A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância.De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’ 10

2010/05/03 at 20:21 – AINDA TÔ NA MOITA

:: ConJur: Dívida não pode gerar punição disciplinar de policial

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Essa é a decisão do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele diz em voto que não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do artigo artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais, a partir de ação de autoria do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, impetrada pelo policial federal e advogado Belton Gomes.

Leia o voto do ministro.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458555 CE

Parte: UNIÃO

Parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Parte: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF-CE

Parte: BELTON GOMES DA SILVA FILHO

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Andamento do processo

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei federal nº 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à Constituição de 1988.

2. Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público.

3. A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do Policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, não sendo fato prestante para ser dirimido em Processo Administrativo ou Sindicância.

4. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 254). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que os incisos V, VI e XXXV, do artigo 43, da Lei nº 4.878/65, teriam “o condão de assegurar o bom desempenho da função policial, tendo inclusive, uma função preventiva quanto à possibilidade de envolvimento criminal do Policial Federal” (fl. 267).

2. Inadmissível o recurso. De fato, merece acolhida a fundamentação do acórdão recorrido, que conferiu adequada interpretação às normas constitucionais, nos seguintes termos: “(…) Não obstante, a partir do advento da Constituição da República de 1988, entendo que a legislação referenciada não se encontra integralmente recepcionada no ordenamento jurídico hodierno. Com efeito, no que tange aos dispositivos apontados pela apelante (art. 43, V, VI, XXXV), não há como harmonizá-los com o disposto na Magna Carta, que erigiu como dogma inexcedível o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV), que não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. (…) In casu, o fato de o servidor não saldar as suas dívidas (art. 43, inc. VI), não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa.

Como disse, a imputação de falta disciplinar ao servidor público deve quedar na sua esfera funcional, para que assim possa o imputado se defender. (…). De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’, conforme argumenta a apelante. A vingar este entendimento, sobrepor-se-ia a qualidade do servidor público, de caráter acidental e transitória, à individualidade do ser humano, perene e intransponível, ensachando, pois, uma indevida e autoritária intervenção do Estado na vida do cidadão (…)” (fls. 248-251).

É como bem acentuou o parecer da representante do Ministério Público, Cláudia Sampaio Marques (fls. 287-291): “(…)

9. A conduta praticada pelo recorrido, consistente especificamente na ausência de quitação de dívida caráter civil, de natureza exclusivamente particular, efetivamente não tem o condão de caracterizar infração disciplinar de modo a trazer-lhe como conseqüência a punição pretendida pela Recorrente, cujo argumento basilar consiste na incompatibilidade do comportamento (distorcido) do Recorrido em sua vida privada (inadimplemento de obrigação de natureza civil) e a condição por ele ostentada de policial federal.

10. O desvirtuamento na vida particular do Recorrido, ainda que alvo de severas críticas pela Administração por não se coadunar com postura exigível do agente público em geral, e ainda que se trate de conduta repulsiva e certamente passível de repreensão pelo modo e via adequados, não se mostra apto a lastrear a pretendida punição disciplinar, pois em momento algum verificou-se que a prática -embora reprovável -ocorrera no exercício da função pública ou em razão dela. (…)” (fls. 289-290). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO Relator.

  1. AHH…

    PENSEI QUE ESTIVESSE FICANDO DOIDO OU BURRO.

    ESTA DECISÃO CIRCUNSCREVE-SE AO ÂMBITO FEDERAL…

    RSRS…

  2. SE NA FEDERAL ESTA TODO MUNDO DEVENDO,IMAGINE
    AQUI EM SÃO PAULO COM O SALARIO QUE NOS GANHAMOS
    ESTA É TODO MUNDO JA NA UTI. com excessão de alguns
    colegas que ja pularam o muro.

    PSDB/DEM NUNCA MAIS

  3. Dr. Guerra, veja como na PC a corrupção, o uso da máquina administrativa e o corporativismo rolam solto.
    As transcrições abaixo comprovam que o uso da máquina administrativa ocorre há muito tempo. Vejamos:

    1.- Caso Credicard
    Este processo comprova que delegacias especializadas do DEIC – SP prestam serviços particulares aos bancos privados. Cerca de 5.000.000,00 com cartões CREDICARD?
    Processos – 1ª Instância – Comarcas da Capital – Criminal

    4/5/2010 9:02:42
    Comarcas da Capital – Criminal – Processo nº.: 583.50.1998.078644-7

    Parte(s) Advogado(s) Despacho(s) Arquivamento Andamento(s)

    Delegacia
    3ª Delegacia de Polícia – DICCPAT-DEIC Data do Fato

    Nº do Processo
    050.98.078644-9/00 Nº de Controle do Setor/Vara
    000206/1999
    Fórum
    Fórum Central Criminal Barra Funda Setor/Vara
    6ª. Vara Criminal
    Data da Distribuição/Redistribuição
    26/03/1999

    PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]

    Tipo da Parte Nome da Parte
    1 Réu WAGNER PENHALVES BOTARO

    Qualificação da Parte
    Sexo Cor da Pele Estado Civil Data de Nascimento
    Masculino Branca Casado 04/01/1964
    Cidade/UF Nacionalidade Escolaridade Profissão
    Santo André/SP Brasileira Comerciante

    Outro Nome/Alcunha
    WAGNER PENHALVES
    Denúncia da Parte
    Oferecida em Recebida em
    19/03/1999 05/04/1999
    Artigo(s)
    Não Informado, , Artigo 171, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.

    Sentença da Parte
    Sentença Tipo Data Publicada em Livro, Folha(s)
    Sentenþa Resumida Extinção 26/09/2007 05/05/2008 497, 165/170
    Descrição
    EXTINTA A PUNIBILIDADE de WAGNER PENHALVES BOTARO, R.G. n° 27.965.023, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c.c. artigo 109, IV e V, ambos do Código Penal. Em 26 de setembro de 2007. DRA. ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS. Livro 497, fls. 165/170, sob o n.° 274. São Paulo, 18 de abril de 2008.
    Artigo(s)
    ,
    Sentença Completa – exige Word instalado.

    Advogado(s) da Parte
    Nome do Advogado Nº da OAB/UF
    FRANCISCO ANTONIO SIQUEIRA RAMOS 48533/SP
    JOSE ROBERTO BERNARDEZ 147033/SP

    ADVOGADO(S) DO PROCESSO [Topo]

    Nome do Advogado Nº da OAB/UF
    ALUIZIO AUGUSTO CINTRA DE ARRUDA 47279/SP
    EMILIANO HUMBERTO DELLA COSTA 27958/PR

    DESPACHO(S) DO PROCESSO [Topo]

    Existe(m) 2 Despacho(s) cadastrado(s).
    Data Descrição Observação
    1 05/10/2005 Mero Expediente Intime-se a defesa para ciência do laudo de fls. 1134 a 1327, dentro do prazo legal.
    2 05/09/2005 Mero Expediente Intime-se o Assistente da Acusação a fim de tomar ciência dos documentos juntados nas fls. 888 a 1327, dentro do prazo legal.

    ARQUIVAMENTO DO PROCESSO [Topo]

    Data Descrição Observação
    13/08/2009 Desarquivamento Para Andamento
    20/05/2008 Arquivamento

    ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]

    Existe(m) 48 andamento(s) cadastrado(s). Serão exibidos os últimos 10. Para a lista completa, clique aqui.

    Data Descrição Observação
    0001 16/10/2009 Conclusos para despacho Cadastrado em 16/10/2009
    0002 14/08/2009 Aguardando Intimação Intime-se o Defensor para que fique ciente do r. despacho de fls. 1483: “Intime-se o subscritor da petição de fl. 1481, que os autos encontram-se à disposição, em Cartório”.
    0003 13/08/2009 Aguardando Publicação Publicação de Andamento com data de preparo 13/08/2009
    0004 13/08/2009 Processo Desarquivado com Reabertura Volume 7, desarquivado em 13/08/2009 de acordo com decisão () proferida em , volume , folhas , livro
    0005 13/08/2009 Processo Desarquivado com Reabertura Volume 6, desarquivado em 13/08/2009 de acordo com decisão () proferida em , volume , folhas , livro
    0006 13/08/2009 Processo Desarquivado com Reabertura Volume 5, desarquivado em 13/08/2009 de acordo com decisão () proferida em , volume , folhas , livro
    0007 13/08/2009 Processo Desarquivado com Reabertura Volume 4, desarquivado em 13/08/2009 de acordo com decisão () proferida em , volume , folhas , livro
    0008 13/08/2009 Aguardando Desarquivamento De acordo com decisão (Arquivamento) proferida em 20/05/2008, volume , folhas , livro
    0009 20/05/2008 Processo Arquivado Volume 6, arquivado na caixa 2953/2008 em 20/05/2008 de acordo com Decisão, de 20/05/2008
    0010 20/05/2008 Processo Arquivado Volume 7, arquivado na caixa 2953/2008 em 20/05/2008 de acordo com Decisão, de 20/05/2008

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Palácio da Justiça – Praça da Sé, s/n – São Paulo – SP – CEP 01018.010

    Versão: Vers�o: PO.2010.01.22.4

    2.- Caso de quadrilha de falsificadores, neste caso, embora, a autoridade policial tenha omitido o nome do banco, por fazer parte na prestação de serviços entre ambos, a administradora de cartões é UNIBANCO; SILVÉRIO era SUPERINTENDE DO BANCO e MARCO ANTONIO era GERENTE GERAL DO SETOR ANTI FRAUDE

    Sexta-feira, 02/04/04 – 10:59
    Deic prende trio acusado de clonar cartões de crédito
    O Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado (Deic) prendeu ontem três pessoas acusadas de clonar mais de 2 mil cartões de crédito. Segundo a polícia, o trio teria gastado aproximadamente R$ 7 .000,000,00
    De acordo com a polícia, o chefe da quadrilha era o ex-bancário Marco Antônio do Amaral Filho, de 33 anos. Além dele, foram detidos Carlos Negreti Júnior, de 33 e Silvério Gomes da Fonseca Filho, de 32 anos, também ex-funcionário de um banco.
    Em cinco imóveis, quatro na Capital e um em Muriaé (MG), policiais do Deic apreenderam computadores, televisões, notebooks, uma máquina de imprimir cartões e um cartão de memória usado para captar dados de computadores.
    Segundo a polícia, Amaral Filho trabalhava na sessão de cartões de crédito de um banco e tinha acesso aos dados dos clientes. O acusado escolhia como vítimas aqueles que tivessem limites acima de R$ 20 mil. Com um cartão de memória acoplado ao computador do banco, ele captava todos os dados, que eram repassados para seu computador pessoal. Após essa operação, bastava realizar os cartões clonados.

    Os três presos foram indiciados por formação de quadrilha e estelionato. O Deic continua na busca do pai de Amaro Filho, Marco Antônio, de 52 anos, também acusado de fazer parte do bando.

    3.- Caso de falso recall de celulares da Vivo

    Golpe do celular
    Em outra operação, a 4a Delegacia de Patrimônio prendeu seis pessoas, entre elas funcionários de uma empresa de telefonia celular acusados de criar um esquema para furtar celulares. Segundo os policiais, os funcionários retiravam peças fundamentais para o funcionamento de telefones – que acabavam sendo entregues aos clientes com defeito.

    A estratégia era usada para roubar os celulares quando os clientes acionavam o número da assistência técnica indicado na embalagem do produto. Os responsáveis pelo golpe mandavam um motoboy para retirar o aparelho para conserto, mas, na verdade, o expediente era uma forma de furtar os itens.

  4. Os únicos casos que tem desfecho nas delegacias especializadas do DEIC, são as que autoridades policiais de lá prestam serviços particulares.
    Se for casos comuns ficam anos engavetados, exceto os que são acertados, é claro

  5. Hoje temos um novo caso: delegado do DEIC Wagner Giudice localiza clonador de cartões, este delegado que era da anti sequestro era sócio do Zé Eduardo e André, delegados que também trabalham para bancos em fraudes com cartões de crédito. A desculpa sempre é a mesma ou receberam denúncia anônima ou algum conhecido da prevenção a fraude de cartões ligou pedindo ajuda.

  6. Votação do ALE Adiada
    Ter, 04 de Maio de 2010 17:01
    Pois é, mais uma vez o governo não conseguiu fazer votar o PLC 13. Não houve acordo entre as lideranças e o governo demoveu alguns líderes de partido de votar o pagamento em três vezes e integralmente aos deficientes da Polícia.

    Ficou acertado que a votação será na próxima terça-feira, dia 11 de maio, e será votada para pagamento em cinco parcelas; o governo deverá encaminhar projeto para pagamento do ALE diferenciado aos policiais deficientes (entenderam que eles ficaram deficientes não por vontade própria, mas defendendo a sociedade).

    Cabe ressaltar que o Deputado Major Olimpio não é autor das emendas que atrasaram a votação e nem é lider de partido, ou seja, nada poderia fazer, o que muitos podem pensar, para atrapalhar a votação. Sua vontade e pressão foi a de ver o mais rapidamente aprovado o PLC, assim, ao menos os policiais do interior teriam um alento para colocar comida na mesa da sua família. Caso fosse líder do seu partido, certamente pressionaria para ver votado o ALE ainda no mês passado.

    Certo é que, caso o governo não invente algo pior, será pago na forma do projeto, ou seja, a contar de Março, ou seja, receberão em Maio a diferença do ALE de quatro meses.

    Equipe Major Olimpio

  7. ONDE ESTA O NOSSO AUMENTO,
    O GATO COMEU, E NINGUEM VIU
    ONDE ESTÃO AS ASSOCIAÇÕES, SE ESCONDEU
    OUTUBRO ESTA AI. VOTEM CERTO

    PSDB/DEM NUNCA MAIS

  8. ai TA BRINCANDO VC É COMICO
    AINDA BEM QUE O SUPREMO VOTOU CONTRA ISSO AI
    PORQUE ATÉ INQUERITO FOI INSTAURADO CONTRA COLEGAS QUE TINHAM DÍVIDAS PESSOAIS. PORQUE FERE O QUE ELES NÃO TEM VERGONHA NA CARA DE DAR AUMENTO DÍGNO PARA OS POLICIAIS E FUNCIONALISMO EM GERAL.AI FICAM PROCURANDO O QUE FAZER PARA PUNIR OU COLOCAR NA RUA.

  9. E ESQUEÇA A REESTRUTURAÇÃO

    ELA JÁ É MORTA

    JÁZ EM UM DOS GAVETÕES OU NOS LIXOS DA SSP

    A C A B O U

    NOS RESTA ESPERAR ACABAR ESSE GOVERNO MALDITO E QUE OUTRO PSDB NÃO VOLTE NUNCA MAIS.

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