Lançamento: Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de São Paulo (Via Rápida) – Organizador: Eron Veríssimo Gimenes 24

Lei Orgânica – Policia Civil do Estado de São Paulo (Via Rápida)

Organizador: Eron Veríssimo Gimenes

Editora: Millennium Editora

Coletânea atualizada de legislação focada na área de atuação da Policia Civil, abordando a Lei Complementar n° 207 de 5 de janeiro de 1997 – Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de São Paulo – alterada pela Lei Complementar n° 922, de julho de 2002, (Via Rápida) com intenção de modernizar e tornar célere os Procedimentos Administrativos Disciplinares das Apurações Preliminares (constitui excelente instrumento para a neutralização de acusações injustas), Sindicâncias e Processos Administrativos.
Indispensável, apresenta conteúdo exigível em todos os concursos da Policia Civil, uma ferramenta obrigatória aos policiais civis no seu dia a dia. Em formato de bolso, é destinado a consultas rápidas e eficazes pelos operadores do Direito, professores, estudantes e candidatos a concursos da Polícia Civil de São Paulo.Sobre o Autor:

Organizador: Eron Veríssimo Gimenes
Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Pós-graduado pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP. Professor da Academia de Polícia Civil/SP. Fundador e coordenador do Núcleo de Estudos Sobre o Meio Ambiente da Academia de Polícia Civil/SP. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Medicina Legal da Faculdade Iteana de Botucatu/SP. Professor de Legislação de Trânsito da Universidade Sagrado Coração (USC), Bauru/SP, no curso de Pós-graduação de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito. Autor de diversos artigos jurídicos em revistas especializadas, e de obras jurídicas, dentre as quais: Prática de Infrações de Trânsito, Infrações de Trânsito Comentadas, Manual de Defesa do Consumidor, e organizador do livro Dos Crimes Contra o Meio Ambiente.

 

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 207, de 5/01/1979ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Atualizada até Lei Complementar nº 1.123, de 1º.7.2010 – retificada em 22.7.2010)
LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL da Polícia Civil
Reorganiza a Corregedoria-Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 47.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
Seção I – Disposições Preliminares (art. 1º)
Seção II – Da Estrutura (art. 2º)
Seção III – Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral (arts. 3º e 4º)
Seção IV – Das Atribuições (arts. 5º a 17)
Seção V – Das Competências (arts. 18 a 26)
Seção VI – Disposições Finais (arts. 27 a 40)
REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO SSP Nº 104, DE 5/07/1983 – Aprova o Regulamento da Academia de Polícia – R.A.P.
REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA
Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 1ºa 5º)
Seção I – Fins (art. 1º)
Seção II – Estrutura (art. 2º)
Seção III – Dirigentes (arts. 3º a 5º)
Capítulo II – Concursos Públicos (arts. 6º a 32)
Capítulo III – Cursos Complementares (arts. 33 a 56)
Seção I – Disposições Preliminares (arts. 33 a 40)
Seção II – Recrutamento (arts. 41 a 43)
Seção III – Seleção (arts. 44 a 46)
Seção IV – Frequência e Aproveitamento (arts. 47 a 56)
Capítulo IV – Curso Superior de Polícia (arts. 57 e 58)
Capítulo V – Pesquisa (arts. 59 a 65)
Capítulo VI – Arquivos da Polícia Civil de São Paulo (arts. 66 a 70)
Capítulo VII – Ensino e Aprendizagem (arts. 71 a 94)
Seção I – Disposições Gerais (arts. 71 a 73)
Seção II – Metodologia (arts. 74 a 80)
Seção III – Disciplinas (arts. 81 a 83)
Seção IV – Corpo Docente (arts. 84 a 88)
Seção V – Corpo Discente (arts. 89 a 94)
Capítulo VIII – Disciplina (arts. 95 a 106)
Capítulo IX – Disposições Finais e Gerais (arts. 107 a 113)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 20)
RESOLUÇÃO SSP Nº 182, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 – Altera dispositivos do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” no que se refere à concursos públicos e dá providências correlatas
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
LEI FEDERAL Nº 5.970, DE 11/12/1973 – Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 27/06/1994 – Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências
LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
LEI Nº 10.291, DE 7/04/1999 – Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
LEI Nº 10.294, DE 20/04/1999 – Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI Nº 12.250, DE 9/02/2006 – Veda o assédio moral no âmbito da Administração pública estatal direta, indireta e fundações públicas
LEI Nº 12.259, DE 15/02/2006 – Institui o “Dia da Polícia Civil”, dia 30 de setembro
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.127, DE 29/11/2010 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no §5º do art. 130-A da Constituição da República, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 29.180, DE 11/11/1988 – Institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. e dá outras providências
DECRETO Nº 39.948, DE 8/02/1995 – Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
DECRETO Nº 42.847, DE 9/02/1998 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências
DECRETO Nº 44.856, DE 26/04/2000 – Reorganiza o departamento de administração e planejamento da Polícia Civil – DAP e dá outras providências
DECRETO Nº 46.036, DE 23/08/2001 – Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26.4.2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP e dá outras providências
DECRETO Nº 52.311, DE 29/10/2007 – Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
DECRETO Nº 54.710, DE 25/08/2009 – Transfere, para o Gabinete do Secretário da Segurança Pública, a Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.588, DE 17/03/ 2010 – Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.589, DE 17/03/2010 – Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
DECRETO Nº 55.658, DE 30/ DE MARÇO DE 2010 – Padroniza a pintura externa, símbolos e inscrições de identificação dos veículos da frota da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.902, DE 9/06/2010 – Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, que reorganiza a Corregedoria Geral da Polícia Civil e dá providências correlatas
DECRETO Nº 56.153, DE 1º/09/ 2010 – Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial
PORTARIAS/RESOLUÇÕES/RECOMENDAÇÕES
PORTARIA DGP Nº 09, DE 28/03/1983 – Dispõe sobre a colaboração entre as autoridades policiais e mandatários populares
PORTARIA DGP Nº 16, DE 30/05/1983 – Regulamenta a autorização para realização de diligência policial fora do Estado
RESOLUÇÃO SSP Nº 103, DE 22/08/1985 – Dispõe sobre a instauração de sindicâncias para apuração de responsabilidades em acidentes com veículos da Polícia Civil e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 09, DE 30/03/1987 – Dispõe sobre a imediata comunicação de ocorrências de furto e localização de veículos automotores e dá outras providências
RESOLUÇÃO SSP Nº 08, DE 17/01/1991 – Dispõe sobre o atendimento de ocorrências com aeronaves pelos órgãos policiais estaduais
PORTARIA CORREGEPM Nº 2/130, DE 8/09/1992 – Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes da Polícia Militar com os membros da Polícia Civil e normas de conduta pessoal e coletiva
PORTARIA DGP Nº 04, DE 18/02/1993 – Dispõe sobre o registro da ocorrência de furto ou roubo de veículo
PORTARIA DGP Nº 08, DE 13/04/1993 – Dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência no qual conste como indiciado elemento integrante de Corporações ou Entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou de Economia Mista atuantes na ordem e segurança públicas
PORTARIA DGP Nº 13, DE 21/03/2011 – Institui, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia, Grupo de Trabalho para realização de estudos objetivando a elaboração de programa estratégico destinado à reforma, readaptação e readequação de imóveis que abrigam as unidades de polícia judiciária territorial no âmbito do Estado de São Paulo
PORTARIA DGP Nº 16, DE 04/04/2011 – Institui o Boletim Estatístico Eletrônico (BEE) e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 17, DE 17/06/1993 – Dispõe sobre cessação de designações no caso de estarem respondendo, ou vierem a responder, a processo administrativo ou criminal
PORTARIA DGP Nº 18, DE 4/04/2011 – Dispõe sobre a indicação de policial para o exercício de função de direção, chefia ou encarregatura, em unidades específicas das carreiras policiais civis
PORTARIA DGP Nº 26, DE 3/12/1993 – Dispõe sobre requisição de exame necroscópico
PORTARIA DGP Nº 27, DE 8/12/1993 – Dispõe sobre a comunicação de prisão de estrangeiros
PORTARIA DGP Nº 28, DE 19/10/1994 – Dispõe sobre uso de cédula de identidade, identificação funcional e respectivo distintivo
PORTARIA DGP Nº 29, DE 29/11/1994 – Dispõe sobre a uniformização das apurações de faltas disciplinares atribuídas a policiais civis em estágio probatório
PORTARIA DGP Nº 14, 16/04/1996 – Institui modelos de TERMO CIRCUNSTANCIADO de ocorrência policial e de TERMO DE COMPARECIMENTO para uso da Polícia Civil em casos de incidência da Lei Federal nº 9.099/1995
PORTARIA DGP Nº 30, DE 17/09/1996 – Dispõe sobre o registro de desaparecimento de pessoas
RESOLUÇÃO SSP Nº 107, DE 11/11/1996 – Dispõe sobre a juntada de documentos pelas Comissões Processantes Permanentes e Comissões Processantes Especiais
PORTARIA DGP Nº 16, DE 19/06/1997 – Dispõe sobre medida de segurança carcerária e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 18, DE 19/07/1997 – Disciplina a execução de diligências policiais e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 19, DE 21/07/1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pelos policiais civis nos casos que especifica
PORTARIA DGP Nº 30, DE 24/11/1997 – Disciplina a prestação de informações no exercício da atividade policial civil
PORTARIA DGP Nº 31, DE 24/11/1997 – Dispõe sobre a atuação policial civil na repressão às infrações penais relacionadas a acidentes do trabalho, e dá providências correlatas
PORTARIA DGP Nº 34, DE 30/12/1997 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da apreensão de armas de fogo e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 11, DE 10/07/1998 – Dispõe sobre a retransmissão de ocorrências relevantes ao CEPOL e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 18, DE 25/11/1998 – Dispõe sobre medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais e para a garantia dos direitos da pessoa humana
RESOLUÇÃO SSP Nº 194, DE 2/06/1999 – Estabelece normas para coleta e exame de materiais biológicos para identificação humana
RESOLUÇÃO SSP Nº 382, DE 1º/09/1999 – Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas no atendimento de locais de crime
RESOLUÇÃO SSP Nº 113, DE 11/04/2000 – Dispõe sobre prazos processuais dos processos administrativos disciplinares
PROVIMENTO Nº CG 32, DE 24/10/2000 – Dispõe sobre a preservação da identidade dos denunciantes, vítimas e testemunhas
PORTARIA CGP Nº 3, DE 29/08/2002 – Dispõe sobre providências no âmbito da Corregedoria Geral em face da Lei Complementar nº 922/2002
PORTARIA CGP Nº 4, DE 29/08/2002 – Disciplina a atuação das Corregedorias Auxiliares
PORTARIA DGP Nº 41, DE 2/06/2003 – Estabelece diretrizes em relação à apuração da invalidez ou falecimento de policial civil, decorrentes de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço
PORTARIA DGP Nº 24, DE 28/06/2004 – Estabelece as atribuições dos serviços de avaliação e apoio psicológicos da Polícia Civil
PORTARIA DGP Nº 13, DE 21/02/2005 – Disciplina a requisição de exames periciais relacionados com a transcrição de conteúdo fonográfico gravado em suportes magnéticos ou eletrônicos como produto de interceptações de diálogos telefônicos
RESOLUÇÃO CONJUNTA SSP/SAP Nº 01, DE 21/02/2005 – Estabelece prioridade na transferência das presas grávidas recolhidas nas unidades da Secretaria da Segurança Pública, para os estabelecimentos prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 13/06/2005 – Recomenda medidas para uniformização dos atos de polícia judiciária relativos à autuação em flagrante delito em face da alteração do art. 304 do Código de Processo Penal
PORTARIA CGP Nº 07, DE 29/08/2005 – Estabelece critérios acerca dos procedimentos de apuração de denúncias anônimas contra Policiais Civis
PORTARIA DGP Nº 33, DE 3/11/2005 – Regulamenta providências para garantia de sigilo em relação aos dados pessoais de vítimas e testemunhas destinatários de coação potencial ou efetivo em inquérito policial
PORTARIA DGP Nº 10, DE 16/03/2007 – Disciplina a suspensão do porte de arma de policial civil, quando a licença for motivada por problemas de saúde, e dá outras providências
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 13/04/2007 – Dispõe sobre a entrega de cópia do Boletim de Ocorrência aos pais ou responsável pelo menor infrator
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 02, DE 26/04/2007 – Dispõe sobre o prazo de comunicação ao Ministério Público nos casos de incineração de drogas
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 04, DE 13/08/2007 – Dispõe sobre a entrega objetos de quaisquer natureza apreendidos em autos de procedimento de polícia judiciária
PORTARIA DGP Nº 04, DE 4/04/2008 – Dispõe sobre as providências a serem adotadas em face da localização de pessoa nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal e sobre a comunicação da notícia de óbito ao Juízo competente
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 03, DE 7/04/2008 – Dispõe sobre o atendimento de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher
PORTARIA DGP Nº 06, DE 14/04/2008 – Disciplina a atuação da Polícia Civil nas ocorrências envolvendo composição ferroviária
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 05, DE 16/06/2008 – Pertinência de o investigado ter, liminarmente, suspensa sua permissão ou habilitação para dirigir
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 06, DE 16/06/2008 – Separação de guardas civis municipais dos demais presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas
RESOLUÇÃO SSP Nº 336, DE 11/12/2008 – Dispõe sobre os procedimentos referentes ã formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo337
PORTARIA DGP Nº 35, DE 17/12/2008 – Disciplina o cumprimento da Resolução SSP-336/2008, que trata dos procedimentos relativos à apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas
PORTARIA DIRD Nº 01, DE 5/01/2009 – Disciplina a uniformização do requerimento e procedimento para obtenção de porte de arma do Policial Civil aposentado
PORTARIA DGP Nº 22, DE 2/07/2009 – Estabelece diretrizes de polícia judiciária para uniforme repressão aos jogos de azar mediante máquinas eletronicamente programadas (“caça níqueis” ou similares)
PORTARIA DGP Nº 25, DE 21/07/2009 – Estabelece diretrizes para a designação de sede de exercício dos Policiais Civis em estágio probatório
RESOLUÇÃO SSP Nº 230, DE 31/08/2009 – Cria o Programa de Prevenção e Repressão de Roubos a Condomínios
RESOLUÇÃO SSP Nº 231, DE 1º/09/2009 – Regulamenta as atividades de escolta de presos
RESOLUÇÃO SSP Nº 233, DE 9/09/2009 – Regulamenta a elaboração de Termo Circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
PORTARIA DGP Nº 10, DE 5/03/2010 – Fixa o rol de livros obrigatórios nas Unidades da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual nº 54.750, de 8.9.2009, e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 36, DE 22/03/2010 – Disciplina a realização do Curso Superior de Polícia Integrado
PORTARIA DGP Nº 22, DE 16/04/2010 – Disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção de integrantes da carreira de Delegado de Polícia
PORTARIA DGP Nº 24, DE 1º/05/2010 – Regulamenta o processo de indicação e inscrição ex officio de policial civil ao curso de reciclagem compulsória na Academia de Polícia, instituído pelo Regulamento aprovado pela Resolução SSP- 104, de 5.7.1983, e dispõe sobre o controle de qualidade dos serviços de polícia judiciária
RESOLUÇÃO SSP Nº 78, DE 28/05/2010 – Determina o acompanhamento pela Corregedoria Geral da Polícia Civil de investigações instauradas para apuração de fatos envolvendo a integridade física de presos
PORTARIA DGP Nº 30, DE 17/06/2010 – Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis
RESOLUÇÃO SSP Nº 106, DE 1º/07/2010 – Estabelece normas complementares ao disposto na Resolução SSP nº 198, de 7 de dezembro de 1983 e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 107, DE 2/07/2010 – Dispõe sobre correição nas atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências
PORTARIA DGP Nº 35, DE 5/07/2010 – Altera o art. 1º da Portaria DGP-4, de 4 de abril de 2008
RESOLUÇÃO SSP Nº 110, DE 19/07/2010 – Disciplina o procedimento em ocorrências que envolvam crimes dolosos contra a vida, praticados por policiais militares contra civis 377
PORTARIA DAP Nº 07, DE 20/08/2010 – Dispõe sobre critérios de carga pessoal de armas de fogo e munições da Polícia Civil de São Paulo e outras providências correlatas
RESOLUÇÃO SSP Nº 164, DE 6/10/2010 – Constitui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD, e dá providências correlatas
RESOLUÇÃO SAP Nº 258, DE 27/10/2010 – Regulamenta os procedimentos a serem observados quando da inclusão automática de presos recapturados, nas unidades prisionais subordinadas à Secretaria da Administração Penitenciária
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31/12/2010 – (Ministro de Estado da Justiça e Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) – Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
PORTARIA DGP Nº 01, DE 4/01/2011 – Disciplina a excepcionalidade de alocação de Policiais Civis de Classe Especial no plantão policial
RESOLUÇÃO SSP Nº 08, DE 6/01/2011 – Dispõe sobre a concessão, renovação e utilização de placas em veículos oficiais para uso em serviços reservados
RECOMENDAÇÃO DGP Nº 01, DE 7/01/2011 – Recomenda medidas para comunicação de prisão em flagrante por crime de competência da Justiça Federal
RESOLUÇÃO SSP Nº 09, DE 10/01/2011 – Estabelece a obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com vistas à contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos retidos, removidos ou apreendidos em razão de atividade de Polícia Judiciária, nos casos de inexistência de convênios, e dá outras providências
PORTARIA IC Nº 001, DE 16/02/2011 – Dispõe sobre os exames relacionados à bromatologia
RESOLUÇÃO SSP Nº 35, DE 23/03/2011 – Estabelece rotina para o registro do Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar no Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO SSP-44, DE 06/04/2011 – Altera a Resolução SSP-09, de 10 de janeiro de 2011, que estabeleceu a obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com vistas à contratação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos retidos, removidos ou apreendidos em razão de atividades de Polícia Judiciária, nos casos de inexistência de convênios, e dá outras providências
RESOLUÇÃO SSP-45, DE 06/04/2011 – Uniformização dos procedimentos investigatórios atinentes às ocorrências policiais denominadas “resistência seguida de morte

  1. JÁ PASSOU DA HORA DE MUDAR ESSA LEI CADUCA DA ÉPOCA DA DITADURA, OUTROS ESTADOS JÁ FIZERAM SUA ADEQUAÇÃO DE SUAS LEI ORGÂNICAS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TÁ FALTANDO UMA ENTIDADE DE CLASSE SÉRIA QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.

  2. Enquanto isso nós aqui do DIRD vamos ter que trabalhar todo dia, querem acabar com o plantão, o salário continua a mesma merda e teremos que gastar o dobro com condução e alimentação.
    Fora os policiais que fazem bico que diga-se de passagem quase todos fazem, quero ver todos perdendo o bico e ainda gastando mais para trabalhar!!!!!!!!!!

    Bando de cadeirantes sem noção!!!!!!!!!!!!

  3. Acabou a semana gorda e semana magra do dird?
    já era tempo desse pessoal trabalhar um pouco.

  4. Essa lei é sequela da ditadura que rege o pode-tudo contra os policiais, que são cobrados para agir dentro do estado da democracia, embora cobrado e penalizado pela lei feita sobre a égide da ditadura.Nenhum sindicato pra levantar a bandeira contra a ditadura a que somos submetidos.Sindicatos com um um bando de malandros que comungam e vivem de conchavos com a administração para obter vantagens pessoais quando precisam.E assim vai.Pra quem está esperando o fim da instituição, tá atrasado, meu velho.Isso aqui já acabou.A verdade é que mataram o elefante e não estão conseguindo remover o corpo.

  5. DE QUE ADIANTA ESTUDAR TUDO ISSO, SE QUANDO UM VIZINHO DO TRAFICANTE(QUE RECEBE UMA CESTINHA BASICA POR MÊS PRA FICAR CALADO) DIZ QUE VOCE DEU UM TAPA NA CARA DELE E AÍ O PINTO PASSA POR CIMA DE TUDO E TE MANDA EMBORA SEM MAIS NEM MENOS DIREITO DE DEFESA.HOJE EU SÓ ESTUDO GIBI DA MÔNICA, É MAIS ENGRAÇADO

  6. Arrombado, vc é um arrombado mesmo!
    Não é mais do que sua obrigação trabalhar todos os dias! Todos os departamentos deveriam acabar com essa pornografia de semana gorda semana magra. Vamos colocar o povo para trabalhar!

  7. indignado,conordo plenamente com vc,nos seus comentarios, pois me desculpe aos que servirem as carapuças, mas antes de cobrarmos salários melhores,devemos mostrarmos que merecemos.abraços

  8. O indignado em que mundo vc vive seu maçaneta do caralho!!!!!!!

    Com a merda que nós ganhamos não tem como viver sem BICO!!!!!!

  9. ESSA LEI É MAIS VELHA DO QUE O VELHO TESTAMENTO E OS CADEIRANTES AINDA USAM ELA.
    ISSO É FALTA DO QUE FAZER,ESSE VELHINHOS NÃO TEM AMBIENTE EM CASA. QUE MERDA

  10. Professores e funcionários das Etecs (Escolas Técnicas) e Fatecs (Faculdades de Tecnologia) estão programando paralisação das atividades e um ato público nesta sexta-feira (13), às 14h em frente à Fatec do Bom Retiro, em São Paulo.

    Os servidores farão assembleia para decidir se a paralisação da sexta será convertida em uma greve por melhores salários.

    Os participantes vão avaliar se aceitam a proposta do governo estadual de 11% de aumento anunciada ontem. Segundo o governo, a medida atinge mais de 17.000 servidores.

    O movimento reivindica reajuste de 58,90% para os docentes e 71,79% para funcionários administrativos. Já o governo oferece, a partir de 1º de julho, um aumento de R$ 2.000 para R$ 2.220 para os professores das Etecs, e de e de R$ 3.600,00 para R$ 3.996,00 para os docentes das Fatecs. Está previsto também para este ano um novo plano de cargos e salários.

    “Esperamos reunir cerca de 300 pessoas no ato”, diz Silvia Elena de Lima, diretora do Sintesp (Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza). Além do reajuste, os trabalhadores pedem também alterações no vale-alimentação e no vale-transporte, cursos de atualização profissional e aumento do adicional para jornada noturna, entre outros.

  11. Caraca no DIRD não se trabalha todos os dias??????

    PQP, há quase 20 anos trabalho diariamente (de 2a. a 6a.) com direito a plantões de madrugada e finais de semana….

    Na boa “arrombado”, essa medida é mais do que acertada…. è por causa dessas mamatas é que tem colegas na merda (sob a alegação de que não tem funcionário)…. se fudendo de tanto trabalhar….

    Pode xingar……., mas que vc tá na boa, tá….

    Tem uma vaguinha aí?????

  12. O NEGÓCIO É O SEGUINTE!

    Depois que a gente conseguir nossa reposição salarial de 150% de uma só vez, a reestruturação0, teremos que lutar pela reformulação completa dessa malfadada Lei Orgânica absurda, fruto dos anos de chumbo….

    KKKKKKKKKKKKKKKK, será que isso vai acontecer????

  13. Boa “Sistema é Foda”

    Nós que trabalhamos nestas “delegacias” que dão atendimento diurno atendendo plantão e cartórios simultâneos, bem como, complementamos plantão noturnos e diurnos nos finais de semanas e, mesmo durante a semana em noturnos, extrapolando cargas horário de trabalho semanal, extrapolando aquelas 6 horas carga horária contínua em plantões, sem substituições, somos explorados em detrimentos de alguns, alocados em especializadas, que somente se especificam em atender e trabalhar em fatos que lhe dizem respeito recebidos e atendidos por nós, sem dar ATENÇÃO às pessoas que os procuram jogando-os para nós o registro dos fatos, e assim, nos deixando com aquele sintoma de TROUXA, onde eu trabalho e os “especialistas” se regozijam com o nosso suor, daí, também em meu entendimento, A FALTA DE UNIÃO POR MELHORES SALÁRIOS, AFINAL, ELES GANHAM TRABALHANDO EM SOMBRA E ÁGUA FRESCA……

    ABRAÇOS

  14. Sistema,

    150% de uma vez?
    Não é sonho, é delírio.
    Meu amigo, não conte com esse governo e sua responsabilidade fiscal, para absolutamente nada, para os que saíram na 1062, foi dado 8% em janeiro, e para nós nem a data base respeitam, lamento informar mas se sair alguma coisa, será nos moldes do INSS, só pra dizer que não falei das flores.

  15. É arrombado tá ruim né? acabou a mordomia. fica trite não, quer trocar? quer tirar plantão aq na periferia?

  16. ARROMBADO,
    Se tem alguém aqui que é maçaneta é vc.
    Enqto vc trabalha dia sim dia não quase 90% dos policiais estão trabalhando em quatro equipes em plantões diurnos e noturnos.
    Dx de ser vagabundo e vá trabalhar. Se também não estiver contente com a mudança, só passar no setor de pessoal e pedir a exoneração!

  17. NOS TEMOS QUE LUTAR É PELA REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA ESSES AUMENTOS OU NADA É A MESMA COISA ESTÃO APENAS REPONDO PARTE DA INFLAÇÃO DO PASSADO, O RESTO É APENAS ENGODO DESSE GOVERNO DE BOSTA QUE NOS TEMOS.
    SEM GREVE NÃO VAE TER UM AUMENTO DECENTE NEM REESTRUTURAÇÃO ESTÃO APENAS ENRROLANDO.
    CADE AS ASSOCIAÇÕES ESTÃO EM GREVE. PORQUE ESTÃO SUMIDAS

  18. “O SISTEMA É FODA ”

    Muitos estão revoltados porque terão de trabalhar !
    Coisa que não fazem ha anos e anos.
    Tem departamento, que o povo trabalha apenas dois dias por semana ou três : segunda, quarta e sexta ou terça e quinta, certo ?

    Os fudidos na polícia, somos nós, principalmente desse cu do mundo chamado DECAP.
    Pra gente não tem feriado, final de semana, natal e ano novo que se fodam.

    E ainda tem coleguinha que registra como sendo lesão corporal uma tentativa de homicídio, pra ajudar a administração.
    Tem casos que o sujeito recebeu ma pá de tiro e vc pega o tal do RDO e tá lá regisrado como lesão.
    Tem que se fuder bem esses colegas, ganham mais do que merecem.

    Mas….voltando ao tema, tem muita mocinha de sapatinho de salto e meinha fumê que vai ter de trabalhar um pouquinho, ouviram bem suas patricinhas ??

  19. Para mim a esculhambação na Polícia Civil é promovida pelo Ministério Público, falo isso porque eles são os maiores interessados em assumir a função de Polícia Judiciária, claro que em outros moldes, só querem mais poderes. É notório a presença de ex- promotores ocupando cargos de secretários de segurança pública no estado de São Paulo e estes com sentimentos voltados aos interesses do Ministério público é claro. É piada de mau gosto quando se atribui á PM o desejo de liquidar a PC, pois na verdade eles são usados para ajudar insuflar a situação, mas eles não tem o menor desejo de resolver os problemas de polícia judiciária. Volto a dizer que os interessados é o Ministério Público. Observemos a importância que tem os promotores em não denunciar o Governo em tantas falcatruas e desmando, pois em troca ganham terrenos e são atendidos em sua plenitude todas suas reivindicações, portanto o fim da Polícia Civil é um anseio que aos poucos vai se confirmando com as arquitetações do MP. Culpa-se muito o Secretário de Segurana Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto e, atribui a a mazela e o definhamento da Polícia civil, tudo pelo o fato de ter sido oficial da PM, mas esquecem que ele também foi Promotor de Justiça e o grande trabalho que ele é incumbido é de desmantelar a e enfraquecer a Polícia Civil para que possam justificar a extinção de uma instituição que não corresponde mais com as necessidades da população, assim os eleitores irão dar parabéns á eles por ter tomada a medida de extinguir a Polícia Civil. O grande problema hoje é a conivência que a cúpula da Polícia Civil assimiu em troca de cargos.

  20. Dr.Guerra, meus agradecimentos sinceros pela divulgação da obra jurídica Lei Orgãnica, gostaria que enviasse o endereço para encaminhar-lhe um exemplar.Muito obrigado pela atenção.Eron

  21. Olá, se possível, gostaria de receber um exemplar. Encaminhar para Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso
    Rua Esmeralda, n. º 669, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – Mato Grosso
    Cep 78.050-050
    Muito obrigada
    Ana Paula
    Corregedora Geral Adjunta
    pode encaminhar aos meus cuidados
    saudações

  22. Bom dia. Como posso conseguir uma cópia (integral) da portaria nº8 de 13/04/93 (Delegacia Geral de Polícia)?

O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros.O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido!...Contato: dipol@flitparalisante.com

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s