Retratação – delegado seccional de Araçatuba estava corretíssimo 34

Olá amigos moderadores do Flit Paralisante.

Estou através deste para expor meu respeito a este excelente meio de comunicação da polícia, onde mostra a todos os verdadeiros problemas que nossa defasada polícia vem enfrentando. Por isso, ainda acho muito importante que o site seja mais divulgado à população, esta que, em sua maioria, desconhece os espinhos em que nossos policiais pisam, e passe (a população) a entender os motivos pelos quais nossos policias trabalham descontentes, desesperados, cansados e desmotivados com a instituição.

Nossa população precisa ler mais este tipo de veículo de comunicação e começar a dar importância a esses execrados homens, destituídos de sua dignidade pelo governo, este que faz com que sua imagem e crédito sejam pisoteados pela ganância e egocentrismo de alguns governantes. São estes policiais que vivem à sombra negra da sola de apenas um sapato, são enganados com falsas propostas, vivem esperançosos das melhorias falsamente prometidas e com isso, e com tão pouco, arriscam suas vidas e de suas famílias, para que passe a imagem de um governo organizado e promissor.

O momento da população é agora, avós, pais, filhos, netos, bisnetos, tios, irmãos, sobrinhos, primos, esposos e esposas desses honrados guardiões da vida, liberdade, ordem e progresso; é hora de cuidar desses homens, fazê-los novamente a imagem de um Policial BOM e RESPEITADO, ORGULHOSO, FELIZ e PLENAMENTE SATISFEITO com sua instituição, essa é a luta que o povo deve intentar.

Um policial feliz, é um Estado feliz, é um povo feliz, são várias famílias felizes e portanto uma ordem realizada.

Amigos moderadores, é através deste meu protesto que quero pedir-lhes desculpas pela postagem que promovi no dia 12/06 a respeito do seccional que pediu que todos os DP’s , funcionassem o dia todo, em que o decreto do governador orientou o funcionamento até as 12:30. Apesar de não ser policial, eu, indiretamente sou prejudicada pela desordem em que o governo provoca ao não estruturar toda polícia. Minha colocação foi infeliz naquele momento, pelo fato de que nossos policiais (não só os CIVIS) são vítimas da falta de interesse do governo, são massacrados pelos horários sem descanso, sem alimentação, disposição 24h por dia e 30 dias por mês e sem tempo para com sua família, o que acaba em muita discórdia familiar, separações, filhos abandonados e uma desestruturação do processo de educação, que acarretará ao final mais um marginal nas ruas, traumatizado com a polícia. Sei que são ossos do ofício, mas se fosse uma estrutura melhor, será que esses policias trabalhariam mais satisfeitos? Mesmo com os ossos do ofício?

Assumo aqui, que o delegado seccional de Araçatuba estava corretíssimo em fazer com que o funcionamento fosse normal naquele dia, acabei deixando a imparcialidade de lado pela aflição. O delegado agiu de forma legal, correta e dentro das suas atribuições, além de perceber sua preocupação com a continuidade do serviço de segurança pública que deve mesmo ser ininterrupto por esses homens, mesmo que sejam por estes homens que tanto sofrem na polícia. Até mesmo esses gestores são vítimas dos descasos, começa neles, onde já se viu um Delegado de Polícia, iniciar carreira com menos de R$ 8.000,00 por mês em um estado rico como o de SP??? Nem vou falar das outras classes operacionais!!! (continuando…) A lei é clara, só nos basta consenso e um pouco mais de paciência, esta que perdi com minha indignação.

Acabei relevando algo corriqueiro, que teria nenhuma importância diante de tantos outros problemas que nossos homens sofrem no dia a dia. Devemos sim ajudar esses homens a buscar salários dignos, uma carreira mais estruturada e uma instituição mais alicerçada na inteligência. Devemos ajudá-los a reaver suas dignidades, portanto, depois que me envolvi indiretamente com os problemas da polícia, percebi o valor que esses homens possuem, e por ser mais uma leitora deste site criei grande um grande respeito e apreço pelas verdades nele propostas.

Assim meus amigos, sinto pela irrelevância de meu assunto nos post do dia 12 que foi proposto no calor das emoções, e peço encarecidamente a exclusão do mesmo para que eu mesma não sinta a repugnância de tratar de assuntos que não beneficiem em nada nossos policias, todas as vezes em que eu olhar o site, ou melhor o meu post.

Mesmo assim obrigado pela atenção dada ao meu protesto.

Leitora anônima.

PS. O site é mesmo muito conhecido, mas devemos divulgar mais à população. Não desejo que postem minhas desculpas no site, somente peço a exclusão do meu infeliz post. Vim mesmo para me retratar. Deus os proteja.

Descarte de idosos – Perito Criminal JOSE ROBINSON DE ARAÚJO NUDI – por seu advogado: Angelo Andrade Depizol – obtém liminar em mandado de segurança preventivo impedindo sua aposentadoria compulsória aos 65 anos 127

Remetido ao DJE
Relação: 0161/2014 Teor do ato: Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso, é possível concluir pela relevância dos fundamentos invocados, visto que a Lei Complementar no. 51/85 no tocante à fixação do limite de 65 anos de idade para aposentadoria compulsória do policial civil não foi recepcionada pela Constituição Federal e a previsão do art. 1º, II da citada lei somente tem aplicação à aposentadoria voluntária. Ademais, o art. 40, § 1o., II da Constituição Federal prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, sem qualquer exceção e a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria diz respeito aos servidores que realizam atividades de risco ou exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O perigo de dano está delineado, pois concedida ao final a decisão não produzirá efeitos concretos. Sendo assim, defiro a liminar, conforme postulado e determino ao impetrado que se abstenha de processar a aposentadoria compulsória do impetrante. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao Ministério Público e conclusos. Servirá o presente como mandado e/ou ofício. Int. Advogados(s): Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP)

DESCARTE DOS IDOSOS – Mais um delegado obtém liminar contra a jubilação aos 65 anos 78

1023935-05.2014.8.26.0053
Classe:
Mandado de Segurança
Área: Cível
Assunto:
Aposentadoria
Outros assuntos:
Compulsória
Distribuição:
Livre – 11/06/2014 às 13:26
2ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
Juiz:
Lais Helena Bresser Lang
Valor da ação:
R$ 20.000,00
Partes do Processo
Imptte:  Joao Carlos Morelli Morena 
Advogado: Joao Pereira da Silva 
Imptdo:  Dealegado Geral da Policia Cilvil do Estado de São Paulo
Litisconsorte:  Fazenda Pública do Estado de São Paulo


Decisão Proferida 

Vistos. Ante a plausibilidade do direito alegado, consistente na edição de lei complementar que veio à alterar o regime de aposentadoria compulsória, previsto na Constituição Federal, quando a própria Carta Magna atribui tal poder legislativo somente para a hipótese de aposentadoria especial, aliado ao iminente dano, de difícil reparação, defiro a liminar, a fim de obstar o processo administrativo de aposentadoria compulsória, em relação ao impetrante, até contra-ordem, valendo a presente como ofício, a ser por ele diretamente encaminhado. No mais, recolhidas as diligências faltantes, notifique-se a impetrada, a fim de que preste as informações, cientificando-se a pessoa jurídica de direito público a que se encontra vinculada. Consigne-se no ofício a senha de que poderá se valer a impetrada pois, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime-se. Laís Helena Bresser Lang Amaral Juíza de Direito

CARREIRA ÚNICA NA POLÍCIA É SONHO DE IMBECIS – Repto contra a impostura do promotor Alexandre Camanho de Assis que assina nota da ANPR inflamando a cizânia e felonia nas polícias 285

Na esteira da indigna nota da ANPR, propugno: Dr. Conde Guerra, engrosse o coro do repto que ora lanço. O senhor, decerto, com muito mais eloquência porá os pingos nos ii.

Chega de ler e ouvir imbecilidades sem a devida reação.
Estou novamente taciturno.
E, penso, com razões bastantes.
Quando entrevejo uma trégua na mediocridade reinante, ela novamente toma corpo. E, claro, sempre com espeque em motivos aparentemente nobres, consentâneos com reclamos aparentemente legítimos. Todavia, um exame nem assim tão acurado revela a natureza da coisa toda: a vaidade mais desprezível aliada à busca irrefreável, irresponsável e leviana por poder.
Claro. Refiro-me à nota mendaz, bucéfala, moralmente repugnante aviada pela ANPR.
Eu verdadeiramente gostaria de assistir a uma insurgência fornida contra as mendacidades plasmadas na nota abjeta.
E qual seriam elas?
Ora, basta conhecer minimamente de polícia para as identificar todas
Não vou pô-las a rol.
Só faço algumas advertências aos procuradores da república, levianos e doidivanas: cuidado com o que desejam, sejam responsáveis e parem de açular interesses idiotizados e evidentemente contrários aos interesses da nação.
Tenha compostura sr. Alexandre Camanho de Assis. Compostura e hombridade.
Nunca li algo tão divorciado da realidade como que vai na nota abjeta.
O senhor pugna pela eliminação da figura do delegado, alegando que: “a figura do delegado coordena diligências sem nunca ter ido a campo.”
E eu me indago: será que o senhor ruborizou-se ao ventilar uma enormidade dessas?
Provavelmente, não. Porque decerto ignora a idiotice que disse. Nas polícias, todos que assim o desejam, todos que revelam vocação, todos vão a campo.
Há delegados com muito mais expertise do que agentes.
“Estratificação”? Ora, francamente. Não lance mão de um vocábulo assim tão canhestro e inadequado.
Eu lanço o repto, senhor Alexandre Camanho: defenda seu ponto de vista num debate aberto e franco. Propugne em nome próprio. Vá ao congresso e exponha suas razões. Alije-nos, os delegados, do mundo. E lide com uma realidade na qual não existimos. Torne isso viável e operacional. Quero ver.
Não o faça mais por intermédio de notinhas lacónicas, bucéfalas e sofismáticas. Para de açular os interesses subalternos da Fenapef e entidades afins.
Seja responsável. O seu cargo o exige

Vilania do Ministério Público fortalece a união dos delegados de polícia federais e estaduais 63

PEC 73/2013
DELEGADOS  REPUDIAM NOTA DA ANPR AO SENADO

Associações sindicais representantes dos delegados da Polícia Federal e Polícias Civis estaduais repudiaram a Nota Técnica 21/2014 da Associação Nacional dos Procuradores da República, dirigida ao Senado, que se mostra favorável a PEC 73/2013.

As entidades classificaram a nota como uma “tentativa canhestra da associação classista dos Procuradores da República que, de maneira torpe e corporativista visa tão somente buscar a exclusividade absoluta do poder investigatório criminal, atribuído constitucionalmente à Polícia Judiciária”.

As associações ainda acusam de se tratar de uma “manobra daqueles que tem o interesse em desestruturar as bem sucedidas operações policiais da PF”.

Veja a nota na íntegra:

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL, entidades nacionais de classe dos Delegados de Polícia Federal e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil, tornam pública a presente NOTA DE REPÚDIO, em razão dos fatos a seguir descritos:

A Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, emitiu a Nota Técnica nº 21/2014, dirigida ao Senado Federal, em face da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 73/2013, que altera a redação do Parágrafo 1º do art. 144 da Constituição Federal, “determinando que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única”, além de propor a extinção do cargo de DELEGADO.

As entidades signatárias representando todos os Delegados de Policia do Brasil REPUDIAM, com veemência, essa tentativa canhestra da associação classista dos Procuradores da República que, de maneira torpe e corporativista visa tão somente buscar a exclusividade absoluta do poder investigatório criminal, atribuído constitucionalmente à Polícia Judiciária (Federal e Civil).

A associação dos Procuradores defende a pura e simples eliminação do cargo de Delegado de Polícia,instituto centenário do sistema jurídico brasileiro, o qual exerce função essencial à Justiça e é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão.

Visando enganar a sociedade brasileira e o parlamento, a ANPR se utiliza de inverdades, pois ao contrário do que afirma, o Delegado de Polícia, autoridade de natureza policial e jurídica, coordena e comanda, pessoal e efetivamente, os demais policiais, tanto em trabalhos externos como internos, determinando e realizando todo o tipo de diligência necessária, enfrentando o crime organizado com risco à sua própria vida.

Trata-se de manobra daqueles que tem o interesse de desestruturar as bem-sucedidas operações policiais da PF, ações legítimas dos policiais federais e suas equipes, que gozam de maciço apoio popular de uma sociedade cansada de ver o triunfo da corrupção. Transformar agentes federais, em um toque de mágica, em delegados, como quer a ANPR, fere o princípio do concurso público e repercutirá negativamente na estrutura da PF, prejudicando as investigações.

Se a carreira única fosse algo tão bom quanto apregoa a ANPR, os técnicos e analistas do Ministério Público, subordinados aos procuradores e que auxiliam na elaboração das acusações e peças, deveriam também ser promovidos automaticamente a Procurador da República, em um cargo único. Ou seja, o remédio proposto pela ANPR para a Polícia Federal, caso fosse bom, já deveria ter sido implantado no próprio seio do Ministério Público – coisa que está longe de acontecer pelo próprio absurdo da situação. Não há nenhuma carreira, sob a égide da Constituição da República de 1988, que tenha conseguido burlar ou fazer “trem da alegria” sob o pretexto de melhorias. Melhoramentos concretos se fazem de outro jeito, com práticas que não burlam os pilares da sociedade, como quer a ANPR.

É sabido, mediante inúmeras pesquisas de opinião, que a Polícia Federal é tida como uma das instituições mais eficientes e confiáveis perante a sociedade brasileira, mercê da seriedade e dedicação com que desempenha suas atribuições. As grandes operações desenvolvidas nos últimos anos,comandadas por Delegados de Polícia Federal, são prova evidente disso, quer na repressão ao tráfico de drogas e armas, quer no combate à corrupção, à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas e, ainda, à pedofilia e ao tráfico internacional de seres humanos.

E pior, a ANPR propõe a perigosa eliminação da “infundada divisão hierárquica da Polícia Federal”, um dos sustentáculos, juntamente com a disciplina, de todos os segmentos armados do poder público. Sem esses dois componentes, hierarquia e disciplina, tais instituições podem tornar-se verdadeiros e incontroláveis bandos armados, possibilitando graves riscos para a sociedade. Recentes episódios nos estados da Bahia e de Pernambuco, envolvendo policiais militares, bem retratam tal possibilidade.

Assim, a ADPF, a ADEPOL do Brasil e a FENADEPOL reiteram sua confiança no Congresso Nacional e na sociedade brasileira, que saberão reconhecer a importância da atuação do Delegado de Polícia para a persecução criminal, preservando suas prerrogativas, recentemente reafirmadas com o advento da Lei nº 12.830/2013, definindo o que é melhor para o Brasil.
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil)

Delegada de 31 anos diz sofrer preconceito por ser “novinha” 100

Delegada é transferida após somente
4 meses de trabalho em Iracemápolis

Prefeito recorreu ao governador para que novo titular seja nomeado.
Cidade, que terá planta da Mercedes, teme o aumento da violência.

Do G1 Piracicaba e Região

Amanda Galdiano Vieira de Matosassumiu a delegacia de Iracemápolis em fevereiro (Foto: Fernanda Zanetti/G1)Amanda Galdiano Vieira de Matos ficou em Iracemápolis apenas quatro meses (Foto: Fernanda Zanetti/G1)

O prefeito de Iracemápolis (SP), Valmir Gonçalves de Almeida (PT), recorreu ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) nomeie um novo delegado titular para a cidade, já que Amanda Galdiano Vieira de Matos, de 31 anos, que chefiava a Polícia Civil no município desde fevereiro, foi transferida para a Delegacia da Defesa da Mulher de Araras (SP). Antes da chegada dela, Iracemápolis ficou dois anos sem delegado fixo.

Na última quarta-feira (11), durante visita de Alckmin à região de Campinas, o prefeito entregou um ofício em que lamentou a transferência e reforçou a necessidade de o município contar com um delegado titular em razão do crescimento da economia. Alckmin, segundo a assessoria da Prefeitura, “se mostrou surpreso” com o fato de a transferência de Amanda ocorrer após apenas 4 meses de trabalho.

Prefeito de Iracemápolis, Valmir Gonçalves de Almeida (PT), e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) (Foto: Graziela Félix/Prefeitura de Iracemápolis)Prefeito entregou ofício ao governador do estado
(Foto: Graziela Félix/Prefeitura de Iracemápolis)

“Iracemápolis está em fase de desenvolvimento e não pode ficar sem delegado”, disse Valmir ao governador se referindo à montadora Mercedes Benz, que anunciou investimento de R$ 505 milhões em uma fábrica que deve começar a produzir carros na cidade a partir de 2016.

Perfil e preconceito
Amanda veio para o interior após atuar como plantonista no 64º Distrito Policial da 7ª Delegacia Seccional de Itaquera, em São Paulo (SP), onde dizia sofrer preconceito por ser “novinha”. “Alguns ainda têm a imagem do delegado como robusto, truculento e bruto. Apesar desta visão estar mudando, o preconceito ainda existe”, disse ela ao G1 em março.

Durante a entrevista, Amanda relatou que pretendia solicitar mais funcionários para a delegacia do município. “O escrivão que trabalha aqui meio período é emprestado de Limeira. Os boletins de ocorrência são feitos por estagiários e temos só dois investigadores. Pensando na vinda da fábrica da Mercedes Benz para a cidade, precisamos nos preparar”, disse. Crimes contra o patrimônio eram as ocorrências que mais preocupavam a delegada na ocasião, uma vez que a cidade fica entre rodovias usadas como rotas de fuga por ladrões.

Acúmulo de função
Em nota enviada pela assessoria da SSP, o delegado seccional Miguel Wil Cornacchioni Escrivão afirmou que o titular da Delegacia de Cordeirópolis (SP), Willian Ricardo de Almeida Marchi, também cuidará da demanda de Iracemápolis.

“Não há município paulista que não tenha um delegado que responda pela cidade. Há delegados responsáveis por mais de um município. Geralmente isso ocorre em cidades que apresentam baixos índices de criminalidade. No primeiro quadrimestre deste ano Iracemápolis registrou um homicídio; em 2013 não houve nenhum”, argumentou o seccional.

Remanejamento técnico
“A Polícia Civil esclarece que de maneira alguma a população deixa de ser atendida, porque não é só o delegado que trabalha naquele local. Há uma equipe de policiais preparada para atender o cidadão. A Delegacia Geral de Polícia é a responsável pelos remanejamentos de policiais civis de acordo com análise técnica das necessidades de cada local. Este estudo toma por base critérios objetivos, como população residente, população flutuante e indicadores de criminalidade”, informou a SSP.

Polícia Civil de São Paulo: O INFERNO É O LIMITE 129

Em termos de melhoria salarial e de condições de trabalho, vivemos de enganações sazonais deste governo em conluio com o órgão dirigente da Polícia Civil que não representa os anseios sequer da carreira dos delegados de polícia, quiça de todos os demais policiais civis deste Estado

A situação da Polícia Civil é caótica.Os delegados e demais policiais da linha de frente, ou seja, dos plantões das unidades de polícia territorial, não devem se curvar ante ameaças de retaliações frente a necessidade premente de expor à população a situação de caos em que nos encontramos, com o governo e a cúpula da polícia, tampando o sol com a peneira, através de inaugurações fantasiosas de unidades que sequer contam com policiais para que funcionem precariamente.

O adicional de carreira jurídica foi uma, entre outras tantas mentiras patrocinadas por este governo que outra coisa não visou senão segurar a debandada geral dos delegados para a inatividade, negando o que é de direito àqueles que dedicaram grande parte da vida à polícia e a população a que serviram.

Com todo respeito ao ponto de vista do colega Guerra, só quer ficar na polícia civil após 65 anos quem pertence ao núcleo proprietário da instituição. Que não vive de seu salário, nem das agruras do plantão, mas de outras tantas remunerações que o cargo pode viabilizar, entre as quais as advindas de pagamentos recorrentes para fazer “olho de vidro” ante a exploração de atividades ilícitas ou ilegais, de contratos superfaturados ou de empresas criadas por familiares para realizarem atividades correlatas às realizadas pela polícia.

Você não vê nesta polícia ninguém punido por lavar dinheiro de “maquineiro”, de “puteiro”, de “bicheiro”, de “bingueiro”, de “desmanche” através de empresa de fachada constituída por familiares. Não vê ninguém punido pelos contratos superfaturados com a empresa Cordeiro Lopes,nem tampouco pela roubalheira nos contratos de informatização firmados pelo Dipol ou nas roubalheiras que se constituíram os leilões de veículos apreendidos promovidos por unidades policiais e órgãos de trânsito..

Existe uma falta gigantesca de policiais em todas as carreiras da Polícia Civil, sobrecarregando os que dela não conseguiram se evadir. Casos de funcionários que tiveram que ingressar na justiça para que o pedido de exoneração administrativa fosse atendido. Escrivão de polícia de carreira, em bom estado físico e mental, é joia rara.

Os procedimentos se avolumam nos cartórios de todas as unidades policiais, inclusive da corregedoria, com andamento moroso e instrução deficiente por absoluta falta de funcionários.

Chega! Quem puder ir embora, não olhe nem para trás.E quem, em momentos de menor lucidez, cogitar ingressar na instituição nas condições em que se encontra, demova-se dessa ideia, pois se nela ingressar, um dia, com certeza,vai amargar profundo arrependimento por isso.

MSG DA DGP À TODA REDE – VIA CEPOL 222

 

Assunto: MSG DA DGP À TODA REDE – VIA CEPOL
Data: Fri, 13 Jun 2014 20:04:40 -0300
De: CEPOL – 1 <
Para: <Undisclosed-Recipient:;>
SPAULO        CEPOL                    MSG 5025/14                      13/06/2014            ÀS 20:05hs
DA: DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
TODA REDE
                            A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ESTABELECE UM CANAL DEMOCRÁTICO COM AS ENTIDADES DE CLASSE PARA ACOLHER AS JUSTAS REIVINDICAÇÕES DE INTERESSE INSTITUCIONAL, TODAS ORGANIZADAS EM PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E COM PROSPOSTAS DE ANTEPROJETOS E DECRETOS.
                            É CERTO O ENCAMINHAMENTO DESTE PLANO, QUE SE ENCONTRA SOB ANÁLISE, À ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, SENDO ESTABELECIDO UM CANAL DE NEGOCIAÇÃO, RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO E RESPEITOSO, EM FACE DOS PLEITOS ALMEJADOS.
                            AGUARDAMOS PACIENTEMENTE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO SUPERIOR A RESPEITO.
LUIZ MAURICIO SOUZA BLAZECK
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

 

Delegados tentarão explicar as dificuldades da carreira para um povo que manda ” ir tomar no cu” o Presidente do Brasil 133

tomar-no-cu

Delegados de SP prometem suspender atividades por 2 horas na segunda

RICARDO BUNDUKY
DE SÃO PAULO

13/06/2014 21h30

Os delegados de polícia de São Paulo prometem suspender por duas horas as atividades das delegacias do Estado na próxima segunda-feira (16).

Entre 16h e 18h, segundo a Adpesp (Associação dos delegados de polícia do Estado de São Paulo), os policiais não farão os registros de ocorrência ou realizarão diligências nas ruas.

Segundo a associação, os policiais irão explicar à população o trabalho da Polícia Civil, investigativa, e quais as dificuldades sofridas por eles no combate da criminalidade.

De acordo com a presidente da Adpesp, Marilda Pansonato, 58, entre esses problemas estão a baixa valorização da carreia e as condições ruins de trabalho. Isso provoca, segundo ela, a fuga de muitos delegados da carreira.

“Não conseguimos recompor o quadro porque a carreira não é atrativa. Hoje nós estamos sendo fazedores de B.O., a gente não consegue investigar”, afirma.

O salário inicial da carreira de delegado em São Paulo é de R$ 8.795,85.

Entre as reivindicações da categoria está a aplicação imediata da lei complementar que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade.

Outra demanda dos policiais é a extensão do pagamento de ADPJ (Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária) para os policiais aposentados.

Folha apurou que um dos motivos da organização dessa manifestação é, porém, servir de aviso ao governo de que a Polícia Civil não aceitará um reajuste apenas para a Polícia Militar.

O governo paulista já sinalizou que vai reajustar o salário da PM, mas sem informar quanto.

Os policiais militares querem 19% de reajuste.

Em nota, o governo afirmou que a gestão atual já concedeu três reajustes salariais para os policiais, acumulando 39,6%. No período, ainda segundo o governo, a inflação foi de 19,38%, de acordo com o IPCA.

A nota diz também que o reconhecimento da carreira jurídica para delegados, em 2012, resultou em aumento de 9,8% desde janeiro deste ano e tem previsão de mais 26,5% a partir de 2015.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998

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Com efeito, o noticiário da Folha já aproveita para desqualificar o movimento afirmando que : “um dos motivos da organização dessa manifestação é, porém, servir de aviso ao governo de que a Polícia Civil não aceitará um reajuste apenas para a Polícia Militar ” ( 19 % ) .

Outrossim , que: “entre as reivindicações da categoria está a aplicação imediata da lei complementar que prevê aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade ” .

Ou seja,   que a classe – além de dinheiro –  quer o expurgo de seus pares mais antigos, os quais consideram corruptos e ineptos; um entrave à cadeia  de promoções e ascensões aos cargos mais importantes da Polícia Civil.

E verdade seja dita, os defensores da “jubilação” dos idosos têm como argumento condutor  a presunção de que todo idoso que permanece na Polícia é ladrão.

Tudo o que conseguirão: um silencioso VÃO TOMAR NO CU !

Nada mais do que um respeitoso e silencioso VÃO TOMAR NO CU para essa carreira suja ; dessa sociedade fedida , da imprensa porca  e do infecto governo.

Parecer 53/2014 sobre a Lei Complementar 144/2014 – Aposentadoria especial de policiais civis 138

Parecer – LC 144-2014 – aposentadoria policial civil

 

Em linhas gerais, além de defender a aposentadoria compulsória aos 65 anos, “presunção absoluta de incapacidade”, aplicada imediatamente ,  o parecer opina no sentido de que o policial civil possui o direito de aposentar-se com vencimentos integrais ( 30 homens  / 25 mulher –  anos de contribuição ); independentemente de idade mínima.

Revogadas todas as disposições  estaduais em contrário. 

MAIS UM ATENTADO CONTRA OS IDOSOS – Procuradoria do Estado faz parecer sob encomenda coonestando os ilegais e precipitados afastamentos de policiais civis com mais de 65 anos 40

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Recebemos de um leitor fragmentos do parecer 53/2014, subscrito pelo procurador Demerval Ferraz de Arruda Junior, consultor da Secretaria de Segurança Pública.

Nosso leitor fez a seguinte observação: “DR. GUERRA ESTOU ENVIANDO A PRIMEIRA E ULTIMA PAGINA DO PARECER PGE.  POREM ACREDITO QUE COMO NÃO TORNARAM PUBLICO ALGUMA MUDANÇA PODERÁ ACONTECER COM ESTE PARECER” ( “sic” )

Com efeito, sem as demais páginas, impossível compreender e avaliar a idoneidade da fundamentação jurídica.

Mas, superficialmente, a nossa impressão é no sentido de que foi elaborado – de afogadilho – apenas para coonestar os precipitados afastamentos que foram impostos pela Secretaria, logo após a publicação da lei.

Vale dizer: PARECER SOB ENCOMENDA!

De se observar que, na EMENTA , nem sequer observamos tenham sido analisadas questões – tão ou mais relevantes do que a aposentadoria compulsória –  como o direito das mulheres à aposentadoria voluntária aos 25 anos de contribuição, paridade e definitiva eliminação do requisito de idade.

Omisso quanto a solução proposta e o encaminhamento.

Ou seja, os assuntos que tanto angustiam a maioria dos policiais civis não foram objeto de consulta ou manifestação objetiva do órgão de consultoria .

Verdadeiramente, vislumbra-se tão-só o interesse da Administração em expurgar idosos ( minoria ) ; empregando o cínico eufemismo: JUBILAMENTO.

Por fim, o parecer – opinião de caráter preventivo; com a finalidade de se evitar litigiosidade em razão de equivocada aplicação de lei ou ato administrativo – deveria ter sido elaborado antes dos afastamentos dos funcionários com mais de 65 anos de idade e antes da impetração de inúmeros mandados de segurança.

Elaborado depois da concretização das “expulsões ” merece uma única leitura: FRAUDULENTO!

Em detrimento do funcionário público.

Neste sentido, o Poder Judiciário deste e de outros estados , majoritariamente, já se posicionou contra a compulsória aos 65 anos.

Por fim, parecer dessa natureza – para ter força normativa no âmbito administrativo – deve ser aprovado por instâncias superiores da PGE e , finalmente, pelo Procurador Geral . Obviamente, em consonância com a consultoria da SPPREV.

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Alguns policiais civis estão cada vez mais “celetistas” e néscios dos deveres funcionais 61

O delegado seccional de Araçatuba (Deinter 10) Nelson Barbosa Filho, desobedeceu nesta quinta feira o decreto estabelecido pelo governador Geraldo Alckin que estabelecia o funcionamento das delegacias de municípios até o 12:30 deste dia 12 de junho, dia do jogo do Brasil.

A covardia foi tanta que o majura nem mandou um email intranet para as delegacias para oficializar a ordem, ele exigiu que um funcionário da sala de meios ligasse para todas as delegacias subordinadas informando sobre a exigência de que todos teriam que trabalhar em expediente normal, contrariando o decreto que o Governador mandou uns dias atrás. Isto fez, para que as “buchas sobresalentes”, ficasse para o coitado do funcionário.
Muitos entenderam como um trote, porém o seccional não se pronunciou oficialmente.
Poste como anônimo.
Obrigado.
————————————————-

Minha cara leitora anônima, o Seccional está mais

do que correto.

Para o povo se divertir com segurança, policial tem

que trabalhar enquanto todos folgam.

Ossos do ofício!

DECRETO Nº 60.523, DE 6 DE JUNHO DE 2014 –

Funcionamento das repartições estaduais durante

jogos da Copa FIFA

Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços  essenciais e de interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto,  terão expediente normal nos dias mencionados nos  artigos 1º e 2º deste decreto. ( nota do blog : DELEGACIAS DE POLÍCIA EM GERAL )

O Tribunal de Justiça de São Paulo – acolhendo argumentos da advogada Anna Andrea Smagasz – anula a cassação da aposentadoria do delegado Irani Guedes Barros 25

A doutora Anna Andrea Smagasz , advogada do delegado aposentado Irani Guedes Barros, impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, buscando a anulação de decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, por alegada (i) ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, (ii) insuficiência probatória para a penalidade aplicada e (iii) impossibilidade de decretação da pena de cassação de aposentadoria diante da Constituição Federal (EC n.º 20/98 e 41/03).

Indeferida a liminar , em sede de agravo regimental , o Colégio Especial do TJ , por maioria de votos , acolheu as argumentações da advogada e deferiu o pedido; determinando o imediato pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao impetrante.

Pela segunda vez , em poucos meses, o Tribunal anula cassação de aposentadoria sob o fundamento de sua inconstitucionalidade em face da instituição do regime contributivo da previdência dos funcionários públicos, atentado à dignidade da pessoa humana e contra a segurança jurídica.

De se conferir: (…)“apesar de haver comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, § 1º, inciso III, ‘a’, § 4º, da Constituição Federal, alterado pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, c.c. LCF nº 51/85, o ato impetrado culminou na cassação desse direito, expressamente garantido nos arts. 40, caput, 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal; a aposentadoria não é mais um prêmio reconhecido ao servidor, mas um benefício de caráter obrigatório, vinculado a um regime de caráter eminentemente retributivo; destarte, a cassação da aposentadoria viola o art. 40, caput, e art. 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal, importando, ainda, em verdadeiro confisco das contribuições realizadas pelo servidor, as quais são incorporadas pelo Estado sem justa causa e sem expressa previsão legal; ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, assim definido no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, portanto, imune a qualquer prejuízo posterior à sua constituição” (…)

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se a manutenção dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, até o julgamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI
Relator designado

Snap 2014-06-12 at 08.41.56

De se ser no link abaixo a íntegra do acordão e dos votos do desembargadores:

IRANIGUEDESDEBARROS20140000243598

DISCURSO DO ÓDIO INSTITUCIONAL – Ministra diz que militar das Forças Armadas é muito mais preparado do que PM 41

Exército na rua será melhor que a PM na segurança da Copa, diz ministra

SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA

11/06/2014 23h08

Na segunda-feira (16) o STM (Superior Tribunal Militar) será presidido, pela primeira vez, por uma mulher. Tomará posse no cargo mais alto da corte a ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que desde 2007 ocupa uma das cadeiras do colegiado.

Em entrevista à Folha, a ministra disse que, apesar de não considerar o uso dos militares na segurança da Copa do Mundo uma boa opção, fica tranquila quando pensa nas possíveis manifestações que podem acontecer ao longo do mundial.

“O militar não sai batendo, militar das Forças Armadas não sai agredindo, militar é muito mais bem preparado, acho eu, até para lidar com esse tipo de confronto, do que a polícia, que muitas vezes também é desrespeitada e perde a cabeça”, disse.

Além do uso na Copa, a ministra destacou a atuação dos militares na ocupação do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, e disse que muitas vezes as Forças Armadas não recebem o reconhecimento que deveriam por suas operações em prol da segurança pública.

Na entrevista, Teixeira também falou que é necessário o julgamento de alguns crimes que aconteceram na época da ditadura militar, que, em sua opinião, não poderiam ficar impunes devido à Lei da Anistia.

“A tortura me causa repulsa imensa, acho inadmissível em qualquer situação que um ser humano torture outro. Posso até entender um homicídio dependendo da situação, a tortura eu não entendo”.

A ministra ainda manifestou seu apoio ao ingresso de homossexuais nas Forças Armadas e destacou que, apesar do estudo que está sendo feito pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) presidido por Joaquim Barbosa, que questiona a necessidade da existência da Justiça Militar, ela é, sim, necessária e deve ser mantida.

*

Veja abaixo os principais trechos da entrevista:

Ministra, a senhora considera correto o uso das Forças Armadas na segurança da Copa do Mundo?
A Constituição prevê, não há como argumentar em contrário. Particularmente acho que o papel das Forças Armadas deveria ser muito mais em relação à defesa externa, do Estado, territorial, mas não posso ser mais realista que o rei.

Mas as Forças Armadas são preparadas para a guerra, não para a segurança pública…
É um risco que o constituinte assumiu. As Forças Armadas lidam com a questão da letalidade e as policias auxiliares, as forças auxiliares, têm um trabalho preventivo, até mais comunitário. Mas o fato é que elas não estão dando conta da violência urbana que estamos vivendo.

Não considero uma boa opção, pois, elas ficam vulneráveis a desacatos, a questionamentos sobre seu papel, sobre seu atuar. Mas os militares cumprem ordens, eles não podem questionar as ordens. É uma instituição antidemocrática para defender a democracia, e tem que ser assim.

Temos julgado uma série de desacatos no Morro do Alemão contra soldados. Gente que não admite ser revistado. As comunidades passaram muitas décadas sem a presença do Estado e hoje o Estado está intervindo. Tinha ali um estado paralelo, era uma verdadeira guerrilha urbana que a gente vivia, somente sem ter esse nome. E quando Estado ocupou o espaço que estava vazio incomodou algumas pessoas. Os próprios moradores beneficiados, que não admitem ser revistados, ficam incomodados quando pede para baixar o som. É complicado, eles xingam, desacatam o militar.

O Ministério Público denúncia contra o desacato e o civil é julgado aqui [na Justiça Militar], pois é crime contra militar. Tem até muita punição contra civil, mas eles cumprem com a suspensão condicional de pena. Ninguém é encarcerado por isso, e normalmente as penas são baixas, mas é importante pelo exemplo é função pedagógica da sanção.

As Forças Armadas estão ali para cumprir papel social e humanitário, porque a vida dentro da favela, dentro do morro dominado por traficantes era terrível, e muitas vezes eles não recebem o reconhecimento devido por essa missão.

A senhora não fica apreensiva com a possibilidade dos militares darem tiros em manifestantes durante a Copa?
Eu não, fico até tranquila. Acho que o militar é que realmente não faz isso, o militar não sai batendo, militar das Forças Armadas não sai agredindo, militar é muito mais bem preparado, acho eu, até para lidar com esse tipo de confronto, do que a polícia, que muitas vezes também é desrespeitada e perde a cabeça. Eu acho que o militar, até porque é treinado, ele tem mais, diria, não sei se sangue frio, para lidar com conflitos desse gênero, porque o nível de conflito que ele é obrigado a… obrigado não pois graças a Deus não temos guerra, mas que ele está preparado para poder manejar, é muito superior a um simples embate de rua, uma reclamação, um protesto, uma manifestação dos populares que ao final de contas estão exercendo seu direito de liberdade de expressão, pois todos têm esse direito.

A senhora é favorável a uma revisão da Lei da Anistia?
Eu acho que isso depende de estudo muito detalhado e de uma avaliação muito conscienciosa do que foi Lei de Anistia e dos crimes que foram perpetrados, se são considerados de lesa humanidade ou não, pois crimes de lesa humanidade tem envergadura diferente diante do nosso ordenamento jurídico.

A anistia não os pegaria?
Falar que se revoga toda a lei da anistia para se alcançar todos os agentes políticos da época que cometeram determinadas condutas, tem que se ver quais condutas, fica um pouco leviano falar sobre isso sem identificar os atos e agravos que hoje estão sendo imputados.

O que posso dizer é que me incomoda muito o [ex-coronel Paulo] Malhães [que confessou ter participação em casos de tortura e ocultação de corpos durante a ditadura] morrer de infarto. Isso me incomoda. Agora, vai depender dos casos.

Incomoda por quê?
Tire suas conclusões.

Desculpe insistir, no caso de crimes de lesa humanidade a senhora entende que não poderia ficar anistiado?
Mas aí… a gente está vendo uma lei no geral. É importante verificar a conduta no particular. Acho que certas condutas, sinceramente, tenho dificuldade em vê-las impunes. Mas tem que se qualificar que conduta que estamos nos referindo, porque também seria, não sei se superficial e sem fundamento doutrinário teórico, dizer: ‘a lei de anistia deve ser revogada porque ela contraria tratados internacionais’. Não é assim. O que entendo é que tem condutas que não dá para deixar impune.

Que condutas? Tortura?
A tortura é algo que me causa o pior sentimento de repulsa que um ato humano contra seu semelhante possa me causar. A tortura me causa repulsa imensa, acho inadmissível em qualquer situação que um ser humano torture outro. Posso até entender um homicídio dependendo da situação, a tortura eu não entendo. Agora, tem que se avaliar caso a caso.

Mudando de assunto, qual a opinião da senhora sobre relações sexuais na caserna? Devem ser liberadas?
O Código Penal Militar pune a prática sexual em lugar sujeito à administração castrense. À evidência, não estou a falar na residência do militar, mesmo que ela se encontre dentro da vila ou quartel, pois como se sabe, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, independentemente de onde se localize.

Contudo, relações sexuais dentro da caserna, no interior ou exterior dos alojamentos, me parece inaceitável. E não vejo nisto afronta à sexualidade humana ou à privacidade do indivíduo; afinal, o local de trabalho não é apropriado para tais práticas.

Indago, é autorizado ao servidor público civil ou ao empregado celetista praticar ato sexual na repartição ou na empresa onde trabalham? Evidente que não! Tal proceder, inclusive, seria causa de exoneração ou demissão. Para além, qual deles se sentiria ultrajado em seu direito ou com a liberdade tolhida diante de tal vedação? Penso, inclusive, que causaria grandes constrangimentos aos colegas de trabalho presenciarem-no ou dele tomarem conhecimento. O local laboral, seja ele civil ou militar, não é o apropriado para tal fim.

E em relação à presença de homossexuais nas Forças Armadas, o que pensa?
Não há qualquer vedação legal, e nem poderia, pois a sexualidade integra a personalidade do indivíduo.

Afastar alguém das fileiras das Forças Armadas em virtude de sua orientação sexual é promover o discurso do ódio, quando é dever do Estado coibi-lo. Tal postura resultaria no agravamento de uma pretensa superposição natural e social entre os indivíduos, oriunda de injustificado preconceito.

A exclusão ou a obstrução ao ingresso de homossexuais nos contingentes do Exército, Marinha e Aeronáutica não teria apenas o condão de estigmatizá-los do convívio social, desafiaria o próprio conceito de cidadania ao impedir a permanência de homens e mulheres em Instituições destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, em razão de sua orientação sexual.

O CNJ, sob a presidência de Joaquim Barbosa, criou uma comissão para a necessidade de existência da Justiça Militar nos Estados. Ela é necessária, tanto nos Estados como uma Justiça Superior?
Com certeza, e digo isto com absoluta isenção. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, hierarquia e disciplina são pilares fundamentais para preservar a estrutura verticalizada e a cadeia de comando, tanto nas Forças Armadas quanto nas Polícias Militares e Bombeiros. Por essa razão, de acordo com a Constituição, nos Estados com contingente militar superior a 20 mil integrantes, faz-se possível a instalação de órgão de patamar superior para garantir o duplo grau de jurisdição. Isso porque problemas advindos do expressivo número de militares justificam o aparelhamento e a manutenção de um Tribunal de Justiça Militar.

Na Justiça Especializada, os processos são julgados em curtíssimo espaço de tempo, elemento fundamental para a preservação da ordem dentro dos quartéis. Estou a falar na preservação do próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a contenção de levantes ou insurgências de cidadãos armados é fundamental para estabilidade do regime político e da paz social. É função precípua da armada militar, e aqui situam-se as Forças Armadas, policiais e bombeiros, a promoção da segurança e da liberdade.

Daí porque, o grande inconveniente de os Tribunais de Justiça Ordinários acumularem a competência dos Tribunais de Justiça Castrense Estaduais é o rompimento com a noção de especialidade que o julgamento requer. Não se trata, simplesmente, de aplicar o direito à espécie, como resultado de um processo de subsunção da lei ao fato.

Na estrutura castrense, os primados da hierarquia e disciplina emergem como meta-valores, superiores, muitas vezes, à própria vida. A função militar se diferencia de todas as demais pela missão que encabeça. Dessa forma, a noção de subordinação hierárquica ganha destaque por preservar a eficiência e a obediência no seio da tropa. É nesse cenário em que os Tribunais de Justiça Militares ganham preponderância e prevalência na garantia dos pilares fundantes do Poder Judiciário. E isto vale para a Justiça Militar Federal.

A saída de Joaquim Barbosa do Supremo impactará na harmonia entre os tribunais?
Não creio. As instituições estão acima dos homens nos regimes democráticos.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Outro mineiro – o neto de Tancredo Neves – poderá ser o futuro presidente, Dilma continua despencando e Aécio deseja-lhe “boa aposentadoria” 45

Eleições 2014

Ibope: Dilma cai para 38%, e Aécio sobe para 22%

A menos de um mês do início da campanha, pesquisa do Ibope mostra queda de Dilma e aumento das chances de a eleição ser resolvida no 2º turno

Dilma Rousseff, Eduardo Campos, e Aécio Neves

Dilma Rousseff, Eduardo Campos, e Aécio Neves ( Reuters e Folhapress e AFP)

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira mostra que a presidente Dilma Rousseff oscilou negativamente em relação ao último levantamento. No cenário mais provável, que inclui candidaturas de partidos nanicos, a presidente saiu de 37% das intenções de voto em abril para 40% em maio, e agora recuou para 38%. O pré-candidato do PSDB, Aécio Neves, saiu de 14% em abril para 20% em maio, e agora alcançou seu maior patamar, com 22%. Eduardo Campos (PSB) soma 13% das intenções de voto, ante 11% em maio e 6% em abril.

No mesmo cenário, pastor Everaldo (PSC) manteve 3% das intenções de voto. José Maria (PSTU), Magno Malta (PR) e Eduardo Jorge (PV) têm 1% cada. Outros nanicos somam 1%. Brancos e nulos são 13% e indecisos, 7%. No levantamento de maio, brancos e nulos somavam 14% e indecisos, 10%.

A pesquisa foi contratada pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 142 municípios entre 4 e 7 de junho. A margem de erro máxima é de dois pontos porcentuais. O levantamento foi registrado sob o protocolo BR-00154/2014 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a Agência Estado, o Ibope testou cenários com diferentes vices para Aécio (José Serra, Tasso Jereissati e Aloysio Nunes), além de colocar Marina Silva (PSB) na chapa de Campos e Michel Temer (PMDB) na de Dilma. Marina é a única vice que provoca alterações significativas no panorama. Com seu nome associado ao dela, Campos fica com 17% a 18% das intenções de voto, a depender do cenário. A inclusão de Serra na chapa de Aécio faz com que o tucano marque 23%.

Segundo turno – No cenário comparável com as pesquisas anteriores, os concorrentes de Dilma somam 42%, quatro pontos a mais do que a petista. Isso indica que aumentou a chance de segundo turno. Na pesquisa anterior, Dilma tinha 40%, e os adversários, 36%.

Em um eventual disputa com Aécio, a vantagem de Dilma caiu de 19 para 9 pontos porcentuais  –  em menos de um mês, o placar passou de 43% a 24% para 42% a 33%.

No cenário de confronto direto contra Campos, a petista também viu sua vantagem diminuir, de 20 pontos (42% a 22%) para 11 (41% a 30%).

A pesquisa também mostra que aumentou a rejeição à candidatura da presidente: a parcela do eleitorado que afirma que não votaria nela de jeito nenhum subiu de 33% para 38%.

(Com Estadão Conteúdo ) 

Aécio deseja “boa aposentadoria” para Dilma

Por Marcelo Portela e Suzana Inhesta, no Estadão:
Em discurso inflamado durante a convenção do PSDB mineiro, o senador Aécio Neves (MG), pré-candidato do PSDB ao Palácio do Planalto, desejou ontem uma “boa aposentadoria” à presidente Dilma Rousseff. Para ele, diante da atual situação econômica e social do País, “não há marqueteiro que leve o PT à vitória”.

Aécio discursou para uma plateia que lotou o ginásio do Minas Tênis Clube, um dos mais tradicionais de Belo Horizonte, durante o evento que confirmou o chapa que vai disputar o governo de Minas, encabeçada pelo ex-ministro Pimenta da Veiga (PSDB). “A boa educação mineira só me (faz) desejar à presidente uma boa aposentadoria nos próximos quatro anos”, declarou o senador, ovacionado no evento que contou também com as convenções do DEM, PSD e PP mineiros.

Pouco antes, em entrevista, o tucano fez outras críticas à presidente. Ao comentar resultado da mais recente pesquisa Ibope, que mostrou oscilação negativa de dois pontos porcentuais de Dilma e oscilação positiva no mesmo porcentual dele e do ex-governador Eduardo Campos (PE), presidenciável do PSB, Aécio avaliou que o levantamento reflete um sentimento “de enfado” da população com a gestão petista. “Podemos nos preparar para um novo e grande governo a partir de 2015 e vamos trabalhar para isso.”

Enxaqueca
O senador também ironizou o resultado da convenção nacional do PMDB, que confirmou a reedição da aliança com o PT com 59% dos votos dos participantes, resultado considerado por Aécio uma “fragorosa derrota” do governo. “A presidente hoje infelizmente deve dormir com uma enxaqueca. Depois de tudo que foi feito, da distribuição dos espaços para o PMDB no governo, que já manda quase mais, pelo menos um setor do PMDB, que o próprio PT, a oposição à aliança ter mais de 40% dos votos é uma derrota fragorosa”, avaliou.

Para o tucano, Dilma levará “alguns minutos a mais” na propaganda eleitoral gratuita, mas não “a base, o trabalho e o sentimento de seus aliados”

Padilha afunda e PT já pensa em apoiar Skaf 137

Equipe de Dilma é pessimista sobre chances da candidatura de Padilha

MARINA DIAS
DE SÃO PAULO
ANDRÉIA SADI
DE BRASÍLIA

09/06/2014 03h00

Considerado a fórmula ideal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ganhar o governo de São Paulo, Alexandre Padilha (PT) enfrenta resistência do comando da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff, que já faz análises pessimistas quanto ao resultado das eleições para a sucessão do Palácio dos Bandeirantes.

Segundo a Folha apurou, o Estado -considerado prioridade do PT em 2014- passou a ser um problema para a disputa nacional, e alguns interlocutores de Dilma admitem que o pré-candidato do PMDB à sucessão de Geraldo Alckmin (PSDB), Paulo Skaf, pode ser a aposta para um segundo turno.

Integrantes da cúpula da campanha presidencial avaliam que no início do ano o cenário ainda era favorável para o PT paulista.

Mas as coisas mudaram após a citação do nome de Padilha na Operação Lava Jato, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas comandado pelo doleiro Alberto Youssef, e a suspeita de envolvimento do deputado estadual Luiz Moura (PT-SP) com o PCC, episódios que ajudaram a enfraquecer a imagem do partido.

Editoria de Arte/Folhapress

Petistas ouvidos pela Folha afirmam que os casos não atingem diretamente a figura de Padilha, mas o eleitor paulista, de perfil “moralmente conservador”, faz ligações diretas entre a sigla e as denúncias de irregularidades, o que prejudica o desempenho do candidato.

NOVIDADE POLÍTICA

O PT tem dificuldade para eleger um nome ao Bandeirantes, governado há quase 20 anos pelo PSDB. Para vencer a resistência no Estado, Lula escolheu Padilha baseado na mesma tese que o fez indicar Fernando Haddad para disputar a Prefeitura de São Paulo: a novidade política.

No entanto, após enfrentar desgastes, a popularidade do prefeito demora a se recuperar e, assim, é difícil contar com ele como propulsor do ex-ministro da Saúde.

Enquanto isso, o candidato do vice-presidente Michel Temer para a sucessão de Alckmin mantém há um ano o patamar de 20% das intenções de votos. Nas últimas semanas, Skaf amarrou alianças importantes, como o Pros e o PDT. Ambos os partidos estavam na conta do PT paulista para a chapa de Padilha.

Apesar de ter sido citado por Dilma Rousseff como “fórmula” da base governista para derrotar o PSDB em São Paulo, Skaf afirma que é “adversário do PT no Estado” e que não espera a presidente em seu palanque.

No início do ano, o PT chegou a estimular a candidatura de Skaf para ajudar a forçar um segundo turno contra Alckmin. Nos últimos meses, porém, a musculatura do peemedebista incomodou o PT.

O partido nutre a esperança de que Padilha deslanche em agosto, com o empenho de Lula e o começo da propaganda eleitoral no rádio e TV.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

DECRETO Nº 60.523, DE 6 DE JUNHO DE 2014 – Funcionamento das repartições estaduais durante jogos da Copa FIFA 137

DECRETO Nº 60.523,  DE 6 DE JUNHO DE 2014

 Dispõe sobre o funcionamento das repartições  públicas estaduais nos dias que especifica e dá  providências correlatas  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições legais,

 Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol  na Copa do Mundo FIFA 2014, a realizar-se no Brasil;

 Considerando que, no horário da realização dos jogos  disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão  voltadas para esse evento; e

 Considerando, contudo, que o fechamento das repartições  públicas estaduais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução  das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos  estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

 Decreta:

 Artigo 1º – Não haverá expediente nas repartições públicas  estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 12  de junho de 2014, nos termos da Lei municipal nº 15.996, de 23  de maio de 2014.

 Parágrafo único – O expediente nas repartições públicas  estaduais sediadas nos demais municípios do Estado na data a  que alude o “caput” deste artigo será encerrado às 12h30min.

 Artigo 2º – O expediente das repartições públicas estaduais  nos dias 17 e 23 de junho de 2014 será encerrado às 12h30min.

 Artigo 3º – Em decorrência do disposto no parágrafo único  do artigo 1º e no artigo 2º deste decreto, os servidores deverão  compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de  trabalho a que estiverem sujeitos.

 § 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação  a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o  interesse e a peculiaridade do serviço.

 § 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará  os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no  dia sujeito à compensação.

 Artigo 4º – As repartições públicas que prestam serviços  essenciais e de interesse público, cujo funcionamento é ininterrupto,  terão expediente normal nos dias mencionados nos  artigos 1º e 2º deste decreto. ( nota do blog : DELEGACIAS DE POLÍCIA EM GERAL )

 Artigo 5º – Caberá às autoridades competentes de cada  Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar  o cumprimento das disposições deste decreto.

 Artigo 6º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das  Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão  adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

 Artigo 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2014

 GERALDO ALCKMIN

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Se a eleição para governador fosse hoje Alckmin seria reeleito no primeiro turno 218

Geraldo Alckmin mantém o favoritismo em São Paulo

RICARDO MENDONÇA DE SÃO PAULO

07/06/2014 03h01

Se a eleição para governador de São Paulo fosse hoje, o tucano Geraldo Alckmin seria reeleito no primeiro turno com 44% dos votos, mostra pesquisa Datafolha finalizada quinta-feira (5).

Num cenário com o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) na disputa –ele é cotado para ser vice na chapa do tucano–, os adversários de Alckmin somam 31%.

A corrida pelo Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado de São Paulo, parece paralisada.

Considerando a margem de erro de dois pontos, os resultados do novo levantamento podem ser considerados iguais aos da pesquisa feita seis meses atrás. Que, por sua vez, já eram iguais aos do levantamento de junho de 2013, há um ano.

O principal rival de Alckmin é o líder empresarial Paulo Skaf (PMDB), presidente licenciado da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), com 21% agora.

Kassab soma 5%. E o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT) está com 3%.

Esta rodada considerou ainda dois pré-candidatos de partidos pequenos: Gilberto Maringoni (Psol) e Gilberto Natalini (PV) têm 1% cada.

O total de eleitores sem candidato a governador é de 26% em São Paulo. São os que declaram voto nulo, em branco ou afirmam não saber em quem votar em outubro.

Sem Kassab na disputa, Alckmin alcança 47%, Skaf mantém os 21% e Alexandre Padilha marca 4%.

Assim como as intenções de voto, a avaliação do governo Alckmin praticamente não sofreu alteração em um ano.

Depois dos protestos de junho de 2013, a aprovação da gestão caiu de 52% para 38%, movimento parecido com o das intenções de voto no tucano. Na pesquisa mais recente, o total de eleitores que classifica a gestão de Alckmin como ótima ou boa está apenas três pontos acima, 41%.

Apesar da manutenção de seu patamar de liderança na pesquisa estimulada (quando o entrevistado recebe um cartão com os nomes dos candidatos para escolher), Alckmin tem caído na pesquisa espontânea (sem cartão).

Antes do auge dos protestos de 2013, ele era lembrado espontaneamente por 19%. Logo depois, caiu para 15%. Agora é citado por 10%.

SENADO

O Datafolha também investigou as intenções de voto para a eleição de senador. Neste ano, estarão em disputa 27 das 81 cadeiras do Senado, uma em cada Estado.

O ex-governador José Serra (PSDB) lidera com 41% das intenções de voto. O senador Eduardo Suplicy (PT), que concorrerá à reeleição, tem 32%. Márcio França (PSB) alcança 4%.

METODOLOGIA

A pesquisa do Datafolha é um levantamento por amostragem estratificada por sexo e idade, com sorteio aleatório dos entrevistados. O universo é composto pela população brasileira com 16 anos ou mais.

Neste levantamento realizado de 3 a 5 de junho, foram feitas 2.029 entrevistas, com uma margem de erro máxima de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%.

Isso significa que, se fossem realizados 100 levantamentos com a mesma metodologia, em 95 os resultados estariam dentro da margem de erro.

Essa pesquisa foi encomendada pela Folha e feita pela Gerência de Pesquisas de Opinião do Datafolha. Está registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o nº BR-00007/2014.

Editoria de Arte/Folhapress

disputaengessada

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Reaja Major Olímpio!…PDT passou a cangalha no Major que triste e constrangido fecha com um Skaf sem histórico profissional e político 66

Para o PDT , o Major não tem um histórico pessoal e político suficiente para empreender uma campanha pelo governo estadual.

Olímpio é apenas um bem sucedido ex-funcionário público de polícia, é apenas um bem sucedido pequeno empresário de segurança privada , apenas um bem sucedido ex-presidente de grande entidade classista ( responsável pela administração de milhões de reais e dos interesses de milhares de famílias ); apenas um bem sucedido deputado estadual que , com muito trabalho , vem arregimentando , cada vez mais,  fieis admiradores .

Quem é Skaf ?

Qual o histórico político de Skaf ?

Qual o histórico de Skaf como industrial ?

Resposta: um fracasso !

De dono de indústria – por herança – acabou locador de máquinas…

Agora, a cada eleição , perambula de partido em partido apenas para marcar a  presença da FIESP e firmar nome no cenário político !

Com efeito, ser um excelente porta voz de capitães de indústria não o habilita como merecedor de esforços e votos do povo paulista.

Se for para votar no Skaf…

Penso ser bem melhor e mais barato votar diretamente no Alckmin.

( Votar em Skaf serve apenas para tirar votos de Padilha; nada mais!  )

Geraldo é o que é; não ficará pior !

Ao menos não nos desiludiremos.

Mesmo porque o PMDB já governou São Paulo,  ininterruptamente,  de 1983 a 1994; foi uma desgraça em todos os sentidos !

Enfim, PSDB ou PT ?

O PT da Dilma é o Rei Midas reverso, tudo que toca vira merda!

Verdadeiramente, tudo indica que Alckmin vencerá com mais tranquilidade do que em 2010.

 

Procuradoras do Estado que atuam na Secretaria de Segurança agem com má-fé para penalizar e demitir policiais civis 11

Delegado Luiz Alves

8 h ·

Solicito seja divulgado no FLIT Paralisante, a quem possa interessar…

O que me causa espanto é a quantidade de Associações de classes e nosso Sindicato, não se UNINDO com um único propósito: “ Declaração da inconstitucionalidade das Leis Complementares 207/79 e 922/2002, esta, uma das mazelas da Instituição Policial e principal causa do aumento da criminalidade no Estado.
(…)

I – DOS EQUÍVOCOS

Em razão do Parecer CJ/SSP (…)12, de lavra da Procuradora do Estado(…) e pronunciamento do Ex Secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto e o Parecer (…), de lavra da Procuradora Da AJG (…), ocorreu minha DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, na data de 05/11/2013, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.
Os referidos Pareceres equivocados, foram exarados, em desconformidade com o disposto nos incisos I e II da Lei Complementar 207/1979, ora transcritos:
(…)
I – a decisão houver sido proferida contra expressa disposição legal;
II – a decisão for contrária à evidência da prova colhida nos autos;
Inobservaram, ainda, os Pareceres PA-3 números 254/95, 311/95 e 21/97, após Despacho Normativo do Governador do Estado, de 3/10/85 e Parecer PA – 3 número 228/99, de lavra do Excelentíssimo Procurador do Estado Chefe da 2ª Seccional da 3ª Subprocuradoria, CARLOS ARI SUNDFELD, exarado nos autos do Processo GS 2959/99, consignando-se as divergências quanto às interpretações, visando sanar dúvidas decorrente do questionamento do DEINTER.
II -DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E
DA PRESCRIÇÃO PENAL

A prescrição é matéria de ordem pública e uma vez reconhecida sua ocorrência, extinta estará a punibilidade.
Citando BERMUDES, Sérgio. A reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional 45 – FORENSE, 2005:
(…) – “ A celeridade da tramitação traduz- se na presteza da prática de cada ato do processo, porquanto a demora na prática de um deles repercute, negativamente no conjunto (…) Atos praticados celeremente asseguram a duração razoável senão rápida do processo, o qual outra coisa não é, desde etimologia, que um conjunto de atos que se sucedem para a consecução de determinado fim”(…) “ se a Administração não toma providência para sua apuração e responsabilização do agente, sua inércia gera a perda do seu jus persequendi”.
Dessa forma o STF mantendo-se fiel a esse posicionamento não permite que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompa prescrição eternamente, mesmo havendo norma legal que estabeleça o contrário ( §§ 3º e 4º, do artigo 142, da Lei 8122/90(…) incidentes sobre o processo disciplinar, a Excelsa Suprema Corte seguiu o escorreito posicionamento do Ministro Marco Aurélio, e que pese o RMS 23436/DF assim explicitou: “ Ora, cuida-se de institutos diversos quando se trata da interrupção e da suspensão. A primeira resulta, uma vez exaurido o ato que a motivou, em novo curso do prazo, desprezando-se os dias transcorridos (…) Não é crível que se admita encerrar a ordem jurídica verdadeira espada de Dâmocles a desabar sobre a cabeça do servidor a qualquer momento”.
Demonstro, a seguir, a ocorrência da prescrição administrativa, considerando-se a Portaria do PAD(…), datada de 10/12/2004.
Nesse diapasão, Venerando acórdão do STF– RMS 23463-DF e STJ – RMS 9473: ( Publicação com data de 24/11/2003).
(…) “ III – Nos termos do art. 80 da Lei Complementar 207/79, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão a bem do serviço público, prescreve em cinco anos, iniciando-se o prazo
a partir da data em que a autoridade competente tomar conhecimento das irregularidades praticadas pelo servidor. Com a instauração do processo administrativo disciplinar, o curso da prescrição interrompe-se. Ultrapassado o período relativo à conclusão e decisão no processo disciplinar o prazo volta a ter curso por inteiro, a partir do fato interruptivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…”.
Vale consignar, ainda, que para que haja aplicação da prescrição penal é necessária a efetiva apuração em sede penal, conforme jurisprudência dominante:
Nessa ótica: STJ ROMS 14420 ( DJ 30/09/2002) Relator Vicente Leal.
Ementa: (…) – em sede de procedimento administrativo fundado em infração disciplinar que também configura tipo penal, o prazo de prescrição é aquele previsto na lei penal – a mera presença de indícios de prática de crime sem a devida apuração nem formulação de denúncia, obsta a aplicação do regramento da legislação penal para fins de prescrição, devendo esta ser regulada pela norma administrativa. ( …).
Outro Julgado, à similitude:
Ementa (…) – nos casos em que o suposto ilícito praticado pelo servidor público não for objeto de ação penal ou o servidor for absolvido, aplica-se o disposto na legislação administrativa quanto ao prazo prescricional. Precedentes. ( … ).
No caso vertente, os fatos se tornaram conhecidos em 06/06/2001 e a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 10/12/2004.
O prazo para conclusão e decisão do PAD, na época, encontra-se estipulado no artigo 97 da LC 207/79. Evidente, pois, a nulidade do Ato demissório de 05/11/2013.
Da mesma forma, a prescrição penal ocorreu em 06/06/2013, cumprindo ressaltar outro equívoco: Inobservou a Procuradora que a “ pesquisa” do Tribunal de Justiça, disponível na INTERNET não tem o valor de CERTIDÃO CRIMINAL, sendo que nesta consta “ oferecimento e recebimento de Denúncia” em desfavor dos despachantes, por crime diverso ( Corrupção ativa). Não há, até o momento, “ recebimento de Denúncia”, conforme depreende-se do “ verso” da aludida CERTIDÃO que prova a inexistência de ação penal deflagrada em meu desfavor.
Relembrando nossos Mestres:É com o recebimento da denúncia que tem início a açãopenal.
“A denúncia é uma proposta de ação penal, não a instaura, mesmo porque pode ser rejeitada” (HELENO FRAGOSO). TRF1 – CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 40772 MT2008.01.00.040772. Para o STF e o STJ, o termo inicial é o recebimento da denúncia ou queixa, respectivamente nos julgados a seguir: RHC 89721 / RO DJ 16-02-2007 e HC 9843 / MT DJ 17.04.2000.(grifo nosso).
A prescrição penal, em abstrato, ocorreu em 06/06/2013. OBS. O Código Penal Brasileiro ( da época), previa prescrição em abstrato de 12 anos.

III-DA CONDITIO SINE QUA NON

Nos termos da legislação penal substantiva, foi agasalhada a teoria da Conditio sine qua non ou equivalência dos antecedentes: “exclui a imputação do resultado se a causa superveniente (e somente esta, porque as preexistentes e as concomitantes já são absolutas) sozinha, isoladamente, sem qualquer interferência, der razão ao resultado”.
De forma exaustiva, foi demonstrado nos autos do PAD (…)04, que o objetivo da Correição do DETRAN, no dia 06 de junho de 2001 foi apurar denúncia sobre “CONCUSSÃO”, com comprovação na SA(…) e IP(…) ambas da CORREGEPOL) e que resultou na condenação do meu substituto(…), sendo extinta a punibilidade no 2º grau de jurisdição.
Minha responsabilidade na CIRETRAN foi entre 1998 e FEVEREIRO DE 2001 e nenhuma PROVA sobre “ falta efetivamente cometida “ foi confirmada nesse lapso temporal.
Prova disso a proposta ABSOLUTÓRIA pela Autoridade Processante e também, pelo Colendo CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, conforme Súmula de Julgamento juntada aos autos do PAD.
Ademais, no tocante à decisão de órgão colegiado – CPC : “…torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão…”. ( HELY LOPES MEIRELLES – Direito Administrativo Brasileiro, citando STF, RT 417/395 e SEABRA FAGUNDES ( RF 138/415), comentando acórdão anterior do STF que decidira contrariamente, in RT 142/763).

Portanto, evidencia-se que a conduta do Delegado de Polícia que me substituiu na CIRETRAN foi a “ CAUSA” (Toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido), ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, que por si só produziu o resultado, 90 (noventa) dias após eu ter me licenciado para fins de aposentadoria nos termos da LC 51/85.

IV – DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL

Mais um equívoco, para não dizer má fé (animus ferrandi), levado a efeito na nefasta gestão anterior.
O PAD (…) foi concluído e decidido, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, à exceção do Princípio da imparcialidade.
A decisão do órgão colegiado – CPC, foi justa, individualizando-se as condutas, comprovando a materialidade e a autoria, quanto à falta funcional efetivamente confirmada e definida como crime , objeto da denúncia que motivou a atividade correcional, ou seja, a CONCUSSÃO.
Portanto, naquele momento, como preceitua o artigo 115 da LC 207/79, a Delegacia Geral de Polícia já dispunha de elementos probatórios para aplicar a PENA a quem efetivamente foi cominada e não sendo Autoridade competente, deveria ter proposto à Autoridade que o fosse. ( Governador do Estado)
Para isso, necessário se fazia o “desentranhamento” ou “ desmembramento” do referido PAD, para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao meu substituto(…).
A Autoridade competente é o Senhor Governador do Estado, para aplicar a PENA a quem efetivamente tenha sido cominada pena, que foi induzido a erro por parte das mencionadas Procuradoras do Estado, pois agiram com negligência e descumprimento do dever legal de praticarem atos administrativos dentro dos princípios administrativos e requisitos legais, agindo com ABUSO DE PODER ( desvio de finalidade), por opinarem contrariamente ao que havia sido apurado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, que acabou aplicando-me a PENA DEMISSÓRIA, sem cominação legal.

V – DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE

Os mencionados Pareceres afrontam ao disposto no artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, também a LC 207/79, em seu artigo 69 e o artigo 69 da Lei 922/2002, senão vejamos: Que repercussão negativa houve, que gravidade ocorreu, qual o dano que o Estado suportou? Resposta: NENHUM.
Pois, ao término de meu SEMESTRE usufruindo férias e licenças-prêmio, fui reconduzido à CIRETRAN e lá permaneci até 2003.

VI- DO PEDIDO.

Isso posto, Senhor Governador, por questão de sobrevivência e de justiça, acima de tudo, necessário se faz que haja determinação à Secretaria da Segurança Pública para que o PAD(…) não permaneça retido na Assessoria Disciplinar ou Consultoria Jurídica e que seja objeto de REVISÃO DA PENA, injustamente aplicada por parte de Vossa Excelência e que seja apreciado o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, lá encartado, restando salientar que o mesmo foi protocolado tempestivamente no Palácio dos Bandeirantes, em 04 de dezembro de 2013, não sendo cumprido o prazo estabelecido no artigo 120 da Lei 922/2002.
Nestes Termos.
Peço e aguardo deferimento.
Peruíbe, 02 de junho de 2014.
LUIZ ALVES BATISTA
Email: delegadoluiz@hotmail.com

Distrito Federal concedeu – de plano – aposentadoria especial para policiais civis com integralidade e paridade nos termos Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 98

POR FAVOR DR GUERRA, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO ABAIXO, CRIE UM POST RELACIONADO AO ASSUNTO, OBRIGADO PELA ATENÇÃO.

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA DE 22 DE MAIO DE 2014.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Portaria nº 3, de 11 de janeiro de 2012, e, ainda, o constante no processo nº 052.000.648/2014, 052.000.679/2014, 052.000.653/2014, 052.000.666/2014, 052.000.660/2014, 052.000.657/2014, 052.000.659/2014, 052.000.662/2014, respectivamente, RESOLVE:

CONCEDER Aposentadoria a MARIA MADALENA TEIXEIRA, matrícula 57.316-7, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a TELMA BAPTISTA, matrícula 47.024-4, no cargo efetivo de Escrivão de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e  da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a ANA LÚCIA CANDIDO CONFORTE, matrícula 57.515-1, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e  da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a IVONE MEDEIROS DA SILVA, matrícula 31.427-7, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a MARA ROCHA MAIA DE ALMEIDA, matrícula 27.199-3, no cargo efetivo de Escrivão de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e  da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a LENÍSIA ARDILA GENESS, matrícula 27.585-9, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a KATIA DO SOCORRO SMITH MARQUES TEIXEIRA, matrícula 27.705-3, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  daCONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e  da Emenda Constitucional nº 41/2003.

CONCEDER Aposentadoria a PAULO CLEMENTE GALVÃO, matrícula 31.515-X, no cargo efetivo de Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo , inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, combinado com o artigo 40§§ 3º e  da CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e com os artigos  e da Emenda Constitucional nº 41/2003.

IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO

João Alkimin: Estarrecedor o caso do perito Negrini – O governador não cumpre a lei 76

O GOVERNADOR NÃO CUMPRE A LEI

Estarrecedor o caso do perito Negrini. O mesmo foi absolvido sumariamente na esfera criminal e cível, sendo que o relator do PAD opinou pela sua absolvição administrativa; mas mesmo assim, atendendo a representação do flagelo da Polícia Civil, o Secretário demitido Antônio Ferreira Pinto, ele teve cassada sua aposentadoria.

Em linhas gerais, foi expulso dos quadros do funcionalismo público.

Está provado o que venho dizendo há muito tempo, o Governador Geraldo Alckmin não lê absolutamente nada, assina em cruz o que lhe é apresentado.

E a Polícia Civil?

Alguns não gostarão do que irei escrever, mas não estou aqui para agradar ou desagradar a quem quer que seja, mas simplesmente para expor minhas ideias sem ter que justificá-las a qualquer leitor.

Pois bem:

1) A desunião da Polícia Civil levou ao seu próprio enfraquecimento. Quando se redige um artigo sobre qualquer fato de interesse policial o que menos se lê são comentários sobre a matéria em si. Se leem são ataques pessoais de Investigadores contra Agentes Policiais;  destes contra Carcereiros e de todos contra Delegados, reclamos pelo N.U., justificados pelos salários.

2) Quando o Delegado Conde Guerra estava na ativa e tomei a cautela de ver, inúmeros leitores participavam desse fórum de debates, inclusive alguns sendo responsáveis por processos que o mesmo respondeu; quando criminosamente foi demitido por Ferreira Pinto , misteriosamente,  desapareceram no exato momento em que deveriam ter se unido em defesa do mesmo.

3) A Polícia Civil,  mercê de sua desunião , não consegue eleger um representante para Assembleia, Câmara Federal, Câmara de Vereadores;  enquanto isso a Polícia Militar tem seus representantes na Assembleia e na Câmara de Vereadores. Isso ocorre pois , infelizmente , os Policiais Civis –  principalmente os operacionais- são absoluta e totalmente desunidos.

4) Infeliz uma Instituição que depende de representantes de outra,  está fadada ao insucesso, o representante da Polícia Militar logicamente irá priorizar primeiro sua instituição, o que é absolutamente normal e compreensível, pois como diz o Eminente Desembargador Pedro Gagliardi , se referindo ao quinto constitucional do MP,  vestir a toga da Magistratura é mais fácil que tirar a beca do Ministério Público.

E digo eu: ao Policial Militar é mais fácil envergar o terno de Deputado do que retirar a farda da Polícia Militar, e é o que acontece hoje quando Policias Civis dependem ou de Deputados sem nenhuma ligação com a instituição Polícia Civil ou então de Policiais Militares eleitos para o cargo.

Lamentavelmente,  estou descrente que isso mude, pois parece-me que cada um da Polícia Civil  está preocupado com si próprio,  quando deveriam unir-se e unir forças para mudar esse estado de coisas que já perdura há muitos anos.

Lembro-me do caso do então Deputado Ary Kara José que recebeu inclusive o título de Delegado de Polícia honorário e em uma votação do interesse de Policiais Civis votou contra.

É isso que ocorre quando alguém não conhece a fundo as necessidades, dores e sofrimento dos Policiais Civis.

Quero deixar absolutamente claro que não sou ingênuo de acreditar que mesmo eleito um integrante das carreiras policiais tenhamos a certeza de sua fidelidade a quem o elegeu e que não irá se bandear para o guarda chuva do governo visando seus interesses pessoais, também não tenho nenhum candidato a nenhum cargo e não apoiarei como nunca fiz a quem quer que seja, porque no momento em que o fizer perderei totalmente minha independência jornalística.

Enfim, primeiro Conde Guerra, agora Negrini, até quando isso irá?

O Governador afronta o Poder Judiciário e descumpre a Lei Orgânica da Polícia Civil, mas certamente o Judiciário novamente se quedará inerte e silente, pois afinal não se morde a mão que o alimenta e a verba do Poder Judiciário vem do Poder Executivo, portanto é melhor ser dócil e não criar problemas para Poder concedente de dinheiro.

A Lei é descumprida diariamente, Policiais Civis e agora Peritos são humilhados, vilipendiados e achincalhados.

Não se esqueçam senhores que ontem foi com Conde Guerra, hoje com o Perito Negrini, amanhã com qualquer um dos senhores.

Enquanto continuarem com essa desunião, essa autofagia, certamente a Polícia Civil não será respeitada; enquanto Delegados de Polícia continuarem nos corredores da Assembleia ou no Hotel Maksoud mendigando cargos; enquanto Investigadores de classe especial aceitarem por imposição do Delegado a assinarem documentos abrindo mão do cargo de chefia para outros de classe inferior – embora eu saiba que se não fizerem sofrerão retaliações –  nada irá mudar.

Se todos se unissem nenhum Delegado teria coragem de impor um apaniguado no lugar que de direto pertence a outrem.

Alguns não irão concordar com o que escrevi, mas é como penso e entre agradar aos leitores e estar em paz com minha consciência, escolho a última opção.

João Alkimin

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

joaoshowtimejornalismo

PSB paulista aprovará aliança pró Alckmin; tendo como vice o deputado federal Márcio França 40

Hoje , PSB deve aprovar aliança com Alckmin

Em reunião agendada para esta sexta-feira, 6 de junho, o diretório paulista do PSB, partido do presidenciável Eduardo Campos, deve aprovar o apoio formal à reeleição do tucano Geraldo Alckmin ao governo de São Paulo.

Contrária à coligação com o PSDB no maior colégio eleitoral do país, a Rede de Marina Silva planejava desenvolver um projeto próprio no Estado.

Foi voto vencido.

O diretório estadual do PSDB , liderado pelo ex-prefeito de São Vicente e deputado federal Márcio França, é majoritariamente a favor da composição com Alckmin.

Aliás, aliados há muitos anos.

França foi secretário de governo de Alckmin, inclusive.

A perspectiva de ambos os partidos é no sentido de se confirmar o deputado federal Márcio França na vice de Alckmin, especialmente pelo fato de Gilberto Kassab ser rejeitado pela maioria do tucanato.

Além de ser um antigo aliado, pesa em favor de Márcio França o seu atuar sem forçar compromissos.

Pontos pra ele, pois Geraldo é avesso a pressões políticas.

Outrossim , Alckmin quer um vice leal e discreto; não alguém que fique de olho na sua cadeira.

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Ivan Lins – Formigueiro…Homenagem a aliança Alckmin-Kassab 23

Compositor: Ivan Lins e Vitor Martins

Avisa ao formigueiro
Vem aí tamanduá

Pra começo de conversa, tão com grana e pouca pressa
Nego quebra a dentadura mas não larga a rapadura
Nego mama e se arruma, se vicia e se acostuma
E hoje em dia está difícil de acabar com esse ofício

Avisa ao formigueiro
Vem aí tamanduá

Repinique e xique-xique, tanta caixa com repique
Pra entupir nossos ouvidos, pra cobrir nossos gemidos
Quando acabar o batuque aparece outro truque
Aparece outro milagre do jeito que a gente sabe

Avisa ao formigueiro
Vem aí tamanduá

Tanto furo, tanto rombo não se tapa com biombo
Não se esconde o diabo deixando de fora o rabo
E pro “home” não ta fácil de arrumar tanto disfarce
De arrumar tanto remendo se ta todo mundo vendo

Avisa ao formigueiro
Vem aí tamanduá

FLAGRANTE INJUSTIÇA – Geraldo Alckmin coonesta farsa tramada vingativamente na Corregedoria da Polícia Civil e cassa aposentadoria do maior perito criminal de São Paulo: Osvaldo Negrini Neto 38

Mais uma vítima do nefasto art. 74, II, da LOP; o excrescente “procedimento irregular de natureza grave”, no qual são enquadrados os desafetos e os indesejáveis.

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Absurdamente, Negrini Neto foi sumariamente absolvido no correlato processo criminal , de se ver:

O PERITO CRIMINAL OSVALDO NEGRINI NETO FOI SUMARIAMENTE ABSOLVIDO DAS FALSAS IMPUTAÇÕES CRIADAS POR DELEGADA DA CORREGEDORIA

Ex-Diretor de IC foi acusado de fraudar concurso.

Integrantes da comissão de seleção , especialmente a Delegada Rosemary Sinibaldi , acusaram Osvaldo Negrini Neto de vender gabaritos e incluir reprovados entre os aprovados.

O então segundo homem mais importante da hierarquia do IC (Instituto de Criminalística) de São Paulo, o diretor Osvaldo Negrini Neto, foi acusado por seis integrantes da banca do concurso para peritos de 2005 de vender gabaritos e incluir irregularmente nomes de reprovados na lista de aprovados. O perito, que presidia a banca do concurso, sempre negou as acusações.

Agora, por decisão do Juiz da 23ª VARA CRIMINAL, Negrini foi absolvido – juntamente com Maurício Lemos Freire, ex-Diretor da Acadepol – nos seguintes termos:

Nesse panorama probatório, no qual nada de novo poderia ser trazido ao conhecimento deste Juízo que não tenha sido esgotado pelas partes na esfera administrativa, cumpre acolher o posicionamento sugerido pelas respectivas Defensorias, com a consequente absolvição sumária dos denunciados, tendo em vista que sequer indícios subsistiram no apuratório, sem olvido de que a realização do sumário resultaria na mesma conclusão, em prejuízo da utilização indevida e onerosa da máquina judiciária.

Ante o exposto, absolvo sumariamente OSVALDO NEGRI NETO e MAURÍCIO JOSÉ LEMOS FREIRE, retro qualificados, fazendo-o com fundamento no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal.

CPP – Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

peritonegrini

E mais: FOI ABSOLVIDO NA CONEXA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 

 


Julgada Improcedente a Ação – Sentença Completa 

VISTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa em face de OSWALDO NEGRINI NETO. Aduz, em síntese, que o réu, como Presidente da Comissão de Concurso de Provas e Títulos para ingresso à carreira de Perito Criminal (PC 01/2005), tentou beneficiar candidatos, bem como atentou contra princípios da Administração Pública, requerendo, ao final, a procedência da ação para condenar o réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. O réu apresentou defesa preliminar a fls. 326/346. A fls. 352 a inicial foi recebida. O réu foi citado e apresentou contestação a fls. 363/380. Réplica a fls. 386/389. Despacho saneador a fls. 407/408. Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas do autor e duas testemunhas do réu (fls. 522/527, 539/598 e 623). Em debates, o Ministério Público, por entender ser precária a prova judicialmente produzida, pugnou pela improcedência da ação, o que também requereu o réu (fls. 621/622). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do réu, atribuindo-lhe atos contrários à moralidade administrativa, tendentes a beneficiar candidatos despreparados em concurso público confiado à sua presidência. De fato a prova dos autos não autoriza a procedência da ação, conforme manifestações do Ministério Público e do requerido. Com efeito, conforme consignou o Ministério Público em seus debates, os fatos narrados na inicial não foram suficientemente demonstrados no decorrer da instrução processual. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório não foram firmes em imputar ao requerido qualquer ato concreto que caracterizasse violação de princípios da administração pública ou ato de improbidade, ressaltando que uma das testemunhas ouvidas comprovou que os elementos que compunham a banca não se entendiam, eram desafetos, o que pode ter motivado as acusações. Tem-se, ainda, que o requerido foi absolvido das imputações da prática de irregularidades na condução do concurso nos autos do processo criminal, conforme cópia da sentença juntada a fls. 435/443, que destacou que “prova alguma foi produzida no sentido de demonstrar, ao menos indiciariamente, que o perito Negrini tivesse alterado a lista de aprovados na medida em que o extravio dos prontuários dos candidatos impede o cotejo comparativo, em tema de elaboração de perícia”, acolhendo aquele Juízo o relatório final do processo administrativo no qual, em final conclusão, propõe a absolvição do ora réu, destacando-se daquele relatório que “não dispõe os autos de provas suficientes e confiáveis, sem qualquer resquício de dúvida da existência de fraude e se os acusados efetivamente cometeram as faltas apontadas, em especial os depoimentos colhidos, não inspiram segurança” (fls. 444/487). Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não havendo prova de má-fé, descabe a condenação do autor em honorários advocatícios, custas e despesas processuais. P.R.I. Certifico e dou fé que, o valor corrigido das custas de preparo para eventual recurso é de R$ 249,06 (Guia GARE – Cód. 230-6). Certifico mais que, nos termos do Provimento nº 833/2.004, o valor do porte de remessa e retorno dos autos é de R$ 118,00, correspondente a 04 volume(s).(Guia do Fundo de Despesas do T.J.- Cód. 110-4)

A FARSA DO P ( erda ) D ( e ) T( empo ) DO MAJOR OLÍMPIO 60

O P ( erda ) D ( e ) T (empo ) do Major Olímpio apoiará Skaf que conta como virtuais secretários de governo : Luiz Antônio Fleury Filho ( Fofão ) e Antonio Ferreira Pinto ( o Tonico F.P. ) 

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O PDT deve anunciar nesta quinta-feira 5,  o apoio à candidatura do presidente da Fiesp, Paulo Skaf (PMDB), ao governo de São Paulo.

O partido receberá em troca a indicação do vice na chapa, vaga que supostamente será ocupada pelo ex-deputado e ex-presidente da OAB José Roberto Batochio.

Segundo o Major Olímpio , conformado em buscar  a reeleição ,  “a preferência pelo PMDB também está baseada em uma afinidade ideológica em temas como segurança pública e relação com os movimentos sociais”.

Skaf tem em sua campanha e quadros partidários outros políticos ligados à Polícia Militar, como o ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho e o ex-secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto.

Os dois , além de egressos do Ministério Público, são capitães reformados da PM.

Pois bem , a ideologia do ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho em relação a temas como segurança pública é mais do que conhecida: SUPERFATURAMENTO e  DESAPARECIMENTO.

Superfaturamento dos contratos e desaparecimento dos bens e serviços; exemplo: dez delegacias da Capital pagas e jamais construídas.

Não se olvidando do extermínio sumário de infratores: Massacre do Carandiru.

Fleury Filho  suspeito de enriquecimento ilícito e denunciado por inúmeros crimes ficou impune mediante providencial expediente processual do então juiz  federal João Carlos da Rocha Mattos,  mentor de organização criminosa voltada ao tráfico de influência e venda de sentenças absolutórias. ( Blog do Fred )

Antonio Ferreira Pinto , além de um baita mistificador quando se trata de aparecer como baluarte da anticorrupção policial, é inimigo figadal dos policiais civis;  salvo os parceiros  e aduladores .

Sua maior obra: ir torcer para o Corinthians na Argentina enquanto o PCC abatia PMs como moscas .

Não tá nem aí para a segurança do povo!

Quanto a relação do PMDB e da FIESP com os movimentos sociais; é uma só: PORRADA!

Enfim, a eleição de SKAF  –  não obstante a digna figura de seu pretenso vice: ex-deputado e ex-presidente da OAB José Roberto Batochio  – poderá ser ainda mais trágica para a Polícia Civil.

Diga-se de passagem, remota possibilidade de eleição diante dos candidatos do PT e  PSDB.

Verdadeiramente, o PDT, mais uma vez (  em 2012 apoiou José Serra ) revela ser mesmo a hilariante sigla perda de tempo ( ou seria engana trouxas ? ) ; aparentemente – para nossa tristeza e decepção –    a pré-campanha do deputado Major Olímpio pode ter sido um mero balão de ensaio para o partido valorizar o apoio “a quem der mais ” e, também, solidificar o deputado como seu principal expoente na disputa pela reeleição.

Se assim fez só nos resta lamentar…

Por ele !