A Polícia Federal é outra casa-da-mãe-joana; quando a credibilidade desanda é um tal de corre-corre pra tirar o cu da reta 23

Qua , 22/03/2017 às 10:25

Peritos da PF contestam conclusões da Operação Carne Fraca

Fabiana Cambricoli e Alexandre Hisayasu, enviado especial

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota nesta terça-feira, 21, afirmando que as conclusões da Operação Carne Fraca referentes aos danos à saúde pública não têm embasamento científico, uma vez que os peritos federais foram acionados pela Polícia Federal (PF) apenas uma vez durante as investigações e que o laudo resultante desse trabalho não comprovou tais danos. Deflagrada na sexta-feira da semana passada, a operação investiga 21 frigoríficos no País.

Segundo a associação, embora a PF tenha à sua disposição 27 peritos criminais formados em medicina veterinária e outras dezenas de especialistas nas áreas de química, farmácia/bioquímica, medicina, agronomia e biologia, a participação dos especialistas em análise de fraudes alimentares não foi devidamente empregada durante a condução das investigações.

“As afirmações relativas ao dano agudo à saúde pública não se encontram lastreadas pelo trabalho científico dos peritos criminais da Polícia Federal, sendo que apenas um Laudo Pericial da Corporação, hábil a avaliar tal risco, foi demandado durante os trabalhos de investigação, sem que se chegasse, no entanto, a essa conclusão”, diz a entidade, em nota.

A associação afirmou ainda que, embora a Operação Carne Fraca seja mais uma das ações de combate à corrupção da PF, ela tornou-se “uma clara demonstração de como o conhecimento técnico e o saber científico não podem ser deixados de lado em favorecimento dos aspectos subjetivos da investigação criminal” e que a atuação adequada dos peritos poderia ter “poupado o País de tão graves prejuízos comerciais e econômicos”.

Questionada sobre as afirmações da APCF, a assessoria de imprensa da Polícia Federal afirmou que não comenta posicionamentos de entidades de classe vinculadas à instituição.

Falhas

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que houve “falha de comunicação” na divulgação dos resultados da Operação Carne Fraca, que investiga frigoríficos do País, por suspeita de venda irregular de carne e também esquema de corrupção entre empresas e fiscais do Ministério da Agricultura para a habilitação de frigoríficos que não cumpriam as normas vigentes.

A ação, que cumpriu mais de 30 mandados de prisão e mais de uma centena de busca e apreensão, foi divulgada como a maior da história da PF.

“A operação foi necessária, havia corrupção, servidores públicos envolvidos e alguns frigoríficos. Havia crime e a investigação aconteceu. Ao final, a nota da PF diz que foi a maior operação da história. Por causa do quê? Você dizer que é a maior, envolve uma série de variáveis com importância, repercussão econômica, social”, ressaltou Sobral. “Ao dizer que é a maior, dá uma dimensão muito grande, que talvez tenha gerado essa interpretação de que aqueles fatos eram um problema sistêmico, de todo o mercado produtivo brasileiro”, completou.

O delegado considerou que, apesar de a investigação ter durado dois anos, não significa que a saúde dos consumidores tenha sido colocada em risco. “Não tenho detalhes da investigação. Do que eu vi, quando havia risco de um produto chegar ao consumidor, algumas medidas eram acionadas para evitar isso. Você continua com a investigação, mas não permite que a saúde seja prejudicada. É algo comum numa investigação dessa envergadura.”

Desde segunda-feira, a associação dos delegados da PF realiza o Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Florianópolis. Cerca de 400 policiais federais participam do evento, até esta quinta-feira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Renan sobe o tom contra a Polícia Federal no caso da Operação Carne Fraca 34

O peemedebista disse que o Senado tem que “colocar uma resistência” contra este tipo de ação

DA ESTADÃO CONTEÚDO

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), subiu o tom contra a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira, 21. Em discurso no plenário da Casa, Renan afirmou que a Operação Carne Fraca, da PF, “explicita o fato de não termos mais limite para nada” no Brasil.

O peemedebista disse que o Senado tem que “colocar uma resistência” contra este tipo de ação e o Supremo Tribunal Federal (STF) deve “fazer a sua parte”. Renan avaliou que a Operação Carne Fraca, que investiga corrupção de agentes do Ministério da Agricultura e apontou esquema de venda de carne ilegal, foi desproporcional.

“Como em função de desvio de função, em função de corrupção de servidor público, você mobiliza neste País, em um momento de dificuldade, mil policiais da Polícia Federal?”, questionou. Fazendo referência aos responsáveis pelas operações, Renan disse que “esse pessoal, mais do que nunca, está demonstrando que vai forçando a barra, forçando a barra e não há mais limite constitucional”.

“Como é que pode, senhor Presidente, o Ministério Público chegar ao cúmulo de fazer vazamentos e dizer que esse vazamento que se fez e que expôs pessoas ao noticiário é um vazamento em off? Isso é uma confissão de abuso de autoridade, e o País tem fechado os olhos para isso. Nós não podemos concordar com isso. Concordar com isso é desfazer o juramento de que nós íamos proteger, defender e nos guiar pela Constituição Federal”, declarou o senador.

Renan reclamou que os senadores têm sido impedidos de votar projetos que considera importantes, como o que atualiza a lei de abuso de autoridade, por serem constantemente acusados de tentar atrapalhar as investigações. “O domínio das corporações para além da nossa Constituição já não tem limite. E os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: ‘Isso aí é contra a Lava Jato’. Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, disseram: ‘Isso aí é contra a Lava Jato’. (…) Até a lista para candidatos, que é uma matéria polêmica, serviu de argumentos para editorial de jornais de que também a lista era contra a Lava Jato. Este País está emburrecendo”, afirmou Renan.

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Governo tira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência 59

Mirthyani Bezerra

Do UOL, em São Paulo

  • Marcelo Camargo/ABr

Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência, anunciou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da mudança, segundo o presidente, é “respeitar a autonomia” dos Estados e municípios.

“Reforma da previdência é para os servidores federais”, disse Temer, ao lado de líderes do governo no Congresso.

Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuam incluídos na proposta de reforma, como antes. Os militares, policiais civis e bombeiros já haviam ficado de fora.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi apresentada pelo governo federal em dezembro e está tramitando na Câmara dos Deputados, mas tem enfrentado oposição de políticos, sindicatos e membros da sociedade civil. Mais cedo, senadores de oposição protocolaram um pedido para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência Social.

Na semana passada, houve protestos em ao menos 19 Estados e no Distrito Federal, no chamado Dia Nacional de Paralisações e Greves contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

‘Autonomia dos Estados’

O presidente disse que vai ficar “por conta dos Estados e municípios” a edição de normas relativas “a essa matéria”, ou seja, caberá a eles avaliar se mudarão as regras da aposentadoria dos seus servidores, como professores da rede pública de ensino e funcionários da administração pública.

“Desde ontem, temos tido muitas reuniões com líderes da Câmara [dos Deputados] e do Senado. Surgiu com grande força a ideia de que deveríamos reconhecer a autonomia dos Estados, fortalecer o princípio federativo”, afirmou Temer.

Temer disse, ainda, que sua gestão “desde a posse” tem procurado prestigiar os “princípios federativos”. “Eles as farão [a reforma] se for necessário.”

PEC já teve 146 modificações

Atualmente, a PEC da reforma da Previdência está sendo discutida em audiências públicas na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Isso deve acontecer até 28 de março. Até lá, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas (pedidos de mudança) apresentadas e decidir se elas entram ou não em seu relatório final.

Ao todo, 146 modificações foram pedidas no texto original ao Congresso enviado pelo governo. As emendas pedem, por exemplo, para mudar a idade mínima, a regra de transição e a forma de cálculo dos benefícios.

Ainda não há uma data certa para que a PEC vá para votação no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia afirmado que a previsão é de que seja colocada em pauta e aprovada “entre o final de abril e o começo de maio”.


PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • Idade mínima para se aposentar: 65 anos
  • Tempo mínimo de contribuição: 25 anos (na prática, 49 anos para chegar aos 100% do valor)
  • Regra igual para homens e mulheres
  • Vale para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam fora
  • Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão regra de transição: só terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria (se faltarem dois anos, trabalham três)
  • Nada muda para quem já tem tempo de aposentadoria pelas regras atuais
  • Pensão por morte não pode ser acumulada com aposentadoria e será de 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% por dependente
  • O Congresso ainda vai analisar o projeto, que só vai valer em 2017

Poder Judiciário indefere sequestro e indisponibilidade de bens de policiais da Baixada Santista acusados de coletar propinas para colegas e superiores 4

caçaniqueis

Poder Judiciário indefere medida liminar pleiteada pelo Ministério Público para decretar o sequestro e indisponibilidade de bens  de policiais civis e militares até o limite de R$ 3.140.000,00, montante correspondente a suposto enriquecimento ilícito dos agentes públicos denunciados  , assim como da multa pela prática de atos ímprobos.

Na ação civil por improbidade administrativa que tramita na Vara da Fazenda Pública de São Vicente , busca o MP a condenação de policiais civis ( cinco investigadores , um escrivão e um perito criminal )  e militares pretensamente envolvidos em organização criminosa  – integrada por um vereador da cidade, inclusive – voltada à exploração de jogos de azar: máquinas caça- niqueis . Os fatos foram revelados em 2012, quando da prisão de diversos policiais militares e civis de São Vicente. Enquanto investigadores chefes de Distritos Policiais foram denunciados por suspeita de arrecadar valores para divisão com subordinados e superiores, escrivão foi flagrado em escuta negociando a restituição de componentes dos caça-níqueis . Um perito criminal responsável pelos exames das máquinas é acusado de receber propina para fraudar laudos e devolver as “placas-mãe” dos equipamentos. Os policiais militares faziam a segurança de membros da pretensa quadrilha e , também, recolhiam propinas destinadas a divisão com outros policiais militares da mesma área para que não se efetuasse repressão.

Ainda segundo os promotores do GAECO de Santos ,  “os policiais  possuíam vínculo com quadrilha exploradora da atividade ilícita e passaram a adotar condutas de modo a proteger os integrantes, os interesses e os atos da execução ilícita da organização criminosa,  aproveitando de seus cargos públicos e recebendo propina em troca.”

Argumenta-se, outrossim,  que os  policiais processados  “em todas as oportunidades agindo como intermediários, recebendo a propina em dinheiro para repassar a maior parte dos valores a diversos outros policiais, tiveram por intuito, em concurso com os reais beneficiários, de esconder a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade dos valores ilícitos obtidos, configurando, também, o crime de lavagem de capitais.”

Ocorre que Juiz titular da Vara da Fazenda Pública de São Vicente entendeu que no caso em concreto:

” a fundamentação constante da petição inicial permite suspeitar da existência de uma organização criminosa criada e comandada por C.M.C.V., denominada “Associação”, que atuaria na exploração de jogos de azar, especificamente máquinas caça-níqueis, praticando atos de corrupção ativa em face de membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Instituto de Criminalística.

Contudo, o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e individualizada, o envolvimento de cada requerido ou a medida de sua eventual participação na prática de algum ato passível de enquadramento como improbo.

Sequer é possível estimar, minimamente, se cada um concorreu efetivamente para o referido esquema e, em caso positivo, o quantum auferido ilicitamente, ainda que estimado por elementos da investigação efetuada pelo GAECO.

Tais circunstâncias – essenciais, diga-se de passagem -, infelizmente, não restaram elucidadas nesta apreciação não-exauriente da medida constritiva de bens.

Em sede de cognição sumária, portanto, não se justifica o deferimento do pedido ministerial. A título de nota, vale registrar que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que se demonstra a necessidade e adequação da medida cautelar ou a superveniência de novas provas” .

O Tribunal de Justiça , ao indeferir medida liminar em agravo de instrumento , entendeu que a decisão do juiz de primeira instãncia estava muito bem fundamentada; reiterando que :  “apesar do periculum in mora militar a favor da sociedade, não havia, em análise preliminar, demonstração individualizada suficiente a definir a participação de cada réu no esquema criminoso; além disso, os requisitos para o oferecimento da denúncia na esfera criminal não se igualam aos necessários para deferimento da liminar em ação por ato de improbidade.”

Saliente-se que , nas correlatas ações penais em tramite ( São Vicente e Santos ) , os policiais também são genericamente acusados de associação criminosa e lavagem de dinheiro, nos seguintes termos:

“A movimentação do dinheiro em espécie, sem qualquer registro no sistema financeiro ou mesmo dos reais destinatários, busca, primordialmente, obstar a formação de rastos que possam permitir a descobertas da manobra ilícita, com a identificação da origem dos recursos e sua movimentação, viabilizando a utilização do dinheiro pelos beneficiários como se fosse decorrente do salario percebido como funcionários publicos, o que efetivamente ocorreu durante anos. “

Tentativa de extorquir PEC DA PREVIDÊNCIA – Polícia Federal manipula investigações para atingir SEARA, PERDIGÃO, FRIBOI E SADIA…De agora em diante vamos comer peitinhos e bundinhas de PFs, tudo carne boa! 74

Temer anuncia força-tarefa para fiscalizar frigoríficos alvos da Operação Carne Fraca

Presidente ressaltou que problemas descobertos são pontuais e que carne exportada pelo país é de qualidade

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
DA AGÊNCIA BRASIL
Presidente jantou em churrascaria após reunião
(Foto: Folhapress)

O presidente Michel Temer anunciou neste domingo (19) que haverá uma “força-tarefa” para fiscalizar os frigoríficos alvos da Operação Carne Fraca. Após reunião com embaixadores de países que importam a carne brasileira, Temer ressaltou que problemas descobertos pela Operação Carne Fraca são pontuais, que a carne produzida e exportada pelo país é de qualidade e que o governo determinou celeridade nas auditorias que serão feitas nos estabelecimentos envolvidos no esquema criminoso.

“Quero fazer um comunicado de que decidimos acelerar o processo de auditoria nos estabelecimentos citados na investigação da Polícia Federal. Na verdade, são 21 unidades, no total, três dessas unidades foram suspensas e todas as 21 serão colocadas sob regime especial de fiscalização a ser conduzida por força tarefa do Ministério da Agricultura”, anunciou Temer.

Para o presidente, as empresas flagradas no esquema de “maquiagem” de carne estragada é um “mínimo” diante do total de plantas frigoríficas do país.

“É importante sublinhar que dos 11 mil funcionário do Ministério da Agricultura, apenas 33 estão sendo investigados e das 4.837 unidades sujeitas a inspeção federal, delas, apenas 21 estão supostamente envolvidas em irregularidades. Fazemos essa comunicação para que os senhores, acompanhando o que estamos fazendo a partir de ontem, possam lançar esse comunicado aos seus países, governantes para tranquiliza-los no tocante ao noticiário que se deu nesses últimos dias”, disse aos representantes de países importadores de carne brasileira.

Temer considerou o assunto como urgente e, para atestar a confiança no produto brasileira, o presidente convidou os diplomatas para uma churrascaria.  “Queremos convidar a todos para, quando saímos daqui, quem puder aceitar, vamos todos a uma churrascaria para comer a carne brasileira”, disse o presidente.

EM TODOS OS ESTADOS DO BRASIL : Um PM é assassinado rotineiramente; sem direito a chamar 190 18

Um PM é assassinado no Rio de Janeiro a cada dois dias e meio

Paula Bianchi

Do UOL, no Rio

19/03/201704h00

  • Reprodução/Disque-denúncia

    O Disque-Denúncia oferece R$ 5 mil por informações sobre as mortes dos PMs

    O Disque-Denúncia oferece R$ 5 mil por informações sobre as mortes dos PMs

De folga, o policial militar Renato César Jorge, 47, passava de moto em frente à Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), no centro do Rio, na manhã de quinta-feira (16), quando foi abordado por dois motociclistas que atiraram em sua direção e depois fugiram. Ele morreu no local. Poucas horas antes, o soldado Gabriel Brasil Soares, 25, seguia para o trabalho em Magé, na Baixada Fluminense, quando foi baleado por suspeitos em um carro e duas motocicletas. Os criminosos deixaram o PM baleado no chão e levaram a sua arma. Gabriel também não resistiu aos ferimentos. Um dia antes, na quarta (15), o sargento Roberto foi assassinado na porta da sua casa, em São João do

Os três fazem parte de uma estatística cruel que desde o início do ano vitimou 30 PMs no Estado – ao todo, um policial foi morto a cada dois dias e meio, de acordo com a Polícia Militar. Sete morreram enquanto trabalhavam; outros 23, em horário de folga.

Considerando apenas os PMs mortos em serviço, o número já é maior que todo o primeiro trimestre do ano passado, quando cinco agentes morreram — em 2016, por sinal, a vitimização policial chegou ao seu maior patamar nos últimos dez anos. Foram 40 agentes mortos durante o trabalho, contra 26 em 2015 e 18 no ano anterior.

Também cresceu o número de agentes mortos fora de serviço. Foram 95 em 2016 contra 73 em 2015.

“Só pelo fato de ser policial, atuar nessa área, já se corre um risco 24h por dia. Seja ativo ou inativo”, diz o presidente da AME-RJ (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro) e coronel reformado, Fernando Belo.Para ele, o crescimento das mortes acompanha o crescimento da criminalidade e a falta de oficiais nos batalhões, muitas vezes lotados em UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). Dos cerca de 58 mil oficiais em atuação no Estado, 12 mil estão lotados nas áreas ocupadas pela polícia. “As UPPs estão inchadas enquanto os batalhões estão esvaziados. É preciso redimensionar”, diz.

O crescente número de policiais assassinados levou à abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pela Assembleia Legislativa do Rio para investigar as causas das mortes. Presidente da comissão, Paulo Ramos (PSOL-RJ), considera necessário “debater o modelo de segurança pública”. “A tragédia é muito maior do que se pensava”, afirmou durante uma audiência pública sobre o assunto no fim do ano passado.

Nesta sexta (17), o Disque-Denúncia divulgou um cartaz pedindo informações que levem aos assassinos dos policiais militares. A recompensa é de R$ 5 mil.

De acordo com o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), o grande número de policiais mortos tem relação direta com a alta letalidade da polícia.  No Rio, assim como no resto do país, diz, a maior parte das mortes de policiais ocorre quando os agentes estão sem a farda –seja fazendo bicos, em conflitos privados ou quando reagem a assaltos.

“A polícia mata muita gente, há um excesso do uso da força. E os criminosos se vingam depois, quando os PMs estão fora de serviço e são reconhecidos como policiais.”

A ONG Human Rights Watch entrevistou 61 Policias Militares para escrever o relatório “O Bom Policial Tem Medo”. Mesmo atividades cotidianas, como usar o transporte público, relatam os PMs, são consideradas perigosas. Muitos agentes disseram que evitam pegar ônibus e metrô fardados – com o uniforme, poderiam andar de graça – e carregar a identificação profissional por medo de serem reconhecidos.

A Polícia Militar informou que criou, em julho, a Operação Deslocamento Seguro, que busca monitorar os locais e horários de maior incidência dessas ocorrências a fim de intensificar o policiamento ofensivo nessas áreas e diminuir o número de policiais mortos.

Para o secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, o país passa por uma crise de segurança pública. “A gente tem de rever, tem de ter um novo pacto. A polícia sangra”, afirmou, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”.

Jornal Estadão coloca sob suspeita atuação de Edson Fachin ministro do STF: verdade ou deslealdade ? 12

Ministro Luís Roberto Barroso condena filha de Edson Fachin

Ele condenou a advogada a uma multa de um salário-mínimo por má-fé em um processo judicial

DA ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou à multa de um salário-mínimo, por litigância de má-fé, os advogados Melina Girardi Fachin, Marcos Alberto Rocha Gonçalves e Carlos Eduardo Pianovski, do escritório Fachin Advogados Associados. Melina é uma das duas filhas do ministro Edson Fachin, colega de Barroso no STF. Gonçalves é casado com Melina.

Na entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, por telefone, ele disse que achou “errada” a decisão de Barroso, e que “faria tudo de novo”. Disse, também, que Melina não iria falar a respeito. Dois dias depois mandou uma nota: “Nosso escritório é tratado no STF e em todas as cortes como qualquer outro. Sem privilégio ou preconceito e é assim que deve ser. Decisões favoráveis e desfavoráveis fazem parte do trabalho de todo advogado.” Procurados, os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso preferiram não se manifestar.

A decisão do ministro Barroso foi tomada na Reclamação 23959/Paraná, em 24 de maio do ano passado. Representando a Itaipu Binacional, cliente do escritório, os três advogados reclamaram ao Supremo de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este acórdão rejeitou um recurso especial dos advogados (número 1.239.899, também em defesa da Itaipu Binacional).

Eles alegaram ao STF, entre outras razões, que o STJ “usurpara competência do Supremo”. Barroso arguiu, em sua decisão, a “manifesta inviabilidade” da reclamação. Primeiro, explicou, pela perda do prazo. E, segundo, por não terem juntado aos autos peças essenciais, como o acórdão recorrido.

São erros primários no exercício da advocacia. Depois de negar seguimento à reclamação, Barroso considerou “que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária”. Então, condenou os reclamantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não houve recurso por parte dos advogados, e o caso transitou em julgado em 21 de junho do ano passado.

Na nota enviada à reportagem, Marcos Gonçalves, o genro de Fachin, afirma que “a parte reclamante condenada (a Itaipu Binacional) não se confunde com a esfera subjetiva dos advogados que a defendem”. Diz, ainda, que “a aplicação da multa é imposta pela lei, diante do entendimento de que o meio processual intentado é inadmissível; não se confunde com juízo de valor comportamental”. Diz, ainda, que o texto da decisão de Barroso é idêntico a “dezenas de decisões” de sua relatoria.

O Fachin Advogados Associados atua na causa, pelo governo do Paraguai, sócio da Itaipu Binacional, desde 2003. É um caso complexo em que se discute se a hidrelétrica, com sócio estrangeiro, deve ou não ser fiscalizada pelo TCU. Foi a atuação de Edson Fachin, lá atrás, que conseguiu levar o caso para o STF muito antes que ele sequer pensasse que um dia chegaria lá. Quando foi indicado, em 2015, surgiu a denúncia de que não poderia ter atuado no caso por ser servidor federal concursado. O candidato a ministro provou, então, que uma lei federal validava sua atuação. Quando assumiu o Supremo, o caso, como os demais em que atuava, foi herdado pelo Fachin Advogados Associados. Até hoje tramita por lá.

Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder 3

DANOS MORAIS

CONJUR

A natureza do serviço militar, baseada em princípios de disciplina e hierarquia, não justifica a perseguição e o abuso de poder por parte do comandante. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou a União a pagar R$ 44 mil de indenização por danos morais e materiais a um cabo do Exército da 13ª Companhia Motorizada de São Gabriel (RS).

O militar alegou que teria passado a ser perseguido pelo comando após obter o reingresso no Exército por via judicial. Desincorporado em 2007, ele sofre até hoje de problema ósseo em um dos ombros que teria se desenvolvido durante o serviço militar.

Segundo o autor, o comandante tentava interferir no seu tratamento de saúde, negando saídas para consultas médicas ou aplicando prisões disciplinares quando ele voltava destas. O militar contou ainda que teve as férias canceladas sem motivação e o pagamento de uma cirurgia negado pelo Fundo de Sáude do Exército (Fusex) uma hora antes do início do procedimento por ordem do posto médico de sua unidade.

Após a condenação em primeira instância, a Advocacia-Geral da União recorreu ao tribunal sustentando que a natureza do serviço militar está baseada em princípios de disciplina e hierarquia, sendo as medidas disciplinares impostas ao autor legais e regulares, e requerendo a reforma da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a peculiaridade do serviço militar não pode ser alegada para justificar os atos praticados contra o autor.

“No conjunto probatório, restou evidente o quadro de abuso de poder e de perseguição perpetrado pelo comandante em detrimento do autor, notadamente pelos depoimentos testemunhais de colegas do quartel, que demonstram que a atuação do comandante, no que tange à condução da situação do autor, deu-se em contrariedade ao Direito, pois eivada de pessoalidade e sem qualquer amparo normativo, remanescendo evidente o clima de animosidade para com o autor”, avaliou a desembargadora.

Ele receberá o valor de R$ 4 mil pela cirurgia referente a danos materiais e R$ 40 mil pelos danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, proferida em março de 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Jeitinho desonesto de fazer política do deputado coronel Telhada; para ele nepotismo cruzado virou “parceria” …( Parceria entre bandidos, não é ? ) 112

http://noticias.band.uol.com.br/cidades/noticia/100000849423/radio-bandeirantes-denuncia-esquema-de-nepotismo-cruzado-em-sp.html

quarta-feira, 15 de março de 2017 – 08h59 Atualizado em quarta-feira, 15 de março de 2017 – 09h10

RB denuncia “nepotismo cruzado” em São Paulo

Assessor nomeado pelo vereador Claudinho (PSDB) ganha quase R$ 10 mil, mas na verdade presta serviço para o deputado tucano Coronel Telhada

A Câmara Municipal de São Paulo paga quase R$ 10 mil por mês para um assessor que nunca é visto no gabinete e que vive em Atibaia, no interior paulista. Vitor Lucas de Freitas Rosa foi nomeado assistente parlamentar do vereador Claudinho (PSDB), mas na verdade presta serviço para o deputado estadual Coronel Telhada, também do PSDB, conforme reportagem de Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantes.

No gabinete onde Vitor deveria estar, é difícil encontrar alguém que o conheça ou que já tenha ouvido falar no nome dele. Sem saber que estava sendo gravado, ele confirmou que raramente vem a São Paulo e admitiu que parou de trabalhar porque estaria com problemas de saúde.

Mas, no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, ninguém sabe dessa doença. Segundo uma funcionária do setor, o assessor parlamentar do vereador Claudinho não comunicou nenhum problema de saúde e não está de licença.

Vitor Lucas Freitas Rosa, na verdade, faz parte de um esquema conhecido como “nepotismo cruzado”. Nesse caso, envolvendo justamente o deputado estadual Coronel Telhada e o vereador Claudinho.

Como Vitor é filho do chefe de gabinete do deputado Telhada e não pode ser contratado pela Assembléia Legislativa, a saída foi nomeá-lo na Câmara Municipal. O vereador Claudinho, por sua vez, teve o irmão de um dos funcionários dele contratado pelo deputado.

Ouvido pela reportagem da Rádio Bandeirantes, Coronel Telhada chamou a manobra de “parceria”.

Segundo o Supremo, nepotismo cruzado é crime. Os envolvidos estão sujeitos à multa e a perda do cargo e dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos.

Ato jurídico perfeito – Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma 106

Quem já for filiado à Previdência não pode ser alcançado por esta reforma

Resultado de imagem para reforma da previdencia charges

Charge do Latuff, reproduzida do SindProfNH

Jorge Béja

Que venha a reforma da Previdência. Ou que não venha. Que façam. Ou que não façam. No passado, tudo sempre correu bem. Eram, por antecipação, certas e seguras as aposentadorias, pensões, assistência social e a prestação do serviço de saúde. Quem não se lembra do Samdu (Serviço de Assistência Médica Domiciliar Urgente)? O cidadão ligava e logo chegava a ambulância, com médico, enfermeiro e equipamento. A Previdência Social no Brasil sempre foi instituição abastada. E continua sendo. Tem ela patrimônio imobiliário e mobiliário tão gigantesco que a própria instituição nem sabe onde está, onde fica, nem a quanto monta, tanta é a fartura.

Faltam-lhe conhecimento, controle, competência e honestidade às suas administrações, que a saqueiam, deixam de cobrar créditos que são fortunas incalculáveis e que acabam prescrevendo. Se nada disso acontecesse, os brasileiros não precisariam de Planos de Doença, enganosamente denominados “Planos de Saúde”. A Previdência Social seria suficiente. Mas como mexer com as empresas de “Planos de Saúde” é perigoso e não interessa, então, quanto pior a Previdência Social, melhor.

QUANDO TODOS SILENCIAM – Mas o foco deste artigo é outro. É jurídico. É em defesa da legalidade, no que tem de mais puro. Daí porque apenas os juristas, os operadores do Direito e os magistrados que sejam genuinamente puristas, legalistas e isentos é que saberão o seu alcance. No mais, virão com aquela velha, tendenciosa e casuística alegação da “expectativa de direito”. Isto porque existe relevante questão subjacente que ninguém fala, ninguém levanta, comenta e debate. Todos silenciam.

INDAGA-SE: seja qual for a reforma da Previdência, vai ser preciso trabalhar e contribuir por mais tempo, até se tornar provecto, inválido, caduco e imprestável para se servir dos benefícios previdenciários? As modificações que virão terão efeito retroativo? Alcançarão aqueles que ao tempo na nova lei já estavam filiados à Previdência? Ou as modificações somente valerão para o futuro? Isto é, para quem se filiar à Previdência após a vigência da nova lei?

EXPLICA-SE: eis a questão de fundo, profunda e decisiva e que diz respeito ao Direito Intertemporal. Tal como garante o título deste artigo, quem já for filiado à Previdência não poderá ser alcançado pela reforma. Desde a Constituição do Império prevalece o princípio da irretroatividade da lei. Ao tratar “Dos Direitos Individuais e Coletivos”, dispõe o artigo 5º, nº XXXVI da Constituição Federal de 1988 que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Estas garantias também estão previstas no artigo 6º da Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. E o que se entende por “ato jurídico perfeito”? A resposta está no parágrafo 1º da própria LINDB: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

GARANTIAS INTOCÁVEIS – É a situação dos que já se encontrarem filiados à Previdência quando esta for reformada. Entre os já filiados e a Previdência ocorreu o fenômeno do ato jurídico perfeito. E as disposições existentes na lei que vigia ao tempo da filiação são as que prevalecerão. São intocáveis. O que venha dispor a nova lei não prevalece, não desfaz, nem anula as regras previdenciárias que estavam em vigor no dia da filiação. As modificações da nova lei só terão efeito para aqueles que se filiarem à Previdência quando esta entrar em vigor. Para o futuro, portanto. E se a reforma vier através de Emenda à Constituição? Nem assim poderá desconsiderar as regras anteriores e vigentes ao tempo da filiação. A Constituição Federal é taxativa ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º). E o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada são garantias individuais.

A VOZ DO SUPREMO – Para terminar. O respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, erguido em garantia constitucional, abrange, indistintamente, leis de direito privado e de direito público, e refere-se com igual força, aos “facta praeterita” e aos “facta pendentia”, vale dizer, alcança os efeitos dos fatos anteriores, ocorridos na vigência de lei nova, sucedendo, nesse caso, a sobrevivência da lei já revogada ou a sua ultratividade, conforme já proclamou o Supremo Tribunal Federal em conhecido pronunciamento dos operadores do Direito.

TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada 26

SEM FUNDAMENTAÇÃO

TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada

 CONJUR

Por Brenno Grillo

A prisão preventiva por tráfico de drogas só é válida ser houver fundamento concreto relacionado ao acusado pelo crime, por exemplo, o risco concreto de continuar a praticar crimes ou de atrapalhar as investigações sobre o delito. Caso contrário, a pena provisória é ilegal. Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao libertar provisoriamente uma mulher presa em flagrante com 300 gramas de maconha escondida em seu corpo.

Mesmo com a prisão por tráfico drogas, a mulher teve a liberdade pedida em primeiro grau pelo próprio delegado que recebeu o caso, Francisco Saninni Neto. Ele afirmou que os antecedentes e as circunstâncias do caso concreto não justificavam a prisão preventiva. A defesa da mulher também ressaltou que ela é ré primária, com residência fixa e trabalho lícito.

“Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a Polícia Civil do Estado De São Paulo, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, vem, respeitosamente, perante o Poder Judiciário local, representar pela concessão da liberdade provisória sem fiança em benefício da presa, impondo-lhe, todavia, a medida cautelar que a obrigue a comparecer”, afirmou o delegado.

Mesmo assim, a investigada teve a prisão preventiva pelo decretada sob o argumento de que “o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados”.

Segundo o juiz de primeiro grau que analisou o caso, o comércio ilegal de drogas é “verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios”. O juízo também classificou o tráfico de drogas como “mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais”.

A liberdade da mulher só foi obtida com o recurso ao TJ-SP. O relator do caso, desembargador Newton Neves, destacou que já é jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal o impedimento à prisão preventiva sem decisão fundamentada, inclusive para pessoas acusadas de tráfico de drogas.

“O Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos processados pelo crime de tráfico de entorpecente”, explicou o relator. Ele citou também que a Lei 12.403/2011, que alterou alguns pontos do Código Penal, apresentou medidas cautelares para que a prisão se tornasse exceção.

“Em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI1)”, destacou o desembargador. Especificamente sobre a decisão que decretou a prisão preventiva da investigada, o relator detalhou que o entendimento do magistrado de primeiro grau não pode ser mantido por falta de fundamentação.

“Não prevalece a decisão que manteve a prisão cautelar porque não restou demonstrado, com fatos concretos, os motivos pelos quais, solta, pode vir a frustrar a colheita da prova ou não mais ser encontrada, desnecessária portanto a extrema prisão processual para a garantia da instrução processual e para a aplicação da lei penal”, afirmou Newton Neves.

O desembargador destacou também que a argumentação do juiz de primeira instância traz apenas “considerações abstratas sobre a gravidade do tipo penal”. E citou como precedente o Habeas Corpus 80.719, relatado pelo ministro Celso de Mello. Nesse HC, o STF definiu que “não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar”.

Função pouco conhecida
O delegado e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, destaca que essa decisão do TJ-SP mostrou uma atribuição pouco conhecida da Polícia Judiciária: a possibilidade de representar pela liberdade provisória. “O poder mais conhecido da autoridade policial é de prender em flagrante, e por isso muitos acreditam que o delegado é um agente público a serviço da acusação que deve em todo e qualquer caso representar pela prisão do suspeito”, detalha. Ele acrescenta que o delegado pode até mesmo impetrar HC em favor do acusado ou réu.

Segundo ele, esse precedente revela que o delegado pode perfeitamente solicitar a liberdade de alguém caso entenda não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Hoffmann e o próprio Francisco Saninni Neto afirmam, em artigo, ser obrigação do delegado de polícia preservar os direitos fundamentais tanto das vítimas e quanto dos investigados.

Clique aqui para ler a decisão.

Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público 33

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

CONJUR

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em andamento (…), podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Apenas assuntos em sigilo exigem procuração.

Essas prerrogativas foram fixadas em janeiro do ano passado pela Lei 13.245/2016, que reconheceu o direito de acesso não só perante a autoridade policial como em apurações movidas por “qualquer instituição”. Com a Resolução CNMP 161/2017, publicada nesta quinta-feira (9/3), o CNMP passa a reconhecer a regra expressamente a todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

Quem for investigado será notificado a apresentar informações, podendo ser acompanhado pelo defensor. O advogado também pode assistir a “todos os elementos investigatórios e probatórios” derivados dos interrogatórios, mesmo os gerados indiretamente, podendo “apresentar razões e quesitos” no curso da apuração.

O texto diz ainda que o responsável pela investigação “poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.

A redação do texto foi aprovada pelo Plenário em 21 de fevereiro, proposta pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel. As normas anteriores sobre investigações criminais e civis (resoluções 13/2006 e 23/2007) já fixavam como regra a publicidade, “salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação”.

Abuso de autoridade
O Estatuto da Advocacia já colocava como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14).

Só com a lei de 2016, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso, por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a resolução.
Processo 1.00580/2016-19

Coronel é preso em SP – Em delação premiada MP espera que Coronel da PM revele que peculato serviu para financiar campanhas eleitorais de interesse do oficialato 122

Coronel é preso em SP sob a suspeita de chefiar fraudes em compras da PM

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

09/03/2017 15h43

O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, suspeito de chefiar um esquema de fraudes no comando-geral da Polícia Militar de São Paulo, foi preso na manhã desta quinta-feira (9) numa operação da Corregedoria da corporação.

A prisão é preventiva e, assim, não tem prazo definido e pode durar até o final do cumprimento de eventual pena. Procurada, a Secretaria da Segurança não deu detalhes da prisão.

O oficial foi alvo de uma série de reportagens da Folha em 2015 que revelou, entre outras irregularidades, que empresas de fachada foram vencedoras de dezenas de licitações organizadas por ele para compra de produtos entre os anos de 2005 e 2012.

Reynaldo Turollo Jr. – 16.jun.2015/Folhapress
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista

Só essas empresas supostamente de fachada receberam, juntas, mais de R$ 21,5 milhões nesse período. A maioria dos serviços prestados e produtos adquiridos não havia comprovação de execução ou de entrega.

As fraudes ocorreram entre os governos tucanos de José Serra (2007-2010) e Alberto Goldman (2010-2011), e passaram pelos comandos de PM dos coronéis Elizeu Eclair Teixeira Borges, Roberto Diniz e Álvaro Camilo.

Adriano Filho foi para reversa em 2012, quando passou a ser investigado pela corporação por irregularidades nas licitações. Essa apuração era restrita aos anos de 2009 e 2010 e não apontava a rede de empresas fantasmas.

Após a série de reportagens, o governo paulista determinou a abertura de novas investigações que, agora, culmina na prisão do oficial. Mesmo na reserva, espécie de aposentadoria não definitiva, os policiais são sujeitos às mesmas punições daqueles que estão na ativa, como serem encaminhados ao presídio militar Romão Gomes no Tremembé (zona norte).

Em entrevista em 2015, José Afonso Adriano Filho admitiu parte das irregularidades, mas alegava ter feito tudo com conhecimento dos superiores e para o benefício da própria corporação. Usava o dinheiro de licitações fraudadas para comprar produtos para a própria PM, incluindo serviços para o setor de comunicação da PM.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores”, afirmou o oficial, que não quis mencionar nomes.

Nesta quinta, o advogado Luiz Antonio Nunes Filho disse que não tinha sido informado dos detalhes da investigação e, por isso, não poderia dar detalhes. Ainda que tivesse, segundo ele, há um impedimento legal de falar sobre eles por conta de um sigilo imposto à investigação.

A expectativa entre oficiais ouvidos pela Folha é a de que Adriano Filho possa fazer uma delação premiada e revele nomes de outros oficiais.

Em 2012, a Folha revelou que pouco antes de ir para reserva, Adriano Filho chegou a pagou seis meses adiantados de taxas condominais de quatro imóveis da família de um condomínio de alto padrão em Itu (a 101 km de São Paulo) com um cheque de uma das empesas vencedoras de licitações, a Comercial das Províncias.

O cheque no valor de R$ 14.320 fora assinado, segundo os vizinhos, pelo próprio oficial. Essa empresa já esteve registrada no mesmo endereço de outra fornecedora da PM, a Construworld Materiais para Construção, cuja sede foi posteriormente transferida para uma casa na periferia da zona norte de SP –onde os vizinhos diziam desconhecer a existência.

No ano passado, o oficial foi denunciado à Justiça sobre irregularidades em parte das licitações realizadas por ele. O alvo foram as compras de peças feitas com a empresa, a Rogep, para fornecimento de peças de veículos, e a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do oficial e da empresa, no valor de até R$ 5,3 milhões.

Também no ano passado, o governo enviou para a Justiça Militar processo em que pode determinar a expulsão de José Afonso Adriano Filho da PM. Ele poderá perder a patente, mas, não os valores recebidos do governo paulista.

O governador Geraldo Alckmin é um ser extremamente inteligente conhecedor da dispensabilidade da Polícia Civil… Amigos policiais de verdade, ou nos reinventamos ou acabamos 112

PC

Eu só não choro frequentemente porque já aceitei a derrota. Sejamos adultos , inteligentes e equilibrados!!!
Sinto-me , às vezes, fracassado pelo fato de ver a Polícia Civil do Estado de São Paulo nessa situação. A verdade é, a única aliás, que a nossa instituição de onde tiramos nosso sustento chegou num momento amargo , difícil. Muito semelhante aquele doente terminal, onde a cura só é possível por um milagre divino.
Quando na ativa vi surgir muitos policiais sem qualquer vocação para tal mister, presenciei pai de delegada buscando-a no término do plantão, vi delegados se esconderem em suas salas com medo do criminoso que era apresentado pela PM. Conheci investigadores e agentes policiais que nunca fizeram uma única investigação ou contribuíram para o enaltecimento da PC. Conheci delegados e tiras que passaram a vida toda se prostituindo para conquistarem a melhor cadeira, fosse à custa de puxar o saco ou puxar o tapete de alguém. A PC permitiu o ingresso de concurseiros descompromissados, permitiu a permanência de policiais omissos , preocupados com seus bicos ou empresas, obviamente sempre utilizando da estrutura da P.C., esses são tão responsáveis pela nossa desgraça, quanto os policiais civis traficantes, corruptos e vagabundos.
Hoje se fizermos greve, muito provavelmente, não faremos falta, não venham com essa balela do r.d.o, pois numa canetada o governador manda a PM elaborá-lo. Quem vai sentir falta de GARRA e GOE, que só prestam para fazer rondas fajutas, promover delegados “badboys” ou os famosos bicos? Quem vai sentir falta do DPPC,preciso comentar? Denarc, Deic, Dhpp e Decade , departamentos mal administrados, cheios de maçanetas inúteis.Sem qualquer estratégia eficiente de atuação.
Departamentos de Polícia especializada onde não se exige qualquer curso ou especialização de seus integrantes. Sera que faremos falta?
O governador é,no meu humilde entendimento, um ser extremamente inteligente, um jogador do poder, que já percebeu que o nosso papel não é tão indispensável. Quem sabe se conseguíssemos esclarecer pelo menos dez por cento dos crimes, se não tivéssemos permitido o fortalecimento do crime organizado, ai sim seríamos respeitados. O problema é que nosso time é de terceira divisão e competimos com um time de primeiro divisão chamado PM. Perdoem me ,não estou babando ovo da PM, mas sei que o povo não quer saber quem faz inquérito, quem pede a prisão. O povo quer polícia na rua correndo atrás e tirando bandido de circulação.
Não é uma polícia que tem como presidentes de associação e sindicato pessoas que nada sabem de polícia , que se fizer greve vai abalar o espírito do cidadão.
Amigos policiais de verdade, ou nos reinventamos ou já acabamos.Deus tenha misericórdia dos bons e dos vocacionados!

Autor: FUBICA