNDAMENTAM O PEDIDO, BEM COMO FOI ENCONTRADA A ILEGALIDADE PARA APLICAÇÃO DAS LEIS MENCIONADAS, PORQUE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 O ESTADO PODE INSTITUIR VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEUS SERVIDORES PÚBLICOS NA ORDEM DE 11%.

  8. PRECISAMOS DISCUTIR MELHOR ESTE ASSUNTO, E ELABORAR PEDIDOS, TEMOS QUE TIRAR DÚVIDAS PRIMEIRO, ALGUÉM NOS SOCORRA POR FAVOR………

  9. Nobres colegas, sou Agente de Segurança Penitenciário, na Unidade em que Trabalho, enviamos e estamos aguradando, tenho notícias que muita gente não recebeu. Alguns amigos, igressaram por meio de advogado, receberam, mas de acordo com eles, este dinheiro é do IR, haja vista terem levado os informativos de declaração, isso me confundiu. Alguém sabe de algo, no sentido de que (foi nos cobrados valores a mais no Imposto de renda).
    obrigad

  10. olá, gostaria de saber se posso restituir o valor cobrado indevido do ipesp, atraves do meu imposto de renda.

  11. Srs. Boa Noite!

    primeiramente parabenizo o Dr. Guerra pelo trabalho, ainda bem que o blog esta de volta no ar, sempre acompanhei e foi muito ruim os meses que ficamos sem o blog.

    sou advogado e gostaria de me colocar a disposição dos colegas para ajudar no reembolso dos valores descontados indevidamente, desde set/2003 até out/2007, da uma diferença boa se somar ou 5% sobre todos os vencimentos, todos estes meses, sinceramente não conheço procedimentos administrativos uilizado para reaver o valor, mas tenho entrado com várias ações, para professores e policiais militares e agentes penitenciarios, é 80% certo,pois a lei que criou o desconto já foi declarada inconstitucional, um ou outro julgamento vi negar, dos que fiz, 100% receberam e outros estão no prazo, mas não tem jeito, eles não pagam na boa tem de impetrar o mandado de segurança mesmo. O recebimento demora cerca de 45 dias pra sair. Bom, é isso, o que precisarem estou a disposição, podem ir diretamente a um de meus escritórios, em Mogi das Cruzes, Suzano, ou Ferraz de Vasconcelos, os quais deixo o endereço a disposição, e tabem deixo o telefone do escritório de Mogi onde estou pessoalmente com maior frequencia, além do email. Abçs

    Rua Augusta Aparecida Carvalho de Moraes, 318 – Jd Sta Helena – Suzano-SP, cep 08674-220

    Rua João Cardoso de Siqueira Primo, nº 55, Conj. 41 – Vila Hélio – Mogi das Cruzes/SP Cep: 08730-550

    Rua Osório Duque Estrada, nº 93 – Centro – Ferraz de vasconcelos/SP

  12. PRECISO SABER COMO RECEBER O VALOR DESDE A ec 20/98 ATÉ HOJE.

  13. Gostaria de receber mais informações sobre como requerer o ipesp 2003/2007 e se alguém ja recebeu.

  14. Sou Advogado e tenhos varias ações de Professores e outras categorias de funcionario publico estadual que foi descontado indevidamente e temos obtido exito na maioria dos processos.
    Coloco-me a disposição para qualquer esclarecimento.

    Gilson Pereira dos Santos
    Fone 11-46454432/46477552/7250-8268
    E-MAIL: gilson@gps.adv.br

  15. Já enviamos o requerimento para o IPESP mas ate agora não obtivemos resposta, por favor mande uma resposta de como proceder.

  16. Gostaria de saber se existe algum professor da região de Tabaão da Serra ou Embu que recebeu os valores indevidos e de quanto é esse valor aguardo retorno com urgencia!pois na nossa região nada é esclarecido ao professor

  17. Gostaria de saber se alguem sabe como receber o retroativo referente a pensão 100% ?

  18. Bom dia ! Sou funcionária da Educação do Estado de São Paulo. Várias pessoas do meu ambiente de trabalho ,inclusive eu, já enviamos o formulário,Há mais de 8 meses porém não obtivemos resposta. Por quê ? Haveria outro formulário ?

  19. Fiquei sabendo que tem um programa disponibilizado na internet que nós mesmos poderiamos baixar e fazer os cálculos preencher e enviar para a receita alguém sabe de algo a respeito!

  20. o programa está na pagina da receita federal é o PER/DCOMP 4.2 mas como preeenche-lo?

  21. Adreia: essi link ai é pra adispois de sabe a quantia quei noi tem pra restuti. E pra sabe essa quantia cê sabe como faze os carculo? Arguem sabe. Orvi dizê que tenha uma menina lá no iirgd diz que sabe mai ela cobra vinte cinco pur cento do valor. e si a gente nim sabe quar é o valor, né

  22. A Receita pagou 3 parcelas desta diferança em 2009, mas agora mandou cobrança que foi indevida e pede o dinheiro de volta mais juros…O que fazer????

  23. Recebi via e-mail informãções sobre restituição de descontos indevidos, onde temos que somar a contribuição de 5% referente a LC 943/2003 de 2003 a 2007 e o salário bruto. Depois lançar através de dois programas da Receita, Receitanet e PER/DCOMP.
    O que eu quero saber é:

    Temos direito a esta restituição?
    Em caso afirmativo, é através da Receita, que receberemos a restituição?

  24. Esou preparando processos junto a SRF para restituição de valores cobrados indevidamente LC 943/2003. entre em contato. e-mail

  25. O pior de tudo é ter recebido e agora tive de devolver a Receita porque analisaram e disseram que é indevido…. Quem me esclarece isso??????

  26. Sandra, aqui onde trabalho este programinha DESP/COMP da receita virou febre. Todo mundo tá fazendo. VC recebeu mesmo e teve que devolver???? Já procurei informação em vários sindicatos e ninguém sabe de nada. Conte sua história para evitarmos que outros colegas tenha prejuízo. Dr. Guerra aproveite-se de seu grande número de seguidores no site e esclareça este assunto. Contamos com o Senhor.

    Carlos.

  27. Ainda não entendi o que a receita federal tem a ver com o assunto? Por que tem que se usar o Desp/comp e depois o Receitanet? Se a gente enviar quem vai receber é a receita federal e nao o Ipesp.

  28. http://apeoespsub.org.br/teste/Fax/Fax_7210.pdf

    Essa orientação no final do fax Urgente da Apeoesp tem algo a ver com o assunto? Acredito que sim já que se está usando um programa da receita federal, portando se está enviando também para a receita federal… Mas aí segundo o informativo isso seria irregular e geraria problemas. Talver por isso que alguem acima disse que recebeu e depois teve que devolver? Enfim alguem que tenha recebido poderia esclarecer tudo de uma vez? Falar como fez, passo a passo?

  29. Sim é verdade recebi três parcelas entre janeiro e fevereiro de 2009 referentes aos anos de 2005/06 e 07. Em abril deste ano recebi carta da Receita referente ao ano de 2006 dizendo que era indevido o valor pago.Enfim, paguei o que recebi mais juros como se eu devesse para a receita desde 2006 sendo que recebi em 2009. Dá pra discutir com a Receita????
    Estou aguardando as próximas duas chegarem kkkkk
    Ninguém sabe de nada , ninguém nunca ouviu falar sobre o assunto. A única coisa que consegui achar foi em um site da apeoesp ( Sindicato dos professores) em agosto de 2010 que diz o seguinte:
    Alguma novidade me comuniquem por favor.

    IR pago sobre contribuição Previdenciária de 5% não é indevida

    Está circulando na rede pública documento propondo ação judicial contra o IPESP (o antigo instituto de previdência do Estado, substituído pela SPPrev) para se restituir o Imposto de Renda (IR) pago sobre os 5% descontados para o referido instituto de previdência. A Secretaria de Legislação e Defesa do Associado da APEOESP tem sido insistentemente consultada a respeito. A APEOESP faz um alerta aos professores para que não procedam da maneira como orienta o referido documento. A “orientação” que consta do documento não é uma diretriz oficial da Receita Federal e, para que possa existir a restituição, parte da premissa que o desconto dos 5% relativo ao IPESP é indevido. Ocorre que ele não é indevido e, por isso, ao seguir as orientações daquele documento o professor prestará declaração inverídica à Receita Federal, obtendo eventual restituição de Imposto de Renda já pago que não é devida. Há diversos professores que, por agirem da maneira orientada pelo documento comentado, estão sofrendo sérios problemas; alguns docentes, inclusive, respondem inquérito na Polícia Federal. Portanto, professor, ignore esse documento.

    CUIDADO VOCÊ PODE SER PREJUDICADO

    Leandro Alves Oliveira

  30. ola dr. guerra, por favor qual a verdade sobre esta lei complementar , trabalho no Fórum, Poder Judiciário, e soube hoje desta noticia , ja baixei o programa, mais pelos relatos acima , o que devo fazer ?

  31. a restituição é um direito, é coisa séria, está no site da Receita Federal, a gente mesmo pode fazer o pedido de restituição embora seja complicado e trabalhoso. precisa-se baixar 2 programas o RECEITANET E O PERDCOMP , tenho amigos fazendo e cobrando RS 30,00, disse que demora 45 dias para receber, tem gente que recebeu em 28 dias.

  32. Olá!.
    Hoje baixei estes dois programas e fiz o meu e de minha esposa.É difícil somente o fato de ter que somar todos os salários brutos desde outubro de 2003 a outobro de 2007.
    No mais, qualquer pessoa pode fazer sossegado!!!!

  33. Alex o que eu sei é o seguinte;
    O contador usou o programa da Receita , ou seja, teve de fazer uma retificadora.
    Disse na época que a Receita tem a ver com parte da previdência e questionado disse também que a Receita jamais pagaria qualaquer valor que fosse indevido.
    Não levou nem um mês para que eu e muitos recebessem como agente recebe de volta a restituição do imposto de renda.
    Enfim, algumas pessoas que conheço que fizeram certos cambalachos com notas de médicos e outras coisas cairam na malha fina de anos passadosque já estavam processados e tiveram que pagar multa, receberam as parcelas mas não compensou o que tiveram que pagar, o que não foi o meu caso porque tenho tudo certo em relação a isso
    Tenho alguns colegas que este ano ao abrirem os impostos de anos anteriores consta uma observação de que valores não coincidem com os valores pagos podendo ser revitos a qualquer tempo.É complicado.
    Como te disse no mês de abril agora veio uma carta da receita para eu devolver o valor relativo ao que me pagaram no ano de 2006.Paguei e paguei legal com os juros devidos desde 2006 sendo que recebi esta quantia relaiva a 2006 em 2009.
    Enfim, vcs estão querendo receber , eu recebi e tive de pagar de volta. Ninguém sabe me explicar o porquê se realmente é devido ou indevido.O contador não atende meu telefone.
    A explicação da Apeoesp também não deixa claro, ora sim ora não.
    Bem, sei que milhares de pessoas fizeram e receberam e eu paguei de volta.
    Várias pessoas falam muito sobre o assunto mas ninguém sabe nada com certeza.
    Se souber alguma coisa, por favor me comunique.

  34. Qual o passo a passo, algume pode me ajudar?
    Já baixei o programa, mas na 3ª janela não consigo continuar. Pede nº de CNPJ do empregador, qual é a categoria do segurado?

  35. Mandei o seguinte e-mail pra Receita Federal:

    Olá. Gostaria de saber se funcionários do governo do Estado de São Paulo têm direito à restituição dos 5% cobrados como contribuição previdenciária entre os anos de 2003 e 2007. Anda havendo uma onda de preenchimento e envio do PER/DECOMP por funcionários que dizem receber valores restituidos. Isso é realmente direito? Há quem diga que depois a receita cobra novamente os valores dizendo que foram pagos indevidamente. Enviando o Per/Decomp a receita faz algum tipo de conferência pra saber se a pessoa
    tem direito ou não? Se a pessoa enviar o pedido pelo Receitanet e não tiver direito isso gera algum problema para o requerente? Obrigado.

  36. E obtive a seguinte resposta:

    Prezado(a) Senhor(a),
    Agradecemos a sua mensagem.

    A Receita Federal do Brasil é responsável, dentre outras atividades, pela
    arrecadação das contribuições previdenciárias efetuadas para o RGPS/INSS.
    Com relação às contribuições descontadas dos servidores públicos de São
    Paulo, informamos que os pedidos de restituição devem ser formulados ao
    Instituto de Previdência daquele Estado.

    Ressaltamos que as respostas do “Fale Conosco” baseiam-se exclusivamente
    nos dados apresentados em tese pelos consulentes.
    Em casos concretos, sendo identificados fatos distintos dos apontados na
    consulta, a Administração Tributária reserva-se no direito de dar
    entendimento diverso à questão.

    Atenciosamente,
    Serviço de Fale Conosco
    Secretaria da Receita Federal do Brasil

  37. Alex, a Receita não tem nada a ver com o pato mas pagou a milhares de funcionários estaduais. Como pode isso???? Quem explica isso???? Parece piada um negócio desse….. Ninguém merece mesmo

  38. Milhares? Onde? Ninguém sabe de nada! Nenhum órgão oficial confirma que temos direito! Só vejo gente falando q envia isso e recebe. Ainda não vi quem tenha recebido perto de mim. Só ouço q fulano recebeu e ta fazendo pros outros e cobrando tanto. Vejo em sites que certos advogados entram na justiça e ganham para os clientes, mas que tanto por cento das ações são ganhas e tanto por cento não são. Pra mim é papo de gente querendo ganhar dinheiro!

  39. Aqui todo mundo tá enviando para receber os 5% do ipesp. Mas será que isso não dará problema no futuro? alguém pode dar mais informação….

  40. Sou Escrevente Técnico Judiciário em Itu/SP, gostaria de saber se também tenho direito a restituição de contribuição previdenciária. Onde posso encontrar modelo de requerimento. Para quem devo enviar???

    Obrigada.

  41. Ola, sou da Sap, aqui na minha unidade todos mandanram PERD/COMP para a RF, mas de concreto não se tem nada, estamos aguardando, o pedido está em análise, se der algum problema daraá para todo funcionalismo, pois pelo que vejo todo mundo está fazendo o mesmo. Se alguem tiver alguma novidade nos avise aqui pelo forum, obrigada.

  42. GOSTARIA DE SABER SE SERVIDOR EFETIVO TEM DIREITO A ESTE RESSARCIMENTO OBJETO DE COMENTO

  43. informo sim ou nao no fundamento de inconstitucionalidade de lei…..no programa PERD COMP

  44. Eu ja estou desacreditado,olha que fizeram pra mim depois de 12 anos trabalhando efetivo cortaram 20% de insalubre que sempre recebi e os colega que aqui trabalha na mesma função não mexeram em nada só comigo,já perguntei para chefia,seção pessoal até ouvidoria nem uma resposta concreto,me sinto humilhado.

  45. Sandra, gostaria de conversar mais sobre seu caso, pois aqui na Polícia Militar está cheio de boatos e eu até não entendi o porque que algo descontado pela SPREV tem que ser pago pela Receita Federal. Se você recebeu referente aos 5% da Lei Complementar e teve que devolver, algo está errado. Se tivesse algo errado, na minha opinião, seria a Receita Federal devolver o valor referente ao imposto cobrado sobre os 5%, mas ai seria um valor muito baixo. Aguardo contato seu Sandra. Meu e-mail é evertondias@policiamilitar.sp.gov.br. Aguardo sua resposta para orientar os demais a não fazerem algo errado.

  46. Olá…tb estou com dúvida quanto a esse preenchimento do PERD COMP? Preencher ou não????

  47. Aqui na minha cidade saiu uma instrução, ninguem sabe bem de onde, que podiamos pedir a restituição dos 5% referente 2003 a 2007, todo pessoal esta fazendo com uma pessoa que cobra uma taxa, e diz que receberemos rapidinho, diz que muita gente recebeu. Mas o que me preocupa e se é mesmo inconstitucional ou não.Gostaria que alguem me oriente, quem recebeu? quem teve que devolver? poque? gente que coisa mais maluca.

  48. Aqui na minha cidade saiu uma instrução, ninguem sabe bem de onde, que podiamos pedir a restituição dos 5% referente 2003 a 2007, todo pessoal esta fazendo com uma pessoa que cobra uma taxa, e diz que receberemos rapidinho, diz que muita gente recebeu. Através do PerdCom da Receita Federal. Mas o que me preocupa e se é mesmo inconstitucional ou não.Gostaria que alguem me oriente, quem recebeu? quem teve que devolver? porque?

  49. Essa questão está dando o que falar. Eu nunca vi ninguém receber nada… mas se alguém receber, me avise!

  50. Boa Tarde a todos

    Pessoal, sou da sap e aq chegou uma informação oficial da apeoesp informando a todos que não realizem nenhum tipo de peido via receita net, conforme indicou nosso colega acima, o minimo que ocorrerá é a devolução do dinheiro com multa..
    Enfim, o tribunal de São Paulo julgou procedente a lei de 2003, pois esta dentro do limite estipulado pela constituição, mesmo com as ações contra o estado informarem que a lei de 2003 é contraprestativa em referencioa ao imposto ja cobrado, enfim, iram recorrer a instancia superior. até que seja julgada tal ação, foi avisado pela apeoesp para que aguardem, pois de acordo com as lei 4729/65 e 8137/90, prestar informação falsa (no caso de que a lei de 2003 é inconstitucional) para receber de volta o tributo é passivel de pena de 06 meses a 02 anos e pagamento de multa de 02 veses a 05 veses do valor recebido. Meu conselho para aqueles que como eu fizeram o pedido pelo programa PER DCOMP da receita federal, é que procurem uma agencia que atenda assuntos referentes a previdencia social, e, providenciem o cancelamento do pedido, assim, tudo fica tranquilo para aguardarmos a ultima instancia.
    Cito”Polêmica
    A maioria das ações sobre a ilegalidade da cobrança de 5% a mais do Ipesp foram julgadas improcedentes. No entanto, os sindicatos de servidores públicos entendem que a Lei Complementar 943/03, que instituiu o aumento em 2003 e que teve vigência até 2007, vai contra os princípios da Constituição Federal. O entendimento dos sindicatos é de que a contribuição social não é imposto nem taxa, e tem a arrecadação vinculada à determinada contraprestação do estado – no caso, a seguridade social. ”

    Ae em cima perguntaram se conhecemos alguem que recebeu? sim, na maioria apenas devolveram ou cancelaram, porém, alguns analistas da fazenda estão realizando despachos a policia federal que instaurou o processo pelas leis citadas acima, e também, estão respondendo administrativamente, lembro que no caso de nós, servidores publicos, as penas são acrecidas.

  51. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA.

    Pessoal cautela,

    Vamos refletir um pouco…

    Qual o fundamento jurídico que embasa esta restituição?

    Se houve desconto indevido feito pela PREVIDÊNCIA DE SÃO PAULO (IPESP), como pode o Governo Federal arcar com o prejuízo?

    Se a Fazenda Pública de São Paulo, (por milagre), estivesse restituindo o valor numa boa, não seria tão mais simples o governo já devolver o dinheiro no hollerith dos funcionários e fazer uma média eleitoral?

    Acredito que se alguém deve a restituição é o Governo de São Paulo (Fazenda Pública Estadual) e não o Governo Federal (Receita Federal)

    A propósito no site da Receita Federal, encontra-se a Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005 que em seu artigo 2º institui: “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses:”

    Observem que no início do artigo a seguinte expressão “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF”, ou seja, trata-se de um programa destinado a restituição de valores havidos por equívoco pela Secretaria da Receita Federal e não da Fazenda Pública Estadual.

    Desta forma entendo que aqueles que declarem que tenham sofrido perda junto a Secretaria da Receita Federal estariam tentando se locupletar de valores indevidamente junto ao Governo Federal, fazendo declaração falsa, já que não teriam direito a receber tais valores da referida instituição.

    Me parece que algum mal intencionado está tentando ferrar com a vida do funcionalismo paulista, aproveitando-se dos anos de aperto salarial e da prostração do funcionalismo frente as dificuldades financeiras.

    Há muitos anos pessoas com intenções duvidosas vem ferrando com nossa vida, sobretudo na questão salarial. Sempre que o descontentamento bate, sempre que uma greve vai estourar, aparecem falsas promessas de aumento, estudos, reformas, plano de carreira, etc… Em seguida os ânimos se esfriam, largamos a luta e voltamos a lamentação do dia-a-dia.

    Particularmente já movi várias ações contra o Estado (Fazenda Pública) e até o momento não obtive nenhuma vitória no Judiciário, mesmo porque o Estado recorre com todas as suas armas, inclusive a morosidade do Judiciário, ou por acaso ninguém aí sabe que São Paulo é um dos maiores devedores do Brasil. Deve e não nega, reconhece e não paga nem com reza brava.

    Acho que esta tal restituição não tem procedência e nada mais faz do que desviar o foco das eleições de domingo, esta sim capaz de modificar a vida dos funcionários públicos nos próximos anos.

  52. Olá caros amigos,
    Assim como vocês também tenho dúvidas a respeito dessa restituição, por isso enviei um e-mail para a receita federal e recebi a seguinte resposta:
    > Prezado(a) Senhor(a),
    > Agradecemos a sua mensagem.
    A Receita Federal do Brasil é responsável, dentre outras atividades, pela
    > arrecadação das contribuições previdenciárias efetuadas para o RGPS/INSS.
    > Com relação às contribuições descontadas dos servidores públicos de São
    > Paulo, informamos que os pedidos de restituição devem ser formulados ao
    > Instituto de Previdência daquele Estado
    portanto, caros amigos…
    se for possível que sejamos restituidos dessa cobrança indevida isso terá que ser feita pela propria fazenda de sp, caso alguem tenha duvidas a respeito dessa mensagem, basta entrar no site da receita federal e perguntar voce mesmo.

  53. OLÁ PESSOAL DE ONDE SAIU ESSE ASSUNTO REFERENTE AO DESCONTO DO IPESP ALGUEM PODERIA ME INFORMAR.

  54. Olá amigos, essa noticia saiu no site do Sifuspesp (Sindicato dos funcioinários do sistema prisional do Est. de SP) que entrou em contato com a receita federal para saber mais sobre essa restituição, segue a noticia:

    05/10/10 – Receita Federal alerta sobre email prometendo restituição de contribuição estadual

    Nos últimos meses os servidores estaduais têm recebido email orientando sobre um procedimento para restituição de contribuição previdenciária. Aos servidores que procuraram o SIFUSPESP, o sindicato alertou sobre a improbabilidade da Receita Federal fazer restituição de imposto pago ao Estado – ou seja, alertou para a possibilidade de que a informação seria falsa. Agora é oficial: o email é realmente falso, segundo a Receita Federal.
    De acordo com informações do Portal Notícias da Manhã, “muitos servidores do Estado de São Paulo estão encaminhando indevidamente para a Receita Federal, Pedido de Restituição de contribuições previdenciárias pagas ao Estado, através da Internet, utilizando o programa PER/DCOMP que se encontra no sítio da Receita Federal do Brasil. Esse encaminhamento é indevido, pois a Receita Federal do Brasil só restitui tributos que administra, ou seja, restitui somente o que recebe, conforme estabelece o art. 73 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º da IN-RFB nº 900/2008″, alertou Mauro José da Silva, da Receita Federal de São José do Rio Preto.
    A Receita Federal esclarece que tais pedidos devem ser enviados diretamente aos órgãos competentes do Estado. Às pessoas que já fizeram o pedido de restituição dessa contribuição à Receita Federal, a informação oficial é de que os pedidos “poderão ser cancelados através do mesmo programa PER/DCOMP utilizado para o encaminhamento do citado Pedido de Restituição”, orientou Silva.
    “Sabemos que alguns sindicatos e muitas pessoas da categoria fizeram até propaganda disso, sem ter o cuidado de verificar a veracidade desta informação. O SIFUSPESP tem responsabilidade em dar informações para a categoria, por isso tivemos a demora em comunicar a todos”, esclareceu o presidente João Rinaldo Machado.

    fonte: http://www.sifuspesp.org.br/?q=051010receita

    OBS: Eu fiz o cancelamento do meu pedido feito em 23/09 hoje, pelo próprio programa PER/DCOMP.

  55. Para cancelar o seu pedido:

    Entre novamente no programa PERDCOMP
    Clicar em NOVO – preencha pessoa fisica, cpf, etc.. coloque o numero do documento que esta no recibo de entrega, para quem já fez. O numero do documento tem 24 digitos. (no recibo refere-se ao campo “Número do Documento”)
    5 – Grave e depois envie através do Receitanet.2010.

    Boa Sorte e façam mesmo, pois, eu já fiz o meu cancelamento.

  56. Passo a vocês na íntegra o resultado do processo 1741/03 da 9 Vara da Fazenda Pública Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Mandado de segurança coletivo impetrado pela
    Associação dos Docentes da Universidade Estadual” Júlio de Mesquita Filho” contra ato do Reitor da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita
    Filho. objetivando a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária para custeio de aposentadorias dos servidores públicos e de reforma dos m!litares do Estado de São Paulo, instituída pela Lei Complementar Estadual n° 943, de 23 de junho de 2003, alegando sua inconstitucionalidade.
    Foi deferida a liminar. A autoridade impetrada prestou
    informações pugnando. preliminarmente, pela ausência de direito líquido e certo, por inadequação da via eleita e por ilegitimidade passiva. No mérito.
    pugnou pela legalidade do ato atacado. O parecer do Ministério Público é pela concessão da ordem.
    Relatados. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitiidade passiva eis que a autoridade impetrada é quem tem a competência para fazer incidir os descontos combatidos. As demais preliminares confundem-se com o mérito e com estes serão decididas.
    A segurança merece ser concedida, eis que s~o patentes as inconstitucionalidades da lei Complementar Estadual n° 943, de 23 de junho
    de 2003, que criou a contribuição previdenciária para cujo o custeio de aposentadorias dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado
    de São Paulo.
    A primeira das inconstitucionalidades do referido diploma consiste no fato de ter sido criado o tributo sem que tenha sido criado um sistema de previdência ou um fundo para o pagamento dos benefícios dos
    servidores estaduais. A indigitada lei simplesmente impôs nova exação ao servidor, sem que haja qualquer destinação específica para a arrecadação,
    destinando-se toda a receita ao cofre comum do Tesouro do Estado, o que não é possível.
    Isto porque o tributo exigido do impetrante, dada sua
    natureza de contribuição social, impõe que os recursos arrecadados pela sua cobrança destinem-se, necessariamente, ao custeio de um sistema de
    previdência e assistência social em benefício dos servidores dos Estado de São Paulo, confonne exige o art. 149, § 1°,da Constituição Federal.
    Assim sendo, imprescindível para que o tributo possa ser exigido, que exista um sistema previdenciário já implantado ou que, ao menos, a lei que cria a contribuição preveja a implementação de um novo
    sistema de previdência.
    No caso em análise, contudo, tal não se verificou, limitandose a lei Complementar Estadual n° 943/03 a instituir a contribuição social, não obstante não exista nem tenha sido criado um sistema de previdência
    dos servidores estaduais.
    Assim o fazendo, a lei analisada instituiu um verdadeiro imposto estadual sobre os vencimentos e proventos dos servidores estaduais, já que cobrada sem que haja comprovado proveito do contribuinte para um sistema previdenciário constituído por um fundo de previdência próprio.
    Além disso, também não há na lei Complementar Estadual
    nonna alguma que determine a necessária contribuição do Estado para o custeio do sistema previdenciário, o que se faz imprescindivel, pois a tributação do servidor não pode, por expressa determinação constitucional, ser a única fonte de custeio do sistema previdenciário.
    O artigo 195 da Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que a seguridade social terá obrigatoriamente custeio solidário, ou seja, além do próprio servidor, a sociedade e o Poder Público também devem contribuir para a manutenção desse sistema. A seguridade social, nos termos da Lei Magna, deverá ser financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, do trabalhador, dos demais segurados da previdência social e sobre a receita de concursos
    de prognósticos. Não obstante o claro comando constitucional que obriga a eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social, a Lei
    Complementar n° 943 criou uma contribuição previdenciária cujos únicos contribuintes são os servidores públicos civis e militares, os membros da
    Magistratura e do Ministério Público e os conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, deixando de instituir a necessária contribuição a cargo do Estado e sobre as receitas de concursos de prognósticos estaduais.
    Outrossim, não existe qualquer justificativa, em bases
    atuariais, para a fixação da alíquota no patamar de 5%, fundamento ne,cessário para propiciar a aferição da inafastável correlação entre as contribuições e os benefícios previdenciários.
    O Governo do Estado instituiu a nova contribuição fixando sua alíquota em 5% sem oferecer qualquer explicação econômica e financeira hábil para comprovar que o patamar da alíquota foi determinado através de bases atuariais sólídas, omissão que representa franca violação às normas
    cogentes dos artigos 40, caput, e 201 da Constituição Federal, que exigem, em uníssono, que as contribuições e os benefícios sejam mensurados de
    modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuaria do sistema previdenciário.
    A singela menção, contida na mensagem do Governador do
    Estado ao Presidente da Assembléia Legislativa, noticiando “a realização de rigorosos estudos técnicos destinados a aferir a necessidade de imediata
    adoção de medidas ligadas a essa matéria” é absolutamente insuficientes para suprir a referida exigência constitucional, vez que estudos técnicos não
    se confundem com o cálculo atuarial próprio, de metodologia específica, no qual se estabelece com a imprescindível segurança o montante de recursos
    necessários à manutenção do equilíbrio do sistema de previdência. A ausência de base atuarial demonstrada para a criação desse tributo, além de caracterizar evidente violação à Constituição, não
    permite aferir da correção ou incorreção da eleição da alíquota de 5% que incide sobre vencimentos e vantagens do contribuinte, ainda mais em se
    considerando que os servidores já contribuem com aliquota de 6% para o beneficio da pensão por morte, fato aparentemente desconsiderado nos
    estudos técnicos que o ente arrecadador diz ter efetuado. Por derradeiro, mas não menos importante, consigno que a Lei Complementar 943, ao determinar (artigos 6° e 7°) o recolhimento das
    receitas provenientes da contribuição previdenciária aos cofres do Tesouro, já que consignadas como receita no orçamento do Estado, negou eficácia ao
    disposto no inciso 111do parágrafo 5° do art. 165, além de inviabilizar a aplicaçãoda gestão democráticae quadripartite exigida pelo artigo 194,
    parágrafo único e inciso VII. Além disso, também possibilita a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdência social, o que a Constituição Federal expressamente veda (artigo 167, VIII).
    Neste mesmo sentido, vale ainda ressaltar que a Lei de
    Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 43, parágrafo 1°, aplicável aos Estados por força de seu artigo 1°, parágrafo 2°, além do artigo 25, caput, da
    Constituição Federal, determina que “As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda
    que vinculadas a fundos espec{ficos a que se referem os aris. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais
    disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira”, o
    que também é incompatível com previsão de que as receitas provenientes da contribuição previdenciária sejam tratadas como receitas do orçamento do
    Estado.
    Neste contexto, de rigor o reconhecimento
    inconstitucionalidade da contribuição previdenciária imposta pela Complementar Estadual n° 943/2003.
    da Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar
    incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência fiscal criada pela Lei Complementar Estadual n° 943/03, de 23 de junho de 2003, desobrigando o
    impetrante do desconto de 5% a título de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios
    indevidos na espécie. Sentença sujeita ao reexame necessário.
    Expeça-se ofício para a autoridade impetrada, com cópia desta sentença, para imediata sustação dos descontos já a partir do mês de competência da impetração (dezembro de 2003),- com a devolução dos
    valores descontados.
    P.R.!.

    SÃO PAULO 09 MARÇO DE 2005

    OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO
    JUIZ DE DIREITO

  57. Legal
    Se é meu direto e a receita não quer devover como é que se faz para receber?

  58. Adorei a conduta do Exmo Juiz de Direito. Mas e daí? A fazenda do Estado de São Paulo vai pagar para todos os servidores o que lhe é de direito? Pergunto isso porque a Receita Federal não tem nada haver. Alguém pode dizer ao Dr. Otávio liberar o meu, porque até agora ninguem me ressarciu nada. Será que até o Estado não se salva nem pela calotagem? De que adianta ser o estado mais rico da União e ser caloteiro?

  59. Será que alguém vai conseguir explicar CORRETAMENTE a forma como se consegue reaver esses valores subtraídos de nossos salários ?

  60. É melhor ter cautela !Ano passado(2009) em minha unidade ,uma moça pedia esses comprovantes de 2003 a 2007 ,cobrava uma pequena taxa para fazer o serviço,fez de muita gente,pessoas que chegaram a pegar ate o valor de 4.000,00 dividido em 3 parcelas,amigos meus de serviço que pegaram ,estão tendo que pagar de volta c/ juros pra receita,outros que ainda nao pagaram ja receberam carta para comparecimento!Eu mesmo so nao peguei devido a um problema em uma declaração de imposto de renda ,se não teria pegado(1.800,00);esse programa, perdcomp ,deve ser o jeito que poucos sabiam,e faziam para outros cobrando uma taxa,so que nao funciona mais,então abriram o esquema pra todos !é melhor esperar melhores esclarecimentos,do que ter que pagar com juros p/ receita federal !

  61. Estou apreensiva, pois como a maioria dos funcionários públicos, recebi os procedimentos para entrar no site da receita, mas como sou desconfiada, resolvi entrar em sites para pesquisar a questão e graças a este,entendi que este programa para receber a devolução é uma armadilha.Já liguei para várias pessoas que utilizaram o programa para que anulem as declarações.Eu mesma não cheguei a declarar embora tenha baixado o programa.Aconselho a todos para que consultem um advogado se houver a possibilidade de receber o que é de direito.No ano de 2008, em função de acúmulo de cargo, quase tive que exonerar meu cargo no Estado, pois na época,através de concurso público, fui chamada para assumir um cargo na prefeitura do meu município.Como meus horários no estado e prefeitura estavam imcopatíveis, precisei pedir a 202, só que a secretaria de educação através da Resolução SE nº 7, de 28/01/2008, DO de 29/01/2008,que trata sobre o afastamento não remunerado,negou, a partir disso, procurei um advogado e através de um mandato judicial, consegui impedir a exoneração do meu cargo.Infelizmente nenhum dos sindicados a qual sou filiada pode me ajudar, todos afirmavam, na época, que meu caso não teria solução e que era causa perdida.Confiei na justiça e na competência de minha advogada e hoje posso trabalhar despreocupada.No momento, eu e mais alguns professores vamos consultar um advogado para estudar a questão da devolução do Ipesp.Caso, haja uma resposta que venha a auxiliar este assunto, postarei aqui.

  62. Por favor ,poderiam me esclarecer se é possível receber a restituição do desconto de 5% da previdência ,feitos entre 2003 e 2007?
    Grata

  63. Caros colegas, a respeito do assunto “Restituição do Desconto Indevido dos 5% da Previdência” entrem no site SINPOLSAN (Sindicato da Policia civil) lá encontrarão, de forma clara e simples, explicações para preenchimento e envio do referido documento. Enviei a documentação dia 01/11, se vou receber não sei dizer ainda mas, se o não está garantido porque não tentar o talvez!!
    BOA SORTE

  64. CAROS COLEGAS MUITA ATENÇÃO!!!!!!!!!!
    EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÕA DOS 5 % ,SE VC É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,TRATA SE DE BOATO POIS QUEM TEM QUE TE RESTITUIR ALGO DE DIREITO SERIA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO E NAO A RECEITA FEDERAL POIS QUEM RECOLHE OS SEUS PROVENTOS é A FAZENDA DO ESTADO QUE ,NO CASO IAMSP, ´.SE VC FEZ O PEDIDO CANCELE JÁ E PRINCIPALMENTE AOS AGENTES PENITENCIarios de sp.

  65. Gente sei que a situação dos Funcionários Públicos de modo Geral é estarrecedora, sem aumentos de salários, sem aumento de vales em geral e etc. Mas muita cautela nesses assuntos, não se deixe envolver por pessoas mal intensionadas, acho também que esse modo de receber pela Receita Federal um imposto Estadual é complicado como alguns colegas já escreveram acima. A melhor coisa a fazer se alguém acha-se prejudicado com a tal cobrança, é procurar um advogado que entre com uma ação, não esquecendo de procurar sempre um escritório que não te cobre nada até que você tenha ganho a causa. Abraços amigos.

  66. ola,referente aos valores cobrados do ipesp,serao destituidos de que forma,sendo que desde 1985 ovalor e descontado na pgto?

  67. Gente, sei de um caso concreto, de um policial que teve os valores restituidos em 2009 e até hoje não foi cobrado para devolução, na época recebeu cerca de 3000 reais.

  68. Como Achar o numero do Cnpj Di IPESP PARA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA

  69. Pessoal, sou funcionário do CEETEPS – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Enviei um e-mail sobre o assunto ao SINTEPS – Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza. Seguem-se abaixo o e-mail e a resposta que recebi. Com tais informações, creio que tudo fica bem esclarecido.

    Prezado(s)(a)(as) Senhor(es)(a)(as):

    Sou funcionário do CEETEPS na Etec Pedro Ferreira Alves, Mogi Mirim. Vossa(s) Senhoria(s) pode(m) me informar, mesmo não sendo eu filiado ao SINTEPS, sobre a Lei complementar 943 de 2003, que trata da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de São Paulo? Se até o momento foi reconhecida judicialmente como inconstitucional ou não. E caso tenha sido, se ainda não venceu o prazo para fazer o pedido de restituição das contribuições previdenciárias mensais descontadas indevidamente nas folhas de pagamento, restituição esta pelo menos em parte, se for o caso, dependendo da extensão ou duração de tal prazo para requerer a devolução.

    Fiquei sabendo que funcionários públicos de outras instituições do estado, como da Secretaria da Educação e do Tribunal de Justiça, por exemplo, fizeram o pedido de restituição, mas fizeram, como eu, por falta de informação, ao órgão errado. Em vez de fazerem à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, acessaram o site da Receita Federal para preencher o formulário PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, como se essas contribuições mensais tivessem ido para o Regime Geral (INSS), e não para o Regime Próprio do Servidor Público do Estado de São Paulo, como o antigo IPESP.

    Como eu deixei claro, comigo aconteceu a mesma coisa. Ao saber que várias pessoas estavam fazendo tais pedidos, fiz também o meu. Pela soma que eu fiz dos descontos nos holerites referentes a essas contribuições, de abril de 2004 a setembro de 2007 [período este em que, segundo boatos, essa lei ainda não estava regulamentada e, por isso, tais descontos, de 5%, não deveriam ter sido feitos; e período depois do qual, aí sim, é que a lei se tornou efetiva, passando esses descontos, a partir de então, a serem devidos, somados com os 6% do antigo IPESP, resultando numa contribuição previdenciária única de 11%, assim que chegou a LC 1012/2007], o valor resultante a ser restituído foi de R$ 1797,15 (posso estar um tanto equivocado quanto ao período e quanto ao cálculo).

    Meu pedido foi feito e enviado em 08/10/2010. Bem depois, no dia 20 ou 21 de dezembro de 2011, eu recebi pelo correio uma carta da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Limeira, contendo o despacho decisório referente ao meu pedido. O auditor fiscal responsável diz ali que na data em que eu enviei o pedido ” já estava extinto o direito de pleitear a restituição, em virtude do decurso de mais de cinco anos entre a data de transmissão do Pedido de Restituição e o vencimento da competência objeto deste pedido. Data de transmissão do Pedido de Restituição: 08/10/2010. Vencimento da competência: 03/5/2004. Valor do pedido de restituição: R$ 1797,15 “.

    Embora eu estivesse requerendo, no pedido que eu fiz, o valor de R$ 1797,15, ele pensou, ou entendeu erroneamente, que eu estivesse me referindo apenas ao mês de abril de 2004 (ou talvez, por motivos burocráticos ou técnicos tenha sido obrigado a considerar assim), e não também aos meses à frente, até setembro de 2007. [De qualquer maneira, se, conforme ele disse, o prazo é de cinco anos —no âmbito federal—, então, considerando a data em que eu fiz o pedido, eu teria direito de receber pelo menos as restituições referentes ao período de setembro de 2005 até setembro de 2007, se realmente o caso tivesse a ver com a Receita Federal.] Disse-me, porém, que me cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no prazo de trinta dias —prazo este que vence ou em 20 ou 21 de janeiro de 2012—, contados a partir da data (20 ou 21 de dezembro de 2011) da minha ciência do despacho decisório.

    Antes de resolver enviar uma resposta à referida delegacia, fui procurar saber mais e me informar melhor aqui mesmo na agência da Receita Federal em Mogi Guaçu, onde moro. O funcionário que me atendeu disse que para cada mês deve-se fazer um pedido e envi-álo, fazendo-se tantos pedidos quantos forem os meses de contribuições indevidas, e não da forma como eu fiz, pedindo tudo de uma vez, porque o sistema não foi feito ou programado para isso; mas achou estranho que eu, como funcionário público estadual, estivesse pagando contribuições previdenciárias ao INSS. Disse que seria melhor eu me certificar primeiro do destino dessas contribuições. Ou seja, para onde foram? Para o Regime Geral (INSS) ou para o Regime Próprio do Servidor Público?

    Pelo que pesquisei na internet, realmente eu estava equivocado, por falta de informação, assim como muita gente se equivocou. E muitos que até já haviam recebido restituições desse tipo pela Receita Federal tiveram, depois de uma análise posterior da própria Receita, que lhe devolver os valores que haviam reclamado, e com juros. Alguns estão até mesmo em perigo de sofrerem processo, devido ao fato de a atitude deles ser vista pela Receita Federal com suspeita de má-fé. Houve casos de pessoas, inclusive advogados, que estavam fazendo para outras pessoas, aparentemente com o intuito de ganhar dinheiro.

    Pela minha pesquisa também vi que esse assunto é um assunto polêmico e que até mesmo certos sindicatos desencorajam servidores de fazerem tais pedidos de restituição, dizendo que isso é perigoso (a APEOESP, por exemplo, é um desses sindicatos). Alguns dizem também que a Justiça já decidiu sobre a LC 943/2003 e a considerou constitucional. Pelo que eu andei lendo também na internet, ora parece que ela foi considerada constitucional, como dão a entender certos textos de especialistas, ora parece que ela foi considerada inconstitucional, pelo mesmo motivo e também em vista de outros funcionários públicos que entraram com ação e ganharam a causa, como no caso dos militares, por exemplo. Mas talvez seja preciso levar em conta o caso específico de cada um ou de cada categoria.

    Em suma, eu preciso saber a verdade sobre a referida lei e a quem recorrer, e como, se for o caso, pois não achei no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nenhum formulário para fazer tal pedido de restituição. Se realmente o servidor tiver direito, o prazo for de cinco anos e o pedido for feito agora, por exemplo, ainda haverá tempo para obter as restituições de 2007 referentes ao período de fevereiro a setembro de tal ano.

    Pela lógica e pelas informações que eu já obtive, a Receita Federal não tem nada a ver com isso.

    Sem mais, até o momento, e na certeza de que darão consideração a tal assunto e que, por fim, me darão uma resposta, agradeço desde já.

    Atenciosamente,
    João Donizetti de Oliveira
    15 de janeiro de 2012

    Resposta do SINTEPS:

    20 de janeiro de 2012

    A questão está sub júdice. O SINTEPS já ajuizou ação coletiva para todos os trabalhadores do CEETEPS, independente de filiação.
    O trâmite na justiça demora muito e quando tivermos notícias avisaremos.
    A restituição deveria ter sido pedida ao IPESP (atual SPPrev) pois foi para ele o dinheiro cobrado indevidamente.
    Na verdade a grande discussão é esta mesmo: se era para ser desconto previdenciário era para ir para o IPESP, mas na verdade foi para o Tesouro Estadual e isso é ilegal.
    Não há muito o que fazer a não ser aguardar a decisão final da justiça que ainda não há.
    Atenciosamente
    Silvia Elena de Lima
    Secretária Geral do SINTEPS

  70. QUAL É O PARECER ATUAL SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DO IPESP;..AINDA ESTÁ EM VIGOR

  71. Fui func publ estadual do TJ SP por 15 anos e fui exonerado em 2006. Tenho direito a restituicao do ipesp ou algum direito? Se sim, como fazer?

  72. O TJ de São Paulo em mandando de segurança impetrado por Delegado de Polícia que teve cassada sua aposentadoria , manifestou-se incidentalmente no sentido de que o ex-funcionário poderia pedir a restituição das contribuições.

    De se ver:

    Decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria de funcionários públicos e anula penalidade imposta a Delegado de Polícia. 49
    por Flit Paralisante • Sem-categoria

    Por quinze votos contra sete, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo , nos autos do Mandado de Segurança n° 0237774-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante R.L.T. e impetrado O GOVERNADOR , conforme Acordão disponibilizado para consultas no último dia 18 , pela primeira vez neste Estado, desde a reforma previdenciária determinadas pela CF de 1988 e Emendas Constitucionais n°s. 03/93 e 20/98, reconheceram a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, anulando a penalidade aplicada a delegado de Polícia aposentado desde fevereiro de 2012 , em face de suposto procedimento irregular de natureza grave ocorrido no ano de 2006.

    Ementa:

    MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação de aposentadoria de Delegado de Polícia pronunciada pelo gvernadordo Estado – Hipótese em que incumbe ao Judiciário, no controle de legalidade, a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram – Disciplina punitiva que deve subordinar-se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, no qual se contêm a razoabilidade, impondo-se então a equivalência entre a infração e a sanção aplicável — Ato administrativo impugnado que contém indicação plausível dos motivos que conduziram a autoridade apontada como coatora ao entendimento de que os fatos atribuídos ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave a ponto de lhe ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a opção adotada – Insubsistência do ato, no entanto, pela manifesta incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das ECs n°s. 03/93 e 20/98 – Aposentadoria que não mais representa um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/beneficio – Pena de cassação de aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana – Ordem concedida
    http://flitparalisante.wordpress.com/2013/11/24/decisao-inedita-do-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-reconhece-a-inconstitucionalidade-da-cassacao-de-aposentadoria-de-funcionarios-publicos-e-anula-penalidade-imposta-a-delegado-de-policia/

    Mutatis mutantis, a restituição também pode ser aplicada aos funcionários exonerados ou demitidos.

  73. Boa Tarde
    Sou aposentada desde de 2003,e notei nos meu descontos que o Ipesp,descontou quase 3 anos depois,é correto?

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