Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD 6

Comentário: jurisprudencia.

Texto:

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD

O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) voltará a contar após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo máximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de segurança ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele.

José Bonifácio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participação em convênio firmado entre o INSS, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. À época, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convênio sem realizar licitação nem fundamentar a sua inexigibilidade.

O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de março de 2009, que designou Comissão de Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas no convênio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissão permanente para apuração dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, após 140 dias do início dos trabalhos, o prazo prescricional voltou a correr sem interrupções, resultando na prescrição do direito em 2 de setembro de 2007.

Segundo José Bonifácio de Andrada, passaram-se mais de cinco anos entre a data que a administração teve conhecimento dos fatos e a instauração do último processo administrativo. Ele alega também que os fatos ocorreram há mais de oito anos antes da investigação e foram apurados por outras quatro comissões permanentes. O ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve conhecimento dos fatos em 2001.

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o prazo prescricional da punição só começou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o procurador-geral federal – autoridades competentes para instaurar o PAD – tomaram conhecimento do suposto ilícito funcional. Além disso, argumentaram que, mesmo sem a existência formal de ação penal, o prazo prescricional previsto na legislação penal deveria ser observado.

De acordo com o relator, ministro Napoleão Maia Filho, entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início em 26 de agosto de 2002, sendo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002 – data final para conclusão do PAD. Com isso, transcorreram-se mais de cinco anos até a edição da Portaria Conjunta n. 18, de 25 de agosto de 2008, e da Portaria n. 9, de 23 de março de 2009. “Resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido em 25 de dezembro de 2007”, concluiu o relator.
Prazo

O artigo 142, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Para a Terceira Seção do STJ, o prazo inicial é a data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do PAD.

Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas”, explica o relator.

Com relação à prescrição da legislação penal, a Seção entende não ser possível aplicá-la, devido à inexistência de ação criminal contra o ex-procurador-geral.

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Adotando-se o entendimento acima no âmbito do processo disciplinar da Polícia Civil, a prescrição nos casos de sindicância ( penalidade até suspensão )  reinicia-se após 60 dias do recebimento da determinação da instauração; em 90 dias nos casos de processo administrativo ( penalidade demissória ou cassação de aposentadoria ).

  1. Os Investigadores de Polícia, no interesse do serviço policial:
    No DECAP: ANDRE DONAS, RG-14.911.916, 2ª Classe,
    ANDREA RITA PAULETTI, RG-15.468.792, 2ª Classe, MARCOS VINICIUS SANTANA DA SILVA, RG-16.590.185, 3ª Classe,
    MARIA DO CARMO ALVARO, RG-15.318.505, 2ª Classe, MARCOS ANTONIO SANCHEZ, RG-11.689.162, 2ª Classe, MARIO
    LUCIO VENTURIM GONÇALVES, RG-15.522.470, 1ª Classe, RAUL
    PEDRO TOSCANO, RG-6.611.729, 2ª Classe, ROGERIO LUIS
    DE ANDRADE, RG-9.018.914, 2ª Classe, SYLVIO JUNQUEIRA,
    RG-13.570.218, 3ª Classe, THOMAZ ERIC HARTMAN GRANDINI,
    RG-32.503.698, 3ª Classe, anteriormente classificados no DPPC.
    No DPPC: ANTONIO MOYSES BARROSO, RG-17.798.175, 3ª Classe, DREYFUS ROSA, RG-18.315.314, 1ª Classe, FRANZ SCHAEPPI,
    RG-4.417.635, 3ª Classe, JULIO CESAR ROSA, RG-17.880.481,
    1ª Classe, MARCELO DE CAMPOS, RG-16.609.709, 1ª Classe,
    MARCO ANTONIO CARDOSO, RG-10.725.232, 3ª Classe, PAULO
    MIGUEL DO NASCIMENTO JUNIOR, RG-18.776.240, 3ª Classe,
    RICARDO VALIM DA SILVEIRA, RG-4.823.810, Classe Especial,
    ROBERTO LEO, RG-25.099.771, 3ª Classe, anteriormente classificados no DECAP. (Port. DGP-805/11);

    AGORA R—L TOS—-ANO,, EX DIG, DEVE IR PARA A 1 SECCIONAL CUIDAR DA PARTE ARRECADATÓRIA TENDO EM VISTA QUE ERÁ RECOLHA DA 1 DIG, DERRUBANDO OS 2 COITADOS DA SIG, AL——DO, E ADR——ANO QUE ESTÁO SÓ GANHANDO 70 MIL POR MES CADA UM, E O CHEFINHO HAM——TON, O MORENÃO ESTA ATÉ CHORANDO POIS NUNCA TINHA GANHADO UMA MERDA NA POLICIA E AGORA JA TEM PRA FICAR 5 ANOS EM CASA,

    EITA BANDO DE FDP QUE SO FUDERAM A CENTRO.

    VAMOS APURAR CORREGEDORIA.

    LOJAS DE MOTOS, PAJÉ E OUTRO SHOP, SANTA IFIGENIA, EM VEZ DE FICAR TIRAS DA CORREGEDORIA NA PORTA DA SECC TENTANDO ARRUMAR UMA GRANA PORQUE ELES NUM INVESTIGAM TUDO EM VEZ DE FICAR PASSANDO INFORMAÇÃO PROS CANALHAS.

    VAMOS APURAR ISSO SENHORA MARINES, PELO AMOR DE DEUS.
    SO A SENHORA NUM VE A ARRECADAC’~AO MILIONAIRA NA CENTRO, MAQUINAS PAJE ETC, SÓ A SENHORA.

    QUE FORÇA É ESTA QUE A SENHORA FALA QUE TEM, E NUM CONSEGUE PEGAR NADA DE ERRADO NA CENTRO, DppC,E DEIC?

    PORQUE SO PEGA DISTRITO DE QUEBRADA?

    VAMOS APURAR

  2. Realmente, senhores, só resta a administração pública do Estado de SP deixar de adotar a ilegalidade em suas decisões, com o único intuito de produzir números (estatística) e perpetrar injustiças.

    A questão dos prazos prescricionais vem sendo tratada à margem da lei há muitos anos pela administração, que sempre adotou uma postura ilegal, impondo ao servidor (claro, os mais endinheirados, para poder pagar anel) a necessidade de se socorrer ao poder judiciário paulista objetivando anular as decisões ilegais.

    Infelizmente, durante anos o TJSP se mostrou “solidário” a administração e sempre decidiu de forma desfavorável, obrigando a busca pela justiça no STJ.

    Lá sim, letra da lei é letra da lei! 100% dos absurdos praticados em SP foram revertidos em Brasília.

    Salvo raras exceções, quando o TJSP decidiu favoravelmente. Na verdade, duas exceções apenas durante mais de 10 anos!!

    Nestes dois casos, sabiamente, os desembargadores (relatores) aplicaram a lei (artigo 80, inciso IV, da 207 sem alteração da 922) em seus votos e colheram decisões unanimes.

    Um triste e recente exemplo da tirania do Estado:

    No processo administrativo DGP-8397-96-SSP, vols.
    I a X (CC-39038-2010), em que são interessados Marcelo
    Luís Alves de Freitas e Outros: “À vista dos elementos
    de instrução constantes dos autos, destacando-se a
    representação do Secretário da Segurança Pública e o
    parecer 43-2011, da AJG, julgo procedente a acusação
    irrogada aos indiciados Marcelo Luís Alves de Freitas,
    RG 21.230.873, Delegado de Polícia, Marcos Leandro
    Vendrúsculo, RG 9.258.743, Investigador de Polícia, e
    Ramiro de Alcântara Pereira, RG 12.313.931, Agente
    de Telecomunicações Policial, todos do Quadro daquela
    Pasta, aplicando ao primeiro a pena de demissão a bem
    do serviço público, com fundamento no art. 75, II, da LC
    207-79, e aos dois últimos, em mitigação dessa mesma
    sanção, a pena de suspensão por 60 dias, convertida em
    multa, com assento nos arts. 67, IV, 69, 73, § 2º, e 75, II,
    do referido diploma legal.”

    Então, eu pergunto: Como pode a administração aplicar a pena de demissão ao Delegado de Polícia e suspensão ao Investigador e Agente, sendo que a portaria inaugural do P.A. deu-se em 1996???
    Que diabo de elixir da vida eterna tomou este P.A. para as punições saírem só agora, em 2011!!!!
    Pela situação mais grave (demissão a bem do serviço público) imposta ao Delegado de Polícia:
    1- Portaria de 1996.
    2- Reinicio da contagem (após 140 dias), que seja 1997.
    3- Condenação judicial fixada em 2 anos no ano de 2005, com transito em julgado para acusação em 2005. (Logo, o prazo prescricional para administração, pelo artigo 80, inc. IV, da lei 207, seria de 4 anos a partir do reinicio da contagem).
    4- Demissão em 2011!!!

    Se o prazo voltou a correr em 1997, a administração deveria ter aplicado a punição até 2001!!! Não, 10 anos depois!!!

    Ah tá, você é da opinião que o prazo de prescrição administrativo deve ser calculado pelo maximo da pena em abstrato (alteração da 207 pela 922/02, que não se aplica a este caso, pois anterior a edição desta) vamos lá:
    Crime contra administração pública neste caso: Denunciação caluniosa (art 339 do CP).
    Máximo da pena 8 anos.
    Prescrição, computado pelo máximo da pena, 12 anos. (CP artigo 109, inc. III).
    1- Portaria de 1996.
    2- Reinicio da contagem (após 140 dias), que seja 1997.
    3- Período de prescrição com base no maximo da cominação penal, 12 anos.
    4- Extinção da punibilidade ocorrida, então, em 2009.
    5- Demissão em 2011!!!!

    Vai entender!!!!!!!!!!!!!

    Bom, este foi só um exemplo da postura estatal!!!!!!

    Sou Investigador de Polícia e não advogado, mas sofri umas férias deste jeito e ganhei na justiça (um dos exemplos do TJSP).

    Força ao colega Delegado que suas férias logo acabaram e todos os valores e vantagens devidas serão ressarcidos, menos a sua moral e dignidade afetadas pela decisão ilegal.

  3. A extinção da punibilidade pela prescrição não quer dizer que o cara é inocente, né

  4. ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 207/79, ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERRUPÇÃO.

    Data Julgamento: 15/06/1999
    Data Publicação: 02/08/1999
    Número Recurso: 8131
    UF: SÃO PAULO
    Orgão Julgador: QUINTA TURMA
    Relator: EDSON CARVALHO VIDIGAL
    Tipo Ação: STJ-ROMS
    Ementa
    ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 207/79, ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERRUPÇÃO. 1. A abertura do procedimento administrativo interrompe a contagem do lapso prescricional, retomando-se a partir da decisão impositiva da penalidade. 2. Recurso a que se nega provimento. (STJ; ROMS 8131; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Edson Carvalho Vidigal; Julg. 15/06/1999; DJU 02/08/1999; pág. 00197)

  5. Escriba,

    Justamente, nem culpado. Simplesmente o Estado se mostrou passivo e não apurou judicialmente ou administrativemente dentro do prazo legal, mostrando-se inerte e desinteressado.

    Em se considerando que a prescrição (tal como a decadência) é um instituto concebido em favor da estabilidade e da segurança jurídica, não se pode admitir que o litigante em processo administrativo
    disciplinar aguarde, indefinidamente, o exercício do poder punitivo do Estado. (STJ – 5a T. – ROMS 20.337 – Rei. Laurita Vaz – DJE 7.12.2009).

  6. Mas inocente mesmo, só pela elisão do fato ou negativa de autoria. Pode ter escapado da punição, mas não é inocente. E a prescrição nem sempre é inércia ou desinteresse da Administração. Manobras jurídicas de bons advogados ou influência junto ao valoro$$$$os também pode acarretar em prescrição. No mais, se escapou da bucha por prescrição , não que dizer que é inocente. Teve sorte e só é mais um que poderia ser culpado e que não foi punido.

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