DOE de hoje – EC n. 35/2012 – Carreira Jurídica – Delegados de Polícia 23

EC 35-2012 – CARREIRA JURIDICA.pdf

Quarta-feira, 4 de abril de 2012

Diário Oficial – Poder Legislativo – página 8

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 3 DE ABRIL DE 2012

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 140 –…………………………………………………….

§ 1º – ………………………………………………………………

§ 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

§ 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

§ 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)

Artigo 2º – Os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado ficam renumerados para §§ 6º, 7º e 8º, respectivamente.

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2012.

a) BARROS MUNHOZ – Presidente

a) RUI FALCÃO – 1º Secretário

a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário

  1. A Advocacia Geral da União (AGU) diz ao Supremo que Ministério Público Federal não pode fazer investigações criminais
    Data da publicação: 03/04/2012
    A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de sua Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que considera inconstitucional artigo da Resolução nº 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autoriza o Ministério Público Federal (MPF) a realizar investigações criminais.
    A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4220, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a normativa.
    A AGU esclarece na peça que cabe ao MPF fazer o controle externo da atividade policial, como prevê a Lei Complementar nº 75/93, por meio do livre ingresso em delegacias e prisões, do acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial, do pedido de instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial e da propositura de ação penal por abuso de poder.
    Da mesma forma, diz a SGCT, a Constituição Federal, no artigo 29, prevê que o MPF pode “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Salienta que a Carta Magna deixa claro no artigo 144 que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.
    Congresso
    Os advogados da SGCT também observaram na manifestação que, no âmbito do Congresso Nacional, já houve a Proposta de Emenda Constitucional nº 1971/2003, que pretendia alterar a redação do artigo 129 da Constituição, para incluir dentre as atribuições do Ministério Público a possibilidade de realizar investigação criminal.
    Essa proposição, para a AGU, “demonstra que a atual conformação constitucional não legitima o exercício dessa competência pelo órgão ministerial”.
    Sigilo
    Por fim, a SGCT destaca que “a partir do momento em que o Ministério Público se utiliza de sua estrutura e de suas garantias institucionais a fim de realizar de modo direto investigações criminais, atua em sigilo e isento de fiscalização em sua estrutura administrativa”.
    Os advogados da AGU enfatizam que, de acordo com a Constituição, cabe à polícia fazer a investigação criminal, “sempre sob os olhares atentos do Ministério Público, para que este órgão possa avaliar – na qualidade de defensor da ordem jurídica – se é caso ou não de deflagrar a ação penal cabível”.
    “Assim sendo, deve-se ter por indevido qualquer procedimento investigatório criminal realizado diretamente por órgão ministerial público, uma vez que tal atividade, caso desempenhada, ocorreria em sigilo e sem qualquer controle de outros órgãos públicos, em detrimento da garantia do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição)”, conclui a manifestação.

  2. DERAM FOI UM PASSA MOLEQUE NOS DELEGADOS,

    ONDE CONSTAVA ISONOMIA DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE FOI RETIRADO DA CONSTITUIÇÃO , VEJA O PROJETO NA IÍNTEGRA :

    PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Mensagem nº 135/2011, do Sr. Governador do Estado
    São Paulo, 24 de novembro de 2011
    Senhor Presidente

    Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo alterar a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

    A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

    Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

    Geraldo Alckmin
    GOVERNADOR DO ESTADO

    A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: PROPOSTA DE EMENDA Nº____, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Excelentíssimo Senhor Governador:

    Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que altera os parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado e dá outras providências.

    Essa Proposta é resultado de intenso esforço desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado no desempenho de seus misteres, tendo por objetivo principal imediato o de elevar o nível de qualificação dos profissionais envolvidos na atividade de polícia judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo dentro do moderno Estado democrático e de Direito.

    Esta Exposição de Motivos está estruturada em três partes. Na primeira delas é feita a apresentação da estrutura constitucional atual da Polícia Civil e objeto da proposta de modificação. Com base na premissa indicada no parágrafo anterior e na política de governo de Vossa Excelência, foram formulados objetivos específicos para a reforma gradativa da Instituição Policial Civil do Estado, que é a Proposta em si, constante para efeitos de visualização e sentido da exposição, além de sua apresentação em anexo. Por último e não menos relevante, os fundamentos da proposta.

    De forma sucinta, esses objetivos podem ser vistos como a consolidação de dois princípios essenciais: fundamentar a carreira de Delegado de Polícia como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, correlato do Estado de Direito, e aumento na qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, com a introdução do requisito temporal inexistente hodiernamente.

    I – A situação a ser objeto de modificação
    SEÇÃO II
    Da Polícia Civil
    Artigo 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    § 1º- O Delegado Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.
    § 2º- Aos integrantes da carreira de delegado de polícia fica assegurada, nos termos do disposto no art. 241 da Constituição Federal, isonomia de vencimentos.
    § 3º – A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei.
    § 4º- Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes.
    § 5º- Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifíca, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
    1- Instituto de Criminalística;
    2- Instituto Médico Legal.

    II – Contexto constitucional proposto

    Artigo 1º – Os parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigora com a seguinte redação:
    “Artigo 140 -……………………………………………………
    § 1º…………………………………………………………….
    § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
    § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
    § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
    § 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)
    Artigo 2º – Os atuais parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado são renumerados para parágrafos 6º, 7º e 8º, respectivamente.
    Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    III – Do programa de governo à emenda constitucional. Os fundamentos da proposta

    A estrutura normativa apresentada no item I e modificada no II mostra, de maneira insofismável, que é fundamental e inadiável a continuidade de mudanças significativas no setor policial civil. Por tais razões, a implantação dessas alterações legislativas terá o salutar efeito de externar o empenho da Administração Superior em continuar imprimindo maior e mais atualizada gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Mas não se trata apenas de mudar por mudar: é preciso compreender que a reforma proporciona as condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de suas funções, e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do que o atual. Dessa forma, foram explicitadas as três questões fundamentais que devem ser objeto do arcabouço regulatório em foco:

    a)a existência de um organismo estadual policial essencial à função jurisdicional;

    b)independência funcional motivada pela livre convicção nos atos de polícia judiciária; e

    c)o mecanismo de ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependente de, no mínimo, para participação, de dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.

    Finalmente, a Proposta, em seu art. 2º, renumera os atuais parágrafos 3º, 4º e 5º para 6º, 7º e 8º.

    É este, em síntese, o Projeto que tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e que, em merecendo acolhida, significará marco indelével no processo de aprimoramento de nossas instituições.

    Respeitosamente,

    ANTONIO FERREIRA PINTO
    Secretário de Segurança Pública
    Proposta de Emenda Constitucional nº , de 2011

    Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao artigo 140 do texto constitucional:

    Artigo 1º – Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 140 -……………………………………………………
    § 1º – ………………………………………………………………
    § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

    § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

    § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

    § 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)

    Artigo 2º – Os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado ficam renumerados para §§ 6º, 7º e 8º, respectivamente.

    Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2011.

    Geraldo Alckmin

  3. O texto sobre isonomia era letra morta porque se referia a artigo revogado da Constituição Federal que também veda isonomia salarial e o artigo que trata da remoção foi renumerado.
    Não entende nada de direito constitucional e fica escrevendo merda.
    Dor de cotovelo do caralho.

    BOSTA :
    DERAM FOI UM PASSA MOLEQUE NOS DELEGADOS,
    ONDE CONSTAVA ISONOMIA DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE FOI RETIRADO DA CONSTITUIÇÃO , VEJA O PROJETO NA IÍNTEGRA :
    PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Mensagem nº 135/2011, do Sr. Governador do Estado
    São Paulo, 24 de novembro de 2011
    Senhor Presidente
    Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, Proposta de Emenda Constitucional que tem por objetivo alterar a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
    A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
    Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
    Geraldo Alckmin
    GOVERNADOR DO ESTADO
    A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: PROPOSTA DE EMENDA Nº____, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Excelentíssimo Senhor Governador:
    Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a inclusa Proposta de Emenda Constitucional que altera os parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado e dá outras providências.
    Essa Proposta é resultado de intenso esforço desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado no desempenho de seus misteres, tendo por objetivo principal imediato o de elevar o nível de qualificação dos profissionais envolvidos na atividade de polícia judiciária, em especial os integrantes da Polícia Civil ocupantes do cargo de Delegado de Polícia, e por extensão o próprio projeto de aperfeiçoamento institucional da Polícia Civil de São Paulo dentro do moderno Estado democrático e de Direito.
    Esta Exposição de Motivos está estruturada em três partes. Na primeira delas é feita a apresentação da estrutura constitucional atual da Polícia Civil e objeto da proposta de modificação. Com base na premissa indicada no parágrafo anterior e na política de governo de Vossa Excelência, foram formulados objetivos específicos para a reforma gradativa da Instituição Policial Civil do Estado, que é a Proposta em si, constante para efeitos de visualização e sentido da exposição, além de sua apresentação em anexo. Por último e não menos relevante, os fundamentos da proposta.
    De forma sucinta, esses objetivos podem ser vistos como a consolidação de dois princípios essenciais: fundamentar a carreira de Delegado de Polícia como atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, correlato do Estado de Direito, e aumento na qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, com a introdução do requisito temporal inexistente hodiernamente.
    I – A situação a ser objeto de modificação
    SEÇÃO II
    Da Polícia Civil
    Artigo 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    § 1º- O Delegado Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.
    § 2º- Aos integrantes da carreira de delegado de polícia fica assegurada, nos termos do disposto no art. 241 da Constituição Federal, isonomia de vencimentos.
    § 3º – A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei.
    § 4º- Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes.
    § 5º- Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifíca, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
    1- Instituto de Criminalística;
    2- Instituto Médico Legal.
    II – Contexto constitucional proposto
    Artigo 1º – Os parágrafos 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigora com a seguinte redação:
    “Artigo 140 -……………………………………………………
    § 1º…………………………………………………………….
    § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
    § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
    § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
    § 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)
    Artigo 2º – Os atuais parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado são renumerados para parágrafos 6º, 7º e 8º, respectivamente.
    Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
    III – Do programa de governo à emenda constitucional. Os fundamentos da proposta
    A estrutura normativa apresentada no item I e modificada no II mostra, de maneira insofismável, que é fundamental e inadiável a continuidade de mudanças significativas no setor policial civil. Por tais razões, a implantação dessas alterações legislativas terá o salutar efeito de externar o empenho da Administração Superior em continuar imprimindo maior e mais atualizada gestão à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
    Mas não se trata apenas de mudar por mudar: é preciso compreender que a reforma proporciona as condições necessárias para a livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária aos Delegados de Polícia, dando-lhes segurança quanto ao exercício de suas funções, e significando já, em termos de cenário, que o novo será melhor do que o atual. Dessa forma, foram explicitadas as três questões fundamentais que devem ser objeto do arcabouço regulatório em foco:
    a)a existência de um organismo estadual policial essencial à função jurisdicional;
    b)independência funcional motivada pela livre convicção nos atos de polícia judiciária; e
    c)o mecanismo de ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependente de, no mínimo, para participação, de dois anos de atividades jurídicas ou de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil.
    Finalmente, a Proposta, em seu art. 2º, renumera os atuais parágrafos 3º, 4º e 5º para 6º, 7º e 8º.
    É este, em síntese, o Projeto que tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e que, em merecendo acolhida, significará marco indelével no processo de aprimoramento de nossas instituições.
    Respeitosamente,
    ANTONIO FERREIRA PINTO
    Secretário de Segurança Pública
    Proposta de Emenda Constitucional nº , de 2011
    Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao artigo 140 do texto constitucional:
    Artigo 1º – Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 140 -……………………………………………………
    § 1º – ………………………………………………………………
    § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
    § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
    § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
    § 5º – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso.” (NR)
    Artigo 2º – Os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado ficam renumerados para §§ 6º, 7º e 8º, respectivamente.
    Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
    Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2011.
    Geraldo Alckmin

  4. ESSE TAL “BOSTA” É UM FRUSTRADO.
    TA COM BRONCA DOS DELEGADOS E DOS CARCEREIROS ?

    PARABÉNS AO DELPOLS QUE SE EMPENHARAM NA LUTA PELO RECONHECIMENTO DA CARREIRA JURIDICA.

  5. Eta classezinha desunida…todos deveriam estar comemorando a conquista dos Delegados…ela nos distanciou ( Polícia Civil ), de forma quase intransponível, dos coxas…tiramos um peso das costas. Parem de externar rancores e despeitos nesse blog…Policiais civis não tem que fazer coro aos fardados e chorarem junto…

  6. MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

  7. Xi… olha o rumo da prosa do #7… (Menino, poupe os pulsos da tendinite, vai ouvir um som. “Ouve um AC/DC aí”)

  8. livre convicção, decisão de juiz de 1 instância e nada é a mesma coisa . . .

    entendo que colocaram alguma coisa no papel e se esta papel existe ponto parabens. . .

    agora fazer festa com este reconhecimento que já era ou deveria ser implicito na atividade de uma policia judiciária que segue os moldes de uma “tripartição” de possibilidade de defesa ???!!!

    ESTAMOS MUITO LONGE DE UMA REAL VALORIZAÇÃO
    E POSSIBILIDADE DE INVESTIGAR
    NÃO SE TRATA DE LAMENTOS
    CONTINUAMOS A BENZER AS APARÊNCIAS E LOUVAR AO SENHOR

  9. A “fumaça” ou “passa-moleque” segundo alguns operacionais recalcados que agora está escrita no papel, é tão boa que até a PF está querendo.

    FAUSTO MACEDO – Agência Estado
    A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/2011, que definiu como de natureza jurídica a carreira dos delegados da Polícia Civil de São Paulo, é o novo trunfo para os delegados da Polícia Federal que pleiteiam o mesmo reconhecimento no Congresso. Os delegados da PF querem conquistar prerrogativas como a inamovibilidade. Alegam dificuldades no combate ao crime organizado e denunciam interferências políticas em sua missão.

    “Pelo menos sete Estados (Paraná, Goiás, Minas, Maranhão, Amapá, Pará e São Paulo) já reconheceram a carreira jurídica para os delegados civis, a PF está ficando para trás”, protesta Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo e diretor regional da Associação Nacional dos Delegados Federais.

    Ele pondera que a categoria “precisa dessa garantia porque é comum a influência de outros poderes e mesmo da máquina governamental nos procedimentos conduzidos por delegados federais”.

    A PEC 19/2011, enviada à Assembleia paulista pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), acrescenta quatro parágrafos na Constituição Estadual e trata da carreira jurídica dos delegados da Polícia Civil paulista. O trecho que a classe considera vital diz que “aos delegados de polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

    Desde 2008, está em curso na Câmara a PEC que altera o artigo 144 da Constituição, atribuindo independência funcional aos delegados de polícia. O parágrafo 10 do texto estabelece que delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, “exerce função indispensável à administração da Justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das garantias vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio”.

    Portugal avalia que para enfrentar a corrupção os delegados da PF também precisam de independência funcional. “Fica o delegado livre de perseguições administrativas, políticas e governamentais. É muito comum que as operações de crimes passem a envolver altas autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário e é por esse motivo que a autoridade policial deve ter plena autonomia nas suas funções.”

  10. I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

    ha 23 anos atras nao tinha a pm atrelada a salarios e quem deixou ocorrer foram os delegados (Dgp Amandiop no governo Guercia) portanto tambem acredito em colelho da pascoa.

  11. Dois DGPs fuderam a Polícia Civil no quesito salário. Este desgraçado aí que pediu para vincular com a PM e aquele que aceitou igualar o salario de delegado com perito e legista e deixou que algumas carreiras de nível médio e que fazem atividades auxiliares tivessem remuneração maior que as carreira de investigador e escrivão de polícia.

    manoel :

    I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

    ha 23 anos atras nao tinha a pm atrelada a salarios e quem deixou ocorrer foram os delegados (Dgp Amandiop no governo Guercia) portanto tambem acredito em colelho da pascoa.

  12. manoel :

    I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

    ha 23 anos atras nao tinha a pm atrelada a salarios e quem deixou ocorrer foram os delegados (Dgp Amandiop no governo Guercia) portanto tambem acredito em colelho da pascoa.

    O MANUEL, TU NÃO NEGA DE QUAL TERRA PROVEEM…LEI TUDO ANTES DE COMENTAR…LEU A PRIMEIRA POSTAGEM SEU INAPTO ????

  13. A BRIGA NÃO TEM QUE SER ENTRE NÓS PCs ou “COXAs”, TEM QUE SER CONTRA ESSES POLÍTICOS AZEDOS QUE VOLTA E MEIA APARECEM AÍ SÓ PRA FERRAREM AS CLASSES POR SATISFAÇÃO DE EGO. EGO FRUSTRADO.

  14. O ERROS PASSADOS EXISTIRAM SIM…OS MAIORES CULPADOS POR ELES SOMOS NÓS MESMOS – FAMÍLIA POLICIAL CIVIL…MAS IMPUTAR A FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO SOMENTE A SEUS DIRIGENTES É CONFORTÁVEL DEMASI NÃO ?????!!!!! TODOS TEMOS CULPA : DELEGADOS OMISSOS, FUNCIONÁRIOS SUBSERVIENTES E ACIMA DE TUDO A CONIVÊNCIA COM A CORRUPÇÃO. TODO MUNDO AQUI SE FAZ DE SANTO, MAS QUEM NUNCA FEZ UM “TRAMPINHO” ????? QUEM NUNCA AQUI “ARREDONDOU” UMA OCORRÊNCIA ????? O DIA QUE SEREMOS MAIS SERÁ O DIA QUE A HIPOCRISIA NÃO TIVER MAIS GUARIDA…

  15. Falou tudo..é muito fácil apontar um culpado quando não se está na frente de um espelho.

    I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :
    O ERROS PASSADOS EXISTIRAM SIM…OS MAIORES CULPADOS POR ELES SOMOS NÓS MESMOS – FAMÍLIA POLICIAL CIVIL…MAS IMPUTAR A FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO SOMENTE A SEUS DIRIGENTES É CONFORTÁVEL DEMASI NÃO ?????!!!!! TODOS TEMOS CULPA : DELEGADOS OMISSOS, FUNCIONÁRIOS SUBSERVIENTES E ACIMA DE TUDO A CONIVÊNCIA COM A CORRUPÇÃO. TODO MUNDO AQUI SE FAZ DE SANTO, MAS QUEM NUNCA FEZ UM “TRAMPINHO” ????? QUEM NUNCA AQUI “ARREDONDOU” UMA OCORRÊNCIA ????? O DIA QUE SEREMOS MAIS SERÁ O DIA QUE A HIPOCRISIA NÃO TIVER MAIS GUARIDA…

  16. I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :
    MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

    ainda continua o escrivão fazendo tudo, operação padrão,quero ver um monte de delegados perdidos na papelada

  17. o doido :

    I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :
    MAIS UMA INFORMAÇÃO AOS DESPEITADOS DE PLANTÃO…DURANTE A PROMULGAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NA ALESP, HOUVE CLARO CONSENSO, ENTRE GOVERNISTAS E NÃO GOVERNISTAS, NO SENTIDO DE PROMOVER, ATÉ O FIM DESSE ANO, UMA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SUPORTADAS PELOS DELEGADOS NESSES ÚLTIMOS 23 ANOS. PARA OS IGNORANTES / DESPEITADOS / INCOMPETENTES QUE NÃO ENTENDEM O QUE ISSO QUER DIZER, É O SEGUINTE : 23 ANOS ATRÁS, UM DELELGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO GANHAVA BEM MAIS QUE UM DELEGADO DE POLÍCIA DA FEDERAL…GARANTO QUE ESTRAGUEI O FERIADÃO DE MTA GENTE…RS !!!

    ainda continua o escrivão fazendo tudo, operação padrão,quero ver um monte de delegados perdidos na papelada

    quero ver carreira juridica pilotando helicopteros, chefiando policiamento preventivo, cargos administrativos…risss

  18. I’LL SEE YOU IN HELL PM MALDITO :
    O ERROS PASSADOS EXISTIRAM SIM…OS MAIORES CULPADOS POR ELES SOMOS NÓS MESMOS – FAMÍLIA POLICIAL CIVIL…MAS IMPUTAR A FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO SOMENTE A SEUS DIRIGENTES É CONFORTÁVEL DEMASI NÃO ?????!!!!! TODOS TEMOS CULPA : DELEGADOS OMISSOS, FUNCIONÁRIOS SUBSERVIENTES E ACIMA DE TUDO A CONIVÊNCIA COM A CORRUPÇÃO. TODO MUNDO AQUI SE FAZ DE SANTO, MAS QUEM NUNCA FEZ UM “TRAMPINHO” ????? QUEM NUNCA AQUI “ARREDONDOU” UMA OCORRÊNCIA ????? O DIA QUE SEREMOS MAIS SERÁ O DIA QUE A HIPOCRISIA NÃO TIVER MAIS GUARIDA…

    nao faça de seus erros como se fossem de todos, a policia sempre foi formado por pessoas seria e que muitos casos deram o seu bem maior, a vida.
    E por estas pessoas que a pc ainda existe.

  19. Correto ROBERTO, muitas pessoas policiais deram suas vidas no desempenho da atividade institucional, foram inúmeras, tanto carcereiros, agentes policiais, investigadores, escrivães, delegados, bastam conferir na lápide negra que ostenta seus nomes no hall de entrada da ACADEPOL!

    Outros tantos são escaparam do mesmo destino trágico, infelizmente, e ninguém sabe quantos e quais passaram desta forma.

    Portanto a solicitação é, defesa em grupo e para todo grupo, i.e., para toda Instituição. Degladiarem-nos jamais, ou, ao contrário seria servir de espetáculo para os nossos detratores viverem às gargalhadas face as contendas internas. Lembro mais, cada um dos integrantes da Polícia Civil tem sua importância, bem assim quanta importância tem cada dente de uma mesma engrenagem, e destarte, a engrenagem toda terá o seu merecido e reconhecido valor (elevada importância).

    Também vejo como procedente a crítica do(a) comentarista deste tema, quando aponta para a ausência da isonomia de vencimentos, ou nivelamento de vencimentos para outros, concernente às carreiras jurídicas, bem assim as prerrogativas da vitalicidade e inamovibilidades. De outra sorte, desnecessário deixar explícito na CF ou CE que o ocupante do cargo de delegado de polícia, dirigente da Polícia Civil ou da Polícia Federal, assim como outro(s), para o qual(quais) se exige graduação, ou seja, formação jurídica e pratica a atividade jurídica firmada em sua convicção lastreada em fundamentação legal e pela qual assume plenamente a responsabilidade pelo que afirma e firma, esteja ainda consignadas as expressões carreira jurídica, sendo estas de notório reconhecimento ainda que de forma implícita igualmente contemplada pela Ciência do Direito. Agora, o que não se pode mais admitir é que o Chefe do Executivo se passe por “ignorante” no bom sentido, até porque, se não possui graduação em Direito, está certamente cercado de Assessores que a possui e teem por dever de ofício orientá-lo, e, não sirva nunca mais como “desculpa” para faltar com o devido reconhecimento da aludida natureza da carreira jurídica como é, entregando-lhes as prerrogativas e garantias, e vencimentos por subsídio como lhes são de direito à exemplo das carreiras assemelhadas no campo da juridicidade.

    Att.

    Carlos

  20. Carlos :
    Correto ROBERTO, muitas pessoas policiais deram suas vidas no desempenho da atividade institucional, foram inúmeras, tanto carcereiros, agentes policiais, investigadores, escrivães, delegados, bastam conferir na lápide negra que ostenta seus nomes no hall de entrada da ACADEPOL!
    Outros tantos são escaparam do mesmo destino trágico, infelizmente, e ninguém sabe quantos e quais passaram desta forma.
    Portanto a solicitação é, defesa em grupo e para todo grupo, i.e., para toda Instituição. Degladiarem-nos jamais, ou, ao contrário seria servir de espetáculo para os nossos detratores viverem às gargalhadas face as contendas internas. Lembro mais, cada um dos integrantes da Polícia Civil tem sua importância, bem assim quanta importância tem cada dente de uma mesma engrenagem, e destarte, a engrenagem toda terá o seu merecido e reconhecido valor (elevada importância).
    Também vejo como procedente a crítica do(a) comentarista deste tema, quando aponta para a ausência da isonomia de vencimentos, ou nivelamento de vencimentos para outros, concernente às carreiras jurídicas, bem assim as prerrogativas da vitalicidade e inamovibilidades. De outra sorte, desnecessário deixar explícito na CF ou CE que o ocupante do cargo de delegado de polícia, dirigente da Polícia Civil ou da Polícia Federal, assim como outro(s), para o qual(quais) se exige graduação, ou seja, formação jurídica e pratica a atividade jurídica firmada em sua convicção lastreada em fundamentação legal e pela qual assume plenamente a responsabilidade pelo que afirma e firma, esteja ainda consignadas as expressões carreira jurídica, sendo estas de notório reconhecimento ainda que de forma implícita igualmente contemplada pela Ciência do Direito. Agora, o que não se pode mais admitir é que o Chefe do Executivo se passe por “ignorante” no bom sentido, até porque, se não possui graduação em Direito, está certamente cercado de Assessores que a possui e teem por dever de ofício orientá-lo, e, não sirva nunca mais como “desculpa” para faltar com o devido reconhecimento da aludida natureza da carreira jurídica como é, entregando-lhes as prerrogativas e garantias, e vencimentos por subsídio como lhes são de direito à exemplo das carreiras assemelhadas no campo da juridicidade.
    Att.
    Carlos

    O QUE VOCÊ COLOCA CARLOS É FATO, FORAM VARIOS COMPANHEIROS QUE TOMBARAM E TEM SEUS NOMES GRAVADOS NAQUELA GÉLIDA PEDRA NA ACADEPOL, O PROBLEMA É ESSE INDIVIDUALISMO IDIOTA, CAOLHO, TEIMOSO, BURRO, DE ALGUNS DE NÓS QUE NÃO SABEM LER QUE LÁ ESTÃO ESTAMPADOS OUTRAS CARREIRAS, IRMÃOS DE LUTA QUE FORAM ABATIDOS PELOS MARGINAIS, SERÁ QUE ALGUM DIA ESSA MALDITA FOGUEIRA DAS VAIDADES VAI SE APAGAR? SERA QUE UM DIA NOS OLHAREMOS COMO IGUAIS? OU ALGUEM ACHA QUE POR SER INVESTIGADOR OU ESCRIVÃO TEM PEITO DE AÇO? OU PEIDA E/OU DEFECA MENOS FÉTIDAMENTE, OU AO FALECER TERÁ 48 VIRGENS À SUA ESPERA?
    ACORDEM AMIGOS, SEJAMOS UNOS JÁ, CASO CONTRARIO SÓ ALIMENTAREMOS O QUE OS NOSSOS INIMIGOS COMUNS MAIS QUEREM, A DESUNIÃO ENTRE AS CARREIRAS E O CONSEQUENTE ENFREQUECIMENTO DO TODO. NÃO ME IMPORTA SE SEREI CHAMADO DE ZÉ POLICIA, EU QUERO EXCELENTES CONDIÇÕES DE TRABALHO E VIDA PARA TODOS. POLICIA E CARREIRA UNICA JÁ.

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