Ações em andamento que estão dando ganho de causa aos policiais ( MILITARES ) 82

Ações em andamento  que estão dando ganho de causa aos policiais:

a) URV – escritório de Advocacia Andesp;
b) Mandado de Segurança, contra desconto indevido de Imposto de Renda sobre RTP e no que se refere a parcela de quinquenio e sexta-parte – que é verba indenizatória – Escritório de Advocacia Dr. Mauro Ferreira de Melo fone: 18-3906-4847 – Martinopolis-SP;
c) Adicional Local de Exercício para praças igual ao do comandante – Processo n°. 053.09.018309-9 – 14ª. Vara da Fazenda Pública – São Paulo;
d) Sexta-parte sobre todos os vencimentos – Processo n°. 053.09.005958-4 – 5ª. Vara Fazenda Pública São Paulo. Existe ai a questão do RTP dos Coroneís;
e) Quinquenio sobre todas as vantagens – Processo n. 942/583.53.2006.118442-1 – 5ª. Vara Fazenda Pública SP;
f) trinta PMS entraram na Justiça com processo pedindo as perdas de anos anteriores. Associação da categoria tem ação coletiva que pode beneficiar 30 mil PMS. As perdas se referem aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2003. A decisão é de segunda Instância. Na ação de 201, o reajuste srá pelo INPC desde 1°. de junho de 1999, com juros de 05% ao mês e inclui todas as gratificações. Cabe recurso ao Supremo. Segundo o advogado Fernando Capano, na época o Governo do Estado não encaminhou projeto de lei prevendo aumento anual, de acordo com os incisos 10 a 15 do art. 37 da CF. Como esse artigo não se aplica sozinho, os estados devem regulamentá-lo, porém o Governo de São Paulo (PSDB) um dos poucos estados que não cumpriu com o determinado. Na epoca o estado concedeu 0,1% e 0,2%, apenas para cumprir a CF, sendo que somente em 2002 a catgegoria teve um aumento de 5%. Com as perdas acumuladas o poder de compra diminuiu 30%. Cabo Wilson da Associação de Cabos e Soldados moveu a ação. – Escritorio Adv. Gregori Capnao Associados. No entanto os honorários são caros.
g) Desconto de ALE, caso de doença ou acidente na profissão. Passivel de impetrar Mandado de Segurança para reposição da parcela descontada.
Algumas dessas ações, tem pareceres no portal do Sipesp e é somente para Associados.

 

  1. a ação de URV já ganhei em primeira instância só falta o tribunal homologar já que a procuradoria perdeu o prazo para a contestação

  2. Este é um daqueles que passou pelo “difícil” exame da FUVEST e frequentou o seleto grupo do Barro Branco, contando agora com graduação em alguma coisa parecida com faculdade. Além do mais, se pesquisarmos na internet as notícias anteriores deste caso, veremos que quem rachou foi o DHPP. A corregedoria da PM “roubou” a cana.

    Presos quatro PMs suspeitos de homicídio na Zona Sul
    Secretário da Segurança afasta das funções o comandante e o seu sub até que as investigações da Corregedoria sejam concluídas
    Cristina Christiano

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    A Justiça Militar decretou nesta sexta a prisão temporária, por 30 dias, de um tenente e três soldados do 50º Batalhão, suspeitos de matar dois jovens identificados como Édson e Émerson, e esconder os corpos carbonizados. No final do dia, o secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, determinou também o afastamento do comandante e do subcomandante da Força Tática do batalhão, respectivamente tenente coronel Ednaldo Cirino dos Santos e capitão Henrique Motta Neves, que chefiavam o grupo. Eles ficarão longe de suas funções até a Corregedoria da PM concluir as investigações.

    Os rapazes desapareceram no último dia 10, após abordagem policial em Capela do Socorro, Zona Sul. No dia seguinte, o Kadett que ocupavam apareceu queimado na região e as suspeitas logo recaíram sobre os PMs. A Corregedoria ouviu testemunhas que descreveram os policiais, dizendo que ocupavam uma Blazer.

    Segundo o tenente Cláudio Cesar Capelari, durante as investigações descobriu-se que um dos envolvidos, antes de ingressar na PM, apanhou de Émerson em uma briga. Além disso, de todas as viaturas em patrulhamento na área no dia e no horário do crime, a do grupo percorreu o dobro da quilometragem das outras.

    ”Foram analisados vários relatórios até chegarmos a esse grupo e em nenhum deles constava abordagem dos jovens”, diz o oficial. No bairro existe um posto de abastecimento de combustíveis da PM e, por isso, passam pela região equipes de diversos pontos da capital.

    O corpo de Edson foi encontrado quatro dias depois do carro, a 15 quilômetros do local da abordagem. Ontem foi localizado um outro corpo carbonizado, mas a PM ainda não sabe se é o de Émerson. Porém, o que determinou a prisão dos suspeitos – em princípio administrativamente, na Corregedoria, e, agora, com a temporária, no Presídio Militar Romão Gomes – foi o laudo do Instituto de Criminalística, confirmando que o sangue de Édson é compatível com o material achado no compartimento de presos da viatura.

    Dois dos PMs negam o crime, mas os outros mantêm o silêncio. Segundo a Corregedoria, o tenente está a 4 anos e 10 meses na corporação, dois dos soldados a 7 anos e o outro 4 anos.

  3. dai ganha e vai pros precatórios ( qdo receberei de outras ações ??? ) …como não vou receber tão já e nem tenho filhos e netos , passo a minha vez pros esperançosos…

  4. ESCRAVONA DEIXE PRA QUALQUER FAMILIAR, FAÇA UM TESTAMENTO NESTE SENTIDO MAS NÃO DEIXE EVENTUAL PRECATÓRIO PARA O ESTADO TOMAR DE VOLTA.
    O CAMINHO É ESSE, AÇÕES JUDICIAIS.
    A ASSSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ MOVENDO VÁRIAS AÇÕES NESTE SENTIDO, O ESCRITÓRIO DO DR. MAURO DEL CIELLO TAMBÉM, FOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. ESSES NÃO COBRAM HONORÁRIOS CAROS E REALIZAM O MESMO TRABALHO COM MAIS EFICIENCIA.

  5. Eu também ganhei em primeira instância, o calculo do quinquenio sobre “todos” os vencimentos, mas o (des) governo do PSDBosta, irá usar a procuradoria do Estado, de pêlo em ovo, para protelar e recorrer até o último minuto, depois só me restará o precatório, para os meus bisnetos receberem.

  6. Hilkias é pelegão. A única coisa que fez de bom foi para ele mesmo. Virou delegado quando foi eleito deputado.

  7. Cansado inumeros funcionários do Deinter-4 Bauru já estão recebendo o quinquênio e a sexta-parte sobre todas as verbas. Alguns já estão em fase de execução. O que passar de R$ 20.000,00 você poder abrir mão para receber até 20.000,00. Alguns colegas perderãm em 1ª. instância, mas recorreram. Eu acho que não devemos deixar de lado essas ações que realmente estão sendo acatadas pelo Tribunal. Já recebi a insalubridade e o Imposto do Combustivel. Existe agora a questão do RTP da PM, que poderá ensejar novas ações. Se eventualmente eu ficar doente, não tenha dúvida no mês seguinte ao desconto do ALE, ingresso com mandado de segurança. Na hora que você mais precisa, os assaltadores dos cofre públicos puxam o teu tapete.

  8. Ganhar, a gente ganha. Difícil é receber. O atrasado vira precatório e a procuradoria de encarrega de encalhar a atualização que a gente ganhou na Justiça. Fim da linha.

  9. O melhor de tudo isso que temos comandantes e chefes de polícia para brigar por nossos direitos,fanfarrões vcs tem como função constitucional informar aos subordinados seus direitos,ou vcs acham que é só fazer acordo com o PSDB,e ocupar cargos públicos nas Sub-Prefeituras de SP,e outras coisitas mais…

  10. Por favor amigos, alguém poderia me informar sobre quantos e quais processos posso mover contra o estado para receber mais? Tenho vinte e um anos de Polícia, sou Escrivão primeira classe e nunca movi unm processo contra o Estado. Se alguém tiver o nome e o endereço/telefone de algum escritório que ajuiza tais ações, favor me comunicar. Obrigado.

  11. Alckmin vai priorizar gestão metropolitana

    06 de novembro de 2010 | 14h 06

    kedInLiveRedditTexto – + GUSTAVO URIBE E ELIZABETH LOPES – Agência Estado

    O slogan ”continuidade com avanço” que pautou a campanha vitoriosa de Geraldo Alckmin (PSDB) ao governo do Estado de São Paulo nessas eleições vai dar também o tom à nova gestão do tucano à frente do Palácio dos Bandeirantes. Mais uma vez no comando do executivo paulista, uma das apostas de Alckmin será o fortalecimento da área metropolitana. A ideia não é criar uma nova secretaria para isso, mas sim um comitê que coordene as ações das pastas da Habitação, Transportes, Saneamento, Planejamento, Casa Civil e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE, órgão gestor dos recursos hídricos do Estado) para integrar e otimizar as ações voltadas aos assuntos metropolitanos.

    O foco na questão metropolitana não ficará restrito apenas às questões econômicas e de produção de riquezas, mas também às ações voltadas a combater a vulnerabilidade social. Apenas a região metropolitana de São Paulo e as quatro áreas urbanas industriais próximas, formadas pelas cidades de Campinas, São José dos Campos, Santos e Sorocaba, concentram 80% da população do Estado e respondem por cerca de 70% do PIB de São Paulo. “A gestão metropolitana é uma prioridade”, garante o governador eleito.

    Além do foco nos assuntos metropolitanos, Alckmin também vai priorizar o estilo gerencial na administração do Estado, marca registrada dos governos tucanos em São Paulo. Com isso, o novo secretariado deve aliar o perfil técnico com o político. Não está descartada a manutenção de alguns nomes das gestões José Serra/Alberto Goldman. Outra característica é que a participação dos partidos aliados – como DEM, PMDB, PPS, PV e PTB – na nova administração, não tenha como foco principal a obtenção de cargos, mas sim a incorporação de projetos.

    O gabinete de transição do novo governo paulista já está delineando as linhas gerais que irão pautar a administração do Estado mais rico da federação. O PSDB sabe que São Paulo será uma das grandes vitrines da oposição na gestão da presidente eleita Dilma Rousseff (PT), por isso, Alckmin e seus colaboradores vêm trabalhando com afinco. Até o dia 10 deste mês, ficará pronta a radiografia da gestão Goldman, com informações sobre quadro funcional, projetos em andamento e previsões orçamentárias para cada pasta. A partir desse diagnóstico, o gabinete de transição deve iniciar de fato as discussões sobre a composição do novo secretariado. Os primeiros nomes serão fechados a partir da próxima semana e anunciados depois do dia 15.

    
    Tópicos: Eleições 2010, Geraldo Alckmin, PSDB, Dilma Rousseff, Nacional, Política

    http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,alckmin-vai-priorizar-gestao-metropolitana,635768,0.htm

    GUERRA.
    EM PRIMEIRA MÃO E COM EXCLUSIVIDADE AO FLIT:
    FONTES PALACIANAS REVELAM QUE O ALCKMIM VAI ELEVAR OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS CIVIS PARA R$ 13.500,00 IGUALANDO COM A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. AGORA SERÃO PAGOS NA FORMA DE SUBSÍDIOS. CHEGA DE PENDURICALHOS. SERÃO TRÊS CLASSES FINAL, INTERMEDIÁRIA E INICIAL. NO PRÓXIMO DIA 15 TEREMOS A CONFIRMAÇÃO DO SSP. FALAM QUE QUEM VAI INDICAR SERÁ O PMDB. NÃO SERÁ UM DELEGADO, NEM PROMOTOR E NEM OFICIAL DA PMSP. SERÁ UM JURISTA. COMENTAM QUE ELE É MUITO FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA. A LC 207/777 SERÁ REVOGADA POR UMA LEI ORGÂNICA NOVA. OS POLICIAIS VÃO GANHAR BEM. A ADPESP BAIXOU A GUARDA E TÁ SILENTE AGORA PORQUE FOI FEITO UM ACORDO COM O PSDB PARA DEIXAR O ALCKMIM EM PAZ NESSA ELEIÇÃO. PASSADA A ELEIÇÃO AGORA É A HORA DAS MUDANÇAS. JOW!

  12. tamo fú vc com 21 anos de polícia jápode solicitar sua aposentadoria, vermodelo no site da ADPESP.

  13. tamo fú se vc for associado é só entrar em contato com seu sindicato e já tem passam a relação de ações que vc tem direito

  14. o estado de são paulo pela lei 1062/2008 o policial tem que ter 20 anos de efetivo exercício e mais 10 anos fora para aposentar,entretanto com o mandado de injunção, os policiais conseguiram com efeito “erga ommes” – oponível a todos, a aposentadoria com 20 anos de efetivo exercício, sem comprovação de tempo fora e só solicitar administrativamente, caso for negado acionar o estado, com pedido de tutela antecipada.fui…vou aposentar já.

  15. Aí TAMO FÚ, NO POST: “PODER JUDICIÁRIO DIZ QUE O RETP É AUMENTO DISFARÇADO….” EU DEIXEI O NOME, TELEFONE E ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DO DR. MAURO DEL CIELLO E ESTE SÓ COBRA APÓS GANHAR A AÇÃO. HÁ VÁRIAS AÇÕES QUE ELE PATROCINA. NÃO DEIXE DE COBRAR SEUS DIREITOS POIS O QUE VOCE DEIXA DE RECEBER SERVE PRA POLÍTICO CORRUPTO FAZER CAMPANHA, EMPREGAR AMIGOS E FAMILIARES. A CAMPANHA DO JOSÉ SERRA DO PSDB DEIXOU ISSO BEM CLARO.

  16. Advocacia Snadoval filho – entrar no google e pesquisar o portal – Ação para pagamento dos quinquenios fazendo-se o cálculo sobre todas as verbas remuneratórias. Sexta-parte Idem. Grande probalidade de ganho de causa.
    - URV – andesp – Associação dos Servidores Públicos – achar o portal no google – todas as ações eles impetram. http://www.andesp.org.br/contato.htm;
    - Não desconto IR sobre RETP e seus reflexos sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) – Mauro Ferreira de Melo – fone: 18-3906-4847 – P. Prudente-SP – pROCESSO 0038683-98.2010.8.26.0053 – 12ª. Vara Fazenda Pública-SP
    - ALE igual ao Comandante e do Delegado onde os praças e escrivães e investigadores exercem a mesma função policial – Processo n°. 053.09.018309-9 – 14ª. Vara Fazenda Pública São Paulo.
    No portal do Sipes para quem é associado, já existe modelo e ações a serem impetradas pelos associados.
    - Isenção de pagamento de IR sobre licença-prêmio em dinheiro – Mandado de segurança – AdV. mARIA lIA pINTO pORTO – PROCESSO n°. 053.09.032539-0 1ª. Vara Fazenda Pública.

  17. Para quem vai ingressar com pedido de aposentadoria pelo MI-755 da Adepesp ou da Cobrapol, tem que ver se o seu sindicato a qual é filiado também teve julgamento favoravel e saber se essa decisão da Adpesp é extensivel a todos os policiais.
    Para quem ingressou antes de 1998 e 2003, quando foram editadas duas emendas constitucionais e após 2004, se já tinham 20 anos de atividade insalubre tem direito a paridade e integralidade.
    Para quem ingressou depois de 2004 e ainda não tinha os 20 anos, não tem paridade e nem integralidade, mas apenas o INPC, e segre as regras da ON. n°. 06/2010. o cálculo é feito sobre as 80 últimas contribuições.
    Essa conclusão esta no parecer do escritório de advocacia dos advogados Luis Fernando Silva e Josilma Saraiva, que diz:

    É inequivoco, assi, que tanto naquelas situações em que o direto a aposentadoria especial aos 25 anos de exposição ininterrupta aos agentes nocivos haja sido implementado até 15.12.2003, quanto naquelas situações em que esta implementação se deu entre 16.12.98 a 31.12.2003, os proventos correspondentes devem corresponder à última remuneração percebida no mês imediatamente anterior, sendo estendidos aos aposentados a partir dali, todas e quaisquer vantagens deferidas aos servidores em atividade. Portanto, no caso dos 20 anos ou 25 anos PM, o policial já teria que ter o tempo acima exercido de atividade insalubre para ter direito a integralidade ou paridade. Caso contrário, se o servidor completar as condiçoes para aposetnadoria especial aos 25 anos ou 20 anos ininterruptos de exposição a partir de 1.1.2004, o direito em tela apenas deve ser exercido na última hipóteses, naqueles casos em que o servidor não tenha outra opção de aposentadoria já completada e precise de se afastar urgentementes de sua atividade funcionais para, por exemplo, exercer outra atividade laborativa, não podendo esperar para completar o direito a aposentação por uma regra mais benefica – Lei 1.062 ou pela 51. Segundo esse advogado, eles estãom tentando mesmo para aqueles que completaram o tempo de insalubridade após apos a EC 41/2003, eles estão tentando estudar meios para garantir a integralidade e paridade nessas duas hipostes 20 ou 25 anos.
    Eles dizem também que pode-se tentar fazer a conversão de atividade especial e insalubre em contribuiçao normal ex:
    20 anos de atividade insalubre x 1.75 que é valor para conversão para homens= 35 anos – Vamos supor que o policial tenha mais 10 anos fora vai dar 45 anos.
    No entanto para pegar a integralidade e paridade, terá que cair na regra seguinte d) que a seguir vou publicar. Terá que ter 55 anos de idade e os demais requisitos exigidos – 25 anos no serviço público, 15 anos na carreira, 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e para cada um ano de contribuição a mais a partir de 35 anos, dimnuirá um ano no limite de idade para aposentadoria 60 anos ou 5 anos i Item “B”. Nesse caso de conversão de tempo comum, o servidor homem terá um acréscimo de 40% se homem e 20% se mulher.
    Esse parecer vocês podem obter pelo Chiko de Piracicaba – Sinpol, que enviou para Sinpol Marilia.
    Portanto, pelo que entendi, a partir de 2004, quem ainda não tinha o tempo especial, provavelmente perderá o ALE, a média da aposentadoria sera calculada de acordo ON N°. 6/2010 – MÉDIA PELAS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES, SEM PARIDADE E SEM INTEGRALIDADE, APENAS COM O INPC ANUAL – INFLAÇÃO.
    escritório Silva, LOCKS FILHO, pALANOWSKI & gOULART – aDVOGADOS aSSOCIADOS jOSILMA sARAIVA.
    Parecer esclarecedor.

  18. Art. 3º. da ON Nº. 6/2010
    aRT. 3°. O provento da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a Lei n°. 10.887 de 18 de junho de 2004, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contibruições so servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, Correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela até o mes de concessão da aposentadoria. Paragrafo único. o provento da aposedntadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação. Quando o da ativa tiver qualquer venefício, o aposentado não tera.

  19. terça-feira, 19 de maio de 2009
    A APOSENTADORIA DEPOIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.062/2008
    Em vista da edição da Lei Complementar nº 1.062/2008, que foi regulamentada pela Instrução Conjunta UCRH/SPPREV Nº 001, de 27-2-2009, a forma de aposentadoria do Policial Civil sofreu algumas alterações.
    Por um lado, a referida Lei Complementar concedeu ao policial o direito de aposentar-se com 55 anos de idade, se homem e 50 anos, se mulher, desde que tenha 30 anos de contribuição previdenciária, sendo 20 deles no efetivo exercício de atividade estritamente policial.
    Contudo, em contra partida, a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV Nº 001, de 27-2-2009, ao regulamentar a citada Lei Complementar, acabou por estabelecer que os valores da referida aposentadoria, deverão ser calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se a média estabelecida pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social, deixando, pois, de existir a paridade e a integralidade.
    Deste modo, após análise da matéria, das legislações vigentes e de consulta do DAP, informamos que, desde que o policial preencha as exigências contidas na Emenda Constitucional nº 47/2005, esta continua sendo a melhor maneira de aposentadoria, especialmente as formas previstas nos itens “B” e “D”, conforme abaixo:
    Os servidores aposentados após a EC 41/03 terão sua aposentadoria regida pela lei da data de ingresso no serviço público, ou seja:
    “A” – a partir de 1º de janeiro de 2004, regra geral:= aposentadoria regida pelo art. 40 da CF/88;= 60 anos de idade, homem, 55, mulher;= 10 anos efetivo exercício no serviço público;= 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;= fim da paridade e da integralidade;= abono permanência para os que podem aposentar;= contribuição previdenciária para inativos.
    “B” – Servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003.= aposentadoria regida pelo art. 6º da EC 41/03;= 60 anos de idade, homem, 55, mulher; = 35 anos contribuição, homem, 30, mulher;= 20 anos no serviço público;= 10 anos de carreira e 05 no cargo à aposentar-se;= salário integral e paridade.
    “C” – Os Servidores que ingressaram no Serviço Público ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, podem se aposentar conforme as regras do artigo 2º da EC 41/03 (optando pelo art. 6º dessa EC) e regra geral do artigo 40 da CF, ou seja:= 53 anos de idade, homem, e 48, mulher;= 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; = 35 anos de contribuição, homem, ou 30, mulher;= pedágio 20% e redutor 3,5% ou 5%:= fim da integralidade e da paridade;= abono permanência para ativos, contribuição p/inativos.
    “D” – Com a PEC paralela – EC Nº 47/05, de 05 DE julho de 2005 – os servidoresque ingressaram no serviço público até 16.12.1998, podem aposentar-se cumpridos os seguintes requisitos, além da opção pelas regras dos Arts. 2º e 6º da EC 43 e do Art. 40 DA CF:= 35 anos de contribuição, homem, 30, mulher;= 25 anos no serviço público;= 15 anos na carreira;= 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;= para cada um ano de contribuição a partir de 35 ou 30, diminuirá um ano no limite de idade para aposentadoria (60 ou 55);= não há redutor para os proventos;= proventos integrais e paridade.
    Há que se informar, entretanto, que o policial deverá fazer a opção por uma das formas de aposentadoria descritas na Emenda Constitucional nº 47, sob pena de ser aposentado pela regra da Lei nº 1062/2009.
    Chamamos a atenção, ainda, para a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, visto que os policias que, a partir da edição da lei nº 1062/2008 e de sua regulamentação, forem aposentados compulsoriamente, também serão enquadrados nos termos da referida lei, portanto, não poderão optar por qualquer outra forma de aposentadoria, ainda que preencham os todos os requisitos necessários a qualquer outra forma de aposentadoria.
    Além das formas de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005 e na Lei Complementar nº 1062/2008, serão observadas as exceções, como é o caso de aposentadorias de policiais que já tinham benefícios garantidos por legislações anteriores, assim como daqueles previstos no artigo 126, I e III, da Constituição Estadual, ou seja em caso de aposentadoria por invalidez permanente e aposentadoria voluntária, desde que com trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher; com proventos integrais; ou trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; ou, ainda, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.Como se pode verificar, existem diversas regimes de aposentadoria, sendo a matéria extremamente complexa.
    Deste modo, a fim de evitar prejuízos que podem se tornar irreparáveis, sugerimos aos colegas que, antes de tomar as providências legais para a formalização de sua aposentadoria, que procure o Departamento Pessoal de sua Delegacia Seccional ou o DAP, com a respectiva certidão de contagem de tempo, a fim de obter informações precisas e adequadas ao seu caso concreto.
    Por fim, informamos que tramita no Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção nº 806/2008, interposto pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, da qual somos filiados, cujo objetivo é a regulamentação da Aposentadoria Especial, através da recepção da Lei nº 51/1985.

  20. Portanto taí as regras:

    a) As regras de transição, inclusive a mencionada na conversão do regime especial para o regime tempo de contribuição – item “D”
    Para quem já tinha completado os 20 anos de atividade especial antes da edição dessas emendas, terão direito a integralidade e paridade, salvo melhor juízo. Direito adquirido. transforme o tempo especial em tempo de contribuição 20 x 1m75 homens = 35 anos
    mulher 20 anos x 1,50 = 30 anos
    25 anos no caso de PM – mulher 25×1,20= 30 anos homem 25×1,40= 35 anos – tabela tá no requerimento da Adpesp.

    - Esperar e pedir pela 1.062 – perde o ALE – sem integralidade e paridade – apenas o INPC

    - Ou esperar alcançar pela 51 – integralidade. Pela leitura do parecer dos advogados acima citados, entendo que a integralidade se aplica no caso da 51 e a paridade no caso do PC, já tivesse obtido o seu tempo quando da edição daquelas emendas constitucionais.
    Policial Civil de Marilia-SP, obteve em sede de mandado de segurança a aposentadoria com base na 51
    O TC de Brasilia, emitiu parecer que a 51 da direito a paridade e integralidade
    STF DECIDE QUE APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ EM PLENO VIGOR

    Brasília-DF, 1º de setembro de 2010 Ascom Sinpol-DF
    STF decide que aposentadoria especial está em pleno vigor
    O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 20 de agosto decisão que reconhece aos policiais civis de todo o Brasil o direito de se aposentarem com base na Lei Complementar 51/85.
    No DF, os policiais civis têm direito a aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85, conforme entendimento do Tribunal de Contas (TCDF) e Supremo Tribunal Federal (STF). Esse direito foi reconhecido admitindo-se a integralidade e paridade após muitas lutas.

    Porém, na maioria dos estados, os policiais não tinham esse direito reconhecido até o dia 20 de agosto deste ano, quando o STF, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, se manifestou afirmando que a Lei 51/85 está em plena vigência. Essa decisão se deu no Mandado de Injunção 806 (MI 806) protocolado pela Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), em nome de todos os policiais do País.

    Na decisão, o ministro ressalta que o direito à aposentadoria especial do servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita o seu exercício. “Trata-se do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, o qual regulamenta a aposentadoria especial dos policiais”. No texto o ministro transcreve o Art.1º:“O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de nLúcia a mesma que relatou a ADI 3817 com paatureza estritamente policial”.

    O diretor do Sinpol, Ernani Lucena explica que a decisão tomada apenas pelo ministro Gilmar Mendes se deu em razão de que o pleno do Supremo já havia definido anteriormente que as deliberações proferidas nos Mandados de Injunções que tiverem como objeto pleitear a aposentadoria especial com base no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal serão todos decididos pelos seus relatores, sem a necessidade de serem submetidos ao Plenário do Tribunal. “Esta decisão tende a fortalecer o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567110 oriundo do Acre, que já esteve na pauta do Supremo, mas por uma questão de ordem foi retirada e tem por relatora a ministra Carmem recer favorável a LC 51/85”, afirma o diretor.

    Para o presidente do Sinpol, Ciro de Freitas essa foi uma grande conquista para os policiais de todo o Brasil. “Agora, servidores públicos policiais de todos os níveis, tais como federais e estaduais, passam exercer o direito de se aposentar de forma diferenciada, desde que definidos em Lei Complementar”.

    Ciro esclarece ainda que: “Em relação à situação do Policial Civil do DF, não haverá qualquer alteração, pois já temos reconhecida nossa aposentadoria de acordo com a LC 51/85, afastando de forma definitiva qualquer ameaça aos nossos direitos”, ressaltou o presidente.
    Fonte site Sinpoldf

  21. Eis as hipóteses:

    a) As regras de transição, inclusive a mencionada na conversão do regime especial para o regime tempo de contribuição – item “D”
    Para quem já tinha completado os 20 anos de atividade especial antes da edição dessas emendas, terão direito a integralidade e paridade, salvo melhor juízo. Direito adquirido. transforme o tempo especial em tempo de contribuição 20 x 1m75 homens = 35 anos
    mulher 20 anos x 1,50 = 30 anos
    25 anos no caso de PM – mulher 25×1,20= 30 anos homem 25×1,40= 35 anos – tabela tá no requerimento da Adpesp.

    - Esperar e pedir pela 1.062 – perde o ALE – sem integralidade e paridade – apenas o INPC

    - Ou esperar alcançar pela 51 – integralidade. Pela leitura do parecer dos advogados acima citados, entendo que a integralidade se aplica no caso da 51 e a paridade no caso do PC, já tivesse obtido o seu tempo quando da edição daquelas emendas constitucionais.
    Policial Civil de Marilia-SP, obteve em sede de mandado de segurança a aposentadoria com base na 51
    O TC de Brasilia, emitiu parecer que a 51 da direito a paridade e integralidade
    STF DECIDE QUE APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ EM PLENO VIGOR

    Brasília-DF, 1º de setembro de 2010 Ascom Sinpol-DF
    STF decide que aposentadoria especial está em pleno vigor
    O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 20 de agosto decisão que reconhece aos policiais civis de todo o Brasil o direito de se aposentarem com base na Lei Complementar 51/85.
    No DF, os policiais civis têm direito a aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85, conforme entendimento do Tribunal de Contas (TCDF) e Supremo Tribunal Federal (STF). Esse direito foi reconhecido admitindo-se a integralidade e paridade após muitas lutas.

    Porém, na maioria dos estados, os policiais não tinham esse direito reconhecido até o dia 20 de agosto deste ano, quando o STF, por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, se manifestou afirmando que a Lei 51/85 está em plena vigência. Essa decisão se deu no Mandado de Injunção 806 (MI 806) protocolado pela Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), em nome de todos os policiais do País.

    Na decisão, o ministro ressalta que o direito à aposentadoria especial do servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita o seu exercício. “Trata-se do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51/1985, o qual regulamenta a aposentadoria especial dos policiais”. No texto o ministro transcreve o Art.1º:“O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de nLúcia a mesma que relatou a ADI 3817 com paatureza estritamente policial”.

    O diretor do Sinpol, Ernani Lucena explica que a decisão tomada apenas pelo ministro Gilmar Mendes se deu em razão de que o pleno do Supremo já havia definido anteriormente que as deliberações proferidas nos Mandados de Injunções que tiverem como objeto pleitear a aposentadoria especial com base no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal serão todos decididos pelos seus relatores, sem a necessidade de serem submetidos ao Plenário do Tribunal. “Esta decisão tende a fortalecer o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567110 oriundo do Acre, que já esteve na pauta do Supremo, mas por uma questão de ordem foi retirada e tem por relatora a ministra Carmem recer favorável a LC 51/85”, afirma o diretor.

    Para o presidente do Sinpol, Ciro de Freitas essa foi uma grande conquista para os policiais de todo o Brasil. “Agora, servidores públicos policiais de todos os níveis, tais como federais e estaduais, passam exercer o direito de se aposentar de forma diferenciada, desde que definidos em Lei Complementar”.

    Ciro esclarece ainda que: “Em relação à situação do Policial Civil do DF, não haverá qualquer alteração, pois já temos reconhecida nossa aposentadoria de acordo com a LC 51/85, afastando de forma definitiva qualquer ameaça aos nossos direitos”, ressaltou o presidente.
    Fonte site Sinpoldf

  22. Foi instaurado IP pela CORREGEDORIA, para a atuação de servidores estranhos aos quadros da POLICAI CIVIL em HORTOLANDIA ??

    http://www.oliberalnet.com.br/cadernos/cidades_ver.asp?c=3ACCA25A173

    A polêmica teve início depois que a Corregedoria Estadual de Polícia, da Capital, esteve na Delegacia do Município de Hortolândia, em correição realizada no dia 7 de outubro, e considerou irregular a existência dos servidores municipais atuando como escrivães da Polícia Civil. Naquela unidade são 13 funcionários municipais prestando serviços de escrivães, enquanto o quadro da Polícia Civil da mesma função é de apenas três pessoas.

    A Corregedoria informou ontem, através de sua assessoria de imprensa, que instaurou um inquérito policial para investigar o caso.

  23. Dr. O Sr. já escolheu qual escritório entrará com ação de Aposentadoria especial?

  24. Alguém sabe me informar se existe alguma portaria que regulamenta o indeferimento do gozo de licança premio por parte do delegado? É que a minha foi indeferida pelo meu superior que elegou falta de funcionário. desde já agradeço.

  25. Não porque não há integralidade e nem paridade, a não ser para aqueles que se enquadram nas regras acima publicadas.
    Você pode obter informações com a Dra. Fabiola da Adpesp, que lhe pode indicar um advogado.
    Advocacia Marcatto: http://www.advocaciamarcatto.com.br – Rua Tabatinguera – portal muito bom de se ler
    Com o advogado que ganhou para o Investigador de Marilia – Sinpol.

    E a Sueli só acompanhando – Será que ela é Mineirinha.

  26. dr guerra estava lendo noticia pela internt e há no site do estdão constava a seguinte noticia, de que a nossa guerrilheira dilma, estaria formando uma tropa de choque federal ara barrar a pec 300.

    segue o texto:

    As pressões no Congresso para aumentar gastos públicos foram o centro da primeira reunião do grupo de transição entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, realizada ontem. A proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros é um dos itens que mais preocupam o futuro governo de Dilma.

    O projeto elevará a despesa em R$ 30 bilhões ao ano e os deputados assumiram o compromisso de votá-lo ainda em 2010. A conta recairá sobre os cofres dos Estados, que pagam os salários dos policiais, mas a União terá de complementar os gastos. Somente para São Paulo, o aumento causará impacto de R$ 8 bilhões.

    “Vejo que os governadores estão se mobilizando para vir pressionar por mais repasses da Lei Kandir”, disse à reportagem do Estado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que ontem participou da reunião da equipe de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), e depois foi à casa da presidente eleita.

    Bernardo se referia à mobilização dos governadores da oposição, que reivindicam do Planalto R$ 19,5 bilhões, a título de repasse, referentes a perdas que tiveram com a Lei Kandir. A lei desonera a exportação de produtos básicos e semielaborados. “Mas, se essa emenda passar, não tem Lei Kandir que dê jeito”, insistiu o ministro do Planejamento.

    Alertado sobre o problema, o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB), afirmou que conversará com os governadores. “Os avisos foram feitos: vamos ser contrários a qualquer projeto que aumente os gastos sem ter recurso previsto no Orçamento”, observou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também presente ao encontro de ontem.

    Destaque. Temer presidiu a reunião do grupo de transição. Foi escalado para conversar com os jornalistas, ocupando lugar de destaque após o mal-estar entre o PT e o PMDB. O desconforto ocorreu porque a primeira reunião de trabalho de Dilma, logo após a eleição, foi realizada só com petistas. Depois de protestos do PMDB, Temer foi incluído no grupo de comando da transição.

    “A nossa preocupação maior é o Orçamento. De qualquer forma, só vamos fazer ajustes, nada mais do que isso”, insistiu o vice-presidente eleito, que também preside a Câmara dos Deputados e o PMDB. “Eu disse para o Temer tomar cuidado para não fazer o não-ajuste”, contou Paulo Bernardo.

    Além do piso salarial dos policiais, outros pedidos ameaçam abrir um rombo no Orçamento de 2011, tornando-o inadministrável. No total, os projetos em avaliação no Congresso, que aumentam as despesas, somam R$ 125,9 bilhões.

    Os parlamentares querem, por exemplo, elevar a cota reservada para cada um deles fazer emendas ao Orçamento – dos atuais R$ 12,5 milhões para algo como R$ 15 milhões ou R$ 17 milhões. O relator do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), diz ter pedidos que somam R$ 30 bilhões para uma receita adicional de apenas R$ 17,7 bilhões.

    Salário mínimo. Governo e equipe de transição vão fechar uma posição em comum para outro tema espinhoso: o reajuste do salário mínimo. A proposta do Orçamento contempla um piso de R$ 538,15, mas as centrais sindicais reivindicam R$ 580. Cálculos do Planejamento indicam que cada real a mais concedido ao mínimo eleva as despesas federais em R$ 286,4 milhões.

    O encontro entre sindicalistas e governo deve ser realizado na próxima semana. Paulo Bernardo não adiantou qual será a proposta do governo.

    “Minha posição pessoal é manter a regra”, disse ele. Nesse caso, o salário mínimo seria apenas arredondado para R$ 540. Dilma, porém, deu sinais de que será possível ceder algo mais aos trabalhadores, desde que essa margem seja descontada do reajuste previsto para o mínimo em 2012. As centrais sindicais são contra essa proposta.

    OS PRIMEIROS NOMES DA TRANSIÇÃO

    Clara Levin Ant
    Ex-assessora especial da Presidência
    Trabalhou na campanha de Dilma Rousseff cuidando do banco de dados. Deverá assessorar a futura presidente

    Helena M. Chagas
    Ex-diretora da EBC
    Trabalhou na campanha como coordenadora de comunicação da então candidata do PT. Está cotada para ser a porta-voz da presidente

    Cleonice Maria Campos Dorneles
    Ex-assessora do gabinete da Casa Civil
    Trabalhou na campanha de Dilma e deverá dar assessoria à futura presidente

    Giles Carriconde Azevedo
    Ex-secretário adjunto da Casa Civil
    Um dos assessores mais próximos de Dilma. Deverá ocupar uma assessoria ligada diretamente à ela

    Marly Ponce Branco
    Ex-assessora técnica da Casa Civil
    Também trabalhou na campanha presidencial e deverá ter um cargo na assessoria da presidente eleita

    Anderson Braga Dorneles
    Ex-assessor especial da Casa Civil
    É uma espécie de “sombra” de Dilma. Trabalhou na campanha e deverá ocupar uma assessoria

    Paulo Leonardo Martins
    Trabalhou na campanha de Dilma diretamente ligado a Clara Ant. Deverá ter cargo semelhante no futuro governo da presidente eleita
    
    Tópicos: , Brasil, Versão impressa

  27. o delegado tem que fundamentar o motivo do indeferimento, informando quando o funcionário poderá entrar em licença prêmio, por lei a licença prêmio é para gozo imediato, mas como o interesse público está acima do interesse particular, pode indeferir para gozo imediato, indicando quando poderá iniciar a licença ou seja nega e não nega.

  28. O MEU DEUS DO CEU E O RETP QUE NÃO VEM?????
    PELO MEUS FILHINHOS, NINGUEM SABE DIZER ALGUMA COISA SOBRE O RETP????

  29. Consulta de Processos do 1ºGrau
    Orientações

    Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado.
    Algumas unidades dos foros listados abaixo não estão disponíveis para consulta. Para saber quais varas estão disponíveis em cada foro clique aqui.
    Dúvidas? Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar.

    Dados para Pesquisa

    Foro: Todos os foros da lista abaixo Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes Foro Central Cível Foro Central Juizados Especiais Cíveis Foro de Barueri Foro de Guaratinguetá Foro de Guariba Foro de Martinópolis Foro de Rosana Foro de São José dos Campos Foro de São Luiz do Paraitinga Foro de Valparaíso Foro Distrital de Artur Nogueira Foro Distrital de Buri Foro Distrital de Flórida Paulista Foro Distrital de Hortolândia Foro Distrital de Nazaré Paulista Foro Distrital de Ouroeste Foro Distrital de Parelheiros Foro Distrital de Pirangi Foro Distrital de Rio Grande da Serra Foro Distrital de Salto de Pirapora Foro Especial da Infância e Juventude Foro Regional I – Santana Foro Regional II – Santo Amaro Foro Regional III – Jabaquara Foro Regional IV – Lapa Foro Regional IX – Vila Prudente Foro Regional V – São Miguel Paulista Foro Regional VI – Penha de França Foro Regional VII – Itaquera Foro Regional VIII – Tatuapé Foro Regional X – Ipiranga Foro Regional XI – Pinheiros Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó
    Pesquisar por: Número do Processo Nome da parte Documento da Parte Nome do Advogado OAB N° da Carta Precatória na Origem N° do Documento na Delegacia

    Unificado Outros

    Número do Processo:

    Nome da parte: Pesquisar por nome completo

    Documento da Parte:
    Nome do Advogado: Pesquisar por nome completo

    OAB:
    Nº da precatória:
    Nº na delegacia:

    Dados do Processo

    Processo: 0038683-98.2010.8.26.0053

    Classe: Mandado de Segurança

    Área: Cível

    Assunto: Adicional por Tempo de Serviço
    Local Físico: 03/11/2010 16:24 – Reprografia Interna
    Distribuição: Livre – 18/10/2010 às 11:23
    12ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Juiz: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
    Valor da ação: R$ 7.500,00

    Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes. Partes do Processo

    Imptte: Nilce Ferreira de Mello Almeida
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptdo: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo
    Imptte: Nilce Ferreira de Mello Almeida
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Aparecida Correia Paula de Melo
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Nelson Ferreira de Mello
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Carlos Alberto Ribeiro de Almeida
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Sebastião Clementino dos Santos Filho
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Antônio Poleto
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: José Aparecido Barbosa
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: Antonio Carlos Ozorio
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptte: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Advogado: MAURO FERREIRA DE MELO
    Advogado: HÉLIO FERREIRA DE MELO
    Imptdo: Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo

    Exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações. Movimentações

    Data Movimento

    03/11/2010 Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
    remetido ao setro de xerox em 03/11/10 Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
    26/10/2010 Disponibilizado no DJE
    aguardando prazo 16/11/10
    26/10/2010 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0641/2010 Data da Disponibilização: 26/10/2010 Data da Publicação: 27/10/2010 Número do Diário: Página:
    25/10/2010 Remetido ao DJE
    Relação: 0641/2010 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de funcionários públicos, que visam o afastamento da incidência do imposto de renda nos adicionais temporais e na gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), por terem as verbas, caráter indenizatório. Tendo em vista a documentação juntada com a inicial, bem como suas alegações, observo encontrarem-se presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, diante da natureza indenizatória da verba em questão, observando que o valor recebido a menor lhe acarretará dano de difícil reparação em razão do caráter alimentar de tal verba. Noto, ademais, que inaplicável, no caso, o art. 5º, da Lei n. 4.348/64, posto que na hipótese sub judice não se visa a concessão de aumento ou extensão de vantagens, posto cuidar-se de valores já percebidos e incorporados aos vencimentos das impetrantes. Assim sendo, CONCEDO a liminar para o fim de que o pagamento dos adicionais temporais e da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sejam feitas sem o desconto do imposto de renda, expedindo-se o necessário. Outrossim, indefiro os benefícios da gratuidade judicial eis que a remuneração dos autores não autoriza a concessão da benesse. Com a regularização das custas e diligência, intime-se a autoridade coatora para que preste as informações, notificando-se a pessoa jurídica à qual esta é vinculada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. Advogados(s): MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
    21/10/2010 Decisão Proferida
    Vistos. Cuida-se de pedido de funcionários públicos, que visam o afastamento da incidência do imposto de renda nos adicionais temporais e na gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), por terem as verbas, caráter indenizatório. Tendo em vista a documentação juntada com a inicial, bem como suas alegações, observo encontrarem-se presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, diante da natureza indenizatória da verba em questão, observando que o valor recebido a menor lhe acarretará dano de difícil reparação em razão do caráter alimentar de tal verba. Noto, ademais, que inaplicável, no caso, o art. 5º, da Lei n. 4.348/64, posto que na hipótese sub judice não se visa a concessão de aumento ou extensão de vantagens, posto cuidar-se de valores já percebidos e incorporados aos vencimentos das impetrantes. Assim sendo, CONCEDO a liminar para o fim de que o pagamento dos adicionais temporais e da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sejam feitas sem o desconto do imposto de renda, expedindo-se o necessário. Outrossim, indefiro os benefícios da gratuidade judicial eis que a remuneração dos autores não autoriza a concessão da benesse. Com a regularização das custas e diligência, intime-se a autoridade coatora para que preste as informações, notificando-se a pessoa jurídica à qual esta é vinculada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int.
    03/11/2010 Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
    remetido ao setro de xerox em 03/11/10 Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
    26/10/2010 Disponibilizado no DJE
    aguardando prazo 16/11/10
    26/10/2010 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0641/2010 Data da Disponibilização: 26/10/2010 Data da Publicação: 27/10/2010 Número do Diário: Página:
    25/10/2010 Remetido ao DJE
    Relação: 0641/2010 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de funcionários públicos, que visam o afastamento da incidência do imposto de renda nos adicionais temporais e na gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), por terem as verbas, caráter indenizatório. Tendo em vista a documentação juntada com a inicial, bem como suas alegações, observo encontrarem-se presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, diante da natureza indenizatória da verba em questão, observando que o valor recebido a menor lhe acarretará dano de difícil reparação em razão do caráter alimentar de tal verba. Noto, ademais, que inaplicável, no caso, o art. 5º, da Lei n. 4.348/64, posto que na hipótese sub judice não se visa a concessão de aumento ou extensão de vantagens, posto cuidar-se de valores já percebidos e incorporados aos vencimentos das impetrantes. Assim sendo, CONCEDO a liminar para o fim de que o pagamento dos adicionais temporais e da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sejam feitas sem o desconto do imposto de renda, expedindo-se o necessário. Outrossim, indefiro os benefícios da gratuidade judicial eis que a remuneração dos autores não autoriza a concessão da benesse. Com a regularização das custas e diligência, intime-se a autoridade coatora para que preste as informações, notificando-se a pessoa jurídica à qual esta é vinculada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. Advogados(s): MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
    21/10/2010 Decisão Proferida
    Vistos. Cuida-se de pedido de funcionários públicos, que visam o afastamento da incidência do imposto de renda nos adicionais temporais e na gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), por terem as verbas, caráter indenizatório. Tendo em vista a documentação juntada com a inicial, bem como suas alegações, observo encontrarem-se presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, diante da natureza indenizatória da verba em questão, observando que o valor recebido a menor lhe acarretará dano de difícil reparação em razão do caráter alimentar de tal verba. Noto, ademais, que inaplicável, no caso, o art. 5º, da Lei n. 4.348/64, posto que na hipótese sub judice não se visa a concessão de aumento ou extensão de vantagens, posto cuidar-se de valores já percebidos e incorporados aos vencimentos das impetrantes. Assim sendo, CONCEDO a liminar para o fim de que o pagamento dos adicionais temporais e da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sejam feitas sem o desconto do imposto de renda, expedindo-se o necessário. Outrossim, indefiro os benefícios da gratuidade judicial eis que a remuneração dos autores não autoriza a concessão da benesse. Com a regularização das custas e diligência, intime-se a autoridade coatora para que preste as informações, notificando-se a pessoa jurídica à qual esta é vinculada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int.
    21/10/2010 Recebidos os Autos da Conclusão
    aguardando publicação
    21/10/2010 Recebidos os Autos da Conclusão
    aguardando providências dat
    18/10/2010 Conclusos para Despacho

    18/10/2010 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

    Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

    Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

    Petições diversas

  30. Acelerador,

    Boa tarde,não sou mineira.rs.
    Paulista e paulistana.
    Quando as postagens são de interesse,como as suas,a
    do Basta,Jow,Delta entre outros eu entro ,para receber
    informações no e-mail.
    Apenas por comodidade,e como não tenho nada a acrescentar é melhor ficar quieta.Abraços.

  31. querido colega JOW…..quer matar essa pobre escrivã do coração?? é segura a tua informação sobre $$$$$???

  32. colega Jow…já tomamnos tanto que nem acredito no que li…aliás, só acredito vendo meu holetih…mas espero que seja VERDADEEEEE e que sobre umas merrecas a mais para os sofridos e honestos operacionais

  33. JOW! Isso quer dizer que o restopol ganharia como agente da Puliça Federal????? Por que será que inventei esse nick?? rsrs!!

  34. Dra. marilda, presidente de voces delegados esteve com servidores do judiciária agora há pouco, ( 09.11.2010, por volta das 20:00 horas ) na assembleia legislativa. estava lá apoiando o movimento deles. engraçado. apoia movimento de servidores do judicário e não apoia o restopol . coisa de delegado né.

  35. Tem mais. a delegada disse a um grupo de servidores do judiciário que estão novamente em estado de greve e programam paralisação para março/2011, mês da data base que pode ser que ” talvez eles tenham a companhia da policia civil” . Minha fonte não soube com certeza confirmar se ela disse “policia civil” ou “delegados de polícia” . Mariuuuuuuda, vai ter greve de delegado ? faz mais barulho desta vez que a a última ninguém viu.

  36. Alguém já ganhou essa ???????
    ======================================================
    ALE igual ao Comandante e do Delegado onde os praças e escrivães e investigadores exercem a mesma função policial – Processo n°. 053.09.018309-9 – 14ª. Vara Fazenda Pública São Paulo.

  37. Nada a ver com o assunto em pauta:

    Maldito Mike’s pressionaram tanto o Senador Demóstenes Torres que ele alterou o artigo que dizia que o Delegado de Policia deverá fazer o termo circunstanciado de ocorrência para a autoridade policial(Delegado de Polícia, tenente PM, capitão PM, etc…)
    Srs. Delegados abram o olho se começarem a abraçar servirços ali e aqui vc pedem força com isso também direitos…até de melhores saláros hein!

  38. Desculpe a nossa falha

    Refiro-me a reforma do código de processo penal…aprovado mais uma vez pelo senado federal em 09/11/2010.

    Delegados de Policia, uni-vos!

    Se sem ter qualquer poder de policia judiciária já fazem o que fazem…imagina se puderem fazer TC’S.

    Tô falando….o negócio é sério é assim que começa…

    Logo logo vão tratar direto com os promotores de justiça…

    Pra que Inquérito Policial se dá pra levantar todas as provas no momento do flagrante ou com o pessoal do P2(velado da PM, se não alguns delegados Locke não vão entender) esquentando as provas depois…

  39. Policia Civil e não apenas de Delegados. Greve prevista para início de Abril. Segundo Consta, o Sindicato dos Delegados também vai apoiar. Será que o Rebouças e o Hilkias vão topar a parada. Acredito que ela como mulher, tem mais coragem que os dois juntos.

  40. ela vai comandar a greve do restopol? sem participação direta dos envolvidos?? Sem consultar os principais interessados?? Já começou tudo errado. isso é bem coisa de delegado.

  41. Atenção restopol….
    Preste atenção para não ser usado como bucha de canhão…
    Os delegados estão querendo usar voce….

    eles fizeram uma greve que ninguém percebeu…
    depois, deram uma trégua ao PSDM para não atrapalhar a eleição do Chuchu….

    Agora querem falar em nome de toda polícia????

    Hilkias é pelego. Rebouças é entreguista. Marilda só representa delegados.
    Não se vergue a promessas vãs . Não seja usado mais uma vez…

  42. JOW?? Salário equiparado com a PF???
    Ai, ai, ai…faz 12 anos que estou na casa…se eu tivesse ganho todos os aumentos que eu já ouvi que viriam nos “bizus”, o meu salário mensal hoje seria de uns 10 milhões de euros. Nem em real..Euros! kkkkkk.
    Eu vou esperar a PEC300. kkkkk. Sentado, é lógico, pois de pé cansa.
    Vou esperar o meu RETP, meus 5% de contribuição previdenciária, precatórios, etc, etc…
    Acho que teremos a equiparação com a PF quando o Cúrinthia for campeão da Libertadores. kkkkkkkk. Piadinha só para descontrair.
    E o salário, OHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH…já acabou, e ainda estamos no dia 10 do mês.

  43. JOW…quem foi eleito governador de SP é do PSDB!!! Na época do Geraldo, eu tive aumento de desconto. Talvez a equiparação com a PF seja em relação aos descontos. Teremos os mesmos descontos que a PF! kkkkkk.
    Mais 4 anos de penúria, “bizus” e Pior Salário Do Brasil! Viva!!!!!

  44. essa vai ser boa. estrelinha de fraldas já é autoridade policial…. ks ks ksksksksksksksksksksksksks
    ô cagando de rir………

  45. essa ” fonte palaciana” do Jow já negou fogo em posts anteriores.

  46. O lobby contra o Secretário de Segurança paulista
    Enviado por luisnassif, qua, 10/11/2010 – 09:10
    A avaliação se Fernando está correta. Durante três anos, o governo Serra deixou a segurança em São Paulo solta, sem controle, nas mãos de um secretário inexperiente e de um subsecretário polêmico. Só depois de estourarem vários escândalos assumiu a Secretaria alguém empenhado em moralizar de vez a instituição.

    É um dos grandes desafios nacionais na área de segurança – apesar do candidato Serra insistir no trololó exclusivo da fronteira com a Bolívia.

    Folha de S.Paulo – São Paulo – Fernando de Barros e Silva: Segurança em jogo – 10/11/2010

    Segurança em jogo

    SÃO PAULO – Num Estado como São Paulo, a Secretaria da Segurança Pública talvez seja responsável pela área mais sensível da administração. Entre civis e militares, o titular da pasta tem sob o seu comando mais de 130 mil policiais.

    O atual secretário, Antonio Ferreira Pinto, fez do combate à corrupção dentro da polícia a marca da sua gestão. Alguns críticos o acusam de ser condescendente com abusos da PM, corporação à qual foi ligado. Mas reconhecem que nunca, desde a redemocratização, houve tanto empenho contra a roubalheira policial, sobretudo na Civil, onde o problema é endêmico.

    Está em curso, por isso, um lobby pesado para que Geraldo Alckmin mande Ferreira Pinto para casa no dia 1º de janeiro. A pressão é capitaneada por delegados descontentes, afastados ou preteridos, mas conta com a ajuda de deputados tucanos, a começar por Mendes Thame, presidente do partido no Estado.

    Há muitos interesses em jogo. Um deles está no Detran, máquina de fazer dinheiro fácil, cujo controle pode sair das mãos da polícia.
    Mas o cerne da questão reside no status dado à Corregedoria da polícia, que Ferreira vinculou diretamente à secretaria, e não ao delegado-geral, para fazê-la funcionar.

    A corregedora Maria Inês Valente investiga hoje em torno de 900 delegados, num total de 3.300. Nem todos são casos de corrupção, nem todos são acusados de irregularidades graves, mas o número ainda assim impressiona: quase um terço da elite da Polícia Civil está sob a lupa da corregedoria.

    Os que pressionam pela manutenção de Ferreira Pinto no cargo alegam que este trabalho de combate à criminalidade a partir da lição de casa foi apenas iniciado, mas ainda não está sedimentado na cultura policial. Teme-se um grande retrocesso se alguém mais tolerante com os vícios e esquemas da polícia assumir (ou reassumir) a Segurança Pública e patrocinar o esvaziamento da corregedoria.

    Cabe a Alckmin definir o rumo.

    http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-lobby-contra-o-secretario-de-seguranca-paulista

  47. 31/10/2010 21:49
    Combate às drogas e valorização da polícia são promessas de segurança pública

    O aumento da criminalidade tornou o combate às drogas a plataforma principal de Dilma Rousseff na segurança pública. Ela promete o fortalecimento da cooperação internacional no combate às drogas e ao crime organizado; a expansão do modelo de Unidades de Polícia Pacificadora implantado no Rio de Janeiro e a cooperação entre a Polícia Federal e os estados no combate ao narcotráfico.

    A nova presidente também prometeu a criação do fundo constitucional para subsidiar o pagamento do piso nacional de policiais e bombeiros nos estados. A criação do fundo é um dos requisitos impostos às PECs 300/08 e 446/09, que criam o piso salarial. O texto já foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em julho, e deve retornar à pauta depois das eleições. Para entrar em vigor, o texto ainda deve ser aprovado no Senado Federal.

  48. Suely você esta muito serena esses dias. Você vê esperança no fundo do tunel para essa Polícia Civil. Não vejo nenhuma esperança de melhora na PC.

  49. JOW

    07/11/2010 em 20:20

    EI JOW, ACORDA, ACORDA JOW, acorda, belo sonho vc teve, pena que você acordou.
    Deve ser o espírito natalino, afinal, dezembro ta aí.
    As renas trarão o projeto de lei, KKKKKKKKKKKKK

  50. Acelerador,

    Conformada, descreveria melhor .
    Não vejo luz, aliás nem vejo o túnel.
    Como sou “poliana” prefiro aguardar a fonte do Jow.
    Pois de cabeça de político pode vir m…,ou algum
    benefício em nome da próxima candidatura.O que , a meu ver é mais provável,do que a política de arrocho que o PSDB, implantou e não vai emplacar neste mandato,espero.Mas nada para o próximo ano.

  51. Suely, sonhar não custa nada…
    Mas essa politica do arrocho está relacionada com o ajuste fiscal . E o ajuste, pelo menos no Estado de São Paulo está dentro dos limites, ou seja, o Estado só gasta o que arrecada e nada mais. Por isso estamos nessa pindura. É mais fácil diminuir despesas do que aumentar a arrecadação. E dimunuir despesas de custeio e investimentos não é bom negócios. A grande saida é arrochar salários. O povão é a favor e os funcionários não tem capacidade de reação. Isso jpá ficou provado nesses dezesseis anos de PSBM. Eles vão continuar deitando e rolando.
    E nós vamos continuar sonhando com isso e aquilo, com os boatos de sempre e as ” fontes palacianas” que alardeiam as alvíssaras de sempre.
    No fundo, é tudo sonho… mas não é sonho do restopol. É sonho dos delegados que apoiaram o alckimim. QUe paralisaram manifestações para não prejudicar a campanha eleitoral. que fizeram uma trégua após almoço com psdm. Daqueles que se venderam e agora querem receber as trinta moedas da vilania.
    A quem serve a carapuça….

  52. Escriba,

    Arrecadação dos pedágios , só neste ano foi superior a 4.5 bi,o impostometro então só de olhar para os números a gente passa mal.O grande problema não é falta de dinheiro, vide CPIs arquivadas,vide obras superfaturadas, rodoanel,licitações , compras milionárias de periódicos para distribuição gratuíta,desvio do dinheiro do Samu,dos remédios do SUS,desvio de verbas etc..
    O grande problema não é sério,mas sim falta de seriedade.Mas,em suma, você está correto,só sonho ,para não ter úlcera.

  53. Dinheiro tem para o Ministério Público, para os Fiscais de Renda e para a Magistratura. O primeiro é responsável pela arrecadação, o segundo pela promoção da denúncia ou de eventual ação civil pública e o terceiro segura as broncas mais graves, fora o Poder Legislativo que faz tudo o que o Executivo pede, inclusive a não instauração de CPI.

  54. Sr. Dr. Mauro Ferreira de Melo (Presidente Prudente/SP, eu dei procuração ao Sr. sobre a insalubridade e o Ale, parece que o senhor esqueceu de mim, solicito informações sobre a ação civil. OK

  55. Professora aposentada por invalidêz, com 64 anos, entrei com ação dos precatórios, saiu no DO início do ano 2010, que começarão a pagar em 2011, seguindo as metas; idade, invalidêz e …etc. Meu Adv. Mauro Del Ciello, no qual já liguei diversas vsz, sua Secretária Sra(ta) Keila) me atende prontamente, solicitando CPF, nome completo e diz que já recebi em 1992, entrei em 1996 e até agora nada recebi, quer dizer nunca recebi nada, me deu até o número de minha conta, que é claro damos ao nossos Advs qdo fazemos a procuração. Solicito uma resposta clara, pois preciso deste dinheiro e o quero pois é meu direito, não recebi e o governo esta pagando agora, isto enquanto estou viva pois muitas colegas já foram ao óbito. Aguardo resposta, já liguei inúmeras vsz, dei meu email, ela confirma que enviou o email , interessante nunca recebo. o fone é 011-31060763, quem encabeçou esta ação disse a secretária que foi a ADV Aracelis de Fátima Perez. Agradeço se me responderem.

  56. Caros e prezados amigos, sempre foi assim e nada de mudanças, apesar de meu tataravô um dia me falar que iria vota num determinado senador porque ele o senador estava garantindo que iria mudar a sistematica de arrocho e injustiça prenunciada a qual o pobre era sempre agraciado.
    hoje ainda ouço esses charlatões de gravata oferecerem um dia melhor e ainda afirmarem que vão mudar e logo quando assumem o cargo ou função a qual se candidataram, passam a cozer as arestas para não deixarem aparecer suas promessas e passam a compor canções lindas para quem esta deitado no berço explendido coberto com mosquiteiro de ouro, mas para os que trabalham e traduzem esse trabalho em progresso para nossa nação, para esses somente as promessas,
    Um governo entra e não solicita que o ministério público faça auditoria nos documentos que foram passados pelo governo anterior, porque sabem que se assi o fizerem deixarão por terra a possibilidade de arrastarem também sua parcela dessa renda maldita, que dizima crianças, velhos, gravidas, órfãs, e desasistidos dpela sorte, dai fazem as suas mazelas e vão retirando direitos do povo em especial dos barnabes, como os funcionários públicos que após serem afanados pelos governos anteriores, entram com processos na justiça e após provimento, são inseridos em precatórios que fazem seus centenarios para serem pagas, e quando são pagas já não atendem aqueles que foram solapados de seus direitos, e dai para frente continua-se a fazer de conta que se respeita a constituição e o povo ingere a furigem e sobras deixadas por esses incenssatos.
    Todo governo entra e tira direitos do funcionalismo, depois vem a justiça e devolve os direitos dos funcionários públicos, mas em precatórios, o governo continua a retirar direitos do funcionário público, e depois de muita luta e ganhos de advogados, pois não pode entrar com processo sem usar advogado, a justiça devolve os valores que foram roubados do funcionário público, em precatório, e vai-se indo e vamos assumindo nosso erro de ajudar a montar esse circo, colocando pessoas que usam paletó e gravata, enquanto assim for, assim será, e vamos ao tombo real, e definitivo..
    um dia fui ao escritorio do Advogado Mauro Del Ciello e fui atendido maravilhosamente, mas depois nunca mais quizeram me retornar os Emais que envio, cobrando informações, acho que são espertos, mas muito esperto também atrapalha, vamos ver se me procuram e me esclarecem alguns fatos, obrigado por lerem,,,,

  57. Gostaria de saber qdo esse governo do PSDB, vai mandar a SPPREV descongelar o adicional de insalubridade dos velhos aposentados da Policia Civil, cade as associações de classes sumiu!!!!!!!!!!

  58. Boa! Tarde recentemente ganhei uma ação de sexta-parte e quinquenio através de vcs. A associação de Cbs e Soldados que tambem entrou na mesma época para seus associados segundo o que fiquei sabendo os que ganharam, vão receber os seus atrasados. A minha pergunta é. Quando os Senhores vão requerer os atrasados dos que entraram com a referida ação. Aguardando um parecer dos senhores. Desde já o muito obrigado.

  59. bom dia ganhei ação contra o estado ja foi pago a precatoria ,no ano 2009sob a ordem 150 2009 dezembro mais eu mesmo não recebi nada que faço para que o advogado dr mauro del ciello me pague

  60. gostaria de saber as acoes em meu nome como no site da pm goais e saber porque descontos tao abusivos nas acoes aguardamos esclarecimentu

  61. ola gente eu proucuro imformação do policial q era de serrinha q ouvi um acidente com ele e apos o acidente ele foi pra salvador fazer fisioterapia eu morava com ele a esposa e familia em salvador na epoca do acidente ñ tenho mas notiçias deles quem conhecer o policial luiz sua esposa a fatima e suas filhas tayse e taylane favor entra em contato comigo meu numero da tim é 73 91 12 15 07 e meu msn é m.m1love@hotmail.com só quero ter notia deles q quando sair de la ele ainda tava em terapia e dai ñ tive mas notiçias agora em 2012 vai fazer 10 anos q ñ tenho mas notiçia bjs e fica td na santa paz de Deus,

  62. ola, sirvo me para informar a todos as minhas açoes… cito… ALE DE DELEGADO, QUINQ.SEXTA PARTE, 35% DOS OFICIAIS DA PM SOBRE O RETP, NIVEL SUPERIOR PARA INVEST/ESCRIP.; ALE MAIS PADRAO PARA CRIAR UM NOVO PADRAO , SERVE PARA TODOS PC/PM; COBRANÇA INDEV DE APOSENTADORIA 11 %; E OUTRAS MAIS… LOGO NAO PERCAM TEMPO, POIS A CADA MES QUE PASSA VC PERDE DINHEIRO, E O ESTADO NAO PAGA PORQUE PENSIONISTA E APOSENTADOS E A MAIORIA DOS ATIVOS NAO ACREDITAM NAS AÇOES… LOGO….. ABRAÇOS…entrem na pagweb do SIPESP e poderam ter mais informaçoes…

  63. Bom dia.
    Estou escrevendo este não para falar sobre remunerções ou coisas do gênero, estou preocupado no momento é com a situação de São Paulo, visto que a coisa anda muito ruim por aí, e se continuar desta maneira vai se alastrar para todo o país.
    Vocês PMs e PCs; são responsáveis pela segurança do cidadão e manutenção do sistema organizacional público, quero frizar que no atual momento toda a sociedade está apoiando vocês e, já é hora de uma reação mais política por partede suas associações, não aguentamos mais ver os bandidos com mais direitos do que os trabalhadores, é uma covardia o governo pagar o auxilio reclusão enquanto o trabalhador é massacrado e humilhado para conseguir sua sub existência, é vergonhoso ver os patrocinadores do tráfico serem tratados como coitados ( usuários de drogas ), é triste saber que quando um bandido é sucumbido o agente de autoridade é processado e corre o risco de perder sua liberdade.
    Nossos políticos não atuam a nosso favor, e sim a favor dos que nos agridem, os policiais estão sentindo isto na pele e não é de agora e sim de muito tempo, só agora que a emprensa está divulgando.
    Ao acima citado , cabe a vocês criarem emcanismos para fazer mudar este código penal que protege o bandido e sacrifíca o cidadão, ou vocês irão esperar morrer mais quantos de vocês e/ou de seus familiares.
    Se organizem melhor, o povo está a favor de vocês, solicitem mudanças imediatas neste código penal ridículo segue uma única sujetão para melhorar esta situação : exijam um código penal com bases no CÓDIGO PENAL NORTE AMERICANO, onde os bandido tem medo de serem presos, não existe regalias, e se regem a ação da polícia são sucumbidos no momento sem existência de penas para as autoridades.

  64. Meu pai tem uns 10 processos contra a fazenda publica referente ao tempo que era policial isso já faz uns 10 anos ele hj esta com 70 anos alguem já recebeu algo processando a fazenda pública e se meu velho morrer o processo continua? alguem sabe me informar?

  65. JULIO

    Quase todos os servidores públicos recebem valores decorrentes de processos contra a Fazenda; certamente o seu velho ganhará algumas das ações por ele promovidas.
    No caso de falecimento tanto esposa como filhos poderão dar continuidade aos processos em andamento , executar os finalizados, ingressar com novas ações; enfim: receber todos os valores que lhe seriam devidos em vida desde que não prescritos.

  66. Exemplo de decisão a respeito:

    Processo:

    AG 166653 RJ 2008.02.01.009257-8

    Relator(a):

    Desembargador Federal REIS FRIEDE

    Julgamento:

    13/08/2008

    Órgão Julgador:

    SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

    Publicação:

    DJU – Data::20/08/2008 – Página::124

    I – Os tribunais pátrios têm entendido que os herdeiros do servidor falecido têm direito de receber, por sucessão, os valores devidos ao servidor e não pagos enquanto vivo, uma vez que ,falecendo o detentor do patrimônio, este se transmite desde logo a seus herdeiros e legatários.

    II -Resta, portanto, cabível a habilitação da viúva meeira, tendo em vista que faz jus ao recebimento dos créditos postulados pelo servidor falecido.

  67. AXO QUE TB FUI LESADA POR ESSE ADVOGADO……. POREM AINDA NAO TENHO CERTEZA …….MAS TO NA LUTA.SAIU UM DINHEIRO DEUM MENBRO DA MINHA FAMILIA E AINDA NAO VI A COR DO DINHEIRO… DR MAURO DEL CIELLO.

  68. eu tenho uma ação com esse dr mauro del ciello e não mandou correspondência para mim ate hoje alguém pode infarmar seu telefone

  69. Gostaria que o O Dr. Mauro Del Ciello ou alguém do seu escritório fizesse contato e me informasse sobre as várias ações coletivas em que sou parte, iniciadas em 2006. Fico imensamente grato.

  70. GOSTARIA QUE ESSE ESCRITORIO ME INFORMASSE OS NUMEROS DOS PROCESSOS E, COMO ESTA O ANDAMENTO E PORQUE HOUVE ACORDÃO E EU NÃO FUI INFORMADO, HA POSSIBILIDADE DE PASSAREM ESSES PROCESSO PARA O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO – SIFUPESP. O MOTIVO E FALTA DE CONTATO E INFORMAÇÃO DOS MESMOS. CPF 063618728-40

  71. NEM POR TELEFONE CONSIGO FALAR COM AGUEM NESSE ESCRITORIO, EU QUANDO ASSINEI A PROCURAÇÃO, FOI PARA O SINDICATO, ALGUNS TEMPO DEPOIS FUI INFORMADO QUE TINHAM PASSADO PARA ESSE ESCRITORIO, E ESTA MUITO DIFICIL ENTRAR EM CONTATO, E O SINDICATO PEDIU PARA ENTRAR EM CONTATO E VER SE MANDAM PARA ELES OS PROCESSOS, OU VOU TER QUE TOMAR ALGUMA ATITUDE EM RELAÇÃO A ESSA SITUAÇÃO.

  72. tenho uma ação processo nº 0127539-43.2007.8.26.0053 contra a cx beneficiente e os valores retidos conforme TJ já foram retirados e gostaria de saber o porque até agora não fizeram o pagamentos aos clientes.

  73. quero saber sobre as minhas açoes que o Sr está responsável. porque algumas já foram pagas conforme veriquei na procradoria não sei o advogado e até agora não recebi, gostaria de saber qual anovidade que o Sr tem para mim.

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