Escrivães e investigadores buscam apoio para pagamento de nível universitário 337

Enviado em 31/01/2012 as 12:26 - FURACÃO

Escrivães e investigadores buscam apoio para pagamento de nível universitário

Marília (SP) – Mais de 21 mil policiais civis do estado estão se mobilizando  com o objetivo de obter apoio sindical para exigir do governador Geraldo Alckmin, o pagamento do nível universitário,  há anos prometido.  Vale lembrar que especificamente as carreiras de escrivão de polícia e investigador de polícia só são preenchidas por candidatos aprovados com nível universitário, conquista esta que levou décadas para ser aceita pelo Estado.

Ocorre que regulamentada desde 2008, até hoje não saiu do papel e da promessa no tocante à sua execução. Como resultado dessa discriminação do governo, denunciada pelas entidades sindicais, são estes os profissionais que menos ganham no universo das carreiras policiais e para quem se exige curso superior.

Escrivães e investigadores chegam a receber menos do que cargos para os quais se pede apenas o ensino médio. E sem sombra de dúvidas, estão esses profissionais dentre os que mais resultados e produtividade se exige e aqueles diretamente subordinados ao delegado de polícia.

O pagamento do nível universitário foi tema inclusive de recente reunião recentemente realizada pelas categorias junto ao Sinpoeste, o Sindicato dos Policiais Civis do Oeste Paulista, com abrangência regional, tendo como base, Marília.

Por seu presidente, Celso José Pereira, a manifestação dos escrivães e investigadores foi inteiramente aceita e se justifica pela excelência dos serviços prestados à população por esse grande contingente de policiais. A reunião contou com representantes das categorias e serviu de pré-encontro para uma reunião maior que está marcada para a próxima semana, na Câmara Municipal.

Nessa ocasião,outras carreiras devem participar, visando extrair uma plataforma conjunta de reivindicações que serão levadas a um colegiado maior inserido na Representação  Coletiva da polícia paulista, instância considerada máxima no tocante ao diálogo permanente com o governo estadual.

Para se ter uma idéia, escrivães e investigadores são considerados inferiores aos peritos criminais em relação a salários e são os primeiros, fundamentais na execução da polícia judiciária. Deles se exige nível universitário mas recebem menos do que cargos dos quais se exige nível médio, o antigo segundo grau.

Por essa injustiça praticada pelo governador Geraldo Alckmin, o Sinpoeste procurando reverter esse quadro de penúria dessas categorias, encampou o direito legítimo dos escrivães e investigadores de reivindica-lo.

Recentemente, delegados de polícia conquistaram a carreira jurídica que os coloca em patamar de igualdade com juízes e promotores.  Os escrivães e investigadores pleiteam além do pagamento do chamado N.U. (nível universitário) a equiparação com os peritos criminais, porque entre eles, por especificidade de serviços prestados e trabalho empenhado, além da formação exigida, não há diferença. Porém,  em termos salariais, escrivães e investigadores chegam a ganhar ¼ dos vencimentos dos peritos.

A mobilização encontra respaldo legal, sendo pacífica e ordeira, e chama a atenção da sociedade. Afinal, escrivães e investigadores são a essência da policia judiciária, seu pilar, e tem hoje rendimento líquido na faixa de 2 salários mínimos, em início de carreira.  O salário base chega a ser inferior ao mínimo.

Escrivães e investigadores atuam diretamente na elucidação de crimes cometidos contra as pessoas e seus patrimônios, sem cujo trabalho não há solução de autoria. São os casos de roubos, seqüestros, homicídios, estelionatos dentre outros.  Só o Código Penal aponta mais de 300 delitos.  Escrivães e investigadores atuam na confecção dos boletins de ocorrência,  na condução e elaboração dos inquéritos policiais, no cumprimento de ordens de serviços expedidos pelas Autoridades, na execução da mandados de prisão expedidos pela Justiça, além de inúmeras outras atividades .

Outra questão colocada na reunião com o Sinpoeste é que no recente projeto encaminhado pelo governador Alckmin à Assembléia  Legislativa, majorando os vencimentos dos policiais em níveis irrisórios, segundo a categoria, foi aprovada uma emenda que determina que no prazo de 180 dias, uma comissão deveria ser formada para reavaliar a valorização da polícia civil e suas carreiras internas. Nada foi feito até agora.

Enquanto o tempo passa, a criminalidade aumenta, os serviços ficam mais burocratizados, inexistem políticas de valorização da policia civil, não se preenchem os quadros em claro, porque o trabalho policial e a contraposta remuneração não atraem candidatos e as aposentadorias provocam grandes baixas do setor, tornando mais difíceis ainda a reposição dos cargos.

Para se ter uma idéia, do ultimo concurso de escrivães,  salário médio de R$ 1,2 mil,  para o que se precisa curso superior,  1/3 deles desistiu da carreira e convocados, nem chegaram a ir à posse, esvaziando o auditório, criando um clima de grande constrangimento entre as autoridades presentes.

Vale ressaltar que segundo dados sindicais, o salário pago a um policial civil paulista está entre os piores do Brasil.  Daí, a luta do Sinpoeste por seu presidente Celso José Pereira e diretoria, avançar buscando a valorização da categoria.

http://www.redeimprensa.com/site/2012/01/26/escrivaes-e-investigadores-buscam-apoio-para-pagamento-de-nivel-universitario/

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31/01/2012

Policiais fazem revezamento de coletes

Léo Arcoverde do Agora

PMs de batalhões da zona oeste da capital estão revezando coletes à prova de balas por conta da falta do equipamento de segurança.

Na prática, o policial que entra no serviço pega o colete utilizado pelo colega que deixa o expediente.

Com isso, policiais estão fazendo o percurso entre a casa e o batalhão sem colete.

Por conta da falta de equipamento, alguns vão sem farda, o que os obriga a desembolsar a grana da condução. Só o PM fardado é isento de pagar o transporte público.

A falta do equipamento de segurança, admitido pelo próprio Comando-Geral da PM, é reflexo da devolução de 15 mil unidades a fornecedores por causa de defeitos de fabricação.

Resposta

O Comando-Geral da Polícia Militar disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a reposição dos 15 mil coletes devolvidos à empresa fornecedora no ano passado será feita em, no máximo, 15 dias.

Apesar de admitir a falta dos equipamentos de segurança, o Comando-Geral disse que há coletes para todos os policiais que trabalham nas ruas.

Segundo o órgão, isso ocorre porque o número de policiais afastados das funções supera o referente à quantidade de coletes devolvidos.

A distribuição correta dos coletes, segundo o órgão, é administrada por cada unidade da corporação.

O Comando-Geral disse que vai apurar por que PMs da zona oeste da capital estão fazendo o trajeto entre a casa e o trabalho sem o equipamento de segurança.

E afirmou ter orientado os policiais que estão de férias ou afastados a devolverem os coletes para as unidades.

NO TEMPO QUE MACONHA ERA COISA DE PRETOS, NORDESTINOS, MACUMBEIROS, ANALFABETOS E SOLTEIROS – Convênio da Maconha de 1946 para que fossem encontradas soluções mais objetivas do problema da maconha e do maconhismo, de existência incontestável no Nordeste brasileiro Resposta

Estados nordestinos defendem plantio da maconha para fins medicinais
Aconteceu em 1946, quando integrantes dos governos de Pernambuco, Bahia, Alagoas e Sergipe se reuniram em Salvador para discutir o tráfico e uso da maconha e elaborar um plano conjunto de ações de combate à droga. O Encontro, que foi realizado entre os dias 16 e 18 de dezembro daquele ano, no salão de conferências da Secretaria de Educação e Saúde da Bahia, contou também com a presença de vários representantes do Governo Federal. Ao final, foi publicado um documento denominado Convênio Interestadual da Maconha. O documento é de tom essencialmente repressivo, mas em dois itens de suas recomendações finais defende, textualmente, o plantio da maconha para experiências científicas e industriais.
No item 2 das sugestões aprovadas, o documento diz, por exemplo, que os governos devem promover a “Destruição das plantações de maconha, limitada a sua produção para fins médicos ou industriais”. Já no item 19, o documento recomenda o “Plantio pequeno, sob inspiração e fiscalização das CEFE (Comissões Estaduais de Fiscalização de Entorpecentes), para fins de estudo da maconha, dos pontos de vista farmacológico, clínico, psicológico e sociológico”. A redação das proposições ficou a cargo de Eleyson Cardoso (representante do governo de Pernambuco e membro da Comissão Federal de Fiscalização de Entorpecentes), Wolmar Carneiro da Cunha, Secretário de Segurança da Bahia, e Álvaro da França Rocha, presidente da CEFE baiana.

As recomendações do Convênio Interestadual da Maconha foram aprovadas por unanimidade e do Encontro participaram, entre outros, o interventor federal na Bahia, general Cândido Caldas; Lauro Hora, diretor do Departamento de saúde de Sergipe; Garcia Moreno, representante do governo de Alagoas e Orlando Imbassahy da Silva, delegado de Jogos e Costumes da Bahia.

De acordo com as atas do simpósio, nenhuma das autoridades presentes fez qualquer restrição aos itens 2 e 19 do Convênio. Pelo contrário, o conjunto das proposições foi considerado brilhante e o documento passou a orientar a atuação dos governos “para que sejam encontradas soluções mais objetivas do problema da maconha e do maconhismo, de existência incontestável no Nordeste brasileiro”
Entre as medidas constantes no Convênio Interestadual da Maconha, a mais óbvia recomendava aos governos que destruíssem os plantios da droga existentes nos Estados. Outras três estavam relacionadas aos jovens – faixa etária onde se concentrava o maior número de consumidores. Havia, também, a proposta de criação de comissariados específicos para reprimir o tráfico de maconha e uma recomendação, no mínimo curiosa, para que os governos adotassem a prática de “matricular os cultos afro-brasileiros” que funcionavam em seus territórios. Sobre esta última medida, os autores do documento explicaram que não tinha qualquer relação com preconceito racial, era mais “uma questão de sentido social”, visto que a maioria dos viciados era composta de negros e mulatos.
Durante os debates para elaboração do Convênio, as autoridades concordaram num ponto: que, naquele momento, o Nordeste já era um dos maiores centros produtores de maconha do Brasil e que era preciso uma atuação conjunta para destruir os plantios. Mas, quem apresentou o maior volume de dados sobre o tráfico da droga na região foi o delegado de Pernambuco. Eleyson Cardoso exibiu relatórios e foi taxativo na sua exposição: “A zona do baixo São Francisco, de um lado Sergipe e de outro Alagoas, é um dos maiores centros de produção da maconha do país”. Afirmou que, conforme dados da Comissão Nacional, o maior produtor de maconha do Nordeste era Alagoas. Sobre Pernambuco, apresentou um diagnóstico de consumo, elaborado a partir das fichas de 46 viciados e traficantes.
Além da existência de plantios às margens do São Francisco, os delegados dos quatro Estados alertaram sobre o crescente comércio da maconha na região, praticado até mesmo por arroba. “Em lugares de Sergipe e Alagoas, vendem a planta, preparada para ser fumada, sob a denominação de pelotas, à razão de $ 3,00 o quilo e $ 30,00 e $ 40,0 uma arroba”, diz um trecho do documento. Também foram feitas referências à entrada de maconha em presídios e os municípios mais citados como produtores da droga foram Aquidaban e Propriá, em Sergipe, e Colégio, Penedo e Igreja Nova, em Alagoas. Sobre a faixa etária dos consumidores da droga, os autores do Convênio concluíram que a maior percentagem era de adolescentes, “nos quais é grande o ângulo de aventuras”.
O representante de Alagoas, Garcia Moreno, acrescentou que a predominância de adolescentes entre os viciados (fato considerado o mais chocante) também estava ligada “ao grande número de menores abandonados, chamados de maloqueiros ou capitães de areia”. Já o secretário do Encontro, o baiano Chrysippo de Aguiar, opinou que o combate à droga deveria ser sistemático porque o consumo, até então restrito às populações mais pobres, tenderia a mudar de classe social:
“O problema da maconha, tal como está situado, pode parecer um assunto de somenos importância fora dos meios médicos e policiais especializados. É que o uso deste entorpecente ainda se conserva restrito às baixas camadas sociais e dentro destas, especialmente aos ladrões especializados em arrombamento, capitães de areia, marítimos e meretrizes deste mesmo ambiente. Não será erro imperdoável esperar que se difunda com intensidade, de modo a tornar-se objeto de preocupação pública, através de debates na imprensa leiga, tal como parece esboçar-se já o problema nos Estados Unidos”, afirmou na saudação final aos congressistas.
As autoridades que subscreveram o documento definiram, ainda, que todas as operações de destruição de plantios de maconha desenvolvidas pelos governos dos quatro Estados a partir daquela data deveriam ser comunicadas à Comissão Federal de Fiscalização de Entorpecentes. Essas operações ficariam a cargo das autoridades policiais, mas nunca poderiam ocorrer “sem a direção técnica de representantes do Ministério da Agricultura”, porque esta era uma determinação do decreto-lei federal 891, de 25 de novembro de 1938. Na época em que o Convênio Interestadual da Maconha foi acatado como peça básica de orientação ao combate à droga, o governo de Pernambuco era comandado por um interventor, o general Demerval Peixoto, comandante militar na região.
A cópia do Convênio Interestadual da Maconha localizada, no Recife, pelo PERNAMBUCO DE A-Z é uma brochura de 20 páginas, publicada pela Imprensa Oficial de Pernambuco, contendo o relatório do representante pernambucano ao governo do Estado, transcrição das atas do encontro e suas resoluções finais. Faz parte do acervo de livros raros da Biblioteca Pública do Estado.
Veja a seguir, na íntegra, as medidas de repressão ao cultivo e comércio de maconha sugeridas aos governos dos Estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas e Sergipe pelo Convênio Interestadual da Maconha foram as seguintes:
1 – Planejamento das medidas, com especial atenção inicial nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Bahia, e posterior nos outros estados;
2 – Destruição das plantações de maconha, limitada a sua produção para fins médicos ou industriais;
3 – Medidas jurídicas de revisão, ou interpretação, destinadas a consolidar e atualizar legalmente todos os meios de repressão e profilaxia do maconhismo;
4 – Inclusão nos Congressos, Semanas ou Reuniões sobre Psiquiatria, Higiene e Correlatos, do tema “Repressão e profilaxia das toxicomanias”, especialmente a produzida pela maconha (sic);
5 – Estudo e
vigilância especial nos delinqüentes contra propriedade, de marítimos, prostitutas e presidiários;
6 – Especialíssimo trato e amparo para com os adolescentes;
7 – Ordem do dia para as questões da infância e maternidade, menores abandonados ou desajustados;
8 – Criação, na Delegacia de Jogos e Costumes ou congêneres, de um comissariado para repressão das toxicomanias;
9 – Instrução e educação do pessoal indicado para o tratamento com esses problemas;
10 – Intercâmbio obrigatório entre as CEFE (atas, trabalhos, fichas de viciados ou de pesquisas);
11 – Extensão, a todos os Estados, da gratificação aos membros da CEFE;
12 – Padronização dos estudos;
13 – Multiplicação dos dispensários de higiene mental e das medidas para descobrir os psicopatas, prevenindo, assim, as toxicomanias;
14 – Divulgação educativa e selecionada dos perigos das toxicomanias (adolescência, por exemplo);
15 – Internamento e tratamento, pena ou medida de segurança, colônias agrícolas para os viciados e traficantes, conforme os casos;
16 – Biblioteca especializada;
17 – Fiscalização hábil, serena e metódica, do exercício profissional da medicina e correlatas profissões;
18 – Matrícula dos cultos afro-brasileiros e intercâmbio policial-médico de ordem educativa-higiênica;
19 – Plantio pequeno, sob inspiração e fiscalização das CEFE, para fins de estudo da maconha, dos pontos de vista farmacológico, clínico, psicológico e sociológico.
Aprovado em 18 de dezembro de 1946
Eleyson Cardoso Wolmar Carneiro da Cunha Álvaro da França Rocha
Durante o Encontro de Salvador, o presidente da Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes, Eleyson Cardoso, também apresentou um perfil do usuário pernambucano de maconha na década de 1940, elaborado com base em 46 fichas de pessoas cadastradas no Departamento de Saúde Pública do Estado:
IDADE: 10 a 19 = 09 20 a 29 = 28 30 a 39 = 08 40 a 49 = 01 50 acima = 00
ESTADO CIVIL: Solteiros = 42 Casados = 04
SEXO: Masc. = 45 Femin. = 01
INSTRUÇAO: Alfabetizados = 10 Semi-analfab. = 04 Analfabetos = 32
OCUPAÇÕES: Gazeteiros = 14 Carregadores = 09 Gráfico = 01 Estivadores = 01 Aux. comércio = 03 Pedreiros = 02 Barraqueiro = 01 Carpinteiro = 01 Ambulante = 01 Garçom = 01 Sem profissão = 08 Trabalhadores (sic) = 01 Operário = 01 Marítimos = 02

FONTE: http://www.pe-az.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=793&Itemid=100

O Brasil ainda é um país em que liberdade de expressão tem um valor inestimável – a menos, claro, quando as autoridades se sentem ofendidas, destratadas e desmoralizadas perante a opinião pública…( A PM do PT de Sergipe que nada faz contra os barões do triangulo da maconha não tem motivo para melindres por conta das palavras de Rita Lee ) 28

Opiniões divergem, mas o fato é que Rita Lee é um mito e não poderia ter ecoado melhor na eternidade 

Por: Vinicius Canova

Do contrário, todo o profissional de imprensa ou qualquer manifesto que fale bem ou exalte as qualidades de quem possui a tal autoridade, terá o mais amplo direito e respeito na hora de falar; mesmo que o discurso seja verborrágico, mentiroso e exagerado.
São por esses e outros motivos que, por mais errada que tenha sido a postura da rainha Rita Lee – no quesito ofensa -, digo que sua retidão em relação a tudo que fez durante sua carreira continuou ali, de forma espontânea, sem que ela necessitasse se curvar a quem, por ventura, estivesse fazendo mal a seus fãs.

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30/01/2012 16:05

Governo de Sergipe processará Rita Lee por confusão em show

O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), afirmou que vai processar a cantora Rita Lee por colocar em risco a segurança das pessoas durante show realizado na madrugada do último domingo (29), na praia de Atalaia Nova, município de Barra dos Coqueiros, litoral norte de Aracaju. “Nós vamos processá-la pra que ela devolva o cachê desse show. Essa irresponsável solicitou, através da sua produção, que a polícia acompanhasse ela do hotel até o local do show”, relatou Marcelo Déda.

Marcelo Déda defendeu a atuação da polícia e criticou a atitude da cantora, que para ele queria apenas aparecer para mídia. “A falta de profissionalismo, colocou em risco a segurança das pessoas, porque buscou colocar o público contra a polícia, que estava cumprindo com sua obrigação, a polícia não praticou nenhum tipo de excesso, muito pelo contrário, estava realizando com competência e com tranquilade o seu trabalho de prevenção”, disse o governador.

“Essa senhora, talvez tentando criar um episódio pra chamar atenção nacional, pra esse que ela disse que seria seu último show, agrediu a polícia, o Estado de Sergipe, os patrocinadores. As autoridades do Estado vão processá-la, porque ela se valeu de uma posição de quem está conduzindo um espetáculo para colocar em risco a segurança de milhares de pessoas”, disse o governador.

A cantora está sendo acusada de xingar policiais militares quando realizava um show no ´Verão Sergipe´, evento com entrada gratuita promovido pelo governo todos os anos. Rita Lee se irritou com a presença dos policiais que teria reprimido um grupo de usuários de maconha. que estava em frente ao palco. Ela perguntou aos policiais se eles queriam fumar maconha também e curtir o show ´numa boa´.

Diante dos policiais, Rita Lee os chamou de ‘cachorros`, ‘filhos de uma puta`, ‘cavalos` e outros palavrões. O show continuou normalmente até o fim. Após a apresentação, os policiais militares encaminharam a cantora à Delegacia Plantonista de Aracaju. O depoimento da artista durou apenas vinte minutos e assinaram como testemunhas do caso a vereadora de Maceió Heloisa Helena (PSOL/AL) e a deputada estadual Janira Barreto (PSOL/ RJ).

Rita Lee foi liberada e seguiu para o hotel, no dia seguinte retornou para São Paulo, mas não comentou o assunto com a imprensa, apenas disse que recebeu orientação da advogada para não se pronunciar.

Por este ímpeto irrepreensível que, sem sombra de dúvidas, nossa eterna musa do Rock n’ Roll não poderia ter deixado de ecoar na eternidade de forma mais sublime.

Estadão é condenado a indenizar promotor Thales Schoedl 15

Legítima defesa

Por Marília Scriboni

“Havendo excesso na publicação da notícia, bem como críticas pessoais a terceiros que firam os bens jurídicos estabelecidos na Constituição Federal, podem ser interpostas medidas que visem a coibir esse tipo de atitude.” A consideração foi feita pelo juiz Edward Wickfield, da 35ª Vara Cível de São Paulo, que acolheu, no último de 20 de janeiro, pedido de indenização por danos morais do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl contra o jornal O Estado de S. Paulo.

O periódico terá de indenizar o promotor em R$ 62 mil — Schoedl havia pedido R$ 400 mil. Em diversas reportagens, o Estadão referiu-se ao promotor como “assassino”. “Na ocasião em que a notícia foi publicada, o autor era somente pessoa  formalmente acusada da prática do crime e o argumento de ter agido em  legítima defesa fora manifestado desde o dia de sua ocorrência. Não  poderia ter sido peremptoriamente rotulado de homicida como fato  consumado”, escreveu o juiz na sentença.

Em novembro de 2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação  unânime, absolveu o promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl da acusação  dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio. Os desembargadores  entenderam que Thales Schoedl agiu em legítima defesa e sem cometer  excessos. A defesa do promotor foi feita pelo advogado Luís Felipe Bretas Marzagão.

Em dezembro de 2004, após uma  discussão à saída de uma festa no condomício Riviera de São Lourenço, no  litoral paulsita, Thales atirou contra um grupo de rapazes que  importunava sua namorada. Matou Diego Mendes Modanez e feriu Felipe  Siqueira Cunha de Souza. Além das vítimas outros dois rapazes compunham o  grupo. Um deles mexeu com a garota. Uma discussão começou e o promotor  sacou uma pistola Taurus, calibre 380, e fez 14 disparos contra o grupo.  Atingidos, Diego Mendes Modanez  morreu e o amigo Felipe ficou ferido. A  defesa do promotor alegou que ele disparou em legítima defesa, por se  sentir acuado pelos jovens que o provocavam.

De acordo com a sentença da 35ª Vara Cível de São Paulo, além da indenização, Estadão e Jornal da Tarde, que é do mesmo grupo, terão que publicar desagravo. O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa o Estadão, disse que o jornal irá recorrer. “Nós ainda não temos uma intimação oficial, mas assim que ela chegar, vamos entrar com a Apelação, renovando os argumentos e refutando as teses da outra parte”, disse.

Para o juiz, nas reportagens, o promotor foi despersonalizado e tornou-se o “promotor assassino”. Uma delas, por exemplo, trouxe o título “Conselheiro mantém promotor assassino”. “Ao tachar o autor de “assassino” o jornal transmite ao leitor a informação de que o promotor é um assassino, e mesmo sendo um assassino foi mantido como membro do Ministério Público de São Paulo”, escreveu o juiz.

“Não há como aceitar esse julgamento público e definitivo feito pelo réu por meio de seus jornais, como legítimo exercício de seu direito de informar e manifestar sua opinião”, diz a sentença, lembrando que o promotor teve sua residência pichada. “Tivesse havido uma abordagem jornalística menos sensacionalista sobre o caso, com mais isenção e mais preocupada com a informação, certamente não teria o autor experimentado a hostilidade popular que sofreu”, completa.

Direito de imagem Essa não é a primeira vez que o um veículo de comunicação é condenado pelo teor das reportagens divulgadas sobre o caso. Como noticiou a Consultor Jurídico, em março de 2011, a Justiça paulista determinou que a Editora Abril indenizasse o promotor de por artigos e notas publicadas na revista Veja. O valor estipulado foi de R$ 30,6 mil. O juiz entendeu que a revista maculou a imagem do promotor ao publicar o artigo “A lógica do Deboche”, em que o articulista André Petry, por cinco vezes, o chama de “promotor assassino”.

Em maio de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que proibiu a Rede Record de transmitir imagens da vida particular do promotor Thales Ferri Schoedl. Reportagem no programa Domingo Espetacular mostrou o cotidiano do promotor, com detalhes de sua vida íntima. Foram feitas gravações com câmeras e microfones escondidos.

O relator do caso, desembargador Francisco Loureiro entendeu que a captura de imagens e sons gravados sem autorização de Schoedl determinam violação do direito à intimidade e privacidade e não têm relação direta com a apuração do crime, considerou o desembargador. Para ele, o cotidiano da vida do promotor de Justiça é parte de sua intimidade e deve ser resguardado a não ser que demonstrado o interesse público nos fatos, o que não houve na reportagem da emissora.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012

INTERVENÇÃO FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE – RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL …( Para ventura do brasileiro o último tucano paulista na presidência da república era carioca ) 4

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3)

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso requerida pela Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia – GO – para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403m², decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça que guarda a ementa seguinte: “INTERVENÇÃO FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE – RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL – INÉRCIA DAS AUTORIDADES ESTADUAIS EM CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A intervenção federal, providência de natureza excepcional, deve ser acolhida quando demonstrado que o Poder Executivo do Estado procrastina, por anos, o atendimento de requisição de força policial para auxiliar o cumprimento de decisão transitada em julgado.” (fls. 39) Nas informações o Exmo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso BLAIRO BORGES MAGGI assinala não haver enviado reforço policial para evacuar a área, já conhecida como “Bairro Renascer”, em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das conseqüências funestas que poderiam advir da intervenção policial. É que a área em questão, transformada em bairro, conta com mais de mil edificações e milhares de moradores, o que poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis. Após pronunciamento ministerial, foi oficiado ao Ministro das Cidades solicitando informações a respeito de providências tomadas diante de expediente da Subprocuradoria-Geral da República, conforme fls. 60 e 67. Sobreveio, então, a notícia de eventual transação, devidamente homologada, entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda (fls. 83⁄84 e documentos de fls. 85⁄99). Foi ouvida a Subprocuradoria-Geral da República (fls. 102⁄104), mas não anexada aos autos a sentença homologatória da transação noticiada, com a informação pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia – fls. 162⁄164 – da não concretização do acordo. O Ministério Público Federal, finalmente, opina pelo indeferimento do pedido de intervenção federal. É o relatório. INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR): as informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2005, está consignado, verbis: “… segundo estudos realizados pelo Comando Geral de Polícia Militar, na área em litígio estariam presentes mais de 3000 mil pessoas somando um total de 1027 habitações, números estes que corroboram sobremaneira à assertiva de imensa dificuldade e de imprevisíveis conseqüências trágicas que a utilização de força policial poderia acarretar não só à região ocupada, mas a todo o município de Cuiabá. Assim, vê-se sem nenhum esforço e com certa facilidade que a retirada dos ocupantes do “Bairro Renascer” não se constituiria em tarefa singela e de fácil execução, pois a ilustre parte ex adversa está muito a par, e por certo superiormente a nós outros que desocupar uma área com tantos moradores e com um número grandioso de construções não poderia ser efetivada sem acarretar um enorme transtorno urbano. Dessa forma, ao contrário do alegado pela requerente, não se trata em absoluto, de descumprimento ou de desobediência as decisões emanadas do Poder Judiciário, iluminadas que foram as atitudes tomadas pelas Autoridades responsáveis pela Segurança Estadual, que agiram sob o pálio e o imperativo da cautela, da precaução e acima de tudo, em respeito aos atributos constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e principalmente da razoabilidade.” (fls. 52) Em decorrência, em um primeiro momento, a Subprocuradoria-Geral da República, veio a opinar no sentido de se negar o pedido de intervenção, por não ser conveniente ao “interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida (fls. 58). Colocado nestes exatos termos o debate, em face da relevância da situação e frente à possibilidade real de dano grave e de difícil reparação, com evidentes reflexos na ordem pública, foi pedida a interveniência do Ministério das Cidades, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal, não se vislumbrando, entretanto, solução plausível para o problema, porquanto a transação noticiada (fls. 84) entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida não teve bom termo, eis que não homologada judicialmente. Diz, com efeito, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (fls. 164): “Assim, sem homologação do acordo não cumprido – por volta de dezembro de 2004 a precatória de imissão da Massa na posse do imóvel foi devolvida para que o Juízo da Comarca de Cuiabá desse cumprimento à mesma, intimando o Governador daquela Unidade Federada para que fornecesse efetivo da Polícia Militar para cumprimento da ordem judicial. Desde então, segundo informações deste juízo, a mencionada Carta Precatória permanece parada sem cumprimento. Destarte, arrematando, informo que segundo se verifica dos autos, o acordo noticiado, pelas razões já expostas, não foi homologado, e que a carta precatória continua no Estado do Mato Grosso, aguardando cumprimento.” (fls. 164) Nesse contexto, a solução do problema deve ter por base o princípio da proporcionalidade, conforme aliás, antes mencionado, pois, como visto, o caso encerra, a toda evidência, um conflito de valores ou, em outras palavras, a ponderação de direitos fundamentais. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da Constituição Federal). De outro, o direito à propriedade. Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consetâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, em tema específico de intervenção federal, sobre o princípio da proporcionalidade, na IF nº 2915-5⁄SP (DJU 28⁄11⁄2003), relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes que, em seu elucidativo voto, discorre sobre o tema: “Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não-intervenção, tal como se extrai com facilidade do disposto no caput: do art. 34 da Constituição, quando diz que “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. exceto para: ( … )”. Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, constitui sub-princípio concretizador do princípio federativo. O princípio federativo, cabe lembrar, constitui não apenas princípio estruturante da organização política e territorial do Estado brasileiro, mas também cláusula pétrea da Carta de 1988. No processo de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, verifica-se, de imediato, um conflito entre a posição da União, no sentido de garantir a eficácia daqueles princípios constantes do art. 34 da Constituição, e a posição dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de assegurar sua prerrogativa básica de autonomia. A primeira baliza para o eventual processo de intervenção destinado a superar tal conflito encontra-se expressamente estampada na Constituição, quando esta consigna a excepcionalidade da medida interventiva. Diante desse conflito de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da intervenção a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um “limite do limite” ou uma “proibição de excesso” na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo – tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleo1ógica de uma das normas conflitantes nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“A proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do principio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto). Registre-se, por oportuno, que o principio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264). Cumpre assinalar, ademais, que a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos como o presente, em que há a pretensão de atuação da União no âmbito da autonomia de unidades federativas, é admitida no direito alemão. Nesse sentido, registram Bruno Schmidt Bleibtreu e Franz Klein, em comentário ao art. 37 da Lei Fundamental, que “os meios da execução federal (“Bundeszwang”) são estabelecidos pela Constituição, pelas leis federais e pelo princípio da proporcionalidade ” (“Die Mittel des Bundeszwanges werden durch das Grundgesetz, die Bundesgesetze und das Prinzip der Verhältnismäbigkeit”, Kommentar zum Grundgesetz, 9ª ed., Luchterhand, p. 765.)” Trazendo, então, as três máximas do princípio da proporcionalidade para o caso concreto, podemos afirmar que o emprego da força policial, pode até ser necessária, pois trará o efeito desejado, ou seja, imitir na posse do imóvel a empresa, mas não será adequada, pois existem outros meios de compor a propriedade privada da credora, por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos, e muito menos proporcional em sentido estrito, pelos fundamentos exaustivamente já expendidos, notadamente a prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal: Assim, não convém ao interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida. A constituição, apesar de dizer que a intervenção, em casos como o dos autos dependerá “de requisição” do STF, STJ ou TRE, não diz que estes são obrigados a requisitar sem antes fazer um juízo de conveniência em face do interesse social. No caso presente, a negativa de cessão de tropas estaduais é o mal menor.” (fls. 58) Por isso, sem embargo da discricionariedade na decisão de se determinar que a União, para fazer valer uma decisão judicial, intervenha na autonomia de um ente federativo (Estado-membro), que é um ato político, “tem a doutrina entendido que a intervenção deve amoldar-se aos princípios da necesssidade e da proporcionalidade, referenciados não só à gravidade da situação que procura remediar, como também ao resultado pretendido com a medida.” (Enrique Ricardo Lewandowski, in Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pág. 140) Indefiro, portanto, o pedido

Delegados falsamente acusados de engolir lista de propina foram absolvidos 16

A juíza Lilian Lage Humes, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu os delegados Flavio Affonso da Costa e Eliton Martinelli, acusados de terem engolido uma lista de suposto pagamento de propina aos policiais do 42º Distrito Policial em fevereiro de 2011.

Os policiais foram autuados em flagrante pela Corregedoria da Polícia Civil por supressão de documentos. Os delegados, porém, sempre alegaram inocência.

O criminalista Ademar Gomes, que defende os acusados, promoverá ação de indenização por dano moral e material contra o Estado. Para o advogado, os delegados foram presos injustamente e acabaram vítimas de um linchamento moral praticado por policiais negligentes. Gomes disse que os agentes serão processados por abuso de autoridade.

Os delegados foram presos em 3 de fevereiro de 2011, suspeitos de ter engolido a lista encontrada minutos antes na delegacia por agentes da Divisão de Operações Policiais (DOP). A DOP investigava se policiais estariam recolhendo propina de comerciantes da região envolvidos em atividades ilícitas. Durante a vistoria na delegacia, os agentes encontraram em um carro uma lista com nomes e valores, que foi levada aos delegados. Os investigadores deixaram a sala do titular e, quando voltaram, o documento havia sumido.

http://flitparalisante.wordpress.com/2011/02/04/guttalax-no-pepc/

http://flitparalisante.wordpress.com/2011/02/09/flagrante-guttalaxdelegados-injustamente-presos-sob-falsa-suspeita-de-corrupcao/

João Alkimin: Que Estado é esse? 61

Que Estado é esse que demite o Delegado Conde Guerra por haver repercutido uma notícia veiculada primeiramente pelo Jornal Nacional?
Que Estado é esse que demite o Delegado Frederico por haver tirado das ruas um Juiz embriagado?
Que Estado é esse que demite o Delegado Carlos Andrade antes mesmo do processo criminal haver começado?
Que Estado é esse que leva 10 anos para reintegrar um policial?
Que Estado é esse que paga diárias que chegaram a 750 mil reais para a Polícia Militar haver cumprido mandado de reintegração de posse de uma massa falida de Naji Nahas?
Que Estado é esse que coloca pulseiras em crianças que saíram do Pinheirinho?
Que Estado é esse que permite que mulheres estejam até hoje sem roupas intimas?
Que Estado é esse que em que são necessários 6 Policiais Militares para adentrar em barracos?
Que Estado é esse que permite que a Guarda Municipal porte revólveres e espingardas calibre .12 com munição letal em uma desapropriação?
Que Estado é esse que permite que a Guarda Municipal que não é Polícia participe de uma reintegração de posse?
Que Estado é esse que aloja famílias inteiras até mesmo dentro de banheiros?
Que Estado é esse que aloja famílias em campos de bocha sem nenhuma proteção?
Que Estado é esse que em que voluntários inclusive minha filha, que é formada em direito, vão cadastrar as famílias e perguntam ” o que levaram da sua casa?” e as crianças respondem “meu leite, tia! minha bicicleta, minha cesta de alimentos…” ?
Que Estado é esse que que desaloja famílias inteiras e não tem um plano de contingência para abrigá-las?
Que Governador é esse ? Que Prefeito é esse ? Que Partido é esse? Que não se preocupa com os Direitos Humanos …
Que Governador é esse que continua mantendo seu sorriso plastificado e indo a missa sem se preocupar com seus semelhantes?
É o Estado e o Governador da Desumanidade ! Da barbárie! Do campo de concentração!
Quero salientar que a Policia Civil do Estado de São Paulo não participou dessa violência contra a população, com nenhuma de suas unidades.
Que Judiciário é esse em que a Ilustre Magistrada pela primeira vez no Brasil vai ao local da desapropriação acompanhada de outro Magistrado para receber das mãos do Coronel o mandado de reintegração cumprido? Quando o normal, o corriqueiro,seria o Coronel PM dirigir-se ao fórum, ao Gabinete da Magistrada e entregar-lhe o mandado devidamente cumprido.
Que homem é esse, senhor Naji Nahas que somente veio a São José dos Campos para receber o mandado cumprido? E não teve a coragem de descer de seu automóvel.
Que seres humanos somos nós que aceitamos isso impassíveis? Como se não fosse nosso problema, um drama de tal envergadura.
Que homens somos nós que assistimos bovinamente a demissão de íntegros Policiais simplesmente por motivos políticos? E me refiro a todos que hoje sofrem essa dor. E o faço na pessoa do Delegado Conde Guerra, talvez hoje a maior vítima da politicalha que assola nosso Estado.
João Alkimin

Oito em cada dez paulistas possuem consciência alemã…E são gentes muito parecidas: feios, burros e malvados 27

29/01/2012

8 em cada 10 apoiam PM na cracolândia

Folha de S.Paulo

 

O bate-boca entre pré-candidatos do PT e do PSDB à Prefeitura de São Paulo sobre a operação da Polícia Militar na cracolândia não encontra eco entre os eleitores.

Ouvidos pelo Datafolha na quinta e na sexta-feira, oito em cada dez paulistanos (82%) concordam com a ação da polícia para tentar desbaratar o tráfico e o consumo de crack na região central de São Paulo.

Quando questionados que nota atribuem à operação policial, 72% dos entrevistados dão seis ou mais. A nota dez foi citada por 28%.

Entre as pessoas que têm o PT como partido de preferência, 83% concordam com a operação policial. A nota média foi 7,4.

Os tucanos são ainda mais entusiastas: 90% concordam com a forma como a Polícia Militar agiu e dão uma nota média de 7,9.

Segundo estudiosos, isso reflete a demanda da população por uma polícia mais forte e atuante.

“O paulistano gosta desse tipo de polícia que impõe mais rigor.

Mas é necessário que ela seja controlada e transparente, para evitar abusos”, afirma o sociólogo Renato Sérgio de Lima, secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Embate político

A ação na cracolândia paulistana, conduzida pelos governos municipal (PSD) e estadual (PSDB), começou no dia 3, menos de um mês depois de o governo federal (PT) lançar seu plano nacional de combate ao crack.

Houve acusações de que tanto a PM colocada nas ruas de forma apressada quanto o plano federal tinham motivação eleitoral -PT e PSDB, principalmente, gostariam de usar na campanha a bandeira de combate à droga. Imediatamente, o tema mobilizou os pré-candidatos.

Entre os tucanos, Andrea Matarazzo, secretário de Estado da Cultura, afirmou que “o governo do PT consolidou o crack na região central [da cidade]“, numa alusão à gestão municipal de Marta Suplicy (2001-2004).

Já Fernando Haddad, pré-candidato petista, disse que a ação da PM foi “desarticulada”, “desastrada” e “marcada pela repressão”.

Estado age à base da força e perdeu o controle da polícia, dizem analistas 18

Guilherme Balza e Janaina Garcia Do UOL, em São Paulo

A atuação da Polícia Militar de São Paulo na reintegração de posse do Pinheirinho, na cracolândia e na USP (Universidade de São Paulo) revelam que o Estado está agindo à base da força e perdeu o controle da polícia. Esta é a avaliação do jurista Walter Maierovitch e do cientista político Guaracy Mingardi, ambos especialistas em segurança pública.

Maierovitch avalia que a PM “não é uma polícia preparada para a legalidade democrática”. “Hoje os problemas são resolvidos à base da força. É um quadro traumático. Precisamos começar a desmilitarizar a polícia. Temos que ter uma polícia cidadã. E deixar a polícia de fora em casos que não são de polícia”, diz o jurista.

Já Mingardi vê nos episódios falta de controle do Estado. “Toda polícia no mundo quer extrapolar porque é mais fácil agir usando de violência; é mais fácil quando há, portanto, a reação do outro lado. O papel do governante é dizer o ‘não pode’ ou o ‘quem passar desse ponto, será demitido’”, avalia.

O cientista político cita o exemplo da Inglaterra: “lá a polícia é super controlada, com pouquíssimas mortes causadas ao ano. A situação só começou a sair de controle quando a ordem era tirar os terroristas de circulação a qualquer custo. Resultado: um inocente [o brasileiro Jean Charles de Meneses] foi morto”, diz.

USP e cracolândia

Para o jurista, no caso da USP, a polícia desviou o foco de sua atuação, quando “em vez de prevenir os crimes, resolveu se preocupar em reprimir os alunos”. “Criaram um caso de proporções exageradas”, diz.

No caso da cracolândia, avalia Maeirovich, o “governo não percebeu que o problema é de saúde pública, e não de polícia.” Ver em tamanho maior Polícia faz operação para acabar com a ‘cracolândia’ . “Em vez de uma operação que priorizasse ações sociossanitárias, optou-se por uma  repressão policial equivocada. E burra, porque nenhuma rede de tráfico foi afetada. Fizeram uma ação de limpeza. Prenderam os usuários e sequer havia para onde levá-los”, aponta o jurista.

Pinheirinho

Maierovitch questiona a necessidade da operação de reintegração de posse no Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). “Em que país civilizado isso ocorreria? A expulsão de 1.500 famílias sem ter para onde ir? Nesse caso, a culpa deve ser atribuída à Justiça, que determinou a reintegração. Colocaram uma tropa de choque para atuar de surpresa contra uma população que não está rebelada. É uma arbitrariedade muito grande”, critica.

O jurista critica ainda a inserção de PMs disfarçados dentro da comunidade. “A Polícia Militar usou técnicas da época da ditadura. Se infiltrou para ver quem eram as lideranças.”

Mingardi aponta problemas no comando da PM paulista. “A própria Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) teve, entre seus últimos comandantes, alguma relação com a violência [o atual comandante, o tenente-coronel Salvador Modesto Madia, é um dos 116 PMs acusados do massacre no Carandiru, em 1992]. Por melhor que seja o sujeito para a função, esse é um sinal que o gestor dá, um sinal errado para a corporação.”

“Polícia neutralizou só os desordeiros” Coronel da reserva da PM de São Paulo, ex-secretário nacional de Segurança Pública e consultor do Banco Mundial, José Vicente da Silva Filho defendeu que a ação da polícia no Pinheirinho ajudou a resguardar a ordem pública em uma área onde, afirma, a degradação vinha de anos e era alimentada “por interesses políticos”.

“Sempre houve uma letargia das autoridades, de todas as esferas de poder, sobre a remoção daquele quadro. Pelo contrário: benefícios e infraestrutura acabaram sendo levados até lá, como água e luz. Claro que isso aumentou o grau de resistência das pessoas”, disse.

“E é fato que havia uma parte de crime organizado lá dentro, e muitos ladrões e interesseiros de políticos; afinal, quantos votos não rende o Pinheirinho?”, questionou o coronel da reserva.

Silva Filho foi comandante da PM em São José dos Campos durante cinco anos, entre 1988 e 1993. Sobre os relatos de abusos e de violência contra mulheres e crianças, o policial diz que é resultado da ação de desordeiros que resistem à ação da PM.

“Confronto é praticamente inevitável, e sempre há um núcleo dos que resistem e um grupo de desordeiros: foram esses que tomaram a linha de frente contra a polícia e atingiram casas, comércio e veículos com coquetéis molotov. A ação da polícia foi planejada e inteligente no sentido de neutralizar essas pessoas e não postergar mais a ordem pública em uma reintegração que sempre se soube que seria complexa, dada a imersão política dessa comunidade”, afirmou.

Entramos em contato com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) para responder às críticas dos analistas, mas eles não se posicionaram até o fechamento desta reportagem.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/29/estado-age-a-base-da-forca-e-perdeu-o-controle-da-policia-dizem-analistas.htm

Nota de esclarecimento da CAP – Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário – acerca de erros estatísticos 12

Prezado Administrador

A fonte primária dos indicadores criminais do Estado é o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, conforme disciplina a resolução SSP 160/01;

Existe uma planilha eletrônica, preenchida mensalmente por cada unidade policial, totalizando os indicadores criminais da respectiva circunscrição territorial, os enviando aos escalões superiores, os quais ficam responsáveis pela sua conferência e retransmissão até o Núcleo de Análise de Dados do Departamento de Administração e Planejamento, que os repassa para a Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário, encarregada pela apresentação pública dos dados e desenvolvimento dos trabalhos de análise sobre a variação da criminalidade no tempo e no espaço.

A Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário não gera dado estatístico, reproduz o que é consolidado pela Polícia Civil, portanto, se equívocos e irregularidades existem na consolidação desses dados na Polícia Civil, urge que seja remodelada a sistemática de conferência “interna corporis” antes de seu envio a SSP para a divulgação oficial.

Diante das recorrentes matérias jornalísticas sobre eventuais erros na totalização de crimes graves, nos últimos meses, a coordenadoria de análise e planejamento tem se dedicado exclusivamente a conferência dos indicadores criminais enviados pela Polícia Civil, com o desiderato de informar com a maior transparência possível o retrato da criminalidade no Estado, razão pela qual foi publicada recentemente pela SSP, resolução determinando que a unidade policial mantenha, em separado, uma planilha com o número dos Registros Digitais de Ocorrência que fundamentem cada indicador de homicídio ou latrocínio informado através da planilha eletrônica da Resolução 160/01.

Para minimizar o problema, orientamos as unidades policiais no sentido de que, mensalmente, também mantenha em separado, os registros digitais de ocorrência sobre lesão corporal dolosa ou culposa, roubo e tentativa de homicídio, ocorridos na área e que as vítimas permaneceram internadas, para que, um dia antes de enviar os dados pela planilha eletrônica da Res 160/01, seja pesquisado pelo nome de cada vítima, na própria base de dados do Registro Digital de Ocorrência, se não existe um RDO subseqüente, dando conta de seu falecimento, a fim de que o indicador criminal seja enviado de forma correta, ou seja, homicídio doloso, Homicídio Culposo, Latrocínio, etc..

Consciente da importância dos veículos de comunicação de massa no aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados pelo poder público à população, a coordenadoria de análise e planejamento sempre se manteve receptiva a imprensa, nunca se furtando em conferir, caso a caso, cada erro, eventualmente apontado, ressaltando que, toda e qualquer retificação de dados criminais oficialmente divulgados, não se processa aleatoriamente, mas sim, mediante prévio procedimento administrativo, inicializado na unidade policial que solicita a retificação, instruído com a documentação necessária a fundamentação do pedido. Tudo devidamente arquivado em formato digital.

A única pendência era em relação a morte do estudante de economia da USP, onde, por conta de se ter certeza se era homicídio ou latrocínio, houve uma demora no lançamento do dado, o que já foi efetivado.

Os dados criminais de 2011, oficialmente divulgados na semana, são consistentes, fruto de inúmeras conferências feitas por poucos policiais civis e militares que trabalham na coordenadoria de análise e planejamento, bem como pelos policiais civis do Núcleo de Análise de Dados do Departamento de Análise e Planejamento, estando a disposição de qualquer órgão público ou entidade da sociedade civil organizada para qualquer tipo de conferência.

                Julio Cezar Moreno Delegado de Polícia Assessor Policial Civil da Cap/Gs

Delegados do Paraná recebem propina de puteiros conforme revela crise resultante de batida realizada e comandada por investigadores ligados a sindicatos de classe…( Operação idêntica em São Paulo é impossível…Nosso pessoal é da paz ) 24

Segurança pública

Batida abre crise na Polícia Civil

Operação que fechou cassino e casa de prostituição na capital é criticada pelo chefe da corporação. Policiais agiram por conta própria

Publicado em 28/01/2012 | Felippe Anibal, Heliberton Cesca e Diego Ribeiro

Uma operação policial, feita entre a noite de quinta-feira e a madrugada de ontem, tornou público um racha interno na Polícia Civil. Um grupo de policiais identificou e abordou uma mansão no bairro Parolin, em Curitiba, onde funcionava um cassino clandestino. Há suspeita de que o local também servisse como casa de prostituição. Os agentes agiram “por conta própria”, sem comunicar a ação aos superiores.

O resultado da operação foi uma crise institucional: o delegado-chefe da Polícia Civil, Marcus Vinicíus Michelotto, classificou os agentes envolvidos na ação de “milicianos”; já os policiais cravaram que a corporação passa por uma “crise de moralidade”.

Repercussão

Para sindicatos, ação foi legal

Para sindicatos que representam policiais civis, a operação que terminou com a identificação da mansão no Parolin foi normal e legal. Apesar disso, tanto o Sindicato dos Investigadores de Polícia do Paraná (Sipol) quanto o Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol), afirmaram que não tinham conhecimento prévio da ação. “Havia uma ilegalidade e os policiais a combateram. Eles cumpriram seu dever”, disse o presidente do Sipol, Roberto Ramires.

Apesar da legalidade, o presidente do Sinclapol, André Gutierrez, lembrou que a operação ocorreu de forma desarticulada. “Não seguiram um procedimento padrão. Houve apenas uma falta de prudência”, afirma.

Os dois sindicatos negaram o viés político da operação. Para o Sipol, não há nenhum movimento de bastidores da categoria. Já o Sinclapol defende que seja mantido o diálogo amistoso com o governo estadual a fim de se obter melhorias para a corporação. “Há motivos para protestar se o governo já declarou que vai implantar o subsídio? Se não houvesse diálogo, tudo bem. Não é o momento de protestar contra nada”, explica.

Choque moral

“Vamos atacar santuários invioláveis do PR”, diz agente

Um investigador da Polícia Civil que participou da operação disse, em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, que a abordagem à mansão faz parte de uma “operação-padrão”, como forma de pressionar a Secretaria de Segurança Pública por reformas no estatuto da corporação e de protestar contra a “crise de moralidade” que a instituição estaria enfrentando.

“Vamos derrubar esses santuários invioláveis, em que hoje policiais e fiscais não podem mexer, porque há acordos entre deputados, senadores e empresários com a cúpula [da segurança pública]”, disse. Esses “santuários” acobertariam crimes cujas investigações seriam “barradas” por superiores hierárquicos.

A primeira ação ocorreu na tarde de terça-feira, quando policiais fizeram uma operação em shoppings populares do Centro de Curitiba, apreendendo uma grande quantidade de material pirateado. Após essa ação, três policiais civis teriam sido transferidos, em uma suposta retaliação. Os “dissidentes” contra-atacaram e decidiram apressar outras ações planejadas. “Nós cobrimos o rosto por causa das represálias. Apesar dos turbantes, nós nos identificamos às pessoas [que estavam na mansão], mostramos nossa carteira funcional e tratamos todos como cidadãos”, disse o policial.

Para ele, a “operação-padrão” tem o objetivo de resgatar a moralidade da Polícia Civil. Ele menciona a falta de condições de trabalho, o baixo índice de credibilidade da instituição e a falta de transparência na definição das políticas de segurança. “Não temos uma polícia de Estado. Temos uma polícia de governo, que, como tal, faz a vontade do soberano”, avaliou.

Com três andares, a casa de alto padrão foi abordada por volta das 23 horas, por dezenas de policiais civis, lotados em unidades policiais distintas. Todos estavam com o rosto coberto por máscaras, capuzes ou turbantes e desencadearam a operação sem comunicá-la a um delegado. De acordo com um policial, estavam na mansão cerca de 40 pessoas, que jogavam em caça-níqueis ou bebiam em um bar. Três supostos funcionários do cassino foram encaminhados à delegacia, mas acabaram liberados. Quarenta caça-níqueis, dois gabinetes de computador e uma máquina de cartão de crédito foram apreendidos.

Nos andares superiores da mansão, havia diversos quartos, que, segundo as denúncias, eram usados para prostituição. Os cômodos eram decorados luxuosamente e tinham banheiros com peças de mármore e banheiras de hidromassagem.

De acordo com os agentes, um álbum com fotos de políticos do alto escalão e de empresários paranaenses foi encontrado em uma gaveta. Ninguém soube informar a quem pertence a mansão, mas, segundo vizinhos, o local funciona há bastante tempo.

Por volta da meia-noite, os policiais consideraram a ação finalizada e começaram a pedir a presença de um delegado para encaminhar o material apreendido e conduzir os responsáveis a um distrito policial. Mas, segundo os agentes, o delegado do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac), que faz o plantão policial, teria se negado a assumir o flagrante. Eles também teriam feito contato com o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), que também teria se recusado a prestar apoio.

Gaeco

O impasse atravessou a madrugada e chegou ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organi­­zações Criminosas e de Investiga­­ções Criminais (Gaeco), do Minis­­tério Público. O promotor Leonir Battisti, coordenador do grupo, foi acordado por volta das 6h40 por policiais que pediam orientação. “Quanto à apreensão, os policiais estavam acobertados pela legalidade, logo não precisavam da presença de um delegado. Agora, quanto à deflagração da operação, é uma questão interna da Polícia Civil”, disse Battisti.

Pouco a pouco, os policiais foram deixando o imóvel. Apenas oito permaneceram até as 9 horas, quando um delegado do 2.º Distri­­to Policial chegou à mansão para providenciar a apreensão dos caça-níqueis. Segundo o comando da Polícia Civil, oito policiais que participaram da operação foram identificados.

A Corre­­ge­­doria da corporação vai apurar even­­tuais transgressões dos agentes envolvidos na abordagem à mansão. Imagens gravadas por veículos de comunicação serão solicitadas para auxiliar nas apurações. As investigações sobre o funcionamento do cassino clandestino também devem continuar.

“Agiram como milicianos”, diz delegado

O chefe da Polícia Civil do Paraná, o delegado-geral Marcus Vinícius Michelotto, criticou a maneira como a operação foi deflagrada: sem que um delegado ou o comando da instituição tivessem sido avisados e com os agentes atuando com rosto encoberto. “Os policiais que participaram [da ação] se comportaram como milicianos, escondendo o rosto e não respeitaram os padrões de hierarquia e disciplina da corporação”, criticou.

Para Michelotto, a operação teve cunho político. “Foi uma balbúrdia para desgastar o departamento [chefia da Polícia Civil] e as negociações que o governo tem mantido com os policiais”, afirmou. Apesar disso, o delegado-geral minimizou a “manifestação”. Segundo ele, de um efetivo de mais de 4 mil policiais, um número considerado pequeno estaria vinculado a essa dissidência. “Identi­ficamos cerca que 20 agentes. São atrelados a sindicatos ou a partidos com interesse de desestabilizar”, disse.

O delegado-geral garante que a Polícia Civil não tinha informação anterior sobre a mansão. “Nós combatemos por igual todos os tipos de crimes, de contravenções. Desde o início do ano passado, mais de mil caça-níqueis foram apreendidos. Não acobertamos essa prática nem nenhuma outra”, assegurou. Mas, de acordo com informações do 2.º DP, há cerca de dois meses foi feita uma abordagem no local. Na ocasião, nada foi encontrado, apesar de denúncias sobre o funcionamento de um bordel.

 

PM também vive turbulência

Além da Polícia Civil, a Polícia Militar também enfrenta mo­­men­tos de turbulência. Desde o início da semana passada, praças  (soldados, cabos e sargentos) protestam internamente pela regulamentação da Emenda 29 à Constituição do Paraná. O dispositivo prevê a incorporação de gratificações ao soldo policial. A frequência do sistema de comunicação da PM foi invadida por diversas vezes e passou a ser usada para fazer apologia a uma paralisação. O Comando da PM negou a possibilidade de greve, o que agravou os ânimos dos policiais, que fizeram um protesto na Boca Maldita.

Em novembro passado, o ex-comandante da PM, Marcos Scheremetta assumiu ter relacionamento com operadores do jogo do bicho e caça-níqueis. Também no fim do ano, o delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinicíus Michelotto, assumiu ter retaliado delegados com transferências por eles terem integrado chapas a eleição de sindicatos não apoiadas pelo governo.

* * * * *

Interatividade

A operação clandestina é um sinal de crise na segurança pública do Paraná? Por quê?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.

Na juventude acreditávamos que a magistratura fosse reservada para os mais sábios e mais honestos…( Na juventude a gente acredita em cada mentira, né? ) 6

MP denuncia juízes que venderam sala para pagar suas dívidas

por Estado

AE

MP denuncia juízes que venderam sala para pagar suas dívidas

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos – ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 Estados

Ramos (presidente da associação entre 2008-2010) e Solange (presidente por dois mandatos, de 2002 a 2006) são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O dinheiro da venda, R$ 115 mil, segundo o MPF, foi usado para abater dívidas de empréstimos que os dois magistrados tinham com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).

Ramos é autor de representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, que o afastou liminarmente da função em novembro de 2010.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, cassou a decisão de Calmon, mas, por maioria de votos, os desembargadores do TRF-1 restabeleceram a ordem de afastamento do juiz Moacir Ramos. A juíza Solange continua exercendo suas funções.

Em outra acusação, o Ministério Público Federal atribui crime de receptação a um terceiro juiz federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, que também presidiu a Ajufer.

Perda do cargo. A denúncia criminal, protocolada em dezembro, é subscrita pelo chefe da Procuradoria Regional da República-1, Juliano Villa-Verde de Carvalho. Em dez páginas, ele descreve a ação dos juízes Moacir Ramos e Solange e requer a condenação de ambos inclusive à perda do cargo de juiz federal.

O procurador pediu, preliminarmente, o deslocamento do processo ao STF, alegando impedimento da maioria dos desembargadores do TRF-1, já que 17 deles são associados à Ajufer “e, portanto, direta ou indiretamente interessados na causa”. O TRF-1 deve decidir no início de fevereiro se recebe a denúncia ou se remete os autos ao Supremo.

Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA 20

Enviado em 28/01/2012 as 14:06 - KREMENSOV

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.

Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato –  Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)

3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

4.  Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado  Secretario de Direitos Humanos –

5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)

6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP

8.  Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

10.  Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito  de Campinas – FACAMP

11.  Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP

12.  Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP

13.  André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF

14.  Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC

15.  José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia  – Professor PUC Campinas

16.  Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP

17.  Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ

18.  Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP

19.  Dora Martins – Juiz de Direito – SP

20.  José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

21.  Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA

22.  João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC

23.  Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP

24.  Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio

25.  Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA

26.  Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS

27.  Gerivaldo Alves Neiva –  Juiz de Direito – BA

28.  Aton Fon Filho – Advogado

29.  Jorge Fazendeiro de Oliveira –Advogado – SP

30.  Pedro Estevam Serrano – Professor PUC – SP

31.  Marcos Orioni Gonçalves Correia – Juiz Federal – Professor USP

32.  Pierpaolo Bottini – Professor – Direito  USP

33.  Fernando Calmon – Defensor Público – DF

34.  Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – Campinas

35.  Ana Paula Alvarenga Martins – Juiz do Trabalho – Porto Ferreira

36.  Julio José Araújo Junior – Juiz Federal – RJ

37.  Fabio Prates da Fonseca – Juiz do Trabalho – Aparecida do Norte

38.  Roberto Luiz Corcioli – Juiz de Direito – SP

39.  Antonio Maffezoli – Defensor Público Interamericano

40.  Anna Trota Yard – Promotora de Justiça – SP

41.  Luiz Antonio Silva Bressane – Defensor Público – DF

42.  Rodrigo Suzuki Cintra – Professor da Faculdade de Direito do Mackzenzie

43.  Michel Pinheiro – Juiz de Direito – CE

44.  Geraldo Majela Pessoa Tardelli – Diretor da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

45.  Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach – Procuradora do Estado – SP

46.  Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – PR

47.  Inês do Amaral Buschel – Promotora de Justiça – SP

48.  Marcelo de Aquino – Procurador do Estado – SP

49.   Juvelino Strozake – Advogado

50.  Marco Aurelio Cezarino Braga – Advogado – SP

51.  Andrei Koerner – Professor UNICAMP

52.  Alcides da Fonseca Neto, Juiz de Direito – RJ

53.  Giane Ambrosio Alvares – Advogada

54.  José Rodrigo Rodriguez – Professor – Direito – GV – São Paulo

55.  Camilo Onoda Caldas – Professor da Universidade São Judas Tadeu (SP)

56.  Silvio Luiz de Almeida – Doutor em Direito pela USP  – Presidente do Instituto Luiz Gama (SP)

57.  Rafael Bischof dos Santos – Professor da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu (SP)

58.  Aristeu Bertelli – Condepe – SP

59.  Albérico Martins Gordinho – Advogado – SP

60.  Cristiano Maronna – Advogado – SP – Diretor do IBCCRIM

61.  Carlos Weis – Defensor Público – SP

62.  Roberta Silva Aidar Franco – Delegada de Polícia (SP)

63.  Luciana Silva Garcia, Advogada, Brasilia-DF

64.   Leandro Gaspar Scalabrin, advogado, RS

65.   Clara Silveira Belato, Advogada, RJ

66.  Vinicius Gessolo de Oliveira, Advogado, PR

67.   Lucia Maria Moraes, Professora da PUC/GO, Relatora do Direito à Moradia 2004 a 2009, GO

68.   Mário Rui Aidar Franco, Delegado de Polícia, SP

69.  Rafael Silva, Advogado, MA

70.   Daniela Felix Teixeira, Advogada, Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras , SC

71.   João Paulo do Vale de Medeiros, professor da UERN, RN

72.  Eduardo Alexandre Costa Corrêa, Advogado, MA

73.   Felipe Bertasso Tobar, Advogado – SC

74.   Luciana Bedeschi, Advogada, SP

75.   Thiago Arcanjo Calheiros de Melo, Advogado, SP

76.    Julio Cesar Donisete Santos de Souza, Assessor Jurídico MCTI, DF

77.   Alexandre F. Mendes, Advogado, RJ

78.   Manoel A. C. Andrade Jr., Urbanista, SC

79.  Vinícius Magalhães Pinheiro, Professor universitário e advogado, SP

80.  Márcio José de Souza Aguiar, Procurador Municipal, Fortaleza, CE

81.   José Fabio Rodrigues Maciel, Advogado, SP

82.  Maria Carolina Bissoto – Professora – PUC Campinas

83.  Bernardo Luz Antunes, Advogado, RJ

84.  Reinaldo Del Dotore – Bacharel – São Paulo

85.   Francisco Martins de Sousa. Professor Universitário, CE

86.   Gladstone Leonel da Silva Júnior, doutorando em Direito (UnB), Assessor da Relatoria Nacional de Direito à Terra da Plataforma DHESCA-Brasil, DF.

87.   Glauco Pereira dos Santos, Advogado, São Paulo

88.  Newton de Menezes Albuquerque, Prof de Direito da UFC e da UNIFOR, CE

89.  Frederico Costa Miguel – ex-Delegado de Polícia – SP

90.  Marcela Cristina Fogaça – Advogada – SP

91.  Isabel Souza – Advogada – CE

92.  Moacyr Miniussi Bertolino Neto

93.  Mário Ferreira de Pragmácio Telles – Advogado – CE

94.  Thiago Barison de Oliveira – Advogado – SP

95.  Frederico Costa Miguel – Advogado – SP

96.  Antonio Escrivão Filho – Advogado – DF

97.  Vanderley Caixe Filho – Advogado – SP

98.  João Paulo de Faria Santos – Advogado – Professor UniCEUB – DF

99.  Conselho Federal de Psicologia

100.  Roberto Rainha – Advogado – SP

101.  Alessandra Carvalho – Advogada – SP

102. Nilcio Costa – Advogado – SP

103.  Marcio Barreto – Advogado – SP

104.   Maristela Monteiro Pereira  – Advogada – Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Sorocaba/SP

105.  Alexandra Xavier Figueiredo, Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

106.  Alexandre Trevizzano, advogado, SP

107.  Miguel Chibani, Advogado –  SP

108.    Carolina Brognaro Poni Drummond de Alvarenga –  Advogada – MG

109.   Maria Rita Reis – Assessora Ministério Público Federal

110.   Danilo D’Addio Chammas, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, MA

111.    Claudiomar Bonfá, advogado, RO

112.    Paloma Gomes, advogada, Distrito Federal.

113.   Dominici Mororó, advogado, Olinda, PE

114.  Cláudia Mendes de Ávila, Advogada ,RS

115.   Patrick Mariano Gomes, advogado, Brasília/DF

116.   Maria Betânia Nunes Pereira, advogada, AL

117.  Marleide Ferreira Rocha, advogada, DF

118.   Patricia Oliveira Gomes, advogada, CE

119.  Jucimara Garcia Morais, advogada, MS

120.   Juarez Cirino dos Santos, advogado, professor da UFPR, PR

121.   Maurício  Jorge Piragino – Diretor da Escola de Governo de São Paulo

122.   Andreia Indalencio Rochi, advogada, PR

123.    Danilo da Conceição Serejo Lopes, Estudante de Direito, MA

124.   Marilda Bonassa Faria, advogada, São Paulo

125.    Katia Regina Cezar, mestre em direito pela USP, SP

126.    Danilo Uler Corregliano, Advogado, SP

127.   Regiane de Moura Macedo, Advogada Sindicato Metroviários de SP, SP.

128.  Rodolfo de Almeida Valente, Coordenação Jurídica da Pastoral Carcerária de São Paulo, SP

129.  Juliana Pimenta Saleh, Advogada, SP

130.    Helena de Souza Rocha – Advogada – PR

O manifesto está aberto à sociedade em geral. Para assiná-lo, CLIQUE AQUI

Investigador esperou onze anos para ser reintegrado ao cargo perdido por ato ilegal assinado em 2001 por Geraldo Alckimin…E faz zombaria empregando eufemisticamente a expressão “tornando insubsistente” no lugar de ANULANDO ( por ilegalidade, ilicitude, vício, abuso de poder, etc. ) 20

Enviado em 28/01/2012 as 0:54

Dr Guerra se possível, publique isso: Reintegração de colega:

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Decretos de 26-1-2012
Tornando insubsistente, em cumprimento ao V. Acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
autos de Apelação Cível 0172979-90.2008.8.26.0000, da 5ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo e nos termos do
art. 31 da LC 180-78, o ato de 14-11-2001, publicado em 15-11-
2001, editado nos autos do processo administrativo disciplinar
DGP 117-98-SSP, em consequência, reintegra, no serviço público,
Nazario Ruas Almeida, RG 5.035.952, para exercer em caráter
efetivo e no Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de
Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, da EV da
LC 1151-2011, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
em vaga decorrente do falecimento de Artur Francisco Vilas Filho.

A realidade das estatístic​as da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo…Mais uma vez a Band desmascara os números da violência no estado. Governador diz que vai cobrar, mas mantém tudo como está!!! 18

É a terceira vez em menos de um ano que a Band mostra que os números da violência em São Paulo são maiores do que os divulgados pelo Governo do Estado. As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado no Jornal da Band, às 19h20. Este vídeo também pode ser visto no portal band.com.br .

Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares e arquivo Band

Síntese do pensamento dos quadros do PSDB: “A gente conhece o nível de educação [dos moradores]… O pessoal veio da favela. Não está acostumado a viver em casa”….Horra!…Desde quando aquilo que o CDHU vende pode ser chamado de “casa”? 11

27/01/2012-16h29

Dirigente deixa CDHU após culpar moradores por problemas em casas

GABRIELA YAMADA COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO DE SÃO PAULO

Atualizado às 17h16.

Dirigente da CDHU (órgão estadual de habitação), Milton Vieira de Souza Leite deixou o cargo nesta sexta-feira (27) após culpar o “nível de educação” do “pessoal que veio da favela” por problemas apresentados em casas entregues pelo governo do Estado em Ribeirão Preto (SP).

Em entrevista à Folha, ao ser questionado sobre os motivos dos problemas nas casas, Vieira declarou: “A gente conhece o nível de educação [dos moradores]… O pessoal veio da favela. Não está acostumado a viver em casa”.

Segundo a assessoria Secretaria de Estado da Habitação, Leite pediu demissão. A assessoria informou ainda que as declarações de Leite não refletem a posição e o pensamento da CDHU.

“A CDHU pede desculpas pelas declarações do seu ex-representante e ressalta que a empresa orienta todos os funcionários e prestadores de serviço a atender e acolher as famílias sempre buscando a satisfação dos moradores”, disse nota da pasta.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), qualificou como “errada e preconceituosa” a declaração do dirigente, e chamou o diretor para dar explicações.

No último dia 4, após a Folha revelar diversas falhas no conjunto habitacional Paulo Gomes Romeu, a Croma –construtora responsável pela obra– disse que resolveria os problemas em 20 dias.

Parte das casas foi entregue por Alckmin no final de dezembro e dias depois já apresentava as falhas.

A reportagem voltou ao local ontem e anteontem e constatou que 12 de 16 casas continuam com problemas, como vazamentos nas pias, fissuras nas paredes e portas e janelas que não fecham.

OUTRO LADO

Leite foi procurado duas vezes pelo celular nesta sexta-feira para comentar a nota emitida pela assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Habitação, mas não foi encontrado.

Sobre os problemas apresentados na casa, a CDHU informou, ainda em nota, que a construtora Croma está à disposição para atender os moradores, mas reiterou que “os problemas apresentados não são de origem estrutural”.

A nota disse ainda que o vazamento na pia de uma das casas visitadas pela CDHU é um problema surgido depois da entrega do imóvel.

Sobre as janelas que não fecham, a assessoria diz que “o trinco estava danificado por ter sido forçado de maneira irregular”. Já sobre as fissuras na parede, “ocorreu um deslocamento de um batente, abalado por impacto físico”, segundo a nota.

Márcia Ribeiro – 25.jan.12/Folhapress
Moradora mostra balde embaixo da pia da cozinha, que está com problemas de vazamento
Moradora mostra balde embaixo da pia da cozinha, que está com problemas de vazamento

ESTATÍSTICA FRAUDULENTA CONTINUA: Latrocínio é culpa da vítima, explica o Governo mentiroso…Só faltou dizer: “a maioria dos mortos era de polícia fazendo bico” 10

, 26/01/12 – 15h00

Estado fecha 2011 com taxa de homicídios de 10/100 mil

Nos últimos 12 anos, São Paulo reduziu em 72% os crimes contra a vida

(Atualizado às 17h10)

São Paulo fechou 2011 com 4.189 homicídios dolosos (com intenção), 132 a menos que no ano anterior, quando foram registradas 4.321 mortes intencionais no Estado. A redução de 3,05% levou o Estado a completar o primeiro ano da história recente com taxa de 10 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. As informações constam das Estatísticas da Criminalidade, contabilizadas pela Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública.
“Nós encerramos 2011 com 10,01 homicídios por 100 mil habitantes. O que na série histórica, desde 1999, significa uma redução de 71,5% do número de homicídios. Foram mais de oito mil vidas que foram poupadas. E isso porque nós incluímos o homicídio doloso do trânsito, que outros estados não incluem. Então, se a gente excluir esses casos, o índice seria 9,86 homicídios por 100 mil habitantes. É a primeira vez na série histórica que São Paulo fica abaixo de 10 homicídios por 100 habitantes”, explicou o governador.
A taxa paulista de homicídios cai para 9,8/100 mil se descontadas 62 mortes em acidentes de trânsito, classificadas como dolosas em decorrência do estado de embriaguez dos motoristas que causaram os acidentes. Em 2010, o Estado registrou 21 mortes em acidentes de trânsito consideradas dolosas. Nos anos anteriores, este tipo de crime era tipificado, em geral, como homicídio culposo (sem intenção).
A maior do mundo
Principal indicador internacional de criminalidade, a taxa de homicídios do Estado caiu 4,4%, de 10,4/100 mil, em 2010, para 10,0, em 2011. A taxa média de homicídios do Brasil é de 22,3/100 mil.
Nos últimos 12 anos, São Paulo reduziu em 72% os crimes contra a vida, de 35,27/100 mil, em 1999, para 10,0/100 mil. É a maior redução de criminalidade de que se tem notícia no mundo nos últimos anos, em países, regiões ou cidades em situação de paz. Superior à de Bogotá, Medelín ou Cali, na Colômbia, que hoje apresentam taxas de mortes intencionais elevadas – respectivamente de 23/100 mil, 94,5/100 mil e 82,4/100 mil.
Capital lidera com 9/100 mil
A diminuição dos crimes contra a vida em São Paulo é liderada pela capital, com queda de 14,4% e 173 casos a menos que no ano anterior. Maior cidade do país, com mais de 11 milhões de habitantes, a cidade de São Paulo registrou 1.023 homicídios ao longo de 2011, contra 1.196 em 2010. A taxa de homicídios da capital, de 9,0/100 mil, é inferior à média estadual, de 10,0/100 mil. Também colaboraram para a redução das mortes intencionais no ano passado seis das nove regiões do interior do Estado: Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Campinas, Baixada Santista e Litoral Sul, e, finalmente, Presidente Prudente.
A queda foi de 23,5% ou 41 casos a menos no Deinter-4 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) e CPI-4 (Comando de Policiamento do Interior), que inclui cidades próximas a Bauru. Houve recuo de 16,4% ou 31 casos a menos na região de São José do Rio Preto (Deinter -5 e CPI-5), de 14,4% ou 37 casos a menos na área de Ribeirão Preto (Deinter-3 e CPI-3) e de 8,71% ou 29 casos a menos na região de Campinas (Deinter-2 e CPI-2).
Completam a lista dos que reduziram os homicídios no interior a região Oeste do Estado (Deinter-8 e CPI-8, em Presidente Prudente), com queda de 2,9% e dois casos a menos, e a Baixada Santista e Litoral Sul, com diminuição de 1,1% e três casos a menos. O número de homicídios no interior, como um todo, manteve-se igual nos dois anos: 2.095 casos em 2010 e em 2011.
Investimento em segurança A SSP atribui a redução dos homicídios no Estado ao aumento do investimento do Governo do Estado em segurança pública, à retirada de 395 mil armas ilegais das ruas nos últimos 12 anos, à intensificação do policiamento preventivo e à investigação especializada de homicídios, pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e Setores de Homicídios das delegacias seccionais de polícia. De um orçamento médio de R$ 2 bilhões nos anos 90, São Paulo passou a destinar R$ 11,9 bilhões à área de segurança pública, em 2011. Este ano, o Governo do Estado deve investir R$ 13,7 bi na área de segurança.
Redução dos roubos de carga
Entre os crimes patrimoniais praticados com armas, o roubo de carga apresentou redução de 4,6%, com 336 casos a menos. De janeiro a dezembro de 2011 foram registrados 6.958 roubos de carga no Estado, e 7.294 em 2010. Na capital, a diminuição foi de 4,8%, com 218 casos a menos. Na Grande São Paulo (exceto a capital), o recuo foi ainda mais significativo, de 22,2%, com 407 casos a menos que em 2010.
Roubos em queda Os roubos em geral se mantiveram estáveis. Oscilaram 1,1% para cima, com 2.591 casos a mais, porém, quando se leva em conta a taxa de roubos, que considera também o crescimento populacional, constata-se redução de 0,33%, de 564,5 roubos por 100 mil habitantes, em 2010, para 562,7/100 mil, em 2011.
A capital e seis das nove regiões do interior colaboraram para a redução dos roubos em geral no Estado: Vale do Paraíba (Deinter-1), com queda de 4,8% e 492 casos a menos, região de Campinas (Deinter-2), com diminuição de 2,2% e 354 casos a menos, e área de São José do Rio Preto (Deinter-5), com recuo de 6,4% e 268 casos a menos. Também diminuíram os roubos as regiões de Piracicaba (Deinter-9) e Bauru (Deinter-4).
O combate aos crimes contra o patrimônio é uma das prioridades estabelecidas pela Secretaria da Segurança Pública. Ao longo de 2011, tanto a Polícia Militar como a Polícia Civil intensificaram ações para evitar crimes contra o patrimônio, para identificar, localizar e prender seus autores e, sempre que possível, para restituir aos proprietários valores e bens subtraídos. Em relação a 2009, pico histórico dos roubos e ano em que o secretário Antonio Ferreira Pinto assumiu a Segurança Pública, o número de roubos caiu 8,4%, com 21.524 casos a menos.
Sequestros
O número de extorsões mediante sequestro, que já era um dos mais baixos da série histórica, voltou a cair 2,74%, de 73 casos, em 2010, para 71, em 2011. Em relação a 2002, pico histórico dos sequestros, São Paulo já apresenta redução de 77,9%, de 321 casos para 71.
Latrocínios
Os roubos seguidos de morte subiram 20,9%, com 53 casos a mais que no ano anterior. Foram registrados 306 roubos seguidos de morte em 2011, e 253 em 2010. A Polícia Civil criou uma delegacia especializada na investigação de latrocínios, no DHPP.

Estudos das polícias indicam que a maior parte dos casos de latrocínios atinge pessoas que reagem a assaltos.

 As vítimas são, na maioria, homens que tentam impedir a subtração do patrimônio, praticada em geral por jovens sem experiência. A Polícia recomenda que as vítimas de roubos não reajam.
A Polícia Militar intensificou o patrulhamento das áreas mapeadas com maior incidência de latrocínios e roubos. Muitas vezes, a viatura policial está situada em local bem próximo ao crime, precisando ser acionada pela população através do telefone 190 (Emergência). Quando isto acontece, são cada vez mais frequentes os casos em que a polícia consegue prender em flagrante os autores do crime, além de devolver aos proprietários os bens ou valores levados.
Roubos e furtos de veículos
Os roubos de veículos cresceram 15,4% e os furtos de veículos, 4,2%, em relação a 2010. As polícias têm intensificado ações para evitar roubos e furtos de veículos, porém ainda sem resultados satisfatórios. A Polícia Civil trabalha para identificar e prender receptadores desses veículos levados. Já a PM direciona viaturas do Policiamento de Trânsito para cruzamentos e bairros mais perigosos.
O aumento de roubos e furtos de veículos ocorre depois de sensível queda, desde 2001, apesar do aumento, durante esta década, da frota estadual de 12 milhões de veículos para 22 milhões. O número de veículos roubados em 2011 é 22% inferior ao registrado em 2001 – redução de 21.899 casos. Já a quantidade de veículos furtados é 8% menor que a contabilizada há 10 anos – 8.565 casos a menos que em 2001.
Combate ao tráfico de drogas
Considerado um indicador de atividade policial, os flagrantes de tráfico de drogas aumentaram 17%. De janeiro a dezembro, as polícias realizaram 35.584 flagrantes de tráfico, 5.163 a mais que no ano anterior, quando foram registradas 30.421 ocorrências. Este tipo de ação policial depende totalmente da eficiência das corporações em levantar informações sobre o tráfico de entorpecentes.
Apreensões de armas
Outro indicador de produtividade policial, as apreensões de armas ilegais aumentaram 1,5%, com 293 casos a mais, de 18.755, em 2010, para 19.048, em 2011. O destaque foi a capital, que elevou em 3,6% a quantidade de armas apreendidas.
Prisões efetuadas
O terceiro indicador de atuação das polícias, as prisões efetuadas cresceram 12,5% em 2011, com 14.829 a mais que em 2010. Naquele ano, as polícias prenderam 117.890 pessoas; ano passado, foram 132.719 prisões realizadas. Este número inclui, obviamente, pessoas presas por questões alimentares e, depois de quitadas as dívidas, soltas, além de prisões temporárias e cautelares. A população carcerária do Estado cresceu de 171.459, em 2010, para 179.023, no ano passado.
Violência contra a mulher
Desde setembro de 2011, a Secretaria da Segurança Pública passou a publicar dados de criminalidade contra a mulher. Os números de homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais dolosas e maus tratos, entre outros, serão divulgados mensalmente pelo site da SSP (www.ssp.sp.gov.br). A divulgação atende o disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria da deputada Analice Fernandes, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 14 de setembro de 2011.
O Estado de São Paulo é pioneiro na criação de políticas de defesa da mulher. Tem hoje 129 Delegacias de Defesa da Mulher. Os dados criminais incluem não apenas as ocorrências registradas pelas DDMs, mas de todos os distritos policiais.  Separados por capital, Grande São Paulo, interior e Estado, os crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas Mensais da Criminalidade, divulgadas pela SSP. Assim, podem ser acompanhados com um foco especial nos crimes contra a mulher. Mas estão contabilizados nos números mensais, que incluem crimes contra homens e mulheres.
Atualizações mais frequentes
Desde março de 2011, São Paulo passou a divulgar as estatísticas criminais por mês e por distrito policial no site da SSP (www.ssp.sp.gov.br). A divulgação era feita trimestralmente desde 1995. Com a mudança, as atualizações das estatísticas passaram a ser mais frequentes.
As estatísticas destinam-se, em primeiro lugar, à tomada de decisões estratégicas de governo, como distribuição de recursos materiais, humanos e tecnológicos. Por isso, são sempre atualizadas, de modo a refletir da forma mais próxima possível a criminalidade.
De forma geral, as atualizações são feitas a pedido dos delegados titulares de distritos, seccionais ou divisões, na medida em que descobrem fatos novos a partir da investigação dos crimes. As atualizações propostas são analisadas pela Coordenadoria de Análise e Planejamento da SSP antes de serem oficializadas.
A SSP toma medidas constantemente para diminuir a subnotificação e aumentar o registro formal de cada crime ocorrido. Exemplos disso são a Delegacia Eletrônica e o registro de BOs pela Polícia Militar. É com base nos registros oficiais que são elaborados os mapas da criminalidade, que indicam locais, dias e horários de maior incidência.
Da Secretaria da Segurança Pública

Polícia Militar defende os corruptos e torturadores denominados “revolucionários de 1964″ 16

Fonte: Rede Brasil Atual

Secretaria de Alckmin chama ditadura de “revolução” e defende golpe contra Goulart

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 27/01/2012, 18:07

Última atualização às 18:07

São Paulo – A página da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo trata a ditadura, desencadeada em 1964, como a “Revolução” contra o governo constitucional de João Goulart. Uma linha do tempo montada para contar a história das instituições de segurança paulistas não cita a expressão “golpe de Estado” e prefere afirmar que se tratou de uma operação para combater a “política sindicalista” de Goulart.

“Força Pública e Guarda Civil puseram-se solidárias às autoridades e ao povo”, complementa o texto, que fala que a “Revolução” foi desencadeada em 31 de março de 1964 – os militares jamais aceitaram a data de 1º de abril por se tratar do “dia da mentira”. Os episódios que narram o período compreendido pela ditadura (1964-85) falam ainda sobre “incidentes com grupos de guerrilha liderados pelo ex-capitão Carlos Lamarca” em 1970, mesmo ano da criação da Polícia Militar de São Paulo.

A página da secretaria não fala sobre a colaboração entre os órgãos estaduais e federais de repressão. A extensa bibliografia acumulada ao longo da redemocratização mostra que policiais militares trabalharam em parceria com o Exército, que no caso paulista se concentrou na Operação Bandeirante, iniciada em 1969, e que logo se converteria em um plano nacional sob a sigla DOI-Codi, o Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna.

Em 2011, a página da instituição considerada mais agressiva da PM paulista, a Rota, também exibia dizeres elogiosos ao regime militar: “Revolução de 1964, quando participou da derrubada do então Presidente da República João Goulart, apoiando a sociedade e as Forças Armadas, dando início ao regime militar com o Presidente Castelo Branco”.

À época, o deputado estadual Carlos Giannazi pediu a supressão desta versão, além das expressões relativas à Guerra de Canudos, na qual se dizia que o grupo liderado por Antônio Conselheiro “lutava contra a República”. Após a queixa, o trecho relativo à ditadura foi retirado do ar, mas permanece em evidência a afirmação sobre a batalha desenvolvida na Bahia.

O desembargador Maierovitch censura o picadeiro protagonizado – sem rubor de vergonha – pela magistrada de SJC…Que país é esse?…( Este é o país em que Juiz virou palhaço faz chorar ) 10

Ontem, um espetáculo grotesco e inusitado foi protagonizado pelo Judiciário no chamado bairro do Pinheirinho. A juíza que concedeu reintegração — precipitadamente, pois não exauriu a via conciliatória nem exigiu dos poderes públicos uma responsável solução para alojar os despojados de suas residências — recebeu, no local e solenemente, o mandado cumprido pela tropa de choque da Polícia Militar.

Essa conduta é inusitada no Judiciário. Como regra, os mandados judiciais cumpridos são comunicados por ofício protocolado no Fórum. E os juízes os recebem pela mão do escrivão ou juntados em autos processuais.

Faltou, lógico, um fundo musical. Com a banda Legião Urbana a perguntar: Que país é esse ?

Sim, que país é esse que a Justiça, que decide em nome do cidadão, joga o povo ao léu…

http://maierovitch.blog.terra.com.br/2012/01/26/o-ultimo-escarnio-no-pinheiro-e-sem-refrao-da-banda-legiao-urbana/

Marcos Carneiro Lima completa um ano à frente da Polícia Civil; e o senhorio do SSP quer tomar-lhe a cadeira…( Hoje um flat, amanhã a cobertura ) 37

Enviado em 26/01/2012 as 15:10 - TÔ DE SACO CHEIO

Marcos Carneiro Lima completa um ano à frente da Polícia Civil

Em 10 de janeiro, última terça-feira, Marcos Carneiro Lima completou um ano de gestão como delegado geral da Polícia Civil. Tendo operado mudanças estruturais na Instituição, como a do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), que ganhou reforço de Centrais de Flagrante e Centrais de Polícia Judiciária, ele promete continuar priorizando o trabalho de investigação, investindo em novas ideias que consigam otimizar esse serviço.

“Temos uma missão constitucional: a investigação, que é a alma da Polícia Civil. Todos os policiais, do delegado ao carcereiro, de todas as carreiras, na essência somos todos investigadores de polícia. Temos que ter esse gosto pela investigação de qualidade, célere. E o nosso foco, além da investigação, é a prisão de criminosos”, frisou o delegado geral, que em 2012 promete ampliar o rol de atribuições das carreiras. “Assim todos poderão fazer boletins de ocorrência e investigações. Será uma grande mudança cultural que mostrará nossa essência investigativa e que somos profissionais diferenciados. Com isso só temos a ganhar, nós e a sociedade”, disse.

Considerando os atuais grandes desafios da Polícia Civil, Marcos Carneiro falou da importância da renovação do efetivo da Instituição: “Isso é muito positivo para a sociedade, porque não se pode hoje ter em mente que o comando da polícia ainda tem a mentalidade da década de 70, do século 20, porque aí quem sai no prejuízo e perde é a sociedade”, defendeu. “Ser policial é trabalhar com uma dedicação muito grande, o que provoca um desgaste também muito grande. A pessoa que quer ser policial tem que estar disposta a servir ao outro e estar ciente de que fará isso arriscando a própria vida. Não é só um emprego. Ultrapassa essa coisa do só emprego”, completou.

Citando alguns pontos positivos para a Polícia Civil como um todo em 2011, o delegado geral destacou a transferência do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) para a Secretaria de Gestão Pública e o maior compartilhando de informações e ações entre policiais civis e militares. “Para nós é um grande avanço essa melhora institucional, e cada um fazendo a sua missão: a Polícia Civil a investigação e a Polícia Militar o patrulhamento”, mencionou.

No final do ano, o delegado geral pediu aos diretores de departamento que fizessem um comparativo entre 2010 e 2011. “Focamos em pontos específicos, como o número de flagrantes, ou seja, o número de pessoas presas pela Polícia Civil, e o número de inquéritos policiais relatados, importantíssimo para mostrar o número de prisões efetuadas, porque não são só os flagrantes, há as prisões de procurados. Quando a polícia captura alguém que já está condenado pela Justiça, a sensação para quem é da sociedade é muito boa, porque está vendo que o crime não compensa e que a justiça está sendo feita”, argumentou.

Em 2012, segundo o delegado geral, uma mudança será muito importante para a Polícia Civil: “A Divisão de Capturas será o carro chefe do departamento que vai ser criado em razão da extinção do Dird (Departamento de Identificação e Registros Diversos): será o Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas, para deixar claro que é um departamento de polícia judiciária. Eu defendo que a Polícia Civil faça o mínimo de ação administrativa”, disse Marcos Carneiro. Ele explicou que os serviços de identificação e registros diversos ficará diluído na nova unidade, já que o IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), detentor do maior banco de dados civis e criminais da Polícia Civil, não mais pertence ao Dird, e sim ao Dipol (Departamento de Inteligência).

Sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, Marcos Carneiro aposta na eficácia de modificações pontuais. “As polícias modernas do mundo inteiro estão muito mais simplificadas em hierarquia e estrutura, e o nosso alvo é muito objetivo, é combate à criminalidade e prisão do criminoso, mais do que isso, é querer criar mecanismo burocrático em excesso. Entendemos que se não é possível uma mudança de forma mais radical, que ela seja paulatina, então pedi um estudo para ampliar o rol de atribuições das carreiras. Todos têm que fazer boletim de ocorrência e investigação”, afirmou.

Em um balanço dos primeiros 365 dias de sua gestão, Marcos Carneiro Lima reconheceu haver ainda muitos desafios a serem enfrentados pela Polícia Civil para que os serviços prestados à população sejam por ela positivamente qualificados e agradeceu aos policiais pelos resultados obtidos no último ano. “Aos policiais civis quero deixar o meu agradecimento, porque nós só chegamos ao final de 2011 com tanta evolução e sucesso da Polícia Civil, graças ao trabalho individual. É cada um fazendo a sua parte, que o todo é reconhecido pela sociedade”, declarou.

Por Kerma Sousa Matos

Diretor do Deinter 7 tenta fechar creche da Polícia Civil de Sorocaba 34

CSA260112A006P.pdf

Dr. guerra por gentileza publica no flit para que possamos mostrar que tem muitos delegados despreparados na policia civil que só pensa em si próprio obrigado.
dr. guerra, oha que absurdo, o Delegado Weldon Carlos da Costa diretor do deinter 7, joga contra os policiais civis da região de sorocaba. A creche que cuida das crianças filhos de policiais civis da região e que muita auxilia as maes policiais, esta sendo fechada para dar lugar ao dormitorio da academia de policia. O curioso neste caso é que todos os delegados que la tem exercicio são professores da academia de policia e eles querem aumentar as aulas. Será que querem para capacitarem melhor os policia ou para receberem mais hora aulas.  Só sei que esse delegado só pensa em seu umbigo e não nos policiais. Porem quando roubaram o primeiro distrito policial de Salto, esse mesmo delegado Weldon chorou e implorou para os policiais civis prenderem os assaltantes porque sua cadeira estava em risco e o secretraio de segurança deu prazo para solucionar o caso. Agora que os policiais precisa dele, este retribui com o fechamento da unica creche fora da capital paulista.
arquivo da materia do jornal cruzeiro do sul publica em 26/1/2012 que retrata o caso.

Alguém aí ta sabendo da queda do Pinto? 59

Enviado em 26/01/2012 as 16:29 - DECAPITADO

Alguém aí ta sabendo da queda do Pinto?

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Pergunte pra ele, basta encontrá-lo nos seguintes endereços:

“O Flat onde o SSP hospeda-se  é na rua Jamaris, 100, Time Square, que parece que é de um dos Diretores da PC.
Lá existem 3 torres, ficando no apto da torre central.
O Café onde ele frequenta ,assiduamente , situa-se na alameda Lorena, 1899, onde degusta charutos com elevada casta social paulistana.
E tem a pizzaria do Nico, onde empanturra-se com pastas e beberica finos vinhos.” ( “sic” )