Punições disciplinares no âmbito da Polícia Civil de São Paulo poderiam ser anuladas por descumprimento de preceito fundamental…( Cadê a iniciativa das entidades de classe? ) 40

Princípios do contraditório

Questionada lei sobre sindicância contra policiais

A Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol) resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406/1969), que regulamenta o procedimento a ser adotado pela Corregedoria-Geral da corporação em sindicâncias e processos administrativos contra policiais acusados de cometer infrações disciplinares.

O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tem como relator o ministro Marco Aurélio. Na ação, a entidade questiona o rito previsto pela lei mineira, que determina a oitiva, primeiramente, do acusado e, somente depois, das testemunhas, quando instalado processo administrativo contra policial (artigo 181). Para a entidade, a lei mineira, que foi promulgada em 1969, no período da ditadura militar, fere os princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal introduzidos no ordenamento jurídico nacional pela Constituição de 1988.

Segundo a Cobrapol, o próprio Código de Processo Penal brasileiro ainda em vigor determina que o interrogatório dos acusados seja feito após a oitiva de todas as testemunhas de acusação. “A inversão da ordem de inquirição das testemunhas fere o princípio do contraditório, podendo vir a ter como consequência as sanções disciplinares contidas na Lei Orgânica da Polícia Judiciária das Alterosas, ou até mesmo – em caso de falta disciplinar que tenha correspondente no Código Penal – a perda da liberdade, em razão de uma sentença condenatória”, alega a autora.

A entidade sustenta que a defesa deve se manifestar sempre após a acusação, sendo inaceitável a inversão dessa ordem, sob pena de nulidade absoluta por violação aos princípios constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 253

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Até a presente data, salvo engano, nenhuma  entidade de classe  questionou a constitucionalidade de diversos preceitos da Lei nº 207 / 1979 – Lei Orgânica da Polícia Civil; arbitrariamente piorada por estudiosos da Procuradoria Geral do Estado – em detrimento da ampla defesa do policial civil – por meio da aprovação da denominada VIA RÁPIDA de 2002 (LC nº 922/2002).

Lamentavelmente, o processo administrativo disciplinar está contaminado por princípios do processo civil e processo trabalhista (interpretado em favor do patrão).

Em vez de uma comissão processante (então formada por três delegados), atualmente, apenas um delegado preside a instrução; pior: escolhido ou nomeado ao talante da Administração.

O rito é judicialiforme; assim a autoridade concentra as funções de inquisitor, acusador e julgador.

Sofrendo maiores pressões; quer da Administração quando persegue desafeto, quer de investigados poderosos (muitas vezes hierarquicamente melhor classificado e política e financeiramente privilegiado).

É mais fácil corromper um do que três (número de membros das antigas comissões processantes).

O acusado é indiciado e interrogado no início da instrução.

As testemunhas de acusação prestam depoimento muito tempos depois; conhecendo integralmente o teor das declarações do acusado.

Em vez de depoimento, verdadeiramente, toma-se “UM TERMO DE CONTESTAÇÃO” às alegações do réu.

Os denunciantes e testemunhas – INTERESSADOS NO DESFECHO – acabam arranjando uma farsa com a cooperação da autoridade presidente do processo.

Por outro lado, o acusado, ordinariamente, é obrigado a apresentar suas testemunhas; de tal sorte que deva sair implorando favores de outros funcionários que – de regra – temem envolvimento em questões administrativas por “medo de se queimar”.

E a revelia no processo administrativo da Polícia Civil é interpretada como desrespeito à “justiça” e confissão dos fatos constantes da portaria.

Enfim, a LOP continua um grande lixo autoritário aplicado literalmente por outros autoritários lixões.

  1. Se alguem entrar com ADPF contra a LC 207 metade dela será considerada inconstitucional.

  2. Agora que me atentei que foi Minas Gerais que tomou providências.

    Minas está dando exemplo em termos de tratamento aos policiais civis e militares, ainda não é o ideal, mas, estão na vanguarda. Lá não existe mais prisão disciplinar, em TODO O RESTO DO PAÍS AINDA PERSISTE ESSA CONDENAÇÃO ESDRÚXULA.

    E as associações de todos os estados ???? Verdadeiras cabeças de bacalhau, ninguém sabe, ninguém VÊ. Ah, aparecem, “desculpe”, mas só no “CONTRAJEGUES”.

  3. A corró de São Paulo age desta maneira e nenhum dos sindicatos ou advogados questionam tal atitude. Por um motivo muito simples, NÃO QUEREM SE DISPOR com a corró. Simples não. Um bando de FDP esses nossos sindicatos e associações e muio mais FDP esta corregedoria e o secretino (corno além de tudo).

  4. Tem é que rever demissão quando há absolvição criminal! Isso sim é injusto!!!

  5. MOTORISTA POLICIAL, ainda bem que na policia ainda não estão fazendo o tal exame anal.
    Uma empresa de ônibus foi condenada a indenizar trabalhador que se sentiu humilhado ao ser submetido a um exame anal na frente de outros colegas. Caso fosse constata a existência de hemorróidas, não haveria contratação. A recusa na realização do exame era proibida, de acordo com os autos.
    A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) definiu que a empresa deverá pagar 10 vezes o valor do salário do empregado. O autor da ação havia recorrido da sentença da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que estabelecia o valor da indenização em três salários. Inicialmente, o trabalhador requeria um ressarcimento que equivalesse a 50 vezes sua última remuneração.
    Dispensado após quatro anos de serviço, o motorista de ônibus processou a Viação Andorinha Ltda por humilhações sofridas no exame médico admissional. Na ocasião, o funcionário foi submetido a uma minuciosa inspeção anal. O fato foi testemunhado por um funcionário que também teve de se submeter ao exame.
    Segundo o relato, o procedimento aconteceu na sala do médico e foi acompanhado por dois funcionários da empresa. O relator do recurso, desembargador José Geraldo da Foneca, apontou que a companhia agiu fora de seus poderes diretivos, já que apesar de ter o direito de realizar o exame médico admissional, constrangeu o candidato por realizá-lo de maneira coletiva.
    Antes da decisão final, a empresa também recorreu da decisão, solicitando sua reforma por falta de fundamento. A defesa alegou que a testemunha não mencionou o fato de o exame médico ter sido constrangedor. Com informações da Agência de Notícias da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
    Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2012

  6. devemos todos ler a legislação do estado, bem como entrar com medidas preventivas contra a lei organica, porque todos sabem das inconstitucionalidades,.
    Mais ninguem toma providencias, fica esperando a carreira juridica fazer alguma, mais ninguem toma.
    Então e necessário que os bachareis policiais acordem.

  7. Nem o pagamento do “ALE NU” que é direito eles cumprem

  8. PMs corruptos viram ‘consultores de risco’ do crime em SP
    22 de abril de 2012 • 08h18 • atualizado às 08h19
    Reportagem publicada neste domingo no jornal O Estado de S.Paulo revela um novo tipo de envolvimento de policiais militares com o crime organizado em São Paulo. Os oficiais estariam agindo como “consultores de risco”, fazendo papel de olheiros de quadrilhas especializadas em arrastões em condomínios e roubos a caixas eletrônicos. Segundo a reportagem, os militares usam o acesso aos equipamentos de rádio da PM para avisar os bandidos, por celular, quando algum policial fora do esquema se aproxima do prédio ou do banco durante a ação dos criminosos.
    Só em 2012, duas investigações flagraram a participação de três policiais militares acusados de dar cobertura a ladrões durante os assaltos. No entanto, a suspeita é de que o número de oficiais envolvidos seja maior. No ano passado, 20 PMs foram detidos por colaborar com quadrilhas que furtavam caixas eletrônicos – apenas dez continuam presos. Em um dos casos deste ano, na 5.ª Delegacia do Patrimônio do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o cabo Dario Roberto do Carmo, do 26.º BPM, foi flagrado em escutas sugerindo a uma quadrilha o nome do soldado Alexandre Siqueira, do 45.º BPM, para um “bico” na Chácara Klabin. O trabalho era monitorar o arrastão em um prédio na rua Pedro Pomponazzi, que terminou com a prisão de 15 pessoas em uma operação da Polícia Civil, horas antes do assalto.
    Fonte: Terra

  9. Tribunal da Fazenda Pública de São Paulo decretou anulação de processo administrativo da Corregedoria da Policia Civil por inversão na ordem do procedimento, fazendo o interrogatório antes do denunciante. Bela decisão do Juízo e manifestamente concordada pelo Ministério Público da FAZENDA que declina sobre Mandados de Segurança. A ordem foi dada para cliente do Dr Haroldo Guilherme Fazzano.

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  11. Dados do Processo

    Processo:

    0032530-15.2011.8.26.0053
    Classe:

    Mandado de Segurança

    Área: Cível
    Assunto:
    Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
    Local Físico:
    08/03/2012 17:56 – Imprensa
    Distribuição:
    Livre – 31/08/2011 às 14:35
    13ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Valor da ação:
    R$ 1.000,00
    Partes do Processo
    Imptte: Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino
    Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano
    Imptdo: Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo
    Advogada: Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira
    Advogada: Rosana Martins Kirschke
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    Movimentações
    Data Movimento

    08/03/2012 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    05/03/2012 Sentença Registrada
    05/03/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    05/03/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    01/03/2012 Concedida a Segurança – Sentença Completa
    VISTOS. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino, parte qualificada na inicial em face de suposto ato coator de Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo, sustentando que foi instaurado contra a impetrante, e outros policiais civis, Processo Administrativo Disciplinar por ter tipificado os deveres preconizados no artigo 62, II, III, IX e transgredido os artigos 63, IV, XXXV, 74, II e 75, II, VI, XII da Lei Complementar 922/02. Alega ter sido violado o direito à ampla defesa. Em face disso se pede que seja declarada a nulidade do interrogatório ocorrido durante o processo administrativo, a nulidade do despacho que determinou a inversão da ordem da oitiva dos acusados no processo, e que a nulidade seja estendida aos demais atos ocoridos após os despachos acima citados. Requer também que sejam repetidos os atos acima e ocorram na devida ordem, e que seja concedida a liminar para suspensão do processo administrativo até que seja julgado o presente mandado. Foi indeferida a liminar.(fl.213). A certidão de processo criminal instaurado contra a impetrante foi apresentada. (fls. 216/217). Notificado, o impetrado, Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo, apresentou informações. (fls. 244 a 253). Alegou preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. No mérito, arguiu sobre a regularidade do processo administrativo aplicado. Requereu ao final que fosse apreciada a preliminar, e que caso não fosse assim entendido, do mérito, que fosse denegada a segurança. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela concessão da segurança.(fls. 402 a 408). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente situo o tema. Vale lembrar que o mandado de segurança é criação do direito nacional, sem paralelo no direito comparado, ainda que se assemelhe ao juicio de amparo do direito mexicano aos writs do direito anglo-americano. Entre nós, ‘Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesão ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/61, art. 1º)”. GREGÓRIO ALMEIDA classifica o mandado de segurança como tutela jurisdicional diferenciada em procedimento sumaríssimo especial de tutela de urgência com técnica de cognição judicial verticalmente exauriente secundum eventum probationis. Em que pese a inegável abrangência, notadamente porque se cuida de writ constitucional residual, não se permite interpretação tão ampla que destoe das finalidades precípuas gestadas sob a concepção do mandado de segurança. As preliminares citadas confundem-se com o mérito. Trata-se de mandado de segurança de Processo Administrativo Disciplinar. No mérito, discute a vedação da presença da advogada da impetrante no interrogatório dos co-acusados policiais, mesmo que não sejam seus clientes, e sobre a inversão da produção das provas, violando o direito à ampla defesa e desrespeitando o que está disposto no art. 158, § 2º, da Lei Federal 8.112/90, conduzindo ao cerceamento da defesa. Afirma, a impetrada, serem infundadas as alegações da impetrante, afirmando que houve cumprimento da regularidade e que a inversão da ordem do interrogatório não acarretou nenhum prejuízo à impetrante, aduzindo não haver cerceamento de defesa e tão pouco violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Há razão que assista à impetrante. A questão se soluciona pelo respeito aos direitos fundamentais, especialmente contraditório e ampla defesa no processo administrativo. A finalidade e mesmo a celeridade não podem se exceder e marcar de morte princípios tão caros e elevados quanto os que aqui se percebe feridos. Assim, concordo com manifestação apresentada por membro do Ministério Público que acordo como razão de decidir. ” Indispensável destacar que, diferentemente do exposto pelo impetrado à fl. 247, a impetrante não se insurge contra a instauração do processo administrativo disciplinar em si, mas sim contra os procedimentos adotados pela autoridade coatora que feriram seu direito à ampla defesa e ao contraditório. De acordo com o artigo 5º, inciso LV da Carta Magna de 1988: LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos) Como se depreende da análise dos documentos 04, 05 e 07, há uma clara divergência entre os depoimentos da impetrante e dos policiais civis quanto aos fatos transcorridos no dia 13/03/2007. Bem ressaltou o Min. César Asfor Rocha no Mandado de Segurança nº 17423/DF, julgado em 09/11/2011, que: “Na condução de seus procedimentos, deve a administração se orientar no sentido de assegurar a proteção aos direitos dos administrados, e não sacrificar direitos constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, em nome do formalismo procedimental.” É inadmissível que a impetrante tenha seu direito de defesa cerceado por atos administrativos, injustificadamente. O processo administrativo instaurado contra a delegada e mais dois policiais civis, sendo absolutamente cabível o pedido da advogada da impetrante de participar dos interrogatórios dos policiais, uma vez que estes envolvem diretamente sua cliente. O impetrado justifica o indeferimento do pedido alegando que ” o interrogatório é um ato privativo entre a autoridade e o interrogado” e que a presença da advogada da impetrante poderia “constituir algo até que constrangedor para o interrogando” (fl. 173). Contudo, a Lei Federal n º 8112/90 determina que: Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1 º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2 º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. § 1 º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2 º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedade interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. (grifos nossos) A lei veda expressamente que o procurador do acusado interfira nas perguntas w nas respostas do interrogatório. Todavia, não impede a sua participação, pelo contrário, permite-a, também, expressamente. Assim, o despacho do impetrado que impediu a participação da advogada da impetrante nos interrogatórios dos policiais civis foi ilegal e feriu inquestionavelmente, seu direito de defesa. Ademais, a Lei Complementar nº 207/79 estipula, em seu artigo 99, que: Artigo 99 – Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (grifos nossos) Claro, pois, qual o momento em que deve se colhido o depoimento do denunciante, após a data da citação e antes do interrogatório do acusado. O objetivo do citado dispositivo legal é garantir ao acusado que saiba exatamente de que está sendo acusado e em quais termos. Qualquer ordem em que ocorra o processo que difira dessa é ofensiva ao direito de defesa do acusado. No caso em tela, os depoimentos dos acusados foram colhidos antes da oitiva do denunciante, havendo patente transgressão da legislação em questão, além de desrespeito ao princípio do devido processo legal. Destarte, não restam dúvidas quanto à ilegalidade dos atos administrativos em questão e da lesão que estes causaram aos direitos líquidos e certos da impetrante de ampla defesa e do contraditório.” Os demais atos subsequentes foram todos contaminados pelo cerceamento de defesa e pela inversão da prova. Procede a pretensão. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar nulo o despacho da autoridade que proibiu a participação da defesa em interrogatório do corréu em processo disciplinar, assim como o despacho que determinou a oitiva dos acusados antes do denunciante, assim como estendo a nulidade sobre os atos subsequentes, determinando sua repetição. Oficie-se-lhe. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário. P.R.I.C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 92,20. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume (iniciando o 3º volume).
    08/03/2012 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    05/03/2012 Sentença Registrada
    05/03/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    05/03/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    01/03/2012 Concedida a Segurança – Sentença Completa
    VISTOS. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino, parte qualificada na inicial em face de suposto ato coator de Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo, sustentando que foi instaurado contra a impetrante, e outros policiais civis, Processo Administrativo Disciplinar por ter tipificado os deveres preconizados no artigo 62, II, III, IX e transgredido os artigos 63, IV, XXXV, 74, II e 75, II, VI, XII da Lei Complementar 922/02. Alega ter sido violado o direito à ampla defesa. Em face disso se pede que seja declarada a nulidade do interrogatório ocorrido durante o processo administrativo, a nulidade do despacho que determinou a inversão da ordem da oitiva dos acusados no processo, e que a nulidade seja estendida aos demais atos ocoridos após os despachos acima citados. Requer também que sejam repetidos os atos acima e ocorram na devida ordem, e que seja concedida a liminar para suspensão do processo administrativo até que seja julgado o presente mandado. Foi indeferida a liminar.(fl.213). A certidão de processo criminal instaurado contra a impetrante foi apresentada. (fls. 216/217). Notificado, o impetrado, Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo, apresentou informações. (fls. 244 a 253). Alegou preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. No mérito, arguiu sobre a regularidade do processo administrativo aplicado. Requereu ao final que fosse apreciada a preliminar, e que caso não fosse assim entendido, do mérito, que fosse denegada a segurança. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela concessão da segurança.(fls. 402 a 408). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente situo o tema. Vale lembrar que o mandado de segurança é criação do direito nacional, sem paralelo no direito comparado, ainda que se assemelhe ao juicio de amparo do direito mexicano aos writs do direito anglo-americano. Entre nós, ‘Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesão ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/61, art. 1º)”. GREGÓRIO ALMEIDA classifica o mandado de segurança como tutela jurisdicional diferenciada em procedimento sumaríssimo especial de tutela de urgência com técnica de cognição judicial verticalmente exauriente secundum eventum probationis. Em que pese a inegável abrangência, notadamente porque se cuida de writ constitucional residual, não se permite interpretação tão ampla que destoe das finalidades precípuas gestadas sob a concepção do mandado de segurança. As preliminares citadas confundem-se com o mérito. Trata-se de mandado de segurança de Processo Administrativo Disciplinar. No mérito, discute a vedação da presença da advogada da impetrante no interrogatório dos co-acusados policiais, mesmo que não sejam seus clientes, e sobre a inversão da produção das provas, violando o direito à ampla defesa e desrespeitando o que está disposto no art. 158, § 2º, da Lei Federal 8.112/90, conduzindo ao cerceamento da defesa. Afirma, a impetrada, serem infundadas as alegações da impetrante, afirmando que houve cumprimento da regularidade e que a inversão da ordem do interrogatório não acarretou nenhum prejuízo à impetrante, aduzindo não haver cerceamento de defesa e tão pouco violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Há razão que assista à impetrante. A questão se soluciona pelo respeito aos direitos fundamentais, especialmente contraditório e ampla defesa no processo administrativo. A finalidade e mesmo a celeridade não podem se exceder e marcar de morte princípios tão caros e elevados quanto os que aqui se percebe feridos. Assim, concordo com manifestação apresentada por membro do Ministério Público que acordo como razão de decidir. ” Indispensável destacar que, diferentemente do exposto pelo impetrado à fl. 247, a impetrante não se insurge contra a instauração do processo administrativo disciplinar em si, mas sim contra os procedimentos adotados pela autoridade coatora que feriram seu direito à ampla defesa e ao contraditório. De acordo com o artigo 5º, inciso LV da Carta Magna de 1988: LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifos nossos) Como se depreende da análise dos documentos 04, 05 e 07, há uma clara divergência entre os depoimentos da impetrante e dos policiais civis quanto aos fatos transcorridos no dia 13/03/2007. Bem ressaltou o Min. César Asfor Rocha no Mandado de Segurança nº 17423/DF, julgado em 09/11/2011, que: “Na condução de seus procedimentos, deve a administração se orientar no sentido de assegurar a proteção aos direitos dos administrados, e não sacrificar direitos constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, em nome do formalismo procedimental.” É inadmissível que a impetrante tenha seu direito de defesa cerceado por atos administrativos, injustificadamente. O processo administrativo instaurado contra a delegada e mais dois policiais civis, sendo absolutamente cabível o pedido da advogada da impetrante de participar dos interrogatórios dos policiais, uma vez que estes envolvem diretamente sua cliente. O impetrado justifica o indeferimento do pedido alegando que ” o interrogatório é um ato privativo entre a autoridade e o interrogado” e que a presença da advogada da impetrante poderia “constituir algo até que constrangedor para o interrogando” (fl. 173). Contudo, a Lei Federal n º 8112/90 determina que: Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1 º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2 º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. § 1 º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2 º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedade interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. (grifos nossos) A lei veda expressamente que o procurador do acusado interfira nas perguntas w nas respostas do interrogatório. Todavia, não impede a sua participação, pelo contrário, permite-a, também, expressamente. Assim, o despacho do impetrado que impediu a participação da advogada da impetrante nos interrogatórios dos policiais civis foi ilegal e feriu inquestionavelmente, seu direito de defesa. Ademais, a Lei Complementar nº 207/79 estipula, em seu artigo 99, que: Artigo 99 – Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. (grifos nossos) Claro, pois, qual o momento em que deve se colhido o depoimento do denunciante, após a data da citação e antes do interrogatório do acusado. O objetivo do citado dispositivo legal é garantir ao acusado que saiba exatamente de que está sendo acusado e em quais termos. Qualquer ordem em que ocorra o processo que difira dessa é ofensiva ao direito de defesa do acusado. No caso em tela, os depoimentos dos acusados foram colhidos antes da oitiva do denunciante, havendo patente transgressão da legislação em questão, além de desrespeito ao princípio do devido processo legal. Destarte, não restam dúvidas quanto à ilegalidade dos atos administrativos em questão e da lesão que estes causaram aos direitos líquidos e certos da impetrante de ampla defesa e do contraditório.” Os demais atos subsequentes foram todos contaminados pelo cerceamento de defesa e pela inversão da prova. Procede a pretensão. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar nulo o despacho da autoridade que proibiu a participação da defesa em interrogatório do corréu em processo disciplinar, assim como o despacho que determinou a oitiva dos acusados antes do denunciante, assim como estendo a nulidade sobre os atos subsequentes, determinando sua repetição. Oficie-se-lhe. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Haverá reexame necessário. P.R.I.C. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 92,20. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume (iniciando o 3º volume).
    07/02/2012 Conclusos para Sentença
    Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Kenichi Koyama
    06/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    06/02/2012 Recebidos os Autos da Conclusão
    Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    28/11/2011 Conclusos para Sentença
    Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Sacchi
    23/11/2011 Recebidos os Autos do Ministério Público
    Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    18/11/2011 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
    Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
    18/11/2011 Informações Prestadas Juntadas
    18/11/2011 Ofício Juntado
    18/11/2011 Juntada de Petição de tipo
    14/10/2011 Juntada de Petição de tipo
    14/10/2011 Mandado Juntado
    de intimação da fesp
    28/09/2011 Ofício Urgente Expedido
    Mandado nº: 053.2011/025203-0 Situação: Emitido em 27/09/2011 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    28/09/2011 Mandado Expedido
    Mandado nº: 053.2011/025205-6 Situação: Emitido em 27/09/2011 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
    27/09/2011 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    26/09/2011 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0311/2011 Data da Disponibilização: 26/09/2011 Data da Publicação: 27/09/2011 Número do Diário: 1045 Página: 904/915
    23/09/2011 Remetido ao DJE
    Relação: 0311/2011 Teor do ato: DECISÃO Processo nº:0032530-15.2011.8.26.0053 Classe – AssuntoMandado de Segurança – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Impetrante:Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino Impetrado:Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. Pela leitura da inicial, extrai-se que a pretensão inicial consiste na garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, com o resguardo do direito de a impetrante fazer-se acompanhar pelo seu advogado em interrogatório e nos demais atos a serem praticados ao longo do processo administrativo. Aponta-se, ainda, para o reconhecimento da violação do direito à ampla defesa do impetrante considerando a inversão da ordem das provas determinada pela Lei Complementar da Polícia Civil de São Paulo já que foi colido o depoimento dos acusados antes da oitiva do denunciante Assim sendo, a impetrante viu-se impedida de ter pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. O mandado de citação reproduzido a folhas 79 lança por terra a alegação de que, à impetrante, foi suprimido o direito de ser acompanhada por advogado regularmente constituído ao longo do processo administrativo, inclusive para o interrogatório. A notificação de folhas 132, igualmente, comprova a oportunidade conferida à impetrante para que se fizesse acompanhar no interrogatório por advogado constituído. A hipótese negativa, ser-lhe-á nomeado defensor “ad hoc”. A impetrante, efetivamente, constituiu defensor (folhas 134/136) e a folhas 197 registra-se que, em seu interrogatório, fez-se acompanhar por advogado. Veja-se, inclusive, a folhas 204, ter sido dada a oportunidade para reperguntas. Com base em todos estes fundamentos, proferiu-se a decisão de folhas 213 que indeferiu a medida liminar. Adveio a certidão de folhas 217 extraída dos autos da Ação Criminal. De seu teor não se extrai elemento modificativo para a convicção do Juízo, autorizador da reconsideração da decisão de folhas 213. Prossiga-se, com a notificação e intimação. Intimem-se. São Paulo ,22 de setembro de 2011. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito Advogados(s): GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
    22/09/2011 Decisão Proferida
    DECISÃO Processo nº:0032530-15.2011.8.26.0053 Classe – AssuntoMandado de Segurança – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Impetrante:Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino Impetrado:Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. Pela leitura da inicial, extrai-se que a pretensão inicial consiste na garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, com o resguardo do direito de a impetrante fazer-se acompanhar pelo seu advogado em interrogatório e nos demais atos a serem praticados ao longo do processo administrativo. Aponta-se, ainda, para o reconhecimento da violação do direito à ampla defesa do impetrante considerando a inversão da ordem das provas determinada pela Lei Complementar da Polícia Civil de São Paulo já que foi colido o depoimento dos acusados antes da oitiva do denunciante Assim sendo, a impetrante viu-se impedida de ter pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. O mandado de citação reproduzido a folhas 79 lança por terra a alegação de que, à impetrante, foi suprimido o direito de ser acompanhada por advogado regularmente constituído ao longo do processo administrativo, inclusive para o interrogatório. A notificação de folhas 132, igualmente, comprova a oportunidade conferida à impetrante para que se fizesse acompanhar no interrogatório por advogado constituído. A hipótese negativa, ser-lhe-á nomeado defensor “ad hoc”. A impetrante, efetivamente, constituiu defensor (folhas 134/136) e a folhas 197 registra-se que, em seu interrogatório, fez-se acompanhar por advogado. Veja-se, inclusive, a folhas 204, ter sido dada a oportunidade para reperguntas. Com base em todos estes fundamentos, proferiu-se a decisão de folhas 213 que indeferiu a medida liminar. Adveio a certidão de folhas 217 extraída dos autos da Ação Criminal. De seu teor não se extrai elemento modificativo para a convicção do Juízo, autorizador da reconsideração da decisão de folhas 213. Prossiga-se, com a notificação e intimação. Intimem-se. São Paulo ,22 de setembro de 2011. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito
    20/09/2011 Petição e Documento(s) Juntado
    13/09/2011 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0277/2011 Data da Disponibilização: 13/09/2011 Data da Publicação: 14/09/2011 Número do Diário: 1036 Página: 974/977
    12/09/2011 Remetido ao DJE
    Relação: 0277/2011 Teor do ato: DECISÃO Processo nº:0032530-15.2011.8.26.0053 Classe – AssuntoMandado de Segurança – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Impetrante:Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino Impetrado:Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. Busca-se a concessão da medida liminar para a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar PAD n. 09/23011 e DGP n. 1873/2011 enquanto não decidido o presente mandado de segurança para, ao final, ser declarada a respectiva nulidade. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida emergencial pleiteada. As provas carreadas, em face da presunção da legalidade que recai sobre os atos administrativas, o pleito liminar. A via processual eleita não sugere suporta para a comprovação de que houve violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório, nos moldes em que expostos pela inicial. Ademais, a concessão da ordem opera efeitos retroativos. E a celeridade inerente à ação mandamental inibe a ocorrência de prejuízos irreparáveis à parte caso a medida venha a ser concedida ao final. Sem prejuízo dos documentos apresentados e do regular processamento deste mandado de segurança, informe, o pólo ativo, quanto a eventual processo criminal instaurado em desfavor da impetrante e a atual fase em que se encontra. Regularizados os autos em conformidade com a certidão de folhas 212, notifique-se e intimem-se. Servirá, a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo para as informações, ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2011. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito Advogados(s): GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP)
    08/09/2011 Decisão Proferida
    DECISÃO Processo nº:0032530-15.2011.8.26.0053 Classe – AssuntoMandado de Segurança – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Impetrante:Simona Ricci Rodrigues de Scarpa Anzuino Impetrado:Delegado de Polícia Presidente da Segunda Unidade Process Perma da Correg Geral da Policia Civil do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. Busca-se a concessão da medida liminar para a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar PAD n. 09/23011 e DGP n. 1873/2011 enquanto não decidido o presente mandado de segurança para, ao final, ser declarada a respectiva nulidade. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida emergencial pleiteada. As provas carreadas, em face da presunção da legalidade que recai sobre os atos administrativas, o pleito liminar. A via processual eleita não sugere suporta para a comprovação de que houve violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório, nos moldes em que expostos pela inicial. Ademais, a concessão da ordem opera efeitos retroativos. E a celeridade inerente à ação mandamental inibe a ocorrência de prejuízos irreparáveis à parte caso a medida venha a ser concedida ao final. Sem prejuízo dos documentos apresentados e do regular processamento deste mandado de segurança, informe, o pólo ativo, quanto a eventual processo criminal instaurado em desfavor da impetrante e a atual fase em que se encontra. Regularizados os autos em conformidade com a certidão de folhas 212, notifique-se e intimem-se. Servirá, a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo para as informações, ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de setembro de 2011. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito
    31/08/2011 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
    Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
    Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
    Petições diversas
    Não há petições diversas vinculadas a este processo.
    Audiências
    Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

  12. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/04/estudantes-estrangeiros-sao-vitimas-de-arrastao-em-predio-de-sao-paulo.html

    OBS. VEJA AS DECLARAÇOES DAS VITIMAS E VEJA SE ESTAMOS CORRETOS, SE NAO TEM QUE DERRUBAR TODAS CHEFIAS QUE NADA FAZEM, E QUANDO FAZEM TUDO POR COBRANÇA E POR MEDO DE PERDER A BOQUINHA.
    FAÇA UMA AUDITORIA EM TODOS OS BOS DE DELEGACIAS QUE SAO FRACAS, E VEJA QTAS ARMAÇOES.

    Estudantes estrangeiros são vítimas de arrastão em prédio de São Paulo
    Criminosos armados invadiram edifício e renderam alunos no domingo.
    Universitários de sete nacionalidades ficaram reféns sob a mira de armas. o predio fica na Bela Vista.

    CADE OS SUPER POLICIAS DO 5 DP, QUE PEGAM ONIBUS CARREGADOS DE MUAMBAS. QUE FISCALIZAM TODOS OS SHOPPINGS DA PAULISTA QUE APRENDE MUITAS MAQUINAS DE CAÇA NIQUEL, QUE FECHA TODOS OS PUTEIROS DA AREA EU E ELAS RAVENAS ENTRE OUTROS, QUE FECHAM POSTO DE GASOLINA ADUTERADA, QUE PRENDERM TRAFICANTES, QUE TUDO QUE APRENDEM EM DELEGACIA NADA SE TROCA. TA TUDO CERTINHO NO PAPAEL, AS MARCAS ETC.
    PLAYSTATION VIRA POLYSTATIO O QUE É ISSO QUE NAO ENTENDI?

    CADE VCS PULICAAASSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS

    SO QUEREM FUDER OS HORARIOS DA DELEGACIA? CADE A CHEFIA PEGANDO ESTES LADROES QUE MUITOS SAO CONHECIDOS DOS GANSOPOLS QUE FREQUENTAM AQUI?

  13. e aí anta, se vc. sabe tanto porque não da a cana vc. sozinho com o pessoal do plantão, ah vc. só é policia na hora de plantão né! é simples, pede apoio para algum conhecido do goe ou do garra e dá a fita,se não tem amigos no goe ou garra, disca 190 e dá o local onde os malas se escondem,ao invez vc. prefere ficar cagoetando !

  14. Policiais sejam civis ou militares são sangrados pelo sistema, e os comandantes de PMESP,quando pegos em crimes de verdade, como em desvios de verbas públicas que chegam a 300 milhões em licitações para PMESP só em um determinado periodo,são aposentados com proventos integrais,quanto falta de vergonha na cara,o sistema da polícia paulista está corrompido por falsos moralistas que ficam á espreita para punir policiais na ponta da linha,como forma de extravasar suas vaidades,em um sistema dito disciplinador e hierárquico,que cala a todos como forma de opressão, para que os verdadeiros criminosos não sejam investigados e punidos.

  15. Falam aqui das inconstitucionalidades da LOP, não se trata de inconstitucionalidade mas sim de não recepção, ou simplesmente revogação dessa porcaria de lei orgânica. Aliás, não só a lei orgânica não foi recepcionada pela constituição de 1988 como a lei que trata do RETP, pois a constituição atribui a nós policiais civis os mesmos direitos dos servidores em geral como a limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais e 8 horas diárias e não dá qualquer brecha pra que o estado patrão use dos policiais como quiser sem pagar horas extras – outro direito dos policiais civis, a perccepção de horas extras. Por que onde a constituição não excepciona não pode a norma infracconstitucional excepcionar, vamos questionar isso tudo em juízo, vamos cobrar das associações esse questionamentos.

  16. juan dominguez :
    e aí anta, se vc. sabe tanto porque não da a cana vc. sozinho com o pessoal do plantão, ah vc. só é policia na hora de plantão né! é simples, pede apoio para algum conhecido do goe ou do garra e dá a fita,se não tem amigos no goe ou garra, disca 190 e dá o local onde os malas se escondem,ao invez vc. prefere ficar cagoetando !

    Ja o fizemos no gaeco e no gecep so aguardar, muito obrigado, e o 190 tambem sempre ligamos, e eles fecham sim em especial bingos e bares com maq. É so ligar no Copom depois na corregepol da Pm. Obrigado

    http://socialcam.com/v/OFdfdZfR?autostart=true&autostart=true&facebook=true&fb_action_ids=221334557972691&fb_action_types=video.watches&fb_source=other_multiline

  17. juan dominguez :
    e aí anta, se vc. sabe tanto porque não da a cana vc. sozinho com o pessoal do plantão, ah vc. só é policia na hora de plantão né! é simples, pede apoio para algum conhecido do goe ou do garra e dá a fita,se não tem amigos no goe ou garra, disca 190 e dá o local onde os malas se escondem,ao invez vc. prefere ficar cagoetando !

    Obs não podemos sair do plantão so para almoço e lanche, so ficam 2 agentes e em escriba

  18. Amigo do anta :

    juan dominguez :
    e aí anta, se vc. sabe tanto porque não da a cana vc. sozinho com o pessoal do plantão, ah vc. só é policia na hora de plantão né! é simples, pede apoio para algum conhecido do goe ou do garra e dá a fita,se não tem amigos no goe ou garra, disca 190 e dá o local onde os malas se escondem,ao invez vc. prefere ficar cagoetando !

    Obs não podemos sair do plantão so para almoço e lanche, so ficam 2 agentes e em escriba

    13 de maio, sto antonio, trav da tamandaré, favela da 23 de maio, vid. Pedroso estudantes etc

  19. SÓ CONSIGO PENSAR NA MERRÉCA DE SALÁRIO QUE O GOVERNO DO PSDB ME PAGA……….NÃO DÁ PARA PAGAR MINHAS CONTAS DOMÉSTICAS……….QUANDO TEREMOS UM SALÁRIO JUSTO? QUANDO SERÁ QUE TEREMOS REAJUSTE SALARIAL? NÃO AGUENTO MAIS DEVER PARA O BANCO DO BRASIL………SOCORROOOOOOOOOO

  20. 23/04/2012 – Juízes receberão R$ 20 mil de auxílio-alimentação

    Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberão auxílio-alimentação no valor diário de R$ 29 e mais R$ 20 mil referente aos atrasados desde 2006. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/4) pelo Órgão Especial do tribunal paulista e contemplará todos os 2.360 magistrados de São Paulo e custará R$ 145 milhões ao erário. A reportagem é da revista Consultor Jurídico.

    A justificativa para a concessão do benefício, contrariando um parecer emitido pela Comissão Salarial do TJ, é a equiparação da Justiça Estadual com a Justiça do Federal, Justiça do Trabalho, e com o Ministério Público Federal, que já recebem a verba.

    O único desembargador que se opôs ao pagamento do benefício foi o vice-presidente da corte, Gonzaga Franceschini, que chegou a dizer que o auxílio-alimentação era imoral. O desembargador questionou se um juiz que recebe em média R$ 20 mil por mês precisaria do benefício.

    O desembargador ainda ressaltou que a maioria dos juízes almoça em casa, antes de ir para o cartório, ou na própria vara em que atua, e que a Constituição Federal estabelece que os subsídios dos magistrados devem — e já abrangem — a moradia, alimentação, saúde, lazer etc.

    Com relação à assimetria, defendida pelo presidente Ivan Sartori, Franceschini afirmou que, ao invés de requerer a paridade com os outros poderes, o TJ-SP poderia dar exemplo ao dispensar a verba e até mesmo contestar o recebimento por meio das entidades de classe. “Se há maus exemplos, eles não devem ser seguidos”, disse o desembargador.

    Em resposta ao seu vice, Sartori disse que “todo e qualquer trabalhador, seja na área privada ou pública, e até mesmo o mais alto cargo do Poder Executivo, recebe o auxílio-alimentação, que é direito de qualquer trabalhador”. Sartori ainda fez questão de lembrar a Francisquini que um juiz no início de carreira recebe R$15 mil e não 20 mil, como o desembargador havia dito.

  21. JUAREZ :SÓ CONSIGO PENSAR NA MERRÉCA DE SALÁRIO QUE O GOVERNO DO PSDB ME PAGA……….NÃO DÁ PARA PAGAR MINHAS CONTAS DOMÉSTICAS……….QUANDO TEREMOS UM SALÁRIO JUSTO? QUANDO SERÁ QUE TEREMOS REAJUSTE SALARIAL? NÃO AGUENTO MAIS DEVER PARA O BANCO DO BRASIL………SOCORROOOOOOOOOO

    BB volta a reduzir suas taxas Banco anunciou novas reduções nas taxas de juros para pessoas físicas e jurídicas. Os ajustes refletem a alteração da Selic, anunciada ontem pelo Copom.

    Não diga que não te ajudo
    ass.: Geraldo Alckmin
    Seu Governador

  22. MOTORISTA POLICIA :

    JUAREZ :SÓ CONSIGO PENSAR NA MERRÉCA DE SALÁRIO QUE O GOVERNO DO PSDB ME PAGA……….NÃO DÁ PARA PAGAR MINHAS CONTAS DOMÉSTICAS……….QUANDO TEREMOS UM SALÁRIO JUSTO? QUANDO SERÁ QUE TEREMOS REAJUSTE SALARIAL? NÃO AGUENTO MAIS DEVER PARA O BANCO DO BRASIL………SOCORROOOOOOOOOO

    BB volta a reduzir suas taxas Banco anunciou novas reduções nas taxas de juros para pessoas físicas e jurídicas. Os ajustes refletem a alteração da Selic, anunciada ontem pelo Copom.
    Não diga que não te ajudo
    ass.: Geraldo Alckmin
    Seu Governador

    é um fi duma égua mesmo

  23. O Presidente do TJ/SP, M.M. Ivan Sartori, pensa que Juíz come ouro ou diamante!!!!!

    Será que os estômagos dos pobres são diferentes dos estômagos dos Juízes e Desembargadores?

    É por essas decisões escandalosas e outras que o Judiciário Brasileiro vai perdendo o crédito com a sociedade.

    Haaaaa quem dera o pobre mortal policial que perambula as cidades recebesse um auxílio alimentação igual a dos Juízes e Desembargadores.

  24. Paulo :
    23/04/2012 – Juízes receberão R$ 20 mil de auxílio-alimentação
    Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberão auxílio-alimentação no valor diário de R$ 29 e mais R$ 20 mil referente aos atrasados desde 2006. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18/4) pelo Órgão Especial do tribunal paulista e contemplará todos os 2.360 magistrados de São Paulo e custará R$ 145 milhões ao erário. A reportagem é da revista Consultor Jurídico.
    A justificativa para a concessão do benefício, contrariando um parecer emitido pela Comissão Salarial do TJ, é a equiparação da Justiça Estadual com a Justiça do Federal, Justiça do Trabalho, e com o Ministério Público Federal, que já recebem a verba.
    O único desembargador que se opôs ao pagamento do benefício foi o vice-presidente da corte, Gonzaga Franceschini, que chegou a dizer que o auxílio-alimentação era imoral. O desembargador questionou se um juiz que recebe em média R$ 20 mil por mês precisaria do benefício.
    O desembargador ainda ressaltou que a maioria dos juízes almoça em casa, antes de ir para o cartório, ou na própria vara em que atua, e que a Constituição Federal estabelece que os subsídios dos magistrados devem — e já abrangem — a moradia, alimentação, saúde, lazer etc.
    Com relação à assimetria, defendida pelo presidente Ivan Sartori, Franceschini afirmou que, ao invés de requerer a paridade com os outros poderes, o TJ-SP poderia dar exemplo ao dispensar a verba e até mesmo contestar o recebimento por meio das entidades de classe. “Se há maus exemplos, eles não devem ser seguidos”, disse o desembargador.
    Em resposta ao seu vice, Sartori disse que “todo e qualquer trabalhador, seja na área privada ou pública, e até mesmo o mais alto cargo do Poder Executivo, recebe o auxílio-alimentação, que é direito de qualquer trabalhador”. Sartori ainda fez questão de lembrar a Francisquini que um juiz no início de carreira recebe R$15 mil e não 20 mil, como o desembargador havia dito.

    SERÁ QUE ELES PAGAM $ 29,00 PARA SEUS EMPREGADOS PARTICULARES?

  25. Alguem aí ta sabendo se o prof Salvatore da Acadepol tomou um X da corró?

  26. Anonymous :

    Pedrosa :
    Alguem aí ta sabendo se o prof Salvatore da Acadepol tomou um X da corró?

    Pedrosa, veja a notícia: http://www.agora.uol.com.br/saopaulo/ult10103u1079712.shtml
    Segundo informes não confirmados, ele comprou o carro de um “colega” e tomou esta invertida.

    Será por isso que, quando há dublê e os dois são pegos, é tão difícil retirar o veículo do DP?
    Por qual motivo devolve-se o dublê para a seguradora/financeira e o carro regular tem tanta dificuldade de ser liberado e somente vai para o páteo (gerando dívidas impagáveis pelo dono) quando alguém manda entregá-lo ao proprietário?

  27. Dr. Conde, porque o Flit não aparece mais na lista dos blogs mais visitados do wordpress; enquanto por lá constam sempre o Blog do Delegado e o Blog do Charlie entre os 100 primeiros colocados. O Flit era sempre um dos primeiros colocados, de uns tempos prá cá não consta mais daquela lista, mas pelo contador do Flit a visitação não para de crescer, pois eu observei desde ontem aumento de mais de 50 mil. Estava 13.400.000, agora já está em 13.450.000. Abraços! Viva o nosso Flit!

  28. ATO PÚBLICO

    EM PROL DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA ESCRIVÃES E INVESTIGADORES

    As entidades que compõem a “Representação Coletiva dos Policiais Civis de São Paulo”, convidam a todos os Escrivães e Investigadores de Polícia, do serviço ativo e aposentados, para o ato público que promoverão, no dia 25/4/2012 (quarta-feira) às 14 horas, na entrada da Assembléia Legislativa, em protesto pelo descumprimento da lei que deu o prazo de 180 dias para compor o Grupo de Trabalho que deveria estabelecer melhorias para essas duas carreiras, em face de nível universitário.

    Esse prazo vence exatamente no dia 25/4/2012.

    NÃO DEIXE DE COMPARECER.

    CONVIDE OUTROS COMPANHEIROS. SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA.

    OSCAR DE MIRANDA

    Presidente

  29. escrivão do interior.
    a proposta é louvável e só com pressão conseguiremos alguma coisa muito embora já soubessemos que essa tal comissão foi instituida para empurrar com a barriga as pretensões de escrivão e investigador. criar comissão para que? para chegar a conclusão de que existe uma Lei que o Sr.Alckimin insiste em não cumprir. criar comissão para que? para obrigar o governador a cumprir a Lei. Essa Comissão não teria poderes para isso.
    Espero que essas entidades que compõem a Representação Coletiva orientem escrivães e investigadores associados cumprirem sómente o que é de sua obrigação. Espero que essas Associações usem da força que tem para organizar no interior do Estado um movimento onde escrivães e investigadores cumpram sómente o que é de sua competência para pressionar o governador do Estado. Até agora não ví nenhum panfleto passando de mãos em mãos de investigadores e escrivães do interior conclamando-os a uma operação padrão. Não ví e nem lí em nenhum jornal do interior Presidente de nenhuma Associação e nem de sindicatos criticando a postura do governador em descumprimento a Lei que criou o nivel superior. não ví e nem lí nada a respeito de informar a sociedade do que investigador e escrivão faz além de suas funções e para quem trabalha nesse desvio de função.
    As associações e sindicatos existem a deécadas e não aprendemos nada em termos de movimento trabalhista.

  30. Art. 26 da Lei 1151/2011. E ai fomos enganados.

  31. 24/04/2012 22h13 – Atualizado em 24/04/2012 22h13
    Câmara de Santa Bárbara d’Oeste aprova lei que dá poder policial à GM
    Antes, guardas só podiam proteger bens, serviços e instalações públicas.
    Secretário da Pasta diz que mudança dá respaldo legal à função já exercida.
    Do G1 Piracicaba e Região

    GM de Santa Bárbara d’Oeste terá poder de polícia,
    após aprovação de lei (Foto: Cláudio Mariano)
    A Câmara de Santa Bárbara D’Oeste (SP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24), à noite, o projeto de lei que dá ‘poderes de polícia’ à Guarda Municipal. A nova emenda à Lei Orgânica do Município libera a GM para proteger a população. Antes, a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações públicas.
    Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a ter esse poder no Estado. “Com a emenda, a Guarda Municipal fica autorizada a proteger o cidadão e a intervir na paz pública. Esse trabalho já era feito, porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda.
    Os guardas que recebem manifestações contrárias à sua atuação têm que arcar com os custos quando acionados na Justiça ou acabam sendo contestados pelo Ministério Público, o que impedia a corporação de auxiliar mais na segurança, ainda segundo o secretário. “A GM dará continuidade ao seu trabalho, porém, com apoio da lei”, afirmou o comandante da GM Joel Soares.
    No último dia 16 de abril, a matéria já tinha sido aprovada por unanimidade em primeira discussão. Os guardas municipais da cidade já portam pistola calibre 38 e atualmente são cerca de 150 no município, número maior do que o do efeitvo da PM. O secretário explicou, na época, que a nova emenda não vai afetar os cofres públicos.

  32. Cadê o Flit Paralisante :

    Dr. Conde, porque o Flit não aparece mais na lista dos blogs mais visitados do wordpress; enquanto por lá constam sempre o Blog do Delegado e o Blog do Charlie entre os 100 primeiros colocados. O Flit era sempre um dos primeiros colocados, de uns tempos prá cá não consta mais daquela lista, mas pelo contador do Flit a visitação não para de crescer, pois eu observei desde ontem aumento de mais de 50 mil. Estava 13.400.000, agora já está em 13.450.000. Abraços! Viva o nosso Flit!

    ______________________________

    Cadê;

    O Flit – em dezembro de 2011 – foi excluído da comunidade “blog of the day” do wordpress; por tal deixou de ser listado entre os mais visitados. Aquela comunidade possui regras particulares; possivelmente , em razão do seu conteúdo e numero de visitantes, o Flit foi considerado fora dos padrões.

    Todavia nosso blog contiua bem visitado; por exemplo: ontem, April 24, 2012, obteve
    53.662 visualizações, ou seja, em um dia recebeu mais visitantes do que muitos blogs conceituados recebem mensalmente.
    Certamente estaria figurando como o 1º do Blog of The Day.

    No momento contamos 13,472,665 visitas, marca bastante considerável para um Blog amador voltado para um público bastante restrito.

  33. Colegas vc. acham que o rebouças, o oscar de miranda,o grande dr hilkias(minusculos mesmos) e o bailone estão preocupados que sejamos demitidos de maneira ilegal, eles querem que todos se ferrem, o que importa e a taxa mensal em nossos hollerits. O bailone somente se preocupa em colocar seus apadrinhados em lugares bons,tem um dos diretores que trabalha onde quer,alias não trabalha ocupa espaço,se alguém o pressiona ele corre para o chefinho e logo é transferido,ele e o parceirinho(baixinho).O oscar e o cumplice horácio se revezam na presidencia,sendo que o horácio quer mais advogar no seu escritório que lutar pela classe. hilkias este nem se fala,se tornou majura na administraçaõ alvaro,o mais politicos dos dgps,a custas do que. Rebouças nunca trabalhou sempre esteve encostado,viveu as custas de um ex diretor do dhpp por anos,e diga-se de passagem o traiu. Por fim,gente dessa extirpe merece o seu voto.

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