Dr. Aldo Galeano Júnior coordena operação contra o PCC 8

Polícia em SP prende 13 suspeitos de fornecer fuzis e drogas a traficantes da Rocinha

Do UOL, em São Paulo*

  • Marcelo Gonçalves/Estadão Conteúdo

    Armas e munições apreendidas durante a Operação Salazar deflagrada pela Polícia Civil de SP

    Armas e munições apreendidas durante a Operação Salazar deflagrada pela Polícia Civil de SP

Uma operação coordenada pela Polícia Civil em São Bernardo do Campo (Grande São Paulo) prendeu nesta quinta-feira (19) 13 pessoas suspeitas pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Batizada de Operação Salazar, a ação mobiliza ainda a polícia no interior do Estado e na Baixada Santista desde a madrugada.

O alvo da ação, coordenada pela Dise (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) de São Bernardo do Campo, é a facção paulista PCC (Primeiro Comando da Capital), suspeita, de acordo com as investigações, de fornecer armamento a traficantes da favela da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro.

Apontado pela polícia como suposto chefe da quadrilha, Fabiano Robson dos Santos Freitas, conhecido como Negão da Baixada, foi detido na Praia Grande, na Baixada Santista.

De acordo com o delegado Aldo Galeano Júnior, foram descobertas ligações de traficantes do Rio “pedindo apoio a essa quadrilha de São Paulo em ajuda na guerrilha que está acontecendo nos morros cariocas”.

Questionado sobre como os criminosos paulistas teriam auxiliado os do Rio, o delegado respondeu que isso se daria pelo “fornecimento de armas como fuzis”, por exemplo. Sobre isso, ele afirmou que as investigações tentaram há cerca de 20 dias uma interceptação de armas, junto à Polícia Rodoviária, mas não houve resultados.

“Os fuzis seriam usados para essa guerra de facções pela tomada de ponto de tráfico”, disse o delegado.

Ainda conforme o policial, o apoio ao tráfico no Rio se dava também pelo envio fracionado de droga ao Estado vizinho. “Com certeza essa droga estava por cautela passando por São Paulo e sendo encaminhada ao Rio em pequenas quantidades”, explicou.

Ainda não há um balanço fechado sobre armas e drogas apreendidas. Um dos presos, no entanto, atestou Galeano Junior, seria o responsável por estabelecer o contato com facções no Rio. Na casa do suspeito, foram apreendidos HDs de computador.

“Queremos saber qual a extensão dessa negociação e qual a ligação da quadrilha com o Rio. Um dos contatos que rastreamos, por exemplo, é recente, há coisa de 40 dias”, concluiu.

A ação ocorre nas cidades da Grande São Paulo, além de Praia Grande, Ilha Comprida, Iguape, Cananeia, Bragança Paulista, Socorro, Pedreira, Mongaguá, Santos, Cubatão, Registro, Jacupiranga e Itanhaém.

A operação envolve ao menos 320 agentes em 19 cidades e é um desmembramento da Operação Subzero, que apreendeu, recentemente, mais de uma tonelada de drogas. Ao todo, segundo a SSP (Secretaria de Segurança Pública), foram expedidos pela Justiça 26 mandados de prisão temporária e 94 de busca e apreensão.

*Com informações da Estadão Conteúdo

Polícia Civil investigará fraudes nas licitações da Polícia Militar 20

Apuração sobre desvio de verba na PM de SP envolve 200 quebras de sigilos

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

A Polícia Civil de São Paulo deve pedir nesta semana um total de 200 quebras de sigilo bancário e fiscal entre pessoas e empresas suspeitas de participação em esquema de desvio de verbas em licitações no comando da PM.

Esse esquema, revelado pela Folha em 2015, era comandado pelo tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, ex-chefe do setor de licitações do comando-geral da Polícia Militar, e pode ter desviado dos cofres públicos R$ 200 milhões, entre 2005 e 2012. Adriano, como é conhecido, está preso desde março deste ano.

Apu Gomes – 4.jul.2011/Folhapress
SO PAULO, SP, BRASIL, 04-07-2011, 09h00: ASSALTO COM REFEM. Policial Militar conta dinheiro recuperado de assalto em uma casa na Rua Aparecida, 32, no Canind, em So Paulo, invadida por 3 assaltantes que fizeram cinco pessoas refns, entre elas um beb. A policia foi chamada e invadiu a residncia. Uma mulher ficou ferida levemente e o bandidos foram encaminhados para o 12DP. (Foto: Apu Gomes/Folhapress, Cotidiano ) *** EXCLUSIVO***
Verba teria sido desviada em esquema que fraudava licitações para empresas fantasma

A quantidade de quebras de sigilo faz desta uma das maiores investigações da Polícia Civil contra empresas suspeitas de pagamento de propina a agentes públicos, similar à Máfia do ISS, em 2013, quando cerca de 40 empresas foram investigadas.

Agora, estão na mira dos policiais do DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania) 51 empresas, de diferentes segmentos e tamanhos, e seus 139 sócios, contratados pelo comando-geral da PM de 2005 a 2013 –período que abrange gestões Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman.

Além dos empresários, a ex-mulher e dois filhos do tenente-coronel Adriano também devem ter os sigilos quebrados sob a suspeita de lavagem de dinheiro, já que parte dos imóveis comprados pelo oficial com dinheiro supostamente desviado está em nome desses parentes.

Os familiares de Adriano, assim como os empresários, são investigados também por suspeita de formação de quadrilha e fraude em licitação. Esses crimes, em caso de condenação, podem levar os suspeitos à cadeia.

Para policiais ouvidos pela Folha, esse pode ser um dos motivos que levaram Adriano a buscar acordo (ainda não concretizado) de delação premiada com a Promotoria.

Esse inquérito inclui PMs supostamente envolvidos com Adriano. As suspeitas contra praças e oficiais estão sendo apuradas pela Corregedoria e tramitam na Justiça Militar.

Como funcionava o esquema

Como funcionava o esquema, segundo investigações

Exemplos de compras fraudulentas

– R$ 1,7 milhão em peças para frota de veículos “fantasma”
– R$ 65 mil para reforma de um lago de carpas e outras obras
– 9.700 kg de açúcar em 3 meses e 23.300 pacotes de biscoito em 5 meses
– R$ 112 mil em pen drives e R$ 73 mil em clipes para papel

R$ 200 milhões é o valor estimado que teria sido desviado pelo esquema entre 2005 e 2013

CORREGEDORIA

A investigação contra o chefe do setor de licitações do comando da PM começou em fevereiro de 2012, após denúncia anônima, e terminou em agosto de 2014.

O relatório pedia, porém, só a punição de Adriano e sem ouvir pelo menos 12 oficiais da corporação que poderiam, em tese, ter informações. A sindicância também se limitou a tratar de irregularidades entre 2009 e 2010.

A série de reportagens da Folha apontou, porém, indícios de que os desvios começaram em 2005 e se estenderam até 2012, ano em que Adriano se aposentou. Também revelou ao menos quatro empresas fantasmas usadas por Adriano no esquema de fraudes, entre elas a Construworld Materiais para Construção.

Ainda em 2015, por determinação do então secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, a Corregedoria reabriu as investigações.

Ouvido pela PM, Márcio Luiz dos Santos, proprietário da Construworld nos registros oficiais, confirmou a participação em fraudes que envolvem mais de R$ 7 milhões. Disse que prestava pequenos serviços para o comando da PM desde 2005 e, por enfrentar problemas financeiros, decidiu vender a empresa para Adriano por R$ 5.000.

Reynaldo Turollo Jr. – 16.jun.2015/Folhapress
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista

A venda ocorreu, porém, apenas verbalmente. Para continuar sendo o “testa de ferro” da Construworld, passaria a receber uma “ajuda” mensal de R$ 3.500. Santos disse ainda que a verba desviada dos cofres públicos era devolvida em dinheiro vivo para Adriano ou em cheques em branco em nome da empresa, assinados por uma sócia.

O Ministério Público denunciou Adriano, e um PM subordinado, pelos desvios feitos com essa empresa. Além da Construworld, há indícios de que o tenente-coronel também seja o sócio oculto de outra empresa investigada.

A Folha também revelou que, em 2012, pouco antes de se aposentar, Adriano pagou seis meses adiantados de condomínio de quatro imóveis dele com cheque de R$ 14.320 da empresa Comercial das Províncias. Procurado, o advogado dele, Luiz Antonio Nunes Filho, não se manifestou até o fechamento desta edição.

*

Cronologia do caso

Fev.2012
Após denúncia anônima, Corregedoria da PM começa investigação sobre fraudes em licitações ocorridas em 2009 e 2010

Out.2012
Tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, apontado como operador do esquema, se aposenta

Ago.2014
Corregedoria termina investigação, atribuindo toda a responsabilidade ao operador, e envia relatório ao Ministério Público e ao TCE

Jun.2015
Série de reportagens da Folha mostra que investigação estava incompleta e que fraudes ocorreram pelo menos de 2005 a 2012; Corregedoria da PM e TCE retomam e ampliam as apurações

Mar.2017
Ex-tenente-coronel é preso preventivamente

Abr.2017
Ministério Público o denuncia à Justiça Militar

Mai.2017
Para tentar negociar delação premiada, ele manda carta ao Ministério Público citando 18 oficiais da PM que saberiam de esquemas

Out.2017
Polícia Civil, que também entrou nas investigações, pedirá a quebra de sigilo de empresas e pessoas suspeitas

Fontes: Tribunal de Justiça Militar, Tribunal de Justiça de SP, Polícia Civil e sindicância da PM

Quem tem padrinho não morre pagão ( faz poupança antes da demissão ) : Delegado de Mogi flagrado recebendo dinheiro de desmanche de veículos em 2002 passa mais 15 anos na Polícia Civil; muito possivelmente continuando a delinquir remuneradamente, até finalmente ser demitido 86

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 3-10-
2017
No processo administrativo DGP-2.368-2004-SSP, vols. I a
XXII (SG-4.922-11) com aps. CC-28.512-11 + SG-989.074-17 +
CC-15.575-11 + SG-765.751-17, em que é interessado Eduardo
Peretti Guimarães e Outros: “À vista dos elementos de instrução
constantes dos autos, destacando-se a representação do Secretário
da Segurança Pública e o Parecer 550-2017, da Assessoria
Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, julgo
parcialmente procedentes, nos moldes do apurado, as acusações                    
irrogadas a Eduardo Peretti Guimarães, RG 17.910.802, Delegado
de Polícia, do Quadro da Pasta citada, com fundamento nos
arts. 67, VI, 69, 70, I, pelo descumprimento dos deveres insertos
nos incs. II, III, V e IX do art. 62 e pela prática das transgressões
disciplinares previstas nos incs. I, IV e XXVII, do art. 63,
em acúmulo com os arts. 74, II, e 75, incs. II e VI, todos da LC
207-79, parcialmente alterada pela LC 922-2002, aplicando-lhe,
em consequência, a penalidade de demissão a bem do serviço
público. Com fundamento nas mesmas manifestações, absolvo
Helio Akira Kajitani, RG 21.110.029, ex-Delegado de Polícia,
Alex Smokou, RG 10.931.504, Agente Policial, Davi Costa, RG
7.558.404, Investigador de Polícia, Odir de Souza Galhardo,
RG 13.819.212, Investigador de Polícia, Douglas Marques
Chrispin, RG 22.805.024, Agente Policial, Maurimar Batalha,
RG 26.610.968, Investigador de Polícia, Jose Isaias Bezerra,
RG 13.471.888, Investigador de Polícia, Antonio Carlos Alves
de Mello, RG 9.446.844, Investigador de Polícia, Luiz Carlos
Giamatei, RG 7.189.333, Investigador de Polícia, Ricardo Corsine,
RG 24.615.395, ex-Investigador de Polícia, Paulo Antonio
Carvalho da Silva, RG 19.155.184, Agente Policial, e Wilson
Roberto Muniz, RG 12.241.071, ex-Investigador de Polícia, das
imputações a eles irrogadas na exordial, por falta de provas.”
Interessado: Eduardo Peretti Guimarães – Advogado: Dirceu
Augusto da Câmara Valle – OAB/SP – 175.619;
Interessado: Hélio Akira Kajitani – Advogado: Dirceu Augusto
da Câmara Valle – OAB/SP – 175.619;
Interessado: Antonio Carlos Alves de Mello – Advogado:
Vagner da Costa – OAB/SP – 57.790;
Interessado: Maurimar Batalha – Advogado: Maurimar
Bosco Chiasso OAB/SP – 40.369;
Interessado: Jose Izaias Bezerra – Advogado: Joao Di Lorenze
V. dos santos Roqui – OAB/SP – 125.426;
Interessado: Ricardo Corsini – Advogado: Ricardo Corsini –
OAB/SP – 228.755;
Interessado: Wilson Roberto Muniz – Advogado: Wilson
Roberto Muniz – OAB/SP – 361.398;
Interessado: Paulo Antonio Carvalho da Silva – Advogado:
Dirceu Augusto da Câmara Valle – OAB/SP – 175.619;
Interessado: Odir de Souza Galhardo – Advogado: Benedito
Ernesto da Câmara Coelho – OAB/SP – 129.083;
Interessado: Alex Smokou – Advogado: Eduardo Montenegro
Silva – OAB/SP – 230.288;
Interessado: Davi Costa – Advogado: Diomar Ackel Filho –
OAB/SP – 24.130;
Interessado: Douglas Marques Chrispin – Advogado: Diomar
Ackel Filho – OAB/SP – 24.130;
Interessado: Luiz Carlos Giamatei – Advogado: Benedito
Ernesto da Câmara Coelho – OAB/SP – 129.083.
No processo administrativo 2ª CPP-162-07-SE (SG-332.778-
17) c/ aps. SE-2.073-07 (SG-332.800-17), sobre recursos: “À
vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se
o Parecer 496-2017, da Assessoria Jurídica do Gabinete
do Procurador Geral do Estado, conheço dos recursos hierárquicos
interpostos por Germano José Guedes Pinho, RG 17.262.057,
ex-Diretor de Escola, do SQC-II-QM, e José Clayton Bezerra Braz
e Silva, RG 34.249.876-1, ex-Professor de Educação Básica II, do
SQF-I-QM, ambos da Secretaria da Educação, para negar-lhes
provimento, mantida a decisão recorrida por seus próprios e
jurídicos fundamentos.” Advogados: Roberto Carneiro Costa
Filho – OAB/SP – 266.080; Nathalia Carvalho – OAB/SP – 287.894;
Fabiano Fraia – OAB/SP – 370.482.

 

Entenda os fatos:

 

São Paulo, sexta-feira, 11 de abril de 2008

13 policiais civis de Mogi são acusados de cobrar propina

DA REPORTAGEM LOCAL

O Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de Guarulhos (Grande SP) denunciou à Justiça 13 policiais civis, entre os quais dois delegados, sob a acusação de formar uma quadrilha para cobrar propinas de donos de prostíbulos, desmanches de carros e também de exploradores de máquinas caça-níqueis.
Segundo a denúncia dos promotores à 2ª Vara Criminal de Suzano, feita na última terça-feira, todos os policiais eram integrantes do Garra (Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos), destacamento de elite da Polícia Civil de Mogi das Cruzes, no período investigado -de 2002 a abril de 2004.
A partir de escutas telefônicas com autorização da Justiça, o Gaerco conseguiu rastrear os contatos dos policiais acusados de corrupção e de pessoas de quem eles exigiriam dinheiro para não combater o crime.
O líder do grupo, segundo a denúncia, é Eduardo Peretti Guimarães, chefe do Garra.
“O denunciado Eduardo Peretti Guimarães é delegado de polícia, lotado no Garra de Mogi das Cruzes, e montou e dirigiu, pelo menos a partir do ano de 2002, com seus comparsas, um verdadeiro esquema de cobrança de propina ou pedágio por parte dos policiais, visando permitir o funcionamento de atividades irregulares e criminosas”, afirmam os promotANDRÉ CARAMANTE

ores na denúncia.
O Gaerco também denunciou à Justiça outras cinco pessoas, três delas supostamente ligadas a desmanches de carros e duas donas de uma concessionária de Mogi. Na conta da empresa, eram depositados os valores obtidos com os crimes, diz a denúncia. Depois, o dinheiro era repassado aos policiais.
Por serem funcionários públicos, os 13 policiais terão o direito de, antes de o juiz decidir se recebe ou não a denúncia e transformá-los em réus, apresentar defesa prévia.

_________________________________________

Trecho da sentença condenatória:

Assim, o raciocínio para se chegar à conclusão da responsabilidade criminal destes réus decorre do silogismo inerente aos elementos válidos de prova subsistente, pois é ponto incontroverso o envolvimento de Mário Ferreira com o mundo da receptação patrimonial profissional executada através de seu desmanche; também é ponto incontroverso a existência de agenda contábil com anotações típicas de pagamento de propina a parte da polícia civil, dentre eles o Delegado Eduardo Peretti Guimarães; além das anotações entre esses dois corréus há inexplicável existência de transações financeiras entre ambos, o que indica sólida relação; a prova testemunhal não logrou comprovar a licitude de tal relacionamento e os interrogatórios foram contraditórios em si. Logo, a única conclusão plausível é a que leva à condenação de EduardoPeretti Guimarães e Mario Ferreira, na forma pugnada pelo Ministério Público em suas alegações finais. Destarte, considerando as 4 anotações constantes da agenda contábil apreendida com o correu Mário Ferreira constando o nome de Eduardo Peretti, mais os dois cheques compensados na conta pessoal deste último e a fragilidade da tese de defesa apresentada na colheita da prova oral, transmutam-se os indícios em certeza e a reprimenda judicial justa é aquela apontada pelo Ministério Público em sede de alegações finais, ou seja, condenação de Eduardo Peretti Guimarã

Com o “cu-na-mão” governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância 28

Governo defende rever prisão após 2ª instância

Breno Pires

Brasília

O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.

A manifestação, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi entregue pela AGU ao Supremo na quarta-feira. O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal”.

Instabilidade

A possibilidade de revisão do entendimento sobre o tema no STF agora deve depender do posicionamento de Alexandre de Moraes, sucessor de Teori Zavascki, morto em janeiro, e indicado por Temer.

A corrente vencedora teve votos de Teori e Gilmar Mendes. No entanto, posteriormente, Gilmar passou a concordar com o voto de Dias Toffoli naquele julgamento, no sentido de que a pena deveria aguardar recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser executada.

É possível, porém, que Rosa Weber faça uma mudança na direção contrária à de Gilmar, aderindo à visão de que é possível a prisão após condenação em segunda instância. Ela já afirmou que “continua refletindo” sobre o tema. Se essas duas alterações ocorrerem, o placar estaria empatado, e o peso do voto decisivo estaria com Moraes.

A incerteza sobre o tema preocupa o governo. “Tal julgamento gera uma grande instabilidade, tendo em vista que possivelmente diversos tribunais passarão a adotar esse entendimento (de cumprimento imediato da pena), afastando o disposto no artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal)”, escreveu a AGU.

O CPP determina que a execução da pena resulta de sentença condenatória transitada em julgado – ou seja, quando não cabem mais recursos. “O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorre no momento em que a sentença ou o acórdão torna-se imutável, surgindo a coisa julgada material. Não se verifica margem para que a expressão seja interpretada no sentido de que o acusado é presumido inocente, até o julgamento condenatório em segunda instância, ainda que interposto recurso para o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça”, afirmou a AGU.

Entendimento

Moraes, em sua obra como professor de Direito, já se posicionou a favor do entendimento que norteou o julgamento que permitiu a execução antecipada da pena, o de que a prisão após condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.

No Supremo, ele se manifestou pela primeira vez sobre o tema em um julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma em 19 de setembro, quando afirmou ser “absolutamente necessário” o plenário discutir o tema “para pacificar uma vez mais esta questão”.

Nem mesmo no Supremo há coesão sobre a questão. Também em setembro, Ricardo Lewandowski suspendeu a execução da pena de um condenado em segunda instância, afirmando que, naquele habeas corpus específico, havia constrangimento do réu.

Diante dos impasses, a AGU afirmou que “resta concluir que o artigo 283 do CPP é claramente constitucional, até mesmo porque, à toda evidência, estamos diante de ‘norma espelhada’ que busca harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nem todo corintiano é bandido, mas todo bandido se diz corintiano 21

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta sexta (13) liminar que impede a extradição do italiano Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana sob a acusação de ter participado de quatro assassinatos. A decisão vale até que o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Battisti seja analisado pela Primeira Turma do Supremo.

Pessoalmente  penso que não deva ser extraditado do Brasil, especialmente para se fazer média com um país ( Itália )  ainda mais corrupto do que o nosso , mas vestir a camisa do Corinthians é apelação…

Por que não veste a camisa do PT ou do PC ?

Enfim , todo italiano é mesmo folgado !O italiano Cesare Battisti

Funcionários públicos poderão pagar por décadas de corrupção político-partidária…Não faça isso Dr. Alckmin, a crise brasileira é fruto de pura roubalheira institucionalizada ! 32

Alckmin encaminha “PL da Maldade” à Assembleia Legislativa

Na esteira da política recessiva de Temer, governo Alckmin quer limitar investimentos públicos por dois anos

Escrito por: Douglas Izzo, presidente da CUT-SP* • Última modificação: 11/10/2017 – 17:40 • Publicado em: 11/10/2017 – 17:33

Dino Santos/CUT-SP“Alckmin já impôs muitos retrocessos ao funcionalismo público”, diz Douglas Izzo

Na contramão da retomada da economia e do fortalecimento de políticas públicas para conter o avanço da desigualdade no pós-golpe, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 920/2017, que prevê a limitação das despesas primárias por dois anos, o que significa, em outras palavras, limitar os investimentos em saúde, educação e demais serviços, prejudicando toda a população de São Paulo, em especial os mais pobres que dependem da rede de serviços públicos.

A política é semelhante ao congelamento, por 20 anos, dos investimentos públicos proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Pela proposta, o governo só poderá aumentar os investimentos de acordo com a inflação do ano anterior, medida pela variação do IPCA. Ou seja, os investimentos nas áreas sociais serão praticamente zero. Mesmo se houver crescimento, a regra se mantém.

Imagine que o governo investe em obras, saúde, educação e transporte, mas os gastos serão limitados pela variação dos preços ao consumidor (IPCA) e não pela capacidade de arrecadação e investimento do Estado. Essa política foi aplicada por Temer e está sendo seguida à risca por Alckmin. Mesmo governando o estado mais rico do País e, portanto, com maior capacidade de arrecadação, Alckmin, ainda assim, submete-se às políticas recessivas, mesmo sabendo que isso prejudicará, sobretudo, a população mais vulnerável.

Tal medida impactará também os servidores públicos, pois aprofundará o arrocho salarial a que eles estão submetidos há anos. Os servidores já enfrentam a realidade do congelamento dos salários, porém, agora, essa política será expressa na forma de lei, o que se torna ainda mais agravante.

O desmonte do Estado brasileiro, promovido pelo governo golpista de Temer com o apoio de Geraldo Alckmin em São Paulo, já impôs muitos retrocessos ao funcionalismo público, como nos casos dos programas de demissão voluntária (PDV’s) impostos aos servidores federais e que, agora, estados e municípios serão obrigados a praticarem a mesma política recessiva para garantir os acordos de rolagem da dívida com a União, assim como o congelamento dos investimentos públicos.

Além de todos esses ataques, as reformas Trabalhista e da Previdência, a terceirização e as privatizações impactarão fortemente o conjunto do funcionalismo. As medidas, além de sucatear os serviços públicos para a privatização, praticamente impõem o fim do concurso público, uma conquista da Constituição Cidadã de 1988, e abre a possibilidade do aparelhamento do Estado por políticos irresponsáveis que se utilizam da estrutura para empregar parentes e amigos.

Essa estratégia dialoga justamente com o pacote de entrega do patrimônio público brasileiro já anunciado pelo governo. Eletrobrás; campos da Petrobrás; Casa da Moeda; aeroportos, inclusive o de Congonhas; terminais portuários; ferrovias; rodovias; entre outros serviços essenciais estão na iminência de serem privatizados.

Em São Paulo, sob comando dos tucanos há mais de 22 anos, as empresas públicas estratégicas que ainda não foram privatizadas entraram agora na mira da privatização, como é o caso das usinas da Cesp. Alckmin pretende conceder à iniciativa privada três importantes usinas do estado, inclusive a principal hidrelétrica de São Paulo, a Porto Primavera.

Com João Doria (PSDB), hoje desafeto de Alckmin na corrida presidencial, a situação não é diferente. Parques, mercados municipais, sistema do bilhete único, terminais de ônibus, bibliotecas, cemitérios, Pacaembu e Anhembi estão na mira da privatização do prefeito que sequer fica em São Paulo para administrar a cidade.

A situação é grave. Somente a ação unificada do funcionalismo em todo estado de São Paulo será capaz de barrar os retrocessos. Por isso, começamos a construir a unidade na luta junto às demais centrais sindicais com o objetivo de unificar as ações dos servidores públicos neste mês de outubro.

Nesse sentido, foi construído um calendário, que contará com uma audiência pública na Alesp no próximo dia 17 de outubro e resultará em uma grande mobilização do conjunto do funcionalismo no dia 27 do mesmo mês, véspera do Dia do Servidor Público. Unificação da luta em defesa do serviço público para a população, do servidor e por uma nova política democrática e popular para São Paulo.

* Publicado originalmente no site Brasil 247

Comunidade portuguesa em luto na Baixada Santista: Morre o multiempreendedor Armênio Mendes…( Um grande homem, apesar dos detratores invejosos ) 1

Morre aos 73 anos o empresário Armênio Mendes

Ele enfrentava um câncer e estava internado em um hospital de São Paulo

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
13/10/2017 – 11:45 – Atualizado em 13/10/2017 – 16:46

ENVIAR

Morreu nesta sexta-feira (13), aos 73 anos, o empresário Armênio Mendes. Ele enfrentava um câncer na região abdominal há cerca de dois anos e estava internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde faleceu por volta das 11 horas. Armênio deixa a mulher, Celeste, os filhos Paulo, Alex e Carina, e netos.

O velório está previsto para ocorrer a partir das 20 horas desta sexta, no Salão Nobre da Prefeitura de Santos. Já o enterro do corpo do empresário deve ser realizado às 21 horas de sábado (14), na Memorial Necrópole Ecumênica da Cidade.

Um dos empresários mais conhecidos da região, Mendes nasceu em 2 de agosto de 1944, no vilarejo português Chão de Couce (Conselho de Ancião), distrito de Leiria. Mudou-se para o Brasil em 1963 e, desde que veio para a Baixada Santista, dedicou-se a empreender na região.

Armênio Mendes nasceu em Portugal e veio para o Brasil em 1963 (Foto: Alberto Marques/AT)

História

Ao chegar ao Brasil, o empresário foi morar na casa de um tio em Vicente de Carvalho, Guarujá. Naquela cidade, trabalhou em um estaleiro naval e, em pouco tempo, comprou um caminhão e montou uma loja 24 horas de consertos de bicicletas, a primeira da região.

Ainda em funcionamento, Parque Balneário passou
por reforma em 1987 (Foto: Luigi Bongiovanni/AT)

Sua vinda para o País esteve ligada ao período em que Portugal encontrava-se em guerra. Ele saiu de sua terra natal para não cumprir o serviço militar no exército. Nessa época, jovens portugueses eram mandados para guerrilhas em colônias africanas, como Moçambique e Angola.

A sua história como grande empresário na Baixada Santista começou em 1965, época em que dedicou-se à construção civil, ofício que aprendeu com seu avô, aos 12 anos de idade. De lá para cá, não parou mais de investir no setor. Como empresário, comandou uma legião de empregados diretos e indiretos.

O primeiro prédio do Grupo Mendes foi construído em Guarujá e tinha três andares. Mas foi em Santos que suas edificações influenciaram de forma decisiva na melhoria e no desenvolvimento da Cidade. Foram construídos mais de cinco mil unidades e muitos outros empreendimentos.

Nos anos 80, Santos já contava com os edifícios Monte Negro, Monte Verde e Monte Branco, recorde de sucesso, e construídos num terreno entre as avenidas Presidente Wilson e Floriano Peixoto, no Bairro Gonzaga.

Em 1987, por exemplo, o Grupo Mendes promoveu uma grande reforma no Parque Balneário Hotel, um resgate histórico do mais tradicional empreendimento da Baixada Santista.

O empresário também foi responsável por investir em um centro de lazer para santistas e turistas: o Playmar Boliche Center, que ficava em plena Av. Presidente Wilson, área considerada privilegiada do Gonzaga.

Um dos empreendimentos mais recentes inaugurados é o Praiamar Corporate (Foto: Walter Mello/AT)

Aos 63 anos de idade, Armênio já era dono dos shoppings Miramar e Praiamar, em Santos;  Brisamar, em São Vicente, entre outros.

O mais recente empreendimento é o Praiamar Corporante, na Aparecida, em Santos,inaugurado em abril deste ano e que abriga a primeira unidade do restaurante norte-americano Outback Steakhouse. O prédio tem 15 andares do Hotel Sheraton, dez andares com apartamentos de um e dois quartos com medidas entre 66 m² e 106 m², cinco níveis de garagem, três helipontos e um hangar. O restante é todo voltado para salas comerciais.

Com a Miramar Empreendimentos Imobiliários, construiu edifícios residenciais, flats, motéis, as casas noturnas Capital Disco e Black Jaw, além do Mendes Convention Center, espaço criado para turismo de negócios e eventos em geral. Os hotéis Mendes Plaza (cinco estrelas) e Mendes Panorama (três estrelas) também foram erguidos pelo empresário.

Armênio atuou, também, na área de Comunicação, como proprietário da emissora de rádio Jovem Pan FM.

Espaço criado para turismo de negócios e eventos está entre os empreendimentos (Foto: Luigi Bongiovanni)

Homenagem

Na noite de 7 de junho deste ano, Armênio Mendes foi homenageado pelo Rotary Club de Santos, quebrando um jejum de 20 anos em que o clube deixou de marcar solenemente o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas (11 de junho).

Na ocasião, parte de sua trajetória pessoal e profissional foi lembrada no discurso feito pelo orador do encontro, o juiz aposentado José Ricardo Tremura. “Não vou falar de Camões e dos vários que projetaram Portugal para o mundo. É preciso falar de um português que está entre nós, que escolheu Santos para investir, que acreditou no Brasil e no brasileiro”, afirmou.

Emocionado, o empresário retribuiu: “Não sei se sou merecedor de tudo isso, mas se sou, agradeço muito e prometo voltar aqui para um discurso bonito, à altura do que estão fazendo para mim”.

Rotariano desde 1983, Armênio Mendes também foi lembrado entre os personagens ilustres citados no livro Rotary Club de Santos, 90 anos, lançado este ano pelo presidente do clube, Sérgio André Carvalho, e escrito pela jornalista Ivani Cardoso. “Você não aprende com as pessoas que não sabem. No Rotary só encontrei pessoas que sabiam, pessoas de todos os níveis, uma escola da vida onde tive exemplos para me inspirar”, disse o empresário no capítulo do livro dedicado a ele.

Na homenagem, além da família, estiveram presentes autoridades, como o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, amigos e empresários locais, entre eles, diretores e gerentes do Grupo Tribuna.

Como fazer perguntas “matadoras” no processo penal? Ou: como se deve formular entrevistas ou interrogatório policial 1

LIMITE PENAL

Como fazer perguntas “matadoras” no processo penal?

Por Alexandre Morais da Rosa

Se você decidiu ler a coluna, é porque há uma certa curiosidade/dúvida na forma como as perguntas são formuladas no jogo processual penal. Apresentei uma introdução sobre a temática, que pode ser conferida aqui, valendo-me da introdução de Manuel Atienza[1]. Sigo, portanto, os indicativos de “como perguntar” em uma audiência, tendo como pressuposto que você tem uma estratégia (o que pretende) bem definida e pode articular ações táticas capazes de convergir para sua pretensão[2]. Amadores não conseguem entender a importância de se preparar para o ato judicial.

Em continuação, então, segue o catálogo meramente exemplificativo:

  • antecipe o efeito psicológico-cognitivo das afirmações, negativas e omissões da testemunha/informante em conformidade com o que você pretende no processo: não se trata de treinar testemunha, e sim de antever o quanto de má compreensão permeia o processo, dado seu condicionamento inquisitório, em que a leitura geral é pró-acusação — e de considerar, também, os efeitos psicológicos do temor reverencial diante do magistrado e da cena da audiência, que impactam a maioria dos participantes eventuais, o que pode acabar gerando posturas em que a pessoa “desconfia dela mesma”, reação cuja manifestação exterior é a de alguém “culpado” ou sem credibilidade;
  • jamais permita que a testemunha busque dialogar com você, especialmente alguns policiais, que partirão para o ataque quando confrontados com versões (total ou parcialmente douradas/manipuladas, a saber, selecionadas as informações para condenar). Mantenha a calma e reitere a pergunta para ser respondida de modo sereno e tranquilo. Gritar ou agredir é cair na armadilha de quem está na linha de frente e se comporta dessa forma para despistar sua inconsistência;
  • controle a narrativa da testemunha fazendo cessar o caminho que ela pretende impor, isto é, a testemunha pode desfocar o alvo que você pretende (culposa ou dolosamente) e querer levar a narrativa para outras questões sem importância para sua estratégia. Pode também ser uma tática de despiste, muitas vezes buscando evitar a resposta direta ao questionamento; se necessário a interrompa polidamente;
  • mantenha a cortesia e educação em qualquer depoimento, mesmo que a testemunha o desafie e minta. Lembre-se que você não está disputando com a testemunha, e sim com a parte adversa na busca de convencer o juiz; com isso, enfrentamentos com “fontes de prova” são sempre prejudiciais. Se necessário, recomponha a testemunha em seu lugar de testemunha e, jamais (mesmo) seja sarcástico ou busque obter conclusões antecipadas do julgador;
  • ninguém é comentarista de depoimento, assim, nunca dê uma de Galvão Bueno comentando o (des)acerto do depoimento, antecipando alegações finais. Primeiro porque pode demonstrar arrogância (estou vendo antes do juiz); segundo, demonstra insegurança na sua tese; e, terceiro, causa péssima impressão técnica por colocar o “carro na frente dos bois”;
  • educação, discrição e cortesia devem ser potencializadas nos casos sensíveis envolvendo crimes sexuais, familiares, assim como testemunhas com idade avançada, crianças ou pessoas que se encontrem, de alguma forma, em estado de vulnerabilidade. Perguntar de modo agressivo gera justamente o efeito contrário e pode implicar intervenção do julgador para o colocar no devido lugar, com perdas táticas evidentes;
  • tenha uma árvore de perguntas, ou seja, deve-se preparar um encadeamento lógico, sabendo-se de antemão quais os caminhos táticos a se seguir depois da resposta da testemunha. Folhear os autos ou procurar no computador, olhando para o lado, somente demonstrará o quão amador você é. As perguntas devem ser passos em busca de um objetivo claro;
  • se você não sabe quais as possíveis respostas, tente antevê-las (mas cuidado com o excesso de confiança): as perguntas podem ser muito arriscadas por confirmar a tese contrária e, portanto, terem um efeito devastador em sua estratégia;
  • se a resposta for ambígua (perto/longe; alto/baixo etc.), busque indicar um parâmetro de comparação capaz de fazer sentido ao que se pretende;
  • perguntas fechadas devem ser bem analisadas, porque se você perguntar “Tem certeza de que era o acusado?”, note que essa construção sugere uma resposta afirmativa. Assim, a acusação pode sugerir o “sim”, enquanto a defesa pode fazer o contrário: “Tem dúvida de que era o acusado?”;
  • caso a resposta arriscada seja adversa, tenha preparada tática de superação da resposta, porque o silêncio e/ou inação será o golpe de misericórdia, e ele mesmo passa então a funcionar como argumento de confirmação. Sua incompetência cognitivamente sedimenta a convicção — a linguagem e seus efeitos performáticos podem suscitar armadilhas de momento, retóricas —, lembrando que o tom da orquestra é inquisitivo, comumente;
  • alcançado o objetivo pretendido com a testemunha, pare de perguntar. Obtida a meta, cesse o questionamento, já que nada há a incrementar, e persistir tautologicamente tem o efeito de eco: pode enfraquecer o depoimento ou mesmo a credibilidade, já que o próprio perguntador insiste em algo já dito — há que se adquirir o tino para saber quando cabe uma ilustração ou um reforço; lembrando que o brilho de um argumento bem colocado, no momento certo, fala por si, mas querer ressaltá-lo, enfraquece-o, ou, mesmo, pode transparecer postura infantil do interessado, deslocando a atenção do argumento para si mesmo;
  • quando se tratar de perguntas depois da parte adversa, isto é, quando a testemunha tiver sido indagada antes pelo oponente, tenha em mente o trajeto argumentativo corroborado e busque outros enfoques críveis, de modo a enfraquecer esse trajeto construído e o depoimento, suscitando dúvidas sobre a credibilidade;
  • pergunte no sentido afirmativo e jamais “não era verdade”; “não seria o caso de não poder ver o momento da ação”: o “não” deve ser usado com moderação, até porque você não pode não ler o que não está neste artigo. Parou para pensar porque a frase tinha muito não? Pois é, o não é desconfortante e demanda maior esforço cognitivo. Alguns jogadores usam deliberadamente para confundir o depoente e o julgador.

Não existem “regras de ouro” capazes de serem vitoriosas em todos os casos penais; a argumentação pode ser muito performática, de que dependem muito de momento e ocasião, que são imprevisíveis — um domínio firme da dogmática é condição básica para que possam afluir combinações —, a intuição é recurso magnífico, mas sem preparação sólida ela se torna sorte: um jogador de xadrez deve dominar tão absolutamente as regras para que, então, jogos inovadores advenham delas.

O que se pode dizer é que sem preparação adequada, na maioria dos casos, perde-se a chance de fazer valer as respectivas teses. Sem conforto probatório, a tendência é a de perder o jogo. E não há nada melhor do que enfrentar como oponente jogadores amadores que não sabem perguntar, porque eles perdem o caso sozinhos, por absoluta incompetência.

Entender o desenho lógico da argumentação a ser verificada é o ponto de início do estabelecimento do trajeto de perguntas matadoras, mantendo-se um olho na testemunha e outro no julgador, que, afinal, é quem você precisa convencer. Não basta o seu convencimento, devendo-se buscar evidências justamente nos julgadores.

Depois da audiência, jamais (mesmo) comemore a vitória nas redes sociais, vangloriando-se, porque outros jogos virão, e quem perdeu pode se sentir ultrajado — a cortesia é sempre uma competência imprescindível.


[1] ATIENZA, Manuel. Prólogo. In: CAROFIGLIO, Gianrico. El arte de la duda.Trad. Luisa Juanatey. Madrid: Marcial Pons, 2010.
[2] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Teoria dos Jogos e Processo Penal: a short introduction. Florianópolis: Empório Modara, 2017.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Delegado titular de Paulínia afastado do cargo sob suspeita de inventar denúncia anônima para devassar filho de Lula…( Apelar não vale e vê se esconde as tatuagens, isso depõe contra a imagem da carreira ) 40

Secretário de Segurança afasta delegado de operação na casa de filho de Lula

DE SÃO PAULO

O secretário estadual da Segurança Pública, Mágino Alves, determinou nesta quarta-feira (11) que o delegado responsável pela operação na casa de Marcos Lula da Silva, filho mais velho do ex-presidente Lula, se afaste do caso.

Na terça (10), a Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Marcos Lula, em Paulínia (117 km de São Paulo), após uma denúncia anônima de que haveria drogas naquele endereço.

Segundo a coluna “Mônica Bergamo”, não foram encontrados entorpecentes na residência. Além disso, a polícia apreendeu dois notebooks, CDs, DVDs, disquetes e documentos de Marcos Lula.

Em nota enviada à Folha, a pasta afirma que investigará essa diligência em um procedimento administrativo e que, para preservar a apuração, afastará o comissário Rodrigo Luís Galazzo.

O secretário se reuniu nesta quarta com seis deputados estaduais do PT: Alencar Santana Braga, Enio Tatto, Ana do Carmo, Márcia Lia, José Américo e José Zico Prado.

O partido avalia que o delegado “agiu com clara finalidade política de perseguir Lula e sua família”.

“A alegação de que houve uma denúncia anônima sobre drogas e armas em um determinado endereço não se sustenta por algumas razões. A principal delas é que não havia nada no local e tão pouco tinha como haver que justificasse tal medida”, afirmou a bancada do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo, também em nota.

Segundo os parlamentares, no pedido de busca e apreensão encaminhado à Justiça constavam dois endereços ligados a Marcos Lula: sua atual residência e a antiga. No entanto, afirmam, a denúncia só se referia a um local. “Essa é a prova cabal de que os delegados agiram com finalidade política”, afirma o PT.

Alencar Santana, líder da bancada na Assembleia, diz que, além da questão dos endereços, os deputados abordaram a apreensão dos computadores e documentos.

“A ordem é para apreender armas e drogas, como ele sai de lá com papéis e computadores?”, afirma Alencar. “O conjunto de erros dá margem a entender que o objetivo do delegado era político e que não tem sentido ele apurar qualquer coisa desse procedimento.”

De acordo com o petista, o secretário disse que investigaria a operação para investigar a conduta dos agentes e que, naquele momento, não era possível afirmar se a operação foi ilegal ou se estava correta.

A Secretaria de Segurança Pública informa que a ordem judicial determinava a apreensão de “entorpecentes ou objetos que poderiam estar ligados ao crime”. A pasta diz que investigará se houve equívoco do delegado ao retirar do local computadores e documentos mesmo que não tenha encontrado indícios de drogas.

Sobre o destino dos computadores e documentos Marcos Lula, caberá à Justiça decidir o que será feito com o material apreendido.

A reportagem não conseguiu contato com o delegado até a publicação desta reportagem. A Secretaria de Segurança Pública afirmou que ele não irá se pronunciar.

Senado amplia poderes e deveres dos Delegados de Polícia no âmbito da violência doméstica…Alguns Magistrados , Promotores e Defensores são contrários – as vítimas que morram – pois só defendem aquilo que lhes fortalece e dá mais salário 34

Aprovadas medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

Da Redação | 10/10/2017, 19h39 – ATUALIZADO EM 11/10/2017, 11h52

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/2016 segue agora para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz.

O PLC 7/2016 também inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos à Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

A matéria foi relatada em Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta terça  é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

Para o presidente do Senado em exercício, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as votações, a aprovação do PLC é um avanço importante na legislação de proteção à mulher. Ele registrou a presença em Plenário de delegadas de polícia em apoio à aprovação do projeto.

— Nesta data simbólica, neste Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, o Senado felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e avanço na nossa legislação no que diz respeito à proteção às mulheres que são vítimas de violência — afirmou Cássio.

Distância

Entre as possíveis medidas, que serão aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância entre eles; proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Outras medidas que podem ser tomadas são o encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento e a recondução da vítima e de seus dependentes à sua residência após afastamento do agressor.

Integridade emocional

Na tomada do depoimento da vítima, a equipe deverá atuar de modo a preservar a integridade física, psíquica e emocional da depoente devido à sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica, garantindo que ela, familiares ou testemunhas não terão contato direto com investigados ou suspeitos e com pessoas a eles relacionados.

Deverá ainda ser evitada a revitimização da depoente, com sucessivas perguntas sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo ou questionamentos sobre a vida privada. O atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto terá de ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.

Procedimento específico

O texto aprovado prevê que o depoimento da vítima ou testemunha seguirá, preferencialmente, um procedimento específico. O depoimento será em recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da vítima e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.

Quando for o caso, o depoimento será intermediado por profissional especializado em violência doméstica, designado pelo juiz ou pelo delegado. Esse depoimento será registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja degravação e mídia passarão a fazer parte integrante do inquérito.

Delegacias especializadas

De acordo com o texto, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, os estados e o Distrito Federal darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Contra exploração de jogos de azar, Gaeco deflagra operação “Rêmora” em Piracicaba…(Perseguirão alguns peixinhos engordando cada vez mais os tubarões ) 7

Remora (Echeneis naucrates). Um peixe parasita que se agarra a tubarões se alimentando de  restos e percorrendo grandes distancias.

Contra exploração de jogos de azar, Gaeco deflagra operação “Rêmora” em Piracicaba

Organização criminosa movimentou mais de R$ 40 milhões em cinco anos

Nesta terça-feira (10/10), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, com apoio da Polícia Militar (Rota e Corregedoria) e da Corregedoria da Polícia Civil, a operação “Rêmora” em Piracicaba, com objetivo de desbaratar organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos.

Foram concedidos 12 mandados de prisão preventiva, dos quais foram cumpridos 10, restando 2 indivíduos foragidos, bem como 26 mandados de busca e apreensão.

Os alvos das buscas foram empresários e agentes públicos, dentre os quais um delegado de polícia, um policial civil e um policial militar, este preso durante a operação.

Durantes as buscas foram localizados diversos materiais relacionados a jogos de azar, lavagem de dinheiro e valores em dinheiro, inclusive com apreensão de dólares e euro em quantidade a ser apurada. Com um dos investigados foi localizada quantidade de anabolizantes e cigarros de origem clandestina e do Paraguai.

A investigação teve início no final do ano de 2016 a partir de notícias relacionando os alvos com a exploração de jogos de azar.

Diligências de campo, de monitoramento, cruzamento de dados e interceptações telefônicas permitiram conhecer toda a estrutura da organização criminosa e seu modus operandi, que inclusive se valia de corrupção de agentes públicos, policiais civis e militar, para evitar apreensões de objetos e instrumentos de seu interesse.

A organização criminosa também conta com uma vasta rede de empresas que são utilizadas para a lavagem de dinheiro. A investigação aponta que, no período de cinco anos, o grupo movimentou mais de R$ 40 milhões.

 

Cuidado com a Qualicorp, a maior atravessadora de planos de saúde do Brasil não possui respeito pelos direitos dos clientes…Infelizmente, Ministério Público e Defensoria não atuam contra tal tipo de delinquência empresarial 37

Cuidado com a Qualicorp!

Quando, em agosto, a UNIMED FESP, através da QUALICORP, reajustou a mensalidade do meu plano de saúde em 34,99% (e, na cartinha que mandaram, disseram que foram muito bonzinhos, pois a ANS tinha autorizado um reajuste superior a 50%), ficou claro, para mim, que seria impossível continuar. Quase 1600 reais, só para mim. Para complicar, em outubro completo 59 anos, o que faz o preço quase dobrar.
Resolvi o óbvio: mudar de plano. As primeiras consultas foram dirigidas à Qualicorp, que administra não sei quantos planos. Nenhum deles preencheu minhas possibilidades, então procurei outras alternativas, e consegui encontrar um plano de saúde muito bom com preço razoável. Assinei o contrato, e informei à Qualicorp que a partir do dia 9 desse mês meu contrato com a UNIMED FESP deveria ser rescindido.
Durante meu contrato telefônico, ficou muito claro que:
a) a partir de 10 de outubro eu não teria mais a cobertura da UNIMED;
b) a mensalidade devida em 10 de setembro seria a última a ser debitada em minha conta corrente, por ser a última devida.

Tudo certo, planejamento financeiro normal – ou seja, dinheiro contado para pagar as contas – quando, ao acessar o meu extrato bancário, lá está o débito de quase 1600 reais. Que, se fosse realmente devido, seria de quase 2700, devido ao reajuste causado pelo meu aniversário….

Pronto. Bateu o desespero. É a hora certa para qualquer ser humano normal ficar puto, sair pela rua gritando e dando tiro. Mas, vamos ao telefone. 4004-4400. A máquina atende e diz que adoraria passar minha ligação para um atendente, mas não vai rolar porque ainda não são sete horas.
Imediatamente penso que o Bolsonaro é um imbecil, que não consegue enxergar os milhares de motivos pelos quais não é uma boa ideia a liberação da venda e autorização para porte de armas de fogo… Mas, engulo em seco, desligo o telefone e fico na tocaia do relógio do celular.

7:00 hs… 4004-4400. De novo atendido pela máquina, que, dessa vez, conseguiu transferir a ligação para um humano (às vezes fico pensando se esse pessoal do telemarketing é realmente humano…).
Com a maior calma possivel, conto para a moça que me atendeu tudo o que ocorreu, com todos os detalhes. Talvez por ser o primeiro do dia, e pela experiência dela no reconhecimento da voz de alguém que está tentando arduamente se controlar para não começar a gritar, ela me informa CALMAMENTE que, devido ao horário, o banco ainda não confirmou o débito. Que, por isso, devo voltar a ligar, no final da tarde ou amanhã, para, CASO O AVISO DO BANCO já tenha sido recebido pela empresa, fazer a reclamação e pedir o reembolso, que, CASO SEJA DEVIDO, será efetuado em ATÉ 9 DIAS ÚTEIS!
Aí, além do imbecilnaro com sua proposta de liberação das armas, me lembrei do RAPPA. Fez-se O SILÊNCIO QUE PRECEDE O ESPORRO. Antes de qualquer coisa, como sou ser humano extremamente racional, ainda tentei não extravasar toda a minha frustração e sensação de impotência na menina do outro lado da linha, que, afinal, está lá para conseguir sobreviver. Tenho certeza que, se ela pudesse, estaria em um emprego mais confortável. Então, perguntei o porquê dos 9 dias úteis, perguntei de quem era essa regra. Ela me informou que a regra é da QUALICORP.
Ainda tentando manter a calma, comentei: MAS A QUALICORP FAZ A CAGADA E AINDA CRIA REGRAS QUE PREJUDICAM O CLIENTE AINDA MAIS? Ao que ela respondeu que é a regra e pronto. Infelizmente, não me controlei mais, e a menina que está lá me atendendo às 7 hs da manhã ouviu de mim palavras que raramente uso, em um volume meio assustador. Peço desculpas a ela por isso.

Enfim, tentarei me manter calmo até o final do dia, quando voltarei a ligar para o 4004-4400.

Mas o stress a que fui submetido até o momento já é suficiente para recomendar a quem puder: EVITE FAZER NEGÓCIOS COM A QUALICORP. Eles querem que você se foda.

EM TEMPO (às 10:48 hs): Acessei a página da QUALICORP para tentar achar outro telefone, porque parece que o 4004-4400 está travado com aquela musiquinha maldita. Achei um 0800 que só funciona fora dos grandes centros, então entrei na área do cliente. QUAL NÃO FOI A MINHA SURPRESA AO VER QUE LÁ EXISTE UM LINK PARA O CASO DE VOCÊ PAGAR A MENSALIDADE APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO!
Se ainda estivesse dando o benefício da dúvida para essa empresa, imaginando que erros podem acontecer, não estou mais. Agora tenho certeza que o procedimento é normal. Caso contrário, esse link seria uma aberração.

Flávio Lapa Claro

“Sociedade brasileira cultua a violência”, diz sociólogo 25

“Sociedade brasileira cultua a violência”, diz sociólogo

DW Fernando Caulyt

09/10/201710h04

Estudo mostra alta propensão do país ao autoritarismo. Em entrevista à DW, pesquisador alerta para risco de políticos com “posições salvacionistas” e defende Estado que garanta a paz, e não o medo. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em conjunto com o Datafolha, mostrou que o medo da violência é uma das principais razões para que o brasileiro tenha propensão a posições autoritárias.

O estudo, divulgado na sexta-feira (06/10), também apontou que o segmento mais rico da população é o que mais rejeita a ampliação dos direitos humanos e civis no país.

Para o sociólogo Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do FBSP, hoje há espaço no Brasil para posições políticas e ideológicas que reforçam preconceitos, posições reacionárias e atitudes de intolerância.

“A sociedade brasileira é extremamente violenta, e infelizmente essa é uma característica que tem raízes históricas”, diz Lima, em entrevista à DW. “Somos uma sociedade que cultua a violência, o individualismo exacerbado e não valoriza a vida.”

DW Brasil – Quais são as principais conclusões do estudo?

Renato Sérgio de Lima – A pesquisa mostra que a sociedade brasileira é extremamente violenta, e infelizmente essa é uma característica que tem raízes históricas. É uma sociedade que entende que a forma de resolver os conflitos é por meio de posturas autoritárias e de violência. Ou seja, violência se resolve com mais violência. No caso de apoio a posições autoritárias, o índice atingiu 8,1 numa escala de 0 a 10 – sendo 10 a mais alta propensão. Segundo a nossa pesquisa, as pessoas mais propensas ao autoritarismo são as mais pobres, com menos escolaridade e moradores da região Nordeste do país.

Outro destaque é que as pessoas mais ricas, que ganham mais de dez salários mínimos, são aquelas que, proporcionalmente, mais rejeitam a ideia de ampliação dos direitos humanos e civis, como por exemplo, da população LGBT, das mulheres e dos negros. Nesse caso, o índice atinge 7,83 numa escala de zero a dez. Ou seja, temos uma combinação tóxica no Brasil onde, de um lado, a população mais pobre tem maior propensão a posições autoritárias e, de outro, a mais elitizada não quer aderir à agenda de direitos da nossa Constituição.

Qual é o motivo para que a população brasileira seja mais propensa ao autoritarismo?

Vemos que o medo da violência tem dominado a população adulta no país e, assim, essa questão assume um papel central no contexto atual, em que vivemos uma profunda crise de legitimidade das instituições democráticas. Essa crise abre espaço para posições políticas e ideológicas que reforçam preconceitos, posições reacionárias e atitudes de intolerância e que podem levar a retrocessos dramáticos no que diz respeito a políticas públicas, em especial as voltadas para a área de segurança pública.

Os resultados apontam para a urgência de o Brasil rever a maneira como tem enfrentado a violência e pautado as políticas de segurança pública. Quer dizer, o medo da violência é o maior motor para posições polarizadas, porque a sociedade brasileira vive, na média, amedrontada. Ou interferimos na interdição moral e política da violência como uma ferramenta de solução de conflitos ou estamos criando um ambiente extremamente complexo, que abre margem para sectarismos e posições perigosas para a democracia brasileira.

Por que os brasileiros mais ricos apresentam uma maior tendência de ser contra a agenda de direitos?

Geralmente, as pessoas associam direitos a privilégios. Uma das perguntas foi se “a lei das domésticas interfere indevidamente nas relações entre patrões e empregados”. Muitos brasileiros ricos pensam que, se a população tiver seus direitos ampliados, eles não terão mais condições de pagar uma empregada doméstica todos os dias. Então, associa-se ao risco que a mobilidade social oferece aos privilégios que a classe média e os mais ricos conseguiram construir ao longo dessa estrutura de desigualdade, de não direitos. A população do Brasil, historicamente, é relegada ao salve-se quem puder e, em meio a isso, a perspectiva de ampliação de direitos assusta aqueles que, de algum modo, imaginam que conseguiram mobilidade por mérito ou herança. Somos uma sociedade que cultua a violência, o individualismo exacerbado e não valoriza a vida. Nosso futuro depende de reconhecermos na vida o nosso valor máximo a ser preservado e garantido.

Como você analisa este dado: o perfil médio do brasileiro que apoia posições autoritárias é autodeclarado pardo, maior de 60 anos, da classe D/E, menos escolarizado e morador de cidades de até 50 mil habitantes da região Nordeste.

É exatamente esse segmento da população brasileira que tem, reiteradamente ao longo dos últimos séculos, sido vítima tanto da violência como da violação de direitos. E, com a crise econômica atual, esse segmento da população está muito decepcionado com o Estado, com as políticas sociais e com a não garantia da cidadania. As respostas apontam um pedido de socorro das classes mais pobres que nunca tiveram seus direitos assegurados, que tiveram uma mobilidade a partir do crescimento econômico, mas, que agora, com a crise, estão novamente sobre o risco do desemprego, da fome e da miséria. E as formas culturais de solução de conflitos ainda são muito permeadas pela violência. Em comunidades menores – quando o cidadão tem menos acesso à informação e é mais dependente de interações comunitárias cotidianas –, elas tendem ser mais tradicionais e, infelizmente, no Brasil a tradição é fazer uso da violência.

Qual é o cenário caso não se atue frente à violência?

Se não interferirmos nesse processo, posições salvacionistas – como, por exemplo, a plataforma política eleitoral de Jair Bolsonaro – ganham força exatamente ao tentar propor uma solução para o problema. Porém, a solução de Bolsonaro é eliminar os “inimigos”, que, portanto, seriam aqueles que estão amedrontando a população. Isso é muito perverso, porque, no momento em que a população não reconhece direitos, ela vive amedrontada e aceita posições autoritárias. Isso tem a ver com valores tradicionais, que, em associação com medo, legitimam mais violência. Estamos criando um ambiente em que o país está flertando com uma realidade que nos anos 1940 era muito próxima, como o nazismo, fascismo e ditaduras de direita ou esquerda. O ideal de Justiça é substituído pela ideia de vendeta e revanche contra todos aqueles que, em tese, são vistos como responsáveis pelo atual quadro de insegurança e criminalidade que o país vive.

O que as instituições podem fazer para diminuir a propensão ao autoritarismo da população?

Primeiramente, o governo deve garantir os direitos previstos pela Constituição de 1988, começando por garantir a vida. O Brasil tem 60 mil homicídios todos os anos e 50 milhões de brasileiros adultos que conhecem pessoas que foram assassinadas. Se tivermos que fazer algo, é repensar as políticas de segurança para garantir a vida. O segundo é garantir que as pessoas possam ter a liberdade de ir e vir, garantir sua identidade, autonomia, enfim, que a sociedade brasileira possa ser uma sociedade plural, multicultural e onde as diferenças sejam resolvidas numa instância confiável, ou seja, o Estado precisa se tornar mais confiável e as polícias precisam se aproximar da população. Precisamos investir em polícias mais confiáveis e mais capazes de lidar com o problema, e não no padrão violento de enfrentamento do criminoso. Temos que investir no esclarecimento dos crimes e punir seus responsáveis.

Como o Estado está atuando na luta contra a violência e qual seria a melhor forma de fazê-lo?

Na prática, a violência não está sendo interditada moral ou politicamente. Ou seja, os partidos de esquerda reduzem a violência como fruto da desigualdade, então frisam que é importante investir em redução das causas sociais que a provocam. Já os de direita, a violência é fruto do narcotráfico e da maldade dos criminosos, então deve-se perseguir os criminosos e eliminá-los. Mas, na prática, não estamos enfrentando de frente o problema da segurança pública, que é construir um Estado que garanta o monopólio da força legítima, consiga administrar conflitos e fazer isso dentro do Estado democrático de direito. E um Estado que garanta a paz, e não o medo, porque, no fundo, é isso que está provocando o medo na população.
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