Guilherme de Souza Nucci: Lei atribui ao Delegado de Polícia a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante; conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos 7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000319233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016152-70.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ABMAEL DE MOURA SANTOS e DIEGO SOUZA BUENO e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), OSNI PEREIRA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a  Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8445742&cdForo=0&vlCaptcha=wcwdd

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados; os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil 17

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados e policiais

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Piauí é o 17º onde tem as melhores remunerações para policial civil, agente penitenciário e delegado. Os vencimentos da Segurança estão acima de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apenas para citar alguns.

No último concurso realizado para as categorias no ano passado, o edital anunciava a remuneração inicial para delegado de polícia é de R$10.914,54, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo. O valor da remuneração para o cargo de escrivão de polícia é de R$3.194,35, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo.

O Piauí ainda é destaque entre os estados nordestinos. Os piores salários de delegado e de escrivão estão na Paraíba. Os vencimentos dos profissionais de segurança piauienses superam ainda os baianos e cearenses, que tem um PIB bem superior ao do Piauí.

Mais um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, em maio de 2013 um delegado no inicio de carreira ganhava R$ 10.914,54. Na Paraíba, um delegado tinha remuneração inicial bruta de R$ 7.133,82 em 2013. No Rio Grande do Norte, um delegado já percebia R$ 9.185,40, em Pernambuco era pago R$ 9.319,96; na Bahia era R$ 9.677,29 e em Sergipe R$ 10.732,42. O Estado que melhor remunera seus delegados é o Ceará, com vencimentos de R$ 12.706,25.

O escrivão de Polícia no Piauí, segundo este levantamento, ganhava R$ 3.104,55. Um escrivão de polícia na Paraíba tinha salário de R$ 2.325,52; na Bahia era de R$ 2.878,34; no Ceará de R$ 2.787,31 e R$ 2.777,93 no Rio Grande do Norte. Apenas em Sergipe o salário era maior, pagava R$ 4.359,01.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou um levantamento nacional comparando o piso salarial dos policiais civis brasileiros em início de carreira em todos os 27 estados da Federação, e confirma o Piauí na 17ª colocação dos melhores salários pagos na Segurança Pública.

Teto do salário de delegado é de R$ 29 mil

Há dois meses a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equiparava os salários de delegados da Policia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado.

Os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil. Na época, o secretário deAdministração, Franzé Silva, informou que isso dificultaria as finanças do Governo. Ele alertou que poderia comprometer os aumentos para servidores de menores salários. Mesmo assim, a PEC foi aprovada com 26 votos, o número de deputados presentes na sessão.“Nós tínhamos acertado com várias categorias do Estado que vieram pedir melhorias salariais que só iríamos abrir diálogo depois do relatóriode gestão fiscal. A aprovação desta PEC pode nos levar a um quadro preocupante.

Talvez isso possa colocar o Piauí no índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a gente vê com preocupação uma medida como essa”, reclamou o secretário de Administração na época.O teto salarial dos delegados de Polícia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado foi reajustado para R$ 29 mil com a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Estas três classes já tinham recebido reajuste salarial no governo passado.“Os servidores de menor poder aquisitivo foram esquecidos pelo governo anterior. A partir do resultado do relatório de abril, nós tínhamos essas categorias como prioridade. Mas agora essa situação mudou”, afirmou Franzé, dizendo que os projetos que gerem despesas devem ser precedidos pelo estudo de impacto financeiro.

http://www.meionorte.com/blogs/efremribeiro/piaui-e-um-dos-estados-do-brasil-que-melhor-paga-delegados-e-policiais-314262

The New York Times – Cansado da criminalidade, Brasil aceita a contragosto a violência policial 11

Simon Romero e Taylor Barnes

22/05/201506h01

  • Alexandre Cassiano/Agência O Globo

    Moradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidadeMoradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidade

Eduardo de Jesus estava à porta de sua casa no Complexo do Alemão, um vasto labirinto de casas de blocos de concreto aqui, quando sua mãe ouviu o som de disparos.

Segundos depois, ela viu Eduardo, 10, caído morto devido a um ferimento de bala na cabeça, e ela correu na direção do policial que segurava a arma.

“Eu o agarrei pelo colete e gritei: ‘Você matou meu menino, seu desgraçado'”, disse sua mãe, Terezinha Maria de Jesus, 40.

“Ele me disse: ‘Assim como matei seu filho, posso matar você também’, apontando o fuzil dele para a minha cabeça”, ela prosseguiu. “Eu lhe disse: ‘Vá em frente. Você já matou parte de mim. Pode matar o resto’.”

As imagens do corpo sem vida de Eduardo e os gritos de seus vizinhos condenando a polícia, registradas em celulares e compartilhadas pelas redes sociais por todo o Brasil desde o episódio no mês passado, oferecem um raro vislumbre do senso de desespero em uma sociedade onde as mortes pela polícia são tão comuns que fazem o número nos Estados Unidos parecer pequeno.

Pelo menos 2.212 pessoas foram mortas pela polícia no Brasil em 2013, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um grupo independente de pesquisa, e especialistas dizem que é provável que o número real seja substancialmente maior, já que alguns Estados não informam as mortes por suas forças policiais.

Nos Estados Unidos, com 100 milhões de habitantes a mais que o Brasil, o FBI registra bem menos mortes pela polícia: 461 em 2013, o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Outras estimativas elevam o número nos Estados Unidos para até 1.100, ainda assim nem metade do número de mortes por policiais no Brasil.

Mas, enquanto as mortes pelas mãos da polícia provocam protestos febris por todos os Estados Unidos, incendiando cidades como Baltimore e Ferguson (Missouri), elas costumam ser aceitas a contragosto no Brasil como uma característica normal do policiamento em um país cansado de crimes violentos.

“É claro, o senso de ultraje seria diferente se as vítimas fossem meninos com cabelos loiros e olhos azuis vivendo nos bairros ricos, mas não eram”, disse Antônio Carlos Costa, um pastor presbiteriano que ajuda a rastrear casos de crianças com menos de 14 anos que são mortas pela polícia. “As crianças, adolescentes e adultos mortos pela polícia no Brasil são vítimas de um massacre no qual o número de baixas é maior do que em algumas zonas de guerra.”

Com as mortes pela polícia aumentando no Rio, enquanto as autoridades agem em preparação para os Jogos Olímpicos no ano que vem, ocasionalmente a população se revolta.

Após a morte de Eduardo, a polícia reprimiu as manifestações no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas, disparando bombas de fumaça e balas de borracha. Os manifestantes em outra área de favelas do Rio, o Complexo de São Carlos, incendiaram ônibus neste mês, após acusarem uma unidade da polícia de ter matado dois homens.

Mas, em vez de provocar uma ampla resposta às mortes pela polícia, o fenômeno oposto está ocorrendo em grande parte do Brasil: os defensores de táticas mais duras de policiamento estão se tornando mais fortes.

Em resposta aos temores em um país cansado de crime, com mais homicídios que qualquer outro -–50.108 em 2012, segundo a ONU-–, políticos conservadores provenientes das forças policiais e com posições duras contra o crime obtiveram grande votação nas recentes eleições estaduais e federais, reforçando o que é chamado no Brasil de “Bancada da Bala” no Congresso.

Alguns membros da Bancada da Bala comemoram abertamente o número de pessoas mortas durante o patrulhamento das ruas. Um astro político em ascensão, o coronel Paulo Telhada, se gabou de ter matado mais de 30 pessoas como policial em São Paulo, dizendo em uma entrevista recente que não tem pena de bandidos.

“Há partes da classe média que aceitam as mortes pela polícia como práticas legítimas”, disse Ivan C. Marques, diretor do Instituto Sou da Paz, um grupo que monitora questões policiais.

Apenas no Estado do Rio, a polícia matou pelo menos 563 pessoas em 2014, um aumento de 35% em comparação ao ano anterior, segundo o Instituto de Segurança Pública do Estado.

Isso representa significativamente mais do que o FBI registrou em todos os Estados Unidos, que contam com uma população cerca de 20 vezes maior do que a do Estado do Rio de Janeiro.

“Às vezes é preciso a morte de um menino de 10 anos para sacudir as pessoas a perceberem que há uma tragédia se desdobrando em escala épica”, disse Ignacio Cano, pesquisador de questões policiais. “Infelizmente, apenas quando a vítima é escandalosamente inocente é que toca um nervo.”

Muitos casos não resolvidos em que crianças são mortas são simplesmente chamados de casos de “bala perdida”. Alguns casos aconteceram durante as operações antidrogas em áreas altamente povoadas, levantando questões sobre a estratégia comum de realizar grandes incursões policiais agressivas em áreas residenciais.

Os pesquisadores dizem que os motivos para o grande número de mortes pela polícia são diversos. Para começar, forças policiais mal remuneradas e mal treinadas em favelas infestadas de crime costumam apresentar um instinto de atirar primeiro, que vem de uma mistura de medo, paranoia e um senso de impunidade.

Algumas unidades de elite, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais no Rio, anunciam abertamente, e até glorificam, seu poder letal. O símbolo da unidade é uma caveira e pistolas cruzadas.

Mas analistas dizem que esses esquadrões são apenas a ponta afiada de sistemas policiais maiores nos quais os criminosos, ou pessoas consideradas criminosas, são considerados elementos indesejáveis que não podem ser recuperados. Já que muitas gangues do narcotráfico controlam muitos presídios no Brasil, prender criminosos e enviá-los para a prisão é visto por alguns policiais como uma forma de alimentar a criminalidade, não de reduzi-la.

Muitos casos envolvendo a polícia são registrados como “mortes por resistência à prisão” ou “mortes em confronto com a polícia”, apesar de grupos de direitos dizerem que os episódios com frequência representam execuções sumárias.

“Para a polícia, é mais fácil e entendido como uma solução matar supostos criminosos”, disse Graham Denyer Willis, um professor da Universidade de Cambridge que estuda a polícia do Brasil. Com as mortes rotineiramente aceitas como subproduto inevitável da redução da insegurança em algumas cidades, o resultado é “inequivocamente uma forma de limpeza social”, ele disse.

Às vezes, as autoridades exaltam a prática.

“Vou dar uma medalha para cada bandido que ele mandou para o inferno”, disse André Puccinelli, o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto elogiava um policial de folga que matou dois homens armados que tentavam roubar uma loja.

Aqui no Estado do Rio, as autoridades dizem que o número de mortes pela polícia caiu de 1.330 em 2007 para 563 em 2014, ao enviarem forças de segurança às favelas na chamada campanha de pacificação. Mas as autoridades de segurança reconheceram que o problema persiste.

“Nós precisamos de muito mais treinamento para preparar a polícia para territórios onde ainda temos muita dificuldade para trabalhar”, disse o coronel Robson Rodrigues, um alto oficial da polícia estadual do Rio. “As atividades policiais ainda precisam de alguma correção.”

Grupos de direitos questionam se as autoridades estão tentando coibir as mortes pela polícia. Em um estudo, Michel Misse, um sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, examinou 707 casos de mortes pela polícia e descobriu que os promotores se recusaram a indiciar os policiais em mais de 99% deles.

No caso de Eduardo, o menino de 10 anos morto em abril, uma porta-voz da polícia disse que o caso ainda está sendo investigado.

Terezinha Maria de Jesus, a mãe de Eduardo, diz que se pergunta se a polícia achava que seu filho estava armado, apesar da morte ter ocorrido à luz do dia e o pequeno celular branco na mão dele estar longe de lembrar uma arma. Terezinha disse que ela e seus vizinhos correram para impedir que os policiais manipulassem a cena, temendo que pudessem plantar uma arma perto do corpo de Eduardo.

Luiz Fernando Pezão, o governador do Rio, reconheceu aos repórteres que um “erro” ocorreu na morte de Eduardo, chamando o episódio de “lamentável”.

Tradução: George El Khouri Andolfato

PSDB do Paraná suspeito de associação com auditores fiscais corruptos para recolha de propina na Receita estadual 11

Auditores acusados de corrupção doaram à campanha de Richa

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA

23/05/2015 02h00

Na mira do Ministério Público após a descoberta de um esquema de corrupção e pagamento de propina na Receita estadual, auditores fiscais do Paraná doaram à campanha do governador Beto Richa (PSDB) e a outros 25 aliados quase R$ 1 milhão no ano passado, de acordo com levantamento da Folha.

Contribuíram para o caixa eleitoral 291 dos 933 auditores do Estado, com doações individuais. Desses, 219 foram promovidos pouco antes da campanha, em maio. A maioria foi elevada ao teto da categoria, com salários de aproximadamente R$ 30 mil.

O decreto que estabeleceu a promoção também é investigado pela Promotoria. Uma denúncia anônima sustenta que a mulher de Richa, Fernanda, teria condicionado as promoções às doações.

Até agora, não há provas que corroborem a suspeita.

Todas as doações levantadas pela Folha são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

A Promotoria, porém, coloca parte delas em xeque, pois vieram de auditores de Londrina investigados sob suspeita de cobrar propina para reduzir ou até mesmo anular dívidas tributárias. Quinze já foram denunciados –todos fizeram doações, que somam R$ 41 mil, às campanhas.

Um dos fiscais mencionou, em colaboração com a Justiça, que a campanha de Richa recebeu R$ 2 milhões de propina da Receita, em caixa dois, no ano passado. O governador nega. O fato ainda é alvo de investigação.

Há suspeitas de que o mesmo esquema se replique em outras cidades do Paraná, e que as doações oficiais sejam uma forma de distribuir a propina, tal como aconteceu em obras da Petrobras.

Em Curitiba, outra operação já foi deflagrada em maio para combater o mesmo esquema. Um auditor foi preso.

NÚMEROS

As doações dos auditores estão espalhadas pelo Estado, segundo as delegacias regionais em que atuam. Richa e aliados receberam 95% das contribuições da categoria. Dos 36 políticos beneficiados, 26 são da base do tucano.

A campanha dele arrecadou R$ 290 mil. Seu ex-secretário da Fazenda e ex-chefe dos auditores Luiz Carlos Hauly (PSDB), –eleito deputado federal– recebeu R$ 80 mil de 39 servidores.

Entre os que mais receberam estão o ex-subchefe da Casa Civil (R$ 107 mil), o líder do governo na Assembleia (R$ 40 mil) e o presidente do PSDB do Paraná (R$ 44 mil).

Do total de doações, pouco mais de um terço foi feita em dinheiro vivo –R$ 390 mil.

Chama a atenção a repetição dos valores doados: 70 auditores fizeram uma doação exata de R$ 3.600; a maioria para o ex-secretário Hauly, outros para o deputado Marcio Pauliki, do oposicionista PDT.

Outros 20 doaram exatos R$ 4.800, nesse caso para políticos mais próximos de Richa –Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), atual líder do governo, e Valdir Rossoni (PSDB), deputado federal e presidente do partido.

Em Londrina, epicentro das investigações, o volume arrecadado para os políticos locais chega a R$ 170 mil (incluindo o ex-secretário Hauly, que também é da cidade).

Na região oeste, a candidata preferida dos auditores foi a mulher do prefeito de Foz do Iguaçu, Claudia Pereira (PSB), eleita deputada estadual. Ela arrecadou R$ 76 mil.

Aos adversários de Richa, foram destinados R$ 78 mil. Só um auditor doou (R$ 5.750) a Roberto Requião (PMDB), que disputou o governo.

OUTRO LADO

Políticos e auditores fiscais ouvidos pela Folha afirmam que todas as doações foram legais e regulares, aprovadas pela Justiça Eleitoral, e negam que o dinheiro tenha vindo de fontes ilícitas.

Auditor fiscal aposentado e presidente do sindicato da categoria no Paraná, José Carlos Carvalho diz que os servidores “fazem a doação que quiserem”, e que não há qualquer orientação para que o dinheiro seja direcionado a um candidato específico.

“Cada um faz dentro da sua região, para quem ele quiser, como melhor entender”, disse. Carvalho nega que as doações tenham sido feitas em troca das promoções da categoria ou que sejam propina, e afirma que “todo o processo de promoção foi absolutamente regular”.

Fernanda Richa diz que a denúncia é “inverídica e caluniosa”, e que jamais interferiu nos atos de competência do governador.

O PSDB defendeu a legalidade das doações ao governador Beto Richa.

O ex-subchefe da Casa Civil Guto Silva (PSC) afirmou ter uma “base sólida” junto aos auditores fiscais. “Não há nenhum inconveniente nisso. São doações legais e declaradas.”

O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também falou do vínculo com a classe para justificar as doações: “A maioria das doações, inclusive, veio de fiscais das mesmas regiões em que eu atuo”.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Um dia de fúria – Estresse crônico na polícia continua sendo negligenciado como estopim de atos violentos 76

Motoboy é morto por PM desequilibrado em SP

O crime ocorreu na Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo; o policial militar estava de folga

O PM foi sedado e depois encaminhado para o presídio Romão Gomes / Reprodução/ TV Globo

Por: Diário SP Online
portalweb@diariosp.com.br

O soldado da Polícia Militar Elton da Silva Mares, 32 anos, foi preso em flagrante após matar um motoboy e ferir outro sem nenhum motivo aparente, na manhã de quarta-feira (20), no bairro Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo.

De acordo com a Polícia Civil, o agente, que atua no 15º  batalhão do bairro, estava à paisana indo trabalhar quando passou por seis motoboys parados na porta de uma empresa e mandou todos colocarem as mãos na parede. Ele se identificou como PM.
Após revistar o grupo, Elton ordenou que todos “andassem”. Os homens foram para o mercado no outro lado da rua. O agente entrou no seu carro e estacionou o veículo na avenida, próximo a eles, quando desceu do automóvel e começou a atirar.
Os disparos acertaram André de Souza Fernandes, 37 anos, e Chandelier Bruce Lee dos Santos, 30 anos. Os dois foram socorridos, mas André morreu no hospital. O outro foi atigindo por um tiro no ombro e passa bem.
O agente fugiu, mas momentos depois se apresentou no batalhão onde trabalha. Ele disse que foi vítima de uma tentativa de roubo. Porém, na delegacia, foi atuado em flagrante.
O soldado estava totalmente alterado e não disse o motivo que o levou a atirar contra o grupo. O agente foi encaminhado ao Hospital da Polícia Militar e depois foi transferido ao Presídio Romão Gomes.
O policial militar já tinha matado, na noite de terça-feira, o adolescente Matheus Santos, 16, que teria tentado roubar sua casa no Parque Edu Chaves, na Zona Norte da Capital.
Em nota, A Polícia Militar disse que os motivos dos disparos contra os dois motoboys serão apurados. No esclarecimento, a corporação disse que as vítimas tinham passagem pela polícia. Entretanto, os parentes de André negam a informação.
Os policiais civis do 2º DP (Vila Galvão), onde o soldado acostumava apresentar ocorrências, falaram que estavam surpresos e que o agente nunca demostrou nenhum comportamento diferente.
A tentativa de roubo na casa do soldado será investigada pelo DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa) e também os dois homicídios serão acompanhados pela Corregedoria da PM.

Prefeitura contrata policiais civis para o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos 13

Polícia Civil auxilia prefeitura com monitoramento em Santos, SP

Policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas.
Câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos em 2015.

Do G1 Santos

Prefeitura prevê instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)
Prefeitura prevê também instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)

Policiais civis da Unidade de Inteligência (UIP) integrarão o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos, no litoral de São Paulo, a partir desta quinta-feira (21). A administração pública anunciou também nesta terça-feira (19) que vai ampliar o sistema de monitoramento da cidade e intensificar as forças-tarefas para coibir a desordem pública.

Os policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas, com objetivo de fazer uma triagem das imagens colidas pelas câmeras e encontrar materiais que possam ser usados para investigações em andamento.

De acordo com a Prefeitura de Santos, nos quatro primeiros meses de 2015, as câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos, número 64% maior do que em comparação ao mesmo período de 2014, onde foram registrados 696.

Cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC 84

Bruno Ribeiro – O Estado de S. Paulo

19 Maio 2015 | 03h 00

Há 12 anos, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital

SÃO PAULO – Desde 2003, quando o sistema de transporte público de São Paulo foi reestruturado, os antigos perueiros se transformaram em membros de cooperativas de ônibus e, já no mesmo ano, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital (PCC). Naquele ano, um coordenador de cooperativa foi preso, depois de grampos telefônicos apontarem sua ligação com o tráfico de drogas. Mas a mistura entre crime organizado e transporte público estava longe do fim.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC:

MORTE DE DONOS DE LINHAS

Três pessoas foram mortas em junho de 2005 durante o que foi, para a polícia, uma disputa pelo controle da linha Santo Amaro/Jardim Luso. As vítimas foram os coordenadores da linha, Roberto Carlos Santos Campos, de 38 anos, e André Jacinto dos Santos, de 26, além do perueiro Marcos Rodrigues de Oliveira, de 27. Foi um crime premeditado. Eles foram sequestrados em pontos diferentes da cidade e levados para uma casa na Favela Ingaí, região do Jardim Miriam, zona sul.

FRAUDE NO BILHETE ÚNICO

Uma ação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e da São Paulo Transporte (SPTrans) descobriu, em março de 2006, um golpe para fraudar o bilhete único, o chamado “golpe da coruja”. Bilhetes únicos eram validados em ônibus parados, criando um faturamento indevido a veículos da extinta Cooperativa Aliança Paulista. O esquema servia para lavar dinheiro para a facção, segundo a polícia.

REUNIÃO COM POLÍTICO

Durante uma investigação da Polícia Civil, em março de 2014, grampos indicaram que integrantes do PCC se reuniriam com líderes perueiros. A investigação apurava ataques contra ônibus da cidade – as lotações eram sempre poupadas. Quarenta e duas pessoas foram averiguadas. Entre os flagrados no encontro, estava o então deputado estadual Luiz Moura, na época do PT. Da corrente PTLM (PT de Luta de Massas), a mesma do secretário de Transportes Jilmar Tatto, Moura terminou expulso do partido. Ele e seu irmão, o vereador Senival Moura, tinham nos perueiros sua principal base política.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC
Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC

LAVAGEM DE DINHEIRO

Em outubro de 2014, 11 anos depois do surgimento dos primeiros indícios de que o PCC usa as lotações para lavar dinheiro, as primeiras duas pessoas suspeitas de operar esse crime foram denunciadas pelo MP. Eram Geralda Jorge da Silva e Marcos Paulo Vidal de Castro. “Os valores originários do tráfico foram dissimulados por meio de investimentos feitos em vans, que circulavam em linhas da Coopertranse no transporte coletivo alternativo, especificamente na linha da Vila Ema (zona leste de São Paulo)”, diz a denúncia. A Coopertranse não opera mais

CARTA DOS LÍDERES

No mesmo ano de 2014, foi divulgada uma carta entre dois dos líderes máximos da facção criminosa: Roberto Soriano, o Tiriça, e Daniel Vinicius Canônico, o Cego. Eles negociavam a transferência de uma lotação de um para o outro. A carta foi escrita por Tiriça. Ele dizia ser necessário “acelerar” pessoas na São Paulo Transporte (SPTrans) e nas cooperativas para facilitar a transação.

INVESTIGAÇÃO PARADA

Em maio de 2015, o assassinato de uma testemunha e o espancamento de outra paralisaram a investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da capital – braço do Ministério Público encarregado de investigações não criminais – sobre a transformação das cooperativas em empresas de ônibus, por meio de fraude. O objetivo da mudança seria permitir que elas participem da disputa por uma licitação planejada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para o transporte.

Nota de falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira 30

 dra.tanialistizzoninogueira

Com grande tristeza comunicamos o falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira, domingo (17/05), em São José dos Campos.

O corpo foi cremado na manhã de ontem (18/05).

Expoente da advogacia, Tânia Lis Tizzoni Nogueira foi conselheira secional da OAB SP.

Ao longo de mais de trinta e cinco anos de carreira atuou brilhante e aguerridamente em defesa de policiais civis e membros da magistratura.

Era casada com o radialista João Alkimin.

 

NOTA DE FALECIMENTO – HILKIAS DE OLIVEIRA 61

NOTA DE FALECIMENTO

É com tristeza e pesar que a Diretoria da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, informa o falecimento nesta data (18/05/2015) do nosso honroso e combativo Delegado de Policia aposentado e Presidente desta Digna Entidade de Classe Dr. Hilkias de Oliveira, exemplo de dedicação e empenho em prol dos Policiais Civis. O Velório será hoje, dia 18/05, no final desta tarde, no Salão Nobre da Entidade, localizada na Av. Liberdade, 788/794 – Liberdade – São Paulo/SP, estação São Joaquim do Metrô. Na oportunidade prestamos nossas condolências e solidariedade aos familiares.
Cordialmente, Samara Ferraz

Hilkias de Oliveira - 1b,0

HILKIAS DE OLIVEIRA (Uchoa, SP, 21/7/1933) .Começou sua carreira política como presidente da Associação dos Funcionários da Polícia Civil de São Paulo. Deputado estadual pelo PDT (1987/1991 e 1991/1995), foi eleito para a Constituinte com 19.407 votos, a maioria obtidos na capital. Foi vice-líder e líder do PDT na Assembleia. Exerceu os cargos de investigador de polícia, papiloscopista, escriturário, policial marítimo, delegado de polícia e professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo, além de diretor jurídico da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT-Nacional). Ocupou o cargo de 4º secretário na Mesa Diretora da Assembleia Constituinte, no biênio 1989/1990. Participou, na Constituinte, como membro efetivo da Comissão de Administração Pública e como suplente da Comissão de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos.

APROVADO PROJETO QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTOS NA COMPRA DE ARMAMENTO 86

FOI APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTO NA COMPRA DE ARMAS.
ESSE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE , NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI Nº 344, DE 2015,DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS MILITARES E OS DEMAIS AGENTES E ÓRGÃOS DE SEGURANÇAS PÚBLICA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE ARMA.
O PARECER APROVADO, NO ENTANTO RESTRINGIU A EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO (IPI)- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS , O QUE MESMO ASSIM TRARÁ CONSIDERÁVEL REDUÇÃO NA REFERIDA TRANSAÇÃO.
PARA O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, TRATA-SE DE UM PORTANTE AVANÇO, POIS VIABILIZARÁ AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONDIÇÕES DE ADQUIRIR ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, O QUE MUITAS VEZES É INVIÁVEL EM RAZÃO DO ALTO CUSTO E DO DEFASADO SALÁRIO DA CATEGORIA; E TAMBÉM PERMITIRÁ MELHOR APARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Mansão na “Zona Leste da Riviera” – Ex-delegado seccional de Santos é absolvido de corrupção 41

Câmara do TJ decidiu que não havia provas suficientes contra Elpídio Laércio Ferrarezi, sua filha e outras três pessoas condenadas em 1ª instância

EDUARDO VELOZO FUCCIA
A TRIBUNA DE SANTOS 
Ferrarezi foi demitido após sua condenação

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso de apelação do ex-delegado seccional de Santos, Elpídio Laércio Ferrarezi, e o absolveu dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, pelos quais havia sido condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em decisão unânime, na última quinta-feira, os desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (relator), Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Carlos Augusto Lorenzetti Bueno reconheceram a prescrição do crime de falsidade ideológica.

Em relação à corrupção e à lavagem de dinheiro, a 10ª Câmara Criminal considerou insuficientes as provas e inocentou o ex-delegado seccional. Também ré do processo e condenada a 8 anos e 4 meses, em regime inicial fechado, pelos mesmos crimes atribuídos ao pai, a advogada Carla Ferrarezi foi absolvida por idênticos fundamentos.

A ação penal tinha mais três réus, sobre os quais recaiu a acusação de falsidade ideológica: o engenheiro Marcelo Caldas Santos, condenado a 1 ano e 6 meses em primeira instância, além de Fábio Altino de Oliveira e Silvia Letícia Martins Moreira, sentenciados a 1 ano e 2 meses cada um.

As penas privativas de liberdade destes três últimos acusados foram substituídas por duas sanções alternativas (pagamento de valor a entidade assistencial e prestação de serviços comunitários). Porém, eles também apelaram ao Tribunal de Justiça e foram absolvidos em decorrência da prescrição da falsidade ideológica.

Objeto da ação foi uma casa de luxo construída na Riviera de São Lourenço, que deverá ser restituída

Demissão

Os cinco réus haviam sido condenados pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara Judicial do Fórum Distrital de Bertioga, em 15 de outubro de 2012. Eles responderam à ação penal em liberdade e tiveram a possibilidade de recorrer soltos. Por causa do processo criminal, Elpídio Ferrarezi também foi processado administrativamente.

A apuração no âmbito administrativo, que estava suspensa aguardando o desfecho na esfera criminal, foi reiniciada com a condenação do delegado em primeira instância, sendo-lhe aplicada a pena demissão, conforme decreto do governador Geraldo Alckmin, publicado em 6 de março de 2014, no Diário Oficial do Estado.

Naquela ocasião, o advogado Elias Jacob considerou “precipitada” a demissão de Ferrarezi, porque ainda aguardava-se o julgamento de recurso. Com o objetivo de anular a decisão administrativa, houve a impetração de mandado de segurança, que ainda não foi julgado.

Delegado foi ligado a jogos de azar

EDUARDO VELOZO FUCCIA
16/05/2015 – 10:50 – Atualizado em 16/05/2015 – 10:53

Denúncia do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, vinculou o delegado a suposto esquema de jogos de azar na época em que ele era o titular da Delegacia de Bertioga. Ainda conforme o órgão, Ferrarezi usou os valores ilicitamente arrecadados na construção de uma mansão.

O imóvel de luxo fica na Riviera de São Lourenço e a decisão do juiz de Bertioga determinou a sua perda em favor da União, conforme previsto em punição pelo crime de lavagem de dinheiro. Porém, com a absolvição de Ferrarezi no TJ-SP, a casa deverá lhe ser restituída.

De acordo com o Gaeco, o valor da propriedade era incompatível com os vencimentos do delegado. Mas para justificar a construção da mansão, Ferrarezi teria produzido documentos com teor falso e utilizado a filha como testa de ferro, por meio da simulação de empréstimos entre eles.

Ainda conforme o MP, em conjunto com o engenheiro Marcelo, pai e filha se valeram de dois laranjas (Fábio e Silvia) para confeccionar documentos de compra e venda, com a finalidade de dar aspecto de legalidade a todo o processo de construção e aquisição da casa da Riviera.

‘Serenidade’

 pizza

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira foi constituído para atuar na fase recursal, em conjunto com o advogado Elias Jacob, na defesa de Ferrarezi e de sua filha. Ontem à tarde, Mariz declarou que o recurso de apelação enfatizou principalmente a inexistência do crime de corrupção.

“Se não houve a corrupção, não poderia ter acontecido a lavagem de dinheiro, porque esta exige a prática de um crime antecedente”, explicou Mariz de Oliveira. O advogado disse que espera a publicação do acórdão (decisão de segunda instância) para requerer a devolução da mansão e a recondução de Ferrarezi ao cargo.

O ex-delegado seccional de Santos não comentou o processo, “porque ainda não houve a publicação do acórdão”. Porém, sobre a absolvição, declarou que “sempre procuramos manter a serenidade, porque sabíamos da nossa inocência, das provas documentais e testemunhas a nosso favor, e que, a qualquer momento, a justiça seria feita”.

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Será que o Ministério Público concordou com essa pataquada da10ª Câmara Criminal ?

Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores 32

INTERESSE PÚBLICO

Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito.

Com esse argumento, algumas ações foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas, ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte não acolheu aquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo para aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimento foi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena de cassação de aposentadoria é inconstitucional por violar ato jurídico perfeito.

Depois da EC 20/98, o STF proferiu acórdão no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que não enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou a mesma tese já aplicada aos casos precedentes. Igual decisão foi adotada no ROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente, relatado pelo Min. Pertence.

Mais recentemente, novo posicionamento foi adotado em acórdão proferido pela 2ª Turma (RE 610.290/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: “o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.” Nesse caso, alegava-se que era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. A decisão foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de benefício previdenciário, de caráter contributivo. Ponderou o ministro que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.

Note-se que o acórdão trata da cassação da pensão dos dependentes e não da cassação de aposentadoria. O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido no MS 2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassação de aposentadoria se tornou incompatível com a instituição do regime previdenciário. A meu ver, adotou a tese correta.

É possível reconhecer que a regra que permite a cassação de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistência: a) de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que é aplicada quando o inativo já está com idade avançada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade de encontrar outro trabalho, seja no setor público, seja no setor privado; no acórdão mencionado, proferido pelo Órgão Especial do TJSP, o inativo já tinha se aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outro lado, a extinção da penalidade de cassação de aposentadoria por ilícito praticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo de repulsa, que é o fato de o servidor acabar não sendo punido na esfera administrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e responder civilmente pelos danos causados ao erário, inclusive em ação de improbidade administrativa).

Há que se ponderar que, em se tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos, inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40, parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição.

Façamos um paralelo com o trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido, mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio, também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.

A mesma regra aplica-se aos servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos: um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.

Antes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde longa data.

Ocorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.

Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.

Não se pode invocar, para afastar essa conclusão, o caráter solidário do regime previdenciário. Não há dúvida de que a solidariedade é uma das características da previdência social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro privado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentemente de sua concordância, assegurando benefícios irrenunciáveis; b) pluralidade das fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos segurados manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os beneficiários no custeio do sistema; c) desproporção entre a contribuição e o benefício, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de receita; d) ausência de lucro, já que é organizada pelo Estado.

O fato de ser a solidariedade uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não tenham direito de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para garantir o direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício para o qual o servidor contribuiu.

A solidariedade não afasta o direito individual dos beneficiários, já que o artigo 40 da Constituição define critérios para cálculo dos benefícios, a saber, dos proventos de aposentadoria e da pensão, nos parágrafos 1º, 2º e 3º. Não há dúvida de que a contribuição do servidor, quando somada aos demais requisitos constitucionais, dá direito ao recebimento dos benefícios.

O já transcrito argumento utilizado pelo Min. Lewandowski com relação à pensão é inteiramente aplicável à aposentadoria. Note-se que o caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário do servidor também foi ressaltado na ADI nº 2010. Para o Relator, a “existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício”.

A relação entre benefício e contribuição decorre de vários dispositivos da Constituição, mas consta expressamente do artigo 40, parágrafo 3º. O que ocorre é que a legislação estatutária não se adaptou inteiramente ao novo regime de aposentadoria e continua a prever a pena de cassação de aposentadoria, sem levar em consideração que ela se tornou incompatível com o regime previdenciário. Além disso, há uma resistência grande dos entes públicos em abrir mão desse tipo de penalidade, seja por não terem tomado consciência das consequências de alteração do regime do servidor, seja por revelarem inconformismo com a incompatibilidade da referida penalidade com o regime previdenciário contributivo agora imposto a todos os servidores.

Mas o fato é que a pena de cassação de aposentadoria deixou de existir para cada ente federativo a partir do momento em que, por meio de lei própria, instituíram o regime previdenciário para seus servidores. Isto não impede que o servidor responda na esfera criminal e no âmbito da lei de improbidade administrativa e que responda pela reparação civil dos prejuízos eventualmente causados ao erário. A cassação de disponibilidade continua a existir, porque a disponibilidade continua a ser uma decorrência da estabilidade do servidor, independentemente de qualquer contribuição previdenciária.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro é advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: CONJUR

GOVERNO FEDERAL DISTRIBUI CARGOS E VERBAS, E APROVA MP 664, QUE RESTRINGE PENSÃO POR MORTE. 120

Nessa Quarta-Feira, dia 13 de Maio de 2015, foi aprovado no Plenário da Câmara a MP 664 de 2014, que restringe a concessão de pensão por morte, e acaba com a pensão para viúvas com menos de 1 ano e meio de contribuição e 2 anos de união, bem como, acaba com a pensão integral de viúvas com menos de 44 anos de idade.
O parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA nº 15/2015) e o parecer da SPPREV (CJ/SPPREV nº 135/2015) a pedido do governador, já interpretam que essa medida provisória se aplica sim aos regimes próprios de previdência, mesmo com o entendimento contrário de diversos juristas, inclusive da própria consultoria legislativa do Senado Federal.
O Parecer é um absurdo, pois um policial morto em serviço, que não tinha 1 ano e meio de contribuição, ou 2 anos de casados, acabará deixando sua viúva às mínguas, graças a essa medida adotada pelo Governo Federal, e que será aplicada pelo Governo de São Paulo a todos os servidores.
Veja como votou seu Deputado, e pergunte aos que votaram sim com a Dilma, quantos cargos e verbas ganharam para isso.
Estou Enojado !!!
Major Olímpio

Número de assassinatos com arma de fogo no Brasil é o maior desde 1980 29

Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió

13/05/201520h30

A edição 2015 do Mapa da Violência, divulgado nesta quarta-feira (13), apontou que o Brasil registrou, em 2012, os maiores números absolutos e taxa de homicídios desde 1980 –ano em que começou a ser feito o estudo.

O levantamento leva em conta dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde. Segundo o levantamento, 40 mil pessoas foram assassinadas por algum tipo de arma de fogo em 2012, uma taxa de 20,7 assassinatos para cada 100 mil habitantes. Os assassinatos por arma de fogo responderam por de 71% todos os 56 mil homicídios registrados no país naquele ano.

A taxa de 2012 é a maior da série histórica do Mapa da Violência, que começou em 1980 e vai até 2012 –ano mais recente com dados do sistema.  Até então, a maior taxa de homicídios tinha sido registrada em 2003 –ano de lançamento do Estatuto do Desarmamento–, quando ficou em 20,4 por cada mil.

Segundo o coordenador do estudo, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, o período de queda da taxa de mortalidade iniciada em 2004, logo após a campanha do desarmamento, foi freada por medidas que deveriam acompanhar a entrada em vigor do estatuto não foram adotadas –e a violência armada voltou crescer no país nos últimos anos.

“Quando você vê um conflito, uma briga na rua com facas, por exemplo, a primeira medida a ser tomada é desarmar os envolvidos. Depois se vê o que se faz para resolver o problema deles. Mas desarmar não é resolver o conflito. No Brasil, primeiro começou a se desarmar, mas os conflitos seguiram. Então você não resolveu o problema. Seriam necessárias uma série de medidas, como melhoria no sistema penitenciário, que não foram feitas”, afirmou.

O sociólogo disse que os dados preliminares de 2013 já mostram que o panorama não deve ser alterado e que a taxa de homicídios por arma de fogo deve seguir alta.

“Temos dados de alguns grandes Estados, mas não ainda de todo o país; mas já dá para perceber que esses números devem se manter, não há nada que aponte para uma redução em breve”, disse.

Mortes violentas

Levando em conta os assassinatos, acidentes, suicídios e causas indeterminadas, entre 1980 e 2012, as armas de fogo foram responsáveis por 880 mil mortes no Brasil.

“Nesse período, as vítimas passam de 8.710 no ano de 1980 para 42.416 em 2012, um crescimento de 387%. Temos de considerar que, nesse intervalo, a população do país cresceu em torno de 61%”, informou o texto do estudo.

O estudo apontou que a evolução da letalidade das armas de fogo não ocorreu de forma constante. O mapa mostra que, entre 1990 e 2003, o crescimento foi “sistemático, com um ritmo acelerado de 6,8% ao ano”.

“Depois do pico de 39,3 mil mortes em 2003, os números, num primeiro momento, caíram para aproximadamente 37 mil, mas depois de 2008 ficam oscilando em torno das 39 mil mortes anuais para dar um pulo em 2012: 42,4 mil. O Estatuto e a Campanha do Desarmamento, com início 2004, constituem um dos fatores determinantes na explicação dessa mudança. Entre os jovens, o processo foi semelhante, mas com maior intensidade”, explica o estudo.

Outra constatação é que as mortes por armas de fogo avançaram em direção ao interior do país.

“Se o país entre 2002 e 2012 registra um aumento de 11,7% no número de vítimas de armas de fogo, nas capitais houve uma queda de 1,6%”, ressalta.

O levantamento também traz uma comparação das taxas de mortalidade por armas de fogo de 90 países ou territórios, o qual o Brasil ficou na 11ª posição.

A Venezuela lidera o ranking com taxa de 55,4 óbitos por armas de fogo. Coreia do Sul, Japão, Marrocos e Hong Kong aparecem com taxa zero de mortes por armas de fogo.

Diferenças regionais

O estudo aponta para a existência de vários “brasis” no quesito violência armada. Nos últimos anos, enquanto a região Sudeste apresentou redução nas taxas, Norte e Nordeste viram as mortes por arma de fogo explodirem entre 2002 e 2012.

“Pode ser observado o forte crescimento da mortalidade na região Norte –135,7%– na década. Em menor escala, também no Nordeste o crescimento foi elevado: 89,1%. Na Região Norte, Pará e Amazonas atuam como carro-chefe desse crescimento, mais que triplicando o número de mortes por armas de fogo no período. Já no Nordeste, a maior parte dos Estados apresenta elevados índices de crescimento, com destaque para o Ceará e o Maranhão”, aponta o mapa.

As regiões Sul e Centro-Oeste tiveram crescimentos mais moderados nas taxas, de 34,6% e 44,9%, respectivamente.

Já o Sudeste foi a única região a evidenciar queda na década, com diminuição de 39,8% na taxa. “Essas quedas foram puxadas, fundamentalmente, por São Paulo, cujos números em 2012 caem 58,6% com relação ao ano de 2002 e também Rio de Janeiro, com queda de 50,3%. Já Minas Gerais teve um significativo aumento de 53,7%”, diz o estudo.

A liderança entre os Estados com mais mortes por arma de fogo continua sendo de Alagoas, com taxa de 55 por cada 100 mil, mais de 15 pontos à frente do segundo colocado, o Espírito Santo, que teve taxa de 38,3 por cada 100 mil.

Entre as capitais, Maceió também lidera, com taxa de 79,9 por cada 100 mil. Levando em conta os anos de 2002 e 2012, apenas 12 capitais conseguiram reduziram a taxa entre 2002 a 2012. O Rio de Janeiro foi a que teve a maior queda, de 68,3%. Já São Luís teve a maior alta: 316%.

O estudo também calculou as taxas de mortalidade nos 1.669 municípios com mais de 20 mil habitantes.

No caso deles, para evitar distorções, a média de mortes por armas de fogo considerada levou em conta os anos 2010 a 2012. O município de Simões Filho, na Grande Salvador, aparece com a maior taxa de mortalidade, tanto na população total, quanto entre os jovens: 130,1 e 314,4 óbitos para cada 100 mil habitantes, respectivamente.

Polícia Civil estoura bingo clandestino em São Vicente, litoral de SP 36

Mulher que trabalhava no local foi presa em flagrante.
Policiais chegaram ao bingo após denúncia anônima.

Do G1 Santos

Máquinas foram apreendidas durante flagrante (Foto: Divulgação/Polícia Civil )
Máquinas foram apreendidas durante flagrante da Polícia Civil (Foto: Divulgação/Polícia Civil )

Uma equipe da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Santos, no litoral de São Paulo, localizou, na tarde desta segunda-feira (11), um bingo clandestino em São Vicente. Uma mulher que trabalhava no local como gerente foi presa em flagrante.

De acordo com a Polícia Civil, as autoridades conseguiram encontrar o bingo após uma denúncia anônima. Durante a ação, foi realizada a apreensão de 28 máquinas caça-níqueis, uma máquina para uso de cartão e um cartão bancário. A mulher detida foi encaminhada à sede da DIG, no Palácio da Polícia, em Santos, onde o caso foi registrado.

SIPESP repudia conduta do diretor do DECAP 57

Repúdio

SIPESP

É com muito pesar que o SIPESP se posiciona em relação ao lamentável acontecimento com o motorista do diretor do DECAP.

Foi triste assistir o vídeo em que o policial civil , após cometer o suicídio , ” foi jogado” como se fosse lixo no porta mala da viatura. Culpa da PM?

Logicamente que não; mas sim de quem admitiu esse absurdo de procedimento. E o mais doloroso, foi notar que a “autoridade” solicitou que abrissem o porta malas e fotografassem este ser humano, que teve a infelicidade de ser Policial Civil operacional em São Paulo.

Se por ventura fosse um marginal, qual seria o procedimento? Não chamariam o SAMU, helicóptero e os direitos humanos?

É mais um que sofreu o desrespeito como ser humano e a dura realidade de ser policial neste estado.

À Diretoria SIPESP

http://www.sipesp.org.br/repudio/

domingospauloneto

Diretor do DECAP desengoma agente policial “in extremis” em porta-malas da PM…( E ainda faz selfie ) 237

socorro

domingospauloneto

MOTORISTA DO DIRETOR DO DECAP COMETE SUICÍDIO.

O POLICIAL CIVIL (VOU DIVULGAR SÓ O PRIMEIRO NOME) RENATO, UM DOS MOTORISTAS DO DR. DOMINGOS PAULO NETO – DIRETOR DO DECAP, SE SUICIDOU COM UM TIRO NA CABEÇA DENTRO DA VIATURA DESCARACTERIZADA NA MANHÃ DE ONTEM NA ÁREA DO 16o. DISTRITO POLICIAL-SP.
O POLICIAL TINHA IDO BUSCAR O DIRETOR EM SUA RESIDÊNCIA E ENQUANTO AGUARDAVA NA VIATURA, ATIROU CONTRA A PRÓPRIA CABEÇA.
SENDO SOCORRIDO, VEIO A FALECER NO HOSPITAL, HORAS DEPOIS.
SEGUNDO INFORMAÇÕES, O POLICIAL HAVIA FEITO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO E JÁ HAVIA TRABALHADO UM TEMPO SEM ARMA.
HÁ POUCO TEMPO, SE SENTINDO MELHOR, VOLTOU ÀS FUNÇÕES NORMALMENTE, E INTERROMPEU O TRATAMENTO.
O CASO FOI REGISTRADO NO DÉCIMO SEXTO DISTRITO POLICIAL- VILA CLEMENTINO.

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As cenas acima são abomináveis , mas os policiais civis devem assistir e refletir detidamente sobre o pretenso socorro prestado ao agente policial que, segunda consta, teria cometido suicídio no interior da viatura do delegado Domingos Paulo Neto; enquanto aguardava o diretor na porta do seu edifício.

Pergunto, é no assoalho do porta-malas de um veículo que se deve acomodar uma pessoa gravemente ferida?

Da PM para a PM – Secretário de Segurança edita Resolução contrariando leis federais , ortográficas e atentatória a direitos dos cidadãos 142

SSP-resoluçãoGABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-57, de 08-05-2015

Dispõe sobre o atendimento e o registro de ocorrências e dá outras providências

O Secretário da Segurança Pública,

Considerando que compete ao Estado aprimorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à coletividade;

Considerando que a atuação conjunta dos organismos policiais deve nortear a política de segurança pública;

Considerando que a integração dos esforços “dispendidos” ( “sic”, mas o correto é despendidos do verbo despender ) concorre para a melhoria da eficiência das ações desenvolvidas;

Considerando que o atendimento e o registro das ocorrências apresentadas nas unidades policiais devem ser céleres, de modo a permitir o imediato retorno dos agentes ao patrulhamento, resolve: ( o atendimento deve ser – na medida do possível – célere em geral, mas privilegiando-se o cidadão; não os patrulheiros . )

Artigo 1º – Os policiais militares e civis de serviço terão atendimento preferencial em todas as ocorrências criminais apresentadas à Polícia Civil, devendo ainda ser observado:

( Idosos, gestantes, crianças , portadores de deficiência e demais vítimas deverão aguardar momento oportuno; é o estado furando a fila.  )

I – No acionamento de policial militar para comparecimento em hospitais, prontos socorros ou congêneres relacionados à entrada de vítimas de crimes diversos e, verificando não haver campo para ações da Polícia Militar ou pessoas a serem presas e não estando o ofendido com alta médica, deverá ser elaborado o BO/PM e informado à Polícia Civil;

( Milhares de TCs deixarão de ser lavrados; as vítimas em muitos casos nem sequer serão qualificadas. )

II – Em caso de flagrante delito, deverão ser adotadas posturas para a rápida liberação dos policiais militares, previamente lavrando-se as peças complementares que dependam de suas assinaturas, buscando a pronta liberação da guarnição após as suas oitivas e a entrega do recibo de preso; ( Faltou dizer: em caso de flagrante a PM deverá – imediatamente – apresentar o capturado ao órgão da Polícia Civil; ficando expressamente proibido atos, diligências extraordinárias, interrogatório e identificação em unidades da PM e, principalmente,  prévia apresentação à imprensa. )

III – Nas ocorrências de constatação de morte natural, ou seja, não havendo indícios da prática de crime, o policial militar deverá realizar o registro do BO/PM, comunicar o distrito policial com circunscrição local e retornar ao policiamento preventivo. Parágrafo único – Nas situações previstas nos incisos I e III deste artigo, o BO/PM será enviado ao órgão da Polícia Civil com atribuição para os atos de polícia judiciária, sem prejuízo da prévia comunicação do fato pelo COPOM para o CEPOL ou centro de comunicação equivalente. ( Quem é que constatará a morte natural ? )

Artigo 2º – Nas ocorrências criminais de mera transmissão de dados, a Polícia Militar deverá tão somente elaborar BO/ PM, devendo encaminhar cópia ao órgão da Polícia Civil, com atribuição do local dos fatos. ( O que é ocorrência criminal de mera transmissão de dados ?…Ah, já sei! Crimes contra o patrimônio como furto ou roubo de celular. )

Parágrafo único – Nessas hipóteses, o policial militar notificará as pessoas envolvidas na ocorrência para que compareçam àquele órgão ou, por questões de segurança, prestará o apoio para que isso ocorra, devendo retornar, em ambos os casos, imediatamente ao policiamento preventivo. ( Se vira que essa cruz é tua!  )

Artigo 3º – Nas ocorrências em que a prisão em flagrante delito for realizada por qualquer do povo, o policial militar ou civil, quando acionado, prestará o apoio necessário na condução da ocorrência à Polícia Civil, fornecendo os seus dados qualificativos. ( Segura que esse filho é teu!…Pelo menos o estado cuidará do transporte dos envolvidos, né ? )

§ 1º – O policial militar ou civil que prestar o apoio será, imediatamente, dispensado para o retorno às suas respectivas atribuições não sendo necessária sua oitiva nem assinatura no auto de prisão em flagrante que deverá, somente, conter seus dados qualificativos. ( Quem presta apoio toma conhecimento pessoal e direto sobre as circunstâncias do crime , autoria e captura; portanto é testemunha. )

§ 2º – A pessoa que efetivou a prisão figurará como condutor da ocorrência, devendo ser ouvida, assim como as testemunhas presenciais do fato, nos termos da lei. ( A pessoa que efetivou a prisão , de regra, é parte interessada ou vítima. Por outro lado,  condutor não é o autor da captura,  é aquele que apresenta o preso ao Delegado; não pode – pelos motivos elencados  1º – negar depoimento à autoridade competente. )

§ 3º – Caso o delegado de polícia entenda necessária a oitiva dos policiais militares que apresentaram a ocorrência, para a formação de sua convicção, poderá fazê-lo imediatamente ou, ainda, intimá-los para outros esclarecimentos. ( E quando a convicção só pode ser formada quando do encerramento do interrogatório do flagranciado ? )

Artigo 4º – O policial militar ou civil que atender ocorrência de localização de veículo produto de ilícito penal, nos termos da Resolução SSP 173/2013, tomará as providências necessárias visando ao comparecimento do proprietário ou responsável no local em que se encontra o veículo, para acompanhar os registros e procedimentos necessários junto à Polícia Civil.

§ 1º – Em havendo o comparecimento do proprietário ou responsável ao local de encontro do veículo, o policial militar ou civil encarregado da ocorrência o acompanhará à Polícia Civil. ( Acompanhar para ver se sai o agradecimento? )

§ 2º – O policial militar ou civil, com vistas ao pronto retorno às suas respectivas atribuições, fornecerá ao proprietário ou responsável, em documento próprio, os dados para as providências legalmente cometidas à Polícia Civil, do qual constará a ciência sobre a necessidade de imediato registro da ocorrência.

Em linhas gerais, a Secretaria de Segurança não quer exames periciais nos veículos furtados ou roubados…Para quê, né ? )

Artigo 5º – A elaboração do BO/PM deverá ser feita no local dos fatos, exceto nos casos em que for necessária a apresentação pessoal da ocorrência à Polícia Civil, sem prejuízo da comunicação prévia e do envio, nos termos desta resolução.

Parágrafo único – A apresentação pessoal da ocorrência deverá ser feita nos crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, salvo nas hipóteses autorizadas pela Secretaria da Segurança Pública para realização de BO eletrônico e nos crimes definidos em Portaria Conjunta pelo Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia Militar. ( Vale dizer, o estado de São Paulo joga sob as vítimas o ônus de centenas de milhares de infrações penais de natureza pública.  )

Artigo 6º – Se no atendimento de ocorrência for constatada a necessidade de preservação de local de crime, o policial militar deverá, imediatamente, transmitir os dados da ocorrência ao COPOM que os retransmitirá ao CEPOL ou ao centro de comunicação equivalente da Polícia Civil para a adoção das providências determinadas na Resolução SSP-382, de 1/09/1999. ( Ou seja, preservação de local de crime só em casos extremos.  )

Artigo 7º – O Delegado Geral de Polícia e o Comandante Geral da Polícia Militar, em portaria conjunta, adequarão os procedimentos operacionais e administrativos para o cumprimento do estabelecido na presente Resolução.

Artigo 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Enfim, tá na cara que esta Resolução foi elaborada pela PM  para a PM.

Liminar garante aposentadoria aos 75 anos para desembargador 34

Decisão foi proferida por um colega do tribunal com base na Emenda Constitucional 88/2015

DA AGÊNCIA BRASIL
08/05/2015 – 17:14 – Atualizado em 08/05/2015 – 17:19

Um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) conseguiu uma liminar para permanecer no cargo após 70 anos, idade na qual deveria se aposentar compulsoriamente. A decisão foi proferida por um colega do tribunal com base na Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.

Apesar de o texto da emenda estabelecer que a mudança vale somente para ministros de tribunais superiores, o desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho vai ficar no cargo até decisão de mérito. Ele completou 70 anos hoje.

A liminar no mandado de segurança impetrado por Correia Filho foi concedida pelo desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. De acordo com seu entendimento, a magistratura tem caráter nacional e os membros do Poder Judiciário devem receber tratamento igual.

“Não há razão apta a justificar tratamento desigual entre membros integrantes da magistratura nacional, cuja carreira, como já salientado, reveste-se de caráter nacional,  segundo preceito insculpido na própria Constituição da República”, disse Morais.

A emenda foi promulgada ontem (7) pelo Congresso Nacional e provocou polêmica. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou que os ministros de tribunais superiores deverão passar por nova sabatina com a promulgação.

Na interpretação da AMB, o aumento da idade mínima para 75 anos está condicionado à aprovação do nome dos ministros pelo Senado Federal, conforme prevê o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada. Dessa forma, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que nova sabatina será feita para os ministros que desejarem permanecer nos tribunais até 75 anos. Segundo o presidente, a permanência é facultativa. “Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo”, disse ele à Agência Senado.

Recado do Secretário de Segurança: “O policial militar que realiza qualquer crime – esse é um crime mais grave porque é uma chacina – ele é bandido, ele não é policial militar. E assim será tratado” 48

PM e ex-PM são presos sob suspeita de matarem integrantes da Pavilhão 9

Oito pessoas foram assassinadas na quadra da torcida organizada.
DHPP diz que um dos assassinados tinha dívida por droga com ex-PM.

Do G1 São Paulo

Um policial militar e um ex-PM foram presos na manhã desta quinta-feira (7) em Carapicuíba e Osasco, na Grande São Paulo, sob suspeita de participação na chacina na sede da torcida Pavilhão Nove, do Corinthians, na Zona Norte da capital paulista. Oito pessoas foram assassinadas no último dia 18.

Segundo o DHPP, a chacina ocorreu por dívidas de drogas. Um dos oito assassinados devia dinheiro para o ex-PM Rodinei Silva, acusado de ser o mandante da chacina, que já tinha passagem pela polícia por tráfico de drogas.

O segundo suspeito preso é o soldado da Polícia Militar Walter Pereira da Silva Júnior, que trabalha no batalhão de Carapicuíba. Ele chegou ao Departamento de Homicídios em um carro comum, escoltado pela Polícia Civil. A polícia procura o terceiro homem que participou da chacina e suspeita que ele também seja policial militar.

“O policial militar que realiza qualquer crime – esse é um crime mais grave porque  é uma chacina – ele é bandido, ele não é policial militar. E assim será tratado”, disse o secretário da segurança pública, Alexandre de Moraes. Segundo ele, nos últimos cinco anos, 858 PMs foram expulsos da corporação.

O PM e o ex-PM tiveram a prisão temporária decretada (15 dias, renováveis por mais 15). Há mais mandados de prisão contra outros suspeitos, inclusive policiais.

De acordo com o relato de dois dos cinco sobreviventes da chacina, os criminosos teriam se identificado como “polícia” no momento em que chegaram à quadra, por volta das 23h. Os criminosos estavam com o rosto descoberto. Em seguida, mandaram oito torcedores se ajoelhar e atiraram nas cabeças deles.

A Polícia chegou a informar que a ordem para executar os oito torcedores do Corinthians partiu deuma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios.

De janeiro a março de 2015, 33 policiais foram expulsos da Polícia Militar por vários motivos, não apenas por crimes, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta, durante visitas a obras da LInha 5-Lilás, que o PM vai ser punido exemplarmente.

“A SSP vai falar, mas eu quero destacar a importância do trabalho de investigação e da corregedoria. Um já foi expulso da PM, o outro vai ser punido exemplarmente”, afirmou.

O Ministério Público (MP) de São Paulo acompanha a investigação policial sobre a chacina. No último dia 22, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, determinou que os promotores do 5º Tribunal do Júri acompanhem os trabalhos da Polícia Civil para esclarecer o crime ocorrido no sábado (18).

A Promotoria poderá ter acesso ao inquérito do DHPP. Mas somente após sua conclusão do crime por parte da polícia é que um dos promotores será designado para apurar o caso na esfera judicial.

Mortos
Foram assassinados: Ricardo Junior Leonel do Prado, de 34 anos, André Luiz Santos de Oliveira, de 29 anos, Mateus Fonseca de Oliveira, de 19 anos, Fabio Neves Domingos, de 34 anos, Jhonatan Fernando Garzillo, de 21 anos, Marco Antônio Corassa Junior, de 19 anos, Mydras Schmidt, de 38 anos, e Jonathan Rodrigues do Nascimento, de 21 anos.

Os corintianos mortos preparavam bandeiras que seriam levadas para o jogo contra o Palmeiras, no domingo (19), na Arena Corinthians, em Itaquera, Zona Leste. Câmeras de segurança de um posto de combustível, que fica ao lado da quadra da torcida, gravaram outras pessoas fugindo, escapando dos assassinos.

Oito pessoas morreram neste domingo na sede da torcida (Foto: Reprodução/TV Globo)Acima estão as oito pessoas mortas na sede da torcida Pavilhão Nove (Foto: Reprodução/TV Globo)

Para a polícia, o alvo dos bandidos era um só: Fabio Domingos, ex-presidente da torcida. Ele foi o único dos mortos a receber dois tiros. Os demais foram atingidos por um disparo.
Fábio era um dos 12 corintianos presos em Oruro, na Bolívia, em 2013. Estava entre os suspeitos de disparar um sinalizador que atingiu e matou o adolescente boliviano Kevin Espada, torcedor do San José, num jogo contra o Corinthians pela Libertadores.

Ainda de acordo com a investigação, depois de ser solto, Fábio se envolveu numa briga entre corintianos e vascaínos em Brasília.

Segundo os policiais, Fábio e mais três outras vítimas também já haviam sido condenados por tráfico de drogas, o que reforça a tese de que a chacina tenha relação com disputa ou dívidas de entorpecentes.

 Oito pessoas morrem depois de serem baleadas na sede da Pavilhão 9, na Ponte dos Remédios, em São Paulo, SP, na noite deste sábado (18) (Foto: Edison Temoteo/Futura Press/Estadão Conteúdo)Oito pessoas foram mortas na sede da Pavilhão 9
(Edison Temoteo/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Sobrevivente
A mãe de um dos oito mortos contou ao G1 que um dos sobreviventes da chacina disse a ela ter se enrolado em uma bandeira do time e deixado vivo pelos criminosos. “Disseram para ele que ele tinha sorte que as balas tinham acabado e que ele ficou vivo para contar tudo”, disse a mulher, que pediu para não ser identificada por medo de represálias.

Segundo ela, outros quatro rapazes que estavam no local conseguiram arrombar uma porta e fugir.  A mulher esteve no Instituto Médico-Legal (IML) para fazer o reconhecimento do corpo do filho, e disse que as vítimas foram espancadas antes de morrer. “Deixaram o rosto e o braço dele todo machucado”, afirmou.

A torcida organizada Pavilhão Nove foi criada em homenagem aos presos mortos em um dos pavilhões da penitenciária do Carandiru, em São Paulo, em outubro de 1992. Ela foi criada por um grupo de amigos que fazia trabalho social no presídio e promovia jogos de futebol contra o time “Corinthians do Pavilhão 9″

Detecta emperrado, coronel bem empregado 32

Promessa eleitoral contra crime em SP emperra, e Alckmin recorre à PM

CATIA SEABRA
REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Bandeira de campanha de Geraldo Alckmin (PSDB), reeleito no ano passado, a tecnologia importada de Nova York e anunciada como principal aposta da polícia paulista para melhorar a segurança pública em São Paulo atrasou e continua sem funcionar com as funções prometidas.

Na eleição, em meio à escalada de roubos, a promessa do governo era que, no final de 2014, esse sistema, batizado de Detecta, estaria em funcionamento pleno, com a integração de bancos de dados da polícia e câmeras de ruas e estradas para identificar atitudes suspeitas em tempo real.

Seria capaz, por exemplo, de alertar a PM automaticamente quando um homem de capacete entrasse numa loja.

Na prática, porém, a gestão Alckmin diz que a tecnologia continua “em testes” –mesma informação dada em setembro, ao ser questionada sobre a inoperância do sistema exaltado na campanha como aquilo que “existe de mais avançado em segurança”.

Editoria de Arte/Folhapress

RADAR

O Detecta, da Microsoft, custou R$ 9,7 milhões aos cofres do Estado. Agora, porém, as primeiras operações oficialmente creditadas ao sistema virão de outro programa, que já existe há um ano. Trata-se do Projeto Radar, desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados da PM quase sem custos ao Estado.

O Radar pode identificar, por meio de câmeras, placas de carros com queixa de roubo ou furto –função prevista também para o Detecta.

Mas é mais simples que o sistema de Nova York –que promete identificar atitudes suspeitas no Brasil, apesar de elas diferirem das americanas.

O Radar está funcionando em cidades da Grande SP e do interior e em rodovias estaduais, em parceria com prefeituras e concessionárias.

Em até três segundos, diz a PM, envia automaticamente um alerta para os carros da polícia mais próximos.

Questionada sobre a situação do Detecta, a gestão Alckmin não deu entrevista e passou dados relativos ao Radar.

PMs registraram essa tecnologia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial em nome da corporação. Segundo a Folha apurou, a intenção é evitar que ela seja apropriada para execução do Detecta.

O tipo de registro impede que a tecnologia seja compartilhada com empresas privadas, como a Microsoft.

Em dezembro, a Secretaria da Segurança e a CET elaboraram a minuta de uma parceria para permitir a implantação do Radar nas ruas da capital, usando as câmeras da empresa municipal.

Após três meses na secretaria, a minuta voltou para a CET, segundo a assessoria da companhia, para a inclusão do nome do novo titular da Segurança, Alexandre de Moraes. O Radar ainda não foi implantado na capital.

Editoria de Arte/Folhapress

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou, por meio de nota, que o Detecta está “em testes” e que sua implantação ocorre em ritmo acelerado “dentro do cronograma estabelecido a partir da necessidade de várias adaptações para as funcionalidades exigidas”.

Ainda de acordo com a secretaria, o sistema já foi totalmente traduzido para o português e adaptado para as informações utilizadas pelas polícias de São Paulo.

“Atualmente, estamos em fase de implantação do uso operacional do sistema [Detecta], com a implantação do sistema Radar de leitores de placas e integração de câmeras da capital”, afirmou.

Na quarta-feira (6), a Folha solicitou mais informações sobre a incorporação do Projeto Radar ao Detecta. Até a noite desta quinta-feira (7), a Secretaria da Segurança Pública não havia respondido.

Contratada para a instalação do Detecta em São Paulo, a multinacional Microsoft afirmou, em nota, “que cumpriu integralmente o que estava estabelecido no escopo do contrato”. A empresa não detalhou, no entanto, em que pé está o sistema.

Embora apresentando dados relativos ao Radar, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que existem “372 leitores de placas integrados ao Detecta”, em municípios como Guarulhos e Santos, além de rodovias de SP.

Conforme apresentado pelo governo no ano passado, o Detecta não se restringiria a leituras de placas –como faz o Radar. Uma das principais funções previstas seria identificar, por meio de câmeras, comportamentos suspeitos e emitir alarmes automáticos a policiais militares nas ruas.

Outra função seria dar ao PM, durante o atendimento de uma ocorrência, dados sobre o histórico criminal da área.

Coronel da PM ajudou multinacional a vender Detecta para governo Alckmin

REYNALDO TUROLLO JR.
CATIA SEABRA
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

04/10/2014

Um coronel da ativa da Polícia Militar trabalhou para ajudar a Microsoft a vender ao governo de São Paulo o sistema de combate ao crime que se transformou numa das vitrines da campanha do governador Geraldo Alckmin (PSDB) à reeleição neste ano.

Com o negócio fechado, Alfredo Deak Jr. se aposentou e assumiu o posto de chefe da divisão de segurança pública da Microsoft para as Américas. O software do Detecta, como o sistema foi batizado pelo governo paulista, custou R$ 9,7 milhões ao Estado.

Em maio de 2013, quando ainda estava na ativa, Deak recepcionou, em nome da Microsoft, uma comitiva do governo que viajou a Nova York em busca de opções de sistemas de inteligência para a polícia de São Paulo. Deak só entrou oficialmente para a reserva em julho do ano passado.

Composta por integrantes das polícias e pelo secretário de Planejamento, Julio Semeghini, a delegação esteve ainda em Londres e Amsterdã.

Segundo a assessoria da Microsoft, Deak cumpriu a tarefa de mostrar ao governo para o qual trabalhava que o Detecta era o sistema ideal para a segurança do Estado.

O coronel comandou o Departamento de Telemática da PM de 2009 a 2012. Nesse período, anunciou a criação de programas que prometiam funções semelhantes às hoje propostas pelo Detecta, mas que jamais chegaram às ruas.

Um desses programas prometia entregar aos policiais nas ruas o histórico dos crimes de qualquer lugar, além de fotos de suspeitos que atuam na região, à medida que o carro passasse por ela.

Em outro, alertas avisariam automaticamente a polícia sobre brigas de torcidas e outros eventos violentos.

Deak também foi responsável, em 2012, pela compra dos 11,5 mil tablets instalados nos carros da Polícia Militar. Segundo relatório de policiais enviado na época à Assembleia Legislativa, os tablets nunca funcionaram bem.

Em 2012, o então secretário da Segurança, Antonio Ferreira Pinto, suspendeu compras feitas na gestão Deak –no valor de R$ 300 milhões–, afastou-o do comando da área de tecnologia e transferiu-o para uma unidade na zona leste de São Paulo.

Na ocasião, Ferreira Pinto justificou à Folha ter tomado a decisão após suspeitas de irregularidade nas licitações.

Uma delas –a compra de R$ 196 milhões em software da Microsoft– é alvo de análise no Tribunal de Contas do Estado por suspeita de direcionamento para uma revendedora da Microsoft. O TCE questiona ainda a dependência de um único fabricante.

O Detecta foi comprado pela Prodesp, empresa estatal de processamento de dados. A aquisição foi coordenada por Semeghini. Para usá-lo por 12 meses, a Secretaria da Segurança vai pagar R$ 8,6 milhões à Prodesp. O contrato poderá ser renovado depois disso.

Rodrigo Capote – 15.jul.11/Folhapress
SO PAULO, SP, BRASIL, 15-07-2011, 19h: Desde setembro do ano passado, a PM do Estado de So Paulo testa o uso de tablets em suas viaturas para a transmisso de dados em tempo real entre os carros e as centrais de operao. Coronel Alfredo Deak Jr., diretor de tecnologia da PM, posa com tablet no COPOM no quartel da Policia Militar no centro da cidade. (Foto: Rodrigo Capote/Folhapress, TEC) ***EXCLUSIVO FOLHA***
Alfredo Deak Jr., que se aposentou da PM e assumiu o posto de chefe da divisão de segurança pública da Microsoft para as Américas

OUTRO LADO

O secretário da Segurança, Fernando Grella, disse por meio de sua assessoria que não vê conflito de interesse no fato de o coronel Alfredo Deak Jr. ter trabalhado para a Microsoft quando ainda estava na ativa, porque ele estava de licença da corporação.

Hoje na reserva e diretor da Microsoft, o coronel Deak disse que “não há irregularidade”. “Estava na ativa, mas afastado. Não sei se de licença. Pergunte à PM”, disse.

Sobre suspeitas de irregularidades em licitações na época em que chefiou o setor de tecnologia da PM, Deak afirmou desconhecê-las.

A assessoria da Microsoft informou que o projeto do Detecta, no Brasil, é implantado pela equipe comandada por Deak, “profissional que conhece a realidade local e tem grande experiência em Tecnologia da Informação aplicada para segurança”.

Responsável pela compra do Detecta, o secretário de Planejamento, Julio Semeghini, disse que a participação de Deak na escolha do software foi “zero”. “Nunca na minha vida eu tomei um café com o Deak fora daqui, nunca conversei com ele, nunca o vi fora daqui”, disse.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Serra quer “PEC da Bengala” para todos os agentes públicos 75

Por Raquel Ulhôa | Valor

BRASÍLIA  –  O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou ontem, quarta-feira, projeto de lei complementar que garante aplicação imediata de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assim como membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas.

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proposta de Serra tem o objetivo de regulamentar a Emenda Constitucional que aumenta de 70 para 75 anos a  idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conhecida como “PEC da Bengala” durante a tramitação, a Emenda será promulgada nesta quinta-feira, em sessão do Congresso Nacional convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), para as 1h.

Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa para os agentes públicos e para a administração pública. Sua estimativa é que a aprovação do projeto poderá proporcionar uma economia que varia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano, ao longo dos próximos 55 anos.

“Para o agente público, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais (BEP) do Ministério do Planejamento, a maioria esmagadora das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais”, disse. “Para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo.”

Serra cita dados do Ministério do Planejamento, segundo os quais 10,3% dos servidores da administração pública federal têm mais de 60 anos de idade. “Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar da plenitude de sua capacidade laborativa”, afirma o tucano, na justificativa de sua proposta.

Ele diz estender para magistrados, membros do Ministério Público e das Cortes de Contas a ampliação do limite de idade da aposentadoria compulsória porque, “particularmente nessas carreiras, a experiência e a maturidade tornam a medida ainda mais conveniente para o interesse público”.

Governador de São Paulo e Procuradoria do Estado querem arrebentar de vez com os policiais 77

major

Tramita no Congresso Nacional, a Medida Provisória Nº 664/2014, que trás, dentre outras matérias, restrições para a concessão da pensão aos cônjuges/companheiros de servidores que falecerem.

A Consultoria Legislativa do Senado, assim como outros juristas, entendem que essa MP não se aplica aos servidores que possuem regime jurídico próprio, como os militares, e nem aos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente a 5 de Fevereiro de 2013.

Porém, esse não é o entendimento do governo e nem da procuradoria do Estado de São Paulo. Os pareceres CJ/SPPREV nº 135/2015  e PA nº 15/2015, versam sobre a aplicabilidade aos regimes próprios de previdência do Estado de São Paulo (RPPS e RPPM) da Medida Provisória nº 664/2014.

Ou seja, para eles, um policial que morre em serviço e é casado a menos de dois anos e/ou não contribuiu por dois anos, não terá direito a deixar para sua viúva nenhuma pensão. E mesmo se tiver mais de 2 anos de matrimônio e 2 anos de contribuição, se a esposa de um policial morto tiver menos de 44 anos não terá direito mais a integralidade da pensão.

Nenhum Estado interpretou tal absurdo, somente São Paulo.

Prevendo esse tipo de interpretação, Eu e o Cap. Augusto apresentamos Emenda à MP 664/14, deixando de forma expressa que essas alterações não se aplicam aos servidores que possuem regime próprio, como os policiais, militares, juízes, promotores, bem como, aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco, ou cujas atividades  sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§4º, art. 40, CF/88), solidificando assim o entendimento de diversos juristas.

Porém, entendo que esse tipo de alteração não deve ser aplicada a nenhum servidor, e irei lutar por um parecer contrário, para que essa Medida Provisória seja rejeita na sua integralidade, e sejam mantidos direitos fundamentais aos servidores e seus pensionistas.

Major Olimpio

PEC da Bengala é aprovada pela Câmara dos Deputados 33

Câmara adia aposentadorias no Supremo e tira nomeações de Dilma

Beto Barata/Folhapress
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) preside sessão da Câmara

RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) em segundo turno uma emenda à Constituição que eleva a aposentadoria obrigatória na cúpula do Judiciário de 70 para 75 anos.

A chamada PEC da Bengala, que segue agora para promulgação, tira da presidente Dilma Rousseff a certeza da indicação dos cinco próximos ministros do Supremo Tribunal Federal, corte composta por 11 cadeiras.

A nova derrota do PT e do Palácio do Planalto durante a gestão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Câmara ocorreu por 333 votos a 144 (houve 10 abstenções).

Pelas regras até então em vigor, cinco ministros do STF que completam 70 anos até o final de 2018 teriam que deixar a corte antes do final do mandato de Dilma (Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber).

Agora, a petista só fará novas indicações para a mais alta corte do país caso algum ministro deixe voluntariamente o tribunal antes da data de aposentadoria compulsória.

Dilma indicou cinco ministros para o STF em sua gestão. O último, Luiz Fachin, ainda depende de aprovação do nome pelo Senado. Nos seus oito anos de gestão, Lula indicou 8 ministros. Fernando Henrique Cardoso, 3.

A aprovação da proposta foi combinada por representantes de nove partidos governistas e da oposição em almoço na casa de Eduardo Cunha.

“Esta medida faz um bem para a República, pois é um primeiro passo para adequar todo o funcionalismo ao avanço da expectativa de vida [74,9 anos]. Do ponto de vista político, o país ganha ao anular essas indicações [as de Dilma] contaminadas com viés político e ideológico”, afirmou Bruno Araújo (PSDB-PE), líder da oposição na Câmara.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) negou que o partido seja contra devido a uma mera disputa entre PT e PSDB. “O que está em disputa aqui é uma PEC que contraria a posição de toda a magistratura e de todo o Ministério Público brasileiro. Uma PEC casuística que engessará toda a carreira do Judiciário”.

Editoria de Arte/Folhapress

REGRAS

A emenda à Constituição eleva a idade de aposentadoria compulsória para os ministros de todos os tribunais superiores.

A aposentadoria obrigatória no restante do funcionalismo, incluindo os integrantes do Legislativo e Executivo, continua aos 70 anos, mas a emenda estabelece que esse limite também pode subir para 75 anos caso seja aprovada uma lei complementar.

Excluídas as implicações políticas, os críticos da medida dizem que a mudança dificultará a renovação no Judiciário e em todo o funcionalismo, caso haja a extensão da medida. “Estamos discutindo aqui o acúmulo de poder, que não se renovará se essa PEC for aprovada”, discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Entidades representativas do Judiciário são contra a medida.

Já os defensores argumentam que devido ao aumento da expectativa de vida nas últimas décadas não há razoabilidade em retirar do serviço público pessoas que poderiam ainda ter muito a contribuir com o país. “Estamos valorizando a experiência das pessoas”, disse Nilson Leitão (PSDB-MT).

Aprovada em 2005 no Senado, a PEC voltou a ganhar força após Cunha derrotar o PT em fevereiro e se tornar presidente da Câmara. Ele já instalou, inclusive, uma comissão para discutir projeto que altera o atual modelo de indicação de ministros para o STF.

Hoje a tarefa cabe ao presidente da República. O indicado tem que ter o nome aprovado pelo Senado. A proposta encampada por Cunha estabelece uma divisão entre Legislativo, Judiciário e Executivo da responsabilidade de indicação dos integrantes do STF. Eles teriam, ainda, um mandato de 11 anos.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Justiça reconhece o trabalho escravo a que são submetidos os policiais civis paulistas 48

05/05/2015POLICIAL CIVIL SERÁ INDENIZADO POR JORNADA EXCESSIVA DE TRABALHO

        Decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, em procedimento ordinário julgado ontem (4), determinou que a Fazenda Pública deve indenizar policial civil que trabalhou 24 horas em escala de plantão ininterrupta durante vários meses, entre 2009 e 2014. O valor fixado foi de R$ 14,4 mil.

        Para o juiz Fernando Antonio de Lima, por ter sido o autor submetido a jornadas excessivas, teve parte de seus projetos de vida, como lazer, estudos, atividades culturais e religiosas e convívio familiar prejudicados, sendo devida a indenização. “Consideradas as diferenças peculiares do trabalho na iniciativa privada e dos policiais civis, a Constituição Federal rechaça qualquer tentativa de impedir, aos trabalhadores privados, o trabalho em regime de semiescravidão, e o de permitir, aos trabalhadores públicos, o trabalho em condições desumanas. Todos os trabalhadores são seres humanos. E todos gozam do direito a um mínimo existencial, uma cláusula-princípio constitucional, que proíbe trabalhos extenuantes, que cheguem perto de uma moderna escravidão.”

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0010798-17.2014.8.26.0297

        Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto)
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‘Fiz apenas o meu dever’, diz ex-PM que derrubou mulher em banco 130

Para ele, quem cometeu crime foi a cliente que não queria sair da porta.
Caso ganhou notoriedade na semana passada ao cair nas redes sociais.

Paulo Toledo PizaDo G1 São Paulo

PM puxou com força a médica em agência na Vila Olímpia (Foto: Reprodução/YouTube)PM puxou com força a médica em agência na Vila Olímpia (Foto: Reprodução/YouTube)

O ex-policial militar Luiz Fabiano de Aquino, de 36 anos, disse não se arrepender de ter retirado à força uma mulher da porta de uma agência bancária na Vila Olímpia, bairro da Zona Sul de São Paulo. “Fiz apenas o meu dever”, afirmou ao G1 na noite desta segunda-feira (4).

O caso aconteceu em 1º de agosto do ano passado, mas ganhou notoriedade nesta semana apósum vídeo sobre a ocorrência cair nas redes sociais. As imagens mostram o então soldado conversando com a médica Claudia Moss na entrada da agência. Após discutir com a mulher, ele a puxa com as duas mãos. A médica perde o equilíbrio e cai no chão, mas se levanta e tenta novamente ir ao interior do banco. Em meio à gritaria de outros clientes, o policial impede sua entrada e ela é retirada de lá. “Senhora, eu posso usar de força para tirar. Eu te chamei dez vezes”, afirmou Aquino na gravação.

A mulher acionou a PM após a porta giratória do banco bloquear sua entrada. Claudia disse, no Facebook, que os armários na entrada estavam “lotados ou quebrados” e que seguiu a orientação do segurança. “Retornei três vezes à linha amarela. Despejei o conteúdo da bolsa no chão, expliquei o motivo de eu ter ido ao banco”, afirmou. “E, como me recusasse a sair do banco, fui arrastada e jogada com violência contra a parede de vidro, caindo ao chão. Enfim. Hematomas por todo lado e o brio no chão.”

Não bate arrependimento até hoje. Tenho a certeza de que cumpri o meu dever”
Luiz Fabiano de Aquino, ex-PM

Aquino afirma que agiu pelo bem dos outros clientes que estavam no banco. Ele diz que a médica cometeu um crime, já que, segundo seu relato, estava havia mais de meia-hora parada na porta. “No momento em que está na porta giratória, está impedindo o direito de ir e vir de quem estava dentro daquela agência.”

Com pouco mais de três minutos, o vídeo não mostra o começo da conversa, que, segundo o ex-PM, foi pacífico. “Eu chamei ela de senhora, tentei tirá-la da porta de forma educada, por mais de dez minutos.” Depois de ordenar que ela saísse, a mulher, segundo ele, cometeu um segundo crime: desobediência.

Aquino afirma que a maneira como ela caiu no chão foi acidental. Ele diz que Claudia resistia a ser retirada e, por isso, precisou puxá-la com força. “Ela efetuava força contrária à minha. Quando efetuei a força, ela ficou muito mais leve do que quando estava no interior da porta giratória. Minha mão direita perdeu o contato com a blusa dela.”

Ele acrescentou que todo PM deve utilizar os meios necessários para fazer com que a lei seja cumprida. “O policial deve escalonar a forma de atuar, da forma mais branda para a forma mais forte. Primeiro grau é a presença policial. O segundo grau é a verbalização. Já o terceiro grau é o contato físico. Foi até onde chegou.”

Exoneração
A PM, porém, disse discordar da forma como o então soldado agiu. “A conduta do policial militar é inadmissível”, disse em nota a corporação. “O policial militar que aparece na filmagem foi exonerado.”

O PM agressor de mulheres só parou quando os homens que se encontravam por lá vieram em minha defesa. É uma vergonha”
Claudia Moss, mulher que foi agredida

A exoneração ocorreu em 22 de outubro do ano passado, segundo o Diário Oficial do estado. Aquino acrescenta, porém, que a saída nada tem a ver com o que aconteceu em agosto passado.

“Aquela foi minha última ocorrência na PM. No dia seguinte, tirei licença prêmio de 90 dias e, depois, pedi para sair. Após 12 anos de polícia.” Ele atualmente trabalha em um ramo não ligado ao setor de segurança.

Ao ser questionado se arrepende-se de ter usado a força para retirar a mulher, respondeu: “Não bate arrependimento até hoje. Tenho a certeza de que cumpri o meu dever”.

O G1 procurou Claudia para comentar o caso, mas ela não foi localizada. Parentes ouvidos pela equipe de reportagem disseram que a médica estava viajando. Em sua página no Facebook, porém, ela comentou que ficou revoltada. “O PM agressor de mulheres só parou quando os homens que se encontravam por lá vieram em minha defesa. É uma vergonha.