Judiciário, Ministério Público e advocacia 30

Respeito à harmonia e à independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam 

*Ives Gandra da Silva Martins, O Estado de S.Paulo

21 Novembro 2017 | 03h05

A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral, conformada para reger um país parlamentarista, hospedou, em plenário, uma República presidencialista. Tal mudança, na undécima hora, não eliminou mecanismos de equilíbrio próprios do modelo parlamentar, com o que, nada obstante sua adiposidade, preservou o princípio graficamente enunciado no artigo 2.º, de que os Poderes são harmônicos e independentes.

Assim é que ao Poder Judiciário, pela sua Corte Suprema, foi atribuída a função de guardião da Carta Magna (artigo 102), não podendo, nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão do Legislativo, invadir a competência normativa deste (artigo 103, § 2.º). Ao Poder Legislativo impôs que zelasse por sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes (artigo 49, inciso XI). Ao Poder Executivo outorgou, excepcionalmente, competência para legislar por medidas provisórias e leis delegadas (artigos 62 e 69), sempre sujeitas ao aval das Casas de Leis. E no caso de conflito entre Poderes, às Forças Armadas determinou o dever de repor a lei e a ordem (artigo 142).

Por fim, quanto ao Poder Judiciário (artigos 92 a 126), admitiu que fosse secundado por duas instituições consideradas essenciais à administração da justiça: o Ministério Público e a advocacia (artigos 127 a 135).

O constituinte não tornou as duas instituições “poderes”, mas funções essenciais à justiça, em idêntico patamar. Embora nivelados pelo constituinte, creio que, numa democracia, exerce o advogado função relevantíssima, pois garante o direito à ampla defesa, direito esse inexistente ou reduzido à sua expressão quase nenhuma nas ditaduras.

A estabilidade e a segurança dos cidadãos, portanto, estão no equilíbrio dos Poderes e na ação de busca de um ideal de justiça, em que advocacia e Ministério Público procuram a verdade material dos conflitos, subordinando-a ao crivo imparcial do Poder Judiciário. Infelizmente, o texto constitucional não tem sido respeitado como deveria ser, havendo inúmeras ações não admitidas pelo constituinte, que têm provocado crescente insegurança jurídica tanto nas relações entre cidadãos como nas destes com o Estado.

Algumas vezes o Supremo tem invadido competências do Poder Legislativo – como ao admitir que candidato derrotado assumisse governo, quando afastados governador e vice eleitos, sem respeito ao artigo 81 da Lei Suprema; ao exigir fidelidade partidária, sem respeito ao artigo 17 da Constituição; ao criar terceira hipótese de aborto (eugênico) no artigo 128 do Código Penal; ao permitir casamento entre pares de mesmo sexo, em descumprimento do artigo 226, § 1.º e 5.º. da Carta; ao adotar prisão de deputados e senadores sem autorização do Senado e da Câmara, em violação do artigo 53, § 2.º, 3.º e 5.º, da Lei Maior; ao considerar culpado condenado em segunda instância, contra o inciso LVII do artigo 5.º; e em diversas outras hipóteses. A Corte passou a entender que lhe cabe legislar no vácuo legislativo.

Por outro lado, o Ministério Público, que não é poder, invade competências do Poder Judiciário ao pretender, mediante resolução do antigo procurador-geral, transformar-se em polícia judiciária e adotar medidas próprias de Poder Judiciário – que não é –, transformando o Judiciário em mero Poder homologatório de suas decisões persecutórias.

Alguns dos membros do Ministério Público, com vocação cinematográfica, pretendem que o Congresso Nacional se curve a medidas que visam a tornar suas funções mais relevantes que as do Judiciário, permitindo-lhes, sem autorização judicial, prender suspeitos, invadir escritórios de advocacia – quebrando a inviolabilidade constitucional de outra instituição de função idêntica à sua (a advocacia) –, obter ilicitamente provas e atuar com interpretações pro domo sua, mesmo que desavisadas e injurídicas. Pretendem impor ao Congresso Nacional, que abertamente criticam, sua forma autoritária de combate à corrupção.

À evidência, todo verdadeiro cidadão deseja o combate à corrupção, mas que se faça dentro da lei, e não pelo arbítrio de auto-outorgados defensores da moralidade.

Muito embora, o mérito da Operação Lava Jato esteja permitindo ao brasileiro melhor decidir como votar nas próximas eleições, a democracia não admite o arbítrio, nem salvadores da pátria.

Exemplo dessa espetacularização tivemos com as duas denúncias contra o presidente da República oferecidas pelo antigo procurador-geral da República. No momento em que o Brasil começava a sair da crise, nada obstante a impopularidade presidencial, com baixa inflação, retomada do crescimento, fim da recessão, juros em queda livre, reforma trabalhista, teto para despesas públicas, abertura da exploração de petróleo, recuperação da Petrobrás, etc., as duas mal elaboradas e rejeitadas denúncias prejudicaram imensamente o País, que necessita de novo inserir-se no mundo globalizado assumindo posição competitiva, depois de ter de lá sido retirado por 13 anos de desestruturação econômica dos governos anteriores.

Parece-me, pois, que chegou o momento de a Constituição voltar a ser respeitada. Voltar a ser o Poder Judiciário um legislador negativo, e não um substituto do Poder Legislativo. Perceber o Legislativo a importância para o País das reformas sugeridas pelo Executivo. É necessário lembrar que o presidente da República foi o que melhores resultados obteve na aprovação de projetos, com menor custo político e de verbas, se comparado com os presidentes anteriores. O Ministério Público, por seu lado, não deve agir como um Poder, muito menos como “polícia judiciária”, substituindo delegados de polícia, visto que a Constituição lhe veda tal papel, reservado pelo artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema à competência exclusiva de delegados de carreira.

Que o Brasil volte a respeitar a harmonia e a independência dos Poderes é o que todos os brasileiros desejam.

*Professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifeo e Unifmu, do Ciee/O Estado de S. Paulo, da Eceme,

da ESG e da Escola da Magistratura do TRF-1ª região

Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo 11

Como o jogo do bicho se tornou a maior loteria ilegal do mundo

Material de banca de apostas do jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionMaterial de banca de jogo do bicho no Rio; pesquisa usou ferramentas da economia para investigar estratégias de sobrevivência de negócio ilegal multimilionário

Como explicar a um estrangeiro uma instituição tão brasileira como o jogo do bicho, uma antiga rifa de zoológico que existe há 125 anos, é proibida por lei e se tornou uma das maiores loterias ilegais do mundo?

A pergunta surgiu em um bate-papo sem pretensão, mas motivou o cientista político paulistano Danilo Freire a investigar o assunto a fundo.

Usando ferramentas da economia, ele chegou a conclusões inéditas sobre as regras informais e mecanismos de força que ajudaram essa bolsa ilegal de apostas a sobreviver a mais de 30 governos no Brasil, de ditaduras a democracias.

Estudos sobre jogo do bicho no país foram feitos, sobretudo, dentro da antropologia e da história. Trabalhos excelentes, diz Freire, mas com foco em aspectos simbólicos – como a influência de sonhos e fatos cotidianos nos palpites dos apostadores – ou momentos do jogo em determinada época.

“Tentei analisar o jogo do bicho como uma empresa capitalista, pois, antes de tudo, é isso o que ele é. Foi criado para gerar lucro”, conta o pesquisador de 34 anos, que analisou o tema em seu doutorado em economia política no King’s College de Londres, uma das universidades mais prestigiadas do mundo.

A teoria da escolha racional – uma das ferramentas da economia empregadas por Freire – assume que as pessoas pensam em termos de custo-benefício. Tentam sempre melhorar seu bem-estar, embora não tomem as melhores decisões o tempo todo nem consigam prever o futuro. Mas fazem o possível para aumentar suas oportunidades.

Papeis com resultados de sorteios de jogo do bicho no RioDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionPapeis com resultados antigos de sorteios de jogo do bicho no Rio; prática sobrevive há 125 anos e movimentaria de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano no país

“O jogo do bicho é um negócio, e me parece razoável que os bicheiros sejam racionais. Se não o fossem, é improvável que tivessem conseguido acumular a fortuna e influência que têm. São pessoas com ótimas habilidades comerciais e pensamento estratégico para negociar, legalmente ou não, com políticos e policiais, entre outros.”

Circunstâncias históricas

O embrião do jogo do bicho surgiu em 1892, quando o barão João Batista Drummond teve uma ideia para atrair visitantes a seu zoológico em Vila Isabel, zona norte do Rio.

O local tinha espécies exóticas e belas vistas da cidade, mas faltava público. Entre as novas sugestões de entretenimento para o local, uma se destacou: uma rifa.

Pela manhã, o barão escolhia um animal em uma lista de 25 bichos e colocava sua imagem numa caixa de madeira na entrada no zoo. Quem participava ganhava um tíquete com uma estampa de algum desses 25 animais.

Bilhete de jogo do bicho do século 19Direito de imagemMIS-RJ
Image captionTíquete de entrada de 1896 no jardim zoológico do Rio que autorizava o visitante a participar de rifa

Ao final do dia o barão abria a caixa e mostrava a figura. O vencedor levava 20 vezes o valor da entrada – o que já superava, por exemplo, a renda mensal de um carpinteiro da época.

“Poder escolher o animal foi uma ótima ideia, pois tornou o jogo muito mais interessante. Eventualmente isso fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro e números, de maneiras muito divertidas também”, afirma Freire, que também tem mestrado em Ciência Política pela USP e em Relações Internacionais pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra.

A loteria foi batizada de jogo de bicho e logo virou febre – bilhetes começaram a ser vendidos não apenas no zoológico, mas em lojas pela cidade. A repressão não demorou – autoridades criminalizaram a atividade ainda no final dos anos 1890, pelo bem da “segurança pública”.

Freire aponta quatro facetas do Brasil do final do século 19 que ajudam a explicar a emergência do jogo do bicho:

1) População urbana crescente e excluída do mercado de trabalho;

2) Fluxo de imigrantes com redes familiares que incentivavam a participação no comércio;

3) Aumento na circulação de capital, motivada por fatores como a abolição da escravatura e a industrialização nascente;

4) Sistema judicial fraco na repressão criminal.

“As cidades começaram a crescer, e o fim da escravidão e a entrada de imigrantes no país aumentou o contingente de pobres urbanos. O mercado ilegal era a única opção de renda para muita gente”, explica o cientista político.

“Além disso, embora o jogo fosse ilegal, a lei nunca foi aplicada com muito rigor. Até hoje o jogo é considerado apenas uma contravenção, um delito menor (prevê quatro meses a um ano de prisão). Assim, a punição não era forte o suficiente para amedrontar os bicheiros – os lucros compensavam o risco de ser detido.”

Modus operandi

No jogo do bicho, cada um dos 25 animais corresponde a quatro números: do avestruz (01 a 04) à vaca (97 a 00). Há diferentes opções de apostas, e o prêmio varia com a possibilidade de vitória.

Tabela do jogo do bichoDireito de imagemREPRODUÇÃO
Image captionTabela com 15 primeiros bichos do jogo; ‘Poder escolher o animal fez o jogo muito mais interessante e fez com que as pessoas passassem a interpretar sonhos, placas de carro, números’, diz pesquisador

Em geral, seu animal ganha se os dois últimos números do milhar anunciado na Loteria Federal correspondem ao número do bicho. Por exemplo: se a loteria sorteou o número 3350, o vencedor é o galo (49 a 52).

É possível também apostar no milhar (a chamada aposta “na cabeça”): escolher os quatro números e torcer para os quatro saírem no primeiro sorteio. É a jogada mais alta: costuma pagar R$ 4 mil por R$ 1 apostado.

“Os bicheiros tentam expandir seus negócios e oferecer algo que atraia os apostadores. Quando uma aposta dá certo em um lugar, provavelmente ela será copiada pelos vizinhos e testada em outros mercados”, afirma Freire.

A estrutura do jogo tem três níveis de hieraquia. Os bicheiros ou anotadores são a face mais visível do negócio: vendem as apostas com seus bloquinhos e carimbos. Os gerentes são contadores que cuidam dos bicheiros de determinada área, intermediando o contato e o fluxo de dinheiro aos banqueiros (também conhecidos como bicheiros), a elite financeira do jogo.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas estimou que o jogo do bicho tenha arrecadado de R$ 1,3 bilhão a R$ 2,8 bilhões no país em 2014 – número que alguns consideraram subestimado.

Nos anos 1990, empregaria 50 mil pessoas só na cidade do Rio de Janeiro – a Petrobras, por exemplo, tem 68 mil empregados.

Banca de jogo do bicho no RioDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionBanca de bicho no Rio; bicheiros são face mais visível, e montam bancas próprias ou dentro de outros negócios

Tudo para dar errado

Mas como esse negócio conseguiu se diferenciar de outros mercados ilegais e se tornar lucrativo a longo prazo? Em tese, tudo conspirava para dar errado: quem iria dar dinheiro a um contraventor e esperar que ele pagasse de volta?

“Quem ganha e não recebe não pode reclamar no Procon, abrir um processo na Justiça ou chamar a polícia”, lembra Freire.

Além disso, sorteios eram realizados em locais escondidos (normalmente as “fortalezas”, os QGs dos banqueiros) e a prática tinha fama de vício moral e forte oposição da Igreja Católica.

O pesquisador identifica dois mecanismos que reduziram o estigma em torno do jogo: a construção de uma forte reputação de honestidade e a oferta de incentivos específicos para clientes e funcionários.

A confiança veio com medidas como a publicação dos resultados dos sorteios à vista de todos (em postes, por exemplo), pagamentos em dia e uma fórmula de multiplicador fixo para os prêmios – se um apostador ganhar o menor prêmio, por exemplo, receberá 18 vezes o investimento, independentemente do valor da aposta.

“Cada apostador já sabe de antemão o quanto pode ganhar. É mais fácil para as pessoas entenderem e deixa o bicheiro numa situação em que todos sabem o quanto ele tem que pagar”, afirma Freire.

Resultado de sorteio do jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionPapel com resultado de sorteio do jogo; exposição pública de resultados é estratégia para melhorar reputação e criar confiança em prática ilegal

Desde os anos 1950, quando os banqueiros do bicho transferiram suas operações para as “fortalezas”, os sorteios saíram dos olhos do público, o que poderia reduzir a confiança e os lucros da atividade.

O negócio, contudo, resolveu esse problema de “assimetria de informações” ao começar a usar os números vencedores da Loteria Federal em seus sorteios, pegando carona na credibilidade da bolsa oficial de apostas.

Outra estratégia para criar boa reputação, aponta Freire, foi o financiamento de atividades culturais, sobretudo as escolas de samba do Rio.

“Elas dão empregos a moradores, geram lucros para as comunidades, aumentam o turismo no Rio e, claro, acabaram virando símbolo nacional”, afirma o pesquisador, que cita ainda a fundação por banqueiros do bicho, em 1985, da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro).

“As escolas de samba começaram a receber apoio estatal em meados dos anos 1930. Mas o governo intervia em sambas e desfiles. O bicho deu certa liberdade às escolas, e permitiu desfiles mais elaborados e que as escolas se profissionalizassem”, completa.

Resolvendo problemas internos

O negócio ilegal teve que lidar ainda com problemas comuns a qualquer empresa: funcionários preguiçosos, patrões carrascos, falta de dinheiro em caixa. Como garantir, por exemplo, que os empregados das bancas não embolsassem dinheiro de apostas? Há, naturalmente, ameaça de retaliação violenta, mas não é algo comum.

Bloco de anotador de aposta de jogo do bichoDireito de imagemCOLETIVO PANDILLA
Image captionBloco com registro de apostas; trapaça de funcionários é coibida com benefícios coletivos e individuais, e violência é recurso pouso usado

Uma tática mais frequente, diz Freire, é a oferta de “benefícios coletivos”, como a segurança privada proporcionada por pistoleiros e policiais corruptos, pequenos empréstimos sem juros para despesas inesperadas, como tratamento de saúde, e gorjetas de apostadores.

“Seria como se os banqueiros do bicho pagassem bônus e compartilhassem parte dos lucros para que os funcionários se esforcem. É algo que várias empresas também fazem”, aponta.

Há ainda o risco de “quebra da banca” – quando o negócio não consegue pagar os prêmios em caso, por exemplo, de uma aposta muito alta. A solução para possíveis problemas de liquidez foi a “descarga”: bicheiros menores fazem um “seguro” ao pagar parte das apostas a um bicheiro maior, que garante apostas altas caso seja necessário.

“Bancos e empresas fazem a mesma coisa com contratos de risco compartilhados, operações de hedge e seguros. O mecanismo é o mesmo”, explica Freire – o mecanismo, porém, tende a enriquecer os bicheiros mais poderosos.

O jogo do bicho também cresceu na colaboração com autoridades públicas. O cientista político diz que essas parcerias criminosas ganharam fôlego na ditadura e se mantiveram no atual período democrático. Políticos, por exemplo, se beneficiam de doações via caixa 2 e do acesso dos bicheiros a comunidades pobres.

Capa de jornal do Pará nos anos 1980Direito de imagemREPRODUÇÃO
Image captionJornal do Pará nos anos 1980 com reportagem sobre relação entre bicheiros e policiais; associações criminosas com Poder Público impulsionaram negócio

Questões em aberto

Após se debruçar por mais de um ano sobre a maior loteria ilegal do mundo, Freire ainda vê questões que precisam ser mais estudadas, como a relação entre o jogo e o tráfico de drogas e entre bicheiros de diferentes Estados.

“Os bicheiros são muito anteriores ao crescimento do tráfico. Como ambos compartilham espaços? Há mais cooperação ou conflito? É possível que apenas dividam áreas de influência e mal se comuniquem, mas talvez façam negócios, troquem informações e se ajudem quando necessário. Mas é algo ainda em aberto”, diz.

E após estudar o tema a fundo, como ele vê, por exemplo, o projeto de lei de 2014 do Senado que legaliza jogos de azar no Brasil, inclusive o bicho?

“Eu sou a favor. Se uma pessoa aposta por livre e espontânea vontade, cada um gasta seu dinheiro como quiser. O argumento que a legalização levaria a vícios não me parece convincente. Qual a diferença entre jogar no bicho e na Loteria Federal?”, questiona.

“Além disso, como o jogo do bicho prova, o fato de o jogo ser ilegal não fez com que as pessoas parassem de apostar. O Estado poderia até arrecadar com tributos do bicho. Resta saber se os bicheiros estão interessados em pagar impostos, o que tenho minhas dúvidas.”

Livre, leve e solta : Governo Federal fixa regras mais suaves para presos monitorados e determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica…( Por que não colorida ou personalizada? ) 107

PRINCÍPIOS GERAIS

Conselho determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica

Por Felipe Luchete

O governo federal publicou resolução nesta sexta-feira (17/11) com regras para a política de monitoração eletrônica de investigados e condenados no país, fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto afirma que o uso de tornozeleiras deve ser excepcional, “restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos”, provisório na fase de conhecimento e sempre voluntário.

A pessoa monitorada deve registrar por escrito que concorda com a medida, “logo após proferida a decisão judicial”, e receber instruções sobre como o equipamento funciona. Os serviços, segundo a resolução, devem “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos” a quem usa as tornozeleiras.

Texto exige concordância da parte e serviço de suporte técnico nas centrais responsáveis pelo monitoramento.
Reprodução

O conselho cita uma série de princípios que acompanham a prática, como presunção de inocência, adequação social e proteção de dados pessoais. Também proíbe que o equipamento seja adotado com “sentido de punição”.

A resolução estabelece ainda regras para centrais de monitoração eletrônica, instalados em órgãos de gestão penitenciária para gerir a administração, a execução e o controle das medidas. Essas unidades ficam obrigadas a orientar pessoas monitoradas e inclusive disponibilizar serviço de suporte técnico telefônico ou presencial.

As centrais também devem enviar relatórios sobre cada indivíduo monitorado ao juízo competente, como já determina 2011 o Decreto 7.627. Estão proibidas, porém, de acionar diretamente órgãos policiais em caso de descumprimento, exceto em “hipóteses de emergência”, como risco de violação contra a mulher.

Quando for detectado descumprimento da medida, as unidades deverão tentar regularizar a situação e depois informar o juiz. A pessoa envolvida deve ser ouvida em audiência de justificativa, na presença da defesa e do Ministério Público, de acordo com a resolução.

Na execução penal, o monitoramento deve “privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado”.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda afirma que escolas da magistratura, da Defensoria Pública, do MP e da advocacia “devem” fomentar encontros, colóquios e seminários para abordar a política fixada nesta sexta. Uma comissão especial será criada ainda neste ano para avaliar se as tornozeleiras têm ajudado a reduzir a população carcerária.

Clique aqui para ler a resolução.

Alckmin propõe aumento para procuradores e irrita Assembleia 103

GABRIELA SÁ PESSOA
FOLHA DE SÃO PAULO

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) mandou uma bomba para os deputados desarmarem na Assembleia.

Assim alguns parlamentares da base do tucano traduzem o projeto de lei, encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes há uma semana, que prevê incremento nos vencimentos dos procuradores do Estado, que são os defensores do governo em ações judiciais.

Registrada em 8 de novembro, a proposta quer aumentar a gratificação especial (num custo anual de R$ 3 milhões) e readequar a remuneração de 113 procuradores –o impacto seria de R$ 1,5 milhão por ano, a partir de 2018.

O reflexo orçamentário é pequeno. No entanto, pegou mal: o funcionalismo tem sido o principal ponto de tensão do Executivo paulista com o Legislativo neste ano.

De um lado, o governo quer aprovar projetos que estipula um teto de gastos –incluindo a folha de pagamento– a fim de adequar São Paulo ao refinanciamento da dívida com a União.

De outro, categorias como professores universitários e agentes fiscais têm pressionado o governo a conceder reajustes, represados neste governo Alckmin.

Também pedem que o presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB), coloque em votação uma proposta de emenda constitucional que iguala o teto salarial paulista (hoje, os R$ 21 mil do governador) ao do Judiciário, em torno de R$ 30 mil.

Nas palavras do aliado do governo Coronel Camilo (PSD), em discurso endereçado ao governador na tribuna: “Isso é brincadeira, o que está acontecendo no Estado de São Paulo? E o enfermeiro, o policial e o professor? Cadê o seu projeto de reajuste nesse sentido?”.

Camilo criticou o fato de a categoria ter uma “média muito grande” remuneratória, comparando a outros funcionários públicos. Em agosto, a remuneração média foi de R$ 21,8 mil.

Minutos depois do colega de farda, o coronel Telhada anunciou que deixaria o PSDB. Antes, expressou “indignação” com o governador, pois “ao mesmo tempo em que vem um projeto criminoso querendo congelar reajuste, chega de repente um projeto pedindo aumento para uma classe privilegiada do funcionalismo público”.

SENSIBILIDADE

Mesmo deputados que integram a articulação do Legislativo com o palácio veem insensibilidade do governo com o clima na Assembleia ao encaminhar esse projeto –são frequentes as discussões durante as sessões, com discursos sobre a emenda que aumenta o teto inflamados por uma plateia de agentes fiscais que pressionam pela votação da emenda.

Além disso, esses parlamentares veem no aumento da gratificação aos procuradores uma contradição ao projeto do teto de gastos igualmente encaminhado pelo governador.

Some-se ao quadro o mau humor generalizado pela falta de pagamento das emendas parlamentares prometidas pelo Bandeirantes.

Os procuradores também não recebem reajuste desde 2015. A Procuradoria-Geral do Estado afirma que o projeto não promove “qualquer mudança na estrutura remuneratória dos procuradores do Estado”, limitando-se a “ajustes orgânicos”.

As gratificações, segundo o órgão, são concedidas “de forma pontual”, a procuradores “em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço”. O Bandeirantes afirmou que a Procuradoria se manifestaria sobre o caso.

Loteria esportiva ilegal é o novo jogo do bicho em SP…( Será mesmo que acabaram com a recolha na Capital ? ) 26

Ronny Santos/Folhapress
Cambista em banca da loteria esportiva clandestina na avenida Vieira de Carvalho, no centro de SP, no Glicério, bancas ganham R$ 20 mil por semana
Cambista em banca da loteria esportiva clandestina na avenida Vieira de Carvalho, no centro de SP, no Glicério, bancas ganham R$ 20 mil por semana

WILLIAM CARDOSO
DO AGORA

A loteria esportiva clandestina toma conta das ruas da capital e faz a festa de apostadores e cambistas, sem qualquer repressão por parte da polícia. O Agora mapeou 12 locais que aceitam uma fezinha em partidas de futebol nacionais e internacionais, só na região central, nesse novo jogo do bicho. Mas o número é bem maior.

São ao menos dois modelos de aposta. Um deles ocorre por meio de algumas das tradicionais bancas do jogo do bicho, conhecidas por qualquer paulistano que ande pelas ruas da capital. Neste caso, saem os animais, entram os times de futebol.

A outra forma se dá em bancas próprias, que usam aplicativos conectados a sites de aposta na internet. Dois encontrados pela reportagem nas ruas são o Esporte Net e o SP Rede Sports. As apostas podem ser feitas até mesmo por WhatsApp, com cambistas de confiança. Eles recebem os depósitos em dinheiro em suas contas correntes e enviam o comprovante do jogo.

FATURAMENTO

Na Baixada do Glicério, um dos esquemas envolvendo aplicativos é supervisionado por um homem conhecido como “O Amigo Oliveira”. Em conversa com a reportagem, por telefone, sem saber que estava sendo gravado, ele disse que seu chefe comanda um esquema com mais de 5.000 máquinas para apostas espalhadas por toda a capital, movimentando, aproximadamente, R$ 7 milhões por semana.

Só no Glicério há bancas que chegam a faturar, livres, R$ 20 mil por semana, ganhando R$ 2.000 de comissão. A taxa é de 10%. “É um dinheiro que você ganha sem fazer esforço nenhum, sem precisar fazer nada.”

Já o SP Rede Sports chegou à capital há cerca de seis meses, mas opera no Brasil, principalmente no Nordeste, há dois anos. Em São Paulo, um homem identificado como Vagner é o “gerente” do negócio, que já conta com cerca de 200 cambistas.

Eles usam tablets e impressoras para registrar as apostas. “Aqui em São Paulo, a galera ainda não tinha a cultura de jogar nesses aplicativos”, afirmou. “O jogo do bicho era o que dominava antigamente, só que ficou uma coisa meio obsoleta, só com o pessoal mais antigo.”

O jogo clandestino é uma contravenção penal que prevê pena de seis meses a dois anos de prisão.

LEI NÃO LEVA NINGUÉM À PRISÃO

O advogado Adib Abdouni, ex-professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que a Lei das Contravenções Penais é muito branda e não leva ninguém à prisão. Segundo ele, alguns tribunais já nem aplicam mais condenação por esse tipo de atividade.

“O delegado prende, vai para uma audiência de custódia e o juiz libera o contraventor porque não tem como deixá-lo preso”, afirma Abdouni. De acordo com ele, normalmente a pena é substituída por prestação de serviços e cestas básicas.

É A MESMA COISA QUE UBER AFIRMA AGENTE

O representante da SP Rede Sport na capital, conhecido como Vagner, afirmou que não vê qualquer risco na atividade, seja em relação à concorrência com o jogo do bicho ou à repressão policial. “É a mesma coisa que Uber. Caso aconteça algo, o nosso jogo é um aplicativo, não tem como fechar ou parar.”

O agente se refere ao fato de a empresa Uber, quando a operação era considerada ilegal na capital, pagar multa para liberar veículos quando ocorria apreensão.

Como um consultor de negócios, o gerente diz que o cambista recebe de graça tablet, impressora e até cartaz para divulgação. “Você não bota a mão no bolso para nada, só ganha”, diz.

Ele diz que, na tentativa de atrair novos colaboradores, dá comissão de 10% sobre o valor bruto apostado e mais 10% em cima do líquido (descontados comissão e prêmios pagos). Se por acaso houver algum problema com a polícia, Vagner garante que entrega equipamentos novos no dia seguinte para o jogo continuar rolando solto.

RIO

Não é todo lugar, porém, que aceitou bem a novidade. O gerente diz que as apostas não vingaram entre os cariocas. “No Rio, a gente não conseguiu entrar por causa do jogo do bicho, porque lá o bicho é muito forte. Aqui em São Paulo, o bicheiro se alia e faz o Rede Sports junto”, diz.

Segundo Vagner, que também é cambista, os paulistanos já perceberam o potencial das apostas. “Não tenho comércio, nada para divulgar, e faço R$ 1.200 por semana só recebendo apostas por WhatsApp.

Robson Ventura/Folhapress
Homem se aproxima de balcão de jogos na avenida São João
Homem se aproxima de balcão de jogos na avenida São João

LOTERIA ILEGAL FINANCIA CRIME ORGANIZADO, DIZ PROMOTORIA

O subprocurador Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo afirma que o jogo clandestino favorece a lavagem de dinheiro, a corrupção de agentes públicos e o crime organizado. De acordo com o representante do Ministério Público, a presença da loteria clandestina do futebol foi notada em São Paulo pela primeira vez no segundo semestre do ano passado, de forma espalhada, e ganhou muita força desde então.

“Eles vêm aliados ao crime organizado e à corrupção de agentes públicos. Tem necessariamente essas duas coisas”, afirma Sarrubbo.

De acordo com o subprocurador, outra atividade ilegal relacionada a esse tipo de contravenção penal é a lavagem de dinheiro. “É uma coisa disseminada porque as pessoas não veem maldade disso, mas não têm a dimensão de que estão cooperando com algo muito grave, que tem no jogo apenas um ramo de sua atividade, que pode enveredar pelo tráfico de drogas”, afirma o subprocurador Sarrubbo.

NOVIDADE

O procurador afirma que o setor de inteligência do Ministério Público começou a notar a presença desse tipo de loteria clandestina no fim de 2016. “É uma coisa recente. Existia de forma muito pontual. Essa loteria é uma variação do videobingo, que acabou exaurido pela apreensão de máquinas e tudo mais”, afirma.

Segundo Sarrubbo, também pode ter acontecido uma mudança na faixa etária dos jogadores.

“As gerações mais novas não conhecem o jogo do bicho, então, os cambistas estão em outra atividade”, afirma.

De acordo com Sarrubbo, em São Paulo, já foi detectada pelo Ministério Público a união entre esse tipo de loteria e as grandes bancas de jogo do bicho. “É uma investigação muito difícil, porque é uma teia complexa e bastante organizada. Aqui, eles de fato se aliaram ao jogo do bicho”, afirma Sarrubbo.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública, sob a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB), se manifestou por meio do delegado responsável pela Seccional Centro, Marco Antonio de Paula Santos. O delegado afirmou que está tomando conhecimento agora a respeito da loteria clandestina do futebol e que vai mobilizar o setor de inteligência da Polícia Civil para combater a atividade.

O delegado afirma que, só neste ano, já foram apreendidas 2.750 máquinas caça-níqueis e 30 de jogo do bicho na área da seccional. “Precisamos verificar se, entre essas máquinas apreendidas do bicho, também existe a possibilidade de fazer o jogo em cima do futebol”, disse.

“A gente precisa ver se não há crime organizado por trás. Tenho a impressão de que podemos ter gente de fora trazendo para cá”, afirmou. “É uma das grandes fontes da corrupção e movimenta muito dinheiro. O que aparece são migalhas”, afirmou o delegado.

Segundo o delegado seccional, é importante que quem se sentiu ou teve parentes ludibriados pelos cambistas entre em contato com a Polícia Civil para ajudar a identificar os responsáveis pelo jogo.

O setor de comunicação social da Polícia Federal, em Brasília (DF), foi procurado pela reportagem na para dizer o que a corporação tem feito no combate a loteria esportiva clandestina, mas não se manifestou até a conclusão desta edição. Foram solicitados números de apreensões e detenções relacionadas a essa atividade, bem como entrevista com autoridade responsável.

REGIÃO DE CAMPINAS TAMBÉM TEM MÁQUINAS

As apostas também ocorrem livremente no interior de São Paulo. Na região de Campinas (93 km de SP), um homem conhecido como PH usa a estrutura do site Sportsgold para implantar a sua rede de jogos em cidades menores ao redor.

“Em Campinas, são uns dez. Tenho mais uns três em Indaiatuba e outros no Nordeste também, que fazem o repasse por depósito”, disse PH, por telefone, na última sexta-feira, sem saber que conversava com a reportagem do Agora.

A prestação de contas da banca da rede formada por PH acontece normalmente às segundas-feiras, quando é feito o pagamento aos cambistas associados. Quando o prêmio extrapola a capacidade do cambista, é o próprio supervisor quem se responsabiliza pelo pagamento.

Segundo PH, em Indaiatuba há cambista que consegue receber cerca de R$ 2.000 semanais em jogos. “No começo, para quem não tem cliente, é bem complicado. Mas depois a situação melhora”, afirma ele.

NORTE E NORDESTE SÃO BERÇO DO JOGO NO PAÍS

O Norte e o Nordeste estão infestados de maquininhas que promovem apostas em jogos de futebol e as redes de cambistas se multiplicam na velocidade da internet. É possível encontrar na rede dezenas de agenciadores dispostos a cadastrar novos cambistas e engordar os ganhos da banca.

Sem medo da repressão, os supervisores (representantes dos banqueiros) oferecem a possibilidade de credenciamento até mesmo em canais do YouTube, nas caixas de comentários dos vídeos.

Um dos supervisores disse que começou há dois meses como agenciador de cambistas da rede Bet Master, que atua na Paraíba e na Bahia.

Ainda novato no negócio, ele assegura pagamento máximo de apenas R$ 5.000 por aposta. “Faço o pagamento em até 24 horas para você. Tenho 14 clientes cadastrados na minha rede, é garantido. Para montar em São Paulo, preciso de endereço, CPF e a gente cadastra você. É só me chamar no zap [WhatsApp]”, diz o homem, identificado como José Carlos.

EX-DELEGADO-GERAL DEFENDE LEGALIZAÇÃO

O ex-delegado-geral da Polícia Civil Marcos Carneiro Lima defende que o jogo seja legalizado no Brasil para que o governo consiga ter controle e arrecadar impostos com a atividade.

“O interesse de manter na clandestinidade é de quem faz a coisa errada. O jogo deveria ser legalizado e controlado pelo governo. Hoje, tem mecanismo para fiscalizar”, afirma o ex-chefão da Polícia Civil de São Paulo.

Carneiro afirma que a legalização da atividade, com controle do governo, iria até mesmo facilitar o trabalho policial. “A polícia seria até mais eficiente, porque o que está no paralelo ficaria mais evidente para todo mundo.

Quem está legalizado não vai querer concorrente ilegal e denunciará”, afirma.

O ex-delegado-geral diz que, da forma como o jogo está pulverizado, é impossível colocar um policial em cada rua da cidade. Também afirma que o cenário atual favorece a corrupção de agentes públicos. “Tomam uma grana que poderia ir para o governo.Recibo de aposta feita em resultados de partidas de futebol em bancas do jogo do bicho

Se não fosse um médico e um dentista da Polícia Civil eu jamais teria sido delegado de polícia 89

Meus leitores , amigos e aqueles que se garantem: meus dentes estavam podres ( já aos 26 anos ) …

O médico me perguntou porque eu não cuidava; eu respondi: tenho que cuidar da minha mulher e do meu menino de três anos.

Ele ficou com pena; disse: faz de conta que não vi! Mas cuida depois.

Como advogado, naqueles anos de 1980,  em dezembro, nem um brinquedinho sobrava  pro meu menino no Natal…

Então, para aqueles que   debocham  uns dos outros – das carreiras e do próprio traalho –  pensem bem antes de desqualificarem este ou aquele…

Pura verdade; não tenho vergonha!

Palavra de um ex-polícia  que vive bem.

Tem gente boa  – “pra caralho”-  na Polícia   Civil, viu ? ( na PM idem ! )

Policial deve pagar R$ 10 mil por algemar vizinho durante discussão 24

ATO ARBITRÁRIO

Pessoas privadas de liberdade sem motivo sofrem violações à integridade física e psíquica, sobretudo quando o ato é praticado por agente do Estado e fora do exercício das funções. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que um policial civil indenize o vizinho em R$ 10 mil por algemá-lo durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

O autor, idoso, alegou que o fato ocorreu depois de ter reclamado várias vezes do excesso de barulho no apartamento do policial, onde vivem quatro cachorros de grande porte. Em uma discussão, o policial algemou o responsável pelas reclamações e o encaminhou a uma delegacia. Ele estava fora de seu horário de trabalho.

Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, gerando dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença. O policial tentava reverter a decisão no STJ, alegando que não praticou nenhum ato ilícito, e pedia ao menos que o valor da indenização fosse reduzido.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJ-DF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.

Nancy observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial. Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJ-DF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.

A ministra disse que o STJ utiliza o método bifásico para a
valoração do dano moral, considerando, em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do tribunal em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares, em especial o reconhecimento da culpa concorrente, para, enfim, arbitrar, definitivamente, a quantia a ser paga pelo ofensor à pessoa ofendida.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.675.015

A máscara caiu: esses coronéis da PM roubam até as criancinhas 39

PF prende 4 coronéis da PM de Pernambuco por desvio de dinheiro de enchentes

Investigação aponta suposto esquema de corrupção com verbas federais destinadas à reconstrução de municípios da Mata Sul castigados por temporais em 2010 e em 2017 

Luiz Vassallo

09 Novembro 2017 | 14h40

A Operação Torrentes, ação integrada da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, prendeu quatro coronéis da Polícia Militar de Pernambuco, supostamente ligados a um esquema de desvios de recursos públicos da União destinados à reconstrução de municípios da zona da Mata Sul, castigados pelas enchentes de 2010 e de 2017. Pelo menos R$ 450 milhões foram repassados pelo governo federal a Pernambuco. Parte desse montante teria sido desviado.

coronelladrão

Michel Temer – notoriamente corrupto – se rende ao Ministério Público e magistratura vetando medidas protetivas pelos Delegados de Polícia 51

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva por delegado

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco.

Temer vetou artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas em casos de risco para a mulher.
Reprodução

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher”.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Justificativa do veto
O presidente vetou o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Segundo o presidente, o artigo 12-B e seus parágrafos 1º e 2º foram vetados porque “incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Para Henrique Hoffmann, delegado de Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, o alegado pelo presidente para vetar o artigo é um “erro crasso”. Segundo ele, com esse veto, o Executivo retirou a proteção imediata das vítimas, cerceando a livre escolha do Legislativo.

“As medidas protetivas possuem natureza cautelar, em relação às quais a Constituição não exigiu prévia decisão judicial. Isso significa que o legislador tem margem para definir quais autoridades possuem esse poder de deliberação. Por isso mesmo já havia atribuído ao delegado de polícia a possibilidade de adotar uma série de outras medidas de mesma natureza, tais como prisão em flagrante, fiança e apreensão de bens”, afirmou.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário. Com informações da Agência Brasil.


Orientação aos delegados de polícia:

Quando lhes apresentarem quaisquer ocorrências versando sobre violência doméstica,  informem aos condutores e partes para que compareçam imediatamente ao primeiro Fórum que encontrarem aberto. Lá o juiz e o promotor adotarão as medidas que se fizerem necessárias.

E a vítima que se foda, quando muito a deixem chorar no saguão!

E sabe como é que é, né?

Tem que agradar quem futuramente poderá lhe retirar tudo o que possui, desde a liberdade á herança dos filhos!

Coronel “canalha” ou coronel Telhada?…( Meu caro, há seis anos era diferente ou você está descontente com a lava jato na PM ? ) 52

CORONEL TELHADA DISPARA CONTRA ALCKMIN E ANUNCIA SAÍDA DO PSDB

PAULO PINTO

Depois de seis anos no PSDB, o ex-comandante da Rota e deputado estadual em São Paulo, Coronel Telhada, anunciou sua saída do partido; o motivo da saída do coronel-deputado da legenda é a falta de reajuste salarial aos funcionários estaduais: “Ele [Geraldo Alckmin] quer guardar dinheiro para a campanha no ano que vem, enquanto [os policiais] estamos morrendo na rua”


Quer garantir o voto dos otarianos ( tropa ) , né ? 

 

Até quando: Kohelet? …( Até o fim dos tempos, pois o que seria dos ricos se não fossem os pobres ? ) 2

Esse país pra chegar ao nível da latrina tem que melhorar é muito.
A corrupção, estrutural e em todos os setores, com mais expressão nas camadas onde deveria passaram longe – leia alto escalão, deixou isso se perpetuar, assim como viu uma fonte para engendrar todo o seu vigoroso esquema de continuidade da roubalheira.
Procuradores, juízes, promotores ganhando ate de $ 100.000 mil por mes, onde a população pobre não ganha mais que $ 2.000 por mês é uma forma do sistema ser implacavael e aumentar ainda mais o abismo.
Condena a uma pena ínfima um ladrão de carne., Mas manchara para sempre sua folha de antecedentes.
Quando o Deus recebe seu gorda remuneração, com a devolução do imposto de renda descontado anteriormente, será que ele em sua imensa sabedoria, pelo seu pouco trabalho, não imagina que é um crime muito maior que o furto do pobre?
Quando se organiza criminalmente para deixar prescrever, fazer manobras para muitos políticos não serem condenados, ou se condenados com uma pena irrisória, com multa que advém da roubalheira, mesmo assim sendo uma pequena porcentagem do que foi roubado?
E de se pensar o sistema podre que abastecemos- judiciario, MP, partidos políticos e afins.
Polícia e reflexo, se tem corrupção começa de cima.
Simples

Por: True life

Rede Globo está cada vez melhor: afastou o mais horroroso , mal-educado, pretensioso e parcial âncora da TV do Brasil 29

williamwaack

NOTA DE AFASTAMENTO DE WILLIAM WAACK

“A Globo é visceralmente contra o racismo em todas as suas formas e manifestações. Nenhuma circunstância pode servir de atenuante. Diante disso, a Globo está afastando o apresentador William Waack de suas funções em decorrência do vídeo que passou hoje a circular na internet, até que a situação esteja esclarecida.

Nele, minutos antes de ir ao ar num vivo durante a cobertura das eleições americanas do ano passado, alguém na rua dispara a buzina e, Waack, contrariado, faz comentários, ao que tudo indica, de cunho racista. Waack afirma não se lembrar do que disse, já que o áudio não tem clareza, mas pede sinceras desculpas àqueles que se sentiram ultrajados pela situação.

William Waack é um dos mais respeitados profissionais brasileiros, com um extenso currículo de serviços ao jornalismo. A Globo, a partir de amanhã, iniciará conversas com ele para decidir como se desenrolarão os próximos passos”

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E tem quem o defenda da acusação de crime de racismo!

Verdade, crime de racismo ele não cometeu…

Foi pego em “lapso freudiano ” , ou seja, em ato falho revelou seus sentimentos reprimidos em relação aos negros em geral.

Reinaldo Azevedo diz que : “o  homem é meio preto, meio árabe, meio misturado” ( “sic” ) …

Meio preto?

Esse Reinaldinho deve sofrer uma espécie de daltonismo intelectual! 

Segurança pessoal é ficar de bem como o PCC: suspeito afirma que não participou de execução de PM porque não houve “salve do comando” (autorização da facção Primeiro Comando da Capital) 15

“Quando um agente é morto, todo o Estado é atingido”, diz comandante da PM

A frase é do comandante geral da Corregedoria da Polícia Militar em São Paulo, coronel Marcelino Fernandes da Silva

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS 
09/11/2017 – 18:32 – Atualizado em 09/11/2017 – 18:44
Comandante concedeu entrevista coletiva
nesta quarta-feira (Foto: Alberto Marques/AT)

“Todo o Estado é atingido quando um agente da segurança pública é abatido por criminosos. Quando as instituições se unem, quem ganha é a população. O Estado precisava dar esta resposta rápida à sociedade. O Congresso Nacional tem que ficar atento e adotar postura mais rígida nas questões processuais penais”.

As frases são do comandante geral da Corregedoria da Polícia Militar em São Paulo, coronel Marcelino Fernandes da Silva. Com elas, o oficial se referiu à brutalidade que revestiu o assassinato do soldado  Willian Barboza Ribas, de 29 anos, ao trabalho conjunto das polícias Civil e Militar para esclarecer o crime em curto espaço de tempo e à necessidade de uma legislação mais eficaz para evitar a impunidade e a consequente reincidência.

De acordo com o coronel, integrantes da Corregedoria da PM e da DIG realizaram um trabalho de infiltração na comunidade onde ocorreu o crime até que surgissem as provas de autoria. O comandante acrescentou que as investigações também se estenderam ao monitoramento das redes sociais, sendo complementadas pelo reconhecimento pessoal dos acusados, depoimentos de testemunhas e até confissão dos envolvidos.

“Damos o caso com o completamente esclarecido, embora as investigações prossigam para localizar e prender os dois envolvidos ainda foragidos. As provas já produzidas serviram para o nosso pedido de prisão temporária, deferido pela Justiça, e embasarão posteriormente o requerimento da preventiva dos quatro adultos”,  emendou Lara. Segundo o delegado, os acusados responderão por dois homicídios, sendo um consumado, contra Ribas, e outro tentado,tendo como vítima o pai do policial militar. O assassinato do soldado foi qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a sua defesa, porque ele dormia; em razão da qualidade de agente de segurança pública da vítima, e porque objetivou assegurar a impunidade de delito anterior (roubo da moto).

Dupla foi achada em hotel

Durante operação deflagrada pela DIG e Corregedoria da PM, após a expedição das ordens de captura dos acusados, Tio D e Torum foram presos na suíte de um hotel em São Vicente, onde se refugiavam.

Sob a cama havia uma pistola 6.35 municiada com duas balas, razão pela qual Torum foi autuado em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo, porque ele admitiu ser o seu dono.

O provável armamento usado no homicídio foi um revólver. Porém, para que não paire qualquer dúvida nesse sentido, o delegado Lara determinou que a pistola seja periciada.

Segundo o chefe dos investigadores da DIG, Paulo Carvalhal, Carinha foi capturado na casa da namorada na Caieiras, bairro da periferia de Praia Grande. No imóvel havia duas porções pequenas de maconha, que o acusado alegou ser para o seu próprio consumo.

Morte sem ordem

Carinha negou participação no assassinato, mas incriminou os demais acusados. Ele disse que viu os outros envolvidos se articulando para eliminar o soldado, mas não quis participar do homicídio porque não houve “salve do comando” (autorização da facção Primeiro Comando da Capital).

Com passagem por porte de arma, Tio D também negou envolvimento no assassinato, mas incriminou Carinha e os demais acusados. Torum, por sua vez, confessou que ficou na frente da casa da vítima dando cobertura aos parceiros. Segundo ele, o foragido Peidinha era quem portava o revólver.

Torum registra antecedentes por tráfico de drogas e receptação. Ele é irmão de Rafael Torres Silva, de 22 anos, acusado de matar durante roubo um policial militar. O latrocínio ocorreu em 12 de janeiro de 2014, no Bairro Ocian, em Praia Grande. A vítima era de fora da região, mas atuava no policiamento da Baixada Santista na Operação Verão.


Aparentemente, ao menos sem autorização , não morre pelas mãos dos afiliados.

O perigo fica por conta dos aspirantes a uma vaga nos quadros da “instituição”… 

Diretora do DHPP disse que lhe disseram que nem a ROTA entra em favela em SP 79

Nem a Rota entra em favela de SP, afirma diretora da polícia de Alckmin

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Diretora do Departamento de Homicídios da Polícia Civil de São Paulo, a delegada Elisabete Sato disse nesta quinta-feira (9) que o Estado vive um período “muito complicado” para a segurança pública e que até mesmo a Rota, a tropa de elite da PM, não tem conseguido entrar em favelas da capital paulista.

Essa é a primeira vez que um integrante da cúpula da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) admite haver territórios controlados pelo crime, como ocorre no Rio de Janeiro. Alckmin é pré-candidato à Presidência da República.

A delegada, uma das mais respeitadas da polícia e com 40 anos de carreira, falou sobre homicídios e latrocínios durante evento do MPD (Ministério Público Democrático) em São Paulo. Também participaram do encontro promotores, jornalistas e o comandante da Polícia Militar na região central da cidade.

Aos presentes, Elisabete Sato disse que vivemos um “caos social” que provocou mudanças na população e, em especial, nas favelas paulistanas. Disse ainda que não será a polícia sozinha que conseguirá resolver um problema social dessa magnitude -que passa por todo o sistema da Justiça criminal, incluindo “legislações arcaicas”.

“A realidade mudou. As favelas, as comunidades mudaram. Nas últimas semanas tivemos o duplo homicídio das meninas [de três anos] e para entrar lá naquela favela do Jardim Lapena [zona leste], entramos porque foi homicídio. É muito complicado. A gente precisa muito pensar nessas coisas”, disse ela, em referência ao estupro e assassinato de Beatriz Moreira dos Santos e Adrielly Mel Severo Porto.

A delegada continuou. “Eu converso muito com nossos investigadores. E nossos investigadores me falaram na semana passada: ‘Diretora, está difícil entrar em Paraisópolis […] Nem a PM nem a Rota estão entrando lá'”, disse.

PARAISÓPOLIS

Paraisópolis é uma das maiores favelas de São Paulo e um dos principais redutos da facção criminosa PCC na capital. É de lá que Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí, ordenou em 2012 a morte de PMs em São Paulo e que, no mesmo ano, levou a PM a ocupar a comunidade.

Ainda de acordo com a delegada, além do crime organizado a ser enfrentando, há um problema da própria forma como a sociedade vê seus policiais. “A população odeia a sua polícia. Qualquer lugar que a gente vá, a polícia é hostilizada. O que está acontecendo?”, disse.

Presente no mesmo evento e indagado sobre o assunto, o coronel da PM Francisco Alves Cangerana Neto negou haver áreas controladas por criminosos e repetiu a versão oficial sustentada pelo governo.”Posso afirmar aqui que a polícia entra em qualquer área em São Paulo, tranquilamente. Evidentemente que tem locais que precisa ter precaução com segurança”, afirmou ele. “É óbvio que tem local que tem o risco muito grande, por isso é preciso ter o ferramental adequado, as táticas adequadas para entrar. Mas afirmamos aqui que entramos em qualquer local em São Paulo.”

As declarações levaram parte do público presente ao evento a questionar se há o risco de São Paulo “tornar-se “um Rio de Janeiro”, com uma série de áreas controladas por criminosos armados. “São Paulo não vai virar um Rio”, disse o coronel. “Já respondi essa pergunta 26 anos atrás. E volto a responder de novo: Não vai acontecer em São Paulo”, afirmou ele

O presidente do Conseg (Conselho de Segurança) do Portal do Morumbi, Celso Cavallini, disse que Sato tem razão em suas afirmações. Disse que há determinados momentos e circunstâncias que os carros da polícia, tanto Civil quanto Militar, não entram na região. “Esses dias atiraram numa viatura da Rota que estava perseguindo uma moto roubada.”

Cavallini disse ainda que alguns policiais evitam entrar na favela porque o risco de confronto é grande e os policiais são transferidos de batalhão quando há mortes em confronto.


A ROTA não sei dizer, mas ela ( a diretora ) não entra mesmo!

De favela só sabe por, também, ouvir dizer. 

Supersalários no TJ e no governo Alckmin ultrapassam teto para servidores públicos 28

Por Victor Ferreira e Leo Arcoverde, GloboNews

 

Desembargadores do Tribunal de Justiça e secretários do governo estadual ganham, por mês, mais do que os R$ 33,7 mil estipulados como teto constitucional.

Levantamento realizado pela GloboNews mostra que diversos funcionários públicos de São Paulo ganham salários acima do teto de R$ 33,7 mil determinado por lei. Os chamados “supersalários” estão presentes nos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e, em alguns casos, superam os R$ 100 mil mensais.

Para a maioria dos brasileiros, um salário de R$ 33,7 mil é quase que impensável. Trata-se do atual teto constitucional. Ou seja, a quantia máxima que um servidor pode receber dos cofres públicos. O valor foi definido há 12 anos via emenda constitucional e tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apesar da proibição legal, o acúmulo de benefícios faz com que muitos agentes públicos recebam acima do teto. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, apenas três dos 356 desembargadores não ultrapassaram o limite no mês de setembro. Os cinco maiores salários variaram de R$ 97 mil a R$ 131 mil.

No Tribunal de Contas do Estado, todos os sete conselheiros recebem indenizações mensais que vão de R$ 4 mil a R$ 53 mil. Com o acréscimo, os salários do grupo chegaram a até R$ 75 mil no mês de setembro. “É no sistema de Justiça onde a gente observa os maiores salários”, afirma a pesquisadora da FGV Luciana Zaffalon.

Os supersalários, no entanto, também aparecem no Poder Executivo. É o caso de ao menos cinco secretários da gestão Geraldo Alckmin (PSDB). Eles ganham mais que o próprio tucano. Os salários, já altos, são turbinados com adicionais por participação em conselhos de administração de empresas públicas. Por uma única reunião no mês, chegam a receber mais de R$ 6 mil.

Samuel Moreira, da Casa Civil, Rodrigo Garcia, da Habitação, e Arnaldo Jardim, da Agricultura, são deputados federais que se licenciaram para trabalhar no governo estadual. Ganham, portanto, o salário de parlamentar (R$ 33,7 mil), mais adicionais. No fim do mês, Garcia e Moreira recebem R$ 39,9 mil. Jardim, por sua vez, embolsa mais de R$ 46 mil.

O secretário de Governo, Saulo de Castro, acumula os ganhos de procurador de Justiça licenciado com duas participações em conselhos de estatais. A aritmética leva a R$ 44,3 mil mensais. O recordista, porém, é o secretário de educação, José Renato Nalini, que soma o salário de desembargador aposentado com a participação no conselho de duas empresas públicas: R$ 65 mil.

“Não há dúvida de que, a partir de 2005, com a entrada em vigor da emenda constitucional 47, a gente passa a ter um teto constitucional que deve ser respeitado quando se busca zelar pelo interesse público. É no mínimo imoral que se supere o teto constitucional como prática cotidiana no nosso Estado”, avalia Zaffalon.

Em nota enviada em nome de todos os secretários, o Governo de São Paulo disse que a participação em conselhos de administração de estatais destina-se a representar o acionista controlador e não caracteriza exercício de cargo, emprego ou função por servidor público. Razão pela qual, segundo a nota, na remuneração não se aplica o teto constitucional.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, afirmou que a remuneração dos magistrados obedece o teto constitucional, e que outras verbas agregadas são pagas nos termos da lei. O Tribunal de Contas também afirmou que os salários respeitam o teto, e que os demais benefícios não estão sujeitos a ele.


“O Governo de São Paulo disse que a participação em conselhos de administração de estatais destina-se a representar o acionista controlador e não caracteriza exercício de cargo, emprego ou função por servidor público. Razão pela qual, segundo a nota, na remuneração não se aplica o teto constitucional” ( “sic” ) . 

Interessante verificar que aquele que tem por dever interpretar e aplicar a lei com absoluta retidão e imparcialidade a distorce  em causa própria.

Pior: não há a quem recorrer! 

O Poder Judiciário é partícipe desse “crime perfeito”.