Tribunal de Justiça devolve a investigador direito à aposentadoria – por Eduardo Velozo Fuccia 11

Tribunal de Justiça devolve a investigador direito à aposentadoria

Eduardo Velozo Fuccia

Por decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de apelação do investigador C.C.D., a fim de que fique sem efeito a decisão administrativa que lhe aplicou a pena de cassação de aposentadoria.

Em 25 de novembro de 2005, quando ainda estava na ativa e se encontrava lotado no 2º DP de São Paulo (Bom Retiro), o policial civil foi preso em flagrante por policiais militares, em Santos. Ele dirigia um Gol com queixa de roubo em Osasco, que alegou ser de uma conhecida com a qual resolveu vir ao Litoral.

A mulher não foi detida, porque, segundo C.C.D., saiu do carro momentos antes da abordagem. Um policial militar confirmou a versão do acusado, que ainda afirmou ignorar a origem ilícita do automóvel. Porém, as alegações do investigador não o livraram de responder a processos criminal e administrativo.

Por decisão da Secretaria da Segurança Pública, o processo administrativo disciplinar foi suspenso até que houvesse sentença na ação penal em trâmite na 3ª Vara Criminal de Santos. Em 6 de fevereiro de 2007, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo criminal.

Pela proposta, que foi aceita pelo réu, ele deveria cumprir algumas condições previstas em lei, entre as quais a de não ser processado por outro crime pelo prazo de dois anos, a fim de ser beneficiado após esse prazo com a extinção da punibilidade.

Porém, a partir da aceitação da proposta, o processo administrativo teve o seu curso retomado e o investigador, que já havia se aposentado, foi penalizado com a cassação da aposentadoria, conforme decisão publicada no Diário Oficial do Estado, em 15 de agosto de 2008.

http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=124176&idDepartamento=11&idCategoria=0

  1. Já vem tarde esta decisão, embora haja dúvidas sobre a conduta do investigador, temos que na dúvida absolver o réu, e não condenar covardemente como vem sendo a prática e a política usada sucessivamente pelos governadores do PSDB, ao longo desses 17 anos. Toda classe policial paulista deve comemorar esta vitória, é uma luz no fim do túnel, para que injustiças ulteriores, deixem de ocorrer.

  2. Pelo amor de Deus.

    O cara fez um acordo no Judiciario, cumpriu o acordo e mesmo a Corregedoria pedindo uma pena de suspensão tomou demissão pq assim quis o Secretario.

    Que porra é essa???

    Como ele tava aposentado e nao podia ser suspenso, o Secretario falou: “demite esse filho da puta entao e cassa sua aposentadoria”.

    Olha como estão tratando o Policial Civil!!!!!!!!!!!!!!!

    E ainda tem um monte de corno policial que quer mostrar serviço, patrulhar, fazer ronda, mostrar produçao, aparecer na TV, atender de imediato a populaçao nos distritos.

    VAO TODOS TOMAR NO CU.

    ACORDEM PRA REALIDADE. TAO ACABANDO COM A PC E TA TODO MUNDO APLAUDINDO E QUERENDO MOSTRAR PRODUÇÃO.

    NÃO ADIANTA FAZER REENGENHARIA E QUERER REVOLUCIONAR O DECAP QUANDO NOS DEPARAMOS COM UM NOTÍCIA DESSA.

    NÃO ESTOU DEFENDENDO O POLICIAL CIVIL COM CARRO ROUBADO, MAS SE O JUDICIARIO PRATICAMENTE ABSOLVEU , PQ ESSA PORRA DE GOVERNO NAO ACATA????

    OU SEJA:

    ABSOLVIÇÃO PARA POLICIA NAO EXISTE. EU QUERO O SANGUE.

    SÓ IDIOTA POLICIAL PARA TRABALHAR PARA ESSE GOVERNO E ESSA DIRETORIA.

  3. Artigo 23 – Atendidas as exigências previstas nesta lei complementar (LC 1151/11 demais carreiras da PC, bem como da LC 1152/11- carreira de Delegado de Polícia), as promoções serão efetivadas por ato do Governador.

    Gostaria de saber se alguém tem informações de como anda a elaboração da listagem pelo Conselho da Polícia Civil referente a promoção para a 2ª Classe dos Policias Civis que em 25/10/11 já haviam completado 15 anos na CARREIRA e para a 1ª Classe daqueles que já haviam completado 25 anos. (Artigo 22 da Lei Complementar 1151/11). Pois para a carreira de Delegado de Polícia, a listagem foi publicada no D.O.E de 05/11/11 e em 18/11/11, por ato do Governador, houve as promoções, publicado no D.O.E. 19/11/11. Tudo bem que para as demais carreiras as promoções também serão retroativas a 25/10/11 (os efeitos), mas quando?
    Disposições Transitórias

    Artigo 3º – O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar.
    Parágrafo único – As promoções a que se refere o “caput” deste artigo produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar.
    Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2011
    GERALDO ALCKMIN
    Antônio Ferreira Pinto
    Secretário da Segurança Pública
    Andrea Sandro Calabi
    Secretário da Fazenda
    Emanuel Fernandes
    Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
    Júlio Francisco Semeghini Neto
    Secretário de Gestão Pública
    Sidney Estanislau Beraldo
    Secretário-Chefe da Casa Civil
    —————————————————————————————————————
    Desculpem-me, sei que nada tem a ver com o tema proposto para comentários da matéria em questão, mas de repente alguém tem alguma informação.

  4. Justiça manda afastar conselheiro do Tribunal de Contas de SP
    Segundo MP, Eduardo Carvalho enviou remessas de dinheiro ao exterior.
    Advogado do conselheiro disse que não teve acesso à decisão.
    Do G1 SP

    A Justiça determinou nesta terça-feira (22) o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo Eduardo Bittencourt Carvalho por suspeita de enriquecimento ilícito. Os promotores dizem que seu patrimônio chega a R$ 50 milhões, incompatível com o que ele ganha no TCE.
    O advogado Paulo Sérgio Santo André, que defende Carvalho, disse que a defesa não teve conhecimento da decisão da Justiça e que, por enquanto, não pode fazer comentários.
    O TCE, órgão que fiscaliza os contratos do governo do estado e de 644 municípios, foi presidido pelo conselheiro três vezes nos últimos 21 anos. Desde 2008 ele é investigado por suspeita de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e evasão de divisas.
    Segundo reportagem do SPTV, a Promotoria descobriu, com a ajuda de autoridades dos Estados Unidos, que Bittencourt é dono da Justinian Investment Holdings, uma empresa aberta nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo o MP, usando o pseudônimo Mezzanote, ele enviou três remessas de dinheiro, num total que ultrapassa US$ 5,6 milhões para o exterior. Os promotores pedem, na ação, a devolução do valor corrigido, que chega a R$ 750 milhões.
    O presidente do TCE foi informado da decisão e determinou o afastamento do conselheiro. Os bens de Carvalho, das empresas e de sua atual namorada também foram bloqueados pela Justiça.

  5. ESCRIPER :Artigo 23 – Atendidas as exigências previstas nesta lei complementar (LC 1151/11 demais carreiras da PC, bem como da LC 1152/11- carreira de Delegado de Polícia), as promoções serão efetivadas por ato do Governador.
    Gostaria de saber se alguém tem informações de como anda a elaboração da listagem pelo Conselho da Polícia Civil referente a promoção para a 2ª Classe dos Policias Civis que em 25/10/11 já haviam completado 15 anos na CARREIRA e para a 1ª Classe daqueles que já haviam completado 25 anos. (Artigo 22 da Lei Complementar 1151/11). Pois para a carreira de Delegado de Polícia, a listagem foi publicada no D.O.E de 05/11/11 e em 18/11/11, por ato do Governador, houve as promoções, publicado no D.O.E. 19/11/11. Tudo bem que para as demais carreiras as promoções também serão retroativas a 25/10/11 (os efeitos), mas quando?Disposições Transitórias
    Artigo 3º – O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar.Parágrafo único – As promoções a que se refere o “caput” deste artigo produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar.Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2011GERALDO ALCKMINAntônio Ferreira PintoSecretário da Segurança PúblicaAndrea Sandro CalabiSecretário da FazendaEmanuel FernandesSecretário de Planejamento e Desenvolvimento RegionalJúlio Francisco Semeghini NetoSecretário de Gestão PúblicaSidney Estanislau BeraldoSecretário-Chefe da Casa Civil—————————————————————————————————————Desculpem-me, sei que nada tem a ver com o tema proposto para comentários da matéria em questão, mas de repente alguém tem alguma informação.

    SEGUNDO FONTES DE SINDICATOS,SOMENTE NO ANO QUE VEM, A DESCULPA É A DE SEMPRE, TEM MUITOS OPERACIONAIS E PRECISAM DE TEMPO PARA VER A SITUAÇÃO DE CADA UM, EXEMPLO: LICENÇAS SAÚDE

  6. O policial contribuiu por todos os anos com a previdencia do Estado, descontando em folha sua contribuição. É justo cassar-lhe a aposentadoria, frise-se, que o mesmo pagou por todos os anos?????????? Não é enriquecimento ilícito do Estado???

  7. PC só se f….. :
    Pelo amor de Deus.
    O cara fez um acordo no Judiciario, cumpriu o acordo e mesmo a Corregedoria pedindo uma pena de suspensão tomou demissão pq assim quis o Secretario.
    Que porra é essa???
    Como ele tava aposentado e nao podia ser suspenso, o Secretario falou: “demite esse filho da puta entao e cassa sua aposentadoria”.
    Olha como estão tratando o Policial Civil!!!!!!!!!!!!!!!
    E ainda tem um monte de corno policial que quer mostrar serviço, patrulhar, fazer ronda, mostrar produçao, aparecer na TV, atender de imediato a populaçao nos distritos.
    VAO TODOS TOMAR NO CU.
    ACORDEM PRA REALIDADE. TAO ACABANDO COM A PC E TA TODO MUNDO APLAUDINDO E QUERENDO MOSTRAR PRODUÇÃO.
    NÃO ADIANTA FAZER REENGENHARIA E QUERER REVOLUCIONAR O DECAP QUANDO NOS DEPARAMOS COM UM NOTÍCIA DESSA.
    NÃO ESTOU DEFENDENDO O POLICIAL CIVIL COM CARRO ROUBADO, MAS SE O JUDICIARIO PRATICAMENTE ABSOLVEU , PQ ESSA PORRA DE GOVERNO NAO ACATA????
    OU SEJA:
    ABSOLVIÇÃO PARA POLICIA NAO EXISTE. EU QUERO O SANGUE.
    SÓ IDIOTA POLICIAL PARA TRABALHAR PARA ESSE GOVERNO E ESSA DIRETORIA.

    Concordo de todo meu coração!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  8. madalena arrependida :
    O policial contribuiu por todos os anos com a previdencia do Estado, descontando em folha sua contribuição. É justo cassar-lhe a aposentadoria, frise-se, que o mesmo pagou por todos os anos?????????? Não é enriquecimento ilícito do Estado???

    Agora eu pergunto, porque a PORRA do estado concedeu a aposentadoria se ele estava respondendo a processo administrativo, caralho seria melhor esperar o termino do processo, ele cupriria suspenção e logo depois se aposentaria.

    AO MEU ENTENDER FOI DE CASSO PENSADO, QUERIAM É FUDER COM ELE.

  9. 23/11/2011 – 14h00
    SP cortou quase um terço dos gastos com segurança em 2010, diz ONG
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    MARIANA DESIDÉRIO
    DE SÃO PAULO

    Com um corte de R$ 2,7 bilhões, o Estado de São Paulo diminuiu em 27% seus gastos com segurança pública de 2009 para 2010. Foi o Estado que mais reduziu as despesas com segurança. As informações são da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apresentou os dados de seu relatório anual nesta quarta-feira.

    São Paulo rebate dados de ONG sobre gastos com segurança

    Além dos gastos com segurança pública, foram compiladas informações como taxa de homicídios, ocorrências criminais, efetivos policiais e presos provisórios no país.

    A Secretaria de Segurança Pública do Estado nega que tenha havido queda e diz que os dados da ONG estão errados. Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, o Estado gastou cerca de R$ 10,8 bilhões em segurança em 2010, e não R$ 7,3 bilhões, como diz a entidade. A ONG afirma que os dados foram repassados pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

    Apesar da queda nos gastos, os dados do Fórum apontam que, no mesmo período, São Paulo teve queda de 5,65% na taxa de crimes violentos letais intencionais –que abrangem homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

    O segundo Estado que mais reduziu os gastos com segurança, segundo a ONG, foi o Rio Grande do Norte (queda de 8%). Diferente de São Paulo, o Estado teve aumento de 34% nos crimes violentos letais intencionais. Também tiveram queda nos gastos com segurança Amapá (-2,42%), Santa Catarina (-2,05%) e Mato Grosso do Sul (-1,14%).

    AUMENTO

    O Estado que mais aumentou seus gastos com segurança pública, entre 2009 e 2010, foi Sergipe, que elevou as despesas em 48%. O Estado teve aumento de 30,11% nos crimes violentos, segundo a ONG.

    Os gastos do Distrito Federal subiram 32%, e de Tocantins, 25%. A União também teve aumento significativo nas despesas com segurança pública, com 33%, e atingiu R$ 9,7 bilhões de gastos com o setor em 2010.

    O relatório também mostra que, proporcionalmente, Minas Gerais e Alagoas são os Estados que mais gastam com segurança –o setor respondeu por 13,4% dos gastos totais destes Estados em 2010. Distrito Federal, Piauí e São Paulo são os que menos gastam –2,3%, 5,2% e 5,5% dos gastos totais respectivamente.

    DADOS MENOS CONFIÁVEIS

    Alguns Estados têm baixa cobertura de dados sobre violência e por isso suas informações são menos confiáveis. Estão neste grupo Rio Grande do Norte, Amapá, Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Roraima –Santa Catarina, por exemplo, apresentou apenas 31,7% dos dados.

    Além disso, a ONG destaca que muitos Estados, mesmo que apresentem as informações, têm dados pouco confiáveis. Por isso, as informações criminais foram separadas em três grupos, segundo a confiabilidade.

    No grupo 1, mais confiável, estão: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

    No grupo 2, de confiabilidade média, estão Alagoas e Pernambuco. E no grupo 3, menos confiável, estão: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

    As estatísticas do relatório foram obtidas a partir do levantamento e cruzamento de dados coletados em órgãos como a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretarias de Segurança dos Estados, SUS (Sistema Único de Saúde), entre outros.

    Gastos com Segurança Pública
    UF 2009 2010 Variação (%)
    Sergipe 475.423.754,64 705.346.013,34 48,36
    Distrito Federal 214.460.778,12 283.451.453,68 32,17
    Tocantins 339.417.325,64 425.457.355,16 25,35
    Rio Grande do Sul 2.194.108.378,75 2.625.354.406,68 19,65
    Pernambuco 1.366.551.692,98 1.594.131.173,86 16,65
    Paraná 1.201.863.636,73 1.399.063.475,49 16,41
    Maranhão 678.851.059,57 784.936.224,92 15,63
    Roraima 126.959.188,15 146.594.720,22 15,47
    Rondônia 566.115.588,61 634.200.262,45 12,03
    Piauí 264.975.406,90 292.002.220,20 10,2
    Amazonas 634.424.611,26 697.917.979,80 10,01
    Espírito Santo 699.767.868,66 768.751.861,48 9,86
    Pará 941.012.735,94 1.031.278.009,78 9,59
    Ceará 887.921.249,87 957.917.628,53 7,88
    Goiás 1.089.427.477,95 1.174.130.154,21 7,77
    Mato Grosso 857.495.404,81 915.993.100,82 6,82
    Rio de Janeiro 3.710.870.803,04 3.914.563.860,11 5,49
    Minas Gerais 5.619.757.915,36 5.910.294.064,20 5,17
    Alagoas 718.569.877,80 744.119.416,11 3,56
    Paraíba 562.554.659,07 576.647.165,11 2,51
    Bahia 1.953.116.459,91 1.962.468.345,87 0,48
    Acre 278.382.734,83 279.385.016,85 0,36
    Mato Grosso do Sul 644.870.906,20 637.523.717,75 -1,14
    Santa Catarina 1.380.671.230,68 1.352.343.569,14 -2,05
    Amapá 250.515.510,01 244.464.872,90 -2,42
    Rio Grande do Norte 566.275.098,61 521.111.782,56 -7,98
    São Paulo 10.117.372.430,07 7.323.458.381,45 -27,62
    União 7.286.639.000,00 9.728.282.480,80 33,51
    Total 45.628.372.784,16 47.631.188.713,47 4,39

  10. Publicado no D.O.E, Executivo II, nesta data as listagens para promoção de acordo com o Art. 22 da LC 1151/11
    CARCEREIROS – fls. 13
    AGENTES DE TELECOMINICAÇÕES – fls. 13/14
    PAPILOSCOPISTAS – fls. 14
    AGENTES POLICIAIS – fls. 14
    ** As listagens estão por ordem de tempo de efetivo exercício nas correspondentes carreiras.

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