LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 – licença para tratamento de saúde 9

Órgão: GABINETE DO GOVERNADOR Doe: Executivo I   Página(s): 01
Data: 28/02/2013 Assunto: 
Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 191:

“Artigo 191 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);

II – o artigo 193:

“Artigo 193 – A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:

I – a pedido do funcionário;

II – “ex officio”.

§ 1º – A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.

§ 2º – A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:

1 – quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;

2 – a pedido do órgão de origem do funcionário.

§ 3º – O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);

III – o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:

“Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

I – a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).

Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 202 – ………………………………………………………………………………………………………………….

 Parágrafo único – Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.

  1. Que medo do verdadeiro festival de licencas que ira ocorrer, logo tirarei a minha estou muito doente e agoracom o ale eu posso me declarar doente

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  3. Na Policia Civil conheço bastantes irmãos com problemas psiquiátricos, e muitos tem medo de tirar licença, e vão piorando sempre.
    Agora quem estiver realmente doente, corra atrás da sua licença e vai se tratar, já que saúde é coisa séria.

  4. Há mais ou menos 1 ano e meio, vem dando um “treco” em mim, absolutamente do nada. Começo a suar frio, o coração dispara, dores de cabeça, a pressão cai pra caramba e, o pior de tudo, sinto uma dor violenta no peito, que irradia para as costas, dando a impressão que tem uma faca transpassando de um lado pro outro. O medo de uma nova crise é constante.

    Sempre trabalhando sob efeito de analgésicos, procurei um cardiologista e um ortopedista, que após exames, me indicaram um psiquiatra. Nesse, não fui, pois sabia que seria afastado e que minha família passaria fome.

    Final de janeiro, não aguentei e me consultei com o “médico de louco” e fui diagnosticado com “síndrome do pânico” (cheguei até a rir quando ele disse isso). Tomo três tipos de medicação que me ajudam muito, mas é difícil dar conta do trabalho.

    À época, o doutor queria me afastar por 60 dias, mas recusei. Quem sabe agora…

  5. Não vejo a hora do ALE no hollerite, tô até com a guia preenchida…kkkkk

  6. Ai….ai….ai…..ai…… Eu num tô legal….. não estou me sentido bem…… Eu tô com uma zonzera…..
    Acho que preciso duma licença….. licença médica….. esses plantões dos DECAPEANOS me matam….
    Eu não sou policial moderno….., o que há de mais moderno em mim é o celular que carrego….
    Eu num tô legal…..

    Preciso de uma licença…

  7. Hoje existem muitos policiais civis com problemas psicológicos, em todo o lugar que vamos, sempre encontramos algum.
    Isso demonstra o quanto amargo é o nosso serviço, ambiente muito carregado, e ainda o policial civil sai do seu plantão, e tem que ir pro bico; senão não sobra nada do seu parco salário, e é onde acaba de esgotar o restinho de força vital que tinha, e daí meus amigos; as doenças vem mesmo.
    Cuidem-se colegas! Não deixem as coisas piorarem pra depois correr atrás de médico.

  8. RAPAZ AQUI PRO LADO DO DEMACRO,SERÁ UMA AVALANCHE DE PEDIDO DE AFASTAMENTO E O PIOR É QUE O MÉDICO REALMENTE ATESTARÁ ,POIS HÁ GENTE QUE TEVE ATÉ AVC,E CONTINUOU TRABALHANDO,POIS SABIA QUE PODIA PERDER ALGUNS PROVENTOS,TEM ATÉ GENTE QUE TRABALHA EM DOIS LUGARES!
    MAS QUEM TÁ LIGANDO!TEM NEGO ATÉ SEM DIGITAL!

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