Dilma não é apenas ignorante, é a personificação de uma nova ditadura: a Cleptocracia 70

POLÍTICA

A ignorância de Dilma, por Ricardo Noblat

Guardem este frase de Dilma dita, hoje, em Brasília durante encontro com um grupo de jornalistas:

- Não é função da imprensa fazer investigação e sim divulgar informações.

Era razoável imaginar que uma figura pública, ainda mais um presidente, tivesse o mínimo de conhecimento do que seja jornalismo. E de como funciona a imprensa. Mas, não.

Dilma estava particularmente irritada com jornalistas que perguntaram sobre as revelações feitas por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, a propósito da corrupção na empresa.

Ao dizer que pedira à Polícia Federal acesso às confissões de Paulo Roberto, e que isso lhe fora negado pela Procuradoria Geral da República, Dilma mostrou-se inconformada. Foi quando cometeu a frase.

Quanta ignorância!

Nem Richard Nixon, o presidente dos Estados Unidos que renunciou ao cargo por que mandara espionar um comitê do Partido Democrata em Washington, disse uma barbaridade dessas.

Nem Fernando Collor, que culpa a imprensa por sua deposição em meio ao mandato de presidente. Collor caiu porque seu governo era corrupto.

Jornalismo é investigação. Você não conta como ocorreu um acidente de carro, por exemplo, sem ouvir eventuais vítimas, testemunhas e a polícia, no mínimo. Se é assim com um mero acidente, quanto mais com um escândalo de grande porte.

Um dos papéis da imprensa é vigiar os poderosos e denunciar seus desmandos. Ela existe – ou deveria existir – para satisfazer os aflitos e afligir os satisfeitos.

O sonho de Dilma, e não somente dela, seria ver a imprensa limitada a publicar declarações e anúncios oficiais. Teve com quem aprender.

Em 2003, Lula, o mentor de Dilma, fez um desabafo que se tornou famoso. Disse:

- Eu não gostaria de ver notícia publicada. Gostaria de ver propaganda publicada.

Em outras palavras: Lula não gosta de jornalismo independente. Prefere jornalismo servil. Ele, Dilma, Renan Calheiros, Collor, Eduardo Cunha et caterva.

Quando quer agradar a imprensa, Dilma repete:

- Prefiro o barulho da democracia ao silêncio da ditadura.

Com o que disse hoje, fica claro que não é bem assim. Ela enxerga a imprensa com os mesmos óculos de Lula.

Dilma Rousseff – Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo 6

 JUSBRASIL

Publicado por Vanessa Franklin -

O que é o inventário? E para que serve?

Como fazer o inventrio Explicao passo a passo

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo).

Prazo para abrir o inventário.

ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas. De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil, art. 983, é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil, art. 1.796, foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias.

O prazo é para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do ITCMD (caso extrajudicial) e, ao contrário da matéria, não é o juiz quem atribuí a multa, mas sim a própria Fazenda Estadual, a qual é obrigada por lei a cobrar a multa pelo atraso, além de juros e correção monetária.

Quem estipula a multa não é o Código de Processo Civil, ou o Código Civil, como dito na matéria, mas sim a Fazenda de cada Estado. Em SP, por exemplo, a multa é de 10% sobre o valor do imposto, em caso de atraso maior que 60 dias e menor de 180 dias (art. 21, II, Lei 10.705/2000) ou de 20% sobre o imposto em caso de atraso maior que 180 dias (art. 21, I, Lei 10.705/2000).

Por fim, apesar de alguns defenderem que a multa não é devida em caso de inventário extrajudicial, minha opinião é no sentido de que devemos atender ao prazo legal e evitar discussões e gastos desnecessários.

1º Passo: Eleição de um advogado.

Não há dúvidas que o procedimento de inventário amigável é, de longe, o procedimento mais adequado qualquer que seja o caso, é também o mais barato, o mais rápido e o menos desgastante emocionalmente.

Ainda, também não há dúvidas que a contratação de um advogado é obrigatória e indispensável, sem nenhuma exceção e seja qual for o procedimento, judicial ou extrajudicial.

Por fim, é indiscutível que a presença de um bom advogado, especializado em Direito de Família e Sucessões, garante a melhor, mas rápida e mais econômica forma de partilha para aquela família e contribui, reduzindo à quase zero a possibilidade de conflitos entre os herdeiros na discussão da partilha.

Portanto, o primeiro passo é reunir-se com todos os herdeiros para, da forma mais amigável possível, eleger o advogado que representará a família no procedimento de inventário. Não discuta sobre divisão de bens, ou sobre como e quem pagará as custas e impostos, ou com quem ficará tal imóvel, sem a participação do advogado, deixe para fazer isso com a presença e o auxilio do profissional.

Eu garanto que, presente um bom e experiente advogado de família e sucessões, as chances de haverem discussões exaltadas e brigas entre os herdeiros será reduzida à quase a inexistência. Outrossim o advogado terá condições de elaborar a melhor estratégia sucessória, garantindo assim economia e preservando os interesses de todos.

2º Passo: Como escolher o advogado.

Primeiramente recomendo insistentemente que o inventário seja amigável e, assim sendo, será necessário apenas um (1) advogado, o qual será contratado por todos. Trata-se de um campo de atuação muito específico, assim, dê preferência aos advogados especializados em Direito de Família e Sucessões.

O advogado deve ser de confiança e, mesmo que você não o conheça, procure saber sobre a sua atuação. Verifique na OAB do estado que ele atua, o IBDFAM também é uma boa referência. Procure saber se possui publicações na área e se tem experiência. Indicações também ajudam. Nunca, jamais e em tempo algum contrate advogados pelos honorários. Desconfie de advogados que aviltam seus honorários. Negocie com o advogado forma de pagamento e até valores, mas nunca contrate o advogado pelo preço.

Os honorários, ao contrário do pensam alguns, não é tabelado pela OAB e o advogado cobra aquilo que entender cabível. A referida tabela da OAB, estabelece o mínimoque o advogado deve cobrar, ou seja, aquele que cobra menos do que a tabela está aviltando os seus honorários. São critérios utilizados pelo bom advogado, para arbitrar seus honorários, o valor envolvido na causa, a dificuldade que a mesma representa, incluindo-se quantidade de bens e herdeiros e o tempo estimado na dedicação para a causa.

3º Passo: Apurar a existência de Testamento.

O terceiro passo é apurar a existência ou não de testamento, independente se for judicial ou extrajudicial o inventário, e isso pode ser facilmente obtido, por meio da certidão negativa de testamento que pode ser encontrada no site abaixo.

Colégio Notarial do Brasil

4º Passo: Apuração do patrimônio

O quarto passo é, juntamente com o advogado, apurar-se os bens, os direitos e as dívidas, deixados pelo falecido. Com isso, verificar-se-á a necessidade de providências preliminares, como levantar documentos (matrículas de imóveis, documentos de carros, contratos de financiamento, documentos pessoais dos herdeiros, etc.), avaliar bens (obras de artes, veículos etc), regularizar documentos (escrituras de imóveis p. Ex.)

5º Passo: Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial).

Conhecendo a existência ou não de testamento e sabendo o acervo patrimonial e a situação de cada bem, direito e obrigação, será possível eleger qual o melhor (ou obrigatório) procedimento para o inventário, se judicial ou extrajudicial. O advogado especializado em Direito de Família e Sucessões é estrategista e saberá facilmente escolher a melhor via.

Com certeza a via extrajudicial, feita em cartório, é a mais rápida, mas não é a menos burocrática, pelo contrário, fazer o inventário em cartório é mais burocrático do que aquele feito judicialmente, contudo este fato é menos importante do que a celeridade para o término do procedimento, de maneira que a via extrajudicial é a mais interessante.

Contudo, algumas vezes ela não é permitida (quando há testamento, menores ou quando os herdeiros discordam) ou, em outras vezes, não é viável, como quando há a necessidade de providências preliminares e urgentes ou quanto o acervo não é de todo conhecido ou quando há bens que necessitam regularização ou quando os herdeiros não reúnem recursos suficientes para pagar os impostos de uma só vez.

6º Passo: Escolha do cartório

A escolha do cartório que será utilizado para lavrar a escritura de inventário (no caso da via extrajudicial) acaba sendo a menor das preocupações, pois os preços são iguais em todos os cartórios e o resultado será o mesmo, seja onde for.

Normalmente o advogado indica um cartório, uma vez que ele já está acostumado a lidar com a rotina e os profissionais daquele tabelionato. Ou, ainda, o cartório é escolhido em função da proximidade com a residência da maioria dos herdeiros.

7º Passo: Escolha do inventariante

No caso do inventário extrajudicial, a escolha do inventariante é irrelevante, uma vez que o mesmo não terá atribuições significativas. No caso do inventário judicial, o inventariante representará o espólio em juízo e perante terceiros, recebendo um encargo mais significativo.

Normalmente é eleito o cônjuge sobrevivente ou o filho mais velho, mas não há regras, o importante é que ele tenha disponibilidade e condições físicas para, eventualmente, ir ao fórum e falar com o advogado, que sempre reportará os acontecimentos ao inventariante, tornando-se porta-voz da família.

8º Passo: Negociar as dívidas

As dívidas do falecido devem ser inventariadas, contudo, é recomendável que o advogado, juntamente com o inventariante eleito, negociem com os credores como e quanto serão pagas antes de abrir o inventário, para que tais dívidas e a forma que elas serão pagas sejam levadas prontas ao processo de inventário. Também mostrará aos credores idoneidade dos herdeiros, facilitando assim acordos vantajosos.

9º Passo: Decidir sobre a divisão dos bens

Esta é a parte mais importante e delicada, como será a divisão dos bens entre os herdeiros. O advogado certamente será responsável por coordenar estas discussões e evitar as brigas. Também será responsável pela estratégia sucessória, a qual engloba, inclusive, eventual Planejamento Sucessório.

Com isso será possível apurar-se os valores que serão despendidos com impostos (ITCMD e ITBI), fazer as divisões de tais valores entre os herdeiros e, por fim, elaborar o Plano de Partilha, que será apresentado ao juiz (ou ao escrivão).

10º Passo: Pagamento dos Impostos

Após a homologação da partilha (judicial) ou a elaboração da minuta de escritura, deve-se declarar o ITCMD pelo site da Secretaria da Fazenda do seu Estado, o qual emitirá uma guia de pagamento do imposto para cada herdeiro.

A declaração contém a indicação dos bens, seus respectivos valores e o plano de partilha e deve ser elaborada pelo advogado e assinada pelo inventariante e estará sujeita à conferência pela procuradoria da fazenda.

O imposto é calculado sobre o valor de mercado de cada bem (em caso de imóvel é o valor para a base de cálculo do IPTU e pode ser obtido no carnê do imposto), em percentuais estabelecidos por cada Estado, no máximo de 8% do valor total dos bens (no Estado de São Paulo o percentual é de 4%).

Há, ainda, hipóteses de incidência do ITBI, quando um herdeiro fica com uma parte maior do patrimônio, entende-se que ocorreu aí compra e venda, incidindo o referido imposto. Mais uma razão para a importância do advogado, que irá elaborar uma estratégia que garanta maior economia.

P. Ex. Do total de R$ 1.000.000,00 para ser divididos entre 2 herdeiros. Se a divisão for de R$ 500.000,00 para cada, incidirá somente o ITCMD, cada um pagará R$ 20.000,00 de ITCM (no Estado de SP)

Mas, se a divisão ficar em R$ 300.000,00 para um e R$ 700.000,00 para o outro, o primeiro pagará R$ 20.000,00 de ITCMD e o segundo deverá parar R$ 20.000,00 de ITCMD + R$ 4.000,00 do ITBI (R$ 200.000,00 * 2% – na cidade de São Paulo a alíquota de 2%).

11º Passo: Concordância da Procuradoria da Fazenda

Declarado o ITCMD e recolhido o imposto, a Procuradoria da Fazenda irá emitir autorização para a partilha ou para a lavratura da escritura, autorizando o seu prosseguimento.

12º Passo: Emissão do Formal de Partilha ou Escritura Pública

Após, será emitido o Formal de Partilha, no caso de inventário judicial ou Escritura Pública no caso de inventário extrajudicial e o inventário terá se encerrado.

Fonte: http://danilomontemurro.com.br/como-fazeroinventario-explicacao-passoapasso/

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin

Capixaba, advogada e professora apaixonada pela vida. Tenho sempre Deus e minha família em primeiro lugar! Adoro ficar em casa e passear com minha família, adoro cozinhar, assistir filmes. Muito organizada e pontual, acho que minha característica principal é a paciência.

Projeto de Lei nº 7.402/2014: a volta do Delegado calça-curta « Fausto Macedo 46

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/projeto-de-lei-no-7-4022014-a-volta-do-delegado-calca-curta/

por João Thiago Oliveira Pinho*

O Deputado Zequinha Marinho apresentou o Projeto de Lei nº 7.402/2014, o qual, por si só, revolucionaria a investigação criminal e acabaria com os problemas de segurança pública da sociedade brasileira. Na justificação do projeto, afirma que “apresenta um novo modelo de investigação inspirado em países considerados desenvolvidos [,] como EUA, França e Alemanha [,] que ostentam índices altíssimos de resolução de crimes”, que tem por objetivo acabar com o termo “inquérito policial”, que se propõe a retirar “da informalidade, o nobre e abnegado trabalho dos investigadores policiais” e que “pretende apresentar uma resposta aos anseios da sociedade brasileira que clama pelo fim da impunidade e pelo combate efetivo à corrupção e à criminalidade urbana, que cresce assombrosamente, resultado de anos de negligência estatal.” Uma coisa é certa: nenhum desses resultados é atingido por esse malfadado projeto de lei.

O projeto de lei afirma que implantará, no Brasil, um novo modelo de investigação, inspirado no modelo dos países desenvolvidos. No entanto, o texto apresentado é uma mera compilação da legislação existente hoje sobre o inquérito policial, sem em nada inovar no procedimento, a não ser em modificações não substanciais, como a inclusão do Ministério Público quando a lei original mencionava apenas Autoridade Policial, ou na troca da expressão “inquérito policial” por “procedimento investigatório policial”. Ou seja, não houve avanço algum, sequer a tão propagada importação de modelos de investigação de outros países,o que, como qualquer jurista sabe, não deve ser feita de forma acrítica.

O mencionado projeto de lei pretende valorizar os agentes policiais não inovando e reconhecendo o valor de seu trabalho, e sim resgatando uma das figuras mais deploráveis da história brasileira que é o “delegado calça-curta”, isto é, o policial que assumia o cargo de Delegado irregularmente, sem concurso público e qualificação jurídica para tanto, por indicação política ou por favores prestados aos poderosos locais. O Código de Processo Penal e a legislação declaram que o Delegado é a Autoridade Policial apta a presidir os inquéritos policiais e demais procedimentos investigativos. O referido projeto de lei, em dois artigos, propõe acabar com o Delegado de carreira e criar o delegado calça-curta, substituindo a expressão “Autoridade Policial” consagrada na legislação pela “autoridade policial de investigação”:

“Art. 16. Considera-se autoridade policial de investigação, para os efeitos desta lei, o servidor ocupante de cargo da carreira policial designado por ato do chefe da unidade policial para o exercício da função.

“Art. 17. São requisitos para o exercício da função de autoridade policial de investigação:

“I – Ser servidor estável;

“II – Possuir formação acadêmica superior;

“III – Possuir habilitação específica adquirida em curso ministrado pelas academias de polícia ou instituições congêneres.”

Essa mudança é terrível para o país. Inicialmente, porque o delegado calça-curta – agora denominado “autoridade policial de investigação” – não tem conhecimento jurídico, apenas breves noções dadas em um curso de formação. Ou seja, todos os cinco anos do curso de Direito vão ser resumidos em um curso presencial de 15 dias ou, até mesmo, em um curso à distância pela internet, e a aprendizagem vai ser verificada por uma prova cuja tendência será a aprovação automática, pois ninguém obstará um membro da própria corporação de progredir na carreira, ainda que não tenha absorvido totalmente o conteúdo. Dessa forma, um cidadão de bem poderia ter sua vida pessoal devassada por uma “autoridade policial de investigação”, formado em Educação Física, Odontologia, Veterinária ou qualquer outro curso de nível superior (já que a exigência é somente essa), sobre supostos crimes, cuja própria subsunção da norma ao fato é de difícil de averiguação até para os operadores do Direito.

O Delegado de Polícia, além de conduzir as investigações criminais, também exerce o controle interno da atividade policial ao determinar como os seus auxiliares deverão atuar. Dessa forma, o Delegado de Polícia, justamente por exercer a função de chefia dos demais policiais que o auxiliam, exerce um controle de legalidade primário das atividades policiais, proibindo a utilização de métodos proibidos pela legislação, como a tortura e a violação de sigilos constitucionalmente protegidos (que alguns maus investigadores ainda insistem em usar) e fiscalizando a atuação deles. Se a “autoridade policial de investigação” vai ser casuisticamente escolhida dentro do grupo dos agentes, ora podendo ser um, ora podendo ser outro, qual será a capacidade desse Delegado calça-curta em proibir que uma conduta ilegal seja praticada pelo agente de polícia, se no caso seguinte ele pode estar subordinado ao policial infrator? O mau corporativismo, anabolizado pelo assédio sindical, irá falar mais alto e acobertará todas as violações cometidas pelos policiais.

No entanto, o pior é a segunda parte. Hoje, os Delegados de Polícia Federal (de carreira, frise-se) lutam por um aumento de suas prerrogativas justamente para poder investigar com mais autonomia e independência, tal como já ocorre com os juízes e membros do Ministério Público. Estamos, por exemplo, realizando eleições para Diretor-Geral justamente para diminuir o fator político em tal escolha – o que já ocorre em outros órgãos,como o MPF – e conseguimos, com a lei 12.830/2013, proibir a avocação de inquéritos. Essa proposta do Deputado Zequinha Marinho justamente acaba com a Autoridade Policial concursada, de carreira, imparcial e imune a influência política, para colocar em seu lugar um policial indicado casuisticamente para cada caso, o que pode dar azo à corrupção policial.

Esse é um problema nevrálgico, pois a Polícia Federal tem como missão constitucional investigar os crimes que cometidos contra a União, especialmente os crimes de corrupção, a qual grande parte é praticada por pessoas que detêm cargos públicos ou posições de influência. Imagine o que não aconteceria se os governantes pudessem escolher qual seria a “autoridade policial de investigação” de cada caso? Com certeza, operações e investigações sensíveis como a investigação do Mensalão, Caixa de Pandora, Operação Anaconda, Operação Monte Carlo, Operação Lava-Jato, dentre várias outras, não teriam sido realizadas. Da mesma forma, o crime organizado conseguiria penetrar mais facilmente nas instituições policiais, pois, com a cooptação do chefe da unidade policial, todas as investigações executadas por aquela unidade poderiam ser direcionadas. Por isso, a existência de Delegados de carreira, escolhidos por meio de rigorosos concursos públicos, é uma garantia de que as investigações serão imparciais e capazes de enfrentar os interesses daqueles que detêm o poder político e financeiro.

Por fim, o Projeto de Lei se anuncia como a panacéia para todos os problemas criminais vividos hoje pelo Brasil. No entanto, a origem da criminalidade no Brasil não vem do “inquérito policial”, como dá a entender o projeto de lei, e sim de múltiplos fatores, desde a negligência estatal de anos na parte social até a falta de investimentos na segurança pública. É de conhecimento notório que parte considerável da criminalidade, especialmente da criminalidade de rua, advém dos problemas socioeconômicos que o Brasil possui e que, apesar de ter melhorado nos últimos anos, ainda está muito distante dos países desenvolvidos. Por outro lado, a Segurança Pública, tal como ocorre com a Educação e a Saúde, carecem de investimentos maiores e de uma Política Pública mais consistente e coordenada. A mera mudança do nome da investigação criminal, de “inquérito policial” para “procedimento investigatório”, prevista no Projeto do Deputado Zequinha Marinho, em nada auxiliará o combate ao crime organizado e à corrupção.

O que devemos ter em mente é que a superação dos problemas de segurança pública não virá de um projeto de lei pontual, cheio de pretensões corporativas e sindicais, e sim da compreensão dos dilemas e problemas socioeconômicos vividos pela comunidade e da proposição de soluções factíveis, que maximizem os direitos, as liberdades e a felicidade da população, bem como do fortalecimento das instituições existentes – como os Delegados de Polícia e a Polícia Judiciária, a fim de que façam frente à criminalidade, em especial a organizada e a do colarinho branco.

Por tudo isso, o Projeto de Lei 7.402/2014 – apresentado pelo Deputado Zequinha Marinho – é um retrocesso no combate à alta criminalidade e um risco à Polícia Federal e às Polícias Civis. Primeiro, porque não traz as inovações que promete. Segundo, porque acaba com o Delegado de carreira – que é o que tem permitido a Polícia Federal atuar com autonomia e independência – e o substitui pelo Delegado calça-curta, que acabará sendo escolhido justamente por aqueles que devem ser investigados – os corruptos e os poderosos envolvidos com o crime organizado.

joaothiago

*Delegado de Polícia Federal desde 2006, especialista em Gestão da Investigação Criminal pela Academia Nacional de Polícia e membro da Diretoria Executiva da Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

Os gaúchos costumam ser mais sérios: Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS…A aposentadoria compulsória não pode ser transfigurada em aposentadoria expulsória 43

Assim como não se podia ter por recepcionado o
artigo 1.º, II, na dicção original da Lei Complementar
n.º 51/85, em clara contrariedade com o artigo 40, §
1.º, II, Constituição Federal, que prevê a
aposentadoria compulsória do servidor detentor de
cargo efetivo apenas aos setenta anos de idade,
apresenta-se inconstitucional o atual inciso I do
referido artigo, na redação a ele conferida pela Lei
Complementar n.º 144/14.

SERVIÇO PÚBLICO

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional, decide TJ-RS

18 de setembro de 2014, 16:06

Por Jomar Martins

O Estado do Rio Grande do Sul não pode determinar a aposentadoria compulsória de servidores com menos de 70 anos de idade, sob pena de violar a Constituição e toda legislação a respeito do assunto. Este é o teor da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na sessão de 18 de agosto.

Ao julgar o mérito de um Mandado de Segurança contra ato do governador, que mandou aposentar um investigador de polícia aos 65 anos, a maioria do colegiado se alinhou à tese da inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985, na redação que lhe deu o artigo 2º da Lei Complementar 144/2014. Motivo: o dispositivo, que embasou o ato oficial de aposentadoria, violou  o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Mandado de Segurança
O investigador de polícia, lotado numa Delegacia em Canoas, entrou com Mandado de Segurança para derrubar o ato administrativo assinado pelo governador Tarso Genro (PT), que determinou sua aposentadoria compulsória a partir do último dia 11 de abril.

O ato se baseou no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar Federal 51/85, que determina a aposentadoria do funcionário policial aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. O governador também se valeu do Parecer 15.733/12, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Após a concessão da liminar, o TJ-RS notificou o governo estadual, que defendeu a legalidade do procedimento.

Clique aqui para ler o acórdão.

Colaboração: Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE. 34

O QUE O POLICIAL DISSE A RESPEITO DA PM É A MAIS PURA VERDADE.

ELE ATÉ AMENIZOU. LOGO NA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, O RECRUTA É INFORMADO DE SEUS DIREITOS: “RECRUTA NÃO TEM DIREITOS”!
É UMA INSTITUIÇÃO FEITA PARA QUEM MANDA E ONDE A CORDA SEMPRE ARREBENTA NO LADO MAIS FRACO.
SÃO MUITOS OS DITADOS DE CASERNA: “RECRUTA É A IMAGEM DO CÃO” , “QUEM FALA DEMAIS,DÁ BOM DIA À CAVALO”, “A DISTÂNCIA ENTRE UM PRAÇA E UM OFICIAL É IGUAL A DE UMA RÃ/SAPO PRÁ LUA”, “BUMBO NO PÉ DIREITO E SIM SENHOR E NÃO SENHOR” DENTRE TANTOS.
O INDIVÍDUO ENTRA CHEIO DE IDEAIS E TEM TODOS ELES FRUSTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA NA JAULA ONDE SÓ CABE UM ANIMAL (IRRACIONAL) A FARDA! O SUBORDINADO NÃO TEM O DIREITO DE RACIOCINAR E QUANDO UM OFICIAL DESCOBRE QUE O PRAÇA ESTÁ CURSANDO DIREITO, PIOROU PORQUE ELES TEM RECEIO DE QUE ELE PASSE NO CONCURSO PARA DELEGADO/JUIZ/PROMOTOR E UM DIA ACABEM SE ENCONTRANDO EM SITUAÇÃO DIFERENTE E “AZEDE O PÉ DO FRANGO”.
QUANDO ELES DESCOBREM QUE O PRAÇA ESTÁ NA FACULDADE, NA MAIORIA DAS VEZES ELES DIFICULTAM A ESCALA ATÉ UMAS HORAS QUE É PRÁ VER SE O CARA DESISTE DA FACULDADE.
EU PASSEI SETE ANOS DENTRO DA INSTITUIÇÃO E VÍ MUITA COISA…
PRIMEIRO ELES ACUSAM E PUNEM E DEPOIS VOCÊ QUE SE VIRE PRÁ PROVAR O CONTRÁRIO OU DEIXA QUIETO PRÁ NÃO ARRUMAR PERSEGUIÇÃO.
GRAÇAS A DEUS, EU ME MATEI DE ESTUDAR E CONSEGUI PASSAR NO CONCURSO PARA A POLÍCIA CIVIL E SAI DO INFERNO PELA PORTA DA FRENTE!
SÓ DEIXEI AMIGOS LÁ E AINDA TENHO CONTATO E AMIZADE COM VÁRIOS MAS, DA INSTITUIÇÃO EM SÍ, EU NÃO SINTO A MENOR SAUDADE!
BOA SORTE AO POLICIAL QUE SE FORMOU EM DIREITO E ESTÁ PENSANDO EM SAIR DE LÁ. NÃO PENSE DUAS VEZES!

AIPESP cobra explicações da Delegacia Geral de Polícia – DGP 59

AIPESP COBRA EXPLICAÇÕES DA DGP

     O PRESIDENTE DA AIPESP CONVERSOU COM O CHEFE GERAL DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – LUIS CARLOS FRANCO DE CAMARGO, DA DGP E MANIFESTOU SEU PROTESTO PELA FORMA COMO A ACADEMIA DE POLÍCIA ORGANIZOU AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO PARA PROMOÇÃO DE DIVERSAS CARREIRAS POLICIAIS.

 

    NO EDITAL DO DIÁRIO OFICIAL FOI COLOCADA A DATA DE 15/09/2014 A PARTIR DAS 08:00 HRS PARA O RECEBIMENTO PELOS INTERESSADOS DAS SENHAS DA INSCRIÇÃO. PARA A SURPRESA DE VÁRIOS POLICIAIS QUE COMPARECERAM NO DIA E HORÁRIO MARCADOS (ALGUNS ATÉ PASSARAM A NOITE NA ACADEMIA), AS SENHAS E AS INSCRIÇÕES FORAM REALIZADAS 01 DIA ANTES, NO DOMINGO DIA 14/09/2014, CONTRARIANDO O EDITAL DO D.O.

 

A FALTA DE CONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO PARA COM OS INTERESSADOS FOI INACEITÁVEL.

VAI AQUI NOSSO PROTESTO E INDIGNAÇÃO E A CERTEZA DE QUE NOSSO NOVO DEPTO JURÍDICO, CAPANO, PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, JÁ ESTÁ A DISPOSIÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, E, AINDA, QUE JÁ ESTÁ INGRESSANDO COM MANDADO DE SEGURANÇA.

 

                                                                      Vanderlei Bailoni

Presidente “AIPESP”

O manifesto de nove entre dez policiais militares: “Quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.” 53

“Na faculdade, deixei minha profissão camuflada”, diz PM

Em São Paulo

18/09/201411h02

  • BBC

    Criticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporaçãoCriticando a militarização da polícia, PM se diz decidido a deixar corporação

Orgulho e decepção são dois sentimentos que se misturam quando o policial X fala sobre sua experiência na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em depoimento à BBC Brasil, o policial (que não será identificado para evitar represálias) fala sobre a satisfação em poder ajudar a população em seu trabalho diário e lamenta o preconceito que é dirigido aos agentes da lei em algumas situações.

Crítico ao caráter militar da polícia, ele relata situações de perseguição dentro da corporação, fala sobre a necessidade de reformas e confessa ter decidido deixar a PM.

Leia o relato concedido ao repórter Luis Kawaguti, da BBC Brasil.

“Eu entrei na PM mais por vocação, por gostar da profissão. Eu admirava o trabalho dos policiais militares, a maneira como eles se comportavam com o cidadão, pelo menos isso foi na época em que eu entrei, há mais de dez anos.

Eu via o policial como autoridade, um funcionário da lei que poderia mudar um pouco a situação do Estado de São Paulo.

Mas na escola de soldados eu já tive aquela decepção com a profissão.

Você entra e acredita que vai aprender todas as atividades de policial. Claro, a gente têm aulas de Direito, de procedimentos, mas eles te mandam fazer coisas diversas da profissão como carpir mato, ser pedreiro, lixar, pintar parede, coisa que não faz parte da segurança pública.

Fora a pressão interna. Se você chegasse um dia com a bota mal engraxada os comandantes deixavam a gente preso no final de semana.

Eles obrigavam a gente a limpar um alojamento enorme em vez de contratar uma empresa especializada. Uma vez eu entrei para pegar algo no meu armário e um tenente me viu com botas. Falou que o chão estava limpo e eu estava sujando, por isso me deixou preso no final de semana.

Na minha primeira ocorrência, até considero que agi errado. Guardas civis foram apreender a mercadoria de um vendedor de água e lanches em frente a uma faculdade porque ele não tinha alvará.

Estava ele e a filha dele. Ela tinha uns 10 anos de idade e veio correndo e abraçou a minha perna falando: “Salva o meu pai, salva o meu pai, eles vão apreender a mercadoria dele e é a única coisa que a gente tem para trabalhar”. Aí eu conversei com os guardas e eles não apreenderam a mercadoria. Isso me marcou.

Eu gostava de atender casos de roubo a banco. Às vezes não conseguíamos prender os bandidos, mas podíamos conversar com as vitimas, tranquilizá-las, depois levar para a autoridade policial.

Eu me sentia bem, gostava de ajudar as pessoas. A função da polícia militar não é ruim não.

BBC

Embora se diga contente por poder ajudar pessoas, policial relata insatisfação com estrutura da corporação

Orgulho

Em festa de amigos ou de parentes, quando o policial militar chega e alguém fica sabendo logo começa aquela conversa numa roda. Você vai bater um papo para descontrair e eles começam a contar casos policiais, como: ‘O policial militar me parou nessa semana e o veículo estava com o licenciamento vencido e o policial solicitou dinheiro para mim. Nossa, o policial é corrupto’.

Aí eu falo: ‘Espere aí! Nem todos os policiais militares são corruptos. Eu não sou, trabalho com vários policiais que não são, esse foi um caso isolado que o policial pediu dinheiro para você, mas nem toda a polícia é corrupta’.

Eu defendo o policial militar porque eu convivo com ele e eu acredito que a maioria é honesta, a maioria quer trabalhar, cumprir com seu dever e voltar no outro dia para casa.

Eu ficava chateado porque era uma afronta ao fato de eu ser policial e por saber que eu sou honesto e os meus amigos também. Não ficava chateado por falarem mal da instituição, mas por generalizarem o policial militar como desonesto. Ele não é desonesto nem violento, salvo exceções.

Na faculdade de Direito, eu procurei deixar camuflada a minha profissão. O policial tem receio, nós somos discriminados. Se eu chegasse na faculdade e me apresentasse como policial militar o tratamento seria outro.

Seria entrar naquele debate sobre o policial honesto, todo mundo ia querer contar aquela história sobre o que o policial fez. Eu me preservei por causa disso, quis ser normal na faculdade.

No final do curso eu fui falar que era policial e o pessoal falou: ‘Nossa, não acredito! Não tem nada a ver você de policial militar’.

Eu não sei qual era a analogia. Não sei se é pelo fato de eu estar em uma faculdade estudando, almejando crescer . (Me disseram que) ‘o policial militar não tem essa vontade de crescer, ele não tem cultura, não tem estudo’. Mas eu não questionei porque já era o final do curso.

BBC

Policial escondeu sua profissão de colegas da faculdade de Direito; ele lamenta preconceito e generalizações contra PMs

Afastamento

Já no curso da pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal tinha quatro delegados na minha sala, o resto eram advogados. Quando me apresentei como PM senti um certo afastamento. Eu sentava no fundo da sala e quando me apresentei todo mundo olhou para trás e disseram: ‘Nossa, um policial militar aqui na sala!’

Hoje a população pensa de maneira errada que o policial militar não tem cultura, não tem estudo, não tem nem o segundo grau, não sabe ler ou escrever. Simplesmente a população acha que ele passou em frente do setor de seleção da PM e foi arrastado para dentro. Mas não, é um concurso muito difícil de entrar e o PM tem que ter muito conhecimento.

Antigamente tinha aquela musiquinha: ‘É, é , é não estudou virou gambé (gíria para policial em algumas regiões do Brasil)’. Hoje não, para ser ‘gambé’ tem que estudar, para ser policial tem que estudar muito.

O homem com conhecimento pode exercer profissão bem melhor, o policial com conhecimento de Direito vai exercer sua profissão muito melhor.

Eu conseguia trabalhar e agir sempre de uma maneira legalista, mas eu fui desanimando por causa de perseguição interna. Exemplo clássico: o policial está dirigindo a viatura e se vier a bater, pronto! De duas uma: vai ficar preso ou vai pagar a viatura e ser perseguido.

Como fiz Direito, já defendi muito policial militar em processo administrativo. Mas eu ia vendo que as decisões do comandante eram tendenciosas e isso ia me desanimando.

Hierarquia há em todos os órgãos públicos, mas a hierarquia militar, por ter regulamento próprio, é pior. Se você chegar atrasado – o trem pode atrasar, o ônibus pode quebrar – você já responde processo.

Eu tomei providências em relação ao meu oficial, que era um tenente. Ele não aceitou o fato de que um soldado poderia abrir um processo contra ele. Ele quis utilizar um armamento que não poderia usar por norma do comandante. Eu fiz um documento comunicando isso a um superior dele e acabei transferido de companhia.

Esse é um tipo de punição na Polícia Militar que não tem no regulamento, que é a transferência, mudança de escala, é uma punição velada. O PM é obrigado a melhorar o salário fazendo o famoso bico. Um comandante que quer perseguir vai botar o policial para trabalhar no dia do bico, puxar escala extra e aí ele perde o dinheirinho extra do bico.

Eu respondi a dois processos administrativos.

Hoje quero sair da PM. Não tenho mais aquele brilho no olhar para a polícia, não gosto mais da profissão.

Não quero mais fazer um serviço desses para sofrer perseguições, o militarismo desanima a gente. A PM é a única instituição em que você vai trabalhar e pode ser preso, ser morto ou responder a um processo.

A Polícia Militar hoje é uma instituição secular. Felizmente, bem ou mal, é a única polícia que consegue segurar a criminalidade no país, mas tem que passar por muitas reformas. Mas eu não vou ficar para ver, se Deus quiser, vou sair em breve.”

(Procurada pela reportagem da BBC Brasil, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo afirmou que não se pronunciaria sobre o relato do policial. Já a Polícia Militar do Estado de São Paulo não havia enviado seu posicionamento até a publicação desta reportagem)

DESCARAMENTO NO STF – Juiz federal embolsará mais R$ 4.300 mensais de auxílio-moradia…Hora extra de Juiz é na recâmara! 23

suite

Juiz federal deverá receber auxílio-moradia, decide STF

FOLHA DE SÃO PAULO
17 Set 2014

Decisão de Fux beneficia magistrados sem residência oficial à disposição
Auxílio ainda vai ser regulamentado, mas tribunais podem iniciar pagamento, que será de R$ 4.300 mensais
Severino Motta de Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou nesta segunda (15) que os tribunais regionais federais paguem auxílio-moradia a todos os seus magistrados que não tiverem uma residência oficial à disposição.

O auxílio ainda será regulamentado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas, devido à decisão de Fux, os tribunais já podem começar a efetuar pagamentos. Nesse meio-tempo, o valor pago será o mesmo despendido no STF, R$ 4.300 por mês.

De acordo com o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Antônio César Bochenek, não é possível precisar o número de juízes que serão beneficiados, uma vez que não há um levantamento sobre o número de imóveis funcionais à disposição nos cinco tribunais regionais federais do país.

O pagamento, porém, deve atingir a maioria dos magistrados. Se todos os cerca de 1.600 juízes federais passassem a receber o auxílio, o custo mensal do benefício chegaria a R$ 6,8 milhões.

Como não haverá necessidade de que juízes apresentem notas de aluguel ou de despesas com moradia para receber o valor, mesmo aqueles que gastem menos de R$ 4.300 por mês com moradia terão direito ao benefício.

O auxílio-moradia será pago também a juízes com imóvel próprio na cidade em que trabalham. Um juiz federal ganha em torno de R$ 25 mil.

A decisão de Fux foi dada num processo em que juízes federais reclamavam do fato de alguns magistrados da Justiça estadual, bem como integrantes do Ministério Público e ministros de tribunais superiores, receberem o benefício. Por esse motivo, também queriam o auxílio.

Ao defender o pagamento, Fux afirmou que conceder o benefício aos juízes federais resultará em maior paridade com os outros magistrados.

O ministro disse ainda que não se pode falar em exagero ou que o auxílio seja “imoral”, já que a categoria não recebe valores a que outros trabalhadores têm direito.

“Juízes federais não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho”, disse Fux na decisão.

Segundo o ministro, “os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores.”

Na ação, os juízes ainda pediam um pagamento retroativo de auxílios que deixaram de receber nos anos anteriores. O ministro do Supremo, no entanto, disse que o benefício deve valer somente daqui para a frente.

A decisão de Fux é provisória e valerá até que o plenário do STF discuta o caso, podendo manter a posição do ministro ou alterá-la. Não há data para a apreciação da matéria pelo pleno do Supremo.

————————————————-

Na minha cidade, juíze(a)s federais só fazem hora extra em Motel; o suposto serão forense – especialmente às sextas e sábados – é a desculpa para o cônjuge enganado.

De resto, a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros – mesmo com todos os benefícios e penduricalhos legais como: “adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios, bônus por produtividade, auxílio-educação, indenização para aprimoramento profissional ou mesmo qualquer tipo de gratificação por desempenho” –  nem sequer chega a receber os R$ 4.300,00 que serão dados a título de auxílio moradia para os marajás do Poder Judiciário.

Os magistrados brasileiros não merecem os nababescos vencimentos que tomam ao Erário , pois – de regra – trabalham pouco e porcamente.

Pior: muitos – apesar dos salários milionários – são corruptos.

Urge uma revolução no sistema de retribuição do Poder Judiciário e Legislativo, o contribuinte não suporta mais ser parasitado. 

Verdadeiramente, enquanto duas ou três carreiras de estado são altamente valorizadas, a maior parcela do funcionalismo público percebe salários indignos; especialmente aqueles que lidam mais diretamente com o povo.

Por fim, Juiz fixando benefícios pecuniários de Juiz é modalidade disfarçada de autocorrupção! 

Júri condena ex-investigador por morte de delegada em Guarulhos 14

Um ex-investigador da Polícia Civil foi condenado ontem (16) a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado (motivo torpe, utilização de meio cruel e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima) contra a delegada Denise Quioca. O crime ocorreu em dezembro de 2010, quando o réu entrou no 1º Distrito Policial de Guarulhos e, após uma conversa com a vítima, que era sua ex-namorada, disparou mais de dez tiros.

        O julgamento durou dois dias e contou Conselho de Sentença jovem, composto por quatro homens e três mulheres, com idade máxima de 31 anos.

        De acordo com a sentença prolatada pela juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira, “as consequências do delito exsurgem-se como  gravíssimas, visto que a vida de uma jovem foi ceifada, com brutalidade, insensibilidade e covardia na plenitude de seus 28 anos de idade, quando Denise estava em paz, feliz com a expectativa do casamento e com a carreira de delegada conquistada, acarretando uma perda inestimável ao noivo, cujos planos morreram com Denise, além de insuperável saudade a seus familiares”.

        Processo nº 0081957-84.2010.8.26.02244

        Comunicação Social TJSP – HS (texto) /  AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

TROPA DE ELITE – Provas eloquentes de que Polícias Militares são organizações criminosas 120

Snap 2014-09-16 at 01.17.14

Chefe do Comando de Operações Especiais da PM é preso no Rio

Suspeito de atuar em quadrilha de policiais que cobravam propina para não coibir ações criminosas

Agência Brasil

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em conjunto com agentes da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP), fazem, desde as primeiras horas de hoje (15), a Operação Compadre 2, com a finalidade de cumprir 25 mandados de prisão, sendo 24  contra policiais militares (PMs), entre eles, seis oficiais superiores, além de 43 buscas e apreensões.

Entre os presos está o coronel da PM Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira, atualmente chefe do Comando de Operações Especiais, a quem estão subordinados os batalhões de Operações Especiais (Bope), de Choque e de Ações com Cães.

A partir das investigações, ficou constatado o envolvimento de PMs e civis na cobrança de propina aos comerciantes, empresários e ambulantes da zona oeste da capital fluminense. A ação conta também com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais.

De acordo com as investigações, os policiais envolvidos na quadrilha prejudicavam o policiamento ostensivo no bairro de Bangu, deixando de servir à população, ignorando o combate ao transporte irregular de pessoas por vans ou kombis em situação ilegal, por mototaxistas, inclusive pelo uso de motocicletas com a documentação irregular, roubadas, furtadas ou com chassis adulterados.

A ação é um desdobramento da Operação Compadre, deflagrada pela Subsecretaria de Inteligência da SSP em abril de 2013, quando foram expedidos 78 mandados de prisão, 53 deles contra PMs, para desarticular   quadrilha que fazia cobranças de propina aos feirantes e comerciantes com mercadorias ilícitas.

De acordo com a denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MP, a quadrilha é formada por 24 PMs que integravam o 14° Batalhão. A denúncia foi encaminhada à 1ª Vara Criminal de Bangu.

Entre os denunciados estão seis oficiais que eram lotados no 14° BPM: o ex-comandante coronel Alexandre Fontenelle Ribeiro de Oliveira e o ex-subcomandante major Carlos Alexandre de Jesus Lucas – ambos lotados atualmente no Comando de Operações Especiais –, os majores Nilton João dos Prazeres Neto (chefe da 3ª Seção) e Edson Alexandre Pinto de Góes (coordenador de Operações), além dos capitães Rodrigo Leitão da Silva (chefe da 1ª Seção) e Walter Colchone Netto (chefe do Serviço Reservado). Também são acusados de integrar a quadrilha18 praças e um civil.

Entre 2012 e o segundo semestre de 2013, os acusados e mais 80 pessoas, entre eles os policiais do 14° BPM, da 34ª DP (Bangu), da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, além de PMs reformados, praticavam diversos crimes de concussão (extorsão cometida por servidor público).

A quadrilha exigia propinas que variavam entre R$ 30 e R$ 2.600. Eram cobradas diárias, semanal ou mensal, como garantia de não reprimir qualquer ação criminosa, seja na atuação de mototaxistas, motoristas de vans e kombis não autorizados, o transporte de cargas em situação irregular ou a venda de produtos piratas no comércio popular de Bangu.

De acordo com a denúncia, baseada em depoimentos de testemunhas, documentos e diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial  compõem mais de 20 volumes de inquérito.

“O 14° BPM foi transformado em verdadeiro ‘balcão de negócios’, numa verdadeira ‘sociedade empresária S/A’, em que os lucros eram provenientes de arrecadação de propinas por parte de diversas equipes policiais responsáveis pelo policiamento ostensivo. A principal parte era repassada para a denominada ‘Administração’, ou seja, os oficiais militares integrantes do ‘Estado Maior’, que detinham o controle do 14º BPM, os controles das estratégias,  das equipes subalternas e do poder hierárquico”.

Os acusados responderão na 1ª Vara Criminal de Bangu por crime de associação criminosa armada, que não consta do Código Penal Militar. A pena é de dois a seis anos de reclusão. Os integrantes da quadrilha também serão responsabilizados, pelo Ministério Público, por diversos crimes de concussão, que serão apurados pela Auditoria de Justiça Militar Estadual.

fontenelle

FILA DE GADO – ACADEPOL deve explicações sobre a fórmula de inscrições aos cursos para promoção por merecimento 145

EXMO. SR. DR. GUERRA,

HOJE FOI UM DOS DIAS QUE A HUMILHAÇÃO FICOU ESTAMPADA NA FACE DE CADA POLICIAL CIVIL QUE SE ARRISCOU A INSCREVER-SE NO CURSO DE PROMOÇÃO. COLEGAS DE PROFISSÃO VIAJARAM MAIS DE UMA CENTENA DE KM PARA CHEGAR AO NUCLEO DE ENSINO. QUANDO LÁ CHEGARAM DEPARARAM COM POLICIAIS DORMINDO NO CHÃO, EM BUSCA DA TAO SONHADA PROMOÇÃO. HOUVE QUEM FICOU QUASE 24 HORAS A ESPERA DA ABERTURA DA INSCRIÇÃO . QUEM PENSAVA QUE FILA DESSE TIPO SÓ ACONTECIA NO SUS, SE ENGANOU. NÃO PODERIA DEIXAR DE EXTERNAR MINHA INDIGNAÇÃO PARA O MEIO ESCOLHIDO PELA SSP PARA PROMOVER UM POLICIAL CIVIL. É JUSTO O POLICIAL SER PROMOVIDO PELO FATO DE SER O PRIMEIRO A CHEGAR NO LOCAL DA INSCRIÇÃO. ?? ONDE FICA O POLICIAL DEDICADO, COMPETENTE ?? QUE ESTÍMULO TEM PARA CONTINUAR SE DEDICANDO À POLÍCIA.
PEÇO-LHE ENCARECIDAMENTE PARA REVER A FORMA ADOTADA PARA PROMOVER O POLICIAL CIVIL. O MEIO MAIS CORRETO É ABRIR INSCRIÇÃO PARA TODOS OS POLICIAIS INTERESSADOS E APLICAR UMA AVALIAÇÃO PARA VERIFICAR O NÍVEL DE CONHECIMENTO JURÍDICO E DA LINGUA PORTUGUESA .

Luiz Flávio Gomes – Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos 52

Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos

Publicado por Luiz Flávio Gomes -

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro enviou para a Assembleia Legislativa um projeto para conceder auxílio-educação para os filhos de juízes e servidores do Tribunal. Para os magistrados, o auxílio mensal seria de até R$7.250,00 e para os servidores de até R$3.000,00. Segundo Adriana Cruz (O Dia), a proposta ainda prevê R$ 20 mil por ano aos juízes para investirem em estudo. Os servidores receberiam mais R$ 500. O auxílio-educação postulado pode chegar a R$9 mil, se passarem os novos vencimentos dos ministros do Supremo (para R$ 35 mil). A Associação dos Juízes ainda quer mais R$ 1.100 como auxílio-transporte.

Antes das eleições todas essas propostas (nitidamente indecorosas) não serão votadas (porque os deputados estaduais estão em campanha). “A Justiça parece que não entendeu o recado das ruas, no ano passado, com as manifestações que caracterizaram falta de representatividade. Nenhum professor do estado ganha o que os magistrados querem de auxílio-educação”, criticou o deputado estadual Marcelo Freixo, do Psol. No ano passado os deputados já aprovaram o auxílio-moradia para magistrados e membros do Ministério Público sem questionamentos. Atualmente, os valores giram em torno de R$ 5 mil, segundo desembargadores ouvidos pelo jornal O Dia.

É uma incongruência manifesta os tribunais afirmarem que não há verbas para contratar novos juízes ou para melhorar o serviço público da Justiça (reconhecidamente moroso) e, ao mesmo tempo, pedirem mais benefícios mensais que driblam o teto salarial dos desembargadores. A proposta auxílio-educação é indecorosa em todos os seus aspectos, mas existe no seu seio outra aberração inominável, que faria corar qualquer aristocrata racista: o valor distinto para magistrados e servidores significa o quê? Que o filho do magistrado tem que estudar em um lugar melhor do que o do servidor, fazendo preponderar a histórica desigualdade de classes? No tempo do Brasil colonial e imperial o sonho de todo fidalgo era colocar o filho na “folha do Estado”. Esse sonho cultural não acabou; a diferença é que agora já se pretende que o filho vá para a “folha do Estado” desde o jardim da infância.

Depois de alguns anos de vida e de muitos estudos, nada mais natural que os humanos conquistarem incontáveis e díspares ideias e visões do mundo (Weltanschauung). Para transformá-las em algo valioso e útil na vida terrena, antes de tudo devemos combiná-las e submetê-las à moral e às virtudes. A primeira categoria a se dissipar, diante desse acurado exame, é a da vulgaridade (todo esforço do mundo para contê-la será pouco diante dos nefastos efeitos que ela produz ao longo das nossas transitórias existências). Sobretudo quando governamos interesses coletivos, não há como deixar de cultivar a moral e as virtudes, não somente porque dos dirigentes sempre se espera exemplaridade, senão também porque são elas que conferem ao espírito o senso do justo em sua mais profunda extensão e ao caráter a devida elevação assim como a necessária firmeza.

Todos os humanos que assumem o destino das coisas públicas, incluindo os juízes, evidentemente (sobremaneira quando assumem cargos administrativos de governança), deveriam ser obrigados a se submeterem a um curso intensivo, se não de geometria (como postulava o espírito exigente de Platão), ao menos de moderação, tal como pugnava Aristóteles, para afiar a personalidade do administrador e distanciá-lo dos vícios mais deploráveis que podem rondar o exercício do poder, nutrindo sua alma e seu espírito de um conteúdo substancialmente sólido (apesar da sociedade líquida que vivemos, como diz Bauman), de forma a evitar-lhe ao menos os deslizes mais canhestros ou as tentações mais extravagantes, tal como sugeria Stuart Mill).

Por força do princípio da moderação de Aristóteles, para cada virtude existem ao menos dois vícios. Se queremos promover o bem, se queremos ser exemplares para nossos filhos e concidadãos (“Age de tal forma que a máxima do teu querer possa valer em todo o tempo também como princípio de uma legislação geral” – Kant), o primeiro que temos que fazer consiste sempre em evitar o cálice dos excessos, dos vícios e das extravagâncias. A lição aristotélica nos ensina que a coragem desdenha a covardia e a temeridade; a justiça se afasta tanto da fraqueza como do rigor; a temperança é inimiga da devassidão bem como da austeridade; a religião ergue-se entre a impiedade e a superstição; a liberdade se ancora entre a escravidão e a licença e assim vai.

Cai em desgraça infernal (tal como a narrada por Dante) quem, fazendo uso da liberdade, sucumbe à vulgaridade e se concede a soberba licença para promover o escatológico, o estrambólico, o desregrado, o nauseabundo, o asqueroso, o repelente, o repugnante, o bestial, o inconveniente, o abjeto, o sórdido, o torpe, o nefando, o execrável, o obnóxio, o vil, o desprezível, o ignóbil ou o esquálido. Não faltam no mundo, no entanto, pretextos e motivos para se negar a aplicação das doutrinas mais nobres e elevadas, de quantas o humano civilizado já produziu. Mas todas as propostas frívolas e levianas devem ser refutadas de plano, ou seja, devem ser abandonadas à sua própria nulidade, mesmo correndo o risco de o desprezo ser interpretado como uma hostilidade pessoal. Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso. Tendo em vista o que já ganham os juízes, a razoabilidade assim como a imperiosidade da moderação aristotélica, somos pelo NÃO ao citado auxílio-educação.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Indignação – curso de promoção de investigador 126

Olá D r. Guerra
Gostaria que o senhor registrasse minha indignação com o que está acontecendo hoje. Foi publicado no Diário Oficial a inscrição para o curso para promoção na carreira de investigador. Uma verdadeira palhaçada é o que vem ocorrendo, neste momento investigadores estão acampados na Acadepol para tentar se inscrever no curso,cuja secretaria só abrirá amanhã às 8 horas. Uma verdadeira humilhação para tentar ascender na carreira e ter uma merréca de aumento no salário. Assim como eu, muitos policiais com mais de 20 anos de policia tem que se sujeitar desta forma para tentar ser promovido, pois por merecimento só vão os maçanetas puxa sacos, pois com menos de 10 anos já foram promovidos para as classes mais altas.
Agradeço por ouvir meu desabafo.

A versão do escrivão agredido por policiais militares 59

Dr. Boa tarde.

             Hoje pela manhã ( sexta -feira dia 12 )  me encontrei com o Escrivão Romano e seu irmão, vítima de agressão por policiais militares, próximo ao Quartel da Rota, caminho da Corregedoria da PM.

             Nesse momento pude observar que o seu nariz ainda encontrava-se bem machucado, ele e seu irmão ainda sofrem com as dores no corpo. Perguntei para eles o que teria acontecido para ter os Pms. aquela conduta e me respondeu que:

             1º  Romano reside próximo da casa do seu irmão. O veículo que aparece na imagem é de propriedade do seu irmão, e segundo eles o mesmo foi furtado naquela madrugada e na fuga o ladrão bateu no carro de uma moradora. A moradora ligou para a Pm e narrou o fato da colisão mas não sabia que o veículo teria sido furtado defronte a casa do irmão do Romano.

             2º  Romano foi chamado pelo irmão, na certeza, sabendo que o carro estava com defeito na embreagem os furtadores não poderiam ir muito longe e passaram  com o carro do Romano a diligenciar nas proximidades e obtiveram êxito na localização. O carro foi abandonado. Romano se aproximou do veículo furtado verificou  que os furtadores não estavam mais no local.

O irmão entrou no carro e estava voltando quando a mulher do outro veículo que os malas bateram o avisou que ela já tinha chamado a Pm e tomou conhecimento do dano e ele  e se prontificou a ajuda-la.

           3º Aquele que aparece na imagem vindo após a abordagem é o Romano, que já havia estacionado defronte a casa do irmão,  e tomou um empurrão porque falou para o Pm parar de chutar o irmão dele e se identificou como Escrivão de Polícia. E aí foi só covardia. Disseram me eles que não deram condições de explicações.

              4º  Nas imagens não é ele que está dirigindo o veículo abordado e sim seu irmão. Franqueou a busca. E não estavam bebados, embriadados, como os Pms falaram. Fizeram o exame no IML.

              Enfim fiquei com dó…Estão muito temerosos quanto aos familiares e disseram que são da PAZ.

Assassinato de Delegado do DHPP – Dr. Francisco de Assis Camargo Magano 75

dr.maganoOlá Dr. Guerra, gostaria de lamentavelmente informar o falecimento do nosso colega, amigo honesto e leal Delegado de Polícia, Francisco de Assis Camargo Magano, o qual dedicou sua vida à nossa profissão e que tanto gostava da Polícia Civil de São Paulo. Não pudemos dar uma salva de tiros, mas demos uma salva de palmas em seu enterro. Que sua alma descanse em paz no Reino do Céu e que seus amigos e familiares sejam consolados.

Faleceu ontem, 13 de setembro de 2.014, vítima de latrocínio no bairro da Penha, o Delegado do DHPP, Francisco de Assis Camargo Magano.
O enterro ocorrerá às 14horas de 14/09.
http://memoriadapoliciacivildesaopaulo.com/policiais-civis-in-memoriam/

42 majores e 84 coronéis disputam os votos dos militares rumo a Brasília 17

Pastores, doutores, militares e professores em busca do voto
14 Set 2014
O GLOBO

Julianna Granjeia
São Paulo

Irmão, pastor, professor, doutor e sargento. Esses serão os nomes representativos de categorias mais encontrados nas urnas no dia 5 de outubro. Tentando ampliar sua influência no Congresso, as igrejas evangélicas promoveram, de 2010 para 2014, um boom de 43,67% no número de candidatos que usam o título de pastor no nome.

Outra categoria que teve um grande aumento foi a de professor: foram 617 candidatos representando a Educação nas urnas em 2010, e este ano, 805. Candidatos ligados à área de Segurança, usando patentes de major e sargentos, também aumentaram. Já os autointitulados “Dr.” somam 799.

Para não perder seus nichos de atuação, Narcizo Minetto Júnior, de 50 anos, pastor da Igreja Nacional do Senhor Jesus Cristo e professor do Centro Paula Souza, registrou sua candidatura a deputado federal pelo PV no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o nome de Professor e Pastor Minetto:

— A questão é de identificação, e acredito que passa maior credibilidade (usar os dois nomes). Por mais que professor possa ser uma profissão desprestigiada, tem aluno meu que não sabe que sou pastor, e acho que na Educação está a solução. E, na igreja, tem gente que não sabe que eu sou professor.

O deputado estadual Major Olimpio (PDT-SP) tenta ser eleito pela terceira vez. Ele acredita que o aumento de policiais que buscam um posto legislativo se deve ao “descaso governamental” com a Segurança Pública:

— A Segurança Pública é o fator de maior preocupação no Brasil. Os profissionais da área acabam se sensibilizando diante do descaso governamental, e aparecem várias lideranças que só podem buscar na política uma representatividade.

Este ano, 42 candidatos identificados como major concorrem nas eleições. Em 2010, foram 38. A patente militar mais usada é a de coronel, com 84 candidatos.

PALHAÇOS ENTRAM NA ONDA

Surfando na onda Tiririca, o número de palhaços candidatos passou de dois, em 2010, para seis, agora. O palhaço Piroleta, candidato a deputado estadual pelo PTB, nega que tenha sido influenciado por seu companheiro que concorre à reeleição.

— Eu já tentei em 2010 e fiz o registro antes dele. Não inventa, vota Palhaço Piroleta — afirma, usando o bordão de campanha.

Cientistas políticos afirmam que, uma vez que o Congresso é visto como o lugar onde leis podem ser feitas segundo a visão de mundo de cada um, categorias que se sentem pouco representadas, como os evangélicos, ou ainda desvalorizadas, como professores e policiais, buscam na política maior legitimidade.

— É natural que, sobretudo os evangélicos de tendência protestante e pentecostal, que foram tradicionalmente considerados minoria, considerem que sua representação no Congresso seja pequena e queiram aumentá-la — afirma o professor Roberto Romano.

Delegado que fez denúncia foi desleal, afirmou corregedor – “Pau que dá em Chico, dá em Francisco” 28

“Pau que dá em Chico, dá em Francisco”

Isso é a JUSTIÇA que todos esperam, ou seja, aquela que alcança o destinatário final da propina. Em se tratando de instituição com uma estrutura de corrupção piramidal, em cascata, por andares, ou seja, por degraus, a parte do Leão vai para quem está no topo. Duvido que surja no curso de qualquer dessas investigações nomes de policiais plantonistas.

“Ladrão que rouba milhão é ladrão mesmo, não tem essa de ser barão”. Deve ser exemplarmente punido, mormente quando ocupa cargo de direção.

Parabéns aos Robertos Guerra e Fernandes e cadeia ao outro.

Guerra matou a cobra e mostrou o pau. Isso em 2007.

Fica neste caso demonstrada a indiscutível necessidade do Ministério Público investigar, mormente quando os investigados são aqueles que, ocupando função de direção na polícia, não são alcançados pelo órgão corregedor da instituição, mas, felizmente, não escapam da longa mão do Ministério Público em punir todo aquele pratica crime e afronta o Estado de Direito.

Parabéns ao GAECO e ao DECEP, órgãos da estrutura organizacional do Ministério Público que tardam mas não falham.
Faltam serem finalizadas com o mesmo êxito pelos citados órgãos, investigações semelhantes em: Guarulhos, Osasco, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Piracicaba e outras. Aliás, não apenas de exploração de caça níqueis, mas também de leilões irregulares e ilegais de veículos nas unidades policiais, licitações e contratos na área de tecnologia da informação com pagamentos às empresas por equipamentos e programas que nunca foram entregues, etc.

No combate à corrupção policial, caso o Ministério Público se utilizasse mais do instituto da delação premiada, principalmente em relação aos corruptores e as pessoas estranhas aos quadros da polícia que com policiais atuam na prática de crimes, certamente obteria maior êxito em várias investigações em andamento.

Outra medida seria a repressão ao enriquecimento ilícito feito através de mecanismos de lavagem de dinheiro, ou seja, vantagens ilícitas transitando entre as contas correntes dos corruptos e de empresas que tenham como sócios cotistas seus parentes e atividades correlatas às desenvolvidas pela polícia, mormente a de segurança privada. Espero que ao menos lhe seja aplicada a pena de cassação de aposentadoria. Quando grandes esquemas de corrupção começaram a se evidenciar, muitos nomes ventilados como importantes participantes se adiantaram em se aposentar.

O Ministério Público, para fins de fiscalização e acompanhamento, poderia requisitar que fossem encaminhadas para seus setores especializados (Promotoria do Meio Ambiente, Promotoria de Defesa do Consumidor, Promotoria da Saúde Pública) cópia de todas as denúncias encaminhadas aos setores especializados da polícia através do telefone 181, ou então, apenas o nº da denúncia e a cópia da senha enviada ao denunciante para acompanhamento.

O mesmo em relação às denúncias de desvio de conduta policial enviadas aos órgãos corregedores.

Cópias deveriam ser encaminhadas ao GECEP .Poderia também cobrar da ouvidoria das polícias, possíveis reclamações de denúncias feitas através do 181 que não foram atendidas.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0607200717.htm

Polícia procura por segundo suspeito de envolvimento na morte de investigador 33

Guarujá

Polícia procura por segundo suspeito de envolvimento na morte de investigador

De A Tribuna On-line

*Com informações de Régis Querino

N/A

Em operação na Vila Baiana, chefe do tráfico foi preso

Um segundo suspeito de participação no assassinato do investigador da Delegacia de Homicídios de Diadema, Marcello Lepiscopo, 38 anos, está sendo procurado pela Polícia Civil. O acusado foi identificado por uma testemunha que o reconheceu por fotografia, porém não foi encontrado nesta sexta-feira em sua residência.

Segundo o delegado assistente da Delegacia Sede da Polícia Civil de Guarujá, Sérgio Lemos Nassur, antes do crime, a testemunha ouviu uma discussão entre o investigador e algumas pessoas. “Depois de ouvir barulho de agressões, ele viu o policial caído no chão, desfalecido”. Ainda conforme o delegado, essa testemunha teria visto o suspeito e um outro envolvido, capturado na última quinta-feira, levando o corpo do investigador morro acima.

Identificado como Caíque Martins Coelho, o Zulu, de 21 anos, foi preso no final da tarde de ontem (11) com outras duas pessoas, na Praia do Pernambuco, durante uma operação conjunta das polícias Civil e Militar. Os três foram detidos quando tentavam fugir em dois carros junto com alguns familiares.

Entre os presos está o chefe do tráfico de drogas no Morro da Vila Baiana, Jaílson de Lira Almeida, o Dogun, 36 anos. Um terceiro suspeito, preso na quinta-feira com Dogun e Zulu, foi liberado nesta sexta-feira (12) por não ter passagem nem conexão com o crime. Investigações preliminares também não apontam para a participação de Dogun no assassinato do investigador.

A prisão de Dogun faz parte da Operação Capivara, deflagrada em outubro do ano passado, e que já capturou 18 membros da quadrilha que comanda o tráfico no morro. Dogun, que tinha mandado de prisão preventiva desde dezembro de 2013, já cumpriu pena por roubo, homicídio e tráfico de drogas. Ele foi transferido para o Centro de Detenção Provisória de São Vicente.

O caso

O homicídio de Marcello Lepiscopo desencadeou uma grande operação policial em Guarujá. O corpo do policial, desaparecido desde o dia 5 passado, tinha marcas de tiros no peito e na cabeça e foi encontrado pela equipe do delegado Cláudio Rossi após uma denúncia anônima.

O investigador estava com as mãos amarradas e o cadáver foi enterrado em uma cova com 1,10 metro de profundidade num local de difícil acesso no Morro da Vila Baiana.

Marcello Lepiscopo não estava em serviço quando foi morto e teria subido o morro desarmado e sozinho. O motivo da presença do investigador na Vila Baiana vai ser apurado dentro do inquérito policial.

Delegados de polícia da região de Bauru condenados por envolvimento com caça-níqueis 80

Justiça de Jaú condena delegados denunciados pelo Ministério Público
Os réus foram denunciados pelo MP por suspeita de integrarem um esquema regional de exploração de máquinas caça-níqueis em 2009
Lilian Grasiela

Snap 2014-09-12 at 13.33.16

Roberto de Mello Annibal, ex-diretor do Deinter 4, foi condenado
A Justiça Federal em Jaú (47 quilômetros de Bauru) condenou o ex-delegado seccional da cidade Antonio Carlos Piccino Filho, o ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 4 (Deinter-4) em Bauru Roberto de Mello Annibal e o delegado de Rio Claro Luiz Fernando Gonçalves Fraga por suposto envolvimento no esquema de exploração de máquinas caça-níqueis na região denunciado em 2009 pelo Ministério Público (MP).

Conforme divulgado pelo JC na época, após um ano de investigações do Núcleo Bauru do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Procuradoria da República em Jaú e Polícia Federal de Bauru, 52 pessoas foram denunciadas pelo MP à Justiça Federal em Jaú por suspeita de envolvimento na exploração de máquinas caça-níqueis na região. Na ocasião, 26 investigados chegaram a ser presos, entre eles os três delegados.

Promotores do Gaeco constataram atuação de pelo menos quatro grupos responsáveis pelo gerenciamento e distribuição dos caça-níqueis em Jaú, Rio Claro e região. Segundo denúncia, os delegados de Jaú e Bauru participariam do esquema garantindo impunidade aos criminosos e atuando como informantes de operações policiais. Já o delegado de Rio Claro teria sido flagrado em escuta telefônica cobrando dinheiro de advogados da organização criminosa.

Condenação

Com base nos depoimentos de testemunhas e provas trazidos aos autos da ação penal, a Justiça Federal entendeu que Annibal “praticou atos concretos tendentes a gerir e direcionar as atividades policiais, com o fim de obstruir a repressão de máquinas caça-níqueis”.

O ex-diretor do Deinter foi condenado em primeira instância a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa por facilitação de contrabando ou descaminho de forma continuada. Pelo mesmo crime, o ex-delegado seccional de Jaú foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto e 14 dias-multa, mas teve sua prisão convertida em prestação pecuniária de R$ 50 mil e prestação de serviços à comunidade.

Fraga foi condenado por corrupção passiva a três anos de reclusão em regime aberto e 15 dias-multa, mas também teve a prisão convertida em prestação pecuniária de R$ 30 mil e prestação de serviços comunitários. No caso dele, a Justiça decretou a perda do cargo.

Os dois primeiros, que se aposentaram, são alvos de ação de improbidade na Justiça de Jaú e processo administrativo na Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo e também poderão perder o benefício.

Recursos

O advogado Jakson Clayton de Almeida, que defende Annibal, conta que interpôs recurso de apelação contra a decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. “A nosso ver, a decisão não tem nada a ver com as provas dos autos”, declara. A reportagem telefonou para o escritório do advogado de Piccino, João Carlos de Almeida Prado e Piccino, mas ninguém atendeu a ligação.

O advogado Carlos Benedito Pereira da Silva, que defende Fraga, revela que irá ingressar com embargos de declaração questionando pontos da sentença, considerada por ele omissa, contraditória, ambígua e ilegal, e recorrer até a última instância. “Contraria jurisprudência, doutrina. É uma situação de prova derivada, inclusive ilegal. Ele não era objeto de investigação e acabou sendo”, diz.

http://flitparalisante.wordpress.com/2009/07/06/quadrilha-formada-pelo-ex-delegado-roberto-de-melo-annibal-manchou-a-policia-civil-bandidagem-classe-especial-promovida-pelo-mad/

Acidente em Santos (SP) – Responsáveis por avião que matou Campos oferecem acordo a vítimas 12

Advogados representando os empresários João Carlos Lyra de Melo Filho e Apolo Santana Vieira, que arrendaram o avião que caiu matando o candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB), em Santos (litoral de São Paulo), têm oferecido acordos financeiros a moradores da área atingida.

Em troca do acordo, os afetados pela tragédia deverão abrir mão do direito de processarem os arrendatários. A situação legal do avião está sendo investigada pela Polícia Federal.

Neste sábado (13), o acidente que matou ex-governador de Pernambuco completa um mês. Além de Campos, outras seis pessoas, entre assessores e tripulação, morreram.

O avião caiu no terreno de uma casa no bairro Boqueirão, área residencial de Santos. Destroços da aeronave atingiram uma academia, casas e apartamentos. Algumas construções ainda estão interditadas.

Oficialmente, o avião, um Citation XL560, pertence à fabricante Cessna. Lyra e Vieira estão envolvidos em uma série de denúncias relacionadas à posse, uso e o empréstimo da aeronave ao PSB.

A Cessna repassou o avião mediante um acordo de leasing (aluguel ou arrendamento com opção de compra) à empresa AF Andrade.

Por meio de seus advogados, a AF Andrade informou que negociou a aeronave com os empresários Lyra e Vieira, mas a transação não chegou a ser homologada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) antes do acidente.

A Polícia Federal investiga o uso de empresas-fantasma na transação envolvendo a AF Andrade e a dupla de empresários. Foram eles que, segundo o PSB, autorizaram o uso do avião pela campanha de Campos.

Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, policiais que investigam o acidente suspeitam que a aeronave foi comprada com recursos de caixa dois de empresários ou do partido

O advogado Carlos Gonçalves Júnior, do escritório Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados, procurou moradores afetados pelo acidente e ofereceu acordos extrajudiciais.Ele afirmou que, ainda que oficialmente Lyra e Vieira não constem como arrendatários do avião junto à Anac, a dupla já era responsável pelo avião.

“De fato, eram eles os responsáveis e por isso que eles querem ressarcir esses prejuízos”, afirmou o advogado.

Sobre as denúncias envolvendo o uso de empresas-fantasma na negociação do avião, o advogado negou qualquer irregularidade. “O que existem são denúncias na mídia”, disse.

“Conversei com algumas pessoas diretamente. Com outras, falei apenas por meio dos seus advogados, mas acredito que já contatamos a maioria dos atingidos”, diz Júnior.

Júnior disse que pediu aos afetados que fizessem uma relação dos danos causados pelo acidente e que os empresários Lyra e Vieira estariam dispostos a pagar o valor “justo” pelos prejuízos.

O advogado afirmou ainda não foram feitas propostas financeiras aos afetados pelo acidente, mas indicou que a ideia é evitar que o caso chegue à Justiça.

“Não tem sentido fazer acordo e ir para à Justiça. O objetivo do acordo é resolver extrajudicialmente. Nossa intenção é resolver isso com a maior brevidade possível sem ter que submeter os atingidos ao calvário do judiciário”, disse o advogado.

O estudante e sushiman Rafael Tomaiozi, 26, que morava em um dos apartamentos atingidos por destroços do avião, disse estar desconfiado da iniciativa dos advogados.

“Conversei com um amigo que me disse que se a gente topar esse acordo, a gente perde o direito de processar os responsáveis. Acho isso muito estranho. Em todo caso, agora temos um advogado e eles vão ter que resolver isso entre eles”, afirmou.

Fonte: UOL

ABSURDO RACISTA EM TRADICIONAL COLÉGIO DO RIO DE JANEIRO 38

Osias Wurman
Jornalista

 

Acima, a questão com conteúdo racista e abominável, que caiu na prova de geografia do 8º ano/série do Colégio Andrews no RJ.

O professor responsável pela prova é João Gabriel Monteiro.

O Departamento Jurídico da FIERJ tomou imediatas providencias junto ao responsável pelo Colégio, Prof. Flexa Ribeiro, um tradicional amigo da comunidade judaica.

Segundo informações recebidas, o professor será desligado do colégio. Além disto, há expresso pedido de desculpas no site do colégio(abaixo) e foi enviada circular para os pais.

Circular 175/14 – Prova de Geografia 8º ano em 10/09/2014

Sr. Responsável / Caro aluno

              Lamentamos informar que constatamos, na prova de Geografia que foi aplicada hoje no 8º ano, uma questão extremamente inadequada. Portanto, será anulada.

              Acima de tudo, queremos reafirmar que este episódio isolado não corresponde nem reflete o sentido pretendido pelo Colégio Andrews em seu Projeto Educativo, sempre voltado para a paz e o bom convívio entre os povos.

              Assim sendo, apresentamos formalmente a todos o nosso pedido de desculpas.

              A seu dispor para outros esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

A Direção

Ainda foi combinado palestras futuras para os alunos sobre o Holocausto e Oriente Médio. A FIERJ estará tentando trazer a exposição de “Crianças no Holocausto” para a escola.

Em resumo, a escola está completamente aberta a esclarecer o episódio que reputa infeliz e lamentável.

HOLOCAUSTO NUNCA MAIS !!!

CÂMARA APROVA REAJUSTE SALARIAL E BICO OFICIAL PARA GCMS EM SÃO PAULO 35

CÂMARA APROVA REAJUSTE SALARIAL E BICO OFICIAL PARA GCMS EM SÃO PAULO
Web Redação

FOLHA DE SÃO PAULO 21:30

A Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta-feira dois projetos voltados a GCM (Guarda Civil Metropolitana). Eles propõem o reajuste salarial da categoria e o Deac (Diária Especial por Atividade Complementar), que corresponde a uma espécie de “bico oficial”, como o já realizado por policiais militares.

Os projetos foram encaminhados à Câmara pela prefeitura. Eles ainda deverão passar por uma segunda discussão na Casa antes de serem encaminhado para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).

Segundo a Câmara, o projeto de lei 286/2014 prevê reajuste à categoria em duas etapas. Seriam 5% retroativos a maio de 2014, e mais 10,23% a partir de maio de 2016. Além disso, o projeto estabelece novos pisos salariais –R$ 1.449 a partir de 1º de maio de 2014, R$ 1.521,45 a partir de 1º de janeiro de 2015 e R$ 1.656, a partir de 1º de maio de 2016. Já o projeto de lei 310/2014 cria a possibilidade dos GCMs trabalharem fora da jornada normal de trabalho recebendo R$ 20 por hora. Os profissionais que optarem pelo “bico oficial” cumprirão oito horas de trabalho em até, no máximo, dez dias por mês, em parques, escolas e praças públicas.

Haddad já havia dito em abril que estenderia esse serviço aos guardas civis. Atualmente, o bico oficial, criado na gestão Gilberto Kassab (PSD), é realizado apenas por policiais militares. O trabalho é pago pela prefeitura e objetiva aumentar o efetivo nas ruas e incrementar salários dos PMs.

Fonte: FOLHA DE SÃO PAULO

Cadastrada em 11/09/2014 por DIPOL – Assistência Policial – SETEL

TRF decide que Lei da Anistia não protege os militares que cometeram crimes 68

Tribunal do RJ reabre processo sobre morte de Paiva na ditadura
11 Set 2014

Por unanimidade, segunda turma do TRF decidiu que Lei da Anistia não protege os militares que cometeram crimes
Família de Rubens Paiva comemora a decisão; advogado que defende os acusados afirma que vai recorrer
MARCO ANTÔNIO MARTINS DO RIO

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio, decidiu nesta quarta (10), por unanimidade, restabelecer a ação penal que apura a morte e o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, em janeiro de 1971.

Pela primeira vez, a Justiça brasileira decidiu que os crimes praticados por militares durante a ditadura (1964-85) são crimes contra a humanidade. “Os crimes cometidos contra a humanidade não podem ser abraçados pela Lei de Anistia”, afirmou a procuradora Silvana Batini.

Os três votos a favor do processo descartaram as alegações dos militares de que o crime prescreveu e de que eles não poderiam ser julgados pela Lei de Anistia.

“O crime não prescreveu porque o corpo de Rubens Paiva não apareceu”, declarou o desembargador Messod Azulay, relator do caso.

“Não podemos admitir que alguém use farda e fuzil para matar um brasileiro. Nossa Constituição não tutela o terror. Isso não é compatível com a democracia”, disse em seu voto o desembargador federal André Fontes.

O processo estava parado desde um habeas corpus impetrado por cinco militares acusados de assassinar e ocultar o corpo do ex-deputado. Eles pediam a prescrição do crime e alegavam incompetência da Justiça Federal em julgar o caso.

Os militares são acusados pelo Ministério Público Federal de homicídio, ocultação de cadáver, associação criminosa e fraude processual. A defesa irá recorrer da decisão. “Respeitamos a decisão porque assim é o jogo democrático. Vamos para uma corte superior”, disse o advogado dos militares, Rodrigo Roca.

O andamento do processo estava suspenso pelo relator, Messod Azulay, até o julgamento do habeas corpus. Com a decisão, o processo volta a seguir na Justiça Federal.

A família de Rubens Paiva comemorou: “Nós nunca perdemos a esperança. Eu, minha família, meus irmãos. Esperamos 43 anos por isto. Queremos que as pessoas sejam julgadas”, disse Vera Sílvia Paiva, filha de Paiva.

Em 26 de maio passado, a Justiça Federal do Rio havia recebido denúncia que indicava tortura e assassinato de Rubens Paiva dentro do DOI (Destacamento de Operações de Informações), no Rio.

O general José Antonio Nogueira Belham, então comandante do DOI, e o ex-integrante do Centro de Informações do Exército, Rubens Paim Sampaio, foram denunciados por homicídio triplamente qualificado. A pena, caso eles sejam condenados, é de 37 anos e meio de prisão.

O coronel reformado Raymundo Ronaldo Campos e o militar Jurandyr e Jacy Ochsendorf e Souza são acusados de ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa armada. As penas para os crimes, somadas, podem chegar a dez anos de prisão.

O Ministério Público Federal ainda pede que os militares deixem de receber suas aposentadorias e que os órgãos militares retirem medalhas e condecorações obtidas por eles ao longo da carreira.

Na sexta (12), às 13h, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio e a Federação Interestadual de Engenheiros vão inaugurar um busto de Rubens Paiva próximo ao 1º Batalhão da Polícia do Exército.

A TRAJETÓRIA DE RUBENS PAIVA
Rubens Beyrodt Paiva – Nasceu em Santos em 1929. Formou-se em engenharia pelo Mackenzie em 1954. Atuou na campanha “O petróleo é nosso”

Deputado federal – Em 1962, é eleito deputado federal pelo PTB-SP. Participa da CPI do Ipes-Ibad, instituição que articula o golpe militar

Golpe e Exílio – Após o golpe de 1964, Paiva é cassado com base no Ato Institucional nº 1 e se exila na Iugoslávia e depois na França

Retorno e mudança – Em 1965 volta ao Brasil. Leva sua família para o Rio, mas mantém contato com exilados

Desaparecimento – Em 1971 é levado por militares da Aeronáutica e desaparece. Militares alegam que ele foi resgatado por “terroristas”

Revelação – O médico Amílcar Lobo, que atuava no DOI-Codi, revela em 1986 que Rubens Paiva morreu por causa da tortura

Farsa – Em 2013, o coronel Raymundo Ronaldo Campos admite, para a Comissão da Verdade do Rio, a farsa para encobrir a morte

Acusação – Em 2014 a Comissão Nacional da Verdade acusa o general José Belham pela morte. Ele nega.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Fernando Capez – Elevação do nível de escolaridade para ingressar na carreira de Agente Policial…( Agente não é motorista! ) 154

Elevação do nível de escolaridade para ingressar na carreira de Agente Policial

O Presidente da Associação dos Agentes Policiais Civis do Estado (AGEPOL), Nelson Leone, reuniu-se com o Deputado Fernando Capez para solicitar ao parlamentar mudanças na legislação, no sentido de elevar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Agente Policial Civil.

Após ouvir as justificativas do Presidente da AGEPOL, Capez encaminhou a Indicação n. 4.240/2013 para o Governador Geraldo Alckmin, sugerindo que os órgãos competentes realizem estudos e adotem providências para o encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar que determine a elevação da escolaridade.

A elevação do nível de escolaridade visa a uma melhoria tanto acadêmica quanto técnica para os ocupantes de cargos da carreira policial, com o intuito de atender o interesse público no desempenho de suas funções.

Há muito tempo, a questão da melhoria das condições de trabalho e da valorização dos policiais civis vem sendo discutida em todo o território brasileiro, principalmente em São Paulo. Para Capez, retroceder em qualquer carreira é o mesmo que desvalorizá-la.

O CU DO MUNDO DA POLÍCIA CIVIL – Delegacia do Guarujá não deu a menor importância para o desaparecimento do agente policial Marcelo Lepiscopo 84

Delegado diz que “o fato de alguém vir à delegacia não enseja você sair em diligências sem qualquer informação”.

Então o que ensejaria ?

Absurdamente,  mas não é a obrigação da Polícia Civil buscar as informações necessárias ?

Se se tratasse de alguém valoro$o , um empresário , político ou bacana qualquer , certamente, o Dr. Rossi teria convocado extraordinariamente todo o efetivo da cidade para a realização das diligências…

- Não é ?

Mas como o suposto sequestro envolvia um simples agente policial lançaram o carimbo de praxe : FODA-SE !

Não à toa que – em pouco menos de um mês – é a segunda intervenção da Corregedoria Geral da Polícia Civil naquela circunscrição.

Aliás, que aparentemente só funciona sob pressão ou quando supervisionada pelo GAECO. Exemplos: a morte do ex-secretário da municipalidade  encomendada por empresários e o caso do turista morto pelos donos de um restaurante.  

http://flitparalisante.wordpress.com/2014/08/12/corregedoria-acusa-policiais-da-delegacia-sede-do-guaruja-de-eventual-favorecimento-a-membro-do-pcc/

Observem a inclinação dos militares pela covardia e mentira: Coronel do Exército tira o rabo da reta e acusa a Polícia Civil de São Paulo pelas torturas aos esquerdistas 30

Em depoimento, coronel confirma ter havido de ‘castigo físico’ na ditadura

MATHEUS LEITÃO
DE BRASÍLIA

09/09/2014 19h16

Em depoimento realizado nesta terça-feira (9) à Comissão Nacional da Verdade, o coronel da reserva Pedro Ivo Moezia confirmou a existência de “castigo físico” contra esquerdistas realizada pela Polícia Civil de São Paulo durante a ditadura militar (1964-1985).

O coronel também afirmou haver uma estrutura paralela dentro das Forças Armadas para obter informações de organizações armadas de esquerda durante o regime – sem especificar sua forma de funcionamento. Moezia negou, no entanto, a existência de sessões de tortura no Doi-Codi de São Paulo, um dos principais centros de repressão à esquerda armada no regime militar.

“Diziam vamos trabalhar o preso, nisso você pode imaginar um monte de coisa. [...] Ninguém desconhece que o método da polícia sempre foi esse: o do castigo físico”, disse. “Institucionalmente não havia a tortura, mas só um idiota imagina que não exista. No Doi eu nunca presenciei”, afirmou.

Chefe da equipe de interrogatório e depois da área administrativos do Doi-Codi, Moezia foi subordinado do general reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra no aparato de combate a militantes esquerdistas em São Paulo entre 1970 a 1974.

No período, pelo menos 60 militantes de esquerda perderam a vida pela atuação do órgão. Centenas foram submetidas à tortura, de acordo com depoimentos. Moezia esteve no Doi-Codi, sob o comando de Ustra, entre o final de 1970 até meados de 1972. “Existem métodos mais persuasivos do que bater. Ninguém morreu ou foi assassinado no Doi-Codi enquanto estive lá. Houve, sim, morte por acidente, como ataque cardiaco”.

Moezia defendeu Ustra, a quem definiu como “maior herói do Exército” e um “injustiçado” que “devia obediência a superiores”. Segundo ele, o Exército leva “mais fama do que cama”.

Apesar de negar a existência de tortura no Doi-Codi, o coronel defendeu o castigo físico como forma de obter informações “para preservar a vida humana”. “Você me pergunta se esta certo impor sofrimento físico a alguém para que ele confesse um crime? Eu acho que está certo. Eu apoio que imponha o sofrimento físico para preservar a vida humana”, afirmou Moezia.

Moezia afirmou ter “orgulho” de sua participação na ditadura e disse não ter “arrependimentos” pelo trabalho no Doi-Codi de São Paulo no início dos anos 70.

Na avaliação do coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, é importante “o reconhecimento de que havia uma estrutura paralela voltada a pratica de graves violações aos direitos humanos”. “Já havíamos registrado a pratica de tortura na Polícia Civil”, disse.

“Há pessoas com mãos sujas de sangue e outros não. Ele aparentemente não tem. Já o Ustra, por exemplo, sim. Há quadros que sabiam da existência da tortura, se beneficiavam dela, mas não participavam”, afirmou Dallari.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Snap 2014-09-09 at 22.01.23

 

INSTITUIÇÃO MALDITA – Polícia acusa Investigador encontrado morto de envolvimento com drogas… 61

Investigador de Diadema que estava desaparecido é achado morto no Guarujá

A polícia informou que ele estaria envolvido em algum esquema de droga

Do R7, com Rede Record

O corpo de um investigador da Polícia Civil de Diadema, cidade do ABC Paulista, foi encontrado em um terreno na Vila Baiana, periferia do Guarujá, litoral de São Paulo, nesta terça-feira (9).

As informações iniciais são de que o investigador chama-se Marcos. A polícia do Guarujá e de Diadema investigavam o desaparecimento dele e um suposto envolvimento com drogas.

O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Luiz Mauricio Souza Blazeck, está no litoral para acompanhar o caso.

Snap 2014-09-09 at 17.55.28

—————————————————–

O policial é sequestrado , a instituição se omite e quando do encontro do cadáver se apressa em assassinar a honra do falecido.

Parabéns à Polícia Civil!