Mourão é mais um que desconhece o que é lealdade…General, até o Sr. é intelectualmente desonesto? Será que mentir é da essência do militarismo? 8

Mourão diz que Bebianno foi desleal

Vice-presidente afirmou que intimidade de Bolsonaro foi rompida e que episódio está ‘superado’

Da Redação, com Estadão Conteúdo – 20/02/2019 – 10:47

Mourão concedeu entrevista para a Rádio Bandeirantes (Foto: Reprodução/Rádio Bandeirantes)

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta quarta-feira que o ex-ministro Gustavo Bebianno foi desleal com o presidente Jair Bolsonaro.

Mourão comentou o episódio dos áudios e afirmou que ocorreu quebra de confiança. “A divulgação dos áudios foi uma deslealdade muito grande com o presidente. O principal problema foram os áudios, pois rompe a intimidade”, contou Mourão para a Rádio Bandeirantes.

O vice-presidente disse ainda que o episódio foi “superado” com a exoneração e que agora o governo irá se concentrar na proposta da reforma da Previdência.

Mourão afirmou que o governo conta atualmente com 250 votos favoráveis entre os deputados. São necessários 308 para aprovar a reforma. “Nosso sistema previdenciário é uma pirâmide financeira. Quem chega primeiro vai ter. Os mais jovens vão trabalhar até morrer sem se aposentar, o que rompe o pacto de gerações. Eu sinto que nossos parlamentares compreenderam e a população também”, contou o vice-presidente à RB.

Sobre os militares, Mourão afirmou que eles também entrarão na proposta da reforma, que foi entregue hoje pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso. Os militares vão aumentar o tempo de permanência no serviço ativo. As pensionistas também vão contribuir. Também serão cobradas contribuições de quem não contribui atualmente, como alunos”, declarou.

Filhos
Mourão ainda comentou sobre a atuação dos filhos de Bolsonaro nas decisões do presidente. “Da minha parte, não [tem problemas]. A questão dos filhos é da acomodação do início de governo. A família é unida por tudo o que enfrentaram. Os filhos são pessoas bem-sucedidas, cada um com um mandato popular. Eles vão entender o tamanho da cadeira de cada um e vão permanecer nelas”.

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Esse Bebianno fez um grande serviço ao país mostrando que temos um presidente desequilibrado, desonesto e mentiroso…

Além de covarde!

Bem feito, Bebianno! Quem mandou trabalhar para eleger um louco vigarista, politicamente despreparado , desonesto e fanfarrão… 33

O nome do problema não é Carlos nem Bebianno

Josias de Souza

17/02/2019 03h39

Está evidente que o governo tem um problema. Ele tem nome e sobrenome. Alguns o chamam de Gustavo Bebianno. Outros, de Carlos Bolsonaro. Se estivessem certos, a solução seria simples. Bebianno já está a caminho da porta de saída do Planalto. Bastaria, então, trazer as opiniões do filho-pitbull na coleira e a coisa estaria resolvida. O diabo é que estão todos equivocados. Chama-se Jair Bolsonaro o verdadeiro problema do governo.

O capitão chegou ao Planalto como solução dos 57 milhões de brasileiros que o elegeram. Assumiu uma máquina estatal ideal para a instalação de uma administração pública inteiramente nova. Caos não falta. Entretanto, Jair Bolsonaro tornou-se um problema ao fazer uma opção prioritária pela trapalhada. Empenha-se tanto na produção de enroscos que se arrisca a tomar um processo judicial de Dilma Rousseff por plágio.

Outros presidentes precisavam tourear opositores. Com a oposição em frangalhos, Bolsonaro administra autocrises. Na falta de fatores externos, ele fabrica os próprios tropeços. No percalço mais recente, atribuiu-se à beligerância tuiteira de Carlos Bolsonaro a origem da Operação Tabajara que mantém um ministro palaciano pendurado nas manchetes em estado crônico de demissão há cinco dias. Engano. A trapalhada é coisa do pai.

Vendeu-se à opinião pública a falsidade segundo a qual Jair Bolsonaro reproduzira numa entrevista à TV Record o estampido das balas perdidas disparadas contra Gustavo Bebianno no Twitter do filho Zero Dois. Deu-se, porém, o oposto. Embora divulgada no telejornal noturno, a entrevista do presidente fora gravada de manhã, no hospital Albert Einstein.

Testemunha da conversa com o jornalista, Carlos ecoou o pai, não o contrário. Fez isso com o consentimento de Jair Bolsonaro, que lhe forneceu a munição mais letal: um áudio que enviara a Bebianno, via WhatsApp, para informar que não falaria com o ministro.

Nada disso deveria ter acontecido. Com o Diário Oficial ao alcance de sua caneta Bic, Bolsonaro não precisa atirar nos seus próprios ministros. Se a confiança em Bebianno evaporou, bastaria demiti-lo. Junto com o ato de exoneração seria distribuída à imprensa uma nota sobre a abertura do inquérito da Polícia Federal para apurar a denúncia de que Bebianno é correponsável pelo ‘laranjal’ do PSL.

O problema é que, de crise em crise, Bolsonaro tornou-se uma espécie de prisioneiro do próprio impudor. Suas ações e declarações perderam o nexo. Para se comportar como um autêntico presidente, seguindo as regras do manual, o capitão teria de responder a pelo menos três perguntas:

1) Como pode o pai do senador Flávio ‘Coaf’ Bolsonaro, marido de Michele ‘Cheque de R$ 24 mil’ Bolsonaro e amigo de Fabrício ‘Faz-Tudo’ Queiroz espicaçar Gustavo ‘Laranjal’ Bebianno?

2) Como levar a sério um presidente que invoca valores éticos para livrar-se apenas de Bebianno se pelo menos sete dos 22 ministros que nomeou ostentam algum tipo de suspeição?

3) Como acreditar na cara de nojo que Bolsonaro faz para o escândalo do PSL se o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, tão enrolado no caso do laranjal quanto Bebianno, continua no cargo como se nada tivesse sido descoberto sobre ele?

Desde que Bolsonaro elegeu-se presidente, aconteceram tantas esquisitices, uma se sobrepondo à outra, que muitas delas parecem esquecidas.

Em dezembro, por exemplo, quando se descobriu que o “amigo” Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, borrifara R$ 24 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro, o presidente se incluiu no problema:  “Se algo estiver errado —seja comigo, com meu filho ou com o Queiroz— que paguemos a conta deste erro. Não podemos comungar com erro de ninguém.” Por ora, em meio ao esconde-esconde, prevalece a impunidade.

No mês anterior, quando se verificou que o ministro escolhido para a pasta da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, responde a denúncia por fraude em licitação, tráfico de influência e caixa dois, Bolsonaro piscou: “Não é nem réu ainda. O que está acertado entre nós? Qualquer denúncia ou acusação que seja robusta, não fará mais parte do nosso governo.” Bebianno tornou-se um sub-Mandetta.

Diante da notícia de que o ministro Edson Fachin, do Supremo, autorizara uma investigação preliminar contra o chefe da Casa Civil, Onyx Lorezoni, por suspeita de caixa dois, Bolsonaro renovou o lero-lero: “Havendo qualquer comprovação ou denúncia robusta contra quem quer que seja do meu governo, que esteja ao alcance da minha caneta ‘bic’, ela será usada”. Bebianno talvez pergunte aos seus botões: “Por que a política de ‘mata-e-esfola’ só vale pra mim?”

O capitão perdeu a fala quando o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. Premiado com o silêncio do chefe e elogiado no Twitter de Carlos Bolsonaro, o sentenciado sente-se à vontade até para achincalhar a memória de Chico Mendes.

Com tantas evidências de desapreço pelos bons costumes, é improvável que a aversão que Bolsonaro passou a nutrir pelo ex-amigo Bebianno tenha como causa o laranjal do PSL. As verdadeiras razões apareceram nos diálogos mantidos pelo presidente na última sexta-feira.

Bolsonaro passou a se referir a Bebianno como “X-9”, uma alusão ao apelido que os criminosos dão aos traidores nas cadeias. Chamou de “quebra de confiança” a audiência que Bebianno marcara —e ele mandara cancelar— com um executivo do “inimigo” Grupo Globo. Por isso, armou o salseiro que consome as energias de um governo que deveria estar concentrado na articulação da maioria necessária à aprovação de suas reformas no Congresso.

Foi assim, tratando com suavidade a falta de ética e estocando bílis no congelador, que Bolsonaro converteu-se no principal problema do seu governo. Ao magnificar as crises que fabrica, o capitão conseguiu o milagre de dar conteúdo oposicionista a si mesmo. De tanto atirar contra o próprio pé, virou alvo de Bebianno, um auxiliar que o idolatrava.

Enquanto aguarda pelos torpedos domésticos, resta a Bolsonaro um consolo. Na oposição, a única novidade é que Lula, ainda preso em Curitiba, foi convencido por seus devotos de que sua biografia o credencia para uma candidatura ao Prêmio Nobel da Paz.

Afagos recíprocos – Márcio França tenta impedir investigação do MP acerca do emprego supostamente irregular de helicóptero da PM…Alega inadmissibilidade da denúncia anonima e nada ter a ver com a logística da Casa Militar 10

França usou helicóptero da PM em atos políticos e para jantar na praia

Roberto Casimiro/Fotoarena/Estadão Conteúdo

 

27.nov.2018 – Governador Márcio França durante assinatura de termo de cooperação entre Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Justiça de São Paulo Imagem: Roberto Casimiro/Fotoarena/Estadão Conteúdo

Fabio Leite e Bruno Ribeiro

São Paulo

17/02/2019 09h23

Alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo pelo suposto uso indevido de helicópteros da Polícia Militar na sua gestão, o ex-governador do estado Márcio França (PSB) embarcou nas aeronaves do governo para se deslocar a uma série de compromissos políticos e particulares durante seus quase nove meses de mandato, em 2018.

Registros da Secretaria da Casa Militar obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que França voou nos helicópteros da PM para participar de convenções de partidos que o apoiaram na eleição, de encontros com líderes religiosos aliados, para assistir a um jogo de futebol no estádio e jantar com a mulher em uma hamburgueria em Santos, no litoral sul paulista.

Ao todo, foram 365 voos pelo Estado entre os dias 7 de abril, quando França assumiu o governo após a renúncia de Geraldo Alckmin (PSDB), e 31 de dezembro, quando ele deixou o cargo após perder a eleição para o tucano João Doria. A soma dos tempos de voos chega a 169 horas, o que equivale a uma semana inteira no ar – cada hora de voo custa R$ 5,9 mil a preço de mercado. Em menos de nove meses, França fez 83% mais decolagens do que Alckmin em todo o ano anterior: 199.

Quinze diferentes helicópteros Águia da PM paulista foram utilizados por França em seus deslocamentos aéreos. A maioria dos percursos foi feita com o modelo executivo Eurocopter EC135, prefixo PR-GSP. Adquirido em 2010 para transporte de autoridades, a aeronave foi transferida em 2017 da Secretaria de Logística e Transportes para o Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar pelo valor de R$ 12,9 milhões.

Situações em que França usou o helicóptero

  • 7 de abril: saiu do heliporto da Ecovias na Imigrantes, em São Bernardo do Campo, e foi até o Campo de Marte para participar de uma reunião da Igreja Renascer no antigo ginásio da Portuguesa. A igreja tem representantes no PSC, partido que apoiou e ganhou cargos de França. Evento não constou na agenda oficial.
  • 8 de abril: do Palácio dos Bandeirantes ao heliponto da Federação Paulista de Futebol, na zona oeste. E seguiu de carro para ver a final do Campeonato Paulista entre Palmeiras e Corinthians. Evento não constou na agenda oficial.
  • 22 de abril: foi da base aérea da PM na Praia Grande, a 9 km de seu apartamento no litoral, para o heliponto do Hotel Emiliano, no bairros dos Jardins, na capital, para se encontrar com o ex-prefeito e então adversário na eleição João Doria, na casa do tucano.
  • 11 de maio: França e a ex-primeira-dama voaram do Palácio até o heliponto do Hospital Samaritano, em Higienópolis, na capital, para participar do jantar em comemoração ao aniversário do ex-deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB). Evento não constou na agenda oficial.
  • 22 de julho: deixou Catanduva, no interior, onde havia visitado uma escola um dia antes, e desceu no Hospital Bandeirantes, na região central da capital, para participar da convenção do Solidariedade que oficializou apoio à sua reeleição
  • 23 de agosto: França, a mulher e dois ajudantes de ordem militares foram do Campo de Marte ao heliporto da Ecovias na Imigrantes para jantar em um endereço onde funciona uma hamburgueria na praia do Gonzaga, em Santos.
  • Novembro: ida a uma consulta médica no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo
  • Dezembro: quatro deslocamentos entre o Palácio dos Bandeirantes e o aeroporto de Itanhaém nos dias em que França foi para uma casa em Peruíbe, litoral sul de São Paulo.

O ex-governador também usou o Águia da PM para ir do Bandeirantes ao Campo de Marte pegar aviões fretados por seu comitê para fazer agendas de campanha no interior, em setembro e outubro, ou para ir a emissoras de rádio e TV conceder entrevistas como candidato. Foi assim no dia 1º de setembro, quando ele fez campanha em Ribeirão Preto, Franca e Araraquara.

A planilha obtida pelo jornal O Estado de São Paulo contém as datas dos voos, prefixo das aeronaves utilizadas, locais de destino, nomes dos integrantes que embarcaram na aeronave e o motivo do deslocamento aéreo. A reportagem já havia solicitado por meio da Lei de Acesso à Informação a relação de voos em maio e junho do ano passado, ainda no governo França, mas a Casa Militar não respondeu o pedido.

Carro ou helicóptero? Dependia do tempo

Principal destino dos voos de França fora da capital, o heliporto da Ecovias era usado quando as condições climáticas impediam a aeronave de descer a serra e pousar no litoral. Nestes casos, o restante do trajeto era feito de carro pela rodovia.

Quando as condições eram favoráveis nas viagens ao litoral, onde França nasceu e iniciou a carreira política, as aeronaves prosseguiam viagem e pousavam na base aérea da PM na Praia Grande, no aeroporto de Itanhaém ou no 2º. Batalhão de Infantaria Leve do Exército, que fica a 10 minutos da casa do ex-governador na Ilha Porchat, em São Vicente.

Foi assim no dia 22 de dezembro, quando a ex-primeira-dama Lúcia França voou do Palácio até a base aérea na Praia Grande acompanhada do neto e de uma outra criança para ir até um colégio, segundo registro da Casa Militar.

Em alguns de seus deslocamentos, o ex-governador também deu carona nas aeronaves da PM, como para o deputado estadual e líder de seu governo na Assembleia Legislativa, Carlos Cezar (PSB), no retorno de um encontro da Assembleia de Deus em Santo André, em abril. Em outro evento semelhante, em julho, foi o deputado federal Gilberto Nascimento (PSC) esteve a bordo.

Há dez dias, França entrou com um recurso no Conselho Superior do Ministério Público pedindo o arquivamento do inquérito, aberto em janeiro pelo promotor Ricardo Manuel Castro para investigar possível ato de improbidade administrativa por uso indevido das aeronaves. Não há prazo para decisão dos procuradores. Enquanto isso, a investigação fica suspensa.

O que diz Márcio França?

França afirmou, por meio de nota, que os helicópteros da Polícia Militar “nunca foram utilizados indevidamente” por ele e que “todo o modo de deslocamento do governador é definido pela Casa Militar”.

Segundo ele, o órgão “segue normas institucionais” – decreto de 2004 – e o ex-governador “não tem ingerência nesse assunto”. “A logística e a decisão do tipo de veículo, horários, planejamento e deslocamentos, quem acompanha e onde estaciona ou pousa o veículo, são de competência desses policiais e seus superiores.”

Ainda de acordo com a nota, “todos os eventos” citados pela reportagem “foram compromissos do governador”. “A ida ao estádio atendeu, por exemplo a convite do presidente da Federação Paulista de Futebol para a entrega da taça ao vencedor do Campeonato Paulista.”

Sobre o jantar com a então primeira-dama em uma hamburgueria na praia do Gonzaga, informou que ambos haviam tido agenda oficial antes em Santos. França, segundo o texto, só usava helicópteros operacionais da PM quando a aeronave executiva destinada ao transporte de autoridades estava em manutenção e quando não havia prejuízo ao serviço policial.

Segundo a nota, “a esposa do governador, que sempre exerceu a função de presidente do Fundo Social de Solidariedade, sem remuneração, também tem tratamento semelhante nos seus deslocamentos”.

Sobre o aumento do número de voos em comparação com Alckmin, disse que “imprimiu o ritmo de inaugurações, vistorias técnicas de obras e reuniões públicas que entendeu adequado para o momento do Estado e do País”, sem relação com período eleitoral. A nota diz que as aeronaves usadas na campanha foram locadas pelo comitê e declaradas à Justiça Eleitoral. “Nunca foi usada aeronave oficial para evento eleitoral.”

Ainda de acordo com França, o pedido de arquivamento da investigação foi feito porque o promotor se baseou em denúncia anônima, contrariando norma do Ministério Público que exige a identificação e qualificação do autor da denúncia.

O jornal O Estado de São Paulo não conseguiu localizar nos dois últimos dias a coronel Helena Reis, chefe da Casa Militar no governo França que autorizava os voos com helicópteros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Márcio França que se cuide!

Obviamente, a denúncia anônima partiu da própria PM…

É no que dá alisar rolo de cobra.

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Bolsonaro é outro Lula – O nosso presidente continua a se fazer vítima de conspiração político-terrorista; agora – em vez de buscar votos dos ingênuos – apenas para mudar o foco sobre a roubalheira da família e do partido…O PT aprendeu com o PSDB; o Jair Bolsonaro com os dois…( Enganador ao quadrado ! ) 27

Resultado de imagem para bolsonaro ladrãoDelegados da PF se dizem surpresos com cobrança de Bolsonaro

Publicado em CB.Poder

Leonardo Cavalcanti //

A cobrança de Jair Bolsonaro para que a Polícia Federal acelere a investigação sobre o “ato terrorista” sofrido em Juiz de Fora (MG) há cinco meses deixa a corporação — que apoiou em peso o político — numa situação para lá de constrangedora.

Um primeiro inquérito já foi encerrado e não se chegou a provas concretas de ligações partidárias ou participação de outras pessoas além de Adélio Bispo. Uma segunda investigação ainda está em curso.

A cobrança de Bolsonaro pegou delegados de surpresa.

Em mensagens no Whatsapp, alguns chegaram a dizer que o presidente perdeu a chance de ficar calado, pois a reclamação era indevida, dada a competência dos responsáveis pelas investigações.

As cenas dos próximos capítulos serão determinantes para saber como evolui o mal-estar, diga-se, precoce.

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A PF – depois do recado do chefão – certamente  indiciará um viado qualquer como mandante do crime político. 

Bons tempos quando a esquerda era composta por héteros e fêmeas de grelo duro portando AKs 47!

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Cale a Boca, Jornalista! – Jornal O REGIONAL é condenado a vultosa indenização por danos morais ao CAP LEGAL LITORAL 2

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O Poder Judiciário – uma vez mais – demonstrando todo o seu conservadorismo jurídico e preconceito à liberdade de informação e de opinião , em ação promovida pela empresa responsável pela distribuição do CAP LEGAL LITORAL, em linhas gerais, entendeu que o jornal O REGIONAL DE PG extrapolou os limites da boa informação e da ética jornalística para perseguir sistematicamente,  atacar e emitir juízo político sobre a empresa autora e a Polícia Civil.

Para o Jornal – conforme a sentença – a Polícia Civil seria um órgão chefiado por picaretas , enquanto a CAP LEGAL LITORAL uma organização criminosa criada em nome de laranjas para lavar dinheiro ilícito.

O Juiz  sentenciou antecipadamente sem maiores delongas;  nem sequer deferiu o pedido de produção de provas formulado pelo jornal, ou seja, a requisição de uma investigação do MP iniciada com base em “denúncia anônima” contra a CAP LEGAL e os seus supostos sócios: Carlos Miguel e Fabinho.

Estranhamente, juntados pela Ré,  se verifica nos autos que o MP de Praia Grande distribui para a imprensa alguns documentos que deveriam ser mantidos em  segredo, nada obstante, o mesmo MP que alimenta a imprensa ,  negue peremptoriamente vista aos interessados e advogados.

A matéria jornalística relativa ao CAP LEGAL se deu com base em documentos obtidos junto á promotoria de Praia Grande.

A condenação foi duríssima: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), mas caberá apelação pagando-se as custas de R$ 4.000,00.

Um verdadeiro assalto estatal ao direito de ampla defesa, diga-se!

Enfim, aquele que denuncia a corrupção em São Paulo – onde não se vive o espírito da Lava Jato – acaba condenado civil e criminalmente  e , por vezes , preso.

Por isso sempre digo e repito,  na Polícia  em vez de lutar contra a corrupção é muito mais saudável e prazeroso lutar por um pedaço dela!

De qualquer forma, torcemos seja o jornal,  em recurso, absolvido!

Afinal, a verdade a gente conhece muito bem!

Abaixo excertos da sentença:

“O excesso editorial é maior quando, novamente, ataca instituições sérias como o Ministério Público e a Polícia Civil. A reportagem faz acusações infundadas de que as referidasinstituições estariam “abençoando” atividades ilícitas, rotulando, inclusive, o trabalhoinvestigativo da polícia como “picaretagem”, além de indagar se “falta vergonha na cara de policiais e promotores públicos”.

Assim, note-se que, mais uma vez, a matéria jornalística não se preocupa em
transmitir uma notícia, mas sim fazer ataques e ofender, deliberadamente, a imagem de terceiros einstituições, extrapolando o limite do razoável.
O jornal ignora a ética jornalística. Não respeita os princípios que regem a sua
profissão, sobretudo no que tange ao principio da objetividade, que prega que o texto deve ser orientado pelas informações objetivas, não subjetivas.

…extrapolou a requerida o direito de informação, ao lançar, em publicações jornalísticas, ‘fatos’ desprovidos de verossimilhança, com o intuito de fundamentar conclusões que ataquem os direitos de personalidade de outrem, com o propósito de difamar,injuriar ou caluniar, evidenciando não o interesse público na informação veiculada, mas sim o ataque e a perseguição da requerente, com evidente motivação política.

pior é concentrado na edição de n° 498. A imagem do “Cap Legal Litoral” é
mais uma vez atacada e ofendida na matéria intitulada “Existe um ditado na polícia: Ladrão nãotem hierarquia”. Note-se que a imagem da autora é incansavelmente reproduzida nas matérias jornalísticas, que deixam de lado o cunho informativo, partindo, de fato, para o ataque e perseguição.
A referida matéria, por si só, não pode ser chamada de jornalística. O juízo de
valor e a preferência política podem ser observados nos seguintes trechos:
I) “… Para se ter uma ideia do poder do dinheiro e da corrupção que assola
a classe policial, houve uma festa de confraternização na cidade de Praia
Grande, onde o chefe geral do município se encontrava e outros chefes
de distritos de outras cidades, também. Em um determinado momento o
chefe de PG foi interpelado pelo chefe da Seccional do porquê estaria
mandando o valor de dez casas de jogos, quando havia quinze. O chefe,
então, disse, não, estou mandando tudo como manda o figurino, o outro
chefe disse: não, você só manda de dez. Moral da história, os valores em
dinheiro das outras cinco casas restantes estavam indo para o chefe de
um outro distrito na cidade de Santos …” (fl. 93)
II) “… Não à toa a briga pelo dinheiro e por cargos de chefia é grande, pois
as casas de jogos clandestinos pagam R$ 700,00 por equipamento/ mês.
Fazendo uma conta rápida, as casas têm em média de 10 a 15 máquinas,
ou seja: pagam entre 7 mil a 10 e quinhentos reais cada uma por mês.
Entretanto esse valor não é totalmente pago para a delegacia da área. A
unidade recebe aquilo que o chefe da Seccional e o Ademir determinam.
Existem delegacias que nada recebem, apenas para que não caia, o chefe
aceita pacificamente. Os contraventores Carlos Azevedo, Wassim (árabe)
e Carlos Miguel (dono do Cap Legal Litoral) concentram suas forças em
Santos e São Vicente, amealhando, assim, uma fortuna que não se pode
medir, pois não pagam impostos disso …” (fl. 93).”

Teor do ato: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda com resolução do mérito, condenando a ré ao pagamento a autora da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização pelos danos morais, valor ao qual se acrescerão juros de 1% ao mês e correção monetária calculada de acordo com a tabela prática do TJ/SP, ambos a partir da data de publicação desta sentença. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Praia Grande, 21 de janeiro de 2019.

Aposentadoria diferenciada para policial civil não é privilégio 48

Aposentadoria diferenciada para policial civil não é privilégio

8 de fevereiro de 2019, 17h17
Por Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Maurício José Mendes Resende

Policiais civis de todo o país veem com preocupação anúncios de uma reforma da Previdência que promete alterar radicalmente as regras para obtenção de aposentadorias e pensões, com redução de benefícios, corte de proventos e aumento de idade mínima e de tempo de contribuição.

Não é de hoje que setores interessados em privatizar os recursos captados pela Previdência Social ou em obter desonerações nessa área elegeram os servidores públicos, notadamente os que possuem regimes jurídicos próprios, como responsáveis pelos entraves ao desenvolvimento do país e pelo alegado déficit da Previdência.

Para tanto, desencadearam campanhas midiáticas com a finalidade de convencer a população de que os servidores públicos em geral, aí incluídos policiais civis e militares, professores e agentes prisionais, seriam detentores de uma série de “privilégios”, em prejuízo dos trabalhadores da iniciativa privada, o que não é verdade.

Vamos aos fatos.

A expectativa de vida do policial brasileiro é uma das menores do mundo, não só em razão da elevadíssima incidência de mortes violentas em serviço ou fora dele, que vêm dizimando esses profissionais, ano após ano, como também em consequência de enfermidades adquiridas, em razão da atividade, reconhecidamente insalubre.

Que outro país, fora de um período de guerra, assiste à morte de 453 policiais por ano? Esse foi o número de policiais brasileiros mortos em 2016, segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2018 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Foram cinco policiais mortos a cada quatro dias, uma taxa de 1,24 mortes de policiais por dia.

O fórum não aponta, contudo, o número de policiais feridos ou afastados do serviço por estresse, traumas que também reduzem a expectativa de vida dos policiais em relação à média da população.

Impor ao policial civil uma idade mínima para aposentadoria superior àquela que ele possui como expectativa de vida ou elevar o tempo de contribuição previdenciária a um patamar que, indiretamente, o impeça de se aposentar antes disso é condenar esse servidor a trabalhar até a morte.

Os policiais civis não possuem uma série de direitos que são garantidos aos trabalhadores da iniciativa privada, como greve e recebimento do FGTS.

Em muitos estados, não recebem horas extras, adicional noturno ou de periculosidade e se submetem, como ocorre em São Paulo, ao regime especial de trabalho policial (RETP), que se caracteriza pela prestação de serviço em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora do dia ou da noite, excedendo sobremaneira a jornada diária de oito horas garantida aos demais trabalhadores.

Na prática, em muitos municípios, principalmente do interior, o policial civil permanece ininterruptamente em serviço (24 horas por dia, sete dias por semana), o que significa que, além de cumprir jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, é responsável, depois disso, pelo atendimento de ocorrências frequentes, como a formalização de prisões, atendimento de locais de crime e representações por medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica, entre outras.

Isso significa que o policial civil, ao contrário dos demais trabalhadores, não pode se desligar de sua atividade profissional ao fim da jornada de trabalho, pois permanece vinculado à delegacia, mesmo no “horário de folga”, podendo ser chamado a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive em feriados, para atender ocorrências que reclamem providências imediatas de polícia judiciária.

Esse profissional não pode, por exemplo, se ausentar do município em que reside, durante um fim de semana ou feriado, para viajar com a família, visitar um parente ou mesmo para se dedicar a uma simples atividade de lazer que o impeça de comparecer imediatamente à delegacia, pois, ao contrário dos demais trabalhadores, pode ser acionado a qualquer momento para trabalhar, sem que receba qualquer contrapartida por isso.

Não é exagero dizer que um ano de atividade nesse regime pode significar dois anos ou mais de trabalho de profissionais de outras áreas, que cumprem jornada diária de oito horas.

A aposentadoria diferenciada do policial civil, portanto, não constitui um privilégio, mas a justa retribuição do Estado e da sociedade àquele que abdicou, durante boa parte da vida, do convívio familiar, de noites de sono, de horas de lazer, com sacrifício, muitas vezes, da própria saúde, para combater a criminalidade e dar segurança à população.

Cabe ressaltar que o policial civil contribui mensalmente para a Previdência com 11% da totalidade da sua remuneração, ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que possuem alíquotas de contribuição que variam de 8% e 11%, limitadas ao teto do Regime Geral (R$ 5.832,11).

Mesmo depois de aposentados, os policiais civis descontam a contribuição previdenciária dos seus proventos, mesmo sem qualquer perspectiva de benefício futuro, também ao contrário dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, que deixam de contribuir após a inatividade.

É importante salientar que a aposentadoria integral, bastante criticada e sempre anunciada como um sinônimo de “privilégio” dos servidores públicos, já não existe mais desde a edição da Emenda Constitucional 41/03, que acabou com a paridade e a integralidade das aposentadorias dos servidores públicos que ingressaram a partir de então.

Todos aqueles que entraram no serviço público após a edição da EC 41/03 passaram a ter seus proventos, na inatividade, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, submetendo aqueles que quiserem se aposentar com valores superiores a planos de previdência complementar.

Os policiais se preocupam ainda com tratamento que será dado às pensões por morte deixadas a seus dependentes, que também seriam prejudicados pela reforma da Previdência.

Com efeito, trata-se de uma garantia inalienável daquele que arrisca a própria vida na defesa da sociedade que seus dependentes não fiquem na penúria, caso venha a tombar em combate.

O amparo à família do policial é o mínimo que o Estado deve proporcionar. Trata-se, afinal, de um profissional que vê minguar sua saúde em anos de atividade insalubre ou que, muitas vezes, nem chega a ver seus filhos crescerem, por perder a vida em combate.

Enfim, os critérios para concessão de aposentadorias e pensões na área da segurança pública devem ser diferenciados, porquanto a atividade de segurança pública é diferente e não encontra paralelo com nenhuma outra atividade profissional.

Ninguém, em sã consciência, pode pretender que o país tenha polícias civis ou militares envelhecidas com a reforma da Previdência, compostas de integrantes que, em razão da natural limitação física que a idade impõe a todos os indivíduos, não tenham mais saúde para bem desempenhar as suas funções típicas de Estado.

Colocar idosos para combater criminosos jovens, na plenitude do vigor físico, é colocar em risco a própria segurança dessas pessoas, que, com o passar dos anos, já não iriam possuir os mesmos reflexos, dinamismo e energia da juventude.

Por isso, esperam os policiais civis que a equipe econômica do governo, que está preocupada, com razão, com as questões previdenciárias do país, não trate os profissionais da segurança pública, na reforma da Previdência, como simples números, como mera despesa para o Estado, mas como profissionais que desempenham uma função essencial ao desenvolvimento do país, peculiar e muitíssimo arriscada, que não deve ser jogada na vala comum, sob pena de estar o Estado praticando uma grande violência contra aqueles que, diuturnamente, combatem esse mal no país.

Como disse Rui Barbosa, há quase um século, “tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real” (Oração aos Moços, 5ª Edição, 1999, p. 26).


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Obviamente, as estatísticas mencionadas não se aplicam a oficiais PM e delegados de polícia; estes , raramente,  sofrem acidentes em serviço ou são acometidos por doenças adquiridas no exercício funcional.

Não obstante o stress suportado por aqueles que estão na linha de frente: delegados plantonistas.

Diga-se, o stress é muito maior em membros de outras carreiras mais assoberbadas e com vencimentos ainda piores do que recebem os delegados. 

Vigor físico:

Parafraseando o jogador Sócrates: quem tem que correr é o bandido ( das ondas do rádio e das balas ). 

Muito pior do que a falta de vigor físico de um idoso é a falta de vontade de policiais jovens , mas desmotivados por pertencerem a uma estrutura organizacional viciada ;  que quase nada  dá em troca pelo esforço e a dignidade dos seus componentes. 

Quanto à igualdade:

Em A Revolução dos Bichos, de George Orwell, verificamos “todos os animais são iguais, mas alguns ( os porcos )  são mais iguais que outros”. 

Enfim, esperem pelo pior possível! 

 

Governo planeja regras especiais de aposentadoria para policiais federais e civis…Mas manterá regras privilegiadas para os militares 19

Governo planeja regras especiais de aposentadoria para policiais federais e civis

A proposta de reforma da Previdência sob exame no governo Jair Bolsonaro vislumbra regras próprias de aposentadoria para policiais federais e civis, em que a idade mínima e o tempo de contribuição da categoria seriam diferentes dos demais contribuintes. Segundo reportagem do jornal O Globo, a idade mínima diferenciada para os policiais é projetada em 55 anos, para homens e mulheres.

São várias as possibilidades de texto a ser submetido ao Congresso nos próximos meses – e, nesse sentido, Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) têm levado a público declarações divergentes sobre o assunto. Mas, segundo o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antonio Augusto de Queiroz, colunista deste site, todas elas serão mais “duras” do que a natimorta proposta do antecessor de Bolsonaro, o emedebista Michel Temer.

“A versão que vazou da reforma […] é mais dura que a proposta pelo ex-presidente Michel Temer. Porém, ainda passará pelo crivo do presidente e também do Congresso, que poderá modificá-la em vários aspectos, especialmente a unificação de idade entre homens e mulheres. Ela dá caráter previdenciário aos soldos e pensões das Forças Armadas, proíbe novas adesões aos regimes previdenciários destinados a detentores de mandatos eletivos e estende seus termos automaticamente aos estados e municípios, se no prazo de dois anos esses entes não adequarem seus regimes próprios”, diz o diretor do Diap em artigo (leia).

Ainda segundo a reportagem do jornal fluminense,  o tempo de contribuição para os policiais deve continuar em 30 anos (para homem) e 25 anos (mulher). Mas uma nova exigência está a caminho, informam as repórteres Geralda Doca e Gabriela Valente: o exercício efetivo e comprovado da função por no mínimo 25 anos – nas regras atuais, a categoria se aposenta com 20 anos de atividade policial (homens) e 15 anos (mulher), sem que a idade mínima seja exigida.

“Essas condições foram negociadas com a bancada da bala na tramitação da reforma do ex-presidente Michel Temer”, lembra a reportagem, que prossegue. “O texto também deve dar um tratamento diferenciado aos trabalhadores rurais. Mas, diferentemente do governo anterior, eles também terão que dar a sua parcela de contribuição. Ou se eleva a idade mínima (hoje de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens) ou esse grupo passará a contribuir para o sistema, ainda que seja com uma alíquota baixa. Atualmente, basta comprovar o serviço no campo por um período de 15 anos para ter acesso ao benefício.”

A reportagem diz ainda que policiais militares e bombeiros dos estados não terão idade mínima de aposentadoria, uma vez que serão equiparados aos membros das Forças Armadas. O governo Bolsonaro já bateu o martelo em relação ao regime previdenciário dos militares, que terá ajustes e vai alterar alíquotas de contribuição, bem como imporá aumento de 30 anos para 35 anos na ativa como condição para aposentaria.

“A equipe econômica pretende insistir na ideia de desvincular os benefícios assistenciais do salário mínimo […]. O argumento é que o Brasil é o único país onde não há diferenciação entre benefícios assistenciais e previdenciários, o que desestimula as pessoas a contribuir para o regime. De acordo com a minuta, o auxílio seria de R$ 500 para a pessoa com 55 anos de idade, e de R$ 750, a partir dos 65 anos. Para a pessoa que completar 70 anos de idade e comprovar pelo menos dez anos de contribuição, haveria um acréscimo de R$ 150. Atualmente, deficientes e idosos de baixa renda recebem um salário mínimo [cerca de mil reais] ao completar 65 anos de idade”, lembram as jornalistas.

Uma proposta com dez medidas elementares de ética para o STF 15

Pesquisador lista princípios para que a corte escape da tentação colaboracionista

onrado Hübner Mendes

[RESUMO] Professor de direito constitucional da USP critica sujeição do Supremo a pressões e ameaças externas e elenca dez princípios para que a corte preserve a coerência decisória e a imparcialidade.

As constituições democráticas do pós-Guerra reservaram às cortes um lugar imponente. Desconfiada, com boas razões, dos excessos suicidas das maiorias, essa filosofia institucional ampliou o poder de juízes e lhes pediu coragem política, integridade moral e energia intelectual para proteger as liberdades. Um anteparo do liberalismo para salvar a própria democracia e conter a tentação autoritária.

Se cortes não dispõem do pedigree eleitoral para se afirmar, teriam, em compensação, julgadores imparciais com uma declaração de direitos no bolso e um bom argumento na mão. A partir da Constituição brasileira de 1988, o Supremo Tribunal Federal vestiu a ideia sem modéstia retórica. Vendeu-nos essa apólice de seguro político e prometeu postar-se nas trincheiras em nosso nome.

Por trás da filosofia majestosa, há história. Esta costuma trair expectativas messiânicas. Na história universal da infâmia judicial, muitas cortes, diante da onda autoritária, renderam-se à tentação colaboracionista sem perder a ternura legalista. Em vez de enfrentar o arbítrio e a repressão das liberdades, ou de tentar prevenir o colapso democrático, trilharam o caminho mais confortável da capitulação e adesão.

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O presidente do STF, Dias Toffoli, usa simulador de realidade prisional em evento jurídico em Foz do Iguaçu (PR) – Jason Silva – 3.dez.18/AGIF

Há muitos exemplos. Os casos mais célebres incluem os juízes norte-americanos que, antes da Guerra Civil, aplicavam a “lei do escravo fugido”; juízes alemães que aplicavam mecanicamente a legislação nazista; juízes sul-africanos que atestavam a legitimidade das leis segregacionistas do apartheid. Durante a ditadura militar em seu país, juízes chilenos, educados numa tradição democrática que se destacava no continente, endossaram a brutalidade estatal e não hesitaram em embarcar, de mãos dadas aos militares de Pinochet, na “guerra contra o marxismo”.

Entre o idealismo e a infâmia, a história do STF teve momentos de passividade e complacência mesclados a atos de heroísmo individual. O uso arrojado da ação de habeas corpus para impedir abusos de autoridade durante a Primeira República, sob provocação advocatícia de Rui Barbosa e liderança judicial de Pedro Lessa, marcou época.

Conta-se também o episódio em que o ministro Ribeiro da Costa, presidente do STF em 1964, teria prometido fechar o tribunal e mandar as chaves para o general Castelo Branco, primeiro presidente da ditadura militar, caso este tentasse interferir e domesticar a corte. De 1964 a 1968, ministros ousaram mobilizar o habeas corpus para proteção das liberdades contra os interesses da ditadura. Até que o AI-5 acabou com a festa e aposentou três ministros irresignáveis —Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva.

Um ano atrás, publiquei na Ilustríssima um texto que esboçou a identidade do STF no presente. Revigorado pela Constituição de 1988, o tribunal atuou por mais de 20 anos com certa autonomia e controle de rédeas, expandindo gradualmente seus tentáculos na política do país. Se não foi um voo em céu de brigadeiro, não se pode dizer que as trepidações ocasionais tenham afetado a autoridade e credibilidade da corte.

 

As patologias já eram visíveis, e o tribunal se afogava no oceano de casos e na ingovernabilidade de procedimentos. O poder monocrático de ministros passou a ser tão ou mais decisivo que o plenário. As deformações da “supremocracia”, como diz Oscar Vilhena, causavam pouco dano reputacional à corte. Eram visíveis, mas pouco percebidas pelo público geral.

O caso do mensalão e, pouco depois, a Lava Jato, o processo de impeachment e as investigações da alta delinquência política viraram a maré contra o STF. Nesse caldeirão explosivo, monitorado por um país assanhado no grito anticorrupção, os holofotes se voltaram para a corte, e suas feridas ficaram expostas demais. A exposição, somada à falta de decoro judicial de ministros, feriu a imagem do tribunal.

O STF tornou-se “vanguarda ilusionista” —e como tal chegou ao aniversário de 30 anos da Constituição. Pratica o ilusionismo no procedimento e no argumento: um ministro sozinho tem poder total de obstrução, decide o que quer, quando quer, e interfere na agenda constitucional do país a seu gosto. A ideia de precedente e de jurisprudência se esvaziou e virou licença poética.

Cada caso é um caso e suas circunstâncias. O que se decidiu ontem importa pouco. Um tribunal imprevisível no seu tempo e no mérito das decisões. Na fachada de um poder moderador esconde-se um poder tensionador. Não é só traquinagem de “togados da breca”, na ironia de Christian Lynch. Instalou-se a “ministrocracia”, no neologismo de Diego Werneck e Leandro Molhano, e se corroeu de vez a institucionalidade da corte.

A expressão “vanguarda ilusionista” fez trocadilho com uma das hipérboles mais ousadas da imaginação política brasileira —a “vanguarda iluminista que empurra a história na direção do progresso civilizatório”, cunhada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O próprio Barroso, semanas depois, neste mesmo espaço, respondeu ao artigo. É notável que um ministro se disponha a dialogar publicamente, não apenas para ser ouvido ou cortejado pelo auditório, mas para reagir a críticas; e lamentável que seja conduta tão incomum.

O texto de Barroso se traiu na largada. Seu título, “Nós, o Supremo”, invocou a primeira pessoa do plural para um tribunal que conjuga apenas a primeira pessoa do singular (multiplicada por 11). No plural majestático, o “eu” particular esconde-se atrás de um “nós” difuso. Tentou despersonalizar artificialmente um tribunal personalista.

Para Barroso, minha desaprovação à balbúrdia procedimental indicava problemas reais, cujas soluções estariam a caminho. A crítica à diluição da jurisprudência pecava por não perceber que, em nosso sistema jurídico, não fomos treinados a respeitar precedentes, tal como se faz nos sistemas jurídicos da tradição anglo-saxã.

Por fim, fez uma extensa lista de decisões valiosas que eu ignoraria. “Na vida, a gente deve saber comemorar as vitórias”, disse. Nessa relação, enumerou os casos em que o STF contribuiu no avanço dos direitos das mulheres, de LGBTs, da população negra e indígena; ressaltou o combate à cultura da impunidade e os ajustes do processo democrático.

Descrever o cânone de decisões acertadas é uma forma tradicional e legítima de defender o trabalho das cortes, desde que se tome o cuidado de não se apropriar por completo do mérito pela vitória e reconheça a pluralidade de fatores sociais e políticos que a tornaram possível —sem presumir que, na ausência da corte, nenhum desses avanços teria ocorrido (a lista, inclusive, citou casos em que o STF apenas chancelou o legislador).

Reconstruir o cânone, contudo, não basta. Primeiro, porque muitos desses acertos vieram acompanhados de uma cacofonia argumentativa que dificulta a costura de uma jurisprudência e fragiliza a vitória; segundo, porque desconversa sobre o anticânone, a lista de desacertos em que o tribunal feriu a Constituição (como a sujeição de civis à Justiça Militar em caso de crimes militares, ou a invenção do “marco temporal” para demarcação de terras indígenas); terceiro, porque ignora casos em que o tribunal persiste no silêncio eloquente e nada decide.

Semanas atrás, Barroso publicou sua retrospectiva de 2018, intitulada “Atravessando a tempestade em direção à nova ordem”. Afirmou que o STF está próximo de extinguir a “monocracia”, medida crucial. No ano passado, aliás, o STF bateu recorde em decisões monocráticas nas ações constitucionais: foram 650, contra 565 em 2016 e 323 em 2016.

Selecionou também as dez decisões emblemáticas do ano. No campo dos direitos, merecem elogios a concessão de habeas corpus coletivo a mães e gestantes presas, a autorização para mudança de nome de transexuais, a garantia de liberdade de manifestação em universidades. Ficamos sem conhecer, de novo, as omissões do STF.

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília – Folhapress

Para pinçar dois exemplos trágicos: o Supremo continua em silêncio sobre a distinção entre porte de drogas e tráfico, enquanto cresce o encarceramento; e segue empurrando com a barriga o caso que avalia a proibição, pelo Conselho Federal de Psicologia, da “cura gay”, enquanto a prática vai sendo autorizada por juízes de primeira instância. Já perdemos de vista o que guardam as gavetas do STF.

Barroso chamou a atenção dos “críticos severos do Supremo”, que deveriam “ter em conta que o país atravessa uma tempestade política, econômica e ética”. Nesse “tempo que nos tocou viver”, o STF “tem sido chamado para arbitrar crises que são gestadas nos outros vértices da Praça dos Três Poderes”.

Dias Toffoli, atual presidente da corte, acompanhou-o ao declarar que a “realidade nos obrigou a isso, e acho que não faltamos à sociedade” e concluir que o “Supremo foi o fio condutor da estabilidade”. Nessa leitura de conjuntura, o STF é vítima de crises externas, não um de seus artífices. O problema, aparentemente, está da porta para fora.

O cacoete da autocomplacência não ajudará o tribunal a neutralizar os ataques em curso, nem a se preparar para o que vem pela frente. Seu senso de urgência e gravidade não está sintonizado com o do país.

No primeiro mês de trabalho, o novo governo aproveitou o recesso do Congresso e do Judiciário para disparar uma “blitzkrieg desconstituinte”. Velocidade e volume são as marcas da blitzkrieg, estratégia de guerra que pode ser aplicada à separação de Poderes. O conteúdo das medidas, em seu conjunto, desafia a espinha dorsal da Constituição.

A pretensão desconstituinte está disfarçada em decretos, medidas provisórias e projetos de lei até aqui vindos a público. Cumprir a tarefa por emenda constitucional não seria boa estratégia, pois faria barulho. Melhor manter a letra da Constituição intacta e jogar o ônus nas costas do STF.

O bolsonarismo se lança em múltiplas arenas. As normas jurídicas já editadas ou esboçadas nestas primeiras semanas de 2019 dão amostra do projeto. Aos que duvidam da entrada do país no clube dos regimes autoritários emergentes no mundo, à esquerda e à direita, e veem “risco zero” à democracia, o conteúdo antiliberal dos projetos deveria despertar dúvida e apreensão.

Se democracia significa mais que eleições periódicas, há algo de errado nessas investidas: medida provisória que estabelece o monitoramento discricionário de entidades da sociedade civil; decreto que amplia poderes de classificação do sigilo de documentos públicos, reduz transparência e boicota o combate à corrupção; flexibilização de leis ambientais e, sobretudo, a atribuição da competência de demarcação de terras indígenas a grupos que têm interesse na supressão das mesmas; insistência na repressão da liberdade pedagógica sob o pretexto da doutrinação ideológica, além do projeto paralelo do ensino domiciliar, proibido pela Constituição, pela lei e pelo STF; por fim, no campo da segurança, decreto que facilita a posse de armas de fogo e pacote legislativo multitemático desprovidos de solidez empírica e da demonstração causal dos efeitos pretendidos.

A blitzkrieg do governo conta com um STF colaboracionista. Não se trata de uma aposta no escuro, pois o tribunal tem emitido sinais abundantes nessa direção.

Os sintomas são muitos. Poderíamos voltar mais no tempo para identificar as viradas da corte à luz de pressões e ameaças externas —como a recusa da ministra Cármen Lúcia, enquanto presidente da corte, em pautar as ações sobre execução provisória da pena, e o apelo da ministra Rosa Weber, contra a sua própria opinião, a uma colegialidade que só ela praticou para formar uma maioria que dependia dela. Fiquemos nos episódios mais recentes.

Toffoli e Luiz Fux, presidente e vice da corte, são os atuais patronos do colaboracionismo. Começo pelo episódio que inaugura o estilo Toffoli de governar. Em 28 de setembro, Ricardo Lewandowski autorizou a Folha a entrevistar Lula na prisão, revogando decisão que negava esse pedido, tomada pela Justiça Federal em Curitiba. Mais tarde, Fux, que não estava em Brasília, tomou uma decisão em nome da presidência da corte.

A justificativa foi que Toffoli também não se encontrava na capital federal. Não se explicou bem esse truque procedimental. Fux entendeu que a entrevista poderia causar “desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais” —em fevereiro de 2019, a entrevista ainda não foi autorizada.

Em 1º de outubro de 2018, Toffoli esteve na Faculdade de Direito da USP e proferiu uma palestra sobre os 30 anos da Constituição. Lançou ali sua tese revisionista: em 1964 não houve golpe nem revolução, mas “movimento”. Cruzou nos corredores da faculdade com Lewandowski, professor da casa. Conta-se que a interação não foi amistosa.

Horas depois, Lewandowski solta outra liminar, cassando a decisão de Fux, pois esta teria sido “arquitetada com o propósito de obstar, com motivações cujo caráter subalterno salta aos olhos, a liberdade de imprensa”. Aproveitou para avisar que o presidente da corte não pode ser “revisor das medidas liminares” dos demais ministros, pois entre eles não haveria hierarquia.

O aviso não surtiu efeito, e mais tarde Toffoli revogou novamente a liminar. Estava criado, pelo presidente da corte, o poder de cassação de liminares monocráticas, poder que voltou a ser utilizado semanas depois para revogar liminares do ministro Marco Aurélio. Com esse dispositivo, Toffoli tem a corte em suas mãos: controla não só a pauta, mas também as liminares dos colegas.

O ministério de Bolsonaro tem 9 de seus 22 ministros envolvidos em graves investigações na Justiça. O STF entendeu, em 2016, que nomeações assim são nulas. A regra não existia antes, mas valeu para anular a nomeação de Lula e de Cristiane Brasil para ministérios. Não valeu, curiosamente, para Moreira Franco. Não vai valer, menos curiosamente, para o ministério de Bolsonaro.

Quando Fux suspendeu as investigações sobre Flávio Bolsonaro, contrariando a posição firmada pelo STF a respeito do foro especial, sabia que sua decisão era precária. Marco Aurélio já a revogou, mas o problema não é esse. Politicamente, Fux deu a Flávio o tempo precioso para tomar posse e articular-se na mesa do Senado.

O colaboracionismo não está só em decisões ou omissões. Está também nos sinais emitidos pelo presidente do STF. Toffoli resolveu hospedar em seu gabinete um general para suavizar a relação com os militares, que vinham ameaçando a corte via Twitter. O novo governo chamou o general para o ministério, e Toffoli o substituiu por outro militar. Começa a criar uma perigosa convenção interna, uma cadeira cativa para as Forças Armadas.

Toffoli anunciou o projeto de “resgatar a clássica separação de Poderes”, nesse momento em que, na sua opinião, o Judiciário “deve se recolher”. Não formulou bem a ideia, não disse de onde ela vem, qual pensador o inspirou, tampouco em qual período histórico ou regime ela existiu. Não prestou contas sequer a Montesquieu. Mas suas ações dizem mais que suas palavras.

Quando perguntado acerca do decreto que facilita posse de armas, Toffoli antecipou, gratuitamente, seu juízo de constitucionalidade. De bate-pronto, disse que não via problemas. Esqueceu que o contraditório deve preceder a palavra do juiz.

No discurso de abertura do ano judicial, enfeitado com duas citações de Sarney e uma de Rui Barbosa, Toffoli fez um apelo à colegialidade e à unidade. Mais inusitado, convocou um pacto entre os Poderes para as reformas previdenciária e tributária. Cabe ao Judiciário manifestar-se quando reformas chegarem à sua mesa, não prestar consultoria preventiva. De todo modo, Toffoli já conversou com os ministros Paulo Guedes e Sergio Moro. Dá continuidade à inovadora prática de “negociação de constitucionalidade”.

Ministros do STF costumam estar satisfeitos com a dinâmica decisória do tribunal, como relata pesquisa de Virgílio Afonso da Silva. Já passou da hora, contudo, de reconhecerem problemas. Grandes reformas estruturais são importantes, mas antes poderíamos sugerir alguns pactos, para usar a linguagem de Toffoli. Eu sugeriria dez mais afinados com a função judicial, que dependem só deles. Em resumo, princípios elementares de ética judicial.

1) Pacto pelo autorrespeito e preservação da dignidade judicial, traduzido no decoro e nos rituais de imparcialidade;

2) Pacto pelo respeito ao plenário, pois a colegialidade começa pela valorização da instituição acima dos ministros;

3) Pacto pela autocrítica, pois o STF não é apenas vítima da conjuntura e da má vontade dos observadores;

4) Pacto pela discrição judicial e pela compostura fora dos autos, pois a liberdade de expressão de juízes está sujeita a restrições especiais em nome da instituição;

5) Pacto por práticas republicanas contra o patrimonialismo judicial. Não custa reconhecer conflitos de interesse dos juízes, como Toffoli julgar José Dirceu, Gilmar Mendes julgar clientes do escritório de sua esposa, ou Gilmar Mendes ser sócio de empresa educacional que negocia patrocínios com empresas e entes públicos. Não custa evitar lobby em tribunais para nomeação de suas filhas como desembargadoras, como fizeram Fux e Marco Aurélio;

6) Pacto por coerência decisória e respeito a precedentes;

7) Pacto por menos teatralidade, afetação literária e maior clareza argumentativa;

8) Pacto pela democratização do Judiciário traduzido no combate aos privilégios da magistocracia;

9) Pacto pelo controle judicial de políticas públicas baseado em evidências, contra o impressionismo judicial;

10) Pacto de combate ao PIBB, o Produto Interno da Brutalidade Brasileira, nossa cota de incivilidade traduzida em homicídios, crimes de ódio, encarceramento e violência estatal.

Essa é a urgência do país. A urgência de sempre. Está aí um plano ambicioso para o STF.


Conrado Hübner Mendes, doutor em direito pela Universidade de Edimburgo e doutor em ciência política pela USP, é professor de direito constitucional da USP

Ministério Público Militar de SP denuncia 53 PMs por associação ao PCC 20

Por André Guilherme Vieira | Valor

SÃO PAULO  –  (Atualizada às 20h19) O Ministério Público Militar do Estado de São Paulo (MPM-SP) ofereceu denúncia contra 53 policiais militares por formação de organização criminosa e associação ao tráfico de drogas com o Primeiro Comando da Capital (PCC) – facção criminosa que controla os presídios paulistas e que busca obter o monopólio do tráfico de cocaína no país.

De acordo com a acusação formalizada à Justiça militar, os policiais denunciados praticavam uma série de crimes para favorecer o PCC e permitir que a facção realizasse o comércio de drogas na região do Jardim Marajoara, zona Sul de São Paulo. O patrulhamento nessa área é de responsabilidade do 22º batalhão da PM, que era integrado pelos policiais acusados.

O promotor da Justiça Militar Cláudio Henrique Bastos Giannini denunciou os policiais por concussão (extorsão praticada por agente público no exercício da função), corrupção passiva, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional e associação ao tráfico de entorpecentes.

As investigações começaram a partir do recebimento de denúncia anônima. O relato forneceu detalhes sobre como os policiais militares envolvidos no esquema apreenderam grande quantidade de drogas e passaram a negociar com um traficante local, exigindo dinheiro para evitar a prisão em flagrante e apontar uma adolescente como responsável pelo crime.

Interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça revelaram que não se tratava de um caso isolado. Diversos integrantes da corporação, segundo a denúncia, todos lotados no 22º Batalhão, estavam envolvidos.

“O papel dos policiais militares dentro da organização criminosa também era claro, não reprimir a prática do delito de tráfico, bem como facilitá-lo, não passando de viatura policial próximo aos pontos de venda, informando acerca de alguma operação policial pelo local e até mesmo alterando a verdade em documentos públicos para que não ocorresse apreensão de droga ou a prisão dos traficantes”, afirma o promotor, na denúncia.

O MPM-SP ressalta também que alguns pagamentos eram feitos obedecendo ao critério de graduação do policial militar – quanto mais alta a patente, maior o valor da propina.

Outros pagamentos eram realizados por equipe e havia ainda propinas distribuídas conforme o interesse de momento do PCC. “O pagamento era feito pessoalmente ao corrupto ou por interposta pessoa, quando apenas um da equipe fazia contato com o traficante negociando a propina de todos os demais policiais”, narra a acusação.

Leniência 

Secretário-executivo da Polícia Militar de São Paulo no governo João Doria (PSDB), o ex-vereador, deputado estadual e coronel da reserva Álvaro Camilo (PSD) avalia que os governos estadual e federal foram lenientes com o crescimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e diz que, agora, a diretriz é partir para o enfrentamento.

“Com o PCC durante muito tempo houve leniência do Estado em relação a essa e outras facções. Leniência do Estado brasileiro mesmo, que nunca deu muita bola para facção, porque era uma coisa que parecia estar muito longe. Agora, não. Agora está batendo na porta de todo mundo, a água está batendo na canela.”

Na opinião de Camilo, ex-comandante-geral da PM e idealizador do projeto que permite à prefeitura pagar diárias a policiais militares de folga a pretexto de aumentar o efetivo na rua — a chamada Operação Delegada –, governos estaduais do PSDB minimizaram o perigo representado pelo PCC e o seu desenvolvimento no interior das prisões paulistas.

“Há uma nova leitura sobre o crime organizado que não é nem oito, nem 80. Não é mais como era quando alguns governantes passaram por aqui e minimizaram demais a facção. Não é assim. Ela existe, tem problema, tem comando. Não dá pra negar a realidade. Mas também não dá pra atribuir tudo ao PCC.”

Pacote anticrime

O secretário Camilo acredita que, se o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, for aprovado pelo Congresso, ficará mais fácil para a polícia enfrentar o crime organizado.

“Na área federal o enfrentamento ao crime organizado, à corrupção e às ações violentas vai ser muito forte. Fica mais fácil para as polícias agirem [se o pacote for aprovado]. E o enfrentamento ao crime está sendo pensado nacionalmente, não mais por Estado, por área”, afirma.

Segundo Camilo, a interlocução do governo Doria com o ministro Moro tem sido “frequente e proveitosa”. Na segunda-feira (4), o governador paulista se reuniu por cerca de 45 minutos com o ministro da Justiça a portas fechadas, em Brasília.

“É fundamental que haja descentralização das verbas federais destinadas à segurança pública nos Estados. Às vezes o governo central nos envia uma viatura, mas não precisamos de viatura. É melhor contar com a verba para poder direcioná-la para onde é necessário.”

Incremento do arsenal

Camilo também diz que o Estado de São Paulo já abriu licitação internacional para aquisição de novas pistolas para repor o arsenal da PM paulista. Entre as empresas participantes está a Glock, fabricante austríaca de pistolas ponto 40 e de calibre 9 milímetros, que já forneceu para São Paulo após vencer certame realizado na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).

Ainda de acordo com o secretário, está em estudo com montadoras brasileiras um projeto para blindar viaturas táticas da PM – promessa de campanha de Doria feita pelo então candidato no segundo turno da eleição.

Inicialmente, a ideia é desenvolver projeto para viabilizar a blindagem de partes das viaturas estatisticamente mais propensas a ser alvejadas por criminosos durante tiroteios, como o capô e o parabrisa.

Sergio Moro o dono da verdade com voz de moça, quando é que um policial brasileiro poderá ganhar R$ 50.000,00 por mês , como os policiais dos EUA ? 112

Esse Sr. – com a sua ideologia  jurídica – é uma fraude!

Além de se julgar dono da verdade, pois não quer o seu “projeto” posto em discussão. Tudo tem que ser tal como ele entende.

Quer enfiar seus escritos goela abaixo da sociedade e dos legisladores.

Entre outras, não entende nada de PCC e organizações afins…

Confunde confederação de criminosos com máfias seculares.

Já perdeu!

Ainda que o seu “projeto” acabe aprovado pela ignorância geral e subserviencia do legislativo ao Facebook.

De qualquer forma, se quer reprimir exemplarmente a criminalidade deveria contemplar em seu projeto um título: DAS GARANTIAS FUNCIONAIS E SALARIAIS DOS POLICIAIS…

Com um piso nacional mínimo de R$ 10.000,00; com teto igual à magistratura.

Qualquer coisa que não contemple efetiva valorização dos policiais é fraude.

Sergio Moro, empunhe um fuzil…ou seja ainda mais corajoso: INFILTRE-SE!

Bundamole!

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Como a Polícia Civil se confessa corrupta: PARA TODOS x PARA TUDO! 21

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Rotineiramente, sempre que incomodados por  supostas denúncias endereçadas ao Ministério Público, Delegados Diretores e Seccionais de Polícia , açodadamente, determinam aos seus encarregados , que por sua vez determinam aos seus subordinados e intermediários, que por sua vez determinam aos contraventores:

PARA TUDO!

O hilário é que a “ordem” só é dada depois do pagamento da quinzena.

Pergunto, já que há tanto poder para mandar parar a jogatina,  por qual motivo não mandam acabar de vez com o jogo?

Ou ainda:

Por que não determinam que a partir de agora os contraventores nada deverão pagar  para policiais civis?

Nada adianta se justificar dizendo que a Polícia Civil tem maiores obrigações a fazer do que prender apontador de jogo do bicho e apreender caça-niqueis, mas paralelamente extorquirem os contraventores.

E quando “suja” , sob ameaça de prender e apreender, mandar parar – só até a poeira abaixar – o funcionamento do jogo.

Sim, isso é extorsão praticada por funcionário público ( concussão )!