O estado de São Paulo não conseguiu suspender o pagamento integral do ALE a inativos da Polícia Militar 12

APESAR DO GOVERNO NÃO GOSTAR DOS INATIVOS, A JUSTIÇA RECONHECEU O SAGRADO DIREITO DOS MESMOS. AINDA BEM QUE “EXISTE JUIZ EM BERLIM” – por CÓDIGO 13
quarta, dia 15 junho de 2011

Pagamento imediato Inativos da PM em São Paulo devem receber adicional

O estado de São Paulo não conseguiu suspender o pagamento de adicional a inativos da Polícia Militar. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido para suspender a decisão judicial que determinou o pagamento integral e imediato do Adicional de Local de Exercício a inativos e pensionistas da PM de SP.

A suspensão da medida havia sido requerida pelo governo do estado e pela Caixa Beneficente da PM. O pedido foi negado inicialmente pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em decisão monocrática. O estado de São Paulo recorreu à Corte Especial, que manteve a posição do presidente.

Ao analisar o pedido de suspensão, o presidente do STJ disse que a norma da Lei 9.494 “não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência”. Quanto ao alegado excesso de execução, o ministro Pargendler afirmou que essa questão deve ser resolvida nas vias processuais próprias e não em pedido de suspensão de segurança, reservado a situações excepcionais. “O juízo que se faz no âmbito do pedido de suspensão é de natureza política. Nele não se examinam os aspectos jurídicos da questão controvertida”, disse o presidente.

Segundo os autores do pedido, o cumprimento da decisão judicial acarretará gasto adicional de R$ 5,4 milhões por mês apenas com os inativos e pensionistas vinculados à Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da PM de SP, que obteve Mandado de Segurança para garantir o benefício — sem contar os milhares de outros que poderão ingressar na Justiça com pedidos semelhantes.

O adicional para os policiais, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/1992, deveria ser pago originalmente apenas aos que estivessem em atividade. A Lei Complementar 1.065/2008 estendeu sua aplicação aos inativos e aos pensionistas, de forma escalonada. A associação dos oficiais da PM paulista requereu Mandado de Segurança para assegurar o pagamento do adicional de forma integral e imediata.

O juiz de primeira instância reconheceu que os inativos tinham direito ao adicional, mas manteve o pagamento submetido ao escalonamento da Lei Complementar 1.065. A Fazenda Pública de São Paulo e a Caixa Beneficente da PM apelaram ao TJ e pediram — sem sucesso — que a execução da sentença fosse suspensa até o julgamento do recurso. Na execução provisória, o juiz determinou o pagamento de 100% do valor do adicional a todos os associados da entidade, “sob pena de responsabilização por improbidade administrativa e crime de desobediência”.

O estado de São Paulo entrou no STJ com pedido de Suspensão de Segurança, alegando grave lesão à ordem e à economia públicas. Segundo os procuradores estaduais, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou a execução provisória “em total desconformidade” com a sentença, “configurando excesso de execução”, pois a incorporação do adicional deveria ser feita de maneira paulatina, à razão de um quinto por ano de 2010 até 2014.

Além disso, de acordo com o estado, o TJ não poderia ter permitido a execução provisória, em vista do que dispõe a Lei Federal 9.494/1997, segundo a qual só será executada após transitar em julgado “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SS 2.463

  1. enquanto na civil ,o escravo na aposentadoria após trinta anos de serviço ão sair perde o direito a paridade e passa a receber pela spprev a base de calculo de beneficio, isto é uma vergonha.

  2. NÃO ESTRANHE SE ALGO DESSE TIPO , EM BREVE, ACONTECER.

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta manhã um aumento de 42,2% no salário-base de policiais(civis e militares) e agentes penitenciarios. O reajuste vai beneficiar os profissionais ativos e inativos, segundo o governo do estado. O projeto de lei com a proposta será enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para aprovação.

  3. Ouvi na rádio peão que teria acontecido uma troca de tiros entre PC e PM, alguem sabe me informar sobre o fato?

  4. Comissão ouve secretário de Segurança Pública sobre ações de sua pasta

    Da Redação – Beth Avelar

    Pedro Tobias e Fernando Capez
    A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, presidida pelo deputado Adilson Rossi (PSC), ouviu nesta quarta-feira, 15/6, o secretário de Segurança Pública do Estado, Antonio Ferreira Pinto, que falou sobre o andamento de sua gestão, o desenvolvimento de ações e os desafios enfrentados por sua pasta.
    Muitos deputados compareceram à reunião da comissão para acompanhar a explanação do secretário e fazer questionamentos. O deputado Pedro Tobias (PSDB) apelou ao secretário no sentido de que ele melhore a segurança, pois “a sociedade se sente insegura”.
    Salim Curiati (PP) disse que em sua região, Avaré, há muitas penitenciárias e é necessário que a população desfaça a imagem distorcida que tem das penitenciárias. Segundo Curiati, seria interessante instalar centros comunitários em municípios onde houvessem penitenciárias instaladas, como medida compensatória.
    “Precisamos usar os meios eletrônicos de que dispomos para melhorar o trabalho da polícia. Há um projeto em tramitação que estabelece que os policiais militares sejam treinados para receber boletim de ocorrência por meio eletrônico”, disse Fernando Capez (PSDB). O secretário, concordando com o deputado tucano, disse que a Prodesp vai instalar terminais para que as ocorrências policiais sejam feitas on line.
    O líder do PMDB, Jorge Caruso, questionou sobre o que ele considera uma indústria de multas no Estado, “pois vemos viaturas se posicionarem em ruas apenas para aplicar multas, deixando de policiar o bairro”. Ferreira Pinto informou que todo motorista está sujeito a receber multas, inclusive ele próprio, se cometer uma infração de trânsito.

    Cracolândia e reengenharia de distritos

    “Na sua opinião, o que impede a polícia de prender traficantes na Cracolândia?”, perguntou Marco Aurélio (PT). “É um problema de polícia sim”, respondeu Ferreira Pinto. “Temos policiamento constante na região e base comunitária, mas o problema é complexo. O tráfico no varejo é difícil de ser detectado, os usuários não se aproximam, e a internação não pode ser compulsória. É um desafio ao poder público”, acrescentou.
    Edinho Silva (PT) levantou a questão da Corregedoria da Polícia Civil, agora subordinada ao gabinete do secretário e à reorganização de distritos e delegacias policiais, se eventuais novas instalações não iriam onerar as prefeituras, uma vez que muitas ajudam no custeio da segurança pública em suas cidades.
    Ferreira Pinto disse que ao assumir a pasta se deparou com práticas de extorsão por parte de policiais civis, e que muitos delegados ficavam expostos à situação de constrangimento nas investigações a colegas. Por isso, o secretário decidiu que subordinar a corregedoria ao seu gabinete resolveria o impasse. “Graças às mudanças pudemos apurar irregularidades no Detran e trocamos toda a diretoria do departamento”. Quanto ao que ele chamou de reengenharia de delegacias, o secretário não acredita que criará ônus, ao contrário, possibilitará economia com aluguéis, uma vez que a redistribuição prevê aglutinação de alguns desses órgãos. E, nos casos em que for necessário, a reengenharia vai realocar distritos, de forma a garantir mais segurança. Com o plano de reestruturação dos distritos policiais, que trabalhariam 24 horas por dia, o atendimento deve melhorar. Ferreira Pinto explicou o novo sistema adotado por ele, destacando delegados para trabalhar numa central de flagrantes com uma equipe de atendimento célere. “No interior do Estado há muitos distritos, mas não há efetivo”, afirmou Ferreira Pinto. Entretanto, informou que já há edital para concurso de preenchimento de 140 cargos de delegado de polícia e está em fase de estudos concursos para preenchimento de 180 cargos de escrivão de polícia e de 650 cargos de investigador.

    Delegacias ou prisões

    O líder do PT, Enio Tatto, abordou a questão da presença de presos e até mesmo a superlotação das carceragens das delegacias, principalmente no interior do Estado e na zona sul da capital. O secretário informou que não tem uma solução imediata, mas vai procurar uma parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária para resolver essa questão. Ferreira Pinto disse que não quer que as delegacias se transformem em prisões.
    Outras ações desenvolvidas foram a valorização da atividade da Polícia Judiciária, a extinção do Serviço de Identificação Geral (SIG), e a criação do Departamento de Proteção à Cidadania.
    Com relação ao destacamento de policiais militares para escolta de presos, o secretário citou lei do governador Alckmin que criou a carreira de agente de escolta e vigilância penitenciária, o que liberou quatro mil policiais militares para trabalhar nas ruas. “O grande problema da Polícia Militar é a violência. Sempre que ocorrem casos envolvendo violência policial, o capitão e o comandante do batalhão envolvido são afastados, e adotamos essa prática também na polícia civil”, declarou. Ferreira Pinto afirmou que pretende elevar o conceito da Polícia Civil em São Paulo, já que, para ele, a essência da política pública de segurança é a investigação, é a Polícia Civil.
    Estiveram presentes à reunião também os deputados Samuel Moreira (PSDB), Adriano Diogo, Donisete Braga e Marcos Martins, do PT, Vinícius Camarinha (PSB), Edmir Chedid e Gil Arantes, do DEM, Jooji Hato, Vanessa Damo, Itamar Borges e Jorge Caruso, do PMDB.

  5. Justiça foi feito, é só observar a L.C. 1.065/08, e alterada Inconstitucionalmente pela L.C. 1.114/10, pois fere a C.F., rebaixando os vencimentos da P.C. e da P.M., pois assegurou a L.C. 689/1992, errado também foi os descontos efetuado pela AORPM e pelo Advogado, conforme art 5º, Incs XVII e XXI, da C.F., uma vez que foi feito descontos de todos associados, ao ingressar na Justiça, e ainda grandes descontos dos atrasados, em favor da associação e do adv., isto em prestações de R$ 100,00 + 100,00 + 700,00 + 1.117,83 + 4.087,50 + e faltando ainda os descontos do mês de julho e agosto de 2.011, de um total dos atrasados R$ 17.955,00, contrariando também a Lei 8906/94, Estatuto da O.A.B., em capitação de clientela, o que vem prejudicar os mais de 285.000 advogados, por não terem quem faça o igual, capitando clientela, porém está errado, pois o associado, ja paga sua contribuição, francamente para procurar eliminar as injustiças feita pelo Poder Executivo. Portanto houve dois ganhadores nesta causa, a AORPM e o Advogado, é só analizar. vamos a justiça, para que seja reparado esta tambem injustiça.. Pedro Baiano73a. – Mongaguá – SP

  6. Tá tudo dominado

    Viva as mazelas dos estrelinhas da gloriosa,

    Acorda Brasil

    Euclydes Zamperetti Fiori

  7. Sou pensionista da policia militar e estou recebendo o ALE de forma paulatina de1/5 ao ano. Isso está certo? Se não estiver o que devo fazer?

  8. Covasss??? é assim que o governador quer os aposentados e pensionistas da PM pense nisso

  9. vou ter que morrer cem recber meus precatórios,para que?

  10. ME AJUDA AÍ Ó!!!!!!, ELA, A LEI, TRAMITOU PERANTE A ALESP EM 2008 FOI APROVADA POR UNANIMIDADE PELOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS. ACONTECE QUE ENCAMINHADA PARA O EXECUTIVO, ESTE, NÃO TITUBEOU EM SANCIONÁ-LA, OU SEJA, DELIBEROU PELO RECONHECIMENTO DO NU. PARA ESCRIVÃES E INVESTIGADORES. AGORA EM PERGUNTO : VÃO INCORPORAR OU NÃO O ALE SUPERIOR PARA OS MERECEDORES ESCRIVÃES E INVESTIGADORES ???? . ME AJUDA AÍ Ó !!!!!!

  11. Eu gostaria que me respondessem quando vou receber os atrasados do ALE, uma vez que sou associado e me aposentei em 2006, por gentileza.

O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros.O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido!...Contato: dipol@flitparalisante.com

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s