Dr. Guerra, faz uma postagem publicando a resolução que garante maior acesso cultural para policiais e seus familiares. Sei que muitos criticarão, mas já é uma grande iniciativa.
ASSUNTO: A entrada nos museus da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo será gratuita à Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, em atividade, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e seus familiares; e a Professores, Coordenadores e Diretores de escolas estaduais, que estejam em atividade, e seus familiares.
D.O.E.; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 128 (126) – 46, quarta-feira, 11 de julho de 2018
Resolução SC 061, de 6-7-2018
Altera a Resolução SC 39, de 15-7-2010 e dá outras providências
O Secretário de Estado da Cultura, no uso das atribuições conferidas no Artigo 100 do Decreto Estadual 50.941, de 05-07- 2006, e Considerando a importância de estimular e promover o acesso à cultura a professores, coordenadores e diretores de escolas estaduais e municipais; aos policiais da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, resolve:
Artigo 1º – A entrada nos museus da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo será gratuita à Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, em atividade, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e seus familiares; e a Professores, Coordenadores e Diretores de escolas estaduais, que estejam em atividade, e seus familiares.
Parágrafo Primeiro – Para usufruir do benefício, o policial ou professor deverá apresentar seu último holerite, acompanhado de documento de identificação.
Parágrafo Segundo – Serão considerados familiares, o cônjuge ou companheira (o), os filhos e menores tutelados ou sob guarda, mediante comprovação documental.
Parágrafo Terceiro – Para que os familiares tenham acesso ao benefício, é necessária a presença do titular do direito da gratuidade.
Artigo 2º – Caberá à Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico, divulgar os termos desta Resolução para conhecimento e atendimento por todos os museus da Secretaria da Cultura.
Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Museu da Língua Portuguesa
MUSEU FECHADO PARA RESTAURO
As instalações do Museu da Língua Portuguesa foram atingidas por um incêndio de grandes proporções no dia 21 de dezembro de 2015, o que obrigou o fechamento do espaço para a visitação pública.
SUSPENDEMOS a privatização do Ibirapuera. Informamos o atual Prefeito Bruno Covas, que existem áreas públicas Estaduais no Parque e o Governo do Estado NÃO foi ouvido e envolvido nesse processo. O Ibirapuera é o símbolo maior dos Paulistanos e guardião da Memória da Luta Paulista. Não podemos privar a população de aproveitar esse espaço gratuito de lazer e cultura e poluir o ambiente verde com placas de marcas e fast-foods. O Governo do Estado está à disposição da Prefeitura para ajudar financeiramente na manutenção do Parque. Se depender do Governo, o Parque Ibirapuera será sempre PÚBLICO!
Abraços, Márcio França
Doria tentou censurar, mas não conseguiu. A Justiça determinou o óbvio. A censura à liberdade de expressão, do livre discurso é uma afronta ao dever de informação. Posso fazer discursos para me apresentar e falar dos nossos projetos. Quando se tem palavra, honestidade, ninguém segura. Estamos crescendo e levando nossa mensagem cada dia para mais pessoas. Chega de falsas promessas, de falta de palavra, de deslealdade. Juntos vamos levar qualidade de vida para as pessoas.
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.690 está publicada na edição desta quarta-feira (11/7) do Diário Oficial da União.
Segundo a lei, o novo ministério tem a função de coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos.
Integram a pasta os departamentos de Polícia Federal; de Polícia Rodoviária Federal; Penitenciário Nacional; os conselhos Nacional de Segurança Pública; Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.
Entre os vetos está o artigo que determina que o ministro da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. A justificativa do veto explica que o item foi retirado da lei porque a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Outros pontos vetados davam ao ministério a competência de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias.
Inicialmente, o nome determinado na medida provisória era Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Durante a votação no Congresso Nacional, o termo extraordinário foi retirado. Desde a criação, a pasta é comandada por Raul Jungmann.
A lei também transforma o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Com informações da Agência Brasil.
Só digo uma coisa Polícia civil não vota jamais em militar. Já viu estes fazerem algo por nós. Por que Bolsonaro faria?
Porque daríamos mais poder a quem sempre está ao lado do poder como os militares, estes em sua maioria estão próximos ao poder, e é praxe ir pra reserva e conseguir um cargo de confiança no executivo ou legislativo.
O Dr Olim, me parece que nada fez pela polícia civil, embora seja um dos nossos. Mas política é assim mesmo, é a arte da ingratidão. Mas estamos no caminho certo quando escolhemos membros de nosso grupo para nos representar Afinal nosso sistema político é o da representatividade. Não faz sentido elegermos pessoas que não fazem parte de nosso grupo assim estamos nos enfraquecendo cada vez mais.
Política é a arte da simbologia, das mensagens subliminares. Quando um grupo como os policiais civis em massa apostam numa pessoa de mentalidade militar representante do militarismo estamos querendo dizer o que com isso? Que os militares são melhores que nós? Ainda que fosse melhores que nós policiais civis, é nosso dever defender a nossa causa e defender a nossa honra como policiais civis. Se existe algo de errado em nossas polícias civis o erro está em cada um de nós e não se faz por corrigir
O delegado Paulo Afonso Bicudo, 67, estava em casa em Jundiaí (SP), após a vitória do Brasil contra a Costa Rica na Copa do Mundo no último dia 22 de junho, quando recebeu um telefonema do Palácio dos Bandeirantes para uma reunião com o governador Márcio França (PSB) e o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho.
Durante o encontro, recebeu o convite para ser o novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo –pelo menos até dezembro, quando termina a gestão de França. Ele foi nomeado quatro dias depois. O cargo estava ocupado interinamente pelo delegado Júlio Guebert desde o início de abril, quando Geraldo Alckmin (PSDB) deixou o governo para concorrer às eleições presidenciais e o então delegado-geral, Youssef Abou Chahin, pediu demissão.
Formado em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Bicudo se orgulha de ser delegado há 42 anos e de ter passado “por todos os lugares possíveis” dentro da Polícia Civil. Está há 13 anos em cargos de direção da corporação, e ultimamente chefiava a área de Piracicaba (SP). “Prestei concurso. Confesso que até desconhecia a polícia. Fui à busca de um emprego. Mas me surpreendi. Comecei a trabalhar na Delegacia de Homicídios, me senti muito identificado com a função, com a missão, com a carreira”, afirmou ao UOL.
Bicudo sabe que terá pouco tempo para implantar seu modo de ação dentro da polícia, inclusive por 2018 ser um ano eleitoral. No entanto, diz que dará sua contribuição à medida do possível. “Avançar sempre. Melhorar sempre. Mas com as limitações, inclusive, do tempo. Não tenho a pretensão de fazer mudanças estruturais, até porque o tempo não permite”, afirmou.
Enquanto não se pode mexer peças por estar com o orçamento engessado, ele analisa que, principalmente no âmbito nacional, será melhor para a segurança pública propostas que deixem o sistema penal e processual mais duro, como o endurecimento de penas e a redução da maioridade penal, por exemplo.
Todo aquele candidato que tiver propostas no sentido do enrijecimento do sistema é bem-vindo em toda área da polícia. O que se percebe é uma certa fragilidade, não só no sistema penal e processual, mas especialmente na aplicação da pena.
Paulo Afonso Bicudo, delegado-geral da Polícia Civil de SP
Murilo Silveira Idu/UOL
Paulo Bicudo foi nomeado delegado-geral da Polícia Civil de SP em 26 de junho de 2018
“O mundo ainda não descobriu outra forma de punir o criminoso, aquele que infringe a lei do que a supressão dele do meio social, o confinamento. É o ideal? Não, mas é o único existente. E se percebe no Brasil uma certa complacência, principalmente no cumprimento da pena. Então, a minha proposta pessoal é: tudo aquilo que enrijecer o sistema é melhor, é bem-vindo. Vai melhorar a sociedade”, complementou o novo delegado-geral.
Como exemplo, Bicudo explica que, para adolescentes infratores, o ideal seria reduzir a maioridade penal ou criar um sistema mais rigoroso para o jovem. “Hoje, nós temos um sistema que não dá proteção à sociedade e, às vezes, não dá a pena necessária, inclusive, ao adolescente”
Para o novo delegado-geral, a facção é “uma das principais preocupações da Polícia Civil”. No entanto, afirma, operações recentes da polícia apontam que, em São Paulo, o PCC está cada vez mais enfraquecido.
“O crime se organizou em torno de marginais líderes daquele grupo. Esses marginais acabaram sendo presos, através de investigações de longo tempo, e os substitutos desses postos nessa organização criminosa já são marginais –se é que se pode falar dessa forma, mas tentando explicar– menos qualificados dentro da organização. Então, ela está sendo enfraquecida”, disse.
De acordo com o delegado-geral, as operações que detêm integrantes da facção geram desdobramentos positivos, atingindo a parte financeira da organização criminosa. “É importante também desorganizar o crime através da destruição do seu poder financeiro, do seu patrimônio, das atividades empresariais e comerciais”.
“Os maus, dentro daquilo que é possível fazer, são eliminados. No caso da Polícia Civil, através de uma corregedoria firme, correta, dura com objetivo de ação. É um processo de depuração. Todas as instituições passam por isso”, afirmou.
“O estupro é um delito aviltante às pessoas e ele é cometido em situações de difícil investigação. Nós dependemos muito das informações da vítima, das circunstâncias em que o caso foi cometido, se foi no envolvimento de um delito contra o patrimônio ou se foi dentro do ambiente doméstico, enfim, realmente percebemos que a estatística acelerou nesse tema, mas é uma investigação localizada em cada caso”, justificou o delegado.
Segundo ele, todas as delegacias são orientadas para receber bem as vítimas. “O cidadão que vai à delegacia, ele precisa ser bem atendido. Então, tudo aquilo que distanciasse desse bom atendimento, estamos muito bem alinhados com a corregedoria. Um atendimento rigoroso, justo, sem uma exposição desnecessária da Polícia Civil, do órgão, mais firme e robusta”.
Murilo Silveira Idu/UOL
Delegado Bicudo ficará no cargo até, pelo menos, dezembro deste ano
Com relação à letalidade da polícia, Bicudo afirmou que, quando o policial “é obrigado a fazer um enfrentamento, ele tem que sobreviver”. “Ele está numa situação de alto risco. Sabemos da forma agressiva que o crime organizado age, o armamento que hoje o marginal está utilizando, a facilidade com que ele tem acesso. O policial está ali numa situação de vida ou de morte”, argumenta.
“Então, a todo momento que eu puder defender o policial que age no estrito cumprimento do dever e que, às vezes, infelizmente, é obrigado a atirar e ceifar a vida de um marginal, eu prefiro muito mais do que o contrário”, complementou.
Reajuste e evasão
No início do ano, o então governador Geraldo Alckmin concedeu reajuste de 4% aos policiais. Críticos e entidades de classe classificaram o reajuste como “eleitoreiro”, por ter sido concedido após cinco anos sem aumento salarial.
“Como todo servidor, estamos sempre buscando uma revalorização. Houve, realmente, esse período longo sem reajuste. O governador Márcio França assumiu num momento em que ele não pode aumentar –o orçamento está engessado, estamos entrando num período eleitoral. A polícia, como um todo, está a aguardar um reajuste”, disse.
Reforma da previdência causou evasão, diz delegado-geral
Bicudo afirma não concordar com a afirmação de que a Polícia Civil está sucateada. Ele admite que existem problemas financeiros, mas afirma que o estado tem dado a resposta com, por exemplo, 80 viaturas adquiridas recentemente.
Para o novo comandante da Polícia Civil, houve uma evasão de profissionais por causa da possível reforma previdenciária. Policiais que alongariam sua vida profissional acabaram, por medo de não ter mais direito à aposentadoria, pedindo o benefício.
Um dos alicerces para a mudança do cenário, na opinião do novo delegado-geral, é a mudança da Polícia Civil da esfera da Secretaria de Segurança Pública para a da Justiça –proposta de Márcio França, que está em análise na Assembleia Legislativa de São Paulo.
“Há um consenso na Polícia Civil: tudo aquilo que vem para melhorar precisa ser observado. É uma mágica essa proposta? Não. Mas é um alinhamento. A Polícia Civil tem uma atividade de Polícia Judiciária”, afirmou.
Para ele, com a mudança, os policiais civis vão atuar diretamente no Judiciário, para entregar investigações melhores ao Ministério Público e, assim, fazer com que o réu seja condenado. “Será um alinhamento. Para extirparmos da sociedade os maus cidadãos que romperam a lei. Esse é o objetivo. Então, dentro desse pensamento, nos alinhamos às carreiras jurídicas”, defendeu.
Murilo Silveira Idu/UOL
Bicudo afirma que convite para ser delegado-geral foi recebido como convocação
Não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou não ser dito por indivíduos e jornalistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava um blog a retirar do ar diversas notícias.
Judiciário não pode impedir informação de circular, afirma o ministro Luiz Fux. Nelson Jr./SCO/STF
Segundo o ministro, a decisão local desrespeita decisão do STF na ADPF 130, quando a corte decidiu que a regulamentação à atividade jornalística configura violação à liberdade de expressão. “Determinações judiciais como essa se relevam verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege”, afirmou Fux.
De acordo com o ministro, o Supremo tem afirmado a “primazia” dos princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa. “A limitação de tal liberdade constitucional não pode ocorrer simplesmente com base no fundamento de que este não é “um direito absoluto” ou porque poderia conflitar com interesses contrapostos. A medida própria, por excelência, para a reparação de eventuais danos morais ou materiais é aquela a posteriori, mediante indenização ou direito de resposta”, explicou.
Para o ministro, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário ou avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, “não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura”.
Interesse Público
No recurso, o Google, dono da plataforma onde está hospedado o blog, alegou que a Turma Recursal de Belém censurou seis publicações de “manifesto caráter jornalístico” e de interesse público. “O conteúdo do material impugnado consistia na opinião crítica do jornalista quanto à atuação institucional da Associação do Ministério Público do Pará, que estaria falhando na defesa de um de seus membros”, informou a defesa.
No entendimento do juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação “não pode servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação, informação, expressão de opinião ou livre discussão de fatos”.
Márcio França Governador Segurança é uma das prioridades.
Reforço para Segurança. Autorizamos a convocação de 425 aprovados em concursos de 2013 para a Polícia Civil e Secretaria de Administração Penitenciária. São 225 novos policiais civis para melhorar ainda mais os índices de resolução de crimes no Estado de São Paulo. E 200 Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, liberando policiais da PM para a segurança da cidade. Também já entregamos 83 novas viaturas para corporação e vamos seguir investindo em equipamentos, tecnologia, treinamentos e valorização dos policiais. Levar mais segurança para as pessoas é obrigação.
Márcio França
PM sofre ameaças de morte após vídeo em que beija homem ser divulgado
Lucas Borges Teixeira
Colaboração para o UOL
Reprodução
Um policial militar de São Paulo pediu licença médica após um vídeo em que ele aparece beijando outro homem começar a circular na internet. Leandro Prior chegou a ser ameaçado de morte nas redes sociais e recebeu ameaças até de outros PMs, segundo o advogado dele.
Nas imagens divulgadas, Prior mexe no celular na companhia de um jovem dentro de um vagão da linha 2-vermelha do metrô. “Ele estava voltando para casa e deu um selinho de despedida. Alguém filmou e postou na internet. Agora ele está sofrendo ameaças de morte”, afirma José Beraldo, advogado do policial.
Ao UOL, Beraldo informou que há até colegas da Polícia Militar envolvidos nas ameaças. “Estão falando que vão matá-lo a pedradas. Não pode, isso é crime de ódio, além de homofobia. A Constituição brasileira proíbe qualquer tipo de discriminação”, afirma.
O soldado registrou dois boletins de ocorrência: um por homofobia e outro por crime cibernético. O advogado também informou que pedirá a retirada dos vídeos da internet, além de identificar os responsáveis pela gravação e por subir o arquivo em plataformas online.
Segundo Beraldo, Prior “está passando por um estresse profundo”. O soldado procurou o serviço médico da Polícia Militar e foi “encaminhado para tratamento de saúde, por isso está afastado” até a próxima quarta-feira (11), conforme informou a PM. A partir do dia 12, a instituição deve decidir o futuro do policial.
Reprodução
PM chama soldado de “desonra da corporação” após vídeo
Por meio de nota, a Polícia Militar diz que Leandro Prior deverá passar por uma apuração administrativa por parte da corporação por demonstrar “postura incompatível com os procedimentos de segurança que se espera de um policial fardado e armado, que exigem que esteja alerta”.A PM afirmou ainda que está apurando as ameaças sofridas por Leandro nas redes sociais. “Além da investigação, a instituição colocou à disposição do policial militar medidas protetivas, por meio do Programa PM Vítima, da Corregedoria”, informou a PM.
Para o advogado do soldado, “ele pode chegar a sofrer algum processo administrativo interno, mas não podem censurá-lo”. “Não se pode confundir a vida privada com a pública. Temos que acabar com esse tipo de crime de ódio no Brasil”, diz.
Homofobia não é crime, mas processo administrativo é possível
Crime de homofobia não está previsto no Código Penal brasileiro. De acordo com o advogado criminalista André Kehdi, presidente do Conselho Consultivo do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), há outros crimes que podem envolver homofobia ou serem motivados por ela, como ameaça de morte e crimes contra a honra, mas não um específico sobre orientação sexual.
No entanto, há, no Estado de São Paulo, a Lei 10.948, de 2001, que penaliza administrativamente a prática de discriminação por orientação sexual. Empresas, funcionários públicos e cidadãos comuns podem ser submetidos a multas e até perderem licença de funcionamento, no caso de estabelecimentos.
“Só a União tem competência para descrever o que é crime, então homofobia não é. No entanto, a Constituição não impede que se estabeleça abertura processos administrativos, especialmente em caso de funcionários públicos, para qual esta lei parece se voltar bastante”, explica Kehdi. “Ao que indica, me parece viável a imposição dessa penalidade.”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, por meio de liminar, o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades. O Estatuto de Desarmamento previa a permissão apenas para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Para o ministro, no entanto, é “primordial” que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à “criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção”.
Grande desafio brasileiro é encontrar novas formas de combater a criminalidade, afirma o ministro Alexandre de Moraes ao liberar que guardas municipais de cidades pequenas andem armados. Carlos Moura/SCO/STF
“É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; bem como, seu total distanciamento em relação ao Ministério Público e do Poder Judiciário”, escreveu na decisão.
De acordo com o ministro, a eficiência na prestação da segurança pública é garantia essencial para a estabilidade democrática no país. Isso só será possível, para ele, se a interpretação constitucional e o exercício das competências legislativas e administrativas garantirem a cooperação entre todos os poderes da República nos três níveis da Federação. Esta garantia se dá com o financiamento, estruturação e infraestrutura, acredita o ministro, que já foi secretário de Segurança de São Paulo.
A ação foi proposta pelo Democratas em maio deste ano e questionou o trecho que restringe o uso de arma de fogo a integrantes de guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes — um universo de cerca de 40 cidades, segundo o IBGE. De acordo com o DEM, o dispositivo afronta os princípios da isonomia e da autonomia municipal.
Para o ministro, caso alguma restrição seja estabelecida ao porte de arma de fogo a integrantes de instituição do sistema geral de segurança pública — “e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável” — ela teria de ter relação com o exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. “As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência”, afirmou Alexandre.
“O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação à criminalidade organizada, na repressão à impunidade e na punição da corrupção, e, consequentemente, estabelecer uma legislação que fortaleça a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público na área de persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação”, justificou o ministro.
O Plenário do STF, no julgamento de um recurso extraordinário do qual Alexandre foi relator, reconheceu as guardas municipais como entes que executam atividade de segurança pública essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. Esse reconhecimento fez com que elas fossem incluídas no Sistema Único de Segurança Pública, instituído em 11 de junho deste ano.
“Atualmente, portanto, não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das Guardas Municipais no sistema de segurança pública do país”, apontou o ministro.
Na peça inicial, o DEM alegou que o dispositivo criou uma “desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço. Argumentou ainda que o critério usado pelo Estatuto do Desarmamento é “demasiadamente impreciso”, além de depreciativo.
Outra ação, apresentada pela Procuradoria-Geral da República em setembro de 2015, trata do mesmo tema, embora em sentido oposto. A PGR entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade em que alega a existência de controvérsia judicial relevante a respeito da matéria, citando casos em que alguns tribunais proclamam a inconstitucionalidade e outros a validam.
Alexandre afirma ter pedido a inclusão do tema na pauta do Plenário em fevereiro deste ano, mas o julgamento ainda não foi agendado. A ação era de relatoria do ministro Teori Zavascki, que, como lembrou Moraes, também havia pedido a inclusão na pauta do colegiado. Estaria justificado, portanto, a concessão da cautelar.
O ministro fez ainda, para a decisão, um levantamento estatístico da atuação das guardas municipais, especialmente em São Paulo. Segundo dados disponíveis na Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, e apresentados por Moraes, 286 municípios tiveram, em 2016, ocorrências policiais apresentadas por Guardas Municipais nas Delegacias de Polícia; no ano seguinte, 2017, isto ocorreu em 268 municípios.
“Essa participação, ainda segundo as estatísticas da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, foi ainda mais intensa nos menores municípios, aqueles com menos de 500 mil habitantes, onde, em 2016, diversos tiveram mais de 50% dos registros policiais originados em atuação de Guardas Civis”, disse. Ele acrescentou ainda que o número de mortes violentas tem sido maior nos municípios que tiveram restrição do uso de arma de fogo.
Deputado investigado por jogos de azar teria indicado nomes para Polícia Civil de SP
Após a nomeação do novo delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, o governador Márcio França (PSB) redefiniu a cúpula da corporação. Quatro delegacias, a Corregedoria e a Acadepol tiveram novos comandantes definidos e divulgados no Diário Oficial desta quarta-feira (27/6). Parte desses nomes teriam sido indicados pelo deputado estadual Campos Machado (PTB), investigado por participar de esquema com máquinas caça-níquel.
A Ponte apurou com integrantes da alta cúpula da corporação que ao menos cinco destes nomes teriam sido escolhidos por Machado e repassados a França. O atual governador assumiu o cargo no começo de abril, substituindo Geraldo Alckmin (PSDB), que se lançou na disputa presidencial. A fim de ser eleito para seguir no comando do estado, França tem buscado apoio de outros partidos, como o PTB.
As indicações seriam para os novos comandantes da Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital), Demacro (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania), Corregedoria e Acadepol (Academia da Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra).
Em fevereiro deste ano, o deputado foi citado e passou a ser investigado na “Operação Cabaré” do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que apura esquemas de jogos de azar com máquina caça-níquel. Segundo o órgão, PMs recebiam mesadas para permitir o funcionamento de cassinos clandestinos em bairros ricos da capital paulista.
A promotoria aponta que Campos Machado tem o nome citado por PMs em áudios gravados pela Corregedoria da corporação. Um dos donos de cassino teria afirmado que o parlamentar teria influência direta no Comando Geral da PM, cargo ocupado à época pelo coronel Nivaldo César Restivo – substituído no fim de abril pelo coronel Marcelo Vieira Salles, em outra decisão do governador Márcio França.
Inicialmente, as conversas do governador em busca de parceria política estavam avançadas com o PP do delegado Olim, que teria chegado a ser cogitado como vice na chapa de França. Porém, uma “traição” com o apoio do partido à candidatura de João Dória (PSDB), que também almeja comandar o estado de SP, fez com que França recuasse da indicação de Olim para que Júlio Guelbert ficasse no cargo de delegado-geral. No lugar, o governador nomeou Paulo Afonso Bicudo, conforme publicado nesta terça-feira (26/6). Ao mesmo tempo, teria passado a buscar outros apoios, entre eles o do PTB de Campos Machado, que é o presidente estadual e secretário nacional da legenda.
Em contato com a Ponte, a assessoria de imprensa do Campos Machado negou veementemente a possibilidade de o deputado estadual ter indicado nomes para a Polícia Civil de São Paulo, bem como desmente a possibilidade de acordo político com o governador Márcio França. Sobre a citação na Operação Cabaré, apontaram ser uma ligação “absolutamente infundada”, e, por isso, não “prosperou”. “É uma viagem”, definiu um dos assessores de imprensa de Campos por telefone.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa de França por telefone e contatou a assessoria do Governo de São Paulo por e-mail, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Confira o quadro de comandos na Polícia Civil de São Paulo:
Governo autoriza alta de até 10% nos preços dos planos de saúde individuais
Do UOL, em São Paulo
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autorizou, nesta quarta-feira (27), aumento de até 10% nas mensalidades dos planos de saúde individuais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e vale até 30 de abril de 2019.
É o 15º ano seguido em que o reajuste fica acima da inflação do ano anterior. A última vez que os planos de saúde subiram menos que a inflação foi em 2003.
A liminar havia sido pedida pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em uma Ação Civil Pública usando como argumento um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a política de aumento de preços dos planos. A auditoria apontou haver falhas, falta de transparência e de mecanismos para conter abusos na metodologia usada pela ANS para determinar o porcentual máximo dos planos individuais.
Uma das falhas é o uso, a partir de 2009, de um fator moderador, batizado de “impacto de fatores exógenos”, sobre a média do reajuste de planos coletivos. Os reajustes dos planos coletivos são usados como base no cálculo do reajuste de planos individuais.
O argumento para o fator moderador era o rol de procedimentos mínimos, uma lista fixada pela ANS com diagnósticos e tratamentos que operadoras são obrigadas a ofertar a seus clientes. Essa relação é atualizada de forma periódica.
O problema, segundo o Idec, é que existiria uma dupla cobrança por esse fator, uma vez que ele já entra na conta das mensalidades de planos coletivos.
Além do fator moderador, o TCU questionou o fato de as informações prestadas pelas operadoras de saúde não serem checadas pela ANS.
Para o juiz da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo que concedeu a liminar e limitou o reajuste, são necessários mais estudos, audiências e consultas públicas sobre os critérios de cálculo do reajuste. Ele afirmou que a ANS deve se manifestar sobre o interesse de realizar uma audiência de conciliação para adotar uma metodologia que “não comprometa a capacidade de pagamento dos conveniados nem a sustentabilidade dos planos de saúde disponibilizados aos consumidores pelas operadoras”.
ANS recorreu, e Justiça permitiu aumento
A ANS recorreu da decisão e, na sexta-feira (22), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar, dando total liberdade à agência para estabelecer o percentual de reajuste.
Na decisão, o desembargador Nelton dos Santos afirmou que “a questão dos reajustes dos planos de saúde é muito mais complexa, envolvendo aspectos técnicos que não podem ser desprezados.” Argumentou ainda ser “bastante abstrato o conceito de reajustes excessivos.”
(Com Agência Estado)
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Só no Brasil que se vê agência reguladora – juridicamente criadas para ser o cidadão no governo – agindo contra o interesse do próprio cidadão.
A propina deve ser muito boa, pois os empresários sempre levam total vantagem.
Conhecido pelas obras jurídicas e pela atuação no Ministério Público paulista, o deputado Fernando Capez (PSDB) virou alvo do próprio órgão de origem sob acusação de supostamente ter desviado R$ 1,1 milhão dos cofres públicos em conjunto com empresários de uma cooperativa agrícola. Até a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancar o processo, nesta terça-feira (26/6), reconhecendo falta de justa causa e indicando abuso de autoridade no caso.
Em entrevista à ConJur, Capez nega que tenha tido qualquer encontro com pessoas envolvidas e afirma que, depois de dois anos esperando o resultado da Justiça, viu sua imagem ser atingida por falsas acusações, delações forçadas por policiais e membros do MP, vazamentos seletivos e lacunas nas informações apresentadas à população durante o processo.
Fernando Capez afirma que seu nome foi citado por coerção contra testemunhas. Rovena Rosa/ Agência Brasil
Ex-presidente da Assembleia Legislativa, ele considera ter sido visto como um “produto de mídia”, que despertou a atenção da sociedade com notícias de suposta existência de uma máfia na merenda escolar.
“O cargo que eu ocupava na época produziu um produto de mídia muito bom, aquilo poderia ser utilizado como um contraponto do que estava ocorrendo na ‘lava jato’: um procurador de Justiça, deputado mais votado, presidente da Assembleia e tucano.”
“Embora sejam valores incomparáveis, o tema merenda é um tema que choca, então esse assunto é importante. Para a mídia desperta interesse, gera mais acesso a blogs, mais jornais vendidos, mais audiência para televisão”, avalia.
Para o deputado, há prejuízo para a própria população: “se existe uma máfia da merenda, (…) perderam dois anos e meio concentrados em tentar me destruir, difamar e me afetar pessoalmente e politicamente”.
A entrevista foi concedida antes da decisão do STF, quando Capez ainda não sabia se continuaria em andamento a ação penal aberta em maio de 2018pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No papel de réu, disse ter visto sua defesa cerceada e o uso da delação premiada como instrumento de vingança. Apesar de críticas ao Ministério Público, ainda defende o papel da instituição como um todo.
Leia a entrevista:
ConJur — Poderia nos falar sobre o momento que está vivendo agora e sobre as acusações que o senhor recebeu?
Fernando Capez — Faz dois anos e meio que a minha imagem vem sendo destruída. A versão dos fatos que é passada para a população não é a que consta nos autos. Isso por causa de uma cobertura assimétrica e tendenciosa da imprensa sobre o escândalo da merenda. A maneira como as matérias foram montadas, com os tipos e chamadas totalmente direcionados, combinadas com vazamentos seletivos de trechos específicos dos depoimentos e com reportagens sendo veiculadas no dia específico de determinados julgamentos ou decisões, acabou formatando na opinião pública uma imagem que não corresponde à realidade dos fatos.
Agora estou vendo que o processo está se transformando em um processo Kafikaniano, no qual estão fazendo a mentira prevalecer sobre a verdade. A maneira como tem sido feita a atuação em parceria com alguns organismos de imprensa têm levado não só a uma má informação da população como uma pressão enorme sobre o Poder Judiciário.
ConJur — Deputado, sinteticamente, no caso concreto, onde o senhor vê erro da acusação?
Fernando Capez — Em primeiro lugar, a população não foi informada de que as testemunhas que foram ouvidas no dia da prisão, em janeiro de 2016, foram todas coagidas a falar o meu nome. A coação foi confessada e delatada por todas estas testemunhas. Uma delas inclusive, que foi denunciada, chegou a gravar em áudio toda a coação feita nos fundos da delegacia de Bebedouro [município de São Paulo]. Àquela época, enquanto eu estava viajando em férias com as minhas filhas, aqui no Brasil estavam numa delegacia da cidade pegando testemunhas de ouvir dizer, que não tiveram nenhum contato comigo, não me viram ou conversaram comigo, apontando o meu nome como envolvido.
ConJur — A coação foi feita pelo Ministério Público ou pela Polícia?
Fernando Capez — Por ambos. Uma testemunha que foi presa, por exemplo, retratou ao desembargador do Tribunal de Justiça o seguinte diálogo com o delegado de polícia naquele dia em janeiro de 2016: “eu quero falar para você o seguinte, a corda vai estourar para o lado mais fraco, você vai ser ouvido hoje após o almoço, que que você cite o nome dos grandões, quero que você fale do senhor Fernando Capez”. O delegado induziu a testemunha a falar o meu nome e nisso ela respondeu: “doutor, eu não coloco um ponto e não tiro uma vírgula do que eu sei, porém não vou falar inverdades”. Mesmo a testemunha informando que eu não estou envolvido, o delegado, então, vira e diz: “você tem filhos, quer dormir na sua casa com seus filhos? Você fale o que a gente quer ouvir”.
ConJur — A defesa dessa testemunha não citou a coação?
Fernando Capez — O advogado recomendou que ele dissesse o que eles queriam ouvir porque o importante era a liberdade para ele. Esse é um fato que jamais foi informado à população, e essa é uma das testemunhas que por “ouvir dizer”, havia apontado a minha responsabilidade naquele dia. Esse é um dado importante, a ponto de um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, ao votar pela rejeição da denúncia, ter determinado a expedição de ofício ao Ministério Público e à Polícia Civil para apuração de crimes de abuso de autoridade. Mas não foi uma testemunha só, a segunda testemunha era o então presidente da cooperativa, Carlos Alberto de Santana, que teria em tese me pagado vantagens indevidas.
ConJur — Ele também disse que foi coagido pela polícia?
Fernando Capez — Ele disse que foi coagido no seu depoimento de 19 de janeiro de 2016 e afirmou que quem redigiu a fala dele foi o promotor [Leonardo] Romanelli, sob ameaça de prendê-lo. A população não sabe disso e acha que eu estou envolvido em um caso no qual meu nome foi colocado por uma pessoa que eu nunca vi na vida.
ConJur — Nos autos, mais alguém envolvido confessa ter sido coagido para citar seu nome?
Fernando Capez — O César Bertolino, denunciado que recebeu proposta de um acordo de delação premiada, desde que ele falasse meu nome. Se não falasse que eu estava envolvido, eles não fariam o acordo.
ConJur — E o que ele disse?
Fernando Capez — Ele afirmou que foi ameaçado quatro das seis vezes em que esteve na delegacia de Bebedouro. Está relatado pelo advogado dele, na sustentação oral, que na última vez que ele foi ameaçado, telefonaram da delegacia de polícia pedindo que ele fosse até lá para complementar o depoimento na presença de um procurador de Justiça. Ele conta que houve uma surpresa quando chegou com o advogado e que isso foi indagado pelo próprio delegado seccional. Ao entrar na delegacia eles passaram direto pela sala de depoimento e o policial mandou que eles continuassem andando— nesse momento eles ligaram o gravador do celular, tem um áudio disso —e ao chegarem nos fundos da delegacia encontram mais quatro delegados e o promotor Romanelli. Eles contam que começaram a ser coagidos aos gritos e tapas na mesa para que indicasse o meu nome e apontasse o meu envolvimento no caso. A gravação mostra ele dizendo: “mas eu não sei quem é esse deputado, eu não estive com esse deputado“. No áudio também aparece o promotor dizendo “esse aí realmente precisa de um reforço na memória, em um local mais adequado”.
ConJur — Quando a investigação avançou, essas testemunhas mantiveram seus depoimentos?
Fernando Capez — À Corregedoria Geral da Administração e na CPI todos disseram que eu não estava envolvido e que meu nome foi usado indevidamente. Quando foram ouvidos perante o Tribunal de Justiça, por um desembargador relator, que é o desembargador que comandou a investigação autorizando todas as provas que o Ministério Público quis produzir, todos reiteraram a mesma fala: “o deputado Capez teve o seu nome envolvido, mas ele não tem nada a ver com essa situação”.
ConJur — Cássio Chebabi, acusado de ser o chefe da máfia da merenda, também citou seu nome.
Fernando Capez — Cassio Chebabi assinou um acordo de delação, mas não delatou nada com relação a mim, porque ele é testemunha de ouvir dizer. Ele afirmou que ouviu dizer, sim, que o dinheiro era para mim, mas depois tomou conhecimento de que recebia mensagens falsificadas. Em um trecho de seu depoimento ele diz que nunca esteve comigo e que já não confiava em mais ninguém. Ele afirmou que membros da cooperativa e o delator Marcel [Ferreira Junior] confessaram que falsificavam mensagens deWhatsApp e mandavam para ele dizendo que estiveram com um assessor meu e que se eles não pagassem eu cancelaria o pagamento da licitação. O número de celular com o meu nome que estava na agenda eletrônica de César Bertolino, utilizado como argumento para apontar meu envolvimento com ele, não era verdadeiro. É um celular de outra pessoa ou um celular inventado, já que as mensagens eram falsificadas.
ConJur — E o que o senhor tem a dizer sobre o depoimento do lobista Marcel Ferreira Junior?
Fernando Capez — Em primeiro lugar, as provas produzidas na polícia foram coagidas, provas ilícitas, obtidas por meio de pressão, de constrangimento ilegal. Isso quando não por meio de fraude direta, como a testemunha que afirmou que o seu depoimento foi redigido e ela só ratificou depois. Quanto ao depoimento do Marcel Junior, ele fez um acordo de delação premiada, prestou informações e forneceu documentos, mas com relação a mim ele não fez nenhuma delação e não imputou nenhum crime. Mas o caso foi mostrado de uma maneira absolutamente tendenciosa e dava a impressão de que ele havia imputado um crime.
ConJur — O que ele disse exatamente?
Fernando Capez — Está nos autos que sobre mim ele disse que foi até o meu comitê eleitoral na época da campanha para deputado, entre junho e julho de 2014. Um comitê com uma média de 200 pessoas por dia. Segundo ele, um assessor meu teria telefonado perguntando se eu estava vindo para o comitê, eu disse que sim.
Quando eu chego no comitê eleitoral, sou abordado por várias pessoas, dentre essas pessoas, segundo a delação, por ele. E ele diz para mim o seguinte: “olha, tem uma cooperativa de agricultores que ganhou uma licitação em 2013, mas essa licitação foi cancelada pela Secretaria da Educação e ninguém diz porque foi cancelada, então os agricultores estão querendo saber por que foi cancelada essa licitação e qual a previsão para ser aberta uma nova concorrência, uma vez que o suco está estragando no estoque”.
Segundo o delator, eu mando minha secretária ligar na Secretaria da Educação para saber por que foi cancelada a licitação e quando seria aberta uma nova concorrência. Qual é o crime? Isso é atividade parlamentar típica, todo parlamentar faz isso. Aí, então, segundo ele, não tinha ninguém na Secretaria de Educação e, alguns minutos depois, recebo uma ligação do chefe de gabinete do secretário da Educação, Fernando Padula, no meu celular. Então, de acordo com o delator, eu atendo e pergunto a ele o motivo do cancelamento e a data da nova licitação. Depois de desligar, Marcel Ferreira Junior diz que digo a ele a seguinte frase “olha, não vai esquecer de mim, estamos sofrendo com a campanha”, e então ele vai embora, vira as coisas e eu nunca mais o vejo.
Perante o desembargador do Tribunal de Justiça, ele complementa a sua deleção, dizendo o seguinte: “eu não tenho intimidade com o deputado Fernando Capez, até porque ele nunca me pediu dinheiro“. E então ele apresentou uma petição escrita com o seu advogado dizendo que “foi enfático em dizer que o deputado jamais lhe exigiu qualquer vantagem pessoalmente, jamais agiu com dolo ou má-fé e que no decorrer desse feito percebeu que o nome do deputado foi apenas objeto de uso indevido pelos agentes públicos”. Afirmou que eu não pedi dinheiro e que, quando eu disse que estava sofrendo na campanha, isso não foi interpretado como um pedido de dinheiro.
ConJur — Mas no primeiro depoimento ele falou até do seu gesto com o polegar e o indicador [esfregando os dedos, em sinal de pedido de dinheiro] ao dizer que estava sofrendo na campanha.
Fernando Capez — Sim. Sobre esse gesto ele diz que foi na frente de mais de 15 pessoas, em público como uma brincadeira. “Não tem nada, não tem nada”, foi o que ele chegou a dizer. Então, o que está sendo indicado contra mim é uma suposta brincadeira. Primeiro, como é que eu vou fazer uma brincadeira dessas com quem eu não conheço e não tenho intimidade? Mas, imaginamos que ele tenha razão, qual o crime da brincadeira?
ConJur — Ele nunca esteve no seu gabinete?
Fernando Capez — Ele tentou acesso ao meu gabinete e eu tenho uma testemunha dizendo que não permiti a entrada dele, porque não o conhecia. Carlos Luciano Lopes chegou a questionar: “como é que ele diz que conhecia o deputado, que tinha intimidade, se nós nunca tivemos seque acesso a antessala do homem?“. Aí teve uma pessoa que trabalhou comigo e assinou um contrato e assinou recibos e um outro ex-assessor.
Eles foram afastados em 2016. Jéter Rodrigues Pereira era funcionário efetivo concursado da casa, não era assessor nomeado em cargo de confiança. Em depoimento ele confirmou que tinha pouco contato comigo e, quando perguntado se eu tinha conhecimento deste contrato assinado com a Coaf, ele negou e disse que não repassou nenhuma propina para mim.
ConJur — O senhor não teve realmente contato com ele?
Fernando Capez — A acusação diz que ele recebeu repasses de vantagens em 2015, ano em que ele não estava no meu gabinete, mas no departamento de comissões da casa, que é o departamento de funcionários concursados e efetivos. Ou seja, eu estava no gabinete da presidência e ele trabalhava no departamento de comissões. Não tínhamos nenhuma relação nem antes nem no momento em que ele estava no meu gabinete.
ConJur — E o segundo assessor apontado na acusação?
Fernando Capez — José Merivaldo dos Santos trabalhou no meu gabinete em 2011 e sempre me ajudou nas campanhas eleitorais. Ele também diz que eu não tinha conhecimento do contrato e chegou a se desculpar por ter indicado Jéter para trabalhar no gabinete comigo.
ConJur — Qual sua relação com o ex-chefe de gabinete da Secretaria de Educação de São Paulo, Fernando Padula?
Fernando Capez — Ele declarou que teve um único contato comigo, presencial, na sede do Ministério Público. Segundo ele, nós fomos apresentados naquele momento e foi a única vez que nos vimos. “O deputado Fernando Capez nunca pediu depoente e nenhuma interferência em favor da Coaf”, afirmou em seu depoimento.
ConJur — Mas o delator afirmou que ele te telefonou no seu celular pessoal?
Fernando Capez — Eu nunca recebi ligação, eu nunca falei com Padula, por telefone ou pessoalmente, ressalvado aquele encontro de 30 segundos dentro do prédio do Ministério Público. Assim como a coordenadora de licitações, Dione Di Pietro, que está sendo injustiçada e afirmou que nunca recebeu nenhuma ligação minha. Ela disse que só me conhece de fotografia.
ConJur — Quais são essas ligações apontadas com a quebra de sigilo?
Fernando Capez — O estudo de ligações que o Ministério Público fez foi de maio a setembro de 2014, ou seja, todas durante o período de campanha. A licitação e o edital foram publicados no dia 20 de agosto desse mesmo ano, o julgamento foi dado em novembro, e o contrato assinado em dezembro. Os supostos pagamentos de propina foram feitos no ano seguinte. Entre maio e setembro tiveram 11 chamadas do senhor Leonel Júlio, ex-deputado que toda campanha se apresentava para me ajudar. Ele não teve nenhuma participação nos fatos ou contato com a Cooperativa ou com o secretário de Educação. Também tiveram ligações de Jéter e Merival que trabalhavam comigo na campanha. O sigilo mostra esses telefonemas, mas o resto é puramente especulativo.
ConJur — O precedente do mensalão, com a aplicação da teoria do domínio do fato, não permite que o senhor seja implicado a partir do momento que seus dois assessores estão envolvidos?
Fernando Capez — A teoria do domínio do fato pressupõe que aquele que detém o comando tenha conhecimento de todas as ações, isso é domínio do fato, conhecimento de tudo o que os seus subordinados estão fazendo. É o caso, por exemplo, do mandante de um crime, o mandante tem que ter o conhecimento de tudo que o executor está fazendo, domínio do fato. Para alguém ter o domínio do fato, tem que ter, além do conhecimento do fato, o poder de interromper a ação a qualquer momento.
ConJur — O senhor está dizendo que a teoria não se aplicaria ao seu caso?
Fernando Capez — O que existe aqui é uma forma abjeta de responsabilidade objetiva, tal qual existia na Idade Média. Responsabilidade objetiva no Direito Penal é um grande retrocesso. Dizer que uma pessoa, porque trabalha com você — ou, como no meu caso, trabalhou no passado, porque quando houve os supostos pagamentos ninguém trabalhava mais comigo — implica sua responsabilidade direta é presunção de dolo e presunção de culpa. Isso agride diretamente a Constituição e é um enorme risco para qualquer pessoa. Não me cabe comentar o caso do mensalão porque eu teria que estudar as especificidades das provas, mas, no meu caso, não teve nenhuma testemunha ou ligação telefônica registrando essa minha participação.
ConJur — Quais foram as medidas que o senhor tomou contra as acusações?
Fernando Capez — Como presidente da Alesp, pedi a abertura da CPI. Já tinham cinco comissões em andamento e ela entraria na fila, mas eu autorizei sua instalação simultaneamente com as outras cinco. Portanto, não fosse a minha postura como presidente, não teria sido instaurada a CPI que a imprensa acompanhou, e os partidos de oposição dominaram completamente. Eu forneci todo meu sigilo bancário e fiscal para o Ministério Público e a análise desses dados mostram a inexistência de qualquer movimentação atípica, suspeita ou estranha. Minha evolução patrimonial está justificada exclusivamente pelos meus vencimentos, e o que entrou na minha empresa ou instituto foram aulas, palestras e direitos autorais de livros. Por isso a CPI concluiu pela inexistência de qualquer participação minha. O que foi confirmado pelo relator que rejeitou a denúncia por não vislumbrar mínimos indícios de participação, e foi ele quem presidiu toda a investigação, quem produziu toda a prova.
ConJur — O Brasil vive uma era bastante punitivista. O senhor identifica traços parecidos dessa sua situação em outros inquéritos e processos?
Fernando Capez — Sim. Há uma grande e até justa aspiração da população pelo combate à corrupção. O que ocorre é que a autoridade pública deve ter absoluto equilíbrio e foco nas provas objetivas, porque, na medida em que a população espera dos agentes de fiscalização uma ação efetiva, há uma cobrança muito grande desses agentes. No momento em que eles vão para o centro da ribalta, têm que ter muito equilíbrio para não se influenciarem por aquilo que muitas vezes a imprensa quer que seja dito para valorizar a notícia.
Eu fui promotor durante muitos anos, combati várias máfias, combati vários casos corrupção, inclusive de violência de torcidas organizadas do futebol, mas nunca cedi à tentação de falar aquilo que não contava nos autos ou que não era prova dos autos, porque está no decálogo do promotor de Justiça de César Salgado, “jamais fazer da desgraça alheia pedestal para sua vaidade”.
ConJur — Há um componente político dessa acusação, na sua opinião?
Fernando Capez — Fui o deputado estadual mais votado de São Paulo. Tive quase 60 mil votos a mais que o segundo colocado. Fui eleito presidente da Assembleia, com 92 dos 94 votos. Em 2015, ano em que fui acusado de receber propina, cortei contrato de renovação de informática da assembleia no valor de R$ 25 milhões; resolvi suspender a renovação das frotas dos veículos; cancelei compras para renovação do mobiliário, de cadeiras flexíveis; recebi uma obra licitada para assinar no valor de R$ 9 milhões que decidi cancelar e determinar que fossem feitos novos estudos para encontrar uma solução mais barata. No total, economizei R$ 80 milhões. No ano em que o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça Militar pediram suplementação de verba orçamentária, a Assembleia devolveu R$ 16 milhões ao governador.
ConJur — Era um cenário de crise?
Fernando Capez — Bem além disso. Nós votamos sem política de “toma lá, dá cá”. Não precisamos pagar nem 10% das emendas parlamentares que precisava pagar, e aprovamos 65 projetos da autoria do governador, oito do Tribunal de Justiça, mais três do MP, um da Defensoria Pública, quatro do TCE. Oitenta e um projetos de lei. Quando eu assumi, a Assembleia tinha mais de mil projetos travando a pauta. Tinham 846 vetos, nós deliberamos 770. Evidentemente, tudo isso provocou uma notícia de que eu seria candidato a governador do estado.
Curiosamente, logo em seguida a essa matéria, testemunhas de ouvir dizer foram coagidas a dizer meu nome nas investigações. É muito estranho tudo isso. Criou-se a expressão “máfia da merenda”, deu-se o nome bonito à operação e estão jogando nisso porque em um dia eu fui no meu comitê e o sujeito [Marcel Ferreira Junior] estava lá.
ConJur — A denúncia afirma também que o senhor se encontrou com empresários ligados à Coaf. O senhor nega?
Fernando Capez — Encontros aonde? É mentira.
ConJur — Encontros ligados à cooperativa sobre negociações com a secretária de Educação.
Fernando Capez — A denúncia está mentindo. A denúncia não pode ser, como disse o relator, fruto da imaginação ou da vontade do acusador. Eu me encontrei onde? Com quem? De que maneira? Quando o MP faz uma denúncia e diz que houve encontros, deve especificar esses encontros com local, data, horário. Mas foi tudo chutado na convicção de que a pressão feita pela mídia e a distorção da informação dessem a força necessária para o processo seguir. Eu pergunto, como é que alguém vai se defender disso?
Houve vazamentos seletivos. Documentos que eram de posse exclusiva da Procuradoria-Geral foram cedidos a um jornalista. Foi um grande estardalhaço, isso vai criando uma atmosfera em que nenhum cidadão consegue se defender. Hoje as pessoas aplaudem, porque não foi com elas. No momento em que você autoriza esse tipo de investigação sem que haja um padrão objetivo, qual é a garantia do cidadão?
ConJur — Apesar dessas irregularidades que o senhor aponta, o TJ-SP viu indícios suficientes para abrir ação penal.
Fernando Capez — O relator rejeitou a denúncia, o corregedor-geral — juiz com larga experiência na área criminal, que foi corregedor do DIPO [Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária] — rejeitou a denúncia, o vice-presidente rejeitou a denúncia, o decano rejeitou a denúncia e, mesmo sendo egresso do Ministério Público, mandou apurar responsabilidade em troca, o que sobra? O voto divergente baseado exclusivamente na prova produzida na polícia.
Prova que foi totalmente desmentida: o texto foi obtido de forma ilícita por coação, um telefone meu que não era meu na agenda de um dos membros, e o estudo de ligações chamado mentirosamente de interceptação relativo ao período da campanha em que eu não falo com ninguém da cooperativa, nem com o delator. Ora, indício é o fato conhecido e provado a partir do qual você pode deduzir que houve a prática de um fato, qual é o fato conhecido e provado, do qual vocês podem deduzir que eu me reuni, que negociei, que conversei? Ele sequer é descrito na denúncia.
ConJur — O senhor avalia que sua defesa vem sendo cerceada?
Fernando Capez — Sim. Como é que eu vou me defender da lavagem de dinheiro? Lavagem de que dinheiro? Entregue onde? Para quem? Para pagar que despesa? Não se sabe nem se o dinheiro foi entregue, não se sabe nem se o dinheiro circulou. Foi apreendida uma quantidade de dinheiro em janeiro, que estava vindo para São Paulo, sabe-se lá para quem que ia esse dinheiro, aonde que ia ser feito a entrega. Com quem que essa pessoa falou antes? Nada! É lamentável, porque, se existe uma máfia da merenda, ela só começou a ser investigada agora pela Polícia Federal. Perderam dois anos e meio concentrados em tentar me destruir, difamar e me afetar pessoalmente e politicamente.
ConJur — O senhor caracterizaria como abuso de poder alguma atuação do MP nesse processo?
Fernando Capez — As testemunhas que estão caracterizando como abuso de poder, sem dúvida alguma. E a investigação é feita por meio de crime de violação de sigilo legal. A instauração do processo em si já é uma pena, uma pena de infâmia por todo o estardalhaço que foi feito, para instaurar um processo é necessário materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria.
ConJur — O seu irmão, o juiz Rodrigo Capez, falou sobre pena antecipada quando o TJ-SP recebeu a denúncia. O senhor concorda?
Fernando Capez — Sim. A pena antecipada ocorre desde o primeiro momento em que foi feita a divulgação criminosa de um fato sob sigilo. Esta é uma pena antecipada, é uma pena que vai submetendo a pessoa e a família a um suplício. Se existe prova para esse suplício, que a pessoa responda pelo que ela fez. Mas submetê-la a isso sem nenhuma prova, instaurar um processo, perpetuar esse processo com todo o escândalo que foi feito, com toda exploração, realmente…
ConJur — Na opinião do senhor, então, não existe paridade de arma entre acusação e defesa?
Fernando Capez — Infelizmente não existe, porque a acusação atua, muitas vezes, em parceria e conluio com a mídia. Quando é feito um massacre tendencioso, no qual é sonegado da população o acesso à informação, você não tem como se defender. Por que a imprensa acompanhou toda a CPI e ninguém noticiou o que as testemunhas falaram? Por que os repórteres iam assistir à CPI quando eram inocentados e hoje não tem matéria? Não seria correto e honesto que a população tivesse acesso integral à informação? A população teve acesso a uma informação quebrada, manipulada e tendenciosa. Por isso não existe paridade de armas. Eu me mantive em silêncio durante dois anos e meio, sendo difamado porque confio na Justiça, mas não posso deixar que impressa continue levando informações falsas à população.
ConJur — Qual a sua opinião sobre o nosso modelo atual da delação premiada?
Fernando Capez — Em primeiro lugar, uma delação teria, em tese, que ser mantida em sigilo e só poderia ser divulgada quando estivesse efetivamente comprovada. Não se pode celebrar um acordo de delação premiada só com base na notícia e no relato feito pelo delator. Então, o modelo atual, em muitos dos casos, afronta a lei e está sendo usado como instrumento de vingança, chantagem ou extorsão.
ConJur — Quais são as consequências desse modelo?
Fernando Capez — No momento em que se faz a delação sem a cautela de ter a comprovação desses fatos, a consequência é que você antecipadamente destrói uma vida e cria uma influência enorme na cabeça de quem vai julgar ou de quem vai ter que aceitar essa delação. A delação não deve ser utilizada para incriminar especificamente uma pessoa, ela é para dar conhecimento de fatos que não poderiam ser descobertos sem aquela colaboração. Na medida em que você condiciona a delação a uma informação que não é verdadeira, mas que te interessa por algum motivo, está fraudando o instituto, e foi isso que aconteceu no meu caso.
ConJur — Deputado, o que pode explicar um episódio como esse? O senhor mesmo já disse esse seu episódio não é isolado.
Fernando Capez — Eu acho difícil de explicar o meu episódio. Eu sou procurador de Justiça, tenho 30 anos de carreira no Ministério Público e fui um dos que ajudou a levantar o nome da instituição. Como deputado estadual e presidente da Assembleia, votei todos os projetos de interesse do Ministério Público, garanti ao órgão uma independência financeira votando projetos que transferem recursos anuais, então não consigo imaginar que alguma pessoa que trabalhou comigo, que é colega de faculdade, colega de concurso, deu aula comigo, despachava comigo regularmente no gabinete da presidência, me recebia no seu gabinete com outros deputados e fazia rasgados elogios, possa supor que eu iria fraudar uma licitação e ainda mais desse assunto. Ou seja, usar meu tempo, o meu prestígio para fraudar uma licitação, favorecer uma empresa, aumentar artificialmente o valor e receber esse valor.
ConJur — A quem o senhor se refere?
Fernando Capez — Eu estou me referindo aos dois procuradores-gerais, o anterior [Márcio Elias Rosa] e o atual [Gianpaolo Smanio], que me conhecem profundamente, deram aula comigo, nós trabalhamos juntos. Eles conhecem a minha índole. O que eu acho é que nós vivemos um clima de “caça às bruxas” e as pessoas não querem assumir determinadas posições.
ConJur — O Ministério Público de São Paulo também é constantemente apontado como braço direito do governo do estado. O que o senhor acha sobre isso?
Fernando Capez — Prefiro não dizer o que penso a respeito. Posso dizer que o procurador-geral havia afirmado, na frente de várias testemunhas em 2017, que iria arquivar o caso porque não havia prova nenhuma contra mim. De repente, ofereceu denúncia e pediu meu afastamento da Assembleia e do cargo de procurador. Sendo que um mês e meio antes ele fazia rasgados elogios no gabinete na presença de outros deputados. Então eu acho que tem todo um bastidor muito estranho em tudo isso.
ConJur — Quando o senhor diz caça às bruxas, as principais bruxas seriam da política?
Fernando Capez — Eu acho que hoje sim. Hoje o foco está todo na política. Há uma visão generalista de que quem está na política não presta, e isso é muito ruim. Você começa a buscar pelo em ovo, principalmente nas figuras que mais se destacam. Isso parece um desserviço porque as pessoas que estão fora da política têm medo de entrar, e aqueles que tem um nome a zelar começam a ficar desestimulados. Muita gente falou para mim que depois do que fizeram comigo não iria mais entrar na política. Mas eu não vou desistir. Tenho a impressão de que isso tudo foi feito para que eu desistisse, não vou desistir. A meu ver, tenho muita coisa a contribuir e pretendo prosseguir na minha carreira política.
ConJur — O senhor aconselharia alguém a entrar na política hoje?
Fernando Capez — A uma pessoa que está tranquila eu não aconselho a entrar na política hoje, muito menos ser gestor público. Mas quem já está e sofre o que eu sofri, eu digo que não deve enfiar o rabinho entre as pernas e sair, tem que enfrentar com a consciência tranquila e não se esconder.
ConJur — O senhor recomendaria algum amigo ou familiar a entrar para o Ministério Público?
Fernando Capez — Isso eu recomendo. Tenho enorme admiração pelo Ministério Público, sou membro e admiro o trabalho que o órgão realiza. O MP foi a instituição mais importante após a Constituição Federal. Acho que as pessoas têm que entrar, mas com a visão de que é importante defender a sociedade, proteger o patrimônio público, combater a criminalidade, mas tomando cuidado para não fazer da desgraça alheia pedestal para própria vaidade. Tomar cuidado para que, no momento em que desempenhar uma função pública tão relevante e ganhar notoriedade, não se entusiasmar e fazer da autoprojeção um projeto mais importante do que a defesa da sociedade.
Por 3 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (26/6) Habeas Corpus ao deputado estadual de São Paulo Fernando Capez (PSDB) e determinou o trancamento de ação penal em que o parlamentar é investigado por suposta participação na chamada “máfia da merenda”. Ele respondia, no Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Por 3 votos a 1, 2ª Turma do STF concedeu HC ao deputado Fernando Capez. Alesp
Votaram pelo trancamento do processo os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Luiz Edson Fachin foi contrário à medida, e Celso de Mello não estava presente na sessão.
Relator da ação, Gilmar aceitou os argumentos da defesa e contestou os do Ministério Público. Segundo ele, houve flagrante ausência de lastro probatório para oferecimento da denúncia.
“Além disso, é um abuso invocar a Súmula 691 quando o habeas corpus é cabível. Se há plausibilidade para concessão do habeas corpus, ele deve ser concedido”, disse. A referida súmula da corte impede a análise de HC por tribunais superiores antes de o mérito do pedido ser julgado em instância inferior.
Toffoli seguiu o entendimento afirmando que o caso mostra abuso de autoridade na investigação direcionada a perseguir alguém. O presidente da turma, ministro Lewandowski, se manifestou no mesmo sentido e disse que a ação contra Fernando Capez é baseada apenas em delação premiada.
Já Fachin discordou e votou pela rejeição do Habeas Corpus. Para o ministro, suspender o processo resultaria na antecipação de um juízo absolutório pelo STF. “Isso representaria usurpação das competências das diferentes instâncias da Justiça”, argumentou.
O subprocurador-geral da República Carlos Vilhena afirmou que as alegações da defesa “não comovem o Ministério Público”. Vilhena disse que o caso é bem fundamentado, assim como o recebimento da denúncia pelo TJ-SP. Durante sustentação oral, o subprocurador afirmou ser “importante que [a ação penal] tenha curso para que se possa chegar à verdade dos fatos”.
Determinação da Justiça
Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou denúncia contra Capez, que é ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, e transformou o deputado em réu em processo no qual ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso conhecido como “máfia da merenda”.
Além de Capez, foram denunciadas oito pessoas: dois ex-assessores de seu gabinete, dois integrantes da Secretaria de Educação de São Paulo e quatro pessoas ligadas à Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar). A denúncia afirma que a movimentação de propina pelos operadores da “máfia” chegou à cifra de R$ 1,13 milhão.
No pedido ao STF, a defesa de Capez impugnava determinação do Superior Tribunal de Justiça que negou o trancamento da ação penal contra o deputado e pedia a anulação da decisão do TJ-SP que recebeu a denúncia. Segundo os advogados, a acusação não tem “lastro probatório mínimo” e é “fundamentada em provas completamente ilícitas”.
A defesa alegou que a Polícia Civil de São Paulo não tem competência para conduzir as investigações e afirma ainda que depoimentos de testemunhas foram obtidos por meio de coação. Os defensores de Capez argumentaram que, durante as investigações, a polícia e o Ministério Público não encontraram provas para basear a acusação que, segundo a defesa, é baseada apenas na palavra de um delator.
Ainda nesta terça-feira, o juiz Rodrigo Capez, irmão do deputado estadual Fernando Capez, divulgou a seguinte mensagem:
Exige-se do juiz, além da imparcialidade e do conhecimento técnico, a virtude aristotélica da coragem, para fazer valer os dois primeiros predicados sem vergar a coluna vertebral a pressões midiáticas.
O Supremo Tribunal Federal, nesta data, determinou o trancamento da ação penal instaurada contra o Procurador de Justiça e Deputado Estadual Fernando Capez, por absoluta e patente falta de justa causa.
Pesadíssima foi a cruz da infâmia que nossa pequena família se viu obrigada a carregar por eternos dois anos e meio, e que se tornou quase insuportável em razão de uma denúncia infundada do Procurador-Geral de Justiça Gianpaolo Smanio, produto de uma fabulação destinada a destruir a honra de um homem de bem, numa desabrida tentativa de vincular a qualquer preço sua imagem a uma ignominiosa máfia da merenda, não obstante sua inocência.
Não satisfeito com uma denúncia engendrada sobre o nada jurídico, Sua Senhoria, na sua temerária e inconsequente cruzada, ainda requereu o afastamento de meu irmão do mandato parlamentar e do Ministério Público. De pronto repelida pelo eminente Desembargador Sérgio Rui, Relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, saltou aos olhos a tentativa do Procurador-Geral de aniquilar a imagem de um homem probo, procurando impor, pelo estrépito, a morte civil a um inocente, ao melhor estilo das penas infamantes do famigerado Livro V das Ordenações do Reino.
A verdade é agora restabelecida pela mais alta Corte do país. Se é reprovável o abuso de poder do Ministério Público, instituição constitucionalmente incumbida de zelar pela defesa da ordem jurídica, superlativo ele se torna quando emanado do próprio Chefe da instituição. Haverá de chegar a hora de sua responsabilização civil, criminal e política por essa denúncia caluniosa, uma vez que tão reprovável conduta não pode permanecer ao abrigo de uma suposta imunidade funcional.
Aos que jamais renunciaram ao voto de confiança na honorabilidade e na inocência de meu irmão, os nossos mais profundos e sinceros agradecimentos”.
*Texto alterado às 14h29 do dia 26/6/2018 para acréscimo de informações.
