MELADOR – Atenção Dr. Aldo Galiano e delegados do DEINTER-6, SINDPESP está tentando “melar” as conquistas da ADPESP junto ao governador Alckmin e enfraquecer a representatividade da classe 23

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Recebi algumas informações sobre um “corre” do Melão “melador” para obter dos colegas daqui da Baixada Santista e região , a assinatura da declaração que reproduzo abaixo  e que por absoluta lealdade suprimi os dados de quem nos enviou, dando conta de que pelas vias hierárquicas estariam enviando para todos os Delegados assinarem.
A meu ver, s.m.j, essa declaração enfraqueceria as negociações com o governo sempre promovidas pela Adpesp, sem qualquer participação do sindicato que se preocupa apenas em enviar verba para Adepol do Brasil, cuja chapa única composta pelo mesmo de sempre (Dudu) que – com o seu antecessor Paulo Fernando Fortunato – quase faliu a Adpesp, conta agora com mais um do mesmo modelo : Melão, viajar pelo país afora, gastar o seu dinheirinho sem prestar contas, “desaparecer” por semanas sem que se saiba onde e com quem está, o que está fazendo ou deixando de fazer…E por aí vai!
Além de apoiarem publicamente o Skaf e posarem ao lado do Fofão ( Fleury Filho )
Também está preocupado com a Federação onde conseguiu um cargo ( FENDEPOL - Diretor de Comunicação Social: George Henrique Melão Monteiro  ) , abandonando às moscas e à própria sorte o sindicato dos Delegados . Funcionários  de lá já saíram por questões de acertos de pagamento e estão enviando curriculum para a ADPESP. A última notícia  que nos chega seria a contratação da nora do Melão no lugar da secretária….É pra acabar!
Pois bem, quando foi proposta a fusão, a classe optou pelas duas entidades e agora que Inês é morta, pedem socorro para Adpesp, enquanto o presidente, a pretexto de manter o sindicato como único representante da classe por conta de ação do Sinpolsan e da Feipol de Campinas, envia esse tipo de declaração que, salvo engano,  o colocaria como ÚNICO representante da classe que jamais defendeu efetivamente…
Aquela mesma que o escolheu!
A mim parece golpe…. Cheira mal e penso não ter havido por parte do Dr. Aldo essa intenção. Foi induzido a erro por uma modalidade de “estelionato sindical” que a cada dia mostra sua verdadeira cara…A cara da farsa, da inutilidade e da hipocrisia.
E alguns delegados  ainda vivem vociferando desfiliação em massa, boicotes  e intervenção na Adpesp….  É de causar indignação a quantidade de oportunistas profissionais nesse meio.
Por vezes penso que a classe não merece mais que isso…
Se fosse um homem odioso e vingativo com a classe que causou a minha demissão eu torceria e pediria votos para o Fortunato e Paulo Lew; também ficaria tecendo loas ao Melão.
Mas há muita gente de bem para torcermos por uma desgraça coletiva!
Abaixo, e-mail de camarada que nos foi encaminhado:
 
                 Guerra,
Acabei de receber um telefonema de meu titular acerca de declarações nominadas individualmente para os Delegados, oriundo do DEINTER-6, onde se firma declaração no sentido de que se reconhece como o único representante da classe, independentemente de filiação,  o SINDPESP, para toda e qualquer negociação referente a categoria.
                 Deixei claro ao meu titular de que não assinarei, mas como o documento está sendo encaminhado pelas vias hierárquicas, acredito que muitos colegas assinarão.
                 Não mandei nada para a Marilda, pois, por questões financeiras, não sou mais filiado à ADPESP. Não sei se isso está ocorrendo em outros departamentos, mas, vejo nessa iniciativa um perigo para a classe, na eventual assinatura por muitos colegas, porque enfraqueceria qualquer argumentação da ADPESP junto ao governo.

DECLARAÇÃO

Roberto Conde Guerra, portador da cédula de identidade 5454545454, ex-delegado de polícia do estado de São Paulo, com sede de exercício na delegacia dos demitidos de Santos, firma a presente declaração de que reconhece apenas o Sindicado dos Delegados de Polícia de São Paulo SINDPESP – CNPJ 61.397.295/001-76, como seu legítimo representante , não apoiando qualquer iniciativa de representatividade sindical fora do âmbito da entidade.

Santos, novembro de 2014.

REMATADA INJUSTIÇA – Promotor que denunciou o Dr. Artur José Dian por formação de quadrilha e peculado foi desarrazoado e maldoso; deve sofrer compulsão por perseguir inocentes 44

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Dois delegados são denunciados pelo sumiço de 82 armas

Marcelo Godoy – O Estado de S. Paulo

11 Novembro 2014 | 23h 14

Outros cinco policiais e um informante também são acusados; MP pede ainda o afastamento dos envolvidos

SÃO PAULO – O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou sete policiais e um informante policial por causa do escândalo do sumiço de 82 armas do Grupo Armado de Roubos e Assaltos (Garra), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Entre os acusados estão os delegados Paulo Sérgio Pilz, ex-chefe da Divisão de Operações Especiais (DOE), e Artur José Dilan, ex-supervisor do Garra. Pilz é acusado de falsidade ideológica e prevaricação. Dilan foi denunciado por formação de quadrilha e peculato.

Além deles, foram acusados de falsidade e prevaricação o investigador Julio Cecconi Neto e o escrivão Fernando Kawamoto. Isso porque eles fizeram uma correição no Garra em 20 de outubro e teriam atestado que as armas desaparecidas ainda estavam no grupo, quando, segundo o MPE, parte delas já havia sido desviada pelo investigador Francisco Ricardo Correa e pelo informante Fernando Campioni. Correa está preso e Campioni, foragido. Eles negam as acusações.

Os outros acusados são os investigadores do Garra Luiz Antonio Pereira Sant’Ana e Carlos Eduardo Menezes Vidoca. Esses dois e o delegado Dilan são acusados de omissão criminosa no dever de guardar as armas. Além disso, teriam deixado que o informante policial – que já foi processado por roubo – circulasse livremente pelo Garra.

O caso havia sido investigado pela Corregedoria da Polícia Civil, que indiciou pelo crime apenas o investigador Correa e o informante Campioni. O juiz Antonio Patiño havia decretado a prisão dos dois. “Não se trata de banditismo solitário ou comum (…) A criminalidade está organizada. Há audácia em excesso”, escreveu o juiz. As armas teriam parado nas mãos do crime organizado. “O Estado armado fomentando a criminalidade. Triste, vexatório, vergonhoso, odioso e inadmissível.”

No sábado, Dilan e Pilz foram transferidos de seus cargos para outros, assumindo postos de chefia na Inteligência Policial e no Serviço Aerotático. A decisão deixou o promotor do caso, Ludgero Francisco Sabella, indignado. Ele pediu à Justiça o afastamento dos policiais.

“Trata-se de comportamento incompreensível da cúpula da Polícia Civil, atentatório aos princípios da administração pública”, escreveu o promotor.

O Estado procurou os acusados no Deic e não os encontrou. A Secretaria da Segurança informou que vai aguardar o despacho do juiz a respeito da denúncia. Segundo a secretaria, foi aberta uma apuração preliminar para averiguar se existiu negligência na custódia das armas.

Transcrito de O Estado de S. Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

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dianNão é segredo para ninguém na Polícia Civil que o Dr. Artur José Dian ( além de muito decente, bom colega e bom superior ) e seu pai Carlos Alberto Dian, investigador aposentado, são de antiga família de riquíssimos agropecuaristas e proprietários de diversas empresas na Capital e interior. Exemplo: Marfinite. 

Em 2010, quando concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PV , o Dr. Dian , com apenas 36 anos de idade, declarou publicamente ser possuidor do patrimônio de R$ 5.150.000,00 ( a maioria em imóveis ).

Com efeito, jamais se prestaria a desviar  82 ou 82.000 armas do Garra. 

Essa denúncia de formação de quadrilha e peculato é absolutamente inverídica. 

Aprovada a Medida Provisória 657 – Os EPA bacharéis em educação física perderam a guerra: Só delegados poderão ser indicados por Presidência para o comando da PF 28

Senado torna mais rigoroso critério para escolha do diretor-geral da PF

Só delegados poderão ser indicados por Presidência para o comando da PF.
Texto exige ainda experiência jurídica ou profissional para ser delegado.

Priscilla MendesDo G1, em Brasília

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) medida provisória que cria requisitos para a indicação ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF). Pelo texto, criticado por associações de agentes e peritos da PF, somente delegados que estejam no último nível da carreira podem ser indicados pelo presidente da República para o comando do órgão. Para se tornar lei, o texto terá que ser sancionado pela Presidência.

Atualmente, a escolha e exoneração para o cargo é feita livremente pelo presidente da República e qualquer integrante da Polícia Federal, como agentes e peritos, podem ser indicados. O atual diretor-geral, Leandro Daiello Coimbra, é delegado. A proposta aprovada beneficia a carreira de delegado da PF na medida em que determina que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão”

O texto também exige que os candidatos em concurso para delegado federal sejam bacharéis em Direito com três anos de atividade jurídica ou policial. O curso superior já é exigido por uma portaria do Ministério da Justiça, mas não havia necessidade de tempo mínimo de experiência.

As regras impostas pela medida provisória geraram protestos de entidades representativas das demais categorias da Polícia Federal – agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos.  Policiais federais chegaram a planejar uma greve geral nas últimas semanas, mas a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou a paralisação e impôs multa de R$ 500 mil a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) para cada dia de descumprimento da decisão.

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Temístocles Telmo Ferreira Araújo : Auxílio-moradia, um deslavado jabá – “tomara que Deus não exista” 13

Auxílio-moradia, um deslavado jabá – “tomara que Deus não exista”

Publicado por Temístocles Telmo Ferreira Araújo -

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Tomara que Deus não exista“, o artigo a seguir é de autoria do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), que manifesta sua discordância sobre a concessão do auxílio-moradia.

Tomara que Deus não exista

Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituiçōes estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, o Procuradores da República, e eles, os Magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de “auxílio moradia”, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, MORADIA, e até LAZER.

A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.

Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais “morar”. Eles irão apenas se “esconder” em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior. Tomara que Deus não exista…

Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser superior, um Procurador da República, estou certo que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR daConstituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.

Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os Procuradores e Magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.

Mas, pensando bem, o Inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos Procuradores, Promotores e Magistrados.

Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.

Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!

Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Temístocles Telmo Ferreira Araújo

Doutor, Mestre e Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal.

Luiz Flávio Gomes – Promotor Cássio Conserino compra drogas e recebe no Fórum 2

Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

Cena 1: Numa espécie de recordação da primeira transação eletrônica da história (feita no começo dos anos 70, por estudantes de Stanford e do MIT-EUA, envolvendo maconha), o promotor de justiça Cássio Conserino, responsável pela investigação do tráfico de drogas pela internet, também comprou e recebeu a “mercadoria” encomendada (maconha sintética e pentedrona) no fórum criminal da Barra Funda, em São Paulo (Folha 26/10/14). A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no “domicílio” indicado.

Cena 2: A revolução tecnológica + os avanços químicos + a globalização estão tornando quase impossível o controle da oferta e do consumo de drogas. Na era prosaica da produção, as drogas saíam exclusivamente das terras terceiro-mundistas, eram processadas de forma caseira e transportadas atabalhoadamente para o destino final. Hoje, com os avanços químicos e a revolução tecnológica (3ª revolução da história), tudo é processado em laboratórios sofisticados, inclusive nos primeiros mundos, e entregue a domicílio (com total discrição). Delivery e anonimato garantidos! Nos escombros da internet (como comprovou o promotor) há um mundo onde o império da lei é muito problemático (apesar dos esforços das autoridades).

02. De 3 a 5% da população de todo planeta sempre consumiram drogas, em todos os momentos da História (conforme a ONU). A procura por drogas sempre existiu (e, provavelmente, sempre existirá). Erradicar o consumo das drogas é uma vertigem (um delírio). O que está mudando radicalmente (com a revolução tecnológica e o avanço da ciência química) é o lado da oferta. Incontáveis sites convencionais (visíveis) oferecem todos os tipos de droga imagináveis. Para cada site fechado pela polícia ou Justiça (como o Utopia, na Holanda, em 2/14), brotam outros 10. Os usuários mais precavidos, no entanto, para reduzir os riscos, compram a droga no mundo invisível da “deep web” (que é centenas de vezes maior que a internet ostensiva que conhecemos). A web é como um iceberg: a parte que desponta para além da superfície, visível, não é nem 10% da extensão total do conteúdo existente na rede. Essa camada mais profunda e obscura (“rede das sombras”) é conhecida como “deep web”. Todo seu conteúdo, normalmente, fica fora do alcance de qualquer mecanismo de pesquisa, como o Google. Só pode ser alcançado por softwares sofisticadíssimos. Nela há de tudo, principalmente tudo que é proibido. Fecha-se um site (como o Silk Road foi fechado em 2013, pelo FBI), abrem-se outros 10 para preencher o vazio (Agora, Evolution etc.). O número de artigos à venda somente nos 18 criptomercados acompanhados pela DCA (Digital Citizens Alliance) passou de 41 mil para 66 mil entre janeiro e agosto de 2014 (Carta Capital).

03. No site Evolution as ofertas cresceram 20%, para 36 mil produtos, somente nos dois últimos meses – julho e agosto/14 (Carta Capital). São faturados milhões de dólares por ano nesse mercado. Os compradores, do mundo inteiro, usam pseudônimos para não serem identificados. Tudo é enviado pelo correio (com alta taxa de satisfação dos clientes). Garante-se o anonimato. A compra de drogas no criptomercado (cocaína, heroína, maconha etc.), apesar dos problemas, é muito mais segura que nas ruas. O Silk Road 2.0 (que foi reaberto depois de fechado pelo FBI, repita-se) movimentou US$ 1,2 bilhão entre 2011 e 2013, com a comercialização de drogas como haxixe do Marrocos, cogumelos dos Estados Unidos e cocaína da Holanda, e de remédios controlados, aparelhos para espionagem, joias falsas e pornografia.

04. O anonimato referido fica mais blindado ainda se o comprador usa a moeda virtual chamada “bitcoin”, que possibilita a realização de transações cifradas. De acordo com o site Tech Tudo, a Bitcoin é uma unidade monetária online, criada em 2009, e que permite a transferência anônima de valores. É uma moeda descentralizada, ou seja, não conta com nenhum órgão responsável pelo seu gerenciamento. Está fora, até agora, do controle eficaz dos governos e dos fiscos. As transações de Bitcoins são feitas a partir da rede de compartilhamentos P2P (pontoaponto). Elas são geradas por seus próprios usuários, por meio do processamento dos computadores, bastando o usuário instalar o programa necessário para participar da rede de moedas no seu PC (o programa funciona em todos os sistemas operacionais). A medida é uma forma de prevenção contra uma possível crise financeira no sistema de Bitcoin. A moeda é variável e segue as leis de mercado (quanto maior a procura, maior sua cotação). Em 2012, seu valor era de cerca de US$ 9; em janeiro de 2013, valia cerca de US$ 13. Já em novembro deste mesmo ano, a mesma quantidade de bitcoin chegou a valer US$ 1.000. Hoje uma unidade sai por US$ 340, cerca de R$ 990.

05. Mais um detalhe que deve ser agregado à procura (demanda) por drogas (que sempre existiu e sempre existirá) e à facilidade (e anonimato) com que a revolução tecnológica promove a oferta: trata-se da sofisticação da ciência química que fabrica novas drogas (sintéticas) todas as semanas. O problema: a droga nova que não está catalogada nas normas jurídicas não constitui crime (por força do princípio da legalidade). No caso brasileiro, é a Anvisa (órgão do Ministério da Saúde) que faz essa catalogação. Ela agora corre todos os dias atrás da evolução química. A cada atualização da lista, dezenas de outras drogas novas aparecem no mercado. Enquanto não catalogadas, não constituem o delito de tráfico de drogas. A droga encomendada pelo promotor está catalogada em outros países (EUA, Nova Zelândia, Japão), mas não no Brasil. O réu então que trafica esse tipo de droga (até que ela esteja descrita nas listas brasileiras) não pode ser enquadrado no tráfico de entorpecentes.

06. Em fevereiro de 2014, a Anvisa aprovou a inclusão de 21 substâncias na lista citada. Com a decisão da Diretoria Colegiada da Agência foi feita a atualização da Portaria 344/98, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proscritas (proibidas) no Brasil. Além disto, a Anvisa aprovou atuar em sintonia com as decisões sobre substâncias ilícitas adotadas por agências congêneres ou por polícias científicas internacionais, para agilizar o trâmite desta matéria, e atualizar a lista de substâncias proscritas à medida que os pedidos cheguem à Agência e não em um único processo, como acontecia até agora. A atualização da lista partiu de solicitações da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), ligada à Organização Mundial de Saúde (ONU), do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Ocorre que o aggiornamento chega sempre tarde. Quando acontece, novas drogas já foram inventadas (porque tudo deriva de meros processos químicos). As drogas novas são produtos que simulam efeitos semelhantes aos das drogas ilícitas já conhecidas, como ópio, heroína e LSD; agem sobre o sistema nervoso central e provocam alucinações.

07. Na Europa, a quantidade, o tipo e a disponibilidade de novas drogas sintéticas aumentaram consideravelmente em 2012, proliferando a oferta pela internet. De acordo com o relatório Avaliação Global de Drogas Sintéticas 2014, apresentado pela UNODOC este ano, novas substâncias psicoativas (NSP) estão ocupando lugar proeminente, num mercado que durante muitos anos foi dos estimulantes anfetamínicos (ATS), como o ecstasy e a metanfetamina; os novos produtos hoje (em muitos lugares) são mais usados do que cocaína, ópio ou heroína. As drogas sintéticas ganharam popularidade entre os jovens e em algumas partes da América Central e do Sul o uso deles em grupos etários mais jovens às vezes até ultrapassa o da cannabis e/ou cocaína. O relatório também alerta sobre o surgimento de substâncias novas como o composto NBOMe, que já foi encontrado no Brasil, Chile e Colômbia. Esta nova droga é mais conhecida no Brasil como N-Bomb. Comercializadas como “drogas legais” e “designer drugs”, as NSP estão proliferando, e na ausência de um quadro legal internacional as respostas para o problema variam significativamente de país para país. Nenhuma das 348 NSP que existiam globalmente em mais de 90 países no final de 2013 está sob controle internacional. O uso de canabinoides sintéticos, que imitam os efeitos da cannabis, também é crescente. A oferta agora, como se vê, sai de laboratórios sofisticados (e ricos). Demandas crescentes + ofertas abundantes + compraevenda no anonimato = dificuldade quase incontornável de repressão.

08. O relatório ainda aponta que uma das características do mercado de drogas global é que as novas drogas emergem rapidamente em qualquer parte do mundo. Segundo o relatório, em 2013, 348 novas drogas foram reportadas à UNODC em todo mundo: a maioria delas foi inventada entre 2008 e 2013. Apesar disso, o número de novas descobertas pode ser ainda mais alto, visto que em seus relatórios a organização faz uso apenas de dados oficiais. Em 2012, foram reportadas 251 novas drogas, número que e em 2009 era de 166. Já no tempo analógico, os governos sempre se mostraram incapazes de controlar a demanda assim como a oferta. Na era digital essa incapacidade tornou-se crônica. O Estado moderno, em seu delírio de onipotência, não vê que é impossível controlar o que cada um quer fazer com seu próprio corpo. A revolução tecnológica + os avanços da química estão derrotando de forma ainda mais acachapante a repressão.

09. Daí a imperiosa necessidade de políticas preventivas (conscientizadoras), despontando-se a educação de qualidade para todos, em período integral, até à Universidade. Pesquisas mostram que diminuíram em 34% os usuários do cigarro, entre 1989 e 2004. Essa mesma política deve ser adotada prioritariamente em relação às outras drogas, ao álcool, ao açúcar etc. O único caminho seguro é o da conscientização. A estratégia da repressão, que já está completando 100 anos, naufragou (porque muitas vezes não passa de demagogia que explora a emotividade da população). A complexidade técnica das “deep webs”, a separação física entre o comprador e o vendedor, o uso de moedas virtuais, a evolução rápida das ciências químicas e sua mobilidade do mundo virtual globalizado estão tornando a repressão tradicional uma política de Estado deveras ineficaz.

10. As drogas são maléficas para a saúde (assim como o álcool, o tabaco, o açúcar etc.). As ciências médicas tornaram isso indiscutível. Mas esse não é o único consenso em torno delas: o outro é que aguerra repressiva (decretada em 1971, por Richard Nixon) fracassou, sobretudo nos países terceiro-mundistas, com instituições capengas, onde o império da lei é precário ou praticamente nulo. A repressão não vem produzindo resultados positivos (diminuição do consumo ou da oferta) e sabe-se que ela gera muitas consequências negativas (como o encarceramento massivo de pobres e pequenos traficantes, que constituem 25% dos presídios brasileiros). Pensar de forma contrária é pura emoção e/ou ignorância, que remam contra a maré (numa espécie de nova marcha da insensatez). Enquanto os traficantes (incluindo-se agora os virtuais) vendem drogas, para combatê-los o legislador brasileiro, aproveitando-se da emotividade popular, vende o entorpecente das leis penais novas mais duras (“leis duríssimas”, dizem). Delírio puro!

11. A cada modificação legislativa os criptomercados respondem com mais produtos e novos avanços tecnológicos e químicos. Por esse caminho ineficaz a humanidade não vai alcançar nenhum tipo de equilíbrio para a questão do uso e comercialização de drogas, que são mais antigas que andar para frente (dela já fazia uso o imperador chinês Shen Nung, em 2.727 a. C.). A boa política reside na educação imediata de todos (em período integral). Os jovens dos países mais civilizados, com economia distributiva (Escandinávia, Canadá, Coreia do Sul etc.), são os mais bem informados e, consequentemente, os que menos usam drogas no planeta. Não existe nenhuma lei impeditiva de serem colocados amanhã mesmo todos os jovens (crianças e adolescentes, todos) em escolas de qualidade, em período integral. Essa é a primeira grande revolução que a parceria público/privada deveria promover no nosso país. Tudo o mais não passa de reformas ou, quando muito, de uma demão de tinta nas paredes gastas do enigmático humano (que resiste enxergar o óbvio ululante).

*Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br ). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

 

Amanhã será um dia especialmente virtuoso para a Polícia Federal e para os rumos institucionais do nosso país 40

Amanhã será um dia especialmente momentoso para os rumos institucionais do nosso país.
Amanhã votar-se-á a medida provisória 657 no senado federal.
Para quem ignora, essa medida provisória versa essencialmente sobre a carreira de delegado de polícia federal.
A rigor, ela disciplina aspectos afetos à carreira aludida, regulamentando-os.
Sabidamente, o legislador constituinte ao referir-se às polícias judiciárias estaduais, não se esmerou em minudências – e nem deveria tê-lo feito, afinal, um constituição não se presta, ao menos não deveria, a preciosismos.
Todavia, não lhe escapou um dado crucial. A saber: tais instituições seriam chefiadas por delegados de polícia de carreira. (Dispensável, para os estreitos limites dessa exposição, uma digressão acerca desse fundamental servidor.)
Com o mesmo zelo não se houve o legislador constituinte ao disciplinar a instituição correlata no âmbito federal.
Dito de outro moto, houve um oblívio neste tocante. Sim, um oblívio. Afinal, algo tão obviamente sanável por intermédio da exigível simetria que deve haver entre os entes da federação não pode ser considerado outra coisa que não um lapso.
Só mesmo categorias ávidas por poder para vislumbrar algum arcano a se depreender da desatenção do legislador constituinte.
Ora, se na polícia civil dos estados quem manda é o delegado, na polícia federal, judiciária por excelência, o mesmo de dará.
De qualquer sorte, num país tão desprovido de genuínos anseios republicanos, trevosos – sim, trevosos – irmanaram-se no exato momento em que entreviram na omissão uma nesga por meio da qual dariam vazão aos seus interesses espúrios.
Alguém então poderá censurar-me pelo emprego de um termo assim tão cabal. E tão impactante. Eu direi então: a fraudulência do escopo deles – alguns procuradores da república e alguns agentes da polícia federal (são eles os trevosos) é autoprobante.
Claro, claro. Ou alguém crê fidedignamente que os procuradores são assim tão propositivos e desinteressados. Se o fossem, eles, para além de enfraquecer a figura do delegado de polícia federal – tornando a polícia federal ingovernável (daí o pressuposto da urgência para a MP) – eles pormenorizariam como seria doravante.
Dito de outro modo: os demiurgos procuradores, em vez de se prestar a esse risível papel de utopistas pueris, no mínimo se haveriam com exatidão ao responder as seguintes questões:
1 – como ficaria a questão da hierarquia na polícia federal?;
2 – qual papel seria desempenhado doravante pelo delegado?;
3 – quais critérios seriam aferidos e como seriam aferidos para as promoções e desempenho de cargos superiores?
4 – num país notoriamente afeito ao apadrinhamento e à troca de favores indecorosos, como zelar pela idoneidade do processo?
5 – seriam eles, os demiurgos a fazê-lo? Ora, tragicamente eles nem sequer se desincumbem das atribuições sensíveis. Vejam lá, em qualquer presídio, o livro que deve ser assinado pelos insignes.
6 – quem fará as subsunções nos casos de flagrante? O insigne, pelo telefone?
Eu poderia continuar perguntando infinitamente.
Poderia até mudar a clave, alinhavando perguntas outras.
Já que os demiurgos, tão sensivelmente antenados, apenas aspiram à modernização e à democratização dos meios, por que não, abnegadamente, para ocuparem os cargos, se submeter ao escrutínio popular? Isso, o voto.
A exemplo do nosso grande irmão do norte.
Por que não abdicam dessa miríade de garantias que não se replicam em lugar nenhum do mundo?
No mesmo diapasão, todas essas perguntas são tautológicas e teratológicas.
Instituições não devem ingerir uma nas outras. Não desse modo aviltante. Não em conluio com subordinados de uma delas com o desiderato evidente de enfraquecer os chefes de fato e de direito.
Inexigível falar dos agentes federais. Alguns celerados dessa importante carreira, propagando inverdades, achincalhando quadros vários, e com o estrito escopo de exercerem as funções afetas aos delegados de polícia, passaram a uma militância vulgar, horrorosa mesmo, e, para os pasmo geral, foram secundados por alguns procuradores de justiça.
Claro, eles dizem que o sistema precisa mudar, que ele é anacrônico etc, etc.
Mal conseguem disfarçar o verdadeiro objeto: o poder.
Não conseguiram alçar ao cargo máximo por intermédio dos estudos disciplinados, e observando as regras vigentes, simples: eles mudam as regras (estranhamente, a expressiva maioria desses sindicalistas, senão todos, prestou concurso para…delegado. Que dado!!!)
Em suma, a medida em comento, e testilhada pelos arrivista da fenapef e demiurgos da anpr, disciplina esse pormenor, acrescendo que a instituição será chefiada por um delegado, como historicamente já vem sendo.
De mais a mais, ela exige formação jurídica para o delegado e participação da OAB no certame.
Qual é o busílis?
Os agentes e procuradores da república viram vários.
Eu não vi nenhum.
Amanhã será um dia definitivo.
Ou se legisla e se faz política com seriedade, ou se deixa levar por um sindicalismo vulgar e irresponsável.
Ou se lida com a realidade havida, ou se tenta alijá-la com abstrações.
Ou se prestigia a meritocracia vigente ou se trabalha com uma sempre futura, hipotética.
Ou se conjuga esforços para o aperfeiçoamento institucional – promotores e delegados em salutar interlocução – ou se conjuga esforços para esgrimir soluções agravantes, com procuradores incensado até a loucura os agentes federais.
É isso.
Amanhã, a depender do resultado, eu exultarei ou não.
Num caso ou no outro, primarei pela discrição. Não me agradam elefantes brancos.

Fim do subsídio fixado em parcela única – Após auxílio-moradia, juízes agora querem adicional por tempo de serviço 6

Após auxílio-moradia, juízes agora querem adicional por tempo de serviço

Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió

10/11/201418h53

Depois do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73, os magistrados estabeleceram o próximo alvo para engordar seus vencimentos: o pagamento de um adicional por tempo de serviço, que pode elevar os salários em até 35%. Com isso, salários de profissionais em fim de carreira –hoje em R$ 29 mil– podem receber salários de R$ 39 mil.

Na última sexta-feira (7), reunidos na Bahia, os juízes redigiram a “Carta de Salvador”, que “reivindica o urgente estabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a recomposição do subsídio”. A carta é assinada por várias entidadesde todo país, entre elas a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Para conseguirem o reajuste, os juízes precisam mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional por meio de uma emenda Constitucional, que já tramita no Congresso à espera de análise. Ele tem como objetivo de recompor as distorções salariais e reestruturar a carreira.

No Senado, tramita uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do assunto. A proposta, caso aprovada, também vai beneficiar os integrantes do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, que também estão em campanha pelo reajuste.

Em maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que autoriza o pagamento acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Agora, a PEC espera apenas a votação, em dois turnos, no Plenário do Senado.

Salário

Em nota, a AMB manifestou apoio à PEC 63/2013, que “é o instrumento que tornará possível essa recomposição”.

“O adicional por tempo de serviço para a Magistratura está previsto originalmente no artigo 65, VIII, da LOMAN – ‘gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de sete’, ou seja, o texto de 1979 já previa uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício, equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%”.

Segundo a AMB, o poder Judiciário enfrenta hoje um problema: “a cada ano, um número maior de juízes está deixando a magistratura. Não existe um plano de carreira que possa garantir a valorização do juiz ao longo de sua atuação. Nos últimos cinco anos, quase 600 juízes deixaram a carreira. Desses, 100 desistiram da profissão ou nem mesmo chegaram a tomar posse.”

Os juízes ainda alegam a magistratura é uma “carreira praticamente exclusiva”, sem definição de carga horária, e cita que os magistrados não podem atuar em nenhuma outra área, como ensinar

A nota encaminhada ao UOL argumenta ainda que, de acordo com o relatório “Justiça em Números 2013″, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos em trâmite no Judiciário brasileiro cresceu 10,6% nos últimos quatro anos. “Foram mais de 92 milhões de ações em tramitação em 2012. Somos cerca de 16,5 mil magistrados no País”, informou, sem citar qual seria o impacto da medida aos cofres públicos.

Ainda segundo o estudo, cada magistrado proferiu, em 2012, 1.450 sentenças em média, o que representa um aumento de 1,4% em relação ao ano anterior. “É o terceiro ano consecutivo em que o índice registra crescimento na produtividade”, finaliza a nota.

No último dia 13 de outubro, quem também manifestou apoio à PEC o Colégio de Procuradores de Justiça, que enviou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pedindo votação.

“Ser integrante do Ministério Público Estadual não atrai mais tantos candidatos, acabando por afastar do ingresso no quadro de Promotores de Justiça os bacharéis em direito mais capacitados”, diz o texto, assinado pelo presidente da entidade, Manoel Santino Nascimento Júnior.

Justiça julga improcedente a Ação Cautelar que exigia o fornecimento de dados cadastrais sigilosos dos associados da ADPESP 9

A Justiça julgou improcedente, em primeira instância, a Ação Cautelar de Exibição (Processo nº 1082792-97.2014.8.26.0100), objetivando a apresentação dos dados cadastrais de associados e ex- associados da ADPESP, movida pelo associado Paulo Fernando Fortunato, que pretendia ter acesso aos dados.

A ADPESP,  embasada na legislação e no próprio Estatuto, indeferiu inicialmente o requerimento formulado pelo autor da ação, o qual, na época, solicitava tais informações visando a abordagem para campanha eleitoral da entidade que ocorrerá em dezembro de 2014. Entretanto, inconformado com a negativa, o requerente recorreu ao Poder Judiciário.

A sentença monocrática  corroborou a assertiva da defesa promovida por nossa entidade de classe sobre o sigilo e o zelo na preservação de tais dados, julgando improcedente seu pedido, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e  honorários advocatícios. Dessa decisão cabe recurso.

Clique aqui para conferir o teor da decisão.

http://www.adpesp.org.br/noticias-exibir?not=771

 

Uma Polícia Federal independente 37

DELPOLFEDERAL

Uma PF independente
10 Nov 2014

Carlos Alberto Di Franco – O GLOBO

Esta coluna, com frequência, criticou o governo da presidente Dilma Rousseff, sobretudo por seu alinhamento ideológico com governos autoritários e com ditaduras que amordaçam as liberdades e espancam os direitos humanos. A adesão cada vez mais explícita ao projeto bolivariano de socialização continental, marca registrada do governo petista, está comprometendo gravemente o peso do Brasil no cenário mundial e arranhando o prestígio do Itamaraty.

A honestidade intelectual e o dever de isenção, pré-requisitos de quem pretende fazer jornalismo ético, me obrigam a reconhecer quando o governo acerta. É o caso da Medida Provisória 657/2014, que confere maior autonomia e independência à Polícia Federal.

Para entender a importância da iniciativa da presidente Dilma Rousseff, seria oportuno que, juntos, façamos a leitura da medida provisória. Muita gente aplaude ou condena iniciativas em razão direta com suas simpatias políticas ou preferências ideológicas. E não é por aí. É necessário ir à fonte. Inicialmente, não se trata de uma ação partidária. Basta ver que o mesmo conteúdo dessa MP de iniciativa do PT também foi objeto da emenda à Constituição do Estado de São Paulo, de nº 35/2012, editada por iniciativa do PSDB.

São três os pontos que merecem destaque: 1) o posto de diretor-geral da Polícia Federal passa a ser ocupado apenas por delegado de Polícia Federal de carreira, dentre os integrantes do mais alto nível desse cargo; 2) passa a ter participação da OAB nas fases do concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal; 3) passa a haver exigência de três anos de atividade jurídica ou policial para a posse no cargo de delegado de Polícia Federal.

A iniciativa confere maior autonomia e independência à Polícia Federal, pois seu chefe passa a ser, necessariamente, alguém oriundo dos quadros técnicos, que foi aprovado em concurso e que já trilhou todos os níveis do cargo. Ou seja, indicações meramente políticas deixam de ser viáveis.

A nomeação pela Presidência da República do diretor-geral não acarreta por si só uma intervenção na atividade policial. Basta lembrar que o mesmo já ocorre com outras carreiras, como com os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

A participação da OAB no concurso público representa uma saudável vigilância da sociedade civil organizada sobre um dos concursos mais concorridos, o que contribui para uma Polícia Federal cada vez mais independente, republicana, técnica e transparente.

A exigência de experiência jurídica ou policial para o ingresso no cargo de delegado sobressai como uma evolução do que já acontece em diversos outros cargos, tais como na magistratura, no Ministério Público, na Defensoria Pública etc.

O escândalo da Petrobras, um autêntico enredo de novela de bordel, tem seu lado positivo: a força irreprimível da investigação e dos fatos. A Polícia Federal tem feito um excelente trabalho. Reforçar as instituições da República, sua independência e transparência, é o melhor caminho de defesa da democracia.

Servidor corre risco de viver com teto do INSS 23

CORREIRO BRAZILIENSE 
10 Nov 2014

 

A aposentadoria e o nível de renda dos servidores públicos federais está sob ameaça. O número de adesão às fundações de previdência complementar (Funpresp) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não decolou. Levantamento do Correio aponta que, dos mais de 60 mil servidores que ingressaram na administração pública federal após a criação dos três planos de benefícios, somente 13,8% começaram a contribuir em um deles. Caso essa tendência não mude, os funcionários que entraram no serviço público a partir de 2012, com salários que chegam a ultrapassar R$ 20 mil, terão a aposentadoria limitada ao teto desembolsado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 4.390,24.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os funcionários federais não contam com a remuneração integral garantida quando deixarem o serviço público. Devem contribuir ao Funpresp para receber um benefício com valor superior ao pago aos trabalhadores do setor privado. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima dos 7,5% praticados pelo mercado. Mas nem uma contrapartida maior do governo atraiu os trabalhadores e os obstáculos para que os fundos de pensão deslanchem são diversos.

Desinformação
A falta de informação, a pulverização dos órgãos públicos pelas diversas regiões do país e a desconfiança sobre como são geridos esses fundos estão entre as dificuldades enfrentadas para impulsioná-los. Com poucos empregados, as fundações não conseguem contato com todos os trabalhadores aptos a contribuir com um plano de benefícios. No caso do Funpresp-jud, que tem 98 patrocinadores entre tribunais, procuradorias e conselhos, o total de servidores que podem se tornar participantes ainda é uma incógnita para os gestores.

A entidade fechada de previdência complementar do Poder Judiciário tem autorização legal para funcionamento há pouco mais de um ano. Mas só iniciou a campanha de comunicação para o público-alvo na solenidade que comemorou o primeiro aniversário. Nesse período, apenas mil participantes ingressaram na fundação que tem um patrimônio de R$ 28 milhões, dos quais R$ 25 milhões são de aporte dos patrocinadores e apenas R$ 3 milhões referentes a contribuições. Os recursos estão investidos em renda fixa, sobretudo em títulos públicos. Procurada pela reportagem, a fundação dos servidores do Judiciário não se manifestou até o fechamento desta edição.

No caso da fundação que administra planos de benefícios para funcionários concursados do Executivo e do Legislativo, outro obstáculo ao acesso dos servidores é a ação de associações e entidades de classe contrárias à Funpresp. Várias delas iniciaram campanhas para evitar as adesões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por exemplo, criou uma cartilha que explica por que os professores devem boicotar o fundo de pensão. Dados do Ministério do Planejamento indicam que 58 mil profissionais ingressaram no Executivo desde a criação da entidade de previdência complementar.

No Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU), que possui pelo menos 541 servidores aptos a participar da Funpresp, parte deles, os policiais legislativos, defende paridade com as demais carreiras da segurança pública que se aposentam com salário integral. Para ter o direito reconhecido, ingressaram com ações na Justiça e, enquanto uma sentença não é proferida, os 64 que tomaram posse na Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, não são incentivados a aderir à entidade de previdência complementar. As associações de policiais rodoviários federais também publicaram nos sites informativos para que os recém-empossados não façam a adesão.

Entre os servidores há desconfiança sobre a transparência na gestão dos recursos. Muitos reclamam que não são feitas eleições para que os participantes escolham metade dos diretores, assim como é realizado nos fundos de pensão de estatais. Eles reivindicam que os extratos de contribuições detalhem como as contribuições são investidas e a rentabilidade das aplicações. Por outro lado, o desinteresse de quem já aderiu a um dos planos de benefícios é evidente.

Dos 4.767 funcionários públicos aptos a participar do processo de escolha de conselheiros deliberativos, fiscais e de assessoramento técnico, somente 915 votaram. Só participou do processo quem aderiu ao Funpresp-Exe-Leg até 29 de julho. Nos 20 meses de funcionamento, a fundação conseguiu atrair apenas 7,3 mil participantes e acumular um patrimônio de R$ 100 milhões investidos, sobretudo, em títulos públicos.

Vantagens
Para o consultor de previdência da Mercer Leandro Ribeiro, as fundações precisam investir em campanhas de comunicação para esclarecer aos servidores as mudanças no regime previdenciário e as vantagens em aderir aos planos de benefícios. Ele detalha que muitos ainda estão receosos com a mudança de paradigma ou não têm informações suficientes para decidir se aderem ou não ao fundo de pensão. “A Funpresp é uma realidade e, a partir do momento em que houver investimentos em sistemas de comunicação, o número de participantes vai decolar”, comenta.

Na avaliação da advogada e especialista em direito previdenciário Gisele Lemos Kravchychyn, a baixa adesão dos servidores a um plano de benefícios é preocupante. Ela ressalta que aqueles que descartarem o fundo de pensão terão perdas de renda significativas.“A Funpresp garante aos participantes a certeza de que o patrimônio será investido para pagar benefícios previdenciários e não serão usados para outra finalidade”, afirma.

Polícia troca delegados após armas sumirem da sede do Garra 14

REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

10/11/2014 11h50

A Polícia Civil de São Paulo substituiu dois delegados responsáveis pelo Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos), grupo de elite ligado ao Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais).

As mudanças, publicadas no sábado (8) no “Diário Oficial” do Estado, ocorreram uma semana após a descoberta de que dezenas de armas sumiram da sede do Garra, no centro de São Paulo.

O delegado Artur José Dian, então titular do Garra, foi substituído por Marcos Ricardo Parra. Dian passou para a Unidade de Inteligência Policial.

Também foi trocado o delegado da Divisão de Operações Especiais do Deic, à qual o Garra está subordinado. Deixou a divisão o delegado Paulo Sérgio Pilz e Campos Mello e entrou a delegada Juliana Pereira Ribeiro Godoy Rodrigues. Campos Mello passou para o Serviço Aerotático (SAT) da Polícia Civil.

No dia último dia 31, um investigador do Garra responsável pelo armazenamento de armas do grupo foi preso após a polícia encontrar na casa dele armas em situação irregular. De acordo com o secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, o policial é um dos suspeitos de ter furtado dezenas de armas que seriam de uso da polícia.

Segundo Grella, o policial assumiu ter feito os desvios, mas não revelou o destino das armas. O número de armas desaparecidas não foi informado. Outro suspeito de envolvimento nos furtos, que não é policial, também teve a prisão solicitada.

Ainda de acordo com Grella, foi instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do policial preso e de seus superiores no Garra.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

“PEC DA PARCERIA” – “CONSTITUIÇÃO INACABADA” 56

parceria

“PEC DA PARCERIA”

                                                                       Dr. Guerra,

Ao longo de mais de duas décadas na carreira, esta é a primeira postagem que aqui encaminho. Delegado de Polícia de carreira, não poderia deixar de me posicionar quanto a publicação neste blog do recente trabalho gerado pelo Ministério Público: “Carta de Angra dos Reis”.

É certo supor: questões de altíssimo interesse público, como a persecução criminal, e a tendenciosa proposição ministerial de extinção da figura do Delegado de Polícia, merecem ser debatidas em ambiente paradisíaco. Preferencialmente guarnecido com quitutes saborosos. Regados por finos e delicados coquetéis.

Entretanto, é salutar lembrar que à imensa maioria do povo brasileiro jamais se estenderão tais confortos turísticos, ou privilégios gastronômicos.

Proporções guardadas, resulta a óbvia constatação de que idênticas privações materiais desmotivadoras: de natureza estrutural, e principalmente salariais, ocorrem a todos os policiais operacionais e também aos policiais operadores do direito em nosso país, leia-se: Delegados de Polícia, que com notórias dificuldades de meios, e empenho da própria vida, atuam perante o crime, nas madrugadas dos grandes centros ou dos mais distantes rincões brasileiros.

A boa razoabilidade nos permite entender que a referida carta de pretensões nos colocou, atônitos, entre “dois Brasis”: o da realidade, e o do “faz de conta”. O mesmo mostrado na ficção dos filmes estrangeiros.

Que fique claro que este subscritor jamais ousaria rotular de pretensiosos os dignos representantes do “parquet”. Soaria atitude deselegante. Corriqueira, meio comum, num blog policial visitado por servidores vocacionados, interessados em melhorias no serviço público.

Assim como os nobres Promotores de Justiça redatores da referida carta,  nossa postura é também a de procurar caminhos. Construtivamente, sem revanchismos, além de mostrar que é possível resgatar a dignidade policial, tentar criar uma via alternativa. Reaproximar os distantes “Brasis”, aqui comparados.

É o que fazemos no texto “CONSTITUIÇÃO INACABADA”, anexo em pdf, que mesmo redigido tempos atrás, se mantém atualizado e certamente pertinente, o qual rogamos, seja publicado juntamente com esta mensagem integralmente neste disputado blog.

Com o apoio das instituições envolvidas, por satisfazer interesses díspares, ele pode facilmente ser convertido em uma proposta de emenda constitucional. Que facilmente seria votada e aprovada no Congresso Nacional. Estaríamos aqui lançando alicerces de uma racional “PEC da parceria”?

Que o bom senso impere, em desfavor da criminalidade, nosso único e real inimigo. E que entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, instituições indispensáveis ao bom funcionamento da justiça, seja gradativamente construído um clima de paz, harmonia jurídica e necessária boa convivência profissional. Em prol da sociedade brasileira, razão evidente, maior, da existência do serviço público.

Me identifico em “alto e bom som”, nominalmente ao fim do texto encaminhado. Ainda que completamente desconhecido, orgulhosamente, sou: Delegado de Polícia, da Polícia Civil do Estado de São Paulo!

Wladimir Gomes de Souza

CONSTITUICAO INACABADA VF

cf1 cf2 cf3

Postagem de desagravo ao Flit – “Bateu – levou” 9

Ao John Bones Jones,  

O Flit tem sido um verdadeiro irmão e companheiro de todos os policiais de bem, com quem ao longo dos últimos anos trocamos inúmeros comentários e postagens com o propósito de defender os verdadeiros valores da instituição policial civil e de seus ocupantes em desfavor daqueles que travestidos de homens da lei maculam seu nome e a utilizam para dela se locupletarem das mais diversificadas formas.

Sabemos como funcionam os núcleos de poder no interior da Polícia Civil. Se você dele faz parte ou contribui para que ele se sustente e se fortaleça terá vida tranqüila na instituição. Em sentido contrário, caso venha a se insurgir contra os desmandos de seus integrantes não terá vida fácil. Foi a postura firme do Guerra contra esse estado de coisas que acarretou-lhe a demissão. Todos nós sabemos que outra não foi a finalidade da sua demissão senão calar a voz de todos os policiais de bem que não tinham a quem e como denunciar os desmandos e as mazelas institucionais a não ser postando seus inconformismos nos espaços digitais disponibilizados no blog administrado pelo Guerra.

Não só acesso como contribuo com minhas postagens para que o Flit continue sendo o blog sobre assuntos policiais mais atualizado e acessado da internet. Tenho carreira policial escorreita e não faço parte da sua adjetivação grosseira em relação aos flitadores.

Reiterou com essa atitude ser pessoa despreparada para ocupar cargo eletivo, vez que não tem ânimo sereno e refletido para superar as adversidades que são rotineiras para quem o exerce. Não se afigura nem um pouco razoável ter como integrante da chapa que vai disputar as eleições da entidade de classe dirigente da polícia judiciária do Estado mais importante da nação, mormente para seu conselho , alguém suspeito de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

Ao invés de propor sua substituição na chapa, vez que os fatos ainda dependem de apuração através do devido processo legal, preferiu formular uma defesa fundamentada em adjetivos ofensivos ao administrador do Flit e seus colaboradores. Não sei se é o caso, a justiça se pronunciará a respeito, mas não quero ser representado por delinqüentes de nenhuma espécie e idade, razão pela qual votei na Marilda nas eleições anteriores e nela vou reiterar meu voto novamente.

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Que os magistrados e promotores de todo o Brasil, a partir de agora , tomem vergonha na cara e tratem todos os condenados como o STF trata os mensaleiros 36

A latrina entupida demorou apenas nove dias para conceder benefício a José Dirceu

De regra um reeducando – eufemismo para condenado encarcerado –  espera mais de ano por uma simples decisão  de progressão de regime de cumprimento da pena: do fechado para o semiaberto, do semiaberto para o aberto.

José Dirceu , em tempo recorde, obteve o direito de progredir para o regime aberto (prisão domiciliar) .

A decisão do ministro Barroso, do STF, demorou apenas nove dias depois do pedido!

E tudo isso porque , antes, o  processo ainda tramitou pela Procuradoria da República, que a toque de caixa concordou com o benefício.

Tal rapidez foge completamente aos padrões  da Justiça brasileira,  mesmo da nossa Suprema Corte, evidenciando-se a certeza do protecionismo e privilégio concedido aos “Petralheiros”.

Que os magistrados e promotores de todo o Brasil, a partir de agora , tomem vergonha na cara e tratem todos os condenados como o STF trata os mensaleiros.

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Hoje é festa lá no meu depê / Pode aparecer / Vai rolar bundalelê / Hoje é festa lá no meu depê 21

Corregedoria investiga funcionário de Sumaré após relato de festa no 3º DP

Moradores do Jardim Nova Veneza relataram palavrões e excesso de ruído.
Delegado diz que rapaz admitiu uso de piscina com a família por 5 vezes.

Do G1 Campinas e Região

Funcionário admitiu uso de piscina em DP de Sumaré, segundo Polícia Civil (Foto: G1 Campinas)
Funcionário admitiu uso de piscina em DP de Sumaré, segundo Polícia Civil (Foto: G1 Campinas)

Uma área com piscina e churrasqueira nos fundos de uma delegacia de Sumaré (SP) era usada para festas, segundo relatos de moradores, organizadas por um funcionário que prestava serviços administrativos no local. O caso foi comunicado à Corregedoria da Polícia Civil no sábado (31) após a Polícia Militar ter sido acionada por pessoas que reclamaram de excesso de barulho no 3º Distrito Policial da cidade. O delegado Marcelo Moreschi afirmou que o responsável admitiu o uso da piscina para reunir a família, mas negou ter feito “festas”. Ele foi afastado e está sendo investigado por perturbação do sossego.

O rapaz é funcionário da Prefeitura do município e foi cedido pela administração para trabalhar com escrituração na delegacia, no bairro Jardim Nova Veneza.  Ele não teve a identidade divulgada. Moradores disseram que as festas aconteciam há pelo menos um ano, mas, segundo Moreschi, a delegacia não havia recebido reclamações até o momento. O imóvel, localizado na Avenida Minas Gerais, é alugado pela Prefeitura.

Uma dona de casa que mora no bairro contou que as reuniões no local ocorriam uma vez por mês, aos sábados, domingos ou feriados, entre o fim da tarde e a madrugada. “Moro aqui há 40 anos e eu nunca ouvi falar de festa em delegacia. Ali não é lugar, a gente escutava gritos, palavrões, som alto. Festa tem que ser em salão ou local que não perturbe”, criticou a moradora, que preferiu não ser identificada.

Um vizinho que reside ao lado da delegacia, com receio de exposição, afirmou que desconhecia o problema. Entretanto, em outra residência da área, uma família reforçou a situação. “Eu precisava levar minhas filhas para o fundo da casa, para que não acordassem. Eles paravam quando a PM chegava, e voltavam a fazer barulho no mês seguinte”, contou uma moradora do bairro, mãe de duas crianças com idades entre 1 mês e 4 anos.

O 3º Distrito Policial de Sumaré, no Jardim Nova Veneza (Foto: G1 Campinas)
O 3º Distrito Policial de Sumaré, no Jardim
Nova Veneza (Foto: G1 Campinas)

Problema era desconhecido
De acordo Moreschi, os moradores nunca fizeram reclamações à Polícia Civil sobre o caso desde que a sede do 3º DP passou a funcionar naquela avenida. Segundo ele, o funcionário investigado trabalhava no local há dois anos e também atuava de forma semelhante a um caseiro. Neste caso, o rapaz ficava com as tarefas de alimentar um cachorro e limpava a piscina do imóvel, garantiu o delegado.

“Por tal razão ele tinha a chave do fundo da delegacia. No sábado, ele disse que deu um mergulho e foi embora [...] A atitude foi irresponsável e inconsequente”, frisou. A Polícia Civil informou que no local há uma cela, contudo, atualmente ela está vazia.

Se condenado por perturbação de sossego, o rapaz, afastado do trabalho na segunda-feira, pode receber pena de até seis meses de detenção. A Polícia Civil frisou que não houve participação de funcionários diretos no uso da piscina e adiantou que ela será coberta. “Quando a PM chegou, ele [funcionário] não estava mais. Não houve festa”, disse Moreschi.

Apurações
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo resumiu que o caso está sendo investigado. “A Corregedoria da Polícia Civil informa que foi instaurada apuração preliminar para investigar o ocorrido”, diz o texto. A apuração será feita pela 9ª Corregedoria Auxiliar de Piracicaba.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Sumaré informou, em nota, que até o fim da manhã desta quinta-feira (6) não foi notificada sobre problemas que envolvam servidores cedidos à Polícia Civil. “O delegado responsável pode comunicar o fato à administração municipal, que tomará as providências cabíveis, sempre à luz das regras e normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal)”, diz o texto.

A assessoria da administração alegou que a responsabilidade pelo prédio e a gestão dos servidores que atuam no local, incluindo o colaborador cedido para trabalhos na delegacia, é da Polícia Civil.

Aluguel do imóvel
O valor do aluguel cobrado do estado não foi informado pela Prefeitura. No entanto, o G1 apurou com imobiliárias do Jardim Nova Veneza e uma delas confirmou ter alugado o imóvel para a administração de agosto de 2003 a maio de 2009. Na época, o valor era de R$ 1.598. Segundo o corretor da Alpha Imóveis, o aluguel estimado para a residência onde fica a delegacia este ano é de R$ 3,5 mil a R$ 4 mil.

Conforme a descrição que consta na imobiliária, o imóvel possui três quartos, sendo uma suíte, um banheiro social, área de serviço coberta, quarto de despejo, banheiro de empregada e garagem coberta para três carros, além da piscina. A Prefeitura não informou há quanto tempo a delegacia funciona no local.

Delegado de Polícia obteve na Justiça o direito de se aposentar com integralidade e paridade 19

Prezado Guerra,

A título de orientação a todos os policiais civis, segue texto abaixo sobre a aposentadoria especial do policial civil.

Essa SPPrev não tem o direito de normatizar dispositivos de lei e da própria constituição federal, sempre em desfavor do policial civil, o qual não tem outra alternativa senão buscar em juízo o que lhe é devido por lei e pela constituição e o governo estadual se nega a cumprir.

Segue abaixo, parte da decisão judicial, em processo de conhecimento declaratório e condenatório que movi contra a fazenda pública, através do departamento jurídico de nossa ADPESP, pedindo que fosse reconhecido em juízo o meu direito de se aposentar quando assim o desejasse com vencimentos integrais e paridade de conformidade com a LC 51 que normatiza a aposentadoria especial do policial civil.

Foi uma verdadeira batalha judicial só resolvida em sede de Supremo Tribunal Federal.

– A ação foi ajuizada no Juizado Especial da Vara da Fazenda Publica.

– Ganhei a ação conforme trecho do decisório abaixo:

“A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria
especial a servidor público estadual, integrante de careira da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os
paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. I e II, da CF, c.c. o art.
1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985.
Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e
a competência atual do Juizado Especial é plena.
O pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao
autor.”

– A Fazenda interpôs embargos declaratórios questionando a paridade e a juíza confirmou a integralidade e a paridade.

– A Fazenda interpôs recurso inominado e a Turma de Juízes do Colégio Recursal Central por votação unânime negou provimento ao recurso e confirmou na íntegra a sentença de 1º grau condenando a Fazenda às custas processuais.

– Não satisfeita, a Fazenda interpôs Recurso Extraordinário e o Presidente do Colégio Recursal Central, em sede de despacho quanto ao juízo de admissibilidade do recurso, negou o encaminhamento do mesmo ao STF por falta de todos os requisitos extrínsecos para seu encaminhamento.

– A Fazenda agravou a decisão do Presidente do Colégio Recursal e empurrou o Recurso Extraordinário ao STF, o qual foi distribuído ao Ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno ao Colégio Recursal pois sobre o assunto já existe repercussão geral tendo como paradigma o acórdão da Ministra Carmen Lúcia e, depois de um ano e oito meses da data de ajuizamento da ação, no final de mês passado deu-se o trânsito em julgado.

É isso aí, depois de trinta e sete anos de polícia tenho que me submeter a isso para ter meus direitos reconhecidos.

Julio Cezar Moreno

ISTOÉ INDEPENDENTE- Armas da lei roubadas para o crime…( Caso Garra ) 9

Armas da lei roubadas para o crime

Os roubos de armamentos da polícia de são paulo mostram como agentes do estado podem estar atuando em parceria com o crime organizado

Raul Montenegro (raul.montenegro@istoe.com.br)

Com 13 anos de corporação, o policial Francisco Ricardo Correa, o Chicão, 44 anos, era um profissional discreto que não possuía manchas no currículo. Mas, na semana passada, uma investigação interna o denunciou como responsável pelo roubo de 82 armas na sede do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubo e Assalto), uma unidade de elite da Polícia Civil paulista, onde ele trabalhava. Esse foi o caso mais recente de armamentos roubados de agentes da lei, dentro de suas instituições, no Estado de São Paulo. E, na maioria das vezes, o ladrão trabalha no local e repassa o material para facções criminosas.

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As investigações preliminares indicam que Correa roubou armas do Garra motivado por dinheiro e contou com a ajuda de um amigo, Fernando Campione, 46 anos, sujeito que se dizia policial sem nunca ter sido. Campione era extrovertido e comunicativo, ao contrário de Correa. Nos corredores da organização, suspeita-se que foi o falso policial quem convenceu Correa a roubar. Há um ano e três meses, ele cuidava do depósito de armas do Garra. Sua função era receber itens defeituosos, encaminhá-los para reparo e municiar os parceiros com novos equipamentos. Desde que fora alojado no grupo, caminhava pelos corredores com Campione. Na portaria, sempre autorizavam sua entrada. Todos pensavam que o cúmplice era policial, pois ele conhecia os bastidores e dominava o linguajar próprio dos agentes, além de andar com uma pistola. Em 9 de outubro, Correa aproveitou que o homem que cuidava do depósito com ele havia saído de licença-prêmio para, ao lado do cúmplice, colocar seu plano em prática. Aos poucos, eles roubaram fuzis, submetralhadoras, carabinas e revólveres da sala de segurança. Câmeras de vigilância gravaram Campione entrando no local, em diferentes ocasiões, com uma sacola vazia e saindo de lá com ela cheia de armas furtadas.

O crime só foi descoberto quando o chefe da corporação solicitou um fuzil e Correa foi obrigado a admitir que havia equipamentos faltando. O policial está preso e responde processo por peculato (desvio de recursos públicos). Em seu depoimento, afirmou que retirou o arsenal para fazer testes, mas não revelou sua localização. Já Campione está foragido. A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo ainda apura o destino do armamento, e desconfia que ele foi parar nas mãos de uma facção criminosa. Além disso, descobriu que o agente mantinha em sua residência uma oficina irregular para o conserto de armas, além de peças que podem pertencer ao depósito onde ele trabalhava anteriormente, no Departamento de Administração e Planejamento (DAP).

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Golpe da esq. para a dir.: fórum criminal da Barra Funda, rondas ostensivas
Tobias de Aguiar (rota) e grupo armado de repressão a roubo e assalto (garra),
de onde o Fernando Campione (no detalhe), ao lado de um policial,
é acusado de roubar 82 armas

Casos em que bandidos agem em conluio com agentes e roubam armas dentro de suas organizações, inclusive de tropas de elite como o Garra, se multiplicam. Outra vítima foi a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), da Polícia Militar. De lá, entre maio e agosto de 2013, 31 pistolas calibre .40 foram desviadas do depósito do batalhão pelo PM Emerson Washington Gomes, o Beijinho. Ele cuidava do local no período noturno e furtava as armas, revendendo-as por cerca de R$ 4 mil cada uma. Como elas faziam parte de uma reserva técnica, a polícia só descobriu o esquema porque um lote de pistolas com defeito precisou passar por recall. Foi quando se constatou o sumiço de algumas peças e o culpado foi identificado. Das 31 desviadas, só uma foi recuperada. E isso só aconteceu porque ela foi usada para matar outro policial, o PM Genivaldo Carvalho Ferreira, em 8 de junho. Beijinho foi condenado a seis anos em regime semiaberto. “Existe um ritual de controle, mas uma hora você cai na confiança de uma pessoa”, diz o major Cássio Freitas, responsável pelo inquérito. Nem sempre os culpados são pegos. No Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste de São Paulo, 215 armas foram furtadas, mas ninguém sabe quando ou como elas sumiram e a apuração dos fatos se arrasta desde 2012.

Organizações criminosas são os principais receptadores desses equipamentos. Oito meses depois do roubo de 22 fuzis e 89 pistolas do Centro de Treinamento Tático (CTT) de Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, em 2009, dois desses fuzis foram encontrados com traficantes no Rio de Janeiro. Os equipamentos do CTT eram usados para treinar policiais civis e militares.

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Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima afirma que a capacidade de controle dos armamentos nas polícias é muito frágil. “Precisamos fortalecer mecanismos de supervisão no Brasil. Tanto com o uso de chips e detectores de metal quanto com protocolos mais rígidos de como se armazenam, manipulam e fiscalizam as armas de fogo. Quando não temos supervisão, a tentação de fazer algo ilegal é grande”, diz.

FOTOS: IVO GONZALEZ; ALEX FALCÃO/FUTURA PRESS; ANDRÉ VICENTE/ FOLHAPRESS; ELISA RODRIGUES/FUTURA PRESS

Carta de Angra dos Reis: mais poder, mais verbas e mais dinheiro na conta pessoal de juízes e promotores 27

Entre 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, os associados da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República reuniram-se em seu Encontro Nacional, o 31º.

Recebemos, em interessantes palestras e troca de experiências, o Procurador Nacional Antimafia MAURIZIO DE LUCIA, o Juiz Federal SÉRGIO MORO, o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, o Presidente do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras ANTONIO GUSTAVO RODRIGUES, o advogado PIERPAOLO CRUZ BOTTINI.

Além disso, tivemos outras reuniões sobre temas internos de interesse dos Procuradores da República, da ativa e aposentados, com a presença do Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Abaixo, as conclusões de nossas discussões ao longo desses dias de Encontro, focadas no combate ao crime organizado, às organizações criminosas e suas engrenagens.

XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República
 
O CRIME ORGANIZADO E SUAS ENGRENAGENS
 
Carta de Angra dos Reis – RJ

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no Município de Angra
dos Reis (RJ), no XXXI Encontro Nacional dos Procuradores da República, ocorrido
entre os dias 28 de outubro e 2 de novembro de 2014, em torno do tema central “O
crime organizado e suas engrenagens”,

Considerando que ao Ministério Público, titular da ação penal, cabe
apresentar em Juízo as provas coletadas, em atuação coordenada com a polícia,
durante a fase de investigação criminal,

Considerando a necessidade de pensar o sistema investigativo para fazer
frente aos desafios impostos pela criminalidade moderna e prestar à sociedade
uma tutela penal eficiente,

Considerando o alto grau de sofisticação e a mutabilidade das organizações
criminosas, bem como a diversidade e gravidade dos delitos praticados,

Considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de
combate ao crime organizado, sobretudo as diretrizes da Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,

Considerando que o enfrentamento ao crime organizado reclama maior
expertise dos agentes de persecução criminal,

CONCLUEM que:

1. Ė essencial e urgente tornar a investigação criminal mais eficiente, técnica
e coordenada, com revisão e modernização de seus procedimentos e forma de
organização das instituições envolvidas.

2. O inquérito policial, arcaica e ineficiente subespécie de procedimento
investigatório injustificadamente judicialiforme, deve ser extinto e substituído por
procedimentos técnicos, rápidos, e sempre com absoluto respeito aos direitos
fundamentais do investigado, focados na coleta de provas, a serem apresentadas 2
ao Ministério Público, a quem cabe com exclusividade a apreciação jurídica
primeira sobre elas (opinio delicti), além do controle externo da atividade policial.

3. O efetivo combate à corrupção e à criminalidade organizada e a eficiência
e efetividade da persecução criminal, no século XXI, exigem a flexibilização
crescente do princípio da obrigatoriedade da ação penal. A adoção do princípio da
oportunidade regrada (“prosecutorial discretion”), mediante definição de
prioridades na persecução criminal, a partir de diretrizes construídas prévia e
coletivamente, inclusive ouvidos os demais corpos atuantes na segurança pública,
cabe ao Ministério Público, titular da ação penal, e seu exercício deve se dar
mediante decisões fundamentadas, com recurso da vítima para os órgãos
legalmente investidos de atribuição revisora.

4. As polícias devem ser estruturadas em forma de carreira com entrada
única, submetendo-se à estruturação hierárquica de acordo com experiência,
mérito e formação técnica. A atividade pericial deve gozar de autonomia e carreira
própria.

5. As polícias militares e a polícia rodoviária federal devem ter atribuições
de investigação próprias (ciclo completo de polícia) nos casos dos delitos
alcançados em flagrante e dos crimes em que suas estruturas e inserção facilitam a
investigação.

6. A fiscalização e policiamento de fronteiras é essencial para o combate ao
crime organizado, tráfico de drogas e de armas, e exige corpo policial
especializado.

7. Deve ser estimulada a formação de corpos especializados de polícia para
combate a crimes ambientais, financeiros e contra a ordem econômica e tributária,
que devem estar inseridos ou atuar em coordenação com os órgãos de controle
administrativo de cada uma destas áreas.

8. A atividade de investigação criminal deve ser sempre coordenada. Para
este fim, impõe-se a superação do regime de presidência de investigações, e a
adoção de sistema de trabalho que privilegie o contato entre todas as instituições e
setores envolvidos, sob coordenação de policial escolhido em razão de experiência
e conhecimento temático, sempre com acompanhamento e supervisão do
Ministério Público em todas as etapas do procedimento investigatório.

9. A investigação criminal própria pelo Ministério Público, seja direta, seja
coordenando forças policiais, deve ser executada sempre que adequada para maior
efetividade e economia na persecução criminal, e seguirá as exigências de garantia
aos investigados e ao devido processo legal, sendo ainda supervisionada pelos
órgãos superiores ministeriais ou pelo Poder Judiciário.

10. O combate à moderna criminalidade e às organizações criminosas exige,
tanto das forças policiais, quanto do Ministério Público, atuação em escala que
supera a divisão local. Estes grupos de atuação ministerial estadual ou nacional 3
devem ser estáveis e regulados previamente, de forma a garantir o respeito aos
princípios da independência funcional, da inamovibilidade e do promotor natural.

11. O combate efetivo e eficiente ao crime exige a adoção e expansão de
técnicas especiais de investigação, e a especialização técnica do Ministério Público
e das forças policiais. Igualmente exige que estas instituições tenham contingente
suficiente para fazer face a estes desafios, o que impõe a expansão destas carreiras.

12. O Brasil deve envidar esforços no sentido de se adequar às
recomendações do GAFI no que se refere à tipificação do terrorismo e de seu
financiamento.

13. Devem ser destinadas verbas públicas em escala suficiente para
incrementar as redes de proteção a vítimas, testemunhas, réus colaboradores, e
aperfeiçoada a legislação para proteção de denunciantes de atos ilegais
(“whistleblowers”).

14. O Brasil deve dispor de legislação de cooperação internacional em
matéria penal, especialmente para a recuperação de ativos e mecanismos para
acelerar e simplificar a cooperação nas fronteiras, inclusive para atos de
comunicação processual e atuação policial.

15. Os procuradores da República apoiam a implementação do Acordo de
Foz do Iguaçu sobre o Mandado Mercosul de Captura.

16. É imperiosa a reformulação do sistema recursal para reduzir o número
de recursos e possibilitar a execução da pena e do confisco de bens após o exercício
do direito ao duplo grau de jurisdição.

17. As Magistraturas do Ministério Público e do Judiciário devem ser
remuneradas de forma proporcional e condigna às suas responsabilidades e
limitações específicas de regime que lhes são impostas pela Constituição, razão
pela qual se exige a recomposição dos subsídios próprios, não repostos de acordo
com a inflação na última década.

18. É imprescindível a recuperação das magistraturas do Ministério Público
e do Judiciário enquanto carreiras, com natural e justa possibilidade de progressão
no tempo, o que hoje não ocorre. Os Procuradores da República, neste diapasão,
apoiam e esperam a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 63, a qual
estabelece o adicional de Valorização de Tempo da Magistratura

Luiz Flávio Gomes – “Juiz não é Deus”, mas “Você sabe com quem está falando”? 27

“Juiz não é Deus”, mas “Você sabe com quem está falando”?

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

Cena 1: Uma servidora do Detran-RJ, numa blitz (em 2011), parou um veículo que estava sem placa. A nota fiscal que portava já tinha prazo vencido. O motorista, ademais, não portava a carteira de habilitação (tudo isso foi reconhecido em sentença da Justiça). Quem era o motorista? Um juiz de direito. A servidora (que fez uma dissertação de mestrado sobre ética na administração pública) disse que o carro irregular deveria ser rebocado. Essa providência absolutamente legal (válida para todos) foi a causa do quid pro quo armado. Ele queria que um tenente a prendesse. Este se recusou a fazer isso. Chegaram os PMs (tentaram algemá-la). A servidora disse: “Ele não é Deus”. O juiz começou a gritar e deu voz de prisão, dizendo que ela era “abusada” (quem anda com carro irregular, não, não é abusado). Ela processou o juiz por prisão ilegal. O TJ do RJ entendeu (corporativamente) que foi a servidora que praticou ilegalidade e abuso (dizendo que “juiz não é Deus”). Alegação completar da servidora: “Se eu levo os carros dos mais humildes, por que não vou levar os dos mais abastados?; Posso me prejudicar porque fiz meu trabalho direito”.

Cena 2: O TJ do RJ condenou a servidora a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz “ofendido” em sua honra (a servidora agiu mesmo sabendo da relevância da função pública por ele exercida). Diz ainda a sentença (acórdão): “Dessa maneira, em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”. “Além disso, o fato de o recorrido se identificar como Juiz de Direito não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega a apelante.” Uma “vaquinha” na internet já arrecadou mais de R$ 11 mil (a servidora diz que dará o dinheiro sobrante para entidades de caridade). Ela foi condenada porque disse que “juiz não é Deus” (ou seja: negou ao juiz essa sua condição). Heresia! Isso significa ofensa e deboche (disse o TJRJ). O CNJ vai reabrir o caso e apurar a conduta do juiz. Em outra ocasião a mulher de um “dono do tráfico” no morro também já havia dito para a servidora “Você sabe com quem está falando?”.

01. Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora (que aqui se manifesta em regra de forma extremamente nefasta, posto que dominada por crenças e valores equivocados), que se julga (em geral) no direito de desfrutar de alguns privilégios, incluindo-se o de não ser igual perante as leis(nessa suposta “superioridade” racial ou socioeconômica também vem incluída aimpunidade, que sempre levou um forte setor das elites à construção de uma organização criminosa formada por uma troika maligna composta de políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos em parceria público-privada para a pilhagem do patrimônio do Estado – PPP/PPE). Continuamos (em pleno século XXI) a ser o país atrasado do “Você sabe com quem está falando?” (como bem explica DaMatta, em várias de suas obras). Os da camada “de cima” (na nossa organização social) se julgam no direito (privilégio) de humilhar e desconsiderar as leis assim como os “de baixo”. Se alguém questiona essa estrutura, vem o corporativismo e retroalimenta a chaga arcaica. De onde vem essa canhestra forma de organização social? Por que somos o que somos?

02. Somos ainda hoje uns desterrados em nossa terra (disse Sérgio B. De Holanda,Raízes do Brasil) porque aqui se implantou uma bestial organização social hierarquizada (desigual), que veio de outro clima e de outras paragens, carregada de preconceitos, vícios, privilégios e agudo parasitismo (veja Manoel Bomfim). Esse modelo de sociedade foi feito para o desfrute de poucos (do 1% mais favorecido). Poucos eram os colonos nestas inóspitas bandas que podiam receber um título de cavaleiro ou de fidalguia ou de nobreza. Contra essa possibilidade de ascensão os portugueses invocavam dois tipos de impedimentos (que não alcançavam os brancos católicos, evidentemente): (a) o defeito de sangue (sangue infecto dos judeus, mouros, negros, índios ou asiáticos); (b) o defeito mecânico (mãos infectas dos que faziam trabalhos manuais ou cujos ancestrais tivessem praticado esse tipo de trabalho). Nem mesmo os leais ao monarca podiam galgar os privilégios e as graças da monarquia (ou seja: subir na mobilidade social), caso apresentassem um desses defeitos, que depois foram ampliados para abarcar os pobres, as mulheres, as crianças, os portadores de deficiência física, os não proprietários, os não escolarizados etc.

03. Ocorre que no tempo da colônia brasileira (1500-1821) e do Império (1822-1888) pouquíssimas pessoas não estavam contaminadas por uma das duas máculas matrizes. Quais foram, então, as saídas para se ampliar aqui também uma organização social dividida em classes? Ronald Raminelli (em Raízes da impunidade) explica: a primeira foi o rei perdoar os defeitos e quebrar a regra para conceder títulos e honrarias aos nativos guerreiros que defenderam Portugal, sobretudo na guerra com os holandeses (é o caso de Bento Maciel Parente, filho bastardo de um governador do Maranhão, do chefe indígena Felipe Camarão, do negro Henrique Dias etc.); a segunda foi que aqui, apesar do defeito de sangue ou mecânico, foram se formando novas oligarquias (burguesias), que acumularam riquezas e se tornaram potentes com suas terras, seus engenhos, plantações, quantidade de escravos, vendas externas, exércitos particulares etc. Surge aqui o conceito de “nobreza da terra” (que não podia ser excluída das camadas superiores).

04. Ao longo dos anos, como se vê, o tratamento dado às várias camadas sociais foi se amoldando ao nosso tropicalismo (foram se abrasileirando). A verdade, no entanto, é que nem sequer em Portugal nunca foi cristalinamente rígida a separação das classes sociais. Lá nunca houve uma aristocracia hermeticamente fechada (veja S. B. De Holanda). Praticamente todas as profissões contavam com homens fidalgos – filhos-de-algo, salvo se viviam de trabalhos mecânicos (manuais). O princípio da hierarquia, então, entre nós, nunca foi rigoroso e inflexível; nem poderia ser diferente porque aqui se deu uma generalizada mestiçagem (casamentos de portugueses com índias ou com negras), embora fosse isso duramente criticado pelos pseudo-intelectuais racistas, sendo disso Gobineau um patético e psicopático exemplo, que previam o fim do povo brasileiro em apenas dois séculos, justamente em virtude dessa miscigenação das raças (que afetava o crânio das pessoas, na medida em que o crânio tinha tudo a ver com o líquido seminal).

05. As elites que foram se formando (as oligarquias colonialistas) passaram a ser conhecidas como “nobreza da terra” e foram ocupando os postos de destaque na administração, nos cargos militares, na Justiça (juízes e promotores), na esfera fiscal, no controle dos recursos públicos etc. Quando Portugal passava pelos constantes apertos econômicos, os títulos da nobreza eram comprados pelos barões, duques, condes e marqueses. Foram essas as primeiras oligarquias que dominaram a população nativa (poucos brancos e muitos mestiços, índios, pretos alforriados e escravos), mandando e desmandando, com seus caprichos, arbitrariedades e privilégios, destacando-se o da quase absoluta impunidade pelos crimes praticados. Do ponto de vista do controle social, a colônia foi um grande campo de concentração (subordinado aos caprichos do mandante). Os militares sempre constituíram uma classe privilegiada, acima das leis do rei; contrariavam as leis e eram tolerados pelo seu poder e pelas suas armas, assim como pela capacidade de liderar tropas e defender os interesses da monarquia. Ainda hoje contam com uma Justiça especial, um foro especial, distinto dos demais criminosos. Outro exemplo de privilégio é o foro especial para os altos cargos da nação assim como a prisão especial (cautelar) para aqueles que possuem curso superior.

06. “Num ambiente em que todos sempre foram desiguais perante a lei, a desigualdade não é problema. É tradição” (R. Raminelli). No Brasil, portanto, todos (tradicionalmente) lutam por privilégios (não por igualdades de oportunidades ou mesmo igualdade perante a lei). O que nos compraz é o privilégio, não a igualdade. Triste país o que está tão perto dos caprichos e dos personalismos, dos desmandos, da ausência do império generalizado da lei, dos privilégios, das imunidades de classe (impunidade, v. G.) e tão longe da igualdade de oportunidades assim como da igualdade perante as leis. Temos muita dificuldade de lidar com as normas gerais (no trânsito, por exemplo) porque (os elitizados, os das camadas de cima) são criados em casas (e escolas) onde, desde a mais tenra idade, se aprende (educação se aprende em casa!) que há sempre um modo de satisfazer nossas vontades e desejos (e caprichos), mesmo quando isso vá de encontro com as normas do bom-senso e da coletividade (DaMatta, O que faz o brasil, Brasil?.

07. O dilema brasileiro (segue o autor citado) reside no conflito entre a observância das leis gerais e o “jeitinho” que se pode encontrar para burlá-las em razão dasrelações pessoais. Nós não admitimos (em geral) ser tratados como a generalidade, sim, queremos sempre o atalho, o desvio, o respeito incondicional à nossa “superioridade natural”. O indivíduo que deve obedecer as leis gerais não é a mesmapessoa (distinguida) que conta com relações sociais e privilégios “naturais” (que não poderiam ser contestados). O coração do brasileiro elitizado, hierarquicamente “superior”, balança entre esses dois polos (DaMatta). No meio deles está a malandragem, a corrupção, o jeitinho, os privilégios, as mordomias e, evidentemente, o “Você sabe com quem está falando?”. Claro que a lei, com essa mediação social, fica desprestigiada, desmoralizada. Mas ela é insensível e todos que pisam na sua santa generalidade e igualdade (um dos mitos com os quais os operadores jurídicos normativistas trabalham) ficam numa boa e a vida (depois do desmando, do capricho, da corrupção, do vilipêndio, do crime impune, do jeitinho, da malandragem) volta ao seu normal (DaMatta).

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante!http://www.fimdopoliticoprofissional.com.br/

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

A promoção por antiguidade também para classe especial continua sendo um dos ítens da pauta da Drª Marilda, Chapa 2 – Nova ADPESP 47

Mensagem encaminhada ———-
De: Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro
Data: 6 de novembro de 2014 19:01
Assunto: Re: Eleitor faz indagações
Para: Roberto conde guerra

Caro Guerra,

 
A promoção por antiguidade também para classe especial continua sendo um dos ítens de nossa pauta e dela não desistimos.
 
Dr. Blazeck é, sem dúvida, o melhor e mais comprometido Delegado Geral de Polícia que já tivemos, sem demérito ou falta de reconhecimento a qualquer outro, mas as conquistas que não alcançamos anteriormente e que poderiam ter sico alcançadas, estão sendo atingidas, portanto, confiamos no trabalho e no classismo legítimo e real do atual DGP.
 
Temos outras reivindicações e por elas temos trabalhado, inclusive para que sejam aprovadas ainda esse ano, embora as dificuldades sejam enormes, mas lutar e perseverar é sempre preciso.
 
Agradeça, por favor,  o voto e a confiança do colega e diga a ele que podemos prometer apenas TRABALHO sério, árduo e constante para, finalmente, vermos reconhecida nossa carreira.
 
Não se recupera 20 anos em 3 (os dois primeiros foram prejudicados pelo mandato tampão do Goldmam e  pelo  primeiro ano do Geraldo Alckmin), bem como não se atinge o topo sem iniciar a subida pelo primeiro degrau.   Confiamos na força da argumentação, do diálogo e do respeito mútuo sem subserviência que nos possibilitou levar diretamente ao Governador, nossas demandas, sem intermediários. Essa, smj,  é uma grande conquista…. 
 
Fique com Deus, grande abraço
 
Marilda 
Em 5 de novembro de 2014 21:06, Roberto conde guerra

Enviado em 05/11/2014 as 20:39 - GIL

Dra. Marilda em 2011 a sra. disse estar lutando pela promoção para especial por antiguidade, inclusive foi o que motivou meu voto em sua pessoa e não no adversário, Dr. Domingos, depois disso nada mais foi dito. Outro pleito ocorreu e novamente votei na Sra. . Então, pergunto , como está o andamento da proposta da antiguidade para classe especial ?. Por outro lado, na companhia do Exmo. DGP, prometeu-se a democratização do CSP, , o projeto está em andamento também? Caro Dr. Guerra, solicito vossa intervenção junto a Dra. Marilda para que as indagações sejam respondidas. Agradeço desde já, mas, de qualquer forma, meu voto é da chapa da Dra. Marilda !

“Defensor” de delegado traficante joga a culpa na equipe e na delegacia sede do Guarujá 58

Quando imagino que este website que se auto intitula jornal não mais teria como se superar em canalhice e baixo nível, o seu responsável consegue se superar. O Senhor Roberto Conde Guerra, ex-policial civil, sem qualquer conhecimento e baseado unica e exclusivamente em cagoetagem, por sinal do mais péssimo nível, já emite o seu parecer e condena o Delegado.
Bem típico de um boquirroto que apenas pensa no seu próprio umbigo e para isto se vale de um exército de rotos e esfarrados que se julgam os mais valorosos, muito embora possam ser comparados a “L’armata Brancaleone”.
Quando o Senhor Roberto Conde Guerra esteve a frente de uma Ciretran, não havia qualquer motivo para reclamações ou lamúrias, mas tão logo se viu fora de seu círculo de benesses, incorporou a figura do defensor dos fracos e oprimidos e iniciou sua cruzada pela moral e bons costumes.
Este tipo de comportamento deixa bem claro o caráter deste cidadão, que manipula os desocupados deste site, que reclamam de tudo e se acham injustiçados.
Cresça Conde Guerra! Supere a sua demissão! Vá trabalhar! Seja alguém produtivo para a sociedade! Mude o seu perfil no Linkedin e mostre que você não continua vivendo as custas de velhos tempos de policial civil!
Falar de um Delegado de Polícia sem ter conhecimento real de fatos é no mínimo fofoca barata e canalhice.
Apenas para que os parvos usuários deste espaço tenham conhecimento, no dia da apreensão da droga, o plantão do Delegado Eduardo estava bem tumultuado, como acontece sempre no Guarujá.
Era final de plantão e ele tentou fazer a constatação, mas não foi possível, pois o reagente disponível na unidade não era suficiente.
A partir dai, ele determinou ao escrivão que fizesse o registro da ocorrência e providenciasse as medidas de praxe, passando a cuidar de outras ocorrências e não acompanhando a realização dos procedimentos.
Ao final, assinou tudo e foi embora, por volta das 20:20 horas.
A droga e demais objetos apreendidos não estavam no armário dele, e sim no armário da equipe.
Nesse mesmo dia, caiu num grampo do GAECO, uma conversa onde os interlocutores diziam: “td acertado com a policia”, sendo que é importante destacar que a interceptação não era no telefone do Eduardo, da delegacia ou de policiais civis.
Os Promotores simplesmente fizeram uma varredura no facebook do Eduardo e concluíram que ele é milionário, pois seria dono de barco,nhelicóptero, etc.
Esse foi o real motivo para o prisão do Delegado Eduardo.
Apenas por não conhecer a história o senhor Conde Guerra já estaria sendo leviano em fazer as acusações que fe neste website e já que se diz injustiçado por apenas propalar uma notícia e ter sido demitido, duplamente leviano.
O comportamento do senhor Conde Guerra não me causa espanto, pois alguém que virá a casaca e defende interesses escusos apenas pela simples promessa de tráfico de influência para facilitar sua readmissão certamente não merece ser levado a sério.
Faça um favor a toda Polícia Civil: deixe de ser fofoqueiro e arranje urgente um trabalho que lhe permita parar de viver as custas das “contribuições” daqueles que não querem ter seus nomes levianamente expostos neste site.
Deixe que os descerebrados que gastam seu tempo neste website façam suas parvoices em outro local, pois este tipo de ser humano não contribue em nada com a sociedade, haja vista a covardia de atacar escondido.
Faz a diferença pela instituição quem trabalha e mostra sua capacidade.
Não a grande maioria que aqui fica se gabando de serem a nata dos policiais e que prendem e prendem.
Até estou antevendo as respostas que seguirão o meu comentário: palavrões do mais baixo calão, bem característicos daqueles que utilizam apenas o aparelho excretor como cérebro.
Fora ataques inúteis chamando para a briga e tentando passar a imagem de Super Policiais.
Mas uma coisa eu sei: um ex-policial que covardemente ataca a tudo e a todos para se auto afirmar e passar a imagem de um “jurista”, certamente não está a serviço de nada.
Tivesse realmente a capacidade e o conhecimento que alardeia ter, já estaria fazendo parte de alguma instituição melhor do que aquela pela qual implora diuturnamente para retornar.
E mesmo que meu comentário não seja publicado ainda assim me vejo com a minha satisfação interna inabalável: você o está lendo e se remoendo no seu ódio interno peculiar!

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Meu caro John Bones Jones neste exato momento estou morrendo de rir por reler tantas estultices, você – verdadeiramente – não passa de bacharel em rabularia metido a PhD.

Digo reler, pois os ataques acima são meras repetições de tantos outros que Vossa Excelência já me fez no passado; sempre em defesa de celerados do mesmo jaez e idêntica carreira. 

Ah, com as mesmas palavras, inclusive!

Mas com pseudônimos diversificados , tais como: N.S.P.F – R.L.C. – V.S.F. – Fonte Palaciana – Judeuzinho da Adpesp, ANTIGÃO DAS ANTIGAS, etc. 

Então , resumidamente, vamos relembrar alguns fatos para os leitores mais novos: fui exonerado da CIRETRAN de Cubatão – litoral de São Paulo – por indeferir a realização de um leilão que atendia interesses espúrios da CET local e, principalmente, pelo fato de o recém-empossado delegado titular do município praticar assédio moral em razão da negativa de contemplá-lo com uma insignificante mixaria  por semana. 

Sempre disse em alto e bom som, se fosse pra roubar, roubaria pra mim.

Ao sair daquele órgão , em setembro de 2003,  lavrei boletim de ocorrência narrando fatos internos e a relação promíscua da polícia local com a prefeitura.

Mais: impetrei , no mês de novembro, uma Mandado de Segurança tendo como autoridades coatoras os delegados João Jorge Guerra Cortez e Alberto Corazza.

Tudo aquilo que eu deveria e queria dizer – sem me prejudicar – foi dito na longa petição. Está nos arquivos do Fórum e da Polícia Civil para qualquer um verificar.

EU NÃO PAGO PARA TRABALHAR!

Mais ainda: quem fez representações à Corregedoria e ao MP dando conta de liberação de caça-níqueis ( em 2003 ), fui eu.

Quem fechou bingo e noticiou o concurso de funcionários públicos com a abertura da casa ( 2005 ),  fui eu.

Fui eu, também, quem representou à Corregedoria e ao Seccional sobre solicitação de vantagens ( em meu nome ) a banqueiro de jogo do bicho ( em 2005 ).  

Quem sofreu atentados fui eu.

Assim como fui eu aqui em Santos  - não o MP –  que em 2007 produziu provas de corrupção na Polícia Civil.

Acabei removido da Baixada Santista para Hortolândia; minhas denúncias foram divulgadas nacionalmente.

O Flit Paralisante ficou conhecido, despertando muito ódio entre delegados de polícia “levianamente expostos neste site”. 

Um ex-seccional foi demitido e condenado a 10 anos de reclusão. O meu nome foi citado pelo Juiz 37 vezes ao longo da sentença.

Quanto a parar de viver as custas das “contribuições daqueles que não querem ter seus nomes levianamente expostos neste site” ( “sic” ) , diga-me: algum dos seus comparsas contribui ( com “i”, viu seu parvo ! ), para a minha boa vida? 

Quanto A COVARDIA DE ATACAR ESCONDIDO!

Você é um verme, faz muito pior do que os leitores do FLIT. 

Emprega o anonimato e dissimula seu IP para advogar um delegado que – depois das suas palavras acima culpando terceiros  - não tenho mais dúvidas: É VAGABUNDO E TRAFICANTE.

DA MESMA LAIA DE QUEM O DEFENDE!

Delegado de merda, como você , que quer fugir da responsabilidade jogando a culpa no escrivão , na equipe ; em toda a Delegacia.

Você e essa sua tese defensiva safada e desleal faz prova de que delegados são desonestos funcionalmente e intelectualmente. 

Por fim, vote na Drª Marilda, Chapa 2 – Nova ADPESP; não tem corrupto, nem traficante!

Regulamentação da aposentadoria dos policiais civis : Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 104

A T E N Ç Ã O P O LI C I A I S C I V I S Q U E D E S E J A M
A P O S E N T A R.

DOE 05/11/2014 – pg. 31
Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro
de 2014
A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de
Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão
da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014,
que alterou a Lei Complementar Federal 51, de 20-12-1985, e
em atendimento ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil
de 23-9-2014, exarado no Processo PGE 16847-574711-2014,
expedem o presente regulamento, em substituição a Instrução
Conjunta 02 de 12-08-2014.
I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil,
nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal deverá
atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas
“a e b” da Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei
Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os
seguintes requisitos para a inativação:
a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
independentemente da natureza dos serviços prestados;
b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente
de idade, desde que mediante requerimento, conforme
o gênero:
1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com
pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se homem;
2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte
com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, se mulher.
II – O conceito de proventos integrais não deve ser equiparado
com a última remuneração do servidor, aplicando-se o
cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17,
do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto
no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar
Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer
CJ/SPPREV 788/2014.
III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria
especial do policial civil para subsídio do ato de
concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento
legal:
a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento
do (a) interessado (a):
1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II,
“a” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II,
“b” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
b) Aposentadoria Compulsória:
1. Artigo 40, § 1º, II, § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14.
IV – Em observância ao Despacho do Secretário Chefe da
Casa Civil de 23-9-2014, exarado no processo PGE 16847-
574711-2014, à vista da Manifestação GPG-Cons. 4/2014,
verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor
que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária
com base nas regras de transição e de direito adquirido
das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de
forma a garantir excepcionalmente a paridade e/ou integralidade
dos proventos, nos seguintes termos:
1. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º § 2º da EC 41/03.
2. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 6º da EC 41/03.
3. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF
51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º da EC 47/05.
V- Os processos de aposentadoria que não se enquadrem
nas situações previstas pelo referido despacho da Casa Civil
serão devolvidos para possíveis adequações pelas respectivas
unidades de recursos humanos de forma a retificar a certidão
de contagem de tempo para a perfeita consonância deste
regulamento.
VI – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada,
o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, §
9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12-
1981.
VII – Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar
o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de
13-11-1974.
VIII – O policial civil que tenha completado as exigências
para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada
pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente
instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao
abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da
Constituição Federal.
IX – Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a
Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia
suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas
pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma
geral deste regramento.
X – A LCF 51/85 alterada pela LCF 144/2014 não se aplica
aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias
especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual
1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/
SPPREV 788/2014.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a instrução conjunta UCRH/SPPREV 02, de 12-08-
2014.

e ai ????

Armeiro do Garra está servindo de bode expiatório para peculatos pretéritos 66

CARO GUERRA

Não deixemos que o flit tome o mesmo rumo que parte da imprensa, ou seja ,”joga a merda no ventilador sem pensar no voo da bosta”.Essa notícia amplamente veiculada na TV Globo por meio de seus telejornais e também no site G1, em parte,nada tem a ver com a realidade dos fatos. É sabido por enqunto que muitas armas realmente sumiram da “base” do Garra, porém já havia um procedimento instaurado a fim de se purar a autoria dos desvios e o policial acusado não faz mais de seis meses que chegou ao GARRA .
Para que não se cometa injustiça é preciso que aguardemos a investigação, pois EU o próprio FUBICA conheço o policial acusado, isso mesmo, o tal de CHICÃO,mencionado na reportagem,é conhecido de muitos policiais. O Chicão além de ser um ótimo policial , sempre que possível, por ser um grande conhecedor de armas, arrumou gratuitamente armas particulares ou da polícia para os colegas. Chicão passou pelo GOE, SOE , foi armeiro no DAP e sempre foi uma pessoa seria e honesta, hoje percebi que muitos colegas estavam indignados, defendendo-o veementemente contra essas acusaçoes, caso as investigações provem o contrário será uma grande surpresa. Só pra esclarecer o Chicão nunca foi PM, foi GCM e iniciou sua carreira na Polícia Civil em 2001, foi instrutor de tiro, ali´s atira muito. Sua prisão não se deu por PREVENTIVA e sim Flagrante, haja vista ter sido encontrada em suas residencia armas de policiais para manutenção.
GUERRA ESPERO NÃO ME DECEPCIONAR, MAS ACREDITO QUE O CHICÃO SERÁ INOCENTADO, E GOSTARIA MUITO QUE OS POLICIAIS QUE O OCNHECEM VENHAM CONFIRMAR O QUE ESCREVI, NÃO DEIXE QUE O FLIT SEJA UM CANAL PARA “ESCULHAMBAR ” COM POLICIAIS QUE DAQUI NUNCA ROUBARAM UM CENTAVO SEQUER.

Inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal – PP questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor 5

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CRÍTICAS NECESSÁRIAS

O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Para a legenda, o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena se os crimes contra a honra forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, afronta a Constituição Federal de 1988. “A disposição atenta contra o Estado Democrático de Direito e contra as garantias de liberdade de expressão e opinião, na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários públicos do que à dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado”, afirma o PP.

Para o partido, é fundamental para qualquer democracia o direito de crítica, seja ela exercida em face do posicionamento do governo e seus líderes, ou de qualquer outro agente estatal, ainda que representativo da maioria. “A crítica, opinião ou mesmo o simples desabafo, voltados contra o funcionário público, são imprescindíveis para o próprio exercício da cidadania”.

Como o Estado é uma construção política, sua atuação é dimensionada pelo desempenho dos respectivos agentes. “Todos, absolutamente todos, existem para servir ao cidadão”.

Segundo consta na ADI, o apenamento de forma mais severa para quem se excede ao proferir críticas ao serviço público implica evidente intimidação do direito de crítica. Isso porque a simples ameaça de aplicação de pena mais grave quando o agente passivo for servidor público faz com que a livre expressão do pensamento seja restringida pela possiblidade de processo criminal mais severo, silenciando a voz do povo.

Justamente por terem suas ações sujeitas às criticas populares, a honra dos servidores, personificando a administração, merece proteção menor, sob pena de subtrair do povo a liberdade de expressão e opinião, garantida pela Constituição Federal, conclui o partido.

O PP afirma que não se pode restringir o livre debate entre os diferentes partidos políticos, “policiando a fala de seus integrantes e ameaçando com penas mais elevadas acaso ousem denunciar os mandos e desmandos de alguns funcionários públicos”. O partido diz não defender uma imunidade, até porque os crimes contra a honra permanecem hígidos. “O que se ataca nessa via é apenas e tão somente o desvalor adicional cominado quando a vítima for o funcionário público, independente das circunstâncias do crime”, conclui o PP, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.172

CONSULTOR JURÍDICO

NA SURDINA E NA “FAIXA” – Cúpula da PM foi passear em Orlando sob o patrocínio da Motorola 41

Fornecedora banca viagem de cúpula da polícia paulista a Orlando, nos EUA

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

04/11/2014 02h00

Multinacional que mantém contratos milionários com a Polícia Militar de São Paulo, a Motorola patrocinou ao menos parte da viagem da cúpula da PM a Orlando, na Flórida, na semana passada, segundo a Folha apurou.

O comandante-geral da Polícia Militar, Benedito Meira, e pelo menos mais três policiais, incluindo oficiais responsáveis pela área de tecnologia da PM, participaram de uma feira nos Estados Unidos “a convite” da empresa, de acordo com a Motorola.

Editoria de Arte/Folhapress

A multinacional não quis informar quais despesas bancou, quanto gastou e a lista de policiais agraciados.

A Secretaria da Segurança da gestão Geraldo Alckmin (PSDB) não comentou a viagem a convite da empresa, não deu detalhes nem nomes dos policiais que viajaram.

Ao menos um delegado da Polícia Civil também participou da comitiva na Flórida convidado pela Motorola, segundo a multinacional –que não informou quem era.

O delegado-geral, Maurício Blazeck, esteve em Orlando no mesmo período, mas, segundo a secretaria, teve as passagens pagas pelo Estado. O governo afirma que ele bancou com recursos próprios sua hospedagem.

LICITAÇÃO

O patrocínio às viagens não foi publicado no “Diário Oficial”, como exigem as regras da administração pública.

Em tese, não poderia ser aceito, avalia o Ministério Público, porque partiu de empresa que tem interesses e mantém negócios com a polícia.

A Motorola é responsável pelo sistema de radiocomunicação das polícias Civil e Militar de São Paulo.

Uma semana antes da viagem, a multinacional venceu uma licitação do Departamento de Telemática da PM, no valor de R$ 9,9 milhões, para a expansão do sistema.

A empresa concorrente Harris tentou impugnar a licitação, alegando que só a Motorola teria condições de atender as exigências. O recurso foi negado pela PM, para quem os equipamentos a serem adquiridos deveriam promover a “continuidade da infraestrutura” já existente.

Segundo nota divulgada pela Motorola, além da feira sobre segurança, os policiais que viajaram aos EUA visitaram um laboratório de desenvolvimento de radiocomunicação fornecido pela empresa à polícia de São Paulo.

A feira sobre segurança em Orlando foi entre os dias 23 e 27. Os policiais ficaram no exterior entre os dias 25 e 31.

CORREÇÃO

Em 25 de outubro, o governo publicou no “Diário Oficial” autorização para que o coronel Meira viajasse a Orlando “sem ônus para o Estado, [...] para tratar de interesses da pasta [Segurança]“.

Antes de ser confrontada com a informação de que Meira foi convidado pela Motorola, a Secretaria da Segurança afirmou à Folha que ele havia viajado com recursos próprios e que a informação publicada no “Diário Oficial” falando se tratar de viagem oficial estava errada e seria corrigida -algo que não havia ocorrido até segunda-feira (3).

Questionada depois sobre o patrocínio da multinacional, a secretaria afirmou não ter nada a acrescentar.

O especialista em direito público André Ramos Tavares afirma que a publicidade é inerente ao serviço público –e, por isso, qualquer patrocínio precisaria ser divulgado em “Diário Oficial”.

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital informou que deve instaurar inquérito para apurar a viagem.

Colaborou PEDRO IVO TOMÉ

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏