APOSENTADORIA ESPECIAL DE UM POLICIAL CIVIL EM BAURU 18

Enviado em 20/08/2011 as 9:59 - policial estraga tudo

DR GUERRA DIVILGA PARA NOS ESTE PARECER

APOSENTADORIA ESPECIAL DE UM POLICIAL CIVIL EM BAURU

Concedida a Segurança – Sentença Completa
Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por agente policial de classe especial contra ato do Sr. Diretor da Divisão de Administração de Pessoa do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de São Paulo, por meio do qual labora-se pelo reconhecimento do direito do impetrante à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar 51/85 e Lei Complementar 776/94, desde a data em que o mesmo formulou seu pedido administrativo. Requer-se, assim, seja imposto ao pólo passivo o dever de implantar em favor do impetrante a integralidade da aposentadoria, com previsão de reajuste em conformidade com a legislação vigente. Nos termos da inicial, o impetrante é Agente Policial de Classe Especial do Estado de São Paulo. De acordo com a certidão de tempo de serviço datada de 17/07/2009, já possui 30 anos de serviço de forma a reunir os requisitos objetivos para a obtenção de sua aposentadoria especial, em conformidade com a Lei Federal nº 51/85. No entanto, referida pretensão, deduzida administrativamente, resultou indeferida. O ato apontado como coator aponta para o fato de que o impetrante ingressou para o serviço público em 13/07/1987, em caráter efetivo e hoje, com mais de 20 anos de efetivo exercício, já percebe o adicional de insalubridade de acordo com o disposto pela Lei 432/85, por exercer atividade de risco. A tese inicial apega-se ao teor do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94 e artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 51/85 e conclui por sustentar que o impetrante faz jus à aposentadoria especial. Traça considerações acerca do instituto da recepção em relação à atual Constituição Federal. A inicial veio acompanhada por documentos. Negado o pedido de liminar (fl. 74), vieram as informações requisitadas (fls. 83/98), pela denegação da medida. O Delegado da Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento – DAP, nas informações de folhas 83/98, defende, primeiramente,a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva posto que apenas se limita a dar cumprimento à lei. Labora, ainda, pelo reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo. No mérito, aduz que a legislação que rege a aposentadoria do impetrante é a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 cujo fundamento é o artigo 40, parágrafo 1o, inciso III, “a”, da Constituição Federal. Destaca, ainda, a necessidade de se dar observância aos requisitos especiais àqueles que ingressaram na carreira policial antes da vigência da EC n. 41/2003. E mesmo que, em relação ao impetrante, se entendesse cabível conferir-lhe a aposentadoria especial com amparo na Lei Complementar 51/85, impor-se-ia a observância de outros requisitos previstos no referido diploma legal. O impetrante não tem 60 anos, – o que afasta a possibilidade de sua aposentação com amparo na Lei Complementar Federal 51/85. Conclui por requerer a extinção do processo sem a análise do mérito. Seguiu-se a manifestação do Ministério Público, pela sua não intervenção no feito (fls. 101/102). Relatados, PASSO A DECIDIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por integrante da Polícia Civil, buscando a concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, com integralidade de vencimentos, independentemente de idade, com o restabelecimento da vigência dos artigos 1º, da Lei Complementar nº 51/85 bem como do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94 que, de acordo com a tese inicial, teriam sido recepcionados pela Lei Maior. Não prosperam as preliminares suscitadas pela autoridade impetrada. Os fatos declinados na inicial encontram-se comprovados documentalmente – do que se conclui pela presença da liquidez e certeza dos fatos para a presente ação mandamental. Por outro lado, tem-se que a autoridade apontada como coatora revela-se legítima para figurar no pólo passivo do feito. Embora a aposentação seja ato afeto à SPPrev, certo é que o impetrado logrou proceder à defesa do ato que se imputa como coator. Ademais, pela Teoria da Encampação, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e em prestígio ao Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais, tem-se por superado tal óbice para análise do mérito propriamente dito. Dispõe o artigo 1o, da Lei Complementar n. 51/85: “Art. 1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. O artigo 2º, da Lei Estadual n. 776/94, por seu turno, assim estabelece: “Art. 2º. A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”. O pólo passivo, por sua vez, sustenta ser a Lei Complementar Estadual 1062/2008 que regulamenta a aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais do Estado de São Paulo. Ao formular o pedido administrativo, o impetrante pleiteou a paridade de vencimentos. Porém, a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais lhe foi indeferida. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3817/DF, julgado pelo Pleno em 13.11.2008, DJE 02.04.2009, entendendo que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais posteriores. Este, inclusive, o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal: RE 613842 / RN – RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 07/03/2011 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011 Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985: RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO SERVIÇO.ABONO DE PERMANÊNCIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. – O art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, dispunha que o servidor público que tivesse completado as exigências para a aposentadoria integral e que optasse por permanecer em atividade, faria jus à isenção da contribuição previdenciária até completadas as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da CF. – A Lei Complementar nº 51/85, ao disciplinar sobre a aposentadoria especial do policial federal, fixa que o funcionário policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, com vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. – A norma complementar foi recepcionada pela Constituição Federal, inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja o direito de recebimento do abono de permanência ao policial que continua em serviço, após obtidas as condições para a aposentadoria especial. – Nesse sentido, o STF, julgando a ADI 3817/DF (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Carmen Lúcia, j. 13/11/2008, DJ 03/04/2009), declarou a constitucionalidade do art. 1º da LC nº 51/1985 e a recepção da referida norma pela Constituição Federal de 1988. – In casu, além de estarem preenchidas as exigências legais, tem-se que a própria Administração reconheceu em favor do autor o cumprimento das condições para a obtenção de aposentação com proventos integrais, não podendo alegar, com o objetivo de negar o direito à isenção das contribuições, que o Autor não tinha cumprido todos os requisitos para aposentadoria integral nos termos da EC nº 20/98. – Nesse sentido, faz jus o autor à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, com a devolução do montante vertido à União, nos termos estabelecidos na sentença de primeiro grau. – Precedentes do TRF da 5ª Região (AC 465106, Primeira Turma, j. 30/04/2009, DJ 31/07/2009). – Apesar de inexistir afronta art. 40, § 4º, da Constituição Federal, fica prequestionada a referida matéria. – Recurso improvido”. 2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40, § 4º, da Constituição da República e a Emenda Constitucional n. 20/1998. Alega que: “a referida LC 51/85 é incompatível com a nova ordem constitucional instituída pela EC 20/98, uma vez que, como se denota do disposto no § 4º (redação da EC 20/98) do art. 40 da Constituição Federal, lei complementar geral tratará das ‘atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’, de forma que nunca foi editada dita norma definindo as hipóteses de atividades sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física para fins de aposentadoria especial no Serviço Público” (fl. 290). Sustenta que “o entendimento do Supremo é no sentido de que a lei complementar referida no dispositivo constitucional ainda não foi editada, de forma que hoje não se admite qualquer tipo de aposentadoria especial para o servidor público, fora das hipóteses previstas expressamente no texto constitucional”. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Quanto à recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição da República, esse entendimento guarda perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da ADI 3.817, de minha relatoria: “(…) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal nº 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pre ssuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada” (DJe 3.4.2009). Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, de minha relatoria, em 13.10.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida (Informativo STF n. 604). 5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se. Brasília, 7 de março de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora” RE 567110 / AC – ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 13/10/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Plenário, 13.10.2010. ADI 3817 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 13/11/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será Aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Decisão O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 3.556, de 18 de janeiro de 2005, do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 3.11.2008. Assim, considerando-se o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem última palavra em matéria constitucional, é de se concluir pelo cabimento da aposentadoria especial, atendidos os requisitos da legislação especial. Este, igualmente, o entendimento do E. Tribunal de Justiça, expresso no julgamento da Apelação nº 0034193-33.2010.8.26.0053, o Egrégio Tribunal de Justiça, por sua 12ª Câmara de Direito Público, em r. Acórdão de lavra do E. Des. Edson Ferreira, datado de 25.03.2011 assim decidiu: “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade..gifSegurança que ora se concede. Recurso provido”. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder a ordem rogada nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e deferir a aposentadoria voluntária do impetrante, na forma da Lei Complementar nº 51/85, como requerido na esfera administrativa. Custas na forma da lei. Livre da condenação em honorários. Sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C

Fonte: policialbr

  1. Estou contando os meses assim que der as condições mínimas conforme a lei 51/85 vou meter um MS no peito do primeiro vagabundo primeiro que não quiser reconhecer a para paridade e a integralidade se todos os que tiverem condições mínimas fizerem, isso esta falida polícia civil só terá duas carreiras os para quedas e os dinossauros ao existirá o meio de campo, é assim que o governo quer é assim que será.

  2. CARO COLEGA “CANSADO”

    antes de brigar com MS vc vai ter que brigar pra sair sua CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO que deve ser publicada pelo DAP no dario oficial, e isso demora cerca de um ano, então é bom que vc faça logo teu requerimento com base na lei 1062 ( da greve de 2008), a leiu do engodo do PSDB, pois se vc aposentar com ela seu salário fica pela metade. Mas faça isso,como eu fiz: se vc já tiver os requisitos para essa lei, faça só o requerimento pedindo Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria nos termo da Lei 1062, depois de um ano publicam no DOE e no dia que vc completar os requisitos da paridade, faz outro requerimento pedindo Ratificação da contagem de tempo de serviço e entrega junto um outro requerimento de aposentadoria nos termos da lei que lhe dará paridade: é uma combinação de artigos que vc pode obter na seção de contagem do DAP (as funcionárias de lá entendem bastante e te atendem muito bem, principalmente a Ana Lucia), ou então pesquise no site da associação dos investigadores, onde eles mostram as quatros combinações de artigos dos quatro tipos de aposentadorias que os PC podem optar segundo sua idade e seu tempo de contribuição. O requerimento de aposentadoria é endereçado ao Gerente do SPPREV, mas vai cair na seção de pessoal da seccional onde vc trabalha, pois na verdade quem faz a digitalização de tudo para o SPPREV é o pessoal da seção pessoal que fizerm um cursono SPPREV, tem acesso ao programa de aposentadoria do SPPREV e tem senha para acesso nesse orgão e enviam tudo mastigadinho, depois só encaminham seu prontuário chamado PUCT para o SPPREV que apenas confere o que já foi digitalizado pela seccional e, se concordarem, mandam publicar sua aposentadoria. Após a chegada da digitalização e do PUCT no SPREV, eles tem o prazo de até 90 dias para publicar, passados esses 90 dias se não publicou, vc faz um requerimento pedindo para aguardar a publicação em casa, sem trabalhar, mas eles sempre publicam antes pq ninguem vai querer dar sua frequencia e pagamento do salário sem vc estar trabalhando em alguma unidade. Eu estou na reta final, aguardando publicação. O PROBLEMA É QUE DEPOIS QUE VC PEDE APOSENTADORIA NINGUEM QUER VC EM NENHUMA UNIDADE E PASSA A SER CONSIDERADO “EXCEDENTE”, OU SEJA, UM VELHINHO IMPRESTÁVEL. E NÃO ADIANTA RECLAMAR DESSE PRECONCEITO NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, POIS VC AINDA NÃO É UM IDOSO (DE 60 OU 65 ANOS) NEM APOSENTADO. Se prepare meu caro colega, pois é muito dificil ser policial velho (considere velho quem tem mais de 50 anos, não é corrupto e não tem cargo de chefia, ou seja: não dá lucro pra ninguém).

  3. CARO COLEGA “CANSADO” – RETIFICAÇÃO

    Errei ao mencionar que na associação dos investigadores vc conseguiria as combinações de artigos, o correto é: SINDICATO DOS INVESTIGADORES= http://www.sipesp.com.br, onde está escrito mural do sipesp – arquivo, vc clica na barra de rolagem e escolhe a publicação do dia 15/05/2009, ali vc vai encontrar os quatro tipos (A, B, C, D) de aposentadoria pra nós policiais, e não precisa ser associado do SIPESP, eles não são egoistas pois deixam qualquer pessoa acessar essas infoomações. Aproveito para parabenizar o SIPESP. Mas se vc é associado da AFPCESP não perca tempo procurando essas informações lá pois não sabem informar absolutamente nada. Boa sorte

  4. eu sei mesmo, nao endenti nada, vc se aposenta pela ele de 2008 e ai depois pede para ratificar a lei pela paridade, mas vc ja nao esta aposentado.

    me esplique direito, pois eu acho que a melhor saida é meter um MS , e fazer que nem o policial de bauru, pois vc sai com salario integral, outra coisa a certidao de contagem de tempo aqui no interior da sendo feita pela seccional, demora 30 dias.

  5. tudo papo furado, se pedir pra sair e não for da classe dos velhinhos majuras o policial que
    não tiver a idade de 60 anos, aposenta pela lei 1062/2008 perdendo a paridade ou seja tá
    fúdido e mal pago.

  6. Depois desse MS do agente policial, saiu também de um delegado de polícia cá de Bauru e outro policial também ganhou em marília

  7. ATE QUE ENFIM COMEÇOU A SAIR AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS, TO NESSA DEU MEU TEMPO ENTRO COM MS E COMEÇO A ENROLAR ATE SAIR O PARECER.

  8. AI/679129 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Classe: AI
    Procedência: SÃO PAULO
    Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
    Partes AGTE.(S) – WAGNER FRANCO DO NASCIMENTO
    ADV.(A/S) – PAULO HENRIQUE LOURENÇO
    AGDO.(A/S) – ESTADO DE SÃO PAULO
    PROC.(A/S)(ES) – PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
    DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM AUTOS DE AGRAVO PROVIDO. 1. Ante o fato de o Plenário haver enfrentado a matéria envolvida neste processo, afasto o sobrestamento. 2. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110/AC, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento adotado por ocasião do exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF e assentou haver a Carta de 1988 recepcionado o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985. Reconheceu, então, o direito de o servidor aposentar-se na forma especial prevista na citada lei complementar, por terem sido cumpridos os requisitos exigidos legalmente. 3. Em razão desse quadro, conheço do agravo e o provejo, consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, aciono o disposto nos artigos 544, § 3º e § 4º, e 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil e julgo, desde logo, o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança. 4. Publiquem. Brasília, 10 de agosto de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

  9. COLEGAS, PEDI APOSENTADORIA EM JUNHO/2010, FOI PUBLICADA EM ABRIL/2012. PERDI DE CARA CERCA DE R$ 2.000,00 E DEPOIS, NAO SENDO CONTEMPLADO COM A PROMOCAO E REAJUSTE DE JUNHO/2012 PERDI MAIS CERCA DE R$ 2.000,00, OU SEJA, NO TOTAL PERDI MAIS DE R$ 4.000,00. UM VERDADEIRO ABSURDO !!!! PEDI MINHA DESAPOSENTACAO PARA VOLTAR A TRABALHAR E RECUPERAR O QUE FOI PERDIDO, MAS O GOVERNO ENROLOU E NAO DEU UM PARECER CONCLUSIVO, DIZENDO QUE CABIA AO PRESIDENTE DA SPPREV A DECISAO (PASMEM !!). QUERO RECUPERAR PARTE DAS PERDAS E O RECONHECIMENTO DA PARIDADE. A ADPESP TB NAO AUXILIA EM NADA. NAO ACHO ADVOGADO RESPEITÁVEL E COM EXPERIENCIA NO ASSUNTO PARA PROPOR ACAO COMPETENTE. ESTOU F…….>>! DEPOIS DE 31 ANOS, RECEBO R$ 5.500,00, JÁ COM O “GRANDE” REAJUSTE DE 3,7% DO INSS EM FEVEREIRO/2012. ALGUÉM PODE ME AJUDAR ???? DAQUI A ALGUNS ANOS VOU MORRER DE FOME ! NAO VOU CONSEGUIR PAGAR MINHAS DESPESAS..PLANO DE SAUDE…REMÉDIOS…

  10. DESCULPEM, A PUBLICACAO DA APOSENTADORIA FOI EM ABRIL DE 2011.E O REAJUSTE DO GOVERNO FOI EM JUNHO DE 2011. COMPLEMENTANDO: PEDI CÓPIA DE MINHA CERTIDAO DE LIQUIDACAO DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇAO A QUAL DISSE QUE NAO TINHA E NAO SABIA ONDE ESTAVA MEU PROCESSO. TELEFONEI, ESCREVI E ESTIVE PESSOALEMENTE NA SPPREV E HÁ MAIS DE SEIS MESES ESTOU SEM QUALQUER RESPOSTA. OUTROS VERDADEIROS ABSURDOS E DESCASO DE COMO SOMOS TRATADOS!!

  11. COMPLEMENTANDO 2: INGRESSEI NA POLICIA CIVIL COMO INVESTIGADOR DE POLICIA EM JAN/1985. E INGRESSEI NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA EM MAIO/1993. ME SINTO COMPLETAMENTE ENTRISTECIDO COM A NOSSA REALIDADE, COMO FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS DA POLICIA CIVIL PAULISTA. UM VERDADEIRO ABSURDO !! UMA VERGONHA !!!

  12. APOSENTEI-ME EM 22/10/2011 COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE PELA FAMINGERADA LEI 1062/2008. PERDI CERCA DE 30% DO MEU JÁ DEFASADO SALÁRIO. INCONFORMADO, JUNTAMENTE COM MAIS 2 COLEGAS, INGRESSAMOS COM M.S. NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PLEITEANDO A MUDANÇA DA APOSENTADORIA PARA A LEI 51/85. OBTIVE PARECER FAVORÁVEL NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (O RECURSO PELA PARTE COATORA – SP PREV – ME PARECE É DE OFÍCIO).
    MESMO QUE AO FINAL DO RECURSO ME SEJA DADO PARECER FAVORÁVEL, AINDA ME SOBRESSAI ALGUMAS DÚVIDAS QUE TALVEZ ALGUM DO PARTICIPANTES POSSAM ELUCIDAR:
    1- A LEI 51/85, MESMO QUE EU NÃO TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS DE IDADE, ME GARANTE RECEBER O VALOR DO MEU ÚLTIMO VENCIMENTO SEM A MÉDIA SALARIAL PREVISTA NA LEI 10;887 ?
    2-A LEI 51/85 GARANTE A PARIDADE DE VENCIMENTOS?

  13. Bom dia Clorivaldo, Será que voce pode me enviar por e-mail cópia do MS que voce impetrou ? Obrigado

  14. OLÁ JORGE…BOA NOITE. PELO MEU NOME COMPLETO (CLORIVALDO EVANGELISTA) VC. PODE ACESSAR, NO SITE DA TJ SP, A DECISÃO. QUANTO AO M.S. NÃO POSSUO CÓPIA, FOI UM ADVOGADO AQUI DA MINHA CIDADE (OURINHOS) QUEM O IMPETROU. SE DESEJAR, PODE ENTRAR COM CONTATO COM ELE. MEU FONE 14-9806-6399. ACREDITO QUE NO SEU CASO, O M.S. NÃO SEJA POSSÍVEL (SALVO ENGANO É 180 DIAS APÓS O ATO DA AUTORIDADE COATORA), MAS CABE, PERFEITAMENTE, UMA AÇÃO ORDINÁRIA.

  15. Sou Agente penitenciario aposentei no mês de janeiro de 2012 e não estou recebendo mais meu adicional de local de exercicio conforme era para receber até 2014 20% em 2012,2013 e 2014 .Para incorporar o 100%. A minha é aposentadoria voluntaria com 33 anos e 6 meses de trabalho no sistema serviço insalubre , o que devo faze para incorporar 20% ao ano no meu salario? e não estou recebendo 100% integral .

  16. Boa Noite!

    Senhoras e Senhores.

    Fico feliz com estas decisões em prol de alguns dos Policiais Civis. Pelo visto ainda tem gente que reconhece os reais direitos de um Trabalhador Público neste Estado. Sim, a priori, o nosso “Patrão” deveria acatar logo estes pareceres e deixar de “mesmices” e começar a fazer justiça, ou seja, pagar realmente o que deve sem que precisemos impetrar ação para exigir nossos direitos, bem como mostrar a verdadeira face destes ineficazes administradores que preferem deixar os verdadeiros problemas para que outros no futuro os resolvam só que se esquecem que isto acaba virando uma enorme bola de neve ladeira a baixo ou quando não, transformam-se em precatórios com promessas de num futuro não muito distante (+- 20 anos), sejam definitivamente pagos. Até lá, alguns dos beneficiários não consigam usufruí-los por já estarem mortos.

    Caronte.

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