PGR: foro por prerrogativa de função para delegado-geral da Polícia Civil de SP é inconstitucional 8

Jornal do Brasil

É inconstitucional o foro por prerrogativa de função instituído para delegado-geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5591. Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência dos tribunais de justiça e do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

“Prerrogativa de foro, como preceito que destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano, precisa ser interpretada de maneira restritiva, visto que a igualdade é basilar ao Estado democrático de Direito. Somente assim se pode concretizar o projeto político-social exposto na Constituição da República”, sustenta o procurador-geral na ADI proposta ao Supremo Tribunal Federal contra o art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo.

Para Janot, o poder conferido aos estados para definir em suas constituições a competência dos tribunais “não pode ser tomado como de feição político-constitucional, fundado em critérios livres de escolha de cada ente federativo”. Ele explica que é preciso simetria com o modelo federal.

Segundo ele, deve haver parâmetros objetivos, já na Constituição da República, para eleição dos detentores de foro especial, “pois liberdade irrestrita dos entes federados nesse campo tende a inflar o modelo já demasiado expandido a ponto de tornar mais dificultoso e até de inviabilizar o exercício da jurisdição, em matéria penal, por parte dos tribunais nos quais esses cidadãos especiais possuem foro privilegiado”.

O PGR ainda argumenta que, na vasta maioria dos casos, esse foro gera privilégio pela morosidade que acarreta à tramitação de ações penais e deve ser compreendido como exceção a princípios constitucionais estabelecidos. “Admitir o contrário seria permitir que exceções definidas pelo constituinte originário fossem ampliadas ou até desconsideradas pelo constituinte derivado decorrente”, comenta.

Controle externo da atividade policial – Para Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil configura violação ao artigo 129, inciso VII, da Constituição, que confere ao Ministério Público função de exercer controle externo da atividade policial. Ele explica que esse controle é instrumento essencial para consecução da finalidade primordial do Ministério Público de promover ação penal pública.

“Fortalecer a supervisão do trabalho policial por parte do Ministério Público e, em termos amplos, o controle externo da atividade policial robustece a lógica de concepção garantista do sistema processual penal”, assinala o procurador-geral.

Medida cautelar – A ação também pede a concessão de medida cautelar pelo perigo na demora processual. Para Janot, a norma estadual propicia desvio de finalidade e perda de eficiência na atividade policial e na investigação e persecução de ilícitos potencialmente atribuíveis a autoridades com foro privilegiado. Segundo ele, a previsão de foro especial dificulta e atrasa investigações e ações penais, em detrimento da eficiência do sistema de justiça. O PGR acrescenta que o exercício das funções institucionais conferidas ao Ministério Público pela Constituição é prejudicado em razão dos efeitos da lei.

http://m.jb.com.br/pais/noticias/2016/09/25/pgr-foro-por-prerrogativa-de-funcao-para-delegado-da-policia-civil-e-inconstitucional/

PM tem prisão decretada após criticar corporação em comentário no Facebook 10

Ricardo Senra

Em São Paulo

27/09/201608h38

Reprodução/Facebook

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Um policial militar do Rio Grande do Norte teve decretada prisão de 15 dias após escrever um comentário crítico à corporação em uma postagem no Facebook.

Soldado há 8 anos, João Maria Figueiredo da Silva foi punido por “publicar em rede social” palavras “que desrespeitam e ofendem a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar”, segundo decisão publicada em Boletim Geral da PM potiguar na última quarta-feira (21).

Na postagem do Facebook, Figueiredo escreveu: “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta.”

“Repito: o modelo de polícia ostensiva baseado nos moldes militares é uma aberração para o estado democrático e de direito, a começar pelo exercício da cidadania nesse ambiente onde a importância do subordinado se resume apenas a um elemento de execução”, prosseguiu o soldado.

http://s.dynad.net/stack/2F6KCtz3TwvQyTjWbPh8UOqeaO3jXqq7yUkfs1uBDP0.html

À BBC Brasil, o policial, estudante de Direito e conhecido por defender publicamente a desmilitarização da polícia, classificou a pena como “injusta” e “censora”. A corporação, entretanto, argumenta que a decisão é legítima e respeitou o amplo direito de defesa.

“Eu estava fazendo um comentário em uma discussão acadêmica”, disse Figueiredo. “Meu comentário trazia a visão de alguém de dentro da corporação. O discurso do ‘bandido bom é bandido morto’ tem aflorado cada vez mais dentro das corporações e quem pensa diferente, como eu, acaba sendo um ponto fora da curva e sofrendo sanções.”

O texto foi publicado na página da plataforma Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro. A postagem original discutia a criação de ouvidorias externas na PM para controle e garantia de direitos dos policiais –lançada em outubro de 2015, a plataforma discute problemas e soluções para problemas de interesse público.

Investigação

À BBC Brasil, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte confirmou, em nota, o pedido de prisão, argumentando que “sempre prezará pela ética e impõe aos seus membros uma conduta profissional ilibada, com rigorosa observância das leis”.

A decisão foi publicada na última quarta-feira –e a efetivação da prisão, segundo as normas da corporação, pode acontecer a qualquer momento.

A Polícia Militar disse à reportagem que “lamenta quando policiais militares são acusados de envolvimento em atos que vão de encontro aos regulamentos e normas que regem nossa Instituição”.

Na decisão pela prisão, a instituição se baseou em parágrafos do regimento interno que exigem que policiais sejam “discretos em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada”, “mesmo fora do serviço ou na inatividade”, e zelem pelo “bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar”.

Em sua peça de defesa, os advogados do policial afirmam que na “publicação não há qualquer identificação ou manifestação do paciente enquanto policial militar ou no exercício da função, aludida declaração foi dada fora do expediente e, como dito, dentro de um fórum de discussões acadêmico fechado, sem direcionamento específico a qualquer autoridade ou organização”.

“A corporação se julga dona do cidadão”, argumentou à BBC Brasil, por telefone, o advogado Bruno Saldanha, que defende o soldado. Ele critica a forma com que o caso foi conduzido dentro da polícia.

“Se seguisse a norma, a autoridade (policial) deveria ter levado o caso à corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, que analisaria se há ou não justa causa. Mas a própria autoridade policial abriu a sindicância, nomeou uma pessoa para ouvir o João e ela mesmo determinou a pena, que é extremamente pesada pelo que vem se observando no meio militar”, disse Saldanha, por telefone.

A PM nega que o procedimento tenha ferido qualquer regra. “Ao soldado João Maria Figueiredo, foram salvaguardados todos os direitos e prerrogativas, além de observados os princípios constitucionais da inocência e do devido processo legal.”

Figueiredo também alega ser vítima de perseguição política dentro da corporação, por ser um “defensor dos direitos humanos e lutar pelos direitos básicos dos policiais e seus familiares”.

“A liberdade de pensamento e de expressão é garantida pela Constituição Federal”, argumenta a defesa. “A decisão pela prisão administrativa do militar tem claro viés político, haja vista a incongruência de pensamentos defendidos pelo paciente e a autoridade coatora que, infelizmente e ao que tudo indica, valeu-se de sua função para censurar e intimidar o militar no exercício de sua liberdade de expressão e acadêmica.”

A corporação também comentou, em nota enviada à BBC Brasil, a crítica do soldado. “Como o policial militar alega ‘perseguição política’ para a decisão sobre a sanção disciplinar sofrida, e sempre buscando a lisura e imparcialidade da Polícia Militar, esperamos que o mesmo busque os meios legais para a modificação da aplicação da punição administrativa sofrida.”

Jurisprudência

A decisão da corporação tem base no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, criado em fevereiro de 1982 – seis anos antes da Constituição de 1988.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em agosto passado, um projeto de Lei pretende vedar qualquer “medida privativa e restritiva de liberdade”, classificando-as como “flagrantemente inconstitucionais”, e obriga os Estados a “instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias”.

O projeto segue para votação em plenário, ainda sem data determinada.

O tema também é discutido localmente – caso da Paraíba, que no último dia 21 determinou, por decreto, a não aplicação das penas de detenção e prisão disciplinar em relação a PMs e bombeiros.

“A gente não pode esmorecer”, disse o soldado punido à BBC Brasil. “A nossa conduta tem reflexos diretos no tratamento ao povo. Um PM que dorme em ambiente inóspito, que come mal, que é mal tratado, isso é uma bomba prestes a estourar em cima do povo, e é uma bomba.”

A crise na Polícia Civil 216

ESTADÃO – Opinião

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis 

21 Setembro 2016 | 03h13

O governador Geraldo Alckmin deveria ter feito há muito mais tempo o reexame que promete fazer do orçamento do Estado, para nele encontrar condições de contratar os policiais civis – delegados, investigadores e escrivães – necessários à condução das investigações criminais no ritmo exigido pela população e pelo avanço da criminalidade. Como mostrou reportagem do Estado, é tão aguda a carência de policiais nas delegacias que profissionais e especialistas da área de segurança pública já falam em sucateamento da Polícia Civil. Se, como sabem os cidadãos e eleitores conscientes, governar bem é saber escolher prioridades – pois os limites financeiros impedem o atendimento de todas as demandas sociais –, o governo do Estado de São Paulo falhou na área da segurança pública, justamente a que mais gera intranquilidade na população e a que, junto com saúde e educação, mais requer a ação eficiente do poder público.

A explicação de natureza puramente formal dada pela Secretaria da Segurança Pública para a falta de policiais nas delegacias – os gastos com pessoal do governo do Estado de São Paulo estão próximos do limite de prudência para esse tipo de despesa fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – deixa claro o descuido, para dizer o mínimo, da administração estadual com esse setor no qual seu papel é insubstituível.

A LRF é, de fato, rigorosa e graças a ela se reduziu o espaço para o desperdício e, sobretudo, para o enriquecimento ilícito dos administradores públicos e para a corrupção. Mas ela não pode ser invocada para justificar escolhas incorretas dos governantes ou sua incompetência. O que ela exige, ao contrário, é competência no trato com as restrições fiscais.

A reportagem citada mostra que o governo de São Paulo não atuou desse modo na área da segurança pública. Levantamento dos sindicatos das categorias policiais, baseado em dados do Diário Oficial do Estado, constatou que faltam pelo menos 13.913 policiais civis no Estado, o que representa cerca de 30% do efetivo completo (a Secretaria da Segurança Pública admite a existência de 6.749 postos vagos).

Das 3.463 vagas de delegado, 560 (ou 16%) não estão preenchidas. O déficit de escrivães é de 2.180 profissionais (ou 24,5% das vagas existentes) e de investigadores, de 2.851 (23,8%). Por falta de pessoal, um delegado chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

O resultado desse acúmulo de trabalho não poderia ser diferente daquele que encontram os cidadãos que necessitam dos serviços policiais. Vítimas de atos criminosos ficam sem resposta da autoridade pública responsável pelas investigações, crimes deixam de ser investigados e a impunidade estimula os criminosos.

Não é de estranhar que os índices de esclarecimento dos crimes sejam tão baixos. Segundo o Sindpesp, apenas 2,4% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice alcança 40%. A Secretaria da Segurança Pública apresenta índice bem melhores: 62% dos casos de homicídios e 84% dos de latrocínios foram esclarecidos. Foram esclarecidos ou já eram crimes de autoria conhecida?

Os dados oficiais talvez soem como desrespeito para a parcela da população que teve sua vida duramente afetada por crimes cujos responsáveis continuam impunes. E talvez soem como zombaria para outros cidadãos, aqueles que esperam por esclarecimentos de chacinas rumorosas, com grande número de vítimas, e que ainda continuam sendo investigadas – por uma polícia que, como mostram os números, perdeu a capacidade de atuar.

A má qualidade do atendimento policial à população detectada pela Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo é a face mais visível da escolha inadequada que o governo do Estado fez na montagem dos orçamentos passados e que – tardiamente, só depois de apontada publicamente a extensão do problema – se diz disposto a corrigir.

Novo Seccional Centro: Dr. Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos 53

 

 

Parabéns!

Polícia Civil de São Paulo – sem maiores custos – poderá ser extinta em 5 anos 88

Estado deixa de cobrir 1/6 dos cargos de delegado e 1/4 das vagas de investigador

Sindicatos afirmam que faltam pelo menos 13.913 policiais civis, 30% do efetivo fixado; Secretaria da Segurança Pública fala em 6.749

Na ocasião, Chahin apresentou ao titular da Segurança Pública um estudo sobre o déficit da Polícia Civil, na sede do Palácio da Polícia, em São Paulo, em que se mostrou preocupado com o envelhecimento do quadro e o número de aposentadorias, que cresce a cada ano.

Projeções apontam que, se o ritmo continuar e não houver reposição, o efetivo de delegados, que hoje tem cerca de 2,9 mil pessoas, pode chegar a 600 em três anos.

Atualmente, 560 das 3.463 vagas para o cargo – ou 16,17% – não estão preenchidas. “O claro é gigante. Hoje não tem metade dos policiais que havia quando eu entrei na Polícia Civil, há mais de 30 anos”, afirma um delegado titular que atua na capital. Por causa do déficit, um único profissional chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Sem notícia. Na prática, significa que muitas vítimas acabam sem uma resposta do Estado. E criminosos ficam impunes. Em março de 2015, a psicóloga C. R. W., de 61 anos, estacionou o carro em uma rua de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, quando foi abordada por um assaltante. Era fim de tarde.

A vítima gritou por socorro e chegou a entrar em luta corporal com o criminoso. Na confusão, o bandido conseguiu arrancar com o veículo, arremessando a mulher no asfalto. Ao bater a cabeça, ela sofreu traumatismo craniano. Morreu no hospital nove dias depois.

O caso foi registrado como latrocínio (roubo seguido de morte) e, segundo familiares, nunca foi esclarecido. “Já completou um ano e meio da morte e a polícia nunca deu notícia”, diz um parente, que pediu anonimato e sigilo do nome da vítima.
Para ele, a polícia não teve “nenhum interesse em investigar”. “O carro chegou a receber multa por excesso de velocidade e apareceu três meses depois, intacto. Dentro dele, havia um monte de objetos que não eram nossos: livros, óculos, peças íntimas. Não acredito que foi feita a perícia porque eu mesmo recolhi os materiais.”

Segundo dados do Sindpesp, apenas 2,5% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice aumenta para cerca de 40%. Os números divergem dos da SSP, que diz solucionar 62% dos homicídios e 84% dos latrocínios. “Em termos de estrutura de trabalho, é a pior situação que eu vi. A Polícia Civil está sucateada. O trabalho de investigação parou”, afirma Melão.

O especialista em segurança pública Guaracy Mingardi diz que é preciso reequipar os quadros da Polícia Civil e dar prioridade às investigações. “A prioridade do governo tem sido manter o efetivo da Polícia Militar e deixar o da Civil de lado. Isso revela uma preocupação muito maior com a ordem do que com o esclarecimento do crime”, diz. “Atualmente, as delegacias são locais para registrar boletim de ocorrência e abrir inquérito de autoria conhecida.”

Atendimento. Em São Paulo, o déficit de escrivães e de investigadores é de 2.180 e 2.851, respectivamente, conforme os dados de abril. O número representa 24,45% e 23,84% do total de vagas fixadas para cada uma das carreiras. “A situação está pior no interior, onde as delegacias estão recebendo funcionários de prefeituras, que não são policiais. Se tirar essas pessoas, 70% dos distritos fecham”, diz Melão.

Para João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Sepesp), o vazio nos quadros prejudica o atendimento nos DPs. “As pessoas estão encontrando as delegacias fechadas, em razão da falta de recurso. A vítima deixar de acreditar na polícia”, diz. Em agosto, o Estado revelou que as denúncias de má qualidade no atendimento da Polícia Civil aumentaram 18% no primeiro semestre de 2016, segundo relatório da Ouvidoria da Polícia. Foram 220 reclamações, ante 186 no mesmo período do ano anterior.

“Fui até a delegacia para que pudessem me tomar um depoimento e fazer o BO, mas encontrei pessoas mal educadas e levei ‘chá’ de cadeira”, conta o administrador Luiz Henrique Cabreira, de 37 anos, alvo de estelionato. Após aplicar um golpe, o criminoso fugiu com o celular da vítima. “Cheguei a levar a cópia de gravações do local, e nunca tive resposta. Fui três, quatro vezes na delegacia, e nada.”

SSP. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que o déficit no quadro da Polícia Civil foi agravado a partir de 2014, pela Lei Complementar 144/2014, que baixou em cinco anos o teto para aposentadoria de policiais e estabeleceu idade máxima de 65 anos. “Com isso, houve a aposentadoria compulsória de 862 policiais civis entre 2014 e 2015”, diz. A regra foi revogada em 2015, mas os cargos não foram restituídos automaticamente.

A pasta também afirma que incorporou por concursos 686 novos policiais, entre escrivães, investigadores e delegados, neste ano. “Ainda há investigadores e escrivães em formação na Acadepol (Academia de Polícia).”

“O governo de São Paulo adverte ainda que, além disso, não pode efetuar contratações neste momento. Isso porque, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que o governo estadual não gaste mais de 46,55%, limite prudencial para gastos com funcionalismo”, afirma a SSP. Segundo a Secretaria de Comunicação, São Paulo gasta 46,37% de sua arrecadação com o pagamento da folha. “A medida que as receitas caem, o porcentual de despesa não pode ultrapassar o limite da receita. O Brasil atravessa, como se sabe, a maior crise de sua história.”

A secretaria ainda destacou que o governo também tem investido na delegacia eletrônica, o que permite aos cidadãos registrar ocorrências sem a necessidade de ir a um distrito policial. Em 2011, 724,6 mil ocorrências foram registradas por meio da delegacia eletrônica. Em 2015, o número chegou a 1.203.147, aumento de 66%. Nos primeiros seis meses de 2016, 613 mil ocorrências foram registradas por meio da Delegacia Eletrônica. “Além disso, desde 2011, a Policia Militar passou a registrar ocorrências nas suas unidades, com o propósito de aumentar as opções do cidadão”, completa a nota oficial.

Ouvidoria já alertou sobre a necessidade de abrir concursos

A queixa que lidera o ranking de reclamações da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo atualmente se refere à má qualidade no atendimento policial à população. No caso da Polícia Civil, que faz os registros dos delitos nas delegacias e tem contato direto com o público, esse número de queixas é consequência direta da falta de policiais para um bom atendimento. Só analisando esse dado já seria possível afirmar que o baixo número de policiais civis traz prejuízos a toda a população.

Mas há mais. Um atendimento com falhas e alvo de reclamações traz como uma das consequências os erros nos registros estatísticos. Com pouca gente para atender as vítimas de crimes, muita gente desiste de fazer relato de seus casos. Outros registros podem conter erros. Assim, as estatísticas podem ficar incorretas. Com dados que não refletem a realidade, o trabalho de planejamento e investigação policial pode ficar comprometido.

Essa é uma questão urgente e é preciso que a Secretaria Estadual da Segurança Pública se sensibilize sobre o tema, abrindo os concursos públicos que se fazem necessários. A Ouvidoria já procurou o governo em mais de uma ocasião para informar sobre esse assunto e policiais e a sociedade esperam que se encontre uma solução.

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,estado-deixa-de-cobrir-16-dos-cargos-de-delegado-e-14-das-vagas-de-investigador,10000076788

Felipe Resk, Bruno Ribeiro e Marcelo Godoy,
O Estado de S.Paulo

19 Setembro 2016 | 05h00

Até dezembro – Exmº DGP, Diretores e Seccionais quando Vossas Excelências bradarão em favor dos subordinados ? 36

Observo nas redes sociais que a PC mesmo esmigalhada, sucateada e pessimamente paga, continua a desenvolver bons trabalhos e belas canas.

Todo dia mostra ali no Facebook oficial da PC cana de tráfico, de homicídio, quadrilha de desmanche, apreensão de arsenal.

Eu tb faço minha parte no plantão. Pouco, mas faço bem. Atendo o povo nem muito alegre nem menos Alegre, falo “pois nao” e oriento a parte o que está ao meu alcance.

Aí espero chegar o 5 dia útil e percebo que ano após ano o Governo sequer cogita nos repor a inflação. Sequer fala-se em algum benefício. Não se fala em nada. Até o bônus acabou.

Isso já vai pra 3 longos anos.

Gostaria que alguém que tenha voz ativa junto ao Governo tentasse algo. Sei que falar em aumento agora jogaria Imprensa e Sociedade contra nós. Mas existe outras maneiras de valorizar sem passar esse constrangimento. Basta regularizar ou equipar nosso auxílio alimentação com a Pm (todos recebem mais de 600 pau), ou até mesmo modificar a Retp que hoje é de 100% passando por exemplo pra 120%. Dessa maneira a Imprensa e sociedade não caíram de pau. Não seria “aumento” mas readequacao da Retp.

Bom, se quiserem valorizar tem meios.

Agora aguardo até dezembro. Se continuar dessa maneira vou ser obrigado a me tornar algo que dá muito certo na policia: ter fama de “lixão”, “treze”, “incapaz”, “drogado”, “alcoolatra”…..pois esses sempre se dão bem não precisando cumprir horário, normas e nunca são lembrados para dar “apoio” nas escalas extras. Sempre sobra para o “bom policial”, afinal vc “é o que pode contar”.

Só que paciência e ânimo tem limite.

Aguardarei até dezembro pela valorização.

Agradeço ao espaço cedido pelo blog.

Enquanto a maioria dos policiais morrem afogados em lágrimas e dívidas, prestigiado delegado de polícia morre afogado nas belas praias de Fernando de Noronha 127

Sábado, 17/09/2016, às 14:19, por Ana Clara Marinho

Turista morre afogado na Cacimba do Padre, em Fernando de Noronha

Um homem, de 51 anos de idade, morreu afogado na Praia da Cacimba do Padre (foto acima), em Fernando de Noronha, na manhã deste sábado (17). A vítima é um turista de São Paulo, ele ainda foi socorrido pela embarcação Maria Bonita, que passava pelo região,   levado  para o Porto de Santo Antônio e em seguida para o Hospital São Lucas, mas o paciente teve óbito. O corpo deve ser encaminhado ainda neste sábado num avião comercial para a capital paulista.

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Barqueiro da Morte disse:  

…enquanto a maioria dos delegados honestos desta maltrapilha Polícia Civil de São Paulo nem sequer podem gozar férias com a família na colonia de férias da ADPESP, o icônico Seccional Centro pode se dar ao desfrute de férias em setembro em Fernando de Noronha.

A morte de nenhum homem deve ser festejada ou motivo de pilheria, entretanto, por tudo que o “de cujus” fez pela Polícia Civil , deve ser dito: morte merecida.

Comeu e bebeu até se empanturrar – talvez até saboreou uma “pitanga” na bela ilha – às nossas custas.

Um palestrante a menos.

Quem será que neste momento está comprando a sua cadeira?

Falecimento do delegado de polícia Wagner Giudice 38

Faleceu na manhã de hoje, 17/09/1026, o Delegado Seccional Centro do DECAP, Wagner Giudice, vítima de um enfarte. Ele estava em férias com a família em Fernando de Noronha.
https://memoriadapoliciacivildesaopaulo.com/policiais-civi…/

Ato de desagravo em razão das ofensas irrogadas pelo Deputado Delegado Olim em desfavor do promotor Amauri Silveira Júnior do Gaeco de Campinas 110

ATO DE DESAGRAVO

Subscrito por integrantes e ex-integrantes do Gaeco, Gedec e Gecep do MPSP

Considerando as manifestações verbalizadas pelo Deputado Delegado Olim na tribuna da Assembleia Legislativa, oportunidade em que ofendeu, copiosa e gratuitamente, a ilibada reputação e a dignidade do promotor de Justiça de São Paulo, Dr. Amauri Silveira Filho;

Considerando que na sua fala o parlamentar amaldiçoa a Constituição da República por “ter dado tanto poder aos promotores de Justiça”.

Considerando, ainda, que o comportamento do Deputado depõe não só contra o colega e a instituição do Ministério Público, mas desrespeita toda sociedade paulista, que espera reverência de um parlamentar no uso da sagrada tribuna;

Considerando que tais manifestações não coincidem, de modo algum, com a real e justa fama que o Dr. Amauri desfruta junto aos colegas, magistrados, defensores, policiais e à sociedade;

Considerando que o juízo do parlamentar também não reflete o da sua carreira de origem – Polícia Civil do Estado de São Paulo –, com quem o Ministério Público trabalha irmanado em várias tarefas de êxito e prestigio;

Os Promotores de Justiça que esta subscrevem, integrantes e ex-integrantes dos Grupos de Atuação Especial do Ministério Público (Gaeco, Gedec e Gecep), RESOLVEM hipotecar solidariedade e ratificar sua admiração em relação ao Dr. Amauri Silveira Filho, hoje Secretário Executivo e Coordenador dos Gaecos do Estado de São Paulo, reforçando o apoio irrestrito ao colega ofendido.

Diferentemente do que disse o Deputado Delegado Olim, esclarecem os promotores Subscritores que a Constituição Federal de 1988, conhecida como Carta Cidadã, não conferiu ao Ministério Público um odioso poder, mas importante missão, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Esta nota não cuida de retaliação, muito menos tem a pretensão de expor o parlamentar ofensor, mas busca apenas e tão-somente repudiar a gratuita ofensa e enaltecer o patrimônio moral do colega ofendido em razão da injusta agressão experimentada no legítimo e corajoso exercício de suas atribuições.

Espera-se, por fim, que este ATO DE DESAGRAVO valha para sedimentar a compreensão de que a atuação dos promotores de Justiça – e de qualquer operador do Direito – não pode ser desrespeitada. Seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacificada e justa.

São Paulo, 8 de setembro de 2016.

 

Promotor de Indaiatuba afastado por suspeita de corrupção 14

Promotor é afastado em investigações que apuram suposto esquema de corrupção em Indaiatuba

Por

Glaucia Franchini

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12 de setembro de 2016

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O promotor de justiça de Indaiatuba, Fernando Goes Grosso foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

As investigações estão inseridas no inquérito que apura corrupção envolvendo a prefeitura de Indaiatuba e a empresa Jacitara. Esse processo acabou até na prisão do prefeito Reinaldo Nogueira, do pai dele e do proprietário da construtora, no mês de junho.

A CBN teve acesso com exclusividade a documentos sobre a decisão do afastamento do promotor, Fernando Goes Grosso, em que se apresenta a justificativa de que “aparentemente” ele praticou os crimes de associação criminosa, corrupção passiva majorada, concussão (que é o ato de exigir dinheiro ou vantagem, aproveitando do cargo que exerce) e lavagem de dinheiro.

O afastamento do promotor ocorre por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

No caso que envolve Reinaldo Nogueira se investiga suposto esquema irregular de desapropriações na cidade. O prefeito conseguiu um habeas corpus e responde em liberdade.

Nós não conseguimos contato com Ministério Público para um posicionamento sobre o caso.

Nossos sentimentos pela família do Delgado…mais uma estrela no infinito a brilhar por nós 31

Grave acidente deixa uma vítima fatal na entrada de Santos

Colisão ocorreu no início da tarde desta sexta-feira (9), na Avenida Nossa Senhora de Fátima

DE A TRIBUNA ON-LINE

09/09/2016 – 14:05 – Atualizado em 09/09/2016 – 18:50

Acidente ocorreu nesta tarde (Foto: Alberto Marques / A Tribuna)

Um grave acidente de trânsito deixou uma pessoa morta, no início da tarde desta sexta-feira (9), em Santos. A colisão envolvendo um caminhão e uma motocicleta ocorreu por volta das 12h30, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Saboó. De acordo com informações da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), a vítima era uma mulher.

Ela tentou passar entre dois caminhões, mas acabou perdendo o controle e caiu embaixo da carreta,  sendo arrastada por uma das rodas, onde ficou presa – situação confirmada pelo Corpo de Bombeiros.

Uma viatura do Serviço Móvel de Atendimento a Urgência (Samu) esteve no local para prestar os primeiros socorros, porém, o óbito foi confirmado.  O corpo permaneceu na via até às 15h30, quando foi removido ao Instituto Médico Legal (IML).

Por causa do ocorrido, foram implantados bloqueios a caminhões e ônibus com destino a cidades do Litoral Sul, no acesso à Via Anchieta. Os veículos estão sendo desviados para a Rua Bóris Kauffman.

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Um grave acidente envolvendo uma moto e dois caminhões na Av. Nossa Senhora de Fátima, em Santos, tirou a vida da jovem Letícia Delgado, filha do nosso amigo, Investigador de Polícia do 4º DP de Santos “GEORGE DELGADO”, meus sentimentos.

MALUCO DA BAIXADA

Parabéns ao Coronel Deputado Telhada, homem que é homem não abandona seus pares 78

Expulso da PM, símbolo da Rota 66 desfila no 7 de setembro

Em São Paulo

09/09/201608h52

• Reprodução/Facebook/Roberto Lopes Martinez

  

  Roberto Lopes Martinez (de preto) participou do desfile de 7 Setembro

Expulso da Polícia Militar de São Paulo no fim dos anos 1980 por envolvimento na execução de dois jovens em um lixão, quando era sargento das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), Roberto Lopes Martinez ainda tem grande prestígio com os colegas de corporação. No desfile de 7 Setembro, ele participou em um carro histórico e tirou fotos dentro do quartel da Rota, o grupo de elite da Polícia Militar. As fotos e filmagens estão na página dele no Facebook.

O sargento Martinez, como era conhecido na Rota, foi processado por envolvimento no caso Rota 66, no qual três jovens foram mortos por policiais nos Jardins, na zona sul, em abril de 1975, após tentar furtar um toca-fitas de um veículo. A investigação da época inocentou Martinez e seus colegas de viatura. Mais tarde, o então secretário da Segurança, Erasmo Dias, revelou que os policiais modificaram a cena do crime e simularam um confronto.

Em 1986, segundo a Justiça Militar, o então sargento se envolveu no assassinato de dois jovens. Acabou condenado e expulso da PM. Nas fotos que tirou no desfile de 7 de Setembro, no Anhembi, na zona norte, Martinez aparece usando um uniforme de “Rotariano”, com direito à boina preta.

Em um dos textos, ele escreve “desfilei na viatura histórica, a ‘pickup’ precursora do policiamento de Rota”. Ele explica que, em 1969, a PM criou a Ronda Bancária por causa do aumento dos assaltos a bancos na cidade. E nos anos 1970, com a chegada da famosa Veraneio, o nome foi mudado para Rota.

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A viatura em questão é uma réplica do veículo original e pertence ao deputado estadual Coronel Telhada (PSDB). O parlamentar e outros oficiais desfilaram na viatura com Martinez. Antes do desfile, o ex-sargento tirou fotos com o veículo dentro do Batalhão da Rota, no centro, com colegas reformados e da ativa. Há também outras imagens no local com o símbolo da Rota nos fundos.

Para o coronel José Vicente da Silva, que é especialista em segurança pública, o fato mostra “um gravíssimo ato de indisciplina”. “O fato deve ser encarado como um insulto de quem autorizou isso.”

Segundo ele, prestigiar ex-policiais expulsos da corporação por envolvimento em casos de execuções sumárias é incompatível com os valores da Polícia Militar. “Isso mostra um sinal ruim, de complacência com os crimes cometidos por esse ex-sargento”, afirmou.

Procurado pelo jornal “O Estado de S. Paulo’, Martinez não respondeu. A reportagem também procurou o deputado estadual Coronel Telhada, que também não respondeu os contatos.

A Secretaria da Segurança Pública informou que a organização do evento não é de responsabilidade da PM e Martinez desfilou em um veículo particular, que não pertence à corporação e foi usado no desfile cívico. A pasta não respondeu sobre as fotos feitas no quartel da Rota. As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Foxy Lady ( só os experimentados entenderão…kkk ) – Para presidenta ( poste da Administração ) do SINDPESP- sindicato dos delegados – uma Japa Girl ainda estagiária , bonita e harmoniosa…Com todo respeito…com todo respeito… 111

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Gostei da trilha sonora do vìdeo: Jimi Hendrix…Hehehhee!!!!!

O Emerenciano Dini – candidato da oposição – não tem chances, pois além de velho e feio foi da Corregedoria Geral; tendo atuado o quanto pode, enquanto Divisionário das Corregedorias Auxiliares, contra a corrupção estado afora.

Obviamente, os corruptos , os ingênuos e os ignorantes votarão na Drª Gata Sexy com seu belo curriculum.

Infelizmente, a carreira dos delegados não é séria.

CRIME QUASE PERFEITO – Oficial que roubava para a PM perderá a patente, mas continuará recebendo a aposentadoria de R$ 15.000,00 40

Secretário de Alckmin dá aval para expulsar PM suspeito de fraude

	Reynaldo Turollo Jr/Folhapress
	Frente da empresa Rogep, que foi paga pela PM sem ter comprovado a entrega de peças

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

O secretário de Segurança de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, deu aval à expulsão de um tenente-coronel da Polícia Militar suspeito de comandar esquema de fraudes no setor de licitações do comando-geral da corporação.

Na última sexta-feira (26), o secretário acolheu o parecer da comissão interna da própria PM, que se manifestou pela exclusão do PM de seus quadros.

O processo segue agora ao Tribunal de Justiça Militar. A decisão final da expulsão do oficial caberá ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), caso o TJM confirme o entendimento da comissão.

O PM perderá a condição de policial, volta a ser civil, mas continuará com seus vencimentos sem alteração –R$ 15.718,27 brutos.

O oficial que deve ser expulso da PM é o tenente-coronel da reserva José Afonso Adriano Filho que, segundo investigações da polícia, comandou esquema de fraudes entre 2009 e 2010 envolvendo cerca de R$ 10 milhões.

O oficial, que era major na época das irregularidades, trabalhou no setor de licitação do comando de 2000 até 2012, quando se aposentou. Na ocasião, foi promovido a tenente-coronel –segundo posto mais alto na hierarquia da corporação–, como prevê toda aposentadoria na PM.

Em 2015, a Folha publicou uma série de reportagens sobre as fraudes praticadas.

Em linhas gerais, o oficial simulava licitações para comprar materiais para o comando-geral e desviava esse dinheiro para outros fins. Ele alega que todo o dinheiro era revertido à própria instituição, com reformas de prédios e aquisição de produtos.

A Folha revelou, porém, que ele chegou a pagar seis meses adiantado o condomínio de imóveis da família, no valor de R$ 14.320, com um cheque de uma das empresas de fachada que participavam das licitações da PM.

Os desvios ocorriam em vários tipos de compras, como clipes, açúcar, pen drives e peças para veículos.

O que chama a atenção é que eram compras sem justificativas, que ocorreram por anos, sem qualquer tipo de reprimenda de seus superiores. Algumas delas: 9.700 quilos de açúcar em três meses, 23,3 mil pacotes de biscoito em cinco meses e R$ 72,5 mil em gastos com clipes para papel. Tudo isso destinado, em tese, apenas ao prédio do comando-geral da PM.

Além disso, não há provas de que essas compras foram entregues.

Outro caso foi a aquisição de R$ 1,7 milhão em peças para manutenção da frota, mesmo que nenhum parafuso tenha sido entregue –até porque os veículos são consertados em outro lugar.

Em entrevista anterior, Adriano Filho disse, sem citar nomes, que todas as irregularidades foram cometidas para o bem da instituição e com o aval da cúpula da polícia.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores”, disse ele.

As fraudes ocorreram ao menos entre 2009 e 2010, período em que foram comandantes-gerais da PM os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB).

Parte das irregularidades foi detectada por investigação interna da própria PM.

Por conta das fraudes envolvendo as peças de carro, Adriano Filho tornou-se alvo de uma ação movida pelo Ministério Público.

O coronel foi denunciado, juntamente com a empresa, a Rogep, e a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do oficial e da empresa, no valor de até R$ 5,3 milhões.

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem, Adriano Filho disse, por meio de seu advogado, que não queria comentar o assunto.

Já o governo afirmou que abriu uma investigação complementar para a apurar o caso e que está em segredo.

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Esquema de fraudes em licitações

A fraude
Dinheiro destinado à aquisição de produtos –muitos não eram entregues– e à contratações de serviços para o Comando-Geral da PM era desviado por meio de licitações fraudulentas

Período
Entre 2009 e 2010, no mínimo, mas operador do esquema atuava no departamento desde 2000

Comando-geral
Formado pelo comandante-geral (indicado pelo governador), subcomandante e oficiais do Estado-Maior; fica na região da Luz (centro de SP)

O operador
Tenente-coronel José Afonso Adriano Filho é apontado como operador. Ele era o responsável pelas finanças do Departamento de Suporte Administrativo do Comando-Geral

O que ele diz
Confirma parte do esquema, mas alega que o dinheiro era desviado para pagar dívidas da própria PM

A Polícia Militar apresentou a ocorrência e delegado do DEIC lavrou flagrante… ( Por ignorância jurídica, covardia ou interesses inconfessáveis ? ) 18

As coisas, elas têm de ser feitas com correção.
Quero dizer: sou delegado de polícia. Policial civil, com efeito.
Nessa qualidade também, vou emitindo minhas opiniões.
Aplaudo o que me parece digno de ser celebrado e critico aquilo que me parece passível de censura.
A pautar-me, minha cosmovisão, minha consciência e os dados da realidade apreciável.
Toda essa perífrase para dizer: li faz pouco uma matéria a versar sobre a soltura, em audiência de custódia, dos indivíduos detidos por ocasião dos atos contra o governo Temer. Na época da multimídia, além de lê-la, assisti a um vídeo alusivo aos mesmo fatos.
Os jovens irrompem porta afora do fórum da Barra Funda , com um grito represado: -“não tem arrego, não tem arrego” (?!?!?!).
Permitam-me evocar o saudoso Nelson Rodrigues: houvesse a passar por ali um gringo recém-chegado ao país, haveria de anotar em seu caderninho: -” no Brasil, jovens heróis não arregam”.
Ora, uma pessoa minimamente arguta percebe se tratar de pura mise-en-scène. Os inimigos do regime democrático estão se transformando em heróis. E, para tanto, estão contando com apoio desabrido das…polícias.
E por que, sob minha ótica, eles são inimigos da democracia?
Explico: para mim, o impedimento da mandatária antecessora deu-se sob a tônica dos códigos legais, maiormente a Carta Magna.
Isso, por si só, arreda a possibilidade de insurgência? Claro que não. É saudável até que ela se dê -posto que eu não veja razões para tanto. De qualquer modo, a exemplo das manifestações em favor do impedimento, imensuravelmente maiores, elas se devem fazer apropriadamente. Nos lugares e dias adequados. Sem se tolher a liberdade de ir e vir dos demais cidadãos. Sem se depredar patrimônio público e/ou alheio, etc. E isso vem se dando fartamente.
Feito esse digresso, volto ao ponto, perguntando: por que a mim me parece que a polícia está a colaborar com os inimigos da democracia?
Porque a prisão reportada na matéria foi uma absoluta excrescência, dando azo a que um magistrado fizesse um comparativo com a ditadura militar e para que os “manifestantes” saíssem do fórum da Barra Funda a vociferar o desrespeitoso grito de guerra, esperados por um séquito a brandir cartazes de fora Temer. Com o perdão do trocadilho risível, deu-se uma barafunda à porta do Barra Funda.
Todos os policiais sabemos agir sob a injunção dos governos de turno, em todas as esferas de governo. Mas os governos, além de arbitrários, podem ser burríssimos.
A se depreender da matéria, e todo o mais constante, não houve na espécie qualquer ator executório por parte dos detidos, se marcar, nem os irrelevantes atos preparatórios. De mais a mais, evocar a dicção do art. 288, do Código Penal, ou outro congênere, revelou-se, além de enorme temeridade, um tiro no pé.
Comprovar as peculiaridades exigidas pelo tipo, no estreito limite de um flagrante, é remotíssimo e não se coaduna com a boa técnica.
A polícia militar apresentou a ocorrência e o delegado lavrou o flagrante.
Foi um erro. Um erro enorme. Uma precipitação que rendeu munição retórica aos inimigos da democracia.
Não quero ser leviano, mas não duvido que alguém, obsedado e obtuso, do alto escalão, tenha ingerido pela feitura desse equívoco.
Daí, fica fácil para os “meninos” pagarem de heróis.
É nessa hora que um delegado de polícia, ainda que receoso por eventuais desdobramentos pessoalmente ruins, deve evocar as leis, a boa doutrina e a jurisprudência. Na espécie, deixar de lavrar o flagrante poderia ser, e decerto seria, tão trabalhoso quando fazê-lo. Mas, penso eu, seria o mais correto.
Em tempo: não conheço o caso detidamente. Pautei-me exclusivamente nos elementos esposados pela matéria. Por uma qualquer omissão, que me tenha levado a um juízo equivocado, desculpo-me antecipadamente. De qualquer sorte, o que vai alinhavado não se circunscreve a um caso em específico.

Autor: Dr. João

Delegado de Polícia