Ações APOSENTADORIA ESPECIAL, abono, sexta parte e quinquênio, IAMSP, Insalubridade 18

From: “Higor Vinicius”
Date: Fri, 3 Dec 2010 21:31:39 +0000
To: Higor Jorge e-mails
ReplyTo:

Subject: Ações APOSENTADORIA ESPECIAL, abono, sexta parte e quinquênio, IAMSP, Insalubridade

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From: “Dayana”
Date: Fri, 3 Dec 2010 15:16:25 -0200
To: Dayana
Subject: Ações APOSENTADORIA ESPECIAL, abono, sexta parte e quinquênio, IAMSP, Insalubridade

Boa Tarde !

Conforme solicitado, segue algumas informações sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS que exerçam atividade de risco 20 anos:

Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.

Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.

Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo. Orientamos os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito, sendo necessária, em regra, para o ajuizamento da ação, a seguinte documentação:

Documentação:

- Procuração;

- Requerimento de solicitação dos benefícios da assistência judiciária gratuita;

- Ultimo Holerite;

- Certidão de contagem de Tempo de Serviço; (caso esteja demorando, faremos um pedido na inicial pedindo exibição imediata) (se houver)
– Copias simples: RG, CPF, e Comprovante de Residência
– Contrato de honorários assinado e devidamente preenchido;
– Cópia da funcional;

- Cópia do requerimento protocolizado junto à administração; (se houver)

- Cópia do despacho de indeferimento do benefício (se houver)

Questionamentos mais frequentes referente à aposentadoria especial

1- Quem tem direito à aposentadoria especial ? E em que hipóteses terá esse direito?
Servidores públicos de todo o país que exercem atividade de risco, desde que comprove ter trabalhado durante 15, 20, ou 25 anos, submetidos a agentes prejudiciais a saúde e integridade física tem direito a aposentadoria especial.

2- É necessário idade mínima?
Não, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas sim o tempo especial mínimo.

3- O Mandado de Injunção impetrado perante o STF terá efeito até quando?
A decisão proferida pelo Mandado de Injunção seu efeito perdurará até que seja editada uma Lei Complementar regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos.

4- Quanto a lei complementar for criada e se alterar regra do que está valendo hoje o servidor que entrou com ação de aposentadoria especial perde o seu direito?
Não. Quem já propôs a ação tem o direito adquirido na data da propositura da mesma.

5- O servidor é obrigado a optar pela aposentadoria especial?
Não. A aposentadoria especial é apenas uma opção estabelecida no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, não afastando as demais modalidades de aposentadoria se o servidor não tiver interesse na aposentadoria especial.

6- Qual o valor da renda mensal da aposentadoria especial?
O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, ou seja, será integral.

7- Como faço para me aposentar?
Para conseguir se aposentar pela aposentadoria especial será preciso impetrar com uma ação judicial, no momento sendo a única forma cabível.

8- Há necessidade de solicitar a aposentadoria administrativamente?
O correto seria solicitar a aposentadoria administrativamente, porém há demora no pleito e muitas vezes estão sendo negados por não existir lei prevendo a aposentadoria especial, e neste caso o advogado poderá pedir a contagem de tempo na ação judicial.

9- Há jurisprudência?
O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do Mandado de Injunção 755-01, determinando que se aplique também a todos os servidores públicos que exerçam atividade de risco o artigo 57 da Lei 8.213/91 até a criação da Lei por parte do Legislador, podendo assim entrar com pedido de aposentadoria no momento que completarem 20 anos de atividade estritamente policial.

10- Preciso ir ao escritório para dar entrada na ação?
Estamos de porta abertas para recebê-los, porém nada impede para nos enviem os documentos necessários para o nosso endereço, daremos prosseguimento e sempre lhe manteremos informados.

11- A pessoa beneficiária da aposentadoria especial pode retornar ao trabalho exercendo a mesma atividade que exercia antes de se aposentar?
Não. O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer a atividades prejudiciais a sua saúde terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, porém ele poderá voltar a trabalhar desde que exerça outra atividade que não seja prejudicial a sua saúde.

12- O que é paridade constitucional?
Paridade é uma garantia constitucional, uma forma de reajuste prescrita no art. 40, § 8°, que ao grosso modo estabelece, o que é garantido ao ativo estende-se aos aposentados e pensionistas.

13- A aposentadoria especial será com paridade?
O Mandado de Injunção não tratou de paridade, porém a ação deverá ser formulada com pedido expresso de paridade, justificado, antes de qualquer norma infraconstitucional, pelas regras constitucionais.

14- É possível pleitear abono permanência?
Sim. O abono permanência tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

Segue abaixo outras ações pelas quais podemos pleitear:

ABONO DE PERMANÊNCIA.

O benefício do abono de permanência, instituído pela EC 41/03, se constitui em um bônus pago ao servidor que já possui todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e decide permanecer na ativa.

Tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

Esta ação deve ser utilizada para aqueles servidores que NÃO pretendam se aposentar, que já tenham completado vinte anos de atividade policial (todas as carreiras) e que pretendam receber o valor referente ao abono de permanência.

Documentação:

- Cópia da funcional (para comprovar a data de admissão) ou qualquer outro documento que comprove o início do exercício da atividade policial;
– Cópia dos documentos pessoais –CPF, RG;
– Procuração assinada (igual à funcional);
– Assinatura do contrato de honorários;
– Holerite;

SOBRE O RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.

Essas ações visam obter, a incidência de quinquênios e sexta parte sobre todas as vantagens que são ou foram pagas sem incidência desses acréscimos, bem como a cobrança das diferenças atrasadas do últimos cinco anos, conforme entendimento jurisprudencial:

(TJSP: Ä sexta parte e o quinquênio incidem sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, nos termos do art. 129 da CF e o art. 11, I, da Lei Complementar n. 712/93, ou seja, incidem sobre o padrão mais vantagens pecuniárias adicionais efetivamente recebidas, e não apenas sobre as verbas incorporadas, não se vislumbrando ofensa ao art. 37, XIV, da CF e ao art. 115, XVI, da própria Carta Estadual”. (AC. N. 402.215.5/0-00, 4 C, rel. Thales do Amaral, j. 07.08.2008).

Requisitos: Ser funcionário público estatual ativo ou inativo, ter no mínimo 20 anos de serviço para a obtenção da sexta-parte e que esta tenha incidido apenas sobre o salário base.

Documentação:

a) – Procuração devidamente preenchida e assinada (preencher 2 vias, caso tenha direito as duas ações);
– 2 cópias simples do holerite que contenha a descrição dos benefícios pleiteados;
– 2 cópias da funcional;

d) Para aqueles com mais de 60 anos de idade, necessário uma cópia simples do documento de identidade.

AÇÃO PARA DEIXAR DE PAGAR 2% AO IAMSP –

Essa ação é destinada a todos os servidores que sofrem em seus contracheques desconto de 2% sob a rubrica de “assistência saúde”, destinado ao IAMSP. Com o ingresso e a respectiva procedência desta ação os servidores deixarão de ter o referido desconto, e em contrapartida, não poderão utilizar os serviços médicos, hospitalares e farmacêuticos oferecidos pelo IAMSP.

Essa ação é bem interessante para os policiais que preferem pagar um plano de assistência médica particular. Na mesma ação será cobrado, retroativo, os valores descontados nos últimos 5 anos. Os valores são bem significativos: Agente e Escrivão de Polícia têm desconto em média de R$50,00 (cinquenta reais) mensais. Delegado de Polícia e Peritos Criminais têm desconto em média de R$ 139,51 (cento e trinta e nove e cinquenta e um reais) mensais.

Documentação:

- Cópia dos últimos holerites;
– Cópia da carteira do plano de saúde privado (caso possua);
– Certidão de próprio punho de que não utilizou os serviços médicos do IAMSP nos últimos 5 anos (apenas para aqueles que não utilizaram e que vão cobrar a devolução do que foi pago neste período);
– Cópia da identidade funcional;
– Assinar procuração;
– Cópia de comprovante de residência

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

O adicional de insalubridade foi criado pela Lei 432/85 e assegura o seu recebimento aos servidores que exercem, em caráter permanente, atividades consideradas insalubres e expostos a agentes nocivos à saúde, um adicional calculado em 40%, 20% ou 10% de dois salários mínimos vigentes, conforme variação do grau de insalubridade – máximo, médio e mínimo.

Ocorre que desde janeiro de 2010 o Governo do Estado de São Paulo determinou o congelamento do adicional de insalubridade, desconsiderando o reajuste sofrido pelo salário mínimo nacional, que passou de R$ 465 para R$ 510, mantendo como base de cálculo o salário mínimo de 2009.

Esse congelamento não encontra apoio na Súmula Vinculante nº 4 que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal deixou claro que os servidores do Estado de São Paulo devem receber o adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos atualizados enquanto não for editada nova lei com outra base de cálculo.

Portanto, o congelamento do adicional de insalubridade pelo Estado de São Paulo é ilegal, devendo referido adicional ser calculado sobre o salário mínimo vigente atual, que seja descongelado para eventual aumento que deverá ocorrer em 2011.

A ação será proposta no juizado especial da Fazenda Pública.

Documentos necessários para propositura de medida judicial, objetivando a correção da base de cálculo do benefício e o pagamento da diferença verificada:

- Procuração;

- Cópia de 2 holerites recentes;

- Cópia do RG;

- Cópia do CPF;

- Cópia da funcional;

- Contrato de Honorários

Caso se interesse por algumas das ações, nos comunique que lhe envio a procuração, contrato honorários, declaração de justiça gratuita e ou os outros valores.

Dúvidas estamos à disposição.

Atenciosamente,

___________________________

Dayana Lopes dos Santos

Piva de Carvalho, Advogados e Consultores

Av. Arthur Nonato, nº 4555. Nova Redentora. São José do Rio Preto/SP – CEP: 15090-040

( (17) 3234-4866 e 3234-4867

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8 http://www.pivadecarvalho.com.br

P Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE


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  1. Acontece que a administração esta se valendo de parecer do Procurador do Estado Carlos Eduardo Teixeira Braga de n. 3.207/2010, de 22-10-2010, em que menciona que o Estado de São Paulo já possui legislação própria sobre aposentadoria especial. Seria a Lei Complementar n. 1063/2008 que, segundo ele, é norma infraconstitucional complementar a que se refere o artigo 40, parágrafo 4. da Constituição Federal.
    Acrescenta, nesse seu parecer, que os efeitos do mandado de injunção não subsistem no caso do Estado de São Paulo por conta dessa legislação estadual, deixando de existir a obrigação constitucional da União para legislar sobre aposentadoria especial em relação ao Estado de São Paulo.
    Ou seja, o Estado de São Paulo não vai admitir, em âmbito administrativo, a aplicabilidade do Mandado de Injunção restando, para nós policiais, do socorro judicial.
    O que se lamenta é que boa parte dos Magistrados de primeira instância, pouco independentes, vai acatar a tese do parecer, por mais insensato que pareça.
    E vamos novamente ao STF.
    A dúvida é: Dá para ir antes, evitando-se que tenhamos que amargar mais quatro ou cinco anos esperando a ação chegar até o Supremo?

  2. uma vez obtida a liminar, sou obrigado a me aposentar ????? não posso só ficar recebendo o abono permanencia e com direito de aposentar na hora que quiser????????

  3. A dúvida cruel é: com 20 ou 25 anos exclusivos de PC, dá pra entrar com essa ação??

  4. Só não entendo porque não acertam de uma vez tudo isso, a gente acaba perdendo muito de nosso tempo somente com essas brigas, tudo que vc vai requerer tem que brigar na justiça, com isso toda a PC é prejudicada pois ficamos muito mais na expectativa de nossas vitórias do que no nosso trabalho.

  5. PESSOAL COM ESSA TURMA DO PSDB, SÓ AÇÃO JUDICIAL UMA EM CIMA DA OUTRA. AGORA QUANTO AO DESCONTO DO IAMSPE O PEDIDO DE DESLIGAMENTO PODE SER FEITO NO PRÓPRIO IAMSPE, CONTUDO ALERTO AOS COLEGAS QUE BEM OU MAL O IAMSPE FAZ TRATAMENTO E FORNECE REMÉDIOS PARA DOENÇAS DE ALTO CUSTO COMO CÂNCER, AIDS, ETC. ALÉM DO QUE O VALOR COBRADO É PRA VOCÊ E SEUS DEPENDENTES. ENTÃO MESMO QUE VOCÊ TENHA UM PLANO DE SAÚDE ACHO QUE TAMBÉM VALE A PENA MANTER O IAMSPE, POIS NUNCA SABEMOS O DIA DE AMANHÃ PRICIPALMENTE QUANDO SE ATINGE A TERCEIRA IDADE.

  6. conflitos de normas, prevalece a lei federal, no nosso país já existe lei para aposentadoria especial 15, 20 ou 25 anos, como o estado de são paulo exige 20 anos de efetivo exercício pela lei 1062/08, portanto esse deve ser o entendimento.
    Obs: no congresso está correndo em regime de prioridade a aprovação de lei federal para regulamentar aposentadoria dos policiais, fica como está 30 anos para homens, só muda para as mulheres da PC 25 anos de efetivo exercício, então é correr e aproveitar a brecha aberta pelo mandado de injunção

  7. Quem for entrar com a ação, que escolha bem o advogado para não se lamentar mais tarde.
    O escritório ********* ********* não comunica nada . Só manda cartinha quando a gente tem que pagar.
    Não é, dona Vera.
    E as nossas ações, como é que estão????
    Ninguém sabe. Perdemos algumas e continuamos esperando por que ninguém comunica nada. Só querem novos clientes e os antigos deixam para trás .
    Não respondeu e-mail.
    Não atendem telefone.
    Poe mais telefone ai..
    E quando atende, quem atende não sabe informar nada.
    Só repete o que está escrito.
    Tem gente recebendo sexta parte em oito meses????
    E a minha sexta parte que já tem mais de dois anos????
    Vamos receber???
    Ou é só propaganda para novos clientes??????????

    Só estou escrevendo aqui por que estou cansado desse escritório. Não respondem !!!Não explicam !!!!!
    Temos ações com quase dez anos e não sabemos como estão.

    Voces sabem de quem estou falando…

  8. POR FAVOR, É POSSIVEL ME MANDAREM UM MODELO DE ALGUM PEDIDO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NO MEU CASO POSSUO 22 DE TRABALHO ESTRITAMENTE POLICIAL.
    GRATO.
    INQUIETO

  9. fazendo uma correção mulheres com vinte anos de efetivo exercício e mais cinco fora, homens 20 anos de efetivo exercício e 10 anos fora, se entrar com ação agora irá prevalecer o mandado de injunção. depois é a lei federal

  10. APOSENTADORIA ESPECIAL DA PM É JULGADA PROCEDENTE
    Dados do Processo

    Processo: 0036773-36.2010.8.26.0053 (053.10.036773-1)

    Classe: Mandado de Segurança

    Área: Cível

    Assunto: Tempo de Serviço
    Local Físico: 03/12/2010 10:57 – Gabinete do Juiz
    Distribuição: Livre – 07/10/2010 às 10:58
    2ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Juiz: Marcelo Sergio
    Valor da ação: R$ 1.000,00

    Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/aposentadoria-especial-para#ixzz17W0q9YZV
    PELO TJSP
    Partes do Processo

    Imptte: Eliseo dos Santos Queiroz
    Advogada: JOSIE APARECIDA DA SILVA
    Imptdo: Comandante da Diretoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
    Advogado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO

    Movimentações

    Data Movimento

    06/12/2010 Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa
    Vistos. Eliseo dos Santos Queiroz, qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Comandante da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (art. 30)

    Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/aposentadoria-especial-para#ixzz17W1FTc44

  11. Portal da Adpesp, ooculto e blog do Delegado tem o modelo é só procurar.

  12. o último que ficar apaga a luz, pois com o novo CPP, vai ser dificil segurar os presos sem o uso de algema.

  13. Naõ resta a menor dúvida que aposentadoria na situaçaõ em que se encontra a Policia é um presente de Deus porem : naõ custa desconfiar ja que uma minoria dos Estados ja deram sinal verde a PEC 300,sera que a idéia naõ e´aposentar a metade das Policias Civil e Militar e depois conceder a PEC sómente aos que estiverem na ativa excluindo os demais Olho Vivo no assunto.Naõ paga nada para desconfiar

  14. Moderaçaõ poque se o dito popular é muito claro e realista a VERDADE DÓI MAS È A VERDADE, quem fala a verdade naõ merce castigo .AO sermos ouvidos na justiça qual a primeira pergunta que o Meretissimo Juiz faz : Naõ é : O Sr se compromete dizer a verdade sob as penas da lei. Naõ foi eu quem criou isto.

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