João Alkimin: São José não tem Juiz de plantão, mas o estado de São Paulo conta com seu presidente Ivan Sartori 24 horas por dia 36

EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS TEMOS DELEGADOS DE POLÍCIA, EM SÃO PAULO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, MAS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NÃO TEMOS JUÍZES DE DIREITO

No final de semana passado ocorreu um sequestro nesta cidade e todas as equipes da DAS foram a campo para elucidar um dos crimes mais aterradores que o ser humano possa vivenciar: o sequestro com a vitima em cativeiro.

Depois de horas  chegou-se ao momento de se requerer a interceptação telefônica que , como é sobejamente conhecido , só pode ser autorizada pelo Juiz de Direito.

Aí começou o drama da Polícia Civil!

Foram ao Fórum da Comarca de São José dos Campos e falaram com o vigilante, este entrou em contato com uma funcionária que, por sua vez,  respondeu ao vigilante que transmitisse aos Policiais que a mesma não conseguira achar o Juiz de plantão nem qualquer outro Magistrado.

Fui informado dos fatos por um parente das vítimas e imediatamente postei uma mensagem para o Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori que incontinênti respondeu-me que estava tomando as providências.

E realmente o fez, pois o Juiz Diretor do Fórum Dr. Loureiro,  que é quem estava de plantão , manteve contato com a cúpula da Polícia Civil desta cidade e o mandado foi fornecido.

O que me estarrece é que quando chego durante a madrugada, aos sábados, domingos e feriados em uma Delegacia de Polícia encontro a autoridade Policial de plantão e sua equipe, mas se precisar de um Juiz de Direito nas mesmas circunstâncias certamente não obterei êxito.

A que se indagar porque o Poder Judiciário , por sua cúpula,  não determina que seja enviado à cúpula da Polícia Civil ou ao CEPOL a relação de todos os Juízes de plantão no Estado de São Paulo?

Por que não se fornece o número de um telefone para que a autoridade Policial possa manter contato imediato em caso de urgência com o Magistrado de plantão?

Ora,  embora tenha o pomposo título de Juiz-Estado,  embora privilegiados,  são funcionários públicos e em última analise devem estar à disposição para não permitir que nossa população sofra mais do que já sofre e não importa se vai atender a autoridade Policial em sua própria residência, pois,  já dizia meu pai,  “onde está o Juiz esta o Tribunal”.

Por outro aspecto, a inversão de valores na Polícia Civil também já está passando dos limites, pois em vez de se preocuparem primordialmente com a segurança da vítima,  a preocupação era saber como este escriba havia conseguido a informação.

É sempre assim…Querem saber quem foi o cagueta!

Como se isso importasse!

Verdadeiramente,  mesmo que tivesse conseguido a informação por Policiais Civis, o que não ocorreu , não devo satisfações a quem quer que seja, pois estou protegido pelo palio constitucional do sigilo de fonte.

Mas a continuar as coisas da maneira que estão qualquer dia serei preso,lembro que na época do defenestrado Secretário,  demitido tardiamente , Ferreira Pinto, as revistas Veja e o jornal Folha de São Paulo acusaram-me de “espionar o ex-Secretário que se encontrou com o jornalista da Folha em um Shopping”, uma verdadeira palhaçada tal como Delegado Conde Guerra ser demitido por repercutir uma notícia veiculada primeiramente pela Rede Globo.

Portanto , em vez de agradecimento , só falta me processarem por entrar em contato com o presidente do Tribunal, chegando inclusive a vasculharem a página de nossa Rádio no Facebook para ver se encontravam alguma mensagem.

Além de tudo incompetentes, pois a mensagem e a resposta foi postada e recebida na página pessoal do Desembargador Ivan Sartori, se me houvessem  ligado teria informado, embora não tivesse nenhuma obrigação.

Enfim, São José dos Campos de há anos vem enfrentado esse problema, as sextas-feiras somente um Magistrado fica na Comarca atendendo a praticamente todas as Varas, e durante os plantões de finais de semana alguns Magistrados, obviamente não todos, ao invés de permanecer no Fórum das 9 as 13 como é determinado pela cúpula do Tribunal de Justiça,  chegam somente dez para uma e quem duvidar indague o ex-Presidente da 36ª Subsecção da Ordem dos Advogados e hoje Conselheiro Estadual Dr. Arlei Rodrigues quantas representações sem resultado o mesmo fez a Presidência do  Tribunal de Justiça e a Corregedoria.

Por derradeiro meus cumprimentos a todos os Policiais Civis que compõem a DAS de São José dos Campos, pelo seu denodo e respeito à vida humana e que deram um exemplo dignificante do que é a Policia Civil do Estado de São Paulo.

João Alkimin

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

joaoshowtimejornalismo

Secretaria esclarece equívocos em reportagem da TV Globo 55

Enviado em 04/12/2013 as 17:36 - ESCRILUDIDA

Quarta-feira, 04/12/13 – 16:06

Secretaria esclarece equívocos em reportagem da TV Globo

A Secretaria de Segurança Pública vem a público esclarecer equívocos de reportagem veiculada na edição desta quarta-feira, dia 4, do programa Bom Dia Brasil, da TV Globo.

1. “Os delegados de São Paulo reconhecem: falta estrutura para combater o crime que mais cresce, que é o roubo seguido de morte”, afirma a apresentadora Ana Paula Araújo logo no início da matéria. A afirmação induz o telespectador a erro, pois não esclarece que a crítica é do presidente do Sindicato dos Delegados, Jorge Mellão, e não de delegados em geral. O sindicato tem sua legitimidade, mas também têm interesse corporativo na avaliação veiculada. Mais grave: o único delegado no exercício da função entrevistado pela reportagem, o diretor do DEIC, Wagner Giudice, refutou a avaliação do sindicalista. Conforme disse o delegado na entrevista, o DEIC tem mais estrutura para investigar os latrocínios do que o DHPP, que até maio era responsável pelos casos de roubos seguidos de morte. No entanto, as declarações em que Giudice contrapõe o sindicalista foram omitidas da edição.

2. A reportagem erra ao afirmar que o DEIC tem apenas “2 delegados e 21 policiais” para apurar os latrocínios. Conforme informado pelo diretor do DEIC e omitido pela edição todos os policiais das seis delegacias da Divisão de Crimes contra o Patrimônio do departamento – um total de 235 homens e mulheres – estão integrados na apuração deste tipo de crime.

3. A matéria afirma que a polícia começará, em 7 de dezembro, a fazer operações para combater roubos e furtos de veículo. No entanto, omite o fato de que a operação, chamada de Tellus, já é realizada há um ano, mas que, a partir de 7 de dezembro, receberá outro enfoque, visando os crimes contra veículos.

4. No fim da reportagem, o apresentador Rodrigo Bocardi classifica a operação de “tapa-buraco”, justamente por se basear na informação equivocada de que será realizada apenas por dois delegados e 21 policiais.

5. Bocardi também induz o telespectador a erro ao dar a entender que a Secretaria de Segurança Pública tentou esconder a existência dos 8 casos – 4 de latrocínio e 4 tentativas – ocorridos no final de semana. Ora, a assessoria de imprensa da SSP repassou todas as informações sobre cada caso aos produtores do Bom Dia Brasil.

6. Por fim, Ana Paula Araújo reforça o equívoco de considerar o DEIC sem estrutura, o que seria uma “falta de respeito” com as vítimas.

A Secretaria de Segurança Pública reconhece que o crescimento dos latrocínios é um fenômeno que merece enfrentamento e está comprometida com este objetivo, como demonstra a determinação de que o DEIC passe a investigar esses crimes. Este departamento tem não apenas a estrutura necessária, como a expertise para investigar roubos seguidos de morte.

A SSP também tem adotado medidas estruturantes para combater o latrocínio. Uma delas foi a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a atividade dos desmanches de veículos. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, ele será um duro golpe na cadeia econômica do crime e deve levar à redução dos latrocínios, que, em sua maioria, estão ligados a roubos de veículos.

A SSP tem investido também em inteligência policial para se antecipar aos criminosos. Está em operação uma nova ferramenta para guiar o planejamento da ação policial, o Relatório Analítico Gerencial de Inteligência de Segurança Pública (Ragisp), que aponta onde há tendência de crescimento na ocorrência de um determinado crime. É com base no Ragisp que o DEIC passará a orientar o combate ao latrocínio.

Por fim, cabe mencionar que a Secretaria de Segurança Pública entende o trabalho da imprensa como fundamental para a melhoria do atendimento às necessidades da população. Mas ressalta que as críticas e cobranças devem ser feitas dentro dos bons padrões de exercício do jornalismo.

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública

4 de dezembro dia do Perito Criminal – Parabenizamos a todos os peritos do Brasil pela passagem da data que celebra o DIA DO PERITO 45

dia-do-perito-criminal (3)Neste dia 4 de dezembro, parabenizamos a todos os peritos do Brasil pela passagem da data que celebra o DIA DO PERITO.
Resgatando a história, lembramos que a escolha do dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal foi uma homenagem ao patrono dos peritos criminais, Otacílio de Souza Filho, que nasceu nesse dia e morreu tragicamente, em 1976, após sofrer uma queda de um precipício, quando periciava duas mortes ocorridas em local de difícil acesso, no interior do Estado de Minas Gerais. A data foi aprovada pelos membros da Associação Brasileira de Criminalística durante o IV Congresso Nacional de Criminalística, e passou a fazer parte do Estatuto da organização.
A importância da perícia criminal cresce dia a dia dentro do sistema moderno de investigação e de busca da justiça. Cabe ao perito criminal a localização das provas, o estudo do corpo do objeto, a realização de exames laboratoriais específicos, a análise de todas as informações das quais se dispõe e reconstituir a cena do crime, na tentativa de desvendar os autores, as armas utilizadas, o modo como foi realizado e até as vítimas. As provas técnicas possuem tamanha importância em um processo, que não são descartadas nem mesmo quando o réu é confesso.
Parabéns a todos os PERITOS CRIMINAIS OFICIAIS do BRASIL

Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista 54

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 3 de dezembro de 2013 16:43
Assunto: Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista
Para: dipol@flitparalisante.com

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2013

Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista

Índice supera previsão do mínimo nacional; se aprovado, novo piso passa a vigorar em janeiro

O governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na última sexta-feira, 29, proposta de reajuste do piso regional paulista. Se aprovado, a primeira faixa do salário mínimo do Estado será de R$ 810, um aumento de 7,18% em relação aos R$ 755 praticados neste ano. As faixas 2 e 3, atualmente em R$ 765 e R$ 775, sobem para R$ 820 e R$ 835 respectivamente.

O percentual foi calculado através da previsão da taxa de inflação deste ano do INPC/IBGE (de 5,6%) mais a evolução do PIB (Produto Interno Bruto) do Estado de São Paulo de 2012 (1,5%). A Alesp deve aprovar a proposta antes do recesso para que o novo piso estadual vigore a partir de janeiro de 2014.

O aumento é maior que o previsto para o salário mínimo nacional. A estimativa é que o mínimo do país, no próximo ano, passe de R$ 679 para R$ 722,80. Um aumento de 6,22%.

O piso regional paulista, estabelecido em 2007, contribui para que os trabalhadores paulistas não representados por sindicatos organizados recebam salários superiores ao mínimo nacional.

Categorias por faixa

1ª faixa

Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras.

2ª faixa

Operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segu¬rança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

3ª faixa

Administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho

Assessoria de Imprensa

(11) 3241-7060 / 7043

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Governo do Estado de São Paulo

Acadepol empossa e forma médicos legistas 16

Enviado em 03/12/2013 as 17:52 - ESCRILUDIDA

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Aconteceu na última sexta-feira (29), na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, a posse de 56 médicos legistas recém nomeados e a formatura de 71 médicos legistas que concluíram o Curso de Formação Técnico-Profissional.

A mesa de honra foi composta pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira; delegado geral de polícia, Luiz Mauricio Souza Blazeck; superintendente da Polícia Técnico-Científica, Norma Sueli Bonaccorso; diretor da Academia de Polícia, Mário Leite de Barros Filho; diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), Silvio Balangio Junior; delegado de polícia diretor do Dipol, Edson Minoru Nakamura, representando o Conselho da Polícia Civil; delegado divisionário da Assistência Policial, Ciro de Araújo Martins Bonilha; diretor do Instituto Médico Legal (IML), Ricardo Kirche Cristofi; delegado secretário do Conselho da Polícia Civil e presidente da Comissão do Concurso de Médico Legista, Luiz Eduardo Pasquin e o desembargador, Luiz Edmundo Marrey Uint.

O termo de posse foi proferido pelo diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP, Glaucus Vinicius Silva e o juramento dos novos médicos legistas foi guiado pelo diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil (DAP), Silvio Balangio Junior.

Norma Sueli Bonaccorso iniciou a solenidade com a entrega do certificado de conclusão do Curso Técnico-Profissional de Médico Legista para o médico Marcelo Estevam Carron, terceiro colocado no curso.

O delegado geral de polícia entregou o certificado de conclusão à médica Marianne de Castro Gonçalves, segunda colocada.

Por fim, o secretário de Segurança Pública entregou o certificado ao médico Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal, primeiro colocado e orador da turma.

O delegado de polícia e professor Ciro de Araújo Martins Bonilha, paraninfo da turma – 1, falou em nome de todos os professores homenageados, oportunidade em que proferiu palavras de incentivo e agradecimento aos profissionais que irão iniciar uma nova etapa de suas vidas.

Mário Leite agradeceu a presença de todos, destacando os esforços de toda a equipe da Academia de Polícia, especialmente da Secretaria de Concursos Públicos. Falou, também, sobre os cursos realizados no ano de 2013 e dos que serão realizados no próximo ano.

Durante suas palavras, homenageou Fernando Grela Vieira com a entrega de placa feita pelo delegado geral. O diretor da Acadepol afirmou que durante a gestão do secretário, o mesmo vem apoiando a Polícia Civil, tanto nas questões operacionais quanto nas de natureza administrativa.

Norma Bonaccorso, em seu discurso, falou e emocionou o público, dizendo: “o trem que chega é o mesmo trem da partida”. Desejou força e sucesso a todos.

Mauricio Blazeck, em suas palavras, pediu uma reflexão quanto a importância dos juramentos prestados pelos médicos, tanto na formação em medicina, quanto na formação técnica realizada na Academia de Polícia. Na ocasião, também destacou o apoio que a Polícia Civil vem recebendo da Secretaria de Segurança Pública.

Grella Vieira iniciou seu discurso agradecendo a presença de todos. Na sequência, falou sobre a medicina legal como a “ciência aplicada ao combate do crime”. Falou que essas novas turmas já fazem parte do inicio da reestruturação da Polícia Técnico-Científica, que para os próximos certames ainda contarão com 1853 vagas e na Policia Civil com 2850 vagas e ressaltou “esses novos policiais encontrarão uma polícia com os melhores indicadores profissionais do Brasil, com novos investimentos do governo do Estado na Secretaria de Segurança Pública.”

Cerimônia da Árvore

Na sequência, aconteceu a cerimônia que troca o tradicional descerramento da placa pelo plantio de uma muda de árvore.

A ideia, com início em fevereiro deste ano, foi do diretor da Acadepol, extremamente envolvido em questões ambientais.

Mário Leite, em breves palavras, disse que o plantio da semente simboliza o surgimento de novos profissionais, de uma nova esperança para a sociedade. Afirmou, ainda, que a árvore escolhida para essa nova turma era uma aroeira, por se tratar de planta que quanto mais passa por dificuldades, mais fica firme; fazendo uma alusão a nova vida profissional dos formados.

O médico Marcelo de Santis foi o aluno escolhido para plantar a aroeira.

Fonte e fotos: Acadepol

Polícia Civil realizará a maior contratação de sua história, com o reforço previsto de mais de 2.800 novos policiais 102

Segunda-feira, 02/12/13 – 21:05

Polícia Civil terá a maior contratação da história

Atualizado às 21h43

O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, afirmou nesta segunda-feira (2) que a Polícia Civil realizará a maior contratação de sua história, com o reforço previsto de mais de 2.800 novos policiais.

A criação das vagas faz do “SP Contra o Crime”, um conjunto de ações estratégicas com o objetivo de diminuir os crimes e valorizar as polícias. “É a maior contratação da história da Polícia Civil, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais”, enfatizou o secretário durante a instalação do Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica da Segurança Pública (Gamesp) da Região Metropolitana de São Paulo – sub-região Sudeste, composta pelas sete cidades da região do Grande ABC.

Ao todo, serão 129 vagas para delegado, 1.075 para escrivão, 1.384 para investigador e 217 para agentes policiais que reforçarão o efetivo em todas as regiões do Estado.

Durante a reunião, o secretário também anunciou que a região do Grande ABC ganhará mais quatro delegacias de plantão. Hoje, os municípios contam com oito. A ampliação em 50% acontecerá em até seis meses.

O encontro do Gamesp serviu para discutir ações de segurança na região do ABC. O objetivo do Gabinete é estimular ações de prevenção e combate ao crime, integrando membros das polícias Civil, Militar, Científica, Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, guardas municipais, prefeituras, secretarias estaduais, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil.

Grella destacou a importância da integração entre polícias, sociedade civil e poder público no combate ao crime. “É uma tarefa coletiva na missão de encontrarmos soluções.”

O encontro, que aconteceu em São Bernardo do Campo, também contou as presenças dos prefeitos da região, do secretário-adjunto da pasta e coordenador dos Gamesps, Antonio Carlos Da Ponte, além do secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edmur Mesquita.

O Gamesp da Grande São Paulo, a maior região metropolitana do país, foi criado em setembro e dividido em cinco áreas – Oeste, Norte, Leste, Sudeste e Sudoeste.

Outras cinco regiões do Estado já contam com o trabalho do Gamesp: Região Metropolitana de Campinas, Baixada Santista e Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Jundiaí e Piracicaba.

Leonardo Amorim

Operação anticorrupção na DIG de Santos: o dever de informar cumpre ao Corregedor Geral da Polícia Civil 28

Enviado em 02/12/2013 as 1:32 - SILENCIO CONVENIENTE 

Gostaria de saber, porque não existiu nenhuma postagem ou comentário do “Dr. Guerra” neste site, referente aos fatos que acontecerem essa semana na DIG de Santos?
Na quarta-feira por volta das 13:30hs chegaram da Capital seis viaturas caracterizadas da Corregedoria Geral da Polícia Civil e mais cinco viaturas descaracterizadas, acompanhadas de uma equipe de peritos do IC também da Capital.
Dentre as viaturas caracterizadas estava uma viatura da Diretora com o Delegado Corregedor Adjunto e as demais viaturas todas do DOP, setor operacional daquele órgão.
Na comitiva da Corregedoria, existiam diversos delegados, e todos vieram munidos de inúmeras denuncias contra policiais daquela unidade policial (DIG-Santos), várias são as ramificações dos policiais quadrilheiros daquela célula criminosa travestida de delegacia de polícia.
Policiais que operavam as escutas telefônicas que monitoram o PCC, ao invés de prendê-los, resolveram interceptá-los quando em viagens entre a baixada santista para capital, oportunidade em que levavam o dinheiro obtido com a arrecadação das operações criminosas, e como qualquer outro assaltante, roubaram o dinheiro do crime. Nas denuncias enviadas pelo MP para a Corregedoria, constam o nome de todos os policiais civis envolvidos caso alguém tenha alguma dúvida. Além desse fato, outros policiais da mesma unidade quando do encontro do cativeiro do sequestro da menina de Cubatão, encontraram cerca de R$ 80.000,00 dentro de uma panela de pressão e ao invés de apreenderem o $$ ficaram com a quantia. Consta ainda das denuncias que um dos policiais no dia seguinte comprou uma moto nova e de valor alto. Outra parte de policiais civis, esses os piores , se podemos classificar assim, vem a muito tempo extorquindo marginais do PCC para não interferirem na venda de entorpecentes, além muitas vezes terem mantido sob carcere familiares dos marginais para poderem receberem os valores exigidos.
A operação que realizou a Corregedoria, contou com um cerco ao entorno do Palácio da Polícia, com a realização de revista em todas as viaturas policiais da DIG, carros particulares dos “margipoliciais”, armários, além da sede da própria delegacia. Os peritos copiaram todos os dados de todos os computadores da unidade e também dos computadores pessoais. Os policiais da Corregedoria chegaram até mesmo a remover e quebrarem as privadas da unidade e foi feita minuciosa revista dentro de um cofre da unidade, além de terem sido apreendidos diversos documentos publicos da unidade.
Todo isso foi acompanhado pelo Delegado Titular daquela unidade e pelo Delegado Seccional.

É lamentável ver a polícia civil nessa situação, mais tava demorando para a Corregedoria de São Paulo tomar alguma atitude, pois todos os policiais da região sabiam da forma que os “margpoliciais” da DIG agiam a bastante tempo.

Enfim, nada foi divulgado no Flit, porque???? Aquele repórter policial da A Tribuna que passa o dia puxando o saco dos delegados também nada publicou, porque??? Estão querendo abafar o ocorrido??? Qual o interesse???

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Resposta:

Na quarta-feira , por meio de comentários aqui no Flit , soubemos de uma operação da corregedoria na sede do Palácio da Polícia Civil de Santos.

Contudo , indagados , por meio de dois telefonemas ,  nossos contatos na região  não souberam ou não quiseram informar os motivos da presença da Corregedoria Geral em Santos.

Por outro lado  estamos cerca de 300 Km distantes da Baixada Santista; por isso as poucas postagens nos últimos dias, inclusive.

Quanto aos acontecimentos naquela DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS ,  a obrigação de divulgar cabe ao Corregedor Geral da Polícia Civil ; não é obrigação do Flit Paralisante saber de todos os fatos desabonadores relacionados à Polícia Civil.

Aliás, o internauta Silencio Conveniente também deve indagar ao Diário do Litoral , Estadão e Folha de São Paulo do motivo da falta de notícias acerca dessas diligências.

Abaixo a resposta ao comentarista que perguntava sobre a operação:

Enviado em 26/11/2013 as 13:11 | Flit Paralisante em resposta a Jonas Fontana.

Ligamos para alguns contatos, mas por enquanto ninguém soube nos informar o motivo da presença da Corro em Santos: se prisão ou correição.

Mas, de fato, diversas – 8 ou 10 – viaturas foram vistas ao redor do palácio , nesta manhã.

A MORTE DA RESERVA MORAL DESTE ESTADO – A milionária Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM , litiga de má-fé ao autodeclarar-se “necessitada” para fins de obter assistência judiciária gratuita contra Ricardo Boechat 28

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JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS IMPEDE TENTATIVA DE CHICANA

Vistos. Consoante artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). O “necessitado, para os fins legais” vem conceituado pelo texto da Lei nº 1.060/50, que dispõe, no parágrafo único do artigo 2º que assim é considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A definição do necessitado da Assistência Judiciária (gratuita) não pode ser invocada pela pessoa jurídica, em extensão (indevida) da concepção, pois implicaria em desvirtuação do direcionamento da lei. No entanto, a jurisprudência tem admitido a sua extensão às entidades beneficentes, associações sem fins lucrativos e para as demais sociedades, desde que demonstrem, efetivamente, a necessidade do benefício. Neste sentido, reiteradamente, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante julgado a seguir transcritos: “Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Indeferimento – Concessão do benefício condicionada à comprovação da necessidade ou da insuficiência de recursos – Inaplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50 no pertinente à mera declaração de impossibilidade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumida válida tão somente para as pessoas físicas – Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira de mantenedora de instituição privada de ensino – Agravo de instrumento desprovido, com observação” (TJSP, AI nº990.10.358700-6, Rel. Des. José Reynaldo, j.26.10.2010). “Assistência judiciária – Gratuidade processual – Embargos opostos à ação monitória – Benesse requerida por pessoa jurídica – Indeferimento – Admissibilidade – Falta de provas documentais da insuficiência financeira na atualidade – Agravo desprovido”(TJSP, AI nº 990.09.300689-8, Rel. Des Cerqueira Leite, j.28.04.2010). A matéria encontra-se pacificada inclusive junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). No caso em comento, a autora limitou-se a asseverar que seria associação civil sem fins econômicos, sem, contudo, comprovar a inviabilidade de proceder ao pagamento das custas e despesas processuais. De seu estatuto social, ao revés, se depreende que possui sócios contribuintes, recebe auxílios, legados, tem receita ordinária, extraordinária, fundo de reserva (vide artigos 17 e seguintes). Ante o exposto, em dez dias, deverá comprovar realmente fazer jus à benesse, ou recolher as custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Posteriormente, a prestigiada entidade de classe em vez de provar a sua alegação de necessidade , desistiu dos benefícios e recolheu as custas. 

Como pode uma entidade representativa de mais de 15.000 oficiais da PM , dona de propriedades milionárias , se dizer pobre para fins de deixar de recolher custas e emolumentos judiciais e especialmente escapar a condenação de verba honorária ? 

Manifesta litigância de má-fé!

E a litigância de má-fé é a desonestidade , a deslealdade e o dolo de empregar o processo para fins ilegítimos, vale dizer: o chicaneiro está em condições de igualdade com os ladrões e estelionatários. 

A reserva moral morreu ?

Ao contrário de uma isolada vitória em 1ª instância, verifica-se que no Fórum de Pinheiros os policiais militares sofrem derrotas desde o início das ações, quer por requererem benefícios de justiça gratuita sem provas da necessidade , ou seja , deixando de instruírem as petições com cópias dos holerites e IRPF , quer por ilegitimidade para ação. 

Reqte: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo – AOPM
Advogada: Rosana Nunes
Reqdo: Ricardo Eugenio Boechat
4000513-13.2013.8.26.0011
Classe:
Ação Civil Coletiva
 
Área: Cível
Assunto:
Indenização por Dano Moral
Distribuição:
Livre – 10/10/2013 às 15:49
  3ª Vara Cível – Foro Regional XI – Pinheiros
Valor da ação:
R$ 200.000,00

CASO RICARDO BOECHAT – O Poder Judiciário de São Paulo não pode se curvar diante dos interesses liberticidas da Polícia Militar… Ações enredadas são grave ameaça à liberdade de expressão 130

Ao longo de sua existência, o Brasil  conheceu a fúria repressiva dos militares  contra a liberdade de imprensa, como se deu sob a ditadura militar que nos infectou entre 1964 e 1985.

Entre 1964 e 1984, a ditadura destruiu a economia, institucionalizou a corrupção e fez da tortura e da execução sumária, práticas políticas. Envileceu os órgãos e serviços públicos  e, literalmente, assassinou dezenas de jornalistas que ousaram críticas contra homens fardados e seus simpatizantes.

Por achar feio tudo o que não é espelho: a ditadura criou as Polícias Militares…Até os dias de  hoje a sua mais completa tradução.

Contudo , jamais assistíramos  a uma investida contra a liberdade de informação com a abrangência e o conteúdo desta que , atualmente ,  se materializa nas ações judiciais armadas contra Ricardo Boechat e Band News.

Chicana pura…Litigância de má-fé manifesta!

Por meio desse procedimento,  caracterizado por dezenas de ações individuais e algumas coletivas pulverizadas por diversas Comarcas , buscam os autores de tais ações obter a cobertura do Poder Judiciário para cercear e condicionar o exercício do direito de informação.

Absurdamente, iniciativa judicial partida de pessoas estranhas aos fatos e aos comentários do jornalista ; pertinentes a determinada ação protagonizada por dois policiais militares da Capital.

Segundo os ofendidos, Boechat teria chamado toda a cadeia de comando da PM de idiotas; assim – todo e qualquer policial militar daqui ou alhures  – foi  atacado  em sua honra subjetiva .

Nada mais insano.

Verdadeiramente,   essas ensandecidas ações judiciais  e seus autores confundem orgulho ferido com honra.

Evidentemente,  há um cérebro e um comando a centralizar a instauração dessas demandas , seus autores estão espalhados por diversas regiões deste Estado;  observe-se que no caso o jornalista Ricardo Boechat possui domicílio em São Paulo, ajuizaram esses feitos em municípios longínquos, numa manifesta demonstração de que a ação assim coordenada tem por objetivo dificultar a defesa da parte adversa.

Aliás, a iniciativa foi estimulada por meio de campanha contra o jornalista.

Com efeito, há a nítida intenção de dificultar o direito de ampla defesa e do contraditório assegurado pela Constituição, em face da disposição da lei processual de que o alegado na inicial será tido como procedente se não houver contestação, ainda que se ressalve, nesta hipótese, a formulação de convicção própria pelo juiz.

Bastará o  jornalista deixar de comparecer ou nomear um preposto para audiência ajuizada em Presidente Prudente, por exemplo , para que seja condenado à revelia.

A existência de um comando na ação liberticida fica patente também em outros aspectos desse conjunto de ações, que repetem a mesma formatação em quase todas as petições, à exceção de umas poucas, fazendo a mesma descrição, exibindo os mesmos argumentos e formulando os mesmos requerimentos, entre as quais a concessão do benefício da justiça gratuita, para livrar os autores dos ônus materiais de sua iniciativa.

Curiosamente, consultando-se os nomes dos autores são encontradas em desfavor de diversos deles graves notícias acerca de envolvimento em diversos crimes . Alguns são egressos do Romão Gomes e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Será orquestração com a escalação de voluntários  ?

Enfim ,  a ação coletiva desses policiais militares emprega o mais democrático dos Poderes para justamente atacar a mais democrática das profissões.

O Poder Judiciário de São Paulo deve dizer: Basta!

Não pode se curvar aos pruridos autoritários da PM.

ditadura

PMs que ajuizaram em diversas Comarcas mais de 50 ações civis ( indenização por danos morais ) e criminais ( por injuria e incitação ao crime ) contra o jornalista Ricardo Boechat são perdedores na maioria dos casos…Curiosamente, vários desses PMs autores das ações respondem por crimes de homicídio e graves irregularidades funcionais 21

Processo 4001134-10.2013.8.26.0011 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Moral – XXXXXXXXX - Por estas razões, JULGO EXTINTO esta ação que XXXXXXXXXXXXX ajuizou contra Ricardo Eugenio Boechat, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 813,60 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03) e o porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$ 29,50. P.R.I.C. – ADV: ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP)

 

Processo 0016282-32.2013.8.26.0011 – Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular – Crimes
contra a Honra – Adepom – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Ricardo Eugenio Boechat -
Vistos, etc. Antes de apreciar a presente queixa-crime, concedo ao Nobre Dr. Defensor da querelante o prazo de 10 (dez) dias
para: 1 – regularizar a representação processual nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal; 2 – Esclarecer se o
Cel. Luiz Carlos Nogueira também integra o pólo ativo (autor da ação penal privada) na condição de pessoa física ou somente
representa a ADEPOM, na condição de seu presidente. O esclarecimento se faz necessário pois a pessoa jurídica não pode
ser sujeito passivo de crime de injúria. Neste sentido: “A pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, não pode ser sujeito
passivo do crime de injúria. A honra é atributo pessoal, bem jurídico conquistado pelo ser humano. Ademais, o delito do artigo
140, do CP, insere-se entre os praticados contra a pessoa humana” (TJSP – QC – Rel. Torres de Carvalho – RT 652/259). “A
pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porém, de injúria ou calúnia” (STF – RHC 61.993-2 – RS -
Rel. Min. Francisco Rezek – 2ªT – I 26.10.84-Un). No que tange ao artigo 286, do CP, trata-se de ação penal pública e deverá ser
analisada pelo representante do Ministério Público. Int. São Paulo, data supra. – ADV: NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)

http://flitparalisante.wordpress.com/2013/09/07/a-policia-militar-quer-coagir-a-imprensa-movimento-processe-o-reporter-ricardo-boechat-o-pm-que-teve-essa-ideia-alem-de-ser-idiota-professa-a-litigancia-de-ma-fe-sem-completa-liberdade-de-m/

Dignidade e perseverança: Jobel funcional do escrivão de polícia Carlos Eduardo Seggato Corrêa – 50 ANOS DEDICADOS À POLÍCIA CIVIL 174

Títulos e condecorações : Escrivão de polícia do 14º DP comemora 50 anos na carreira e é homenageado pela Polícia Civil
27/11/2013 19:58:04 (1519 leituras)

Cinquenta anos de carreira na Polícia Civil. Essa marca foi comemorada este ano pelo escrivão de polícia Carlos Eduardo Seggato Corrêa, em exercício há cinco anos no 14º DP (Pinheiros), zona oeste da Capital. Ele foi homenageado na última quinta-feira (21), na sede da 3ª Delegacia Seccional, pelo diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), Domingos Paulo Neto, pelo terceiro delegado seccional, Armando de Oliveira Costa Filho, e por colegas de trabalho.

Carlos Seggato sempre trabalhou no Decap. Ele ingressou em 3 de setembro de 1963 – então com 19 anos -, no 20º DP (Água Fria) e passou por outras 14 unidades da Polícia Civil: 1ª Delegacia Auxiliar (que ficava no Pátio do Colégio), Plantão Norte, o extinto Departamento de Polícia do Consumidor (Decon), e os distritos policiais 13º (Casa Verde), 28º (Freguesia do Ó), 3º (Campos Elíseos, onde trabalhou por 21 anos seguidos), 96º (Monções) e 78º (Jardins) – ambos em sua inauguração -, 1º (Liberdade), 4º (Consolação), 5º (Aclimação), 11º (Santo Amaro) e 15º (Itaim Bibi), até o atual 14º DP.

“O Junkiti (chefe dos escrivães da 3ª Seccional, de quem partiu a ideia da comemoração) me falou da homenagem, eu tentei de todas as formas dissuadi-los disso, mas não teve jeito (risos). Acho que muitos outros merecem uma homenagem. Ano que vem será um momento importante pra mim (ano em que se aposentará), vou poder descansar”, disse Seggato.

Sobre a vocação, Seggato acredita que tenha nascido com a responsabilidade familiar. “Eu me casei muito cedo, com 26 anos já tinha três filhos… A família até hoje continua unida, os filhos estão encaminhados, um filho é formado em Direito e em Educação Física, uma filha é jornalista e a outra é doutora em Letras pela USP (Universidade de São Paulo)”, contou orgulhoso.

Um dos aspectos da carreira que Carlos Seggato fez questão de destacar, foi a incrível marca de 50 anos como policial sem nunca ter precisado recorrer a uma arma de fogo. “Nunca dei um tiro”, frisou.

Dois dos casos mais emblemáticos em sua trajetória na Polícia Civil foram os trabalhos que fez por conta dos incêndios dos edifício Andraus, em 1972, e Joelma, em 1974, ambos no Centro da Capital. “Eu cheguei a fazer plantão em necrotério no caso Joelma”, disse o escrivão, primeiro na lista dos escrivães de classe especial da Polícia Civil.

Por Kerma Matos Oliver

Fotos: 3ª Delegacia Seccional (Oeste)

João Alkimin: Nós povo não aguentamos mais o abandono a que estão relegados os operacionais e plantonistas da Polícia Civil 137

 PARA MIM É INEXPLICÁVEL

Hoje houve um assalto ao Banco Bradesco na Av. São João em São José dos Campos, em alguns minutos a rua ficou coalhada de viaturas da Polícia Militar.

Fiquei estarrecido, pois após mais de uma hora nenhuma viatura da Polícia Civil se fez presente, somente muito depois chegou ao local uma viatura do Garra com dois Policiais, e mais dois investigadores da DIG, enquanto isso se fazia presente o Tenente Coronel Comandante, o Major Sub Comandante, inúmeros Oficiais do 1º BPMI, e nenhum Delegado de Polícia, nem da DIG nem o Delegado do Distrito da ocorrência, portanto os investigadores estavam literalmente abandonados.

Alguns indagarão porque somente uma viatura do Garra, é fácil responder porque São José dos Campos uma cidade de 680.000 habitantes com oito distritos policiais, uma DIG, uma DISE, uma Delegacia do Idoso, uma Delegacia da Infância e Juventude, uma Delegacia da Mulher tem somente 1 viatura do GARRA e o GARRA que se não mudou o significado é Grupo Armado de Repressão a Roubo e Assalto nesta cidade se transformou em Táxi para presos, conduzindo os presos para as cidades vizinhas e para os presídios. Sempre critiquei o GARRA achando-o inconstitucional, pois não é função da Polícia Civil andar uniformizado e fazer patrulhamento ostensivo, mas se existe a unidade deve se dar condições mínimas de operacionalidade, pois se não passa a ser vexatório.

No local indaguei a um Oficial Superior da Polícia Militar porque motivo a Polícia Civil não conseguia acompanhar via rádio as transmissões da Polícia Militar e segundo meu entendimento isso é absurdo, pois não importa a população se a Polícia é Civil ou Militar, o que se deseja é segurança, e recebi a seguinte resposta: ” Não há comunicação, pois o Seccional de Polícia nunca solicitou ao Comandante do Batalhão uma canaleta para que pudesse a Polícia Civil acompanhar as transmissões da Polícia Militar”. Se tal fato for real isto é vergonhoso e demonstra o descalabro da administração da Polícia Civil e particularmente não tenho nenhum motivo para duvidar da veracidade da afirmação porque foi feita inclusive em público.

Infelizmente não consigo entender, ou melhor, não gostaria de entender o que está ocorrendo, mas parece-me que se acompanhassem as ocorrências inúmeras vezes seriam obrigados os Delegados a se dirigir ao local do fato e isso certamente causaria cansaço e desconforto, portanto é melhor deixar os investigadores abandonados à própria sorte, pois se tudo correr bem méritos da Autoridade se algo ocorrer de errado já se tem em quem atirar a culpa.

E que não se diga que a obrigação seria do Delegado Plantonista, pois a primeira obrigação era e é do Delegado Titular da DIG ou de seu Assistente e enquanto permaneci no local nenhum deles lá esteve.

Volto a afirmar que chegou a hora de pararmos de brincar que temos Segurança Pública e do Delegado Geral de Polícia assumir o cargo que parece não assumiu até hoje e tomar as medidas necessárias para que paremos com esse descalabro.

Excelentíssimo Senhor Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo  Luiz Mauricio Souza Blazeck, caso o senhor desconheça há exatos 10 meses o senhor foi designado, escolhido, indicado para gerir os rumos da Polícia Civil Bandeirante e até o momento não vi nenhum ato efetivo tomado pelo senhor. Durante muito tempo afirmei que o Dr. Marco Antônio Desgualdo foi o pior Delegado Geral que tivemos, constrangido sou obrigado a me redimir e dizer que errei, tivemos Dr. Domingos, Dr. Maurício e infelizmente com pesar digo que o senhor esta no topo da lista, o Dr. Marcos Carneiro mesmo sendo Delegado Geral do descontrolado Ferreira Pinto ainda teve coragem de tomar algumas medidas em prol da instituição o que Vossa Excelência se nega peremptoriamente a fazer não sei por comodismo ou medo de assumir responsabilidades.

Dirigir a Polícia Civil não é ficar demitindo Policiais a torto e direito como foi feito com o Delegado Conde Guerra, Frederico, Porrio, Paulo Fleury e tantos outros de todas as carreiras.

Sinceramente como cidadão minha paciência se esgotou, como cidadão vou procurar saber judicialmente porque tantos Delegados de Classe Especial estão encostados sem função e recebendo salário enquanto na Capital e no Interior inúmeros primeira-classe estão comissionados em classe superior gerando ônus indevido e desnecessário para o Estado que nós população pagamos, e que não se venha dizer que se tratam de cargos de confiança ou será que os classe especial que estão encostados não são dignos de confiança da administração ou do político que os indica, também não se diga que a culpa é do Secretário de Segurança, pois este delegou ao Senhor Delegado Geral a nomeação de Diretores e Seccionais.

Nós povo não aguentamos mais o abandono a que se relegou os operacionais e plantonistas da Polícia Civil que estão literalmente por si só esquecendo-se o senhor que são esses que realizam o verdadeiro trabalho de Polícia e dão combate nas ruas a criminalidade, pois Diretores e Seccionais comandam a Polícia de dentro de seus gabinetes com ar refrigerado, secretárias, assistentes e água gelada.

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

joaoshowtimejornalismo

DESMILITARIZAÇÃO DA PM – Tenente-coronel diz que a condição de militar da PM é desnecessária 39

DESMILITARIZAÇÃO DA PM

‘A autoridade policial passou a pressupor violência e arbitrariedade’, diz tenente-coronel da PM

Para tenente Adilson de Souza, ‘desmilitarizar a polícia não é defender uma instituição sem armas, mas a existência de Polícia Civil”. Violência policial foi tema do ‘Melhor e Mais Justo’, da TVT
por Redação RBA
publicado 28/11/2013 09:50, última modificação 28/11/2013 10:42


TVT
adilsonpm_tvt.jpgAdilson entende que a condição militar da PM é desnecessária e leva a uma série de abusos

São Paulo – Segundo o estudo sobre violência policial e a desmilitarização da Polícia Militar feito pelo tenente-coronel Adilson Paes de Souza, da reserva da PM do estado de São Paulo, a instituição “é resquício da sobrevivência da Doutrina de Segurança Nacional, mesmo após o dito processo de redemocratização do país com a Constituição Cidadã, em 1988”. Os dados estão expostos no livro O Guardião da Cidade, em que o oficial analisa como a Polícia Militar perpetua até hoje mentalidade e ações da ditadura no Brasil.

Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu para que o governo brasileiro trabalhe para suprimir a violência praticada pela Polícia Militar, porque a instituição é acusada de assassinatos extrajudiciais. De acordo com o tenente Adilson de Souza, a desmilitarização da Polícia Militar implica diretamente em desarmar a Doutrina de Segurança Nacional que ecoa até os dias de hoje. “Desmilitarizar não é defender uma polícia sem armas, mas a existência de uma Polícia Civil”, disse. “Não há a menor necessidade de que uma instituição de segurança pública seja militar. Essa condição leva a uma série de abusos e de tradição de subcultura da violência que é inaceitável no estado democrático de direito.”

A violência praticada por policiais militares contra brasileiros se tornou ainda mais evidente com as recentes manifestações populares e a repressão policial e com o extermínio de jovens – em sua maioria negros – nas periferias. O caso do adolescente paulistano Douglas Rodrigues, assassinado por um militar em outubro deste ano, faz parte de uma das inúmeras mortes cometidas pela instituição no Brasil. A desmilitarização da Polícia Militar foi tema da edição de ontem (27) programa Melhor e Mais Justo, da TVT.

A coordenadora do Observatório de Violências Policiais da Pontifícia Universidade Católica da cidade de São Paulo (PUC SP), Ângela Mendes de Almeida, reforçou que as ações militares nas periferias dos grandes centros urbanos são extremamente violentas e destinadas ao extermínio da população pobre. “Quando o jovem [Douglas Rodrigues] perguntou ao policial ‘por que você me matou?’, ele não percebeu que a polícia está lá para matar todos eles, para torturá-los, para humilhá-los e tem uma grande parte da população que aprova esse tipo de ação, desde que seja com o pobre”.

Para o tenente, houve no Brasil, com o passar do tempo, a perda do sentido do que é autoridade. O termo, antes usado para designar responsabilidade, passou a pressupor ações violentas, tomadas por arbitrariedade e truculência. “Existem supostas autoridades que apregoam o extermínio e a morte. Isso exerce um efeito pedagógico nefasto sobre a mente de policiais militares e da sociedade civil, que faz com que eles defendam ideias como a pena de morte”, afirmou.

O livro do policial compara documentos considerados padrões nacionais e internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos, e o Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo, aos conteúdos relacionados a esse aspecto no curso de formação de oficiais.

Souza constatou que temas essenciais não eram abordados no treinamento da PM paulista, como a violência policial, o preconceito e a tortura. Das 1.100 horas de aula previstas para os policiais, somente 90 são dedicadas a temas ligados aos direitos humanos. O autor ressaltou que é preciso entender na mente e no ensino policial “qual o mecanismo que faz com que uma pessoa reduza a outra a objeto a ponto de praticar violência”.

Segundo o advogado José Nabuco, professor de Direito Penal, a intolerância e a violência da Polícia Militar são históricas e provêm de uma errônea troca de valores. “Prevalece na instituição o respeito à autoridade em detrimento da legalidade”, argumentou. A conhecida alegação policial de estar “cumprindo ordens”, utilizada para cometer crimes contra a vida dos cidadãos – situação em que o direito estabelece que a ordem é ilegal – é para o advogado a mais clara evidência do processo de inversão comportamental.

http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/11/a-autoridade-policial-passou-a-pressupor-violencia-e-arbitrariedade-diz-tentente-da-pm-8777.html

Web Denúncia é destaque do programa Conversa com o Governador…Geraldo Alckmin falou também sobre o aumento do efetivo policial no Estado 82

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 27 de novembro de 2013 18:36
Assunto: Web Denúncia é destaque do programa Conversa com o Governador
Para: dipol@flitparalisante.com

Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013

Web Denúncia é destaque do programa Conversa com o Governador

Geraldo Alckmin falou também sobre o aumento do efetivo policial no Estado

A implementação de uma nova ferramenta para denúncias criminais foi o tema da edição desta semana do programa de rádio Conversa com o Governador. Geraldo Alckmin apresentou o “Web Denúncia”, serviço online que amplia o serviço do já conhecido Disque Denúncia (181), que há 13 anos ajuda a polícia a salvar vidas e solucionar todos os tipos de crimes.

O serviço, pioneiro no Brasil, pode ser utilizado 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio de mensagens enviadas de qualquer computador, tablet ou celular com serviço de internet. É possível incluir documentos como fotos, vídeos e outros elementos importantes para a investigação, que não podem ser passados numa ligação telefônica. “A pessoa faz a denúncia de forma anônima, o sigilo é absoluto e as informações que ela passa à polícia são tratadas de forma totalmente sigilosa”, disse o governador.

O sistema recebe denúncias sobre sequestro, tráfico de drogas, pessoas procuradas pela Justiça, homicídio, latrocínio, roubo e furto de veículos, entre outros. “É prático e rápido. No fim, a pessoa recebe uma senha e poderá, inclusive, acompanhar a apuração.”

Alckmin falou da importância da colaboração da sociedade no combate ao crime. “Em 13 anos, o telefone recebeu 1,5 milhão de denúncias, todas feitas por pessoas anônimas que ajudaram a polícia a esclarecer crimes.” Alckmin destacou, ainda, que a partir das denúncias foram feitas 28 mil prisões em flagrante e 5 mil fugitivos foram recapturados.

Além disso, com a ajuda do Disque Denúncia a polícia apreendeu mais de 5 mil armas ilegais, fez quase 32 mil flagrantes de tráfico de drogas, solucionou 2,2 mil casos de homicídio e resolveu 221 casos de sequestro. “São números extraordinários e fruto da participação da sociedade. Quando as pessoas participam, toda a sociedade ganha. Isto é cidadania.”

O governador falou também do aumento do efetivo policial no Estado. “Nesta semana, teremos a formatura dos primeiros mil agentes de escolta e vigilância penitenciária, especialmente treinados para fazer a segurança nas remoções de presos no Estado. Esta iniciativa libera os policiais militares deste serviço e reforça a segurança nas ruas”, contou. Alckmin disse ainda que, só na PM, foram 10.673 soldados contratados desde 2011.

Ao final do programa, Alckmin reforçou que o telefone do Disque Denúncia é o 181. E o endereço do Web Denúncia é www.webdenuncia.org.br. Os serviços funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana, e a denúncia é completamente anônima.

Ouça o programa desta semana: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=234438.

Ouça os programas anteriores: http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_conversa.

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Governo do Estado de São Paulo

Audiência discute hoje aposentadoria especial para mulheres policiais 43

Enviado em 27/11/2013 as 16:41 - Caipirapol

27/11/2013 – 10h05 Audiência discute hoje aposentadoria especial para mulheres policiais
Atualmente a lei prevê que as policiais se aposentem com 30 anos de serviço. Proposta em análise na Câmara reduz esse tempo para 25 anos.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta quarta-feira a proposta que cria regime especial de aposentadoria para as mulheres policiais (PLP 275/01). A proposta, de autoria do Senado, permite que as mulheres policiais se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há 15 anos na carreira.

Hoje, de acordo com a Lei Complementar 51/85, os os policiais podem se aposentar após 30 anos de serviço, desde que sejam ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo, em tese, abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino, indistintamente.

O PLP 275 está pronto para votação em Plenário. O deputado que pediu a audiência, João Campos (PSDB-GO), destacou que, além das demandas da categoria em torno da aposentadoria especial por atividade de risco, “é necessário observar as especificidades constantes na categoria, em especial no que se refere a questões de gênero”.

Em 2010, a Comissão de Segurança Pública aprovou outro projeto (PLP 330/06) que estabelece novas regras para a aposentadoria do servidor público policial.

Convidados
Foram convidadospara discutir o assunto:
- a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário;
- o diretor do Departamento dos Regimes no Serviço Público do Ministro da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães;
- a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki:
- a inspetora da Polícia Rodoviária Federal Carla Cristina Filus;
- o assessor parlamentar da Polícia Militar Major Pedro César Nunes Ferreira;
- o presidente da Associação das Mulheres Policiais do Brasil, Creusa Camelier:
- o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Renato Borges Dias;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, e
- a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Silvia Amélia Fonseca de Oliveira.

A audiência será realizada às 15h30, no Plenário 6.

Íntegra da proposta:
PLP-275/2001
PLP-330/2006
Da Redação – ND
Colaboração – Caroline Pompeu

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

O delegado Luís Henrique Martin vítima de aliança entre MP e PM para desqualificar a Polícia Civil retorna – por ordem do Tribunal de Justiça – à titularidade de Pitangueiras 17

 

Delegado acusado de omissão ao crime volta ao cargo em Pitangueiras

Após decisão do TJ, Henrique Martin reassumiu função nesta segunda (25).
Titular da polícia foi acusado pelo MP de não investigar crimes hediondos.

Rodolfo TiengoDo G1 Ribeirão e Franca
Afastado após ser acusado por omissão ao crime pelo Ministério Público, o delegado titular de Pitangueiras (SP), Luís Henrique Martin, reassumiu o cargo nesta segunda-feira (25). A liminar que determinava seu afastamento foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em despacho do dia 5 de novembro. Seu retorno ao cargo foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (23). A ação por improbidade administrativa, no entanto, continua em andamento.
Martin ficou afastado da Polícia Civil em Pitangueiras por 25 dias. Em outubro, a Justiça local aprovou um pedido de tutela antecipada encaminhado pelo promotor Leonardo Bellini de Castro, que acusou o delegado de não ter instaurado, quando necessário, inquéritos sobre crimes hediondos como tráfico de drogas, homicídios qualificados e estupros.
O TJ-SP acatou um recurso apresentado no final do mesmo mês pelo advogado de defesa de Martin, Braz Martins Neto, e revogou a liminar sob a justificativa de que o afastamento não foi adequado diante dos fatos alegados pelo MP. O tribunal também entendeu que a permanência dele no cargo não prejudica o andamento do processo. “Insuficientes se delineiam para esse fim simples ilações, conjecturas ou raciocínios inferenciais calcados na natureza e autoridade da função de Delegado de Polícia”, decretou no despacho o relator Souza Meirelles, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ.
Com base nessa decisão, Martin voltou nesta segunda-feira a exercer a função de delegado em Pitangueiras, cargo provisoriamente acumulado por um delegado de Sertãozinho, segundo o delegado-assistente da Delegacia Seccional de Sertãozinho, Pláucio Fernandes. “Ele ficou quase um mês afastado. Como foi cassada a liminar, ele voltou ao cargo”, disse.
O advogado de defesa de Luís Henrique Martin disse ao G1 que as acusações do Ministério Público são infundadas e que o próximo passo é aguardar a Promotoria apresentar provas na fase de instrução da ação. “Trata-se de um servidor com toda a confiança da cidade e que sempre se conduziu no sentido de zelar pela Polícia Judiciária que compete a ele”, afirmou Martins Neto sobre o delegado.
Improbidade administrativa
Na ação por improbidade administrativa movida em 26 de setembro, o promotor Leonardo Bellini de Castro acusa Luís Henrique Martin de não ter instaurado, quando necessário, inquéritos sobre crimes hediondos como tráfico de drogas, homicídios qualificados e estupros. Em alguns casos, ele alega que o boletim de ocorrência permaneceu por anos na delegacia sem que fossem tomadas providências.
Castro afirma que o delegado devolveu objetos apreendidos pela Polícia Militar a presos em flagrante por tráfico de drogas. O promotor também acusa o titular da Polícia Civil de ter deixado de encaminhar “em inúmeras oportunidades” boletins de ocorrência sobre menores infratores ao Ministério Público, bem como liberou adolescentes mesmo após terem sido apreendidos em flagrante em crimes realizados com violência, como roubos, “em clara e deliberada afronta às normas.”
Mediante as denúncias, o MP solicitou liminar pelo afastamento imediato do delegado, que chegou a ser acatado pela Justiça de Pitangueiras, além de penalidades como multa equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração na polícia, sua exoneração e a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos – que ainda serão analisadas no processo.

A COCA NÃO É DO PILOTO – Nada mais neoliberal do que políticos investindo na importação e comercialização de COCAÍNA 54

Piloto diz que fez duas ligações a deputado antes de voar; fazenda destino da cocaína era dos Perrella, diz advogado

publicado em 26 de novembro de 2013 às 16:35

Reprodução do Facebook

por Luiz Carlos Azenha

O advogado Nicácio Pedro Tiradentes, que representa Rogério Almeida Antunes, disse esta tarde aoViomundo que o deputado estadual Gustavo Perrella (Solidariedade-MG) mentiu ao dizer, em entrevista, que o piloto roubou o helicóptero que estava em nome da Limeira Agropecuária e foi apreendido em uma fazenda no município de Afonso Cláudio, Espírito Santo, com mais de 400 quilos de cocaína a bordo.

A apreensão aconteceu domingo.

Nicácio, que foi contratado pelo pai do piloto, passou algumas horas com o acusado e saiu do encontro dizendo que Rogério era homem “de confiança” do deputado Perrella, tanto que ocupava um cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde não trabalhava. Segundo o jornal O Estado de Minas, o piloto era “agente de serviço de gabinete da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com salário de R$ 1,7 mil, Antunes está lotado desde abril deste ano na 3ª Secretaria da ALMG, presidida pelo deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT)”. O pedetista informou que Rogério seria demitido nas próximas horas.

De acordo com o advogado, o piloto fez duas ligações para o deputado Perrella antes de voar o frete. Ele sustenta que tanto o piloto quanto o deputado acreditavam tratar-se de implementos agrícolas. Disse também que o deputado estaria tentando “empurrar o pepino” para o piloto. Sugeriu que haveria a tentativa de livrar outro envolvido, pessoa “de posses” que acompanhava o vôo, mas não identificou esta pessoa, com a qual o advogado deve se encontrar ainda hoje para obter novas informações.

Além do piloto foram presos  o co-piloto Alexandre José de Oliveira Júnior, de 26 anos, o comerciante Róbson Ferreira Dias, de 56, e Everaldo Lopes de Souza, de 37.

O advogado disse que a fazenda destino da carga era de propriedade do senador Zezé Perrella (PDT-MG), ex-presidente do Cruzeiro e pai de Gustavo Perrella. Segundo o advogado, a propriedade está em nome da Limeira Agropecuária e teria sido comprada “por cinco vezes o valor” de mercado.

Nicácio Tiradentes informou que pretende entrar nas próximas horas com habeas corpus para tirar o piloto da cadeia.

“O deputado não poderia enlamear o menos favorecido pela sorte”, disse o advogado, se declarando “magoado”.

Segundo ele, o piloto “não fez nada sem autorização”. Para provar isso, Nicácio pretende pedir quebra do sigilo telefônico do piloto: “Deu duas ligações [para o deputado]. Aí que mora o perigo”.

PS do Viomundo: Como notou um leitor nos comentários, o Brasil é o único país do mundo no qual implementos agrícolas viajam de helicóptero.

http://www.viomundo.com.br/denuncias/piloto-diz-que-nao-roubou-helicoptero-e-que-fez-duas-ligacoes-a-deputado-gustavo-perrella-antes-de-voar-frete-fazenda-destino-da-carga-era-da-familia-diz-advogado.html

e-BO …Que bacana, as Polícias cada vez mais longe das vítimas e dos locais de crimes! 215

Segunda-feira, 25/11/13 – 14:53

Delegacia Eletrônica passa a registrar ocorrências de roubo

Delegacia Eletrônica da Polícia Civil foi ampliada e, a partir desta segunda-feira (25), vítimas de roubo de veículo poderão registrar boletins de ocorrência eletronicamente. A ampliação continuará em 15 dias, quando também será possível registrar ocorrências de roubo a transeunte ou de objeto (roubo de rua).

Esta é a primeira vez que crimes realizados sob grave ameaça poderão ser registrados via Delegacia Eletrônica, que já atendia outros 11 tipos de ocorrências: furtos – incluindo de veículos -, perdas (documentos, celulares e placa de veículos), ameaça, injúria, difamação, calúnia, desaparecimento e encontro de pessoas.

A ampliação traz mais comodidade à vítima, que não precisará ir até um Distrito Policial logo após ser roubada e poderá registrar a ocorrência de casa, por exemplo. Caso haja agressão física no momento do crime, porém, a vítima ainda precisará ir a um DP para eventuais exames e não será possível fazer o registro pela internet.

A inclusão dos roubos no rol de crimes atendidos pela Delegacia Eletrônica também tem como objetivo incentivar o registro da ocorrência, evitando, assim, a subnotificação. Pesquisa divulgada no mês passado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) mostra que 36,7% das vítimas deste tipo de crime avisam a polícia sobre o ocorrido. A principal razão, segundo o levantamento, é a falta de importância do objeto roubado.

Como registrar

O registro da ocorrência de roubo pela web depende do preenchimento correto de um formulário disponível no site da Delegacia Eletrônica. Além de informações pessoais da vítima, são pedidos dados como local onde o roubo ocorreu, características do veículo e do autor do crime.

Todos os detalhes que possam ajudar a Polícia Civil a esclarecer o roubo serão usados nas investigações. O sistema questionará, por exemplo, se o assaltante possuía tatuagem, barba, cicatriz ou qualquer outra característica física que o diferencie.

Logo após o registro, um policial da Delegacia Eletrônica analisará o caso e entrará em contato com a vítima por telefone para checar algum dado ou colher mais informações. Ele será responsável por aprovar ou reprovar o boletim de ocorrência.

Uma vez aprovado, o boletim será encaminhado ao Distrito Policial da área onde ocorreu o crime, que investigará o roubo. Os policiais do DP agendarão dia e horário para que a vítima compareça à delegacia.

O andamento do pedido de boletim de ocorrência pela internet será informado via e-mail, incluindo sua aprovação e a data e hora que a vítima deverá comparecer ao DP. Também será possível acompanhar o andamento do pedido pelo site da Delegacia Eletrônica.

Caso haja uma falsa notificação de crime, o autor do registro pode ser punido, de acordo com pena prevista no artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública

Governador apresenta ferramenta que permite denúncias pela internet 63

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 25 de novembro de 2013 13:57
Assunto: Governador apresenta ferramenta que permite denúncias pela internet
Para: dipol@flitparalisante.com

Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013

Governador apresenta ferramenta que permite denúncias pela internet

Serviço complementa atendimento do 181 e garante anonimato de quem denuncia

O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta segunda-feira, 25, o Web Denúncia, ferramenta online que permite registrar denúncias de crimes por meio de computadores, tablets ou celulares com acesso à internet. A novidade tem como objetivo tornar o serviço ainda mais prático e ágil para o denunciante.

“Depois do Disque Denúncia, que já teve mais 1,5 milhão de denúncias feitas com absoluto sigilo e que ajudaram a salvar vidas, elucidar crimes, salvar pessoas em cativeiro, temos agora o Web Denúncia, o primeiro do país. E tem a vantagem de poder encaminhar vídeos, fotografias e documentos. Vai ajudar ainda mais a fortalecer a segurança de São Paulo. O cidadão ainda vai poder acompanhar com senha e sigilo o trabalho de investigação da denúncia”, ressaltou Alckmin.

As denúncias poderão ser feitas por meio do site: http://www.webdenuncia.org.br/. O portal já está no ar e o mecanismo de denúncia estará funcionando a partir de meia noite desta segunda-feira. O serviço é uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV), que há 13 anos mantêm o atendimento telefônico via 181.

O anonimato de quem denuncia, marca do serviço pelo telefone, será mantido nos registros via internet. O site conta com mecanismos de segurança que permitirão ao usuário ter o seu sigilo garantido.

A plataforma digital para denúncias funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e tem a vantagem de possibilitar o envio de arquivos como fotos, vídeos e cópias de documentos. Cada registro enviado é analisado pelos policiais que trabalham no Disque Denúncia (181).

Entre os crimes que poderão ser denunciados pelo novo serviço está o tráfico de drogas, homicídio, latrocínio, roubo e furto de veículo, outros tipos de roubos, sequestro e informações sobre procurados pela Justiça.

Para registrar uma denúncia, bastará escolher o tipo de denúncia dentre as opções e seguir a sequência de formulários de perguntas. Ao final da denúncia, uma senha será fornecida pelo sistema para que o denunciante possa acompanhar posteriormente a apuração pela polícia.

Assessoria de Imprensa

(11) 2193-8520

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Governo do Estado de São Paulo

Comunicado – Nota de Falecimento…( Nossos sinceros sentimentos em razão da perda suportada pela Dra. Marilda ) 26

Enviado em 25/11/2013 as 2:32 - Nicolau Galilei

Destaques

Comunicado – Nota de Falecimento

É com imenso pesar que a diretoria da Adpesp comunica o falecimento de Paulo Cesar Pinheiro, filho da presidente Dra. Marilda Pansonato Pinheiro. A Adpesp externa sentimento de solidariedade aos familiares e informa que o velório ocorre neste domingo (25), a partir das 11h, no Centro Velatório Terra Branca, localizado na rua Gerson França- Quadra 5, Bauru. O sepultamento está previsto para ter início às 16h no Cemitério Parque dos Ipês, localizado na Av. José Vicente Aiello, 125 qd 22 – Parque Nações, Bauru.

Decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria de funcionários públicos e anula penalidade imposta a Delegado de Polícia. 49

 

Por quinze votos contra sete, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo , nos  autos do Mandado de Segurança n° 0237774-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante R.L.T.  e impetrado O GOVERNADOR , conforme Acordão disponibilizado para consultas  no último dia 18 , pela primeira vez neste Estado, desde a reforma previdenciária determinadas pela CF de 1988 e Emendas Constitucionais  n°s. 03/93 e 20/98, reconheceram a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, anulando a penalidade aplicada a delegado de Polícia aposentado desde fevereiro de 2012 , em face de suposto procedimento irregular de natureza grave ocorrido no ano de 2006.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação de aposentadoria de Delegado de Polícia pronunciada pelo gvernadordo Estado – Hipótese em que incumbe ao Judiciário, no controle de legalidade, a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram – Disciplina punitiva que deve subordinar-se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, no qual se contêm a razoabilidade, impondo-se então a equivalência entre a infração e a sanção aplicável — Ato administrativo impugnado que contém indicação plausível dos motivos que conduziram a autoridade apontada como coatora ao entendimento de que os fatos atribuídos ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave a ponto de lhe ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a opção adotada - Insubsistência do ato, no entanto, pela manifesta incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das ECs n°s. 03/93 e 20/98 – Aposentadoria que não mais representa um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/beneficio – Pena de cassação de aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana – Ordem concedida.

Pauperidade crônica no DEINTER-9 e SECCIONAL DE AMERICANA…Por que os deputados do PSDB da região de Americana não cobram providências do Governador ? 74

PLANTÃO POLICIAL DE SANTA BÁRBARA FECHA PARA POLICIAIS ESCOLTAREM MARMITEX ATÉ A CADEIA ” DESATIVADA” DE NOVA ODESSA.

O Plantão Policial de Santa Bárbara d´ Oeste fechou neste domingo, às 11 horas da manha para que os plantonistas transportassem um marmitex da cidade de Santa Bárbara para a Cadeia de Nova Odessa.
A Cadeia de Nova Odessa, oficialmente não operacional vem sendo usada sem publicidade pela policia para abrigar presas. O local não tem carcereiro e o trabalho de ” Carceragem ” vem sendo acumulado pelos policiais de plantão para registro de ocorrência.

Na porta da unidade policial foram fixados dois comunicados:

PLANTÃO FECHADO

ESTE PLANTÃO FICARÁ FECHADO POR ALGUNS MOMENTOS. OS PLANTONISTAS FORAM ATÉ A CIDADE DE NOVA ODESSA, LEVAR ALIMENTAÇÃO PARA PRESA QUE ENCONTRA – SE RECOLHIDA NAQUELA CADEIA.

( MOTIVO NÃO TEM VAGA NESTA CADEIA).

Ao lado, havia um documento assinado pela delegada Dra Olivia dos Santos Fonseca onde constava uma determinação do delegado titular Dr. João Sérgio Marques Batista para o transporte do marmitex no horário do Almoço e janta.

Dois policiais que deveriam estar disponíveis para o atendimento e registro de ocorrência fizeram o transporte da refeição em uma viatura da Policia Civil.

Avaliação generosa engorda salário de servidores em SP 71

24/11/2013 - 01h15

ÉRICA FRAGA
MARCELO SOARES
FOLHA DE SÃO PAULO

Um sistema generoso de avaliação do desempenho dos funcionários públicos do Estado de São Paulo tem permitido que alguns servidores estaduais consigam mais do que dobrar seus salários.

Dos 570 mil funcionários públicos do Estado, cerca de 100 mil recebem prêmios de remuneração variável. Eles aumentaram sua renda mensal em 26% em junho. Servidores com cargos administrativos e técnicos na Secretaria da Fazenda são os que tiveram maiores ganhos. Em média, eles quase dobraram sua remuneração.

Nota média alta pode frear busca por melhora de servidores
Governo atribui notas elevadas a esforço de servidor
Saúde paga prêmio especial que extrapola teto

Os salários dos funcionários públicos são inflados por notas elevadas que recebem de seus chefes por seus resultados no trabalho. Oito em cada dez funcionários que receberam remuneração variável em junho atingiram 90% ou mais do valor máximo de prêmio estipulado para seus cargos. Ou seja, o desempenho da vasta maioria é considerado ótimo. Os dados foram obtidos pela Folha por meio da Lei de Acesso à Informação.

O Estado começou na década de 90 a adotar prêmios de remuneração variável individual para melhorar a qualidade do serviço público em São Paulo. Mas os governos do PSDB têm ampliado esses programas. Dos 11 prêmios em vigor, quatro foram instituídos nos últimos três anos.

Os programas do governo se diferenciam dos sistemas de remuneração variável da iniciativa privada, que, segundo especialistas, são caracterizados por grande variação das notas recebidas. Em muitas empresas, os chefes não podem repetir a mesma nota para dois funcionários da mesma área. Além disso, empregados cujo desempenho é mal avaliado podem não receber nada.

Editoria de Arte/Folhapress

Folha não teve acesso aos dados de servidores que ficaram sem receber o prêmio destinado à sua área pelo governo paulista. Mas, em alguns casos, as regras permitem que qualquer servidor que não tenha faltado sem justificativa ou sofrido punição administrativa ganhe um percentual de renda variável.

O Prêmio de Desempenho Individual (PDI) estabelece, por exemplo, que funcionários que tenham trabalhado, pelo menos, dois terços do tempo considerado na avaliação e não tenham sofrido punição administrativa garantam 50% do prêmio mesmo se tiverem recebido avaliação inferior a esse percentual.

O PDI foi instituído em 2012 para funcionários com cargos administrativos em diversas áreas do governo que não recebam outro tipo de prêmio. Embora seja chamado de Prêmio de Produtividade, o programa da Fazenda destinado a agentes fiscais deslocados para outras funções paga a remuneração variável de acordo com o cargo exercido pelo funcionário e não com o seu nível de eficiência, de acordo com a assessoria de imprensa da secretaria.

Os prêmios recebidos por esses servidores em junho variaram entre R$ 5.604 e R$ 6.199. Já entre 1.816 agentes fiscais que atuavam na fiscalização direta de tributos, apenas 34 receberam menos do que o teto de R$ 4.649 do prêmio destinado à área. Segundo a Fazenda, o valor máximo do prêmio pago aos fiscais fica abaixo da sua produtividade mensal, medida por critérios como número de autuações feitas.

Valdir Souza – PATIFARIAS DA PM: TUDO PIOR QUE DANTES NOS QUARTÉIS DE ABRANTES! 46

PATIFARIAS DA PM: TUDO PIOR QUE DANTES NOS QUARTÉIS DE ABRANTES!

Na postagem anterior, do último dia 9, tentei resumir, ao máximo, a descrição de PATIFARIAS ocorridas no momento de minha apresentação na sede do CPA/M-6, dia 19/09/07, quando acintosamente recebido, sob insultos e ironias, pelo então Comandante Interino, cujos destemperos acabaram ressuscitando antigas PATIFARIAS, do tempo em que “não foi mil maravilhas”, entre 14/04/02 e 22/06/03, no qual integrei o efetivo do 10º BPM/M. A presente reportagem é prova irrefutável de que também faltavam “maravilhas” nos outros dois quartéis que sediavam Batalhões diretamente subordinados àquele CPA. Desde minha saída do 10º BPM/M, em 23/06/03, ao meu retorno, por “conveniência do serviço público”, à sede daquele CPA, em 19/09/07, tudo piorou. Herança maldita. Qualquer instituição, como a Polícia Militar paulista, que se “esconde” atrás de tantos recorrentes “fatos isolados”, tende a culpar as vítimas das mazelas que sabe passíveis de investigação, mas, comodamente jogadas na “Operação Abafa”. De tradicional enganadora, transformou esse mau hábito na própria derrocada. Basta a ligação de todas as datas a todos os atos criminosos que menciono, consignados em documentos públicos, para que se confirme essa triste realidade. No citado dia 23 de junho, da “conveniência do serviço público” que me transportou para a Zona Sul da capital (22º BPM/M), decorreu minha protocolar apresentação ao então Comandante do Policiamento Metropolitano, durante a qual ele, percebendo-me, desmotivado, começou a me indagar dos motivos. O resultado foi o que lhe revelei, resumidamente, em termos de pífia gestão pública no 10º Batalhão, durante o destacado período. Do respectivo Termo de Declarações teve origem a SINDICANCIA DE PORTARIA Nº CPM-003/13/03, cuja bandidagem premeditadamente declarada levou-a a ser presidida pela então Comandante do 30º BPM/M, outro quartel de “Abrantes”. Notem-se as “maravilhas” retratadas nesta reportagem, ocorridas no mês anterior ao da minha movimentação para o âmbito do CPA/M-10 (Zona Sul da capital) para confrontá-las com as que me deparei, depois de três anos e três meses, já de volta ao CPA/M-6. Casos isolados? São tão “isolados” que durante a instrução da tal (FAR)SINDICÂNCIA, permaneci sem função entre o 22º BPM/M e a sede do CPA/M-10, de 24/06/03 a 30/10/03, exceto dois turnos de serviço na função de PPJM, prontamente abocanhada pelo filho de um Coronel, estudante de Direito, cujo horário lhe era conveniente ao referido curso. Faça o leitor ideia do estrago, em todo o estado de São Paulo, dessa bandalheira. Não me iludo, sei que apenas vivenciei ínfima parcela dessas iniqüidades, todavia, o suficiente para fazer ideia do contexto.

O propositado distanciamento meu da região dos fatos, por si mesmo, já significava imoralidade e improbidade administrativas, pelo vai-e-vem de tantos expedientes. Nesses casos (de investigação), quanto mais próximos os investigados, melhor, mais célere e menos dispendioso para a administração pública que, de antemão, já expõe os implicados ao próprio ridículo, caso tentem se esquivar de responsabilidades. É como se sentissem (ou se colocassem) constantemente acareados. Dito, assim, subjetivamente, o leitor diria que eu estaria “jogando com palavras” para fugir de fatos concretos e provas irrefutáveis. Ao contrário. Minha maior dificuldade é exatamente essa, falar do “milagre” sem identificar o “santo”. Por isso provo e comprovo o que externo, sem temer desmentidos, citando uma das mais emblemáticas e lamentáveis ocorrências policiais: o gravíssimo acidente de trânsito envolvendo as duas viaturas do 10؟ BPM/M e o veículo particular do qual a passageira morreu e o condutor sofreu gravíssimas lesões. Enfatizo que nenhum dos PM direta ou indiretamente envolvidos foram alcançados pela “conveniência do serviço público”, para transferências. Não é isso que eu desejaria, à ocasião, aliás, para não transformar investigações em escrachos. Bastaria, pura e simplesmente, a imparcialidade investigativa, sem aquele corre-corre para o “sumiço” do “turbo”, para a versão mentirosa no 2º DP de São Caetano do Sul e para ser negado o fato de que tais viaturas “tiravam racha”, ensejando a tragédia. Observe-se que quanto mais juntaram e protegeram os PATIFES, mais eles mentiram e forjaram situações, obviamente movidos pela força do hábito. Não foi sem maturada insensibilidade humana que a culpa do sinistro foi atribuída à vítima, e, pior, a montagem da viatura M-10290, sobre veículo roubado, atribuída ao Soldado Manchini, depois de falecido, para que o “arredondamento” saísse “perfeito”. Eu, ao despertar interesse nas investigações, embora sem força de lei que pudesse me garantir avocá-las, fui o único transferido. Bastou um dos “inamovíveis” trucar, “abrindo a boca”, para que a “casa caísse”, isso depois de cinco anos (em setembro de 2001). Tenho a mais absoluta certeza – por isso a ponho à prova – de que a SINDICÂNCIA instaurada para “investigar” tais PATIFARIAS não foi abduzida. A verdade é que o “sumiço” ocorreu porque tal feito “investigativo” era da mesma natureza perversa do outro, o relacionado com as declarações que prestei no CPM, sobre as bandidagens ocorridas no 10º Batalhão, anos depois, sem nenhuma relação com esse acidente de trânsito, ou seja: tudo continuou pior que antes.

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Publicado em sexta-feira, 23 de maio de 2003 às 21:53

Capitão e 4 soldados têm prisão decretada pela PM

Glauco Araújo e Javier Contreras
Do Diário do Grande ABC

Foi decretada no final da tarde de sexta-feira a prisão temporária do capitão Rinaldo Maziero, ex-comandante do 1ª Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar de São Bernardo. Outros quatro soldados do mesmo batalhão também tiveram os pedidos de prisões decretados. Os nomes, porém, não foram divulgados. Eles são acusados de autoria e participação das tentativas de assassinato do soldado da 3ª Companhia do município, Heraldo dos Santos Azevedo, 30 anos, e de seu amigo Marcelo Silvestre de Almeida, 25, há exatamente uma semana, na madrugada do sábado passado em um bar na estrada velha de Santos, em São Bernardo. Segundo assessoria de imprensa da PM, o inquérito militar tem prazo de 20 dias para ser encerrado.

O Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo confirmou, na tarde de sexta-feira, que nove policiais – incluindo os que tiveram as prisões decretadas – permaneciam recolhidos administrativamente na Corregedoria da corporação. Segundo o regulamento da instituição, eles teriam de ficar cinco dias no local para que a investigação pudesse contrastar os depoimentos. As datas de início e de término do recolhimento dos policiais, porém, não foram divulgadas, mas podem ser prolongadas por 30 dias, caso o IPM (Inquérito da Polícia Militar) entenda que isso seja necessário. Os quatro policiais que não tiveram pedido de prisão continuam no foco das investigações do IPM. Hierarquicamente, eles seriam praças (soldado, cabo, sargento e subtenente).

Crime – Uma simples confraternização de PMs da 1ª Cia do 6º Batalhão, que começou às 19h de sexta-feira em um bar no Km 35 da estrada velha de Santos terminou em tragédia às 5h15 de sábado. O motivo teria sido banal: alguns policiais teriam ficado enciumados por Azevedo ter cantado no karaokê do local, durante a madrugada, com uma mulher – possivelmente uma policial militar – que estaria com eles na mesa. Azevedo não participava da confraternização.

Instantes antes do crime, Almeida estaria esquentando o motor de seu carro do lado de fora do bar – à espera dos amigos – quando um grupo de policiais militares à paisana o abordou e pediu para ele chamar o amigo Azevedo. Ele saiu e um início de discussão foi interrompido por dois tiros no soldado, um deles na cabeça. Almeida, que tentou correr, foi baleado duas vezes pelas costas. Ele teria sido baleado como queima de arquivo.

Segundo duas testemunhas (que não querem se identificar com medo de represálias), alguns policiais ainda agrediram, algemaram e tentaram fazer um homem confessar o crime, mas foram impedidos por funcionários do bar e por outros policiais. Em seguida, policiais simularam uma blitz, com armas em punho, contra pessoas de bares vizinhos. Policiais militares fardados, que haviam recebido a denúncia dos disparos, entraram em conflito com os colegas de profissão. Depois, o grupo envolvido fugiu. Os policiais que registraram boletim de ocorrência no 4º DP da cidade nem citaram a presença de outros PMs no local do crime.

Milagre  – No final da tarde de sexta-feira, a irmã do soldado Azevedo, Edileuza Maria Azevedo, 48 anos, disse que seu irmão possivelmente sairá da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Assunção em dois dias. “É um milagre. Ele já abriu os olhos, chorou e apertou minha mão.” Azevedo, que levou um tiro na nuca e atravessou a cabeça – ainda levou um tiro no ombro – pode ter seqüelas na fala no futuro, mas deverá sobreviver.

 Ex-capitão PM Valdir Souza 

Sermão do Bom Ladrão: Basta, senhor, que eu, porque roubo em uma viatura, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma força pública , sois governador ? 20

Sermão do Bom Ladrão, de Pe. Antônio Vieira

http://www.passeiweb.com/estudos/livros/sermao_do_bom_ladrao


Sermão do Bom Ladrão, foi escrito em 1655, pelo Padre Antônio Vieira. Ele proferiu este sermão na Igreja da Misericórdia de Lisboa (Conceição Velha), perante D. João IV e sua corte. Lá também estavam os maiores dignitários do reino, juízes, ministros e conselheiros.

Observa-se que em num lance profético que mostra o seu profundo entendimento sobre os problemas do Brasil – ele ataca e critica aqueles que se valiam da máquina pública para enriquecer ilicitamente. Denuncia escândalos no governo, riquezas ilícitas, venalidades de gestões fraudulentas e, indignado, a desproporcionalidade das punições, com a exceção óbvia dos mandatários do século 17.

Vieira usou o púlpito como arauto das aspirações públicas, à guisa de uma imprensa ou de uma tribuna política. Embora estivesse na Igreja da Misericórdia, disse ser a Capela Real e não aquela Igreja o local que mais se ajustava a seu discurso, porque iria falar de assuntos pertinentes à sua Majestade e não à piedade.

O padre adverte aos reis quanto ao pecado da corrupção passiva/ativa, pela cumplicidade do silêncio permissivo. O sermão apresenta uma visão crítica sobre o comportamento imoral da nobreza, da época.

Eis alguns fragmentos:

Levarem os reis consigo ao paraíso os ladrões, não só não é companhia indecente, mas ação tão gloriosa e verdadeiramente real, que com ela coroou e provou o mesmo Cristo a verdade do seu reinado, tanto que admitiu na cruz o título de rei.
Mas o que vemos praticar em todos os reinos do mundo é, em vez de os reis levaram consigo os ladrões ao paraíso, os ladrões são os que levam consigo os reis ao inferno. 

Esta pequena introdução serviu para que Vieira manejasse os seus dardos contra aquele auditório repleto pela nobreza. E continuou enfático:

A salvação não pode entrar sem se perdoar o pecado, e o pecado não se perdoa sem se restituir o roubado: Non dimittitur peccatum nisi restituatur ablatum. 

Suposta esta primeira verdade, certa e infalível; a segunda verdade é a restituição do alheio sob pena de salvação, não só obrigando aos súditos e particulares, senão também aos cetros e as coroas. Cuidam ou deveriam cuidar alguns príncipes, que assim como são superiores a todos, assim são senhores de tudo; e é engano. A lei da restituição é lei natural e lei divina. Enquanto lei natural obriga aos reis, porque a natureza fez iguais a todos; enquanto lei divina também os obriga; porque Deus, que os fez maiores que os outros, é maior que eles.

Estribado no pensamento filosófico de Santo Tomás de Aquino, de que os príncipes são obrigados a devolver o que tiram de seus súditos, sem ser para a preservação do bem da coletividade, lembrou Vieira terem sido punidos com o cativeiro dos assírios e dos babilônios os reinos de Israel e Judá, porquanto os seus príncipes, em vez de tomarem conta do povo como pastores roubavam o povo como lobos: “Principes ejus in medio illius, quasi lupi rapientes praedam” (Ezech. XXII, 27).

Invocando o pensamento de Santo Agostinho, mostrou a diferença entre os reinos, onde se comprovam opressões e injustiças, e as covas dos ladrões: naqueles os latrocínios ou as ladroeiras são enormes; nestes os covis dos ladrões representam-se por reinos pequenos, e comprova essa afirmação narrando de uma passagem histórica com Alexandre Magno:

Navegava Alexandre em uma poderosa armada pelo mar Eritreu a conquistar a Índia; e como fosse trazido à sua presença um pirata, que por ali andava roubando os pescadores, repreendeu-o muito Alexandre de andar em tão mau ofício: porém ele, que não era medroso nem lerdo, respondeu assim: Basta, senhor, que eu, porque roubo em uma barca, sou ladrão, e vós, porque roubais em uma armada, sois imperador? Assim é. O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza: o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os Alexandres. Mas Sêneca, que sabia bem distinguir as qualidades e interpretar as significações, a uns e outros definiu com o mesmo nome: Eodem loco ponem latronem, et piratam quo regem animum latronis et piratae habentem. Se o rei de Macedônia, ou de qualquer outro, fizer o que faz o ladrão e o pirata; o ladrão, o pirata e o rei, todos têm o mesmo lugar, e merecem o mesmo nome. 
Quando li isto em Sêneca não me admirei tanto de que um estóico se atrevesse uma tal sentença em Roma, reinando nela Nero. O que mais me admirou e quase envergonhou, foi que os nosso oradores evangélicos em tempo de príncipes católicos e timoratos, ou para a emenda, ou para a cautela, não preguem a mesma doutrina. 

Prosseguindo ainda nessas considerações, lança verrinas contra os poderosos:

O ladrão que furta para comer, não vai nem leva ao inferno: os que não só vão, mas levam, de que eu trato, são outros ladrões de maior calibre e de mais alta esfera; os quais debaixo do mesmo nome e do mesmo predicamento distingue muito bem São Basílio Magno. Não só são ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com mancha, já com forças roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, estes sem temor nem perigo: os outros se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam.
Diógenes que tudo via com mais aguda vista que os outros homens viu que uma grande tropa de varas e ministros da justiça levava a enforcar uns ladrões e começou a bradar: lá vão os ladrões grandes a enforcar os pequenos… Quantas vezes se viu em Roma a enforcar o ladrão por ter roubado um carneiro, e no mesmo dia ser levado em triunfo, um cônsul, ou ditador por ter roubado uma província?… De Seronato disse com discreta contraposição Sidônio Apolinário: Nom cessat simul furta, vel punire, vel facere. Seronato está sempre ocupado em duas coisas: em castigar furtos, e em os fazer. Isto não era zelo de justiça, senão inveja. Queria tirar os ladrões do mundo para roubar ele só! Declarando assim por palavras não minhas, senão de muito bons autores, quão honrados e autorizados sejam os ladrões de que falo, estes são os que disse, e digo levam consigo os reis ao inferno. 

Novamente Vieira vai invocar as palavras de Santo Tomás de Aquino:

(…) aquele que tem obrigação de impedir que se furte, se o não impediu, fica obrigado a restituir o que se furtou. E até os príncipes que por sua culpa deixaram crescer os ladrões, são obrigados à restituição; porquanto as rendas com que os povos os servem e assistem são como estipêndios instituídos e consignados por eles, para que os príncipes os guardem e mantenham com justiça. 

Imprimindo uma faceta satírica e anedótica, Vieira comenta o seguinte episódio:

Dom Fulano (diz a piedade bem intencionada) é um fidalgo pobre, dê-se-lhe um governo. E quantas impiedades, ou advertidas ou não, se contêm nesta piedade? Se é pobre, dê-lhe uma esmola honesta com o nome de tença, e tenha com que viver. Mas, porque é pobre, um governo, para que vá desempobrecer à custa dos que governar; e para que vá fazer muitos pobres à conta de tornar muito rico?!

Numa outra parte, ao comentar as investidas portuguesas na Índia, fala sobre a informação de São Francisco Xavier a D. João III, quando aquele santo denunciava que naquela região, bem assim em outras, os responsáveis pela administração pública conjugavam o verbo rapio em dos os modos.

Escreveu Vieira:

O que eu posso acrescentar pela experiência que tenho é que não só do Cabo da Boa Esperança para lá, mas também da parte de aquém, se usa igualmente a mesma conjugação. Conjugam por todos os modos o verbo rapio, não falando em outros novos e esquisitos, que não conhecem Donato nem Despautério (a). Tanto que lá chegam começam a furtar pelo modo indicativo, porque a primeira informação que pedem aos práticos, é que lhes apontem e mostrem os caminhos por onde podem abarcar tudo. Furtam pelo modo imperativo, porque, como têm o misto e mero império, todo ele aplicam despoticamente às execuções da rapina. Furtam pelo modo mandativo, porque aceitam quanto lhes mandam; e para que mandem todos, os que não mandam não são aceitos. Furtam pelo modo optativo, porque desejam quanto lhes parece bem; e gabando as coisas desejadas aos donos delas por cortesia, sem vontade as fazem suas. Furtam pelo modo conjuntivo, porque ajuntam o seu pouco cabedal com o daqueles que manejam muito; e basta só que ajuntem a sua graça, para serem, quando menos, meeiros na ganância. Furtam pelo modo permissivo, porque permitem que outros furtem, e estes compram as permissões. Furtam pelo modo infinito, porque não tem fim o furtar com o fim do governo, e sempre lá deixam raízes, em que se vão continuando os furtos. Estes mesmos modos conjugam por todas as pessoas; porque a primeira pessoa do verbo é a sua, as segundas os seus criados e as terceiras quantas para isso têm indústria e consciência. Furtam juntamente por todos os tempos, porque o presente (que é o seu tempo) colhem quanto dá de si o triênio; e para incluírem no presente o pretérito e o futuro, de pretérito desenterram crimes, de que vendem perdões e dívidas esquecidas, de que as pagam inteiramente; e do futuro empenham as rendas, e antecipam os contratos, com que tudo o caído e não caído lhes vem a cair nas mãos. Finalmente nos mesmos tempos não lhes escapam os imperfeitos, perfeitos, plusquam perfeitos, e quaisquer outros, porque furtam, furtavam, furtaram, furtariam e haveriam de furtar mais, se mais houvesse. Em suma, o resumo de toda esta rapante conjugação vem a ser o supino do mesmo verbo: a furtar, para furtar. E quando eles têm conjugado assim toda a voz ativa, e as miseráveis províncias suportado toda a passiva, eles, como se tiveram feito grandes serviços, tornam carregados e ricos: e elas ficam roubadas e consumidas… Assim se tiram da Índia quinhentos mil cruzados, da Angola, duzentos, do Brasil, trezentos, e até do pobre Maranhão, mais do que vale todo ele.

Com coragem e convicção, aponta o seu verbo ao rei de corpo presente:

Antigamente os que assistiam ao lado dos príncipes chamavam-se laterones. E depois, corrompendo-se este vocábulo, como afirma Marco Varro, chamaram-se latrones. E que seria se assim como se corrompeu o vocábulo, se corrompessem também os que o mesmo vocábulo significa? O que só digo e sei, por teologia certa, é que em qualquer parte do mundo se pode verificar o que Isaías diz dos príncipes de Jerusalém: Principes tui socii rurum: os teus príncipes são companheiros dos ladrões. E por que? São companheiros dos ladrões, porque os dissimulam; são companheiros dos ladrões, porque os consentem; são companheiros dos ladrões, porque lhes dão os postos e poderes; são companheiros dos ladrões, porque talvez os defendem; e são finalmente seus companheiros, porque os acompanham e hão de acompanhar ao inferno, onde os mesmos ladrões os levam consigo.
Onde encontrar, a não ser num Santo Ambrósio, num São Bernardino de Sena ou num Savanarola, outra voz que terrivelmente assim bradasse perante el-rei conivente de algum modo com as malversações de seus súditos, registrando o pregador, noutro sermão, não se haver sem motivo observado que enquanto os magnetes atraem o ferro, os magnatas atraem o ouro?
O que costumam furtar nestes ofícios e governos os ladrões de que falamos ou é a fazenda real ou a dos particulares; e uma e outra têm obrigação de restituir depois de roubada, não só os ladrões que a roubaram, senão também os reis; ou seja, porque dissimularam e consentiram os furtos, quando se faziam, ou somente (que isso basta) por serem sabedores deles depois de feitos. E aqui se deve advertir uma notável diferença (em que se não repara) entre a fazenda dos reis a e dos particulares. Os particulares, se lhes roubam a sua fazenda, não só não são obrigados a restituição, antes terão nisso grande merecimento se o levarem com paciência; e podem perdoar o furto a quem os roubou. Os reis são de muito pior condição nesta parte: porque, depois de roubados têm eles obrigação de restituir a própria fazenda roubada, nem a podem demitir, ou perdoar aos que roubaram. A razão da diferença é, porque a fazenda do particular é sua; a do rei não é sua, senão da república. E assim como o depositário, ou tutor, não pode deixar alienar a fazenda que lhe está encomendada e teria obrigação de a restituir, assim tem a mesma obrigação o rei que é tutor e como depositário dos bens e erário da república; a qual seria obrigado a gravar com novos tributos, se deixasse alienar ou perder as suas rendas ordinárias.
Rei dos reis e Senhor dos senhores, que morreste entre dois ladrões para pagar o furto do primeiro ladrão; e o primeiro a quem prometeste o paraíso foi outro ladrão; para que os ladrões e os reis se salvem, ensinai com vosso exemplo e inspirai com vossa graça a todos os reis, que não elegendo, nem dissimulando, nem consentindo, nem aumentando ladrões, de tal maneira impeçam os furtos futuros e façam restituir os passados, que em lugar de os ladrões os levarem consigo, como levam, ao inferno, levem eles consigo os ladrões ao paraíso, como vós fizestes hoje: Hodie mecum eris in paradiso.

Neste sermão nos vemos diante de um diagnóstico que parece mesmo atemporal, desnudando os desmandos e a mistura dos interesses públicos e privados que infestam a administração pública brasileira desde o início da colonização, contexto em que os Sermões são escritos, até os dias que correm. Note:

O ladrão que furta para comer, não vai, nem leva ao inferno; os que não só vão, mas levam, de que eu trato, são outros ladrões, de maior calibre e de mais alta esfera. (…) os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título são aqueles a quem os reis encomendam os exércitos e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos. – Os outros ladrões roubam um homem: estes roubam cidades e reinos; os outros furtam debaixo do seu risco: estes sem temor, nem perigo; os outros, se furtam, são enforcados: estes furtam e enforcam. 

Ele acusa os colonos e os governantes do Brasil de roubarem escandalosamente:

Grande lástima será naquele dia, senhores, ver como os ladrões levam consigo muitos reis ao Inferno: e para esta sorte se troque em uns e outros, vejamos agora como os mesmos reis, se quiserem, podem levar consigo os ladrões ao Paraíso. Parecerá a alguém, pelo que fica dito, que será cousa muito dificultosa, e que se não pode conseguir sem grandes despesas; mas eu vos afirmo e mostrarei brevemente que é cousa muito fácil e que sem nenhuma despesa de sua fazenda, antes com muitos aumentos dela, o podem fazer os reis. E de que modo? Com uma palavra; mas a palavra de rei. Mandando que os mesmos ladrões, os quais não costumam restituir, restituam efetivamente tudo o que roubaram.

Vieira foi um autor barroco e pode-se encontrar em suas obra as características desse movimento, tais como o uso de contínuas antíteses, comparações, hipérboles etc. Seu texto é essencialmente persuasivo e, enquanto tal, os jogos de palavras obedecem a uma finalidade prática, isto é, a retórica em função de seu discurso crítico. Vieira colocou-se contra o uso da palavra num sentido apenas lúdico, para provocar prazer estético.

Percebe-se que o autor preocupava-se com temas de caráter social e de dimensão política. Neste sermão, ele aproxima e compara a figura de Alexandre Magno, grande conquistador do mundo antigo, com a do pirata saqueador, evidenciando assim sua crítica aos valores morais e sua visão ideológica.

A persuasão em Vieira alcança o raio da alegoria — de resto, um recurso típico da tradição medieval — como reforço à grandeza dos padrões sociais e éticos. Consubstanciada pelo modelo do pregador, alimenta-se também da ironia, da sátira, do ataque (sutil ou explícito) contra vícios morais e administrativos dos representantes do rei na Colônia do Brasil, como citado. O suporte alegórico do bom ladrão é a demonstração pouco corrente, escolhida pelo pregador para testemunhar melhor dos erros de sua época, dos crimes de superiores e nobres e de colonizadores reles, distantes da justiça reinol e divina.

Em seus sermões Vieira mostrava certa independência nas palavras, atitude completamente contrária ao dogma fundamental da Companhia de Jesus, que era o da obediência cega às ordens superiores. Ele trabalhava por conta própria, e pensava mesmo em introduzir reformas na Companhia, coisa que os mais antigos viam com muito maus olhos. Daí resultou que seus superiores lhe ordenassem positivamente que partisse para as missões do Maranhão.

http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/fs000025pdf.pdf

Mensalão Paulistano – Desde 2004 a máfia das construtoras financiava políticos e pagava promotores , policiais civis e militares 33

Depoimento mantido sob segredo revela que Geraldo Alckmin foi prejudicado nas eleições de 2008, quando perdeu as eleições ao cargo de prefeito da Capital para Gilberto Kassab , pois temia-se pela descontinuidade da manutenção da organização criminosa.

Daí ter faltado investimentos em sua campanha pela prefeitura em 2008.

O SINDUSCON preferiu apostar na continuidade da prospera parceria Serra-Kassab.

Mais: o esquema de corrupção no setor da construção civil era de conhecimento geral; a propina corria solta desde a aprovação da licença para construção até o habite-se.

As maiores construtoras de São Paulo pagavam uma mesada à quadrilha do Imposto Sobre Serviços (ISS) buscando economizar 50 % sobre o valor dos encargos; não existia pressão nem retaliação, por partes dos fiscais e funcionários da prefeitura ,  àqueles que buscavam a via da legalidade.

Quem pagava propina queria lucro ; não apenas facilidades.

Ainda conforme o depoimento,  para blindar o esquema Promotores de Justiça e  Delegados de Polícia ganharam cargos de confiança durante as gestões José Serra e Gilberto Kassab; além das dezenas de Coronéis da PM  que chefiaram alguns setores de fiscalização , inclusive.

De acordo com esse alto funcionário da municipalidade, ninguém acreditava na vitória do PT em 2012; com a eleição de Haddad , mesmo com o envolvimento de alguns vereadores petistas e de  alguns vereadores aliados , o esquema entrou em declínio; por conta também da desaceleração de novos empreendimentos.

Esperamos que os Excelentíssimos Promotores de Justiça  e os  Delegados do  Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania não escamoteiem as provas com a finalidade de blindar políticos de nomeada e autoridades.

Apenas para lembrar: o corregedor geral da administração Kassab era promotor ; outros promotores ocuparam cargos de Secretários de Governo e de alto escalão durante a sua gestão.

Dois ocupantes do cargo de Delegado Geral assim que deixaram a Polícia, aposentados ,  foram nomeados para cargos importantes na Administração municipal.

Comandante da PM afirma que processará jornalistas da Globo – “cafezinho e o pão com manteiga em troca de policiamento nos estabelecimentos comerciais” 125

22 Novembro 2013 – 13h39

COMANDANTE DA PM DE SP SE REVOLTA E AMEAÇA PROCESSAR JORNALISTAS DA GLOBO

Benedito Roberto Meira não gostou dos comentários de Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro


TV GLOBO

 
Comentários feitos pelos jornalistas Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro na manhã dessa quinta-feira durante o “Bom Dia Brasil”, da Globo, irritaram o comandante geral da Polícia Militar, o coronel Benedito Roberto Meira. Em carta, Meira classifica como “inoportunos, ofensivos e, por que não dizer, criminosos” os comentários feitos após a exibição de uma reportagem sobre roubos a estabelecimentos comerciais.”Chico, vai ver que os donos dessas padarias não estão dando ali o cafezinho e o pão com manteiga que a gente sabe que os policiais (recebem) para ficarem ali fazendo aquele patrulhamento, né?”, disse Bocardi depois de a matéria ter ido ao ar. Pinheiro completou: “É, inclusive foi uma coisa seríssima, né, não é possível que estes estabelecimentos tenham que fazer agrados a policiais para que o trabalho funcione, isso não é tolerável, isso não é admissível”.

No comunicado, Meira deixa claro que considera entrar na Justiça. “Vamos entregar a cópia do vídeo aos advogados da entidade de classe para análise do conteúdo e avaliação das medidas judiciais cabíveis ao caso.”

Confira a carta na íntegra:

“Hoje pela manhã, durante a exibição do ‘Bom Dia Brasil’, os apresentadores Rodrigo Bocardi, Ana Paula Araújo e Chico Pinheiro, após exibição de uma matéria sobre roubos a estabelecimentos comerciais, em especial às padarias, com destaques para as cidades de São Paulo e Bauru, fizeram comentários inoportunos, ofensivos e, por que não dizer, criminosos contra a Polícia Militar.

Assim eles se expressaram:

Rodrigo Bocardi: Chico, vai ver que os donos dessas padarias não estão dando ali o cafezinho e o pão com manteiga que a gente sabe que os policiais (recebem) para ficarem ali fazendo aquele patrulhamento, né?

Ana Paula Araújo: É, você vê que no caso de Uberlândia, aquela triste imagem do comerciante atrás das grades literalmente e apenas duas quadras de um Batalhão da Polícia Militar, né, inacreditável.

Chico Pinheiro: É, inclusive foi uma coisa seríssima, né? Não é possível que estes estabelecimentos tenham que fazer agrados a policiais para que o trabalho funcione, isso não é tolerável, isso não é admissível.

Ana Paula Araújo: Não (é) aceitável, mas é infelizmente o que acontece.

Chico Pinheiro: As pessoas pagam impostos não para ficar atrás das grades, mas para ter segurança.

A Polícia Militar é uma Instituição séria, que presta um inestimável e relevante serviço em prol da sociedade, muitas vezes desempenha atividades que afetam a outras esferas do governo e atua 24 horas por dia.

Reconhecemos que temos falhas, que nossos policiais cometem falhas, que não somos perfeitos em tudo que dispomos a realizar, aceitamos as críticas, pois é por meio delas que conseguimos corrigir as inconformidades ou eventuais falhas.
Não posso me calar, na condição de Comandante Geral da PM de São Paulo, diante de tanta desconsideração por parte dos apresentadores.

Eles podem não aceitar/concordar com os argumentos apresentados pela Polícia Militar em razão da matéria exibida, mas não podem macular a imagem de toda Corporação ao insinuarem que para se ter segurança basta oferecer um cafezinho e o pão com manteiga em troca de policiamento nos estabelecimentos comerciais.

Vamos entregar a cópia do vídeo aos advogados da entidade de classe para análise do conteúdo e avaliação das medidas judiciais cabíveis ao caso.

A nós, Policiais Militares, honestos e íntegros, só nos resta lamentar.

Respeito é sinônimo de educação. Atenciosamente,
BENEDITO ROBERTO MEIRA
CORONEL PM – COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.

pao

Haddad afirma que há um delegado envolvido com a máfia do ISS…( Quem será ? ) 32

22 de Novembro de 2013 – 8:25

Polícia acusa gestão Haddad de omitir dados da máfia do ISS em São Paulo

Polícia acusa gestão Haddad de omitir dados da máfia do ISS em São PauloPolícia abre investigações paralelas e diz que prefeitura omite dados. (Foto divulgação)Clique para ampliar a imagem

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Polícia abre investigações paralelas e diz que prefeitura omite dados

A Polícia Civil acusa a Prefeitura de São Paulo de omitir informações solicitadas há seis meses sobre servidores envolvidos na máfia do ISS. Agora, ameaça ir à Justiça para ter acesso a dados e abastecer investigações próprias.

A gestão Fernando Haddad (PT) afirma que atua em colaboração com os órgãos policiais da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) e que os pedidos feitos foram genéricos, e não de casos específicos.

Após a operação do último dia 30, que levou à prisão quatro fiscais suspeitos de receberem propina de construtoras para a redução do imposto, a polícia decidiu abrir 12 novos inquéritos paralelos.

Cada um deles tem como alvo uma das empresas ou políticos citados em reportagens sobre as investigações da Controladoria-Geral do Município e da Promotoria.

Entre eles, Antonio Donato (PT), ex-secretário de Governo de Haddad acusado de receber mesada de R$ 20 mil de um fiscal, e Mauro Ricardo, ex-secretário de Finanças das gestões Gilberto Kassab (PSD) e José Serra (PSDB), que deu parecer para arquivar apuração sobre servidores suspeitos do esquema.

A polícia diz que pede informações à prefeitura há seis mses, quando abriu um inquérito a partir de declarações do controlador do município, Mário Spinelli, à revista “Veja” dizendo que havia servidores sob suspeita de enriquecimento ilícito.

O delegado José Eduardo Jorge, titular da 2ª Delegacia de Crimes contra a Administração, afirma que, desde então, a polícia fez ao menos três solicitações à prefeitura sobre os servidores para investigá-los por enriquecimento ilícito ou improbidade.

A prefeitura afirmou em duas respostas que se tratava de uma apuração embrionária. No dia 25 de setembro, por exemplo, respondeu “que os trabalhos <…> continuam em fase preliminar”. Um mês depois, houve a ação com a prisão de quatro auditores.

A prefeitura diz que as informações se referiam a uma lista com 800 nomes, sem se tratar especificamente dos citados na máfia do ISS –que são suspeitos não apenas de enriquecimento, mas de outros tipos de crime.

O delegado Jorge diz que a polícia se sentiu ofendida. “Tive uma sensação estranha. Parece que alguém queria omitir alguma coisa da Polícia Civil de São Paulo.”

Agora, segundo ele, a polícia estuda ir à Justiça se não houver compartilhamento de informações. “Lógico que compromete . Todas as operações realizadas anteriormente com a Controladoria foram da melhor maneira possível e com êxito.”

Fonte: UOL notícias

22/11/2013 - 13h48

Queixa da polícia é vaidade de delegado, diz Haddad

CÉSAR ROSATI
DE SÃO PAULO

O prefeito Fernando Haddad (PT), disse que a investigação da CGM (Controladoria Geral do Município) e do Ministério Público que prendeu quatro auditores no escândalo conhecido como Máfia do ISS não pode ser refém da “vaidade” de um delegado.

“Estamos fazendo o jogo do bandido. A Controladoria é a mocinha da história”, afirmou o prefeito.

Segundo ele, a afirmação do delegado José Eduardo Jorge, titular da 2ª Delegacia de Crimes contra a Administração de que a polícia fez ao menos três solicitações à prefeitura sobre os servidores para investigá-los é uma tentativa de colocar uma “névoa” nos resultados obtidos.

“Ao invés de celebrarmos o êxito das investigações estamos promovendo uma discussão menor. Um trabalho tão bonito não pode se render a vaidade de uma pessoa”, disse.

Questionado sobre uma possível participação de policiais civis no esquema, Haddad disse que as investigações mostram a participação de um delegado. Segundo ele, não há nenhuma relação com a recente denúncia feita hoje pela Folha. “Existe o depoimento de uma testemunha cujo anonimato está garantindo sua segurança de que há um delegado envolvido com a máfia do ISS. Mas, isso não tem nada a ver com o que foi dito hoje. O Ministério Público já sabe e está investigando o caso “, disse Haddad.

O prefeito não divulgou o nome do delegado. O policial civil foi apontado como sendo parte do esquema por uma testemunha que prestou depoimento ao Ministério Público sob condição de sigilo.

Em nota, a prefeitura informou que a polícia tinha conhecimento da investigação e que participou da operação que resultou na prisão dos envolvidos.