JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO 13

JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO

http://aureliopm.blogspot.com/2011/01/justica-concede-aposentadoria-especial.html
Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

Dr. Jeferson Camillo
O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio.

A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.

O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.

A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos.

ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30).

Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual.

Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Assim, não obstante a falta de regra específica para o caso de Policial Militar, argumentou que deveriam ser aplicadas as Regras Gerais da Previdência, lembrando decisão exarada pelo Tribunal de Justiça em sede do Mandado de Injunção nº 990.10.165515-2.

Espera, portanto, a concessão da ordem, para que seja reformado com tempo integral e promovido ao posto imediato.

A liminar foi deferida em parte, apenas para determinar seja feita a contagem de tempo de serviço especial.

A autoridade administrativa, em suas informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, aduzindo que o Servidor Militar estaria sujeito a regramento próprio, nos termos do disposto nos Arts. 42 e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, de modo que não seriam aplicáveis as regras destinadas aos servidores civis.

O Ministério Público não quis opinar.

Houve interposição de Agravo de Instrumento por parte da Fazenda Pública, com pedido de reconsideração neste Primeiro Grau.

É o relatório. Decido.

1. Admito a Fazenda Estadual para integrar o pólo passivo da impetração.

2. De fato, com o advento da Emenda Constitucional n° 18/98, o militar passou a ter regime jurídico próprio, o que teria afastado a aplicação de normas destinadas aos Servidores Públicos Civis, ressalvada previsão em sentido contrário.

O seja, os Policiais Militares, embora sejam, em sentido amplo, servidores públicos, têm regime jurídico próprio, somente sendo possível à extensão de benefício concedido aos Servidores Públicos Civis quando houver expressa determinação legal.

Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Até a Emenda Constitucional n° 18/98, eram considerados servidores públicos, conforme Artigo 42 da Constituição, inserido em seção denominada ‘servidores públicos militares’. A partir dessa Emenda, ficaram excluídos da categoria, só lhes sendo aplicáveis as normas referentes aos servidores públicos quando houver previsão expressa nesse sentido, … (Direito Administrativo, 19a Ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 505).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 570177/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, especificou: O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

3. Então, necessário verificar se seria possível a interpretação defendida pelo Impetrante, Policial Militar.

O Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (cf. Art. 126, § 4º), prevê o seguinte:

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A princípio, parece que a Constituição apenas permitiu, como exceção à regra do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, a critério do legislador infraconstitucional, que fossem estabelecidas hipóteses diferenciadas para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ou seja, a Constituição teria facultado a adoção de hipóteses diferenciadas, a critério do legislador infraconstitucional.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 721/DF, expressamente afastou tal interpretação.

Destaco do voto do Min. Marco Aurélio:

… é dado concluir que a jurisprudência mencionada nas informações sobre a existência de simples faculdade ficou, sob o ângulo normativo-constitucional, suplantada… hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu a cláusula de definição em lei complementar… Passados mais de quinze anos da vigência da Carta, permanece-se com o direito latente, sem ter-se base para o exercício. Cumpre, então, acolher o pedido formulado, pacífica a situação da impetrante. Cabe ao Supremo a fazê-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente.

4. Em sendo essa a interpretação dada pela Suprema Corte, resta reconhecer que o legislador estadual também estaria em mora quanto à edição de lei que viabilize ao Servidor Público Estadual o gozo do direito.

Porém, o Tribunal de Justiça, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo a desnecessidade da via do Mandado de Injunção, reconhecendo, ainda, a extensão do direito ao servidor militar.

Convém destacar:

Tal como ventilado pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 65/75), em precedentes parelhos, este e. Órgão Especial vem considerando prejudicadas as impetrações fundadas no mesmo objeto do Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. Tal exegese decorre do fato de que a indigitada omissão legislativa envolvendo a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos estaduais foi reconhecida com efeitos concretos e “erga omnes”.

A tese defendida na vestibular é a de que o Servidor Público Estadual Militar não estaria sujeito aos efeitos irradiados do precedente mandamus, daí a necessidade de se estender os efeitos, com aplicação da tabela de conversão editada no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peça inaugural, o policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (cf. Art. 42, CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante.

Note-se, ademais, que a pretensão inicial, embora alicerçada no Regulamento da Previdência Social, tem como fundamento jurídico a Lei n° 8213/91, em especial o Art. 57, posto se tratar da norma jurídica regulamentada pelo decreto presidencial.

Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto, resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.040639-6, Órgão Especial, rel. Des. Artur Marques, j. 25.8.2010).

O presente Mandado de Injunção está prejudicado.

É que nos autos do similar 168.151.0/5-00, relatado pelo erudito Desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, a questão já foi decidida, à luz do precedente julgado no STF – MI 721 /DF.

Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.

A Constituição vale e incumbe ao Poder Judiciário cumprir as promessas do constituinte. Por isso é que ele é cognominado de guardião das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado francês Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermenêutica atual.

Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso é que o efeito erga omnes que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, já estendeu ao impetrante o direito que pretendeu obter por esta injunção.

Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto, qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que j á foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.037533-4, Órgão Especial, rel. Des. Renato Nalini, j. 25.8.2010).”

Bombeiros do Brasil

Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2011/01/justica-concede-aposentadoria-especial.html

  1. PENSANDO BEM É O SEGUINTE

    JÁ PEDIMOS E IMPLORAMOS NO GOVERNO DE ALCKMIN -NADA ACONTECEU
    JÁ PEDIMOS E IMPLORAMOS NO GOVERNO SERRA- NADA ACONTECEU
    ALCKMIN RECENTEMENTE FOI ATÉ BRASÍLIA E “ENCABEÇOU” ATO CONTRA A NOSSA PEC, COM MUITOS GOVERNADORES QUE FORAM ELEITOS
    ENFIM, ESTAMOS NUMA SITUAÇÃO A MENDIGAR.
    HÁ MUITO TEMPO NÃO EXISTE VONTADE POLÍTICA PARA AUMENTO E REESTRUTURAÇÃO
    A ASSEMBLÉIA É A FAVOR DO GOVERNO E SEMPRE SE POSICIONOU ASSIM
    ENTÃO, NÃO TEM JEITO
    SENHORES PRESIDENTES DE SINDICATO E ASSOCIAÇÕES VAMOS PARA A GREVE
    POLÍCIA CIVIL VAMOS PARA A GREVE
    NÃO ADIANTA
    É ISSO QUE O PSDB QUER CONFRONTO ENTÃO VAMOS NESSA NISSO SOMOS BONS.

  2. ‘Acredite se quiser(contra-informação)
    Quinta-feira, 9 de dezembro de 2010.”

    polícia Civil/SP

    Deputado Chedid quer garantir concursos em 2011

    O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou na última quinta-feira (2) o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública, cujo objetivo é mensurar como a população brasileira avalia os serviços públicos e sua importância para a sociedade. Segundo a pesquisa, nove em cada dez entrevistados têm medo de ser vítima de crimes como homicídio, assalto a mão armada e arrombamento de residência.

    O investimento governamental na segurança pública, por meio da contratação de policiais via concursos públicos é fundamental para que a população tenha essa demanda atendida. Atualmente, são aguardados concursos para carreiras como delegado, escrivão e agente de polícia – todos dependem de autorização do Governo do Estado.

    Neste contexto, o JC&E entrevistou o deputado estadual paulista Edmir Chedid (DEM), que propôs a Emenda 8.790 ao Projeto de Lei Orçamentária. A medida prevê reajuste de 64% do orçamento da Polícia Civil (PC), de R$ 2 bilhões para R$ 3,2 bilhões, com objetivo de permitir a contratação de delegados, escrivães, investigadores, etc., além de reajustar o salários destes profissionais.

    JC&E: De onde viriam os recursos para que esse aumento de 64% possa ser concedido ao orçamento da Polícia Civil?

    Edmir Chedid: Os recursos provêm do aumento da projeção de arrecadação. Na prática, ocorre que a proposta do Governo do Estado se fundamentou em uma expectativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) paulista na base de 4,5%. Entretanto, entendo que esse percentual seja subestimado, já que a proposta orçamentária para o Governo Federal em tramitação no Congresso Nacional prevê o aumento na base de 5,5%. Se considerarmos São Paulo como a maior potência econômica do país, o crescimento do PIB regional deveria, no mínimo, corresponder à projeção nacional. Foi justamente o valor de 5,5% que consideramos ao propor a Emenda 8.790. O aumento em 1% na arrecadação é suficiente para a concessão do aumento que está sendo discutido para a PC.

    JC&E: Deputado, o que o motivou a apresentar a Emenda 8.790?

    EC: Segundo pesquisa realizada em setembro pelo Datafolha, a violência é, ao lado da saúde, o problema que mais preocupa a população do Estado. Os especialistas apontam inúmeras soluções para o problema, divergindo algumas vezes, mas em quase todas as propostas está o aumento, o melhor preparo e a melhor remuneração do efetivo policial. Para se ter uma ideia, um delegado de polícia em São Paulo em início de carreira ganha pouco mais de R$ 5 mil, que é o valor mais baixo do país. Já o investigador ou escrivão ganha em início de carreira pouco mais de R$ 2,2 mil, o que é pouco para atividades tão arriscadas. Por essa razão, apresentei a emenda com intenção não apenas de permitir o aumento da remuneração dos delegados e policiais civis, mas também permitir a implantação de novo plano de carreira para a categoria e contratação de funcionários.

    JC&E: Há alguma forma de garantir legalmente que esses recursos sejam investidos exclusivamente na contratação de pessoal e melhoria dos salários?

    EC: Claro. Nossa emenda é destinada ao programa específico de pessoal e encargos sociais. Se aprovada, o Executivo fica a ela vinculado. Poderá até não gastar o valor, se entender conveniente e oportuno, mas, se gastar, terá que destiná-lo à rubrica apontada no orçamento, em obediência ao princípio da legalidade.

    JC&E: O senhor saberia informar, ou ao menos estimar, qual o déficit atual de profissionais da Polícia Civil?

    EC: Não sei precisar cada carreira, afinal, são, pelo menos, 14 carreiras integram o quadro de profissionais da Polícia Civil. Estima-se, portanto, que, de um quadro próximo dos 35 mil funcionários, há um déficit de pessoal na ordem de 10%.

    JC&E: Quantos profissionais poderiam ser contratados se a emenda 8.790 for aprovada?

    EC: Essa avaliação é difícil de fazer, no momento, mesmo porque tal decisão compete ao Poder executivo e está relacionada à implantação completa ou parcial do plano de carreira para os servidores, o que inclui o aumento de sua remuneração.

    JC&E: Existe alguma negociação de bancada para que o projeto receba prioridade do deputado Bruno Covas no Orçamento 2011?

    EC: Sim. Estou negociando com a bancada do Democratas e também com outros parlamentares com propostas idênticas à prioridade na aprovação dessa emenda.

    JC&E: O senhor apresentou outras emendas relacionadas à contratação de pessoal ao Orçamento 2011? Em caso positivo, quais?

    EC: Sim. Apresentei outras emendas destinadas a categorias com carência de pessoal, como o Departamento de Estradas e Rodagem e o Poder Judiciário, em atendimento à justa reivindicação de suas entidades representativas

    PESSOAL CUIDADO COM AS ILUSÕES
    EU SÓ ACREDITO QUE TEREMOS AUMENTO SALARIAL SE LUTARMOS E FIZERMOS UMA GREVE IMDEIATAMENTE!

  3. Gozaram de nós quando a comerciante foi assaltada em frente à delegacia, agora vão ter que aguentar os nossos comentários:

    09/01/2011 – 13h38
    Dupla invade e rouba computador de base da PM em Araçatuba (SP)
    DE SÃO PAULO

    Duas pessoas encapuzadas e armadas invadiram uma base da Polícia Militar na madrugada deste domingo e roubaram um computador em Araçatuba (523 km de São Paulo).

    Segundo a Polícia Militar, o crime aconteceu por volta da 1h, quando a dupla entrou na base localizada no bairro Engenheiro Taveira, e rendeu, amarrou e agrediu o único guarda que estava no local.

    Em seguida, eles roubaram um computador e fugiram. O caso foi registrado na delegacia de central de Araçatuba, mas nenhum suspeito tinha sido detido até o início da tarde.

    ——————————————————————————–

  4. “Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso”.

  5. 1. este adv deve transcrever o constante após o julgamento do mérito, para não querer se promover com ações de outros advs. que não pertence a nenhuma associação de Classe. (P.B.) Cícero Dantas – Ba. 1. ten ref PM SP>

  6. vale frisar que essas acoes ainda estao em primeira instancia, o que nao e uma vitoria definitiva, se algum advogado me garantir que aposento pela 51/85 estou aqui para contrata-lo.

  7. gostaria de saber; a aposentadoria aos 25 anos para policiais sai ou não. porque essa demora do governo reconhecer. o tribunal de justiça federal vai valer a constituição ou o governo do estado esta acima da constituição. aguardo resposta, pois em nada somos informado pelo comando….

  8. Se a justiça manda o governo tem que cumprir? O exemplo tem partir do lider? Ou a constituição é só infeite? Temos que seguir a legalidade,honrar e seguir as leis do nosso páis,respeitar nosso maravilhoso judiciário e assim dar exemplo ao nosso povo, aos nossos jovens.É direito 25 anos devemos cumprir a lei vigente,e assim dar exemplo de dignidade humana, tirarmos essa imagem de velho weste, os policiais merecem ,porque pagam previdência,porque são cidadão.

  9. boa noite !
    se o orgão maior aprovou cabe aos estados acatarem,não estam fazendo nenhum favor é direito nosso ,aposentadoria aos 25 anos prá ontem, pasmem tentei fazer um seguro de vida ,ia tudo bem até eu dizer minha profissão ,policial militar ,em resposta : não podemos atende-lo pois trata-se de uma profissão de risco,depois aparecem alguns dizendo que o policial não se enquadra como profissão de risco,quem vai se enquadrar entam,não somos sequer vistos como cidadãos comuns,prova disso é que não podemos,sequer fazer um seguro de vida,helpppp direitos humanos,,,,,,
    todas as policias deveriam se mobilizar e não permitir que essa luta caia no esquecimento…………..

  10. para que o estado cumpra as decizões do supremo temos que ter seriedade nas assossiações.Pois ja que ha uma ordem do supremo que se faça cumprir enão ficar com essa babação de ovo quando ve o governador.Temos mais de 100 mil vamos valer essa superioridade numerica e votar nos parlamentares sertos e justos , pare para analizar somos 100 mil mais familiares, mais amigos, mais visinhos e simpatizantes, pergunto porque o PSDB tem tanta força gente vamos fazer valer por favor todos os funcionarios publicos e assossiação vamos acordar.obrigado meu Pai eterno.

  11. ESTA COLONIA CHAMADA BRASIL,NUNCA VAI MUDAR ADMINISTRADORES MEDIEVAIS,AGORA EU ENTENDO ONDE OS CRIMINOSOS SE ESPELHAM,É CRIME NÃO DAR DIREITOS DE APOSENTADORIA AOS FUNCIONÁRIOS DA LEI, ESTE PAÍS NÃO TEM ESPERANÇA NÃO ACREDITO NA JUSTIÇA DESTE PAÍS, É UMA VERGONHA!

  12. 25 anos para todos os Policial Militar,contamos sempre com o Comando Geral.

  13. 25 anos ao Policial Militar contamos sempre com o comando geral.

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