Contudo,  NÃO ME CONFUNDA COM CERTOS  POLÍTICOS TUCANOS E  SECRETÁRIOS DE GOVERNO  “pelo visto o Dr. Guerra mais uma vez não cumpriu com a palavra”. 

Ora,  ser afiliado do PSDB não é crime ou defeito, mas – por maior que seja a sua admiração  pelo partido -  como funcionário público não lhe cabe rasgados elogios  à “superioridade política” e ao secretariado do PSDB, sem incorrer em em dois juízos: alienado ou bajulador. Quando muito o secretariado do “meu governador” merecerá o seguinte elogio:  BEM INTENCIONADO!

A sua afirmação: “estão imprimindo uma nova realidade à Segurança Pública paulista, modernizando unidades, valorizando o bom profissional”, É A MAIOR OFENSA JAMAIS POSTA NESTE BLOG.

Enviado em 30/06/2009 às 18:26

Eu respeitaria muito mais um blog, aonde não houvesse anonimato, e ofensas gratuitas, podemos e devemos expor nossa opinião sobre os acontecimentos; Só que neste momento, vejo um monte de gente “Brava pra ca…”, que ao invés de reivindicar de cara limpa, se esconde e ao invés de brigar com a administração, ficam criticando o asp que deu uma opinião, expondo denegrindo o nome do cara, pelo visto o Dr. Guerra mais uma vez não cumpriu com a palavra, cade a moderação saudável, que coibiria abusos e agressões gratuitas.

COLEGA GUERRA. POR FAVOR.. DIVULGUE EM SEU BLOG A MISÉRIA DO NOSSO SALÁRIO. OBSERVE QUE AS DUAS PIORES REMUNERAÇÕES SÃO DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS (P.S.D.Bosta)
.
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RELAÇÃO DE SALÁRIOS DOS DELEGADOS, EM INICIO DE CARREIRA, POR ESTADO

RANKING ESTADOS VALOR REMUNERAÇÃO INICIAL OBSERVAÇÃO
1º DF R$ 12.992,70 CONFIRMADO
2º MATO GROSSO R$ 10.013,80 CONFIRMADO
3º AMAPÁ(ESTADO) R$ 9.720,00 CONFIRMADO
4º PARANÁ R$ 9.599,63 CONFIRMADO
5º GOIÁS R$ 8.748,00 CONFIRMADO
6º RORAIMA R$ 8.500,00 CONFIRMADO
7º R.GRANDE DO NORTE R$ 7.957,18 CONFIRMADO
8º MARANHÃO R$ 7.481,46 CONFIRMADO
9º TOCANTINS R$ 7.250,03 CONFIRMADO
9º PIAUÍ R$ 7.141,50 CONFIRMADO
10º MATO GROSSO DO SUL R$ 7.014,72 CONFIRMADO
11º RIO DE JANEIRO R$ 6.895,00 NÃO CONFIRMADO
12º CEARÁ R$ 6.738,85 CONFIRMADO
13º RONDÔNIA R$ 6.729,31 CONFIRMADO
14º AMAZONAS R$ 6.400,00 CONFIRMADO
15º SERGIPE R$ 6.393,00 CONFIRMADO
16º ESPÍRITO SANTO R$ 6.328,60 CONFIRMADO
17º ACRE R$ 6.196,40 CONFIRMADO
18º PERNAMBUCO R$ 5.805,80 CONFIRMADO
19º PARÁ R$ 5.755,55 CONFIRMADO
20º R.GRANDE DO SUL R$ 5.721,00 CONFIRMADO
21º BAHIA R$ 5.222,00 CONFIRMADO
22º PARAÍBA R$ 5.072,54 CONFIRMADO
23º ALAGOAS R$ 5.050,00 NÃO CONFIRMADO
24º SANTA CATARINA R$ 4.842,58 NÃO CONFIRMADO
25º SÃO PAULO R$ 4.746,12 CONFIRMADO
26º MINAS GERAIS R$ 4.519,42 CONFIRMADO

OBS: Em alguns Estados o valor foi confirmado por telefone com a própria Secretaria da Segurança/Delegacia Geral, Sindicatos ou Associações.

Atualizado em, Belo Horizonte, Minas Gerais, 24 de Junho de 2009.

assunto PRESENTE
enviado por gmail.com

Guerra;

 
 
AQUELE IMÓVEL DEFRONTE A PRAIA DO GONZAGA CONTA COM:
 
-GUARITA BLINDADA
-FIRMA DE SEGURANÇA ISRAELENSE
-SALA DE SEGURANÇA TIPO BUNKER
 
QUER MAIS ?

_____________________________

EU QUERO!

QUERO SABER COMO FAÇO PARA TER UM IGUAL?

AH, HONESTAMENTE!  

O SECCIONAL LAVOU AS MÃOS, O TITULAR FOI EMBORA, O NOVO JÁ É VELHO, ENQUANTO ISSO, SÓ NOS RESTA AGUARDAR A ESCALA DE JULHO/09 DE BICO FECHADO!!!!!!
QUEM SABE SE ELA CHEGAR COM 12 X 36, AI VOU ABRIR O BICO!!!! DE ALEGRIA É CLARO,  PORQUE POR AQUI, NINGUEM QUER FAZER BICO, DIGO, FICAR DE BICO.

Por isso, considerando que este blog recebe milhares de visitas,  faça-nos o favor de publicar a matéria cujo conteúdo segue abaixo. É de suma importância que os policiais Civis acordem e comecem a protestar pelo cumprimento do Decreto Estadual 52.054. 

SIPESP combate o trabalho escravo no Estado de São PauloPosted by thiago lopes damaceno under Direitos dos Policiais, Sipesp
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IPESP combate o trabalho escravo no Estado de São Paulo

 

Márcio Cunha – Delegado Sindical do SIPESP – Bauru/SP e Região 

Devido ao fato do Delegado titular do Município de Barra Bonita/SP, desrespeitar a legislação vigente não cumprindo o  Decreto nº52.054 de 14 de agosto de 2007, o qual estipula que o policial civil não pode exceder o plantão de 12h por 36h, o SIPESP impretou mando de segurança, gerando o Processo nº894/09 da 2ºVara Criminal.

Esse blog gostaria de parabenizar o Delegado Sindical do SIPESP da região Márcio Cunha e ao Presidente João Batista S. Rebouças que vem conduzindo o SIPESP de maneira brilhante na defesa de direitos dos policiais civis.

Segue abaixo cópia do MP protocolado.

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Do UOL Notícias

Prefeitura tira 1.300 ônibus fretados de SP e afeta 50 mil pessoas

A prefeitura de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (29) que 1.300 ônibus fretados estarão proibidos de circular em ruas e avenidas do centro expandido da capital a partir de 27 de julho. Cerca de 50 mil pessoas devem ser afetadas, segundo estudo da Secretaria Municipal de Transportes.

A proibição vale de segunda à sexta-feira, das 5h às 21h, e deve incluir 650 fretados de manhã e outros 650 no fim do dia. Os usuários desses ônibus terão que desembarcar em pontos específicos fora da zona de restrição para fazerem integração com outros meios de transporte – ônibus públicos, metrô, trens e linhas especiais.

De acordo com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), a regulamentação era inevitável e o impacto nos outros meios de transporte será mínimo. “Para uma cidade cujo sistema de transporte leva 6 milhões de pessoas por dia o impacto de 50 mil pessoas não será grande”, afirmou.
Segundo Kassab, o provável aumento de custos para os usuários dos fretados, que passariam a gastar também com outros meios de transporte, terá de ser avaliado por eles próprios.

“As pessoas vão se adaptar e acabarão avaliando o custo”, afirmou ele, que diz se reunir há mais de um ano com representantes do setor e da sociedade para formular as medidas. “Não estamos tomando as medidas contra o transporte fretado, estamos tentando organizar os fretados.”

No total, 17 vias, que somam cerca de 70 km, compõem a zona de restrição: marginal Pinheiros, as avenidas Bandeirantes, Ricardo Jafet, Professor Abraão de Moraes, Afonso d’Escragnolle Taunay, Vereador José Diniz, Roque Petroni Júnior, Professor Frederico Hermman Júnior, Sumaré, Auro Soares de Moura Andrade, Marquês de São Vicente, Do Estado, Tereza Cristina e Pedroso de Morais, e as ruas Cardeal Arcoverde, Norma Gianotti e Sérgio Tomás.

Pontos de transferência
Para receber os passageiros, a Prefeitura criou 13 pontos de embarque e desembarque. Nas linhas do metrô, eles ficam nas estações Imigrantes e Sumaré (linha verde); Jabaquara e Conceição (azul) e Barra Funda e Belém (vermelha).

Nas linhas de trem da CPTM foram reservados espaços nas estações Morumbi, Berrini, Cidade Jardim, Hebraica/Rebouças, Pinheiros e Cidade Universitária – todas na linha que percorre a Marginal Pinheiros. Haverá também uma conexão no terminal Sacomã (zona sul da cidade) do Expresso Tiradentes.

“Muitas vezes víamos os fretados ocupando duas, até três faixas em avenidas importantes. Eles também paravam ao lado do metrô, atrapalhando o trânsito do transporte público. Agora vamos organizar baias para os ônibus pararem adequadamente sem prejuízo dos outros”, afirmou o secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, que é também presidente da (CET) Companhia de Engenharia de Tráfego e da SPTrans, gestora do sistema de ônibus da cidade.

A Prefeitura criou sete linhas de ônibus para atender regiões em que não há conexão direta com os destinos mais procurados pelos usuários dos fretados. São elas: Gasômetro-Paulista (via Alameda Santos), Paulista Gasômetro (via São Carlos do Pinhal), metrô Belém-Berrini, metrô Imigrantes-Chácara Santo Antônio, metro Imigrantes-Faria Lima, metrô Jabaquara-Berrini e metrô Vila Madalena-Berrini. Todas estarão em funcionamento entre 5h e 9h e entre 16h30 e 21h.

Para estabelecer os limites para os fretados, a prefeitura utilizou como referência a zona de restrição à circulação de caminhões, que abriga aproximadamente 100 km de vias.

Haverá exceções para transporte escolar, ônibus de turismo e que realizam transporte para seminários (feiras, simpósios, exposições, entre outros), hotéis e eventos religiosos e culturais. As empresas que prestam esse serviço terão que fazer credenciamento especial junto à prefeitura. A proibição atinge 650 veículos que circulam de manhã e 650 que circulam de noite.

O desrespeito às medidas trará multa de R$ 3.400,00 e apreensão do veículo, além de outras cobranças relativas ao código nacional, como transitar em local e horário não permitido – com custo de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de motorista.

Kassab disse ainda que as medidas podem ser “aperfeiçoadas” depois de entrarem em vigor e que ainda não foi decidido um prazo para as empresas renovarem suas frotas.

_________________________

O KASSAB demonstra total desvalor pelos usuários dos fretamentos, pessoas que trabalham na Capital e residem em cidades do interior e baixada Santista.

Desconsiderando, também, a existência de linhas de fretamento com muito mais de 20 anos.

Por sua vez, esse secretário Alexandre Moraes deu uma justificativa mentirosa para a proibição de circulação dos fretados.

Ora, o infrator que ocupa a terceira faixa ou  embarcava ou desembarcava passageiros em locais proibidos, deveria receber multas.

Não punir 50.000 cidadãos sob desculpas inverídicas.

NA REAL: FRETAMENTO NÃO PAGA IMPOSTO E NEM PROPINA PARA A MUNICIPALIDADE.

Mas uma coisa é certa: O USUÁRIO DOS FRETADOS -  A MAIORIA -  VOTA NO SERRA, NO ALCKMIN E NO KASSAB.

Assim,  reclamem aos seus deputados do PSDB.

Consulta Realizada : 29 de Junho de 2009 (19:48h)
 
Consulta Todas as Partes do Processo 

ASSUNTO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE – PENAL
SECRETARIA2a Vara / SP – Capital-Criminal
SITUAÇÃONORMAL 
PROCESSO 2009.61.81.007966-9
AUTORIDADE POLICIAL DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO
PROCURADOR P.ATIVO SEM PROCURADOR
INDICIADO AHICHA AHMAD HAMMOUD MADI
INDICIADO SAMAH MADI
INDICIADO AHMAD HUSSEIN HAMMOUD
INDICIADO SAID ABDALLAH MADI
INDICIADO YSAM SAID MADI
INDICIADO KHALED AHMAD HAMMOUD
INDICIADO KHALED MOHAMED EL MAJZOUB
ADVOGADO P PASSIVO
SP129401 ADEL ALI MAHMOUD 

DR. GUERRA,
 
PARENTES DIRETOS DO EX-PREFEITO DE GUARUJÁ, FARID MADI, INCLUSIVE PAI E FILHA, E DA DEPUTADA ESTADUAL HAIFA MADI, FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NA MADRUGADA DE SÁBADO PARA DOMINGO, TENTANDO EMBARACAR PARA O ORIENTE MÉDIO COM MAIS DE US$ 120.000,00 NÃO DECLARADOS !

PF detém parentes de ex-prefeito de Guarujá e deputada

De A Tribuna On-line

Sete parentes do ex-prefeito de Guarujá, Farid Said Madi, e da sua mulher, a deputada estadual Haifa Madi (PDT), foram presos em flagrante no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, por volta das 23 horas de sábado.

Eles foram detidos quando tentavam embarcar em um voo com destino a Dubai, nos Emirados Árabes, transportando US$ 123 mil (equivalente a cerca de R$ 246 mil).

O grupo foi preso por policiais federais sob a acusação de cometer o delito de evasão de divisas. Entre os acusados estão a jovem Samah Madi, de 19 anos,Said Abdallah Madi e Ysam Said Madi, respectivamente, filha, pai e irmão do ex-prefeito.

Ahicha Ahmad Hammoud Madi, mulher de Ysam, também integra a relação de autuados. Ahmad Hussein Hamoud, irmão da deputada Haifa, é outro preso.

Finalmente, Khaled Ahmad Hammoud e Khaled Mohamed El Majzoub, parentes do casal Farid e Haifa, completam a relação, segundo informações da Justiça Federal.

O advogado Luis Antonio Nascimento Curi encaminhou uma nota para a redação de A Tribuna a pedido de Farid.

De acordo com o texto, houve uma denúncia anônima que motivou a detenção, para averiguação, de três familiares do ex-prefeito.

Ainda de acordo com a nota, todos já foram liberados.

Além disso, informou que os familiares de Farid prestarão esclarecimentos cabíveis assim que tomarem conhecimento integral do teor da referida denúncia.

Confira a íntegra da nota: “Houve uma denúncia anônima que motivou a detenção – para averiguação – de três familiares meus, detenção que durou cerca de 40 horas.

Nenhum familiar meu encontra-se detido.

Tão logo meus familiares tomem conhecimento integral da referida denúncia, prestarão os esclarecimentos cabíveis”.

http://www.livrariacultura.com.br/imagem/capitulo/2128397.pdf

Código da Vida – Saulo Ramos.

Também levou para o Governo José Sarney, entre outros, o Marzagão.

E  Nerval é tio de Ruy, que é primo de Francisco e de Anibal; que são primos, tios ou padrinhos de outros tantos.

Tá explicado; entendem?

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA VISITA DETRAN-SP
23.02.2007

Em visita ao Detran-SP, o secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, conheceu as instalações e o funcionamento das principais seções do Departamento Estadual de Trânsito, no Parque do Ibirapuera, zona sul. O secretário foi recebido pelo diretor do Detran-SP, delegado de polícia Ruy Estanislau Silveira Mello, e pelos divisionários e demais funcionários, na tarde do dia 22.

O secretário Marzagão chegou acompanhado do adjunto da pasta, Lauro Malheiros Neto, e do delegado-geral adjunto, Élson Alexandre Sayão, que representou o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Jordão Toledo Leme.

Responsável pela emissão diária de seis mil documentos, o setor do CRV (Certificado de Registro de Veículos), no térreo, foi o primeiro a receber Marzagão. O secretário conversou com funcionários, acompanhou emissão de documentos e recebeu informações do delegado titular, Mário Gobbi.

“Nossa prioridade é o atendimento aos particulares, pessoas que procuram o Detran-SP para solucionar seus problemas e fazer o registro e licenciamento dos carros”, explicou o diretor do Detran-SP, Ruy Estanislau. Diariamente, mais de 1.500 particulares passam pelos guichês do setor.

Ainda no térreo, o secretário foi acompanhado até o amplo espaço reservado para as instalações do banco Nossa Caixa. Segundo o diretor do Detran-SP, a ocupação do local pela instituição bancária representará uma melhoria ainda maior no atendimento ao cidadão usuário dos serviços do Detran-SP.

Na Cidade Mirim, o projeto educacional para preparar crianças de 4 a 11 anos para o trânsito e as modernas instalações da “escolinha” chamaram a atenção do secretário. “É importantíssimo esse tipo de educação para as crianças”, disse o secretário.

No prédio-mirim, anexo ao Detran-SP, Marzagão conheceu o local onde são emitidos os documentos de licenciamento eletrônico antecipado. “Esse procedimento é mais prático”, disse o secretário. “Eu mesmo paguei o licenciamento junto ao IPVA e recebi o documento em casa.”

Outra divisão visitada foi a coordenadoria do Renavam/Renach, na qual são realizadas as transferências interestaduais de veículos. O delegado-divisionário, Robert Leonel Carrel, explicou ao secretário como são detectadas e bloqueadas transações fraudulentas de transferência interestaduais. “Aqui são descobertos de 15 a 20 dublês por mês, carros que seriam transferidos irregularmente”, disse Carrel. Os números deixaram o secretário surpreso.

Por duas horas, o secretário Marzagão caminhou pelos nove andares do prédio do Detran-SP, subindo escadas e visitando as divisões do Detran-SP. No 4º andar, o delegado-divisionário Rafael Rabinovich apresentou os locais de emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o Setor de Pontuação. No 5º andar, visitou as instalações da Divisão de Fiscalização de Trânsito. No 6º andar, passou pela DCT (Divisão de Crmes de Trânsito).

Eram quase 20h, quando terminou a visita do secretário, no 9º andar, na sala da diretoria do Detran-SP. Ruy Estanislau lembrou a importância daquele dia. Tanto pela visita do secretário Marzagão, quanto pelo fato inédito do delegado-geral de São Paulo, Mário Jordão, ter sido escolhido, por unanimidade, presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia do Brasil.

Na sala da Galeria dos Ex-Diretores, o secretário se emocionou ao ver na parede a fotografia do delegado Nerval Ferreira Braga Filho, tio do diretor do Detran-SP, Ruy Estanislau. Marzagão lembrou ter convivido com Nerval. “O doutor Nerval foi um grande delegado, que honrou a Polícia Civil: o doutor Ruy está trilhando o mesmo caminho”, elogiou.

Ruy Estanislau agradeceu pela visita do secretário Marzagão, do adjunto, Malheiros e do delgado-geral adjunto, Sayão. “Agradeço pela confiança no nosso trabalho”, disse. “Esse é o nosso time”, falou, dirigindo-se aos funcionários. “Esse será um time vencedor com o qual sempre se poderá contar.” O secretário devolveu. “Temos hoje à frente desse Departamento um diretor que com certeza fará por São Paulo aquilo que é necessário ser feito”, disse.

Polícia Militar

Cabo denuncia tenente e vira réu

A conclusão de um inquérito na Polícia Militar representa uma espécie de “tiro no pé” para quem declara combater a corrupção na PM. Um cabo, do 5º BPM (Harmonia), foi à corregedoria e denunciou um tenente da unidade por exigir dinheiro dos praças para que eles se mantivessem na patrulha de trânsito. De acordo com o policial, o tenente cobraria R$ 50 para manter o cabo na unidade. Um IPM foi aberto e a conclusão da apuração surpreendeu oficiais da corporação: não havia provas “contundentes” contra o tenente. Agora quem denunciou está sendo alvo de investigação.

fonte: blog Caso de Polícia.

Corregedor indicia 6 policiais acusados de corrupção

Um delegado classe especial que integrou a cúpula da polícia, um ex-delegado seccional e quatro investigadores foram indiciados pela Corregedoria da Polícia Civil, sob as acusações de formação de quadrilha e de corrupção. Eles são acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. Trata-se do primeiro dos inquéritos que ficaram parados na gestão passada da Segurança Pública a ter uma solução.

Último policial a ser indiciado pela corregedoria, o delegado Roberto de Mello Annibal foi o diretor do Departamento de Polícia Judiciária (Deinter-4, responsável pela região de Bauru) e como tal integrava a cúpula da Polícia Civil na gestão de Ronaldo Marzagão na Segurança. Annibal alega inocência e se diz vítima de vingança de colegas. O novo presidente do inquérito, delegado Luiz Antonio Rezende Rebello, também indiciou o delegado Antonio Carlos Piccino Filho, que era o seccional de Jaú e se diz vítima de “um tremendo equívoco”. Ambos receberiam propina da máfia dos caça-níqueis.

A Corregedoria colheu o depoimento de três delegados e de três investigadores, que contaram que os acusados deram ordens para que os caça-níqueis não fossem mais apreendidos, pelo menos os que pertenciam à máfia que pagava propina. Quem desobedecia era afastado, ficava sem viatura ou tinha a carreira prejudicada. Policiais de Bariri tiveram de pedir, às escondidas, ajuda ao Ministério Público Estadual. A Corregedoria havia recebido a denúncia do delegado Roberto Fernandes contra os policiais em janeiro de 2008. Segundo ele, nada foi feito até o fim de 2008 – só então a corregedoria abriu inquérito.

Além dos indiciamentos, os policiais também terão de enfrentar uma ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Bauru. Nessa ação são acusados três delegados, sete investigadores, um PM e oito advogados e comerciantes. “Cometeram atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito, na medida em que auferiram vantagens financeiras das organizações criminosas que distribuíam e exploravam caça-níqueis.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, afirmou ontem que “é muito boa a prova” colhida pela Corregedoria da Polícia Civil nas investigações sobre o suposto esquema de corrupção que envolvia a cúpula da polícia na região de Bauru. Seis policiais – dois delegados e quatro investigadores – foram indiciados pela Corregedoria sob as acusações de formação de quadrilha e corrupção, no primeiro dos casos que ficaram parados na gestão passada da Segurança Pública a ter uma solução.

O Estado revelou ontem que a Corregedoria obteve o testemunho de policiais que disseram ter recebido ordens para que não apreendessem máquinas caça-níqueis. Contou a história de um fiscal da prefeitura de Jaú que foi ameaçado de morte e teve de ser transferido por enfrentar a máfia da jogatina, fechando os bares que abrigavam caça-níqueis. Os corregedores acharam dois cheques de R$ 16 mil cada um nos quais a vítima do achaque escreveu atrás: “pagamento de propina para o Deinter-4 (Departamento de Polícia Judiciária-4, responsável pela região de Bauru)”.

Entre os acusados estão os delegados Roberto Annibal e Antonio Carlos Piccino Filho, que alegam inocência. Além dos crimes na Justiça Estadual, eles respondem a processo na Justiça Federal que apura contrabando de peças dos caça-níqueis e uma ação civil por improbidade administrativa.

O secretário afirmou que a Corregedoria vai apurar com “todo o rigor” os casos que se encontram sob sua responsabilidade, pois essa é “a postura do governo”. Entre esses casos está o dos supostos achaques contra o traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía, que disse ter pago propina a policiais do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). Ferreira Pinto voltou a dizer que a ação da Corregedoria é prioridade. “O governador José Serra sempre quis um combate implacável à corrupção”, afirmou

Dois delegados e quatro policiais são indiciados por receber propina de bingos em SP

Publicada em 27/06/2009 às 11h46m

SÃO PAULO – O ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter 4 – Bauru), o ex-delegado seccional de Jaú e outros quatro investigadores foram indiciados pela Corregedoria da Polícia Civil do estado. Eles são acusados de formação de quadrilha e de corrupção e envolvimento com a máfia dos caça-níqueis no interior de São Paulo.

Em abril, uma operação para combater a exploração de máquinas caça-níqueis no Centro Oeste paulista. Trinta e três pessoas tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. O inquérito foi concluído pelo Delegado Corregedor Luiz Antonio Rezende Rebello.

Ele indiciou o delegado aposentado Roberto de Mello Annibal, ex-diretor do Deinter 4, responsável pela região de Bauru; e o ex-delegado seccional de Jaú Antonio Carlos Piccino Filho, além de quatro investigadores. Segundo a denúncia, todos recebiam propina da máfia dos caça-níqueis.

De acordo com a corregedoria, eles davam ordem para que caça-níqueis não fossem apreendidos, pelo menos os que pertenciam à máfia que pagava propina. Quem desobedecia era afastado, ficava sem viatura ou tinha a carreira prejudicada.

Além dos indiciamentos, os policiais também terão de enfrentar uma Ação Civil de improbidade administrativa proposta pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) de Bauru. Na ação, são acusados três delegados, sete investigadores, um policial e oito advogados e comerciantes. Todos são acusados de enriquecimento ilícito. Eles conseguiam vantagens financeiras das organizações criminosas que distribuíam e exploravam máquinas caça-níqueis.

Os dois delegados indiciados alegam inocência

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O ex-diretor ROBERTO DE MELLO ANÍBAL  -  promovido por Desgualdo – é primo dos ex-corregedores RUIZITO E CHIQUINHO.

Quatro novos helicópteros Águia serão adquiridos pelo Governo do Estado

Sexta-Feira, 26 de Junho de 2009

As aeronaves devem chegar até maio de 2010

O governador José Serra e o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, anunciaram, no início da tarde desta sexta-feira (26), que o Governo do Estado irá adquirir quatro novos helicópteros Águia, que serão incorporados à atual frota de 15 helicópteros da Polícia Militar. As aeronaves devem chegar até maio de 2010 e serão destinadas às quatro regiões do interior paulista que ainda não são atendidas integralmente pelo radiopatrulhamento aéreo. Com isso, todas as sedes de Comando de Policiamento do Interior – nove, no total – possuirão pelo menos um helicóptero Águia. De acordo com Serra, ”essas unidades serão entregues gradualmente, entre novembro e maio do ano que vem, ampliando a cobertura da radiopatrulha aérea para todo o Estado”.

Serão construídas Bases de Radiopatrulha Aérea (BRPAe) nas cidades de Piracicaba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Sorocaba. Esta medida atende à reivindicação não só dessas cidades, mas das centenas de municípios vizinhos, que agora terão um atendimento mais rápido e eficiente. A presença do Águia nos céus dessas regiões representa um importante reforço em missões de policiamento, resgate de feridos, combate a incêndios, transporte de órgãos, entre outras atribuições.

O processo de compra já está tramitando e as quatro aeronaves custarão cerca de R$ 23,8 milhões. Se somados à construção das bases e às despesas adicionais, como equipamentos, materiais, seguro e outros, os investimentos alcançam R$ 35,9 milhões.

No ano passado, a polícia paulista recebeu três helicópteros – dois para a Polícia Militar e um para a Polícia Civil. Assim como as últimas aquisições, as novas aeronaves, modelo Esquilo AS-350-B2, terão capacidade para seis pessoas e serão equipadas com rádios digitalizados – que permitem a comunicação sem o risco de interceptação; Moving Map – um pequeno computador a bordo da aeronave que pode fornecer mapas e cartas de rotas de um município; farol de busca para localização de pessoas durante o período da noite; guincho para resgate de pessoas e objetos; equipamentos médicos de resgate; maca para remoção; equipamentos de ressuscitação; aparelhos para oxigênio; cordas e ganchos para resgate; esqui com degrau estendido; uma plataforma com degrau para embarque e desembarque de tripulantes com maior segurança; e GPS Garmin – identificador de coordenadas de alta definição, que possui uma interface de melhor qualidade e de fácil acesso.

Policial realista disse:

Corregedoria ???? , pelo jeito o “liberdade de imprensa” não é policial civil.
 As corregedorias tanto da PC como da PM, são formadas por menbros das próprias instituições, ou, seja, são de “confiança” das respectivas cúpulas,e estas do respectivo governo, então meu amigo, na PM se for denúncia contra oficial esquece vira “ptzza”, na civil, se for para apurar os grandes esquemas esquece, veja o caso da da venda das CNHs, estavam envolvidas ciretrans de vários lugares ( e a corregedoria do DETRAN não sabia!!!!) tiraram os titulares suspeitos e os colocaram em outras delegacias e alguns até em especializadas para “chefiarem”, levando é lógico seus “chefes de confiança”, no interior é pior, fazem denúncias pelo 181 e quem vai investigar???? as corregedorias locais, ou seja, geralmente se tem corrupção numa região, os seccionais, diretores e corró daquela região tem conhecimento e na maioria das vezes coadunam com elas, aí vc diz, passa pro MP, também não vai adiantar, o MP vai investigar como ???? falta tudo pra eles, pessoal, material, tempo e até mesmo capacidade, tarimba, experiência, é isso aí, falta tudo, entendeu porque é difícil combater a corrupção, porque não muda ???? Ah meu amigo, mudar pra quê, se mudar e funcionar como deveria, veja o que iria acontecer:
- Policiais corruptos afastados/presos, assumiriam os policiais “normais”, então a polícia começaria a funcionar normalmente, ou seja, nada de corrupção, cana em todo mundo que cometer crimes.
- As seccionais cumpririam suas funções investigando os crimes cometidos pelas prefeituras e câmaras municipais do interior, inclusive os do PSDB, então como ficaria os repasses de verba do serra.
- acabando as “maquininhas e JB” de onde viriam as verbas para as campanhas dos deputados, então haveria também uma moralização na política???????será????? político é político, secando estas fontes e outras da máquina estatal que não vou citar para não alongar muito, resumindo, infelizmente parece que não tem solução, se sair deste modelo, os políticos buscariam verbas no tráfico, prostituição e alguns até no pcc, então, será que não seria “menos pior”, ficar como está ???, verbas da contravenção e pirataria, se mudarmos este “esquema” pensando em moralizar a polícia seria fácil???????? espero estar errado e que tudo seja ficção, e que alguém mostre outro caminho, porque apesar deste quadro continuo fazendo a minha parte na medida do possível, sendo um policial de verdade, apesar da descrença de que um dia a polícia será apenas NORMAL, mesmo porque o MP e Judiciário que poderiam fazer alguma coisa, vejam os salários deles no país inteiro, tirando os políticos, são os únicos funcionários públicos que recebem altos salários, você já pensou o motivo ????.

Deixa pra uma outra oportunidade, já falei muito.

Guardas alegam sofrer perseguição

Da Redação

EDUARDO VELOZO FUCCIASem autorização para portar arma de fogo durante o trabalho e com receio dos riscos à integridade física e até mesmo de morte que consideram inerentes à função, um grupo de cinco integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM) de São Vicente acusa o comando da corporação de perseguição.

De acordo com os autores da denúncia, que pediram o sigilo de seus nomes por razões de segurança, eles passaram a ser alvo de promessas de retaliações do comandante da GCM, Paulo dos Santos Paixão, depois que impetraram habeas corpus na tentativa de obter autorização para poder trabalhar armados.

Em primeira instância, o habeas corpus foi negado e os guardas, além de continuarem desarmados, alegam que passaram a ser perseguidos. “Para o comando, nós fomos insubordinados com o ajuizamento da ação. Mas nós apenas queremos trabalhar com segurança”, disse um dos guardas.

A retaliação que este guarda e os colegas estariam sofrendo seria a de transferência para postos de trabalhos afastados. Nesses locais periféricos o policiamento é deficiente ou a sua chegada é mais demorada. Consequentemente, os marginais agem com maior facilidade.

O grupo que conversou com A Tribuna expôs fatos que considera “arbitrariedades do comandante”. Uma deles diz respeito à Ordem de Serviço (OS) nº 22, de 31 de março deste ano, na qual o comandante Paixão determina que “fica proibido a saída antecipada ou falta, ainda que justificada, sob qualquer pretexto (sic)”.

Em outra OS assinada por Paixão, de nº 24 e com data de 3 de abril de 2009, ele escala equipes para participarem de “força-tarefa” junto com a Polícia Civil. De acordo com os autoresda denúncia, essa força-tarefa atuou emblitz para reprimir o comércio de produtos piratas em uma feira na Cidade Náutica.

Segundo os guardas, esse tipo de operação tem natureza eminentemente policial e pode provocar reações no momento ou represálias futuras. Porém, enquanto os policiais civis atuam portando armas de fogo, o mesmo não se verifica aos integrantes da GCM, que acabam se sentindo vulneráveis no cumprimento do dever.

RISCOS REAIS

Outros episódios foram citados pelos guardas para exemplificar os riscos pelos quais são submetidos no exercício das funções. Um deles aconteceu na manhã de 27 de maio de 2008, no Centro Regional de Oncologia Infantil (Croi), na Vila Margarida. Assaltantes armados invadiram o local e renderam um guarda.

Com um revólver apontado para a cabeça, o integrante da GCM foi obrigado a se deitar no chão, sendo agredido com pontapés e coronhadas nas costas. A quadrilha era formada por quatro ladrões, que ainda ameaçaram atirar no guarda, em razão da sua condição profissional, caso chegasse alguém no Croi durante o roubo.

Neste ano, na madrugada de 14 de maio, um bando invadiu o Centro de Atenção Integral à Criança (Caic) Ayrton Senna da Silva, no Humaitá, e furtaram 22 computadores de uma organização não-governamental que desenvolveria um projeto social no bairro. Desarmados, três guardas que estavam no local nada puderam fazer.

Na madrugada seguinte, em provável retaliação de traficantes e usuários de drogas da Esplanada dos Barreiros contra guardas que teriam inibido o consumo de entorpecentes na área, marginais dispararam várias vezes no Centro Náutico situado no bairro e guarnecido internamente por membros da GCM.

Os autores do atentado não foram identificados. O guarda que estava no Centro Náutico escapou ileso, apesar de alguns tiros perfuraremo portão metálico do equipamento público. Por vontade própria, ninguém da GCM quer trabalhar nesse local e no Caic do Humaitá, conforme frisou o grupo que conversou com A Tribuna. 

Prefeitura se defende e isenta comandante

Da Redação 

A Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social de São Vicente informa que cumpre rigorosamente as decisões da Justiça, que negou habeas corpus para a utilização de armas no exercício do trabalho de Guarda Civil Municipal.

A Administração lembra ainda que os guardas participam de ações conjuntas com diversas categorias da Prefeitura, como agentes de trânsito, fiscais de comércio, obras, ISS, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, sempre com o apoio das polícias Civil e Militar, e conselheiros tutelares.

“Assim, realizam um trabalho de apoio aos agentes de fiscalização, não necessitando de armas, já que os policiais devidamente autorizados e armados estão presentes nestas ações”, destaca nota oficial da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Em relação às acusações contra o comandante da CGM, diz a nota que a “Secretaria de Segurança credita total confiança, tendo em vista sua experiência nos 30 anos de policial militar e 10 anos atuando na Administração Municipal, mostrando sempre total competência e honestidade durante o trabalho”.

Por fim, frisa que “não procedem as acusações de retaliação a quem quer que seja”; esclarece que o período de trabalho dos guardas funciona em sistema de escala de 12 por 36 horas, com direito a uma falta abonada por mês, programada com antecedência, e a atuação da corporação segue o que determina a Constituição Federal, quanto à finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais.

Advogado destaca jurisprudência do TJ

Da Redação 

Representados pelo advogado Armando de Mattos Júnior, 24 guardas municipais de São Vicente impetraram habeas corpus para poder portar arma de fogo em serviço, mas o juiz Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale, da 3ª Vara Criminal do município, negou o pedido. Mattos, contudo, irá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), “que já firmou jurisprudência para guardas atuarem armados”.

O mesmo advogado adotou idêntica medida em relação aos guardas municipais de Praia Grande. O habeas corpus ajuizado naquela cidade foi concedido em primeira instância e referendado por acórdão do TJ-SP. Além disso, Mattos lembrou que guardas de mais seis cidades paulistas trabalham armados com amparo de habeas corpus. São elas: Ubatuba, Valinhos, Americana, Lou- veira, Araçatuba e Jundiaí.

Porém, dezenas de cidades do País, independentemente de habeas corpus, reconheceram a necessidade de suas guardas atuarem armadas e celebraram o necessário convênio com a Polícia Federal. No Estado, alguns dos municípios que se encaixam nessa situação são Guarulhos, Campinas, Piracicaba, Osasco, Diadema, São Caetano do Sul, Paulínia e São Paulo.

“O nosso pedido não é absurdo, até porque os armamentos seriam comprados pelos próprios interessados, não impondo despesas à Municipalidade. Além disso, a arma precisa estar registrada em nome do guarda, que deve ter o curso específico de manuseio”, ponderou o advogado. Os 24 guardas que ele representa em São Vicente realizaram curso patrocinado pelo sindicado dos servidores públicos municipais.

PONTOS CONTROVERTIDOS

Na decisão que negou a concessão do habeas corpus, o juiz Cardinale observou que “a Prefeitura Municipal não pretende que os integrantes de sua guarda trabalhem armados e, portanto, não celebra convênio e nem cria mecanismos de controle e fiscalização”. No entanto, o advogado ressaltou que a própria lei de criação da GCM “admite” a hipótese de seus integrantes atuarem armados.

Sancionada em 2004 pelo exprefeito Márcio França, a Lei Complementar nº 430, logo em seu Artigo 1º, afirma que a GCM constitui-se em “corporação uniformizada, que poderá andar armada”. Em relação às várias atribuições da guarda, previstas no Artigo 3º, algumas têm caráter policial, como “colaboração nas atividades dos postos de polícia comunitária” e “detecção de armas e entorpecentes”.

Apesar disso, ao analisar pedido de um guarda para a concessão de gratificação especial pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, o ex-diretor da Secretaria dos Negócios Jurídicos de São Vicente, Carlos Alberto Ascoli Barletta, opinou pelo indeferimento do requerimento, em 20 de abril de 2006, com um parecer que se contrapõe com a Lei Complementar nº 430, conforme avaliou Mattos.

Diz o parecer que “a guarda municipal é apenas um corpo de vigilantes treinados para a proteção do patrimônio público e maior segurança dos munícipes, sem qualquer incumbência de manutenção de ordem pública (atribuição da Polícia Militar) ou de Polícia Judiciária (atribuição da Polícia Civil)”. “Segundo a conveniência do momento, a guarda tem um papel para a Prefeitura. Mas os riscos da atividade e a necessidade do uso de arma de fogo são reais e constantes”, concluiu Mattos.

fonte: Jornal A Tribuna de Santos

sábado 27 de junho

O deputado nem sequer aceitou nossos comentários em seu blog.

Qual o motivo para tal ódio?

Racial, religioso ou sexual?

E atenção ao comentário de um suposto agente penitenciário:  

Boa tarde Delegado Roberto,
 
Acredito que seja do seu conhecimento a internação do novo Delegado Geral/SP – Domingos Paula Netto.
 
O mesmo teve um quadro de hipertensão arterial forte e persistente e teve de ser internado, pois corria o risco de sofrer um AVC do tipo esquêmico.
 
As informações não foram divulgadas pela imprensa até o presente momento; mas o quadro clínico é estável e deve ter alta em breve.
 
Saudações

___________________

Estimamos pronta recuperação.

http://www.pedrotobias.com.br/2009/02/blog-do-deputado-pedro-tobias-dobra-numero-de-visitas-em-apenas-um-mes/

O Blog do Deputado  -  criado em dezembro de 2008 -  ainda é meio fraquinho; necessita de um força da família policial.

Assim, vamos visitá-lo; deixando os nossos melhores protestos pelo construtivo trabalho legislativo de SUA EXCELÊNCIA.

Lá já deixamos o nosso:

roberto conde guerra diz: Seu comentário está esperando moderação.
25/junho/2009 às 23:55

Nobre deputado:

A sua história de vida foi construida por trabalhos meritórios. Assim, pedimos a Vossa Excelência que abra seu coração e braços para os policiais civis deste Estado. A imensa maioria ordeira, trabalhadora e honesta. Dedicados exclusivamente ao serviço policial e sobrevivendo “apenas” com os valores recebidos do erário. Greve não se impede com lei, mas com vencimentos e condições funcionais compatíveis.

O projeto em questão padece da mesma inconstitucionalidade suscitada  pela Procuradoria Geral do Estado para fundamentar o veto da “ Lei da Mordaça”  ( que revogava a proibição de funcionários efetuarem críticas desfavoráveis à Administração Pública ),   de autoria do deputado Roberto Felício, VÍCIO DE INICIATIVA.

A “Lei da Mordaça” e o plágio de Serra

Por mera vaidade, o governador Serra vetou a lei de autoria do deputado Roberto Felício que havia colocado fim à “Lei da Mordaça”, instrumento criado na ditadura militar que proíbe o funcionário público de “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. Preferiu ele mesmo apresentar outro projeto, com igual teor, para não dar crédito ao deputado da bancada oposicionista.

Professor, ex-presidente da Apeoesp e funcionário público, o deputado Roberto Felício havia apresentado o projeto propondo a revogação do inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, do Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (a Lei da Mordaça), por ser dispositivo utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual.  Agora, o deputado Roberto Felício está empenhado na derrubada do veto ao seu projeto, mas também empenhado – efetuou pedido de urgência ao projeto do governador – para aprovar o de autoria do Executivo pois, afinal, o governador fez apenas uma cópia do projeto original. ( site do deputado R. Felício)

Só o Governador possui competência para propositura de projetos de lei  dispondo sobre  DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES dos funcionários públicos do Poder Executivo.

Lembrando: O STF não admite que,  nos casos de vício de iniciativa,   possa o chefe do executivo sancionar a Lei, pois seria forma de DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Obviamente,  o meu governador José Serra  não usa dois pesos e duas medidas. 

Olá, colegas peço a todos a máxima atenção e alerta para o projeto de lei do deputado Pedro Tobias (PL 91/09) que está para ser aprovado, tentando assim descaracterizar uma eventual greve futura.

O mesmo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cuja relatora é a deputada do PSDB, Maria Lúcia Amary que deu parecer favorável, contudo para tal projeto foi solicitado a tramitação em regime de urgência pelo deputado do PSDB, Samuel Moreira, só não foi aprovado ainda, por que foi retirado da pauta em 03/06/09 com vistas  ao deputado do PMDB, Baleia Rossi em 17/06/09.

Portanto é a hora de se lutar contra este projeto de lei revanchista contra a Polícia Civil.

Prezados colegas, o famigerado Projeto de Lei  91/09 do deputado Pedro Tobias foi devolvido onteme a plenária 24/06/09. 

Informo aos colegas que quiserem acompanhar o trâmite de tal Projeto, que acessem o site www. al.sp.gov.br, lá clicar em projetos, depois clicar em projetos de lei, abrir pasta do ano de 2009 e clicar no número, posteriormente clicar no link verde, onde então aparecerá todo o trâmite. Infelizmente nada foi feito até agora e teremos que engolir mais esse sapo do governo, até quando vamos ficar dormindo?

Vamos entrar em contato com os deputados que são favoravéis a nossa causa, pedindo que, no mínimo apresentarem emendas ao projeto de lei. Já que a pena prevista no projeto é de DEMISSÂO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
Onde estão os representantes sindicais, que, além de  não    tomarem qualquer providência, sequer nos alertam para façamos alguma coisa?

Vamos fazer a nossa parte.

Abraços a todos.

( colaboração: Anjo).

fonte:
http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=12942

Do nosso corresponde especial, diretamente de Santos:

Aproveitamos para informar de que irá se realizar amanhã – sexta-feira, um CAFÉ DA MANHÃ, às 10 hs, no Parque Balneário, com a presença do CHALITA, promovido pelo Dep. Paulo Alexandre Barbosa – visam iniciar preparativos para que o Chalita seja candidato a SENADOR pelo PSDB.

_________________________

DURANTE O CAFÉ, O VEREADOR CHALITA E O DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BARBOSA PRESTARÃO CONTAS AOS PRESENTES  SOBRE  OS SUPOSTOS DESVIOS DE VERBAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO…DURANTE O GOVERNO GERALDO ALCKIMIN. 

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  271 , DE 2008

Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado a Senhora Secretária de Estado da Educação, Ilma. Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, para que preste as seguintes informações:

1. O Projeto Canal do Saber constava do Plano Plurianual de Investimentos – PPA, das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO’s e das Leis Orçamentárias Anuais – LOA’s do ano de 2006, ou de algum outro período?

1. Se sim, solicito informar detalhadamente qual o Programa, a Ação, o código da Funcional/Programática, a rubrica e a dotação orçamentária correspondentes ao Projeto.

1. Por que foram contratadas inicialmente o fornecimento de 5.500 antenas parabólicas e 5.500 receptores, se o Governo do Estado só possuía cerca de 5.300 escolas a época?

1. Se o número de antenas e receptores inicialmente contratados já era superior ao número de escolas existentes na época, por que o contrato foi aditado para aquisição de mais 1.375 conjuntos de equipamentos?

1. Em quantas escolas o Projeto Canal do Saber foi efetivamente implantado? Solicito que seja enviada relação detalhada das escolas beneficiadas com o projeto, constando data da instalação dos equipamentos, da implantação do projeto e dos produtos do projeto.

1. Consta que a empresa contratada para fornecimento dos equipamentos, Comercial Vida, pagou para outra empresa, a Zynmell Brasil, para fornecer as antenas e os receptores. O contrato celebrado entre o Governo do Estado, por intermédio da FDE, com a empresa Comercial Vida permite a subcontratação ou a terceirização para fornecimento dos produtos? O Governo do Estado sabia que a empresa Comercial Vida havia pago a outra empresa para fornecimento dos produtos?

1. Quais os valores e as datas dos pagamentos efetivamente realizados pelo Governo do Estado a contratada, referentes a aquisição das antenas parabólicas e dos receptores para implantação do Projeto Canal do Saber;

1. Quais as empresas foram contratadas para a produção dos programas e para a transmissão via satélite, do Canal do Saber?

1. Os contratos com as empresas contratadas para a produção dos programas e para a transmissão via satélite do Canal do Saber foram precedidos de licitação?

10.  Quais os valores contratados e efetivamente foram pagos, e em que datas, para as empresas contratadas a produção dos programas e para a transmissão via satélite, para implantação do Canal do Saber?

11.  Quais programas foram produzidos para o Canal do Saber?

12.  Por que o Projeto Canal do Saber foi cancelado? É certo que a Secretaria da Educação tenha se apoiado em informações e relatórios sobre o projeto para decidir pelo seu cancelamento. Solicito que sejam prestadas informações detalhadas a respeito do funcionamento do projeto a época do seu cancelamento.

13.  Consta das notícias veiculadas pelo Jornal Folha de São Paulo que até a data da saída do ex-Secretário Gabriel Chalita foram emitidas notas fiscais de entrega de 5.500 antenas parabólicas e 5.500 receptores. Consta ainda que até a data de sua saída foram efetuados os pagamentos relativos a entrega de 5.050 antenas e 5.050 receptores.

No entanto, conforme consta das matérias, o ex-Secretário disse que na sua gestão as entregas eram feitas. No entanto, constam das matérias que apenas 3.642 antenas e 2.180 receptores foram entregues. É possível concluir que a instalação de antenas sem a instalação dos receptores não permite o funcionamento do canal, sendo possível deduzir que o Canal do Saber recebeu equipamento para instalação em apenas 2.180 escolas. O ex-Secretário, por sua vez, disse e diz em seu site de campanha que implantou o Canal do Saber em 5.306 escolas.

Quem foi a autoridade administrativa responsável pela autorização para pagamento das antenas e dos receptores não entregues?

Como o pagamento relativo a terceira nota fiscal que representaria a entrega da totalidade dos equipamentos foi efetuado já no dia 07 de abril de 2006, apenas 9 dias após a saída do ex-Secretário Gabriel Chalita, como foi o processo de tramitação interna na FDE ou nos órgãos responsáveis pelo seu pagamento sem o recebimento do produto contratado? Solicito que seja enviado relatório acompanhado de cópias de documentos relativo a tramitação desde o recebimento das notas fiscais de entrega das antenas e dos receptores, até seu efetivo pagamento.

14.  Existem ou foram celebrados outros contratos para implantação do Canal do Saber?

15.  Solicito que sejam enviados a este Poder Legislativo:

1. Cópia completa do processo de licitação e de contratação da empresa Comercial Vida para fornecimento das antenas parabólicas e dos receptores;

1. Cópia completa do processo de licitação e de contratação da empresa ou das empresas contratadas para produção dos programas para o Canal do Saber;

1. Cópia completa do processo de licitação e de contratação da empresa ou das empresas contratadas para transmissão via satélite do Canal do Saber;

1. Copia completa de outros processos ou contratos que tenham sido celebrados para implantação do Canal do Saber;

1. Cópia completa da auditoria, da sindicância e dos demais procedimentos adotados pela FDE ou pela Secretaria da Educação para apuração das irregularidades de que ora tratamos; e

1. Cópia completa da ação promovida junto ao Poder Judiciário para apuração de crime de improbidade administrativa, ou outro que houver.

16.  O Governo do Estado comunicou ou enviou informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE para apuração da irregularidade?

17.  Se houve comunicação ao TCE ou se está havendo procedimento de auditoria externa ou investigatório por parte do Tribunal de Contas, solicito que sejam enviadas cópias das correspondências, documentos e/ou outras informações relativas;

18.  A empresa Comercial Vida está ou estava na época de sua contratação habilitada para fornecer os produtos contratados pelo Governo do Estado?

19.  O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos da administração direta e/ou da administração indireta, fundações, autarquias e/ou empresas, possui outros contratos com a empresa Comercial Vida?

O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos da administração direta e/ou da administração indireta, fundações, autarquias e/ou empresas, possui algum contrato com a empresa Zynmell Brasil?

JUSTIFICATIVA

Conforme notícia veiculada pelo Jornal Folha de São Paulo, a página A7, do dia 06 de setembro de 2008, o Governo do Estado de São Paulo, ainda quando Geraldo Alckmin era Governador e Gabriel Chalita era o Secretario da Educação, por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento de Ensino – FDE, vinculada a Secretaria da Educação, celebrou em 05 de janeiro de 2006 um contrato para aquisição de 5.500 antenas parabólicas e 5.500 receptores para instalação nas escolas estaduais, para implantação do projeto Canal do Saber, que reproduziria programas educativos de TVs para os alunos da rede.

Segundo a notícia, o contrato inicial no valor de R$ 4,9 milhões foi aditado em 27 de abril de 2006, pouco mais de três meses após sua assinatura, portanto, em mais R$ 1,2 milhões, para aquisição de mais 1.375 antenas parabólicas e mais 1.375 receptores, totalizando R$ 6,1 milhões, referentes a 6.875 antenas e 6.875 receptores. Todo o equipamento deveria ser entregue até o dia 3 de julho de 2006 e o seu pagamento até 30 dias após o recebimento.

A notícia informa que todos os valores devidos à contratada, inclusive o aditado, foram pagos. Porém, auditoria interna da FDE identificou um rombo de R$ 4,08 milhões, referentes a 3.233 antenas parabólicas e 4.695 receptores, pagos sem que o equipamento fosse recebido pelo governo Alckmin, sob a gestão de Gabriel Chalita. A empresa contratada para fornecimento dos equipamentos, Comercial Vida, diz que pagou outra empresa, a Zynmell Brasil, para fornecer as antenas.

Informa ainda que a FDE foi à Justiça, através de ação de improbidade administrativa que tramita na 2ª Vara da Fazenda, cobrar a devolução do dinheiro. A ação foi movida contra a empresa que venceu a licitação, Comercial Vida, o ex-diretor Milton Dias Leme, responsável pela contratação e pelos pagamentos, que exerceu a função de 16 de maio de 2005 a 16 de maio de 2006, e o funcionário André Romano. Consta que entre os citados a pagar o valor está o ex-diretor Milton Dias Leme, que disse em depoimento ter sido convidado para o cargo pelo então Secretário Chalita.

Pelo que consta, podemos depreender que a notícia se constitui em denúncia de graves irregularidades cometidas pelo Governo do Estado, através de seus representantes, e que precisam ser urgentemente apuradas e esclarecidas.

Primeiramente, consta que a empresa contratada, Comercial Vida, subcontratou a empresa Zynmell Brasil para fornecimento dos equipamentos. A quantia de antenas e receptores que é objeto do aditamento contratual corresponde a 25% da quantia inicialmente contratadas, aparentando atender os limites estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666, de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da administração pública brasileira.

A notícia chama a atenção ao fato de que na época só havia 5.306 escolas estaduais e que a FDE também teve um custo de R$ 4,6 milhões para a produção dos programas e mais R$ 2,5 milhões para a transmissão via satélite.

Informa ainda que o projeto Canal do Saber foi lançado no dia 28 de março de 2006, apenas dois dias antes de o Governador Geraldo Alckmin se afastar para ser candidato a Presidência da República, e foi desativado em novembro de 2006, imediatamente após a realização do segundo turno das eleições presidenciais no final do mês de outubro de 2006, quando o Governador do Estado já era Claudio Lembo.

Ainda segundo a notícia, o ex-Diretor Milton Dias Leme disse em seu depoimento no processo judicial que recebeu orientação do ex-Diretor-executivo da FDE que disse que o ex-Secretário Gabriel Chalita teriam orientado para que houvesse a antecipação do projeto para que a sua inauguração ocorresse no mês de maio, devido a saída do então Governador Geraldo Alckmin em função de sua candidatura a Presidência da República.

Segundo consta, o ex-Secretário Gabriel Chalita disse que a FDE é uma fundação independente da Secretaria da Educação. Conforme podemos observar na notícia, consta que em entrevista ao lado do ex-secretário-adjunto Paulo Barbosa, Chalita afirmou que “Para falar a verdade, não sei o que é esse Canal do Saber”.

No dia de hoje, 10 de setembro de 2008, a página A10, novamente o Jornal Folha de São Paulo trás matéria com mais informações sobre o assunto, e com manifestações da ex-Secretária de Educação do Estado Senhora Maria Lucia Vasconcelos, sucessora do ex-Secretário Gabriel Chalita já no governo Claudio Lembo e, do próprio ex-Secretário.

Relativamente ao contrato em questão, informa que a primeira nota fiscal, referente à entrega de 3.355 antenas e 3.355 receptores, foi emitida em 1° de fevereiro e, o pagamento correspondente ao valor de R$ 3,01 milhões foi realizado em 5 de março. A segunda nota fiscal, referente à entrega de 1.695 antenas e 1.695 receptores, foi emitida em 16 de fevereiro e, o pagamento correspondente ao valor de R$ 1,525 milhão foi efetuado em 18 de março. A terceira nota fiscal, referente à entrega de 450 antenas e 450 receptores, foi emitida em 8 de março de 2006 e, o pagamento correspondente ao valor de 405 mil foi realizado em 7 de abril.

Como informa a notícia, pelo contrato, os pagamentos só poderiam ser feitos após a aferição do recebimento do equipamento.

Das manifestações que se encontram na matéria, constatamos que há duas posições diametralmente opostas: a do ex-Secretário Gabriel Chalita que diz que a FDE é uma fundação independente da Secretaria da Educação, se eximindo de qualquer responsabilidade; e a da ex-Secretária Maria Lucia Vasconcelos que diz que “Embora a gestão seja independe, a FDE é uma executora das ações da secretaria. A secretaria passa recursos para a FDE. Não dá para dizer que não tem relação”. A ex-Secretária diz ainda que os secretários têm que acompanhar a execução.

A ex-Secretária diz ainda, que “Como secretária, eu seria legalmente responsável pelas coisas que eu assino, e a FDE, se tiver irregularidades, pelas deles. Estou falando legalmente, mas, moralmente, não dá para dizer que não sabe”. Diz ainda que “Porém, não posso dizer que como secretaria desconhecesse o assunto. É programa da secretaria”. A ex-Secretária também diz que toda a implementação do projeto foi feita na gestão de Chalita”. A ex-Secretária disse ainda que assumiu em abril de 2006, e quando quis falar pelo Canal do Saber com as escolas foi informada que nem todas escolas estavam equipadas.

O ex-Secretário Gabriel Chalita, por sua vez, disse que “na sua gestão as entregas eram feitas”. Disse que “No período em que deixei o cargo na secretaria o contrato ainda estava em vigência com as antenas sendo entregues”, e que “O contrato teve ainda complementação pela gestão posterior (aditamento), ou seja, quando eu já não estava mais no cargo, o que confirma a legalidade até aquela ocasião”. O ex-Secretário Gabriel Chalita deixou o governo em 29 de março de 2006.

Consta ainda da matéria publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, no último dia 6 de setembro, que o ex-Secretário Gabriel Chalita, candidato a vereador em São Paulo, nas próximas eleições de outubro, faz propaganda do projeto Canal do Saber em seu site oficial de campanha, informando que entre as ações, projetos e programas criados por ele durante sua gestão como secretário de Educação de São Paulo, fez a implantação do projeto nas 5.306 escolas, levando programação exclusiva à rede estadual de ensino.

Além do prejuízo aos cofres públicos, portanto, ao que parece, mais uma vez a educação foi vítima de projetos e interesses políticos e partidários do ex-Governador Geraldo Alckmin e do ex-Secretário de Estado Gabriel Chalita, e o povo do Estado de São Paulo foi vítima de um grande estelionato eleitoral.

A denúncia feita pelo Jornal Folha de São Paulo é grave e precisa ser apurado pelo atual Governo, pela Assembléia Legislativa, diretamente e por intermédio do Tribunal de Contas do Estado como órgão auxiliar desta Casa, sob pena de prevaricação diante da gravidade da denúncia e das irregularidades.

Desse modo, pela relevância da acusação e ante a importância do assunto, necessário se faz que o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretária de Educação, em cumprimento ao disposto no Artigo 20, Inciso X da Constituição do Estado de São Paulo, preste as informações que ora solicitamos.

Sala das Sessões, em 11-9-2008

a)  Roberto Felício

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Nos autos de algumas ações promovidas pelo Ministério Público há rastros desse dinheiro.

Parte financiou campanha…Mas a melhor parte foi transformada em  apê na praia, mansão na praia…Coisinhas assim.

É atualíssima a frase de Lula dita em 1993 no governo Itamar Franco, ao comentar o escândalo da CPI do Orçamento. Na época, ele afirmou que havia “300 picaretas” no Congresso.

Abaixo, versos da letra de “Luiz Inácio (300 picaretas)”, música do grupo “Paralamas do Sucesso” inspirada no clarividente comentário de Lula:

 ”Luiz Inácio falou, Luiz Inácio avisou]

 São 300 picaretas com anel de doutor

Eles ficaram ofendidos com a afirmação

Que reflete na verdade o sentimento da Nação

É lobby, é conchavo, é propina e jetom

De exemplo em exemplo aprendemos a lição

Ladrão que ajuda ladrão ainda recebe concessão

De rádio FM e de televisão

Um estranho modo de governar      

Aloysio Biondi

A equipe FHC vem utilizando com extrema agilidade a “carta branca” que ela própria se deu. Em operação realizada na Bolsa de Valores de São Paulo, o BNDES entregou a seis bancos e corretoras 600 milhões de ações da Petrobrás _sem necessidade de os compradores desembolsarem um tostão. O preço combinado por 0,55% do capital de uma das maiores empresas do mundo foi de R$ 60 milhões, mas para pagamento somente daqui a um ano, com juros de 10% ao ano (extremamente simpáticos), mais a Taxa de Juros de Longo Prazo. Além disso, o BNDES “inovou”, mudando totalmente as regras do mercado, e autorizou os “compradores” a revenderem as ações (contratos “a termo”) a qualquer momento, sem necessidade de os novos compradores pagarem o débito antes de vencido aquele prazo. Isto é, antes de 12 meses não entrará um tostão nos cofres do BNDES, que, segundo um diretor do banco estatal, aceitou essa condição, “que interessa aos investidores, porque não tem necessidade imediata de fazer caixa”. Um argumento estranhável, já que o governo FHC está-se desfazendo de estatais e de ações em poder do BNDES exatamente para levantar recursos e, indiretamente, cobrir o falado “rombo” do setor público. Teoricamente, qualquer interessado poderia ter comprado as ações, pois a venda foi feita por meio de leilão em Bolsa. Mas o respectivo edital comunicando sua realização foi publicado somente dois dias antes do leilão.

Cartas marcadas

Toda a operação foi planejada e articulada por seis bancos e corretoras, que passaram a dispor de 0,55% do capital da Petrobrás, sem pagar nada, à espera da alta dos preços das ações. Graças à concordância do BNDES, vão embolsar lucros que deveriam ser do banco estatal, isto é, da coletividade. O BNDES aceitou até cartas de fiança (de outros bancos) em substituição ao ’’depósito de garantia’’ (margem) de 20%, habituais no mercado.

Manipulação

A operação foi acertada com a direção do BNDES há três meses, mas o leilão somente se realizaria quando as ações da Petrobrás chegassem a R$ 100 (o lote de mil ações) na Bolsa, o que aconteceu nos últimos dias de janeiro. Vale dizer, durante 90 dias somente a direção do BNDES e um punhado de instituições financeiras, seus clientes preferenciais e diretores sabiam que as cotações seriam “puxadas” para chegar aos R$ 100.

Privatização

Reunião do Conselho Nacional de Desestatização, no final de janeiro. Discute-se o roteiro de privatização da Rede Ferroviária Federal. O presidente da empresa aponta que o preço estabelecido para a venda está muito baixo, pois foi calculado há dois anos por uma empresa multinacional de consultoria. O representante do BNDES não contesta, mas alega que “essa revisão atrasaria o leilão em pelo menos três meses”, e a rejeita. Um patrimônio de bilhões de reais vai ser vendido a preços reconhecidamente subavaliados?

Autoritarismo

Brechas nas leis do Ministério da Fazenda e do Banco Central alimentam a remessa de dólares e sonegação de impostos. Com essas acusações, a Procuradoria Geral da República e a Receita Federal pediram mudanças na legislação, em outubro. O Banco Central se opôs, e acabou ganhando a disputa. Agora, em entrevista, o diretor da área externa do Banco Central, Gustavo Franco, diz que, por meio de telefonemas a banqueiros, proibiu que eles fizessem aquelas operações. No governo FHC, o Brasil não precisa de leis, como ocorre em qualquer sociedade democrática. Autoritarismo confesso.

Caixa preta

O Ministério Público Federal quer processar o ministro da Fazenda e os diretores do Banco Central por causa do socorro a bancos “quebrados”. O ponto básico da acusação é totalmente jurídico: houve desrespeito à lei, que proíbe essa utilização de recursos públicos. Em sua defesa, Malan, Loyolla e equipe dizem que fizeram tudo dentro da lei, isto é, autorizados por um “voto” (de resolução) do Conselho Monetário Nacional. O Ministério Público diz que o que vale é a lei.

http://www.aloysiobiondi.com.br/imprimer.php3?id_article=667

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Eu diria: UM ESTRANHO MODO DE NOS “PUDER” ( com o apoio dos Sarney; com um vice do Sarney ).  

Mas ainda há quem afirme que o governo FHC construiu os fundamentos para o reinado de LULA, implantando MODERNO MODELO DE GESTÃO…QUE ESTRUTUROU O PAÍS GERANDO OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS.

Implantou mesmo foi a enganação: recebeu a faixa de Itamar com o dólar valendo R$ 1,00; entregou a cadeira para Lula beirando R$ 4,00.

Saldo ( números positivos)  do governo FHC: milhões de desempregados e ÍNDICES DE CRIMINALIDE INSUPERÁVEIS. 

Tiros que atingiram carro de engenheira saíram de arma de PM, diz polícia

Entenda o caso  

No dia 14 de junho de 2008, o carro onde a engenheira estava despencou nas margens do Canal de Marapendi, na saída do Túnel do Joá, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Segundo os investigadores, dois PMs, que estavam perto do local, disseram que Patrícia teria se acidentado e sumido nas águas do canal.
A principal suspeita, de acordo com os investigadores, é que os PMs tenham tentado fazer Patrícia parar, não foram atendidos e atiraram contra o veículo, provocando o acidente. Depois, eles teriam pedido apoio a outros colegas do batalhão do Recreio, também na Zona Oeste.

O delegado substituto da Delegacia de Homicídios, Ricardo Barbosa, descartou qualquer hipótese de acidente de trânsito no caso. “Ela não foi vítima de nenhum acidente de trânsito. Isso é certo”, disse Barbosa pouco depois de participar da reprodução simulada do caso, feita na quinta (4).

Foto: Reprodução/Internet

O site foi lançado nesta segunda-feira (27) (Foto: Reprodução/Internet)

Família cria site

Em abril deste ano, a família de Patrícia lançou um site para divulgar todas as etapas da investigação e mostrar que o caso segue sem solução. 

Segundo o irmão da engenheira, Adryano Franco, o site (www.cadepatricia.com.br) foi criado para ser mais um instrumento para obter informações sobre o que aconteceu com Patrícia.

“Queremos divulgar tudo o que já foi dito pela imprensa sobre o caso e mostrar que muito ainda precisa ser feito”, disse o irmão da vítima.

vídeo na fonte: http://olhoseternos.blogspot.com/2009/06/tiros-que-atingiram-carro-de-engenheira.html

Governo de SP diz ter pedido à Justiça restabelecimento da lei antifumo

Procurador pediu para que Justiça suspenda decisão de terça (23).
Sentença restabeleceu fumódromos e livrou comerciantes de multas.

 Do G1, em São Paulo