FERNANDO CAPEZ faz indicação visando à criação de mecanismos que possibilitem a aposentadoria dos Delegados de Polícia Classe Especial após cinco anos de efetivo exercício na referida Classe, 10

INDICAÇÃO Nº                 748         , DE 2010

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa visando à criação de mecanismos que possibilitem a aposentadoria dos Delegados de Polícia Classe Especial após cinco anos de efetivo exercício na referida Classe, sem que haja prejuízos da sua remuneração.

JUSTIFICATIVA

O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo se dá através de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato o título de bacharel em direito. Ao longo do tempo, o concurso de ingresso tornou-se extremamente concorrido e difícil, selecionando profissionais altamente qualificados e vocacionados.

A carreira exige grandes sacrifícios, principalmente no que concerne à convivência familiar. Seu ingresso se dá na 4ª Classe e o topo dela é a Classe Especial. Para galgar as classes subsequentes e atingir a última são necessárias avaliações constantes do desempenho das funções, além da realização de cursos de aperfeiçoamento, sendo o Curso Superior de Polícia obrigatório para a promoção à Classe Especial.

Mas não é só.

Uma das funções mais importantes do Delegado de Polícia é presidir o inquérito policial, ocasião em que são colhidas provas de autoria e materialidade de um crime. O Código de Processo Penal elenca várias atribuições da autoridade policial, valendo destacar o rol previsto no artigo 13. Além disso, na qualidade de dirigente de Unidades Policiais, realiza diversas atividades administrativas.

Apesar do alto grau de preparação e da importância do cargo, poucos delegados atingem o topo da carreira e, muitas vezes, ficam longos anos na mesma classe, o que os desestimulam. Isto ocorre porque os delegados da última classe, normalmente, permanecem na ativa até o implemento da aposentadoria compulsória (70 anos), dificultando a movimentação da carreira. É certo que a permanência é um legítimo direito do servidor, principalmente porque a passagem para a inatividade implica significativa perda salarial, por isso é preciso encontrar mecanismos que as compatibilizem.

Cumpre ressaltar que o Delegado é um policial e como tal está sujeito aos desgastes que a atividade estressante impõe.

Assim, uma das alternativas para “oxigenar” a carreira seria a passagem para a inatividade, com proventos integrais, dos delegados da última classe, após cinco anos de efetivo exercício a partir da data da promoção. Isto possibilitaria a movimentação sem que houvesse prejuízos aos servidores da referida classe. Aliás, importante lembrar que essa sistemática já é aplicada aos coronéis da Polícia Militar, conforme dispõe o inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 1970, incluído pela Lei Estadual nº 3.404/82:

“CAPÍTULO III

De Transferência para a Reserva

Artigo 15 – Reserva é a situação da inatividade do Oficial sujeito à reversão ao serviço ativo.

Artigo 16 – O Oficial passa para a reserva a pedido ou “ex officio”.

Artigo 17 – A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao Oficial que:

 I – contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço com vencimentos e vantagens integrais do posto;

 II – reformado por incapacidade física, for julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a idade-limite de permanência da reserva.

 Parágrafo único – No caso de o Oficial haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, às expensas do Estado no estrangeiro, não decorridos 5 (cinco) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças eventuais de vencimentos que lhe couberem nesse período.

Artigo 18 – Será transferido “ex officio” para a reserva o Oficial que:

 I – atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo;

 II – for investido em cargo público civil de provimento efetivo;

 III – passar afastado de atividade policial-militar no desempenho de cargo público civil e temporário, não efetivo, por prazo superior a 2 (dois) anos;

 IV – for incluído na Quota Compulsória;

 V – completar 2 (dois) anos seguidos de agregação em decorrência de licenças concedidas nos termos do inciso II do artigo 5.º;

 VI – permanecer agregado por prazo superior a 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em decorrência de licenças concedidas nos termos dos incisos III, IV e V do artigo 5.º;

 VII – for diplomado em cargo eletivo, se contar mais de 5 (cinco) anos de serviço;

 VIII – contar menos de 5 (cinco) anos de serviço e se candidatar a cargo eletivo;

IX – completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde de que possuam, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.” (o grifo não consta no original)

            Desta forma, formulo a presente Indicação visando ao encaminhamento de proposição legislativa que altere a legislação pertinente para que os delegados de classe especial passem à inatividade após cinco anos da data de promoção.

Sala das Sessões, em

Deputado Fernando Capez

INDICAÇÃO Nº                 752         , DE 2010

INDICO, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador providências no sentido de ser encaminhada a esta Casa proposição legislativa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.

JUSTIFICATIVA

No exercício de suas funções, o Delegado de Polícia desempenha relevantes atividades de investigação. Além disso, pratica atos de administração necessários ao funcionamento da Unidade Policial Civil (UPC).

Como Autoridade Policial tem a incumbência de presidir o Inquérito Policial (IP) e diligenciar para a obtenção de provas necessárias à formação da opinio delicti do Ministério Público (MP). É nesse procedimento administrativo que importantes provas são produzidas, algumas delas insuscetíveis de repetição.

Vale lembrar que o Delegado é a primeira autoridade a fazer o enquadramento legal dos fatos, podendo, em determinadas circunstâncias, fixar a fiança. Além disso, pode representar pela prisão temporária ou preventiva,  busca e apreensão domiciliar, entre outras inúmeras atribuições.

Assim, a referida Autoridade tem papel, muitas vezes, decisivo no desenrolar do IP e da própria Ação Penal, pois, seu desempenho na condução daquele trará ou não os elementos necessários para a obtenção da justiça.

Por isso, o Delegado deve gozar de garantias que permitam o desempenho das funções sem ingerência de interesses escusos, preservando-se os princípios republicanos. Uma das formas de evitar isso é a adoção de critérios objetivos para a remoção da Autoridade Policial.

O § 3º, do artigo 140, da Constituição do Estado, está em consonância com os princípios republicanos, pois impede que a remoção do Delegado ocorra por vontade de uma pessoa. Entretanto, o referido dispositivo não trouxe critérios objetivos para nortear o legislador ordinário, possibilitando que a remoção seja utilizada para fins que não representem o interesse público.

A legislação existente também não é clara neste sentido.

Visando a dar maior concretude ao disposto no artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado, e acabar com a remoção por critérios que não representem efetivamente o interesse público, o Delegado-Geral de Polícia editou a Portaria DGP-22, de 16/04/2010, publicada no DOE de 17/04/2010, que disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção de integrantes da carreira de Delegado de Polícia. Sem retirar o brilhantismo da iniciativa do E. Delegado-Geral, melhor seria que seu conteúdo estivesse veiculado em lei formal, garantindo-se maior segurança jurídica.

Isto posto, considerando a importância da matéria, indico ao Sr. Governador providências no sentido de ser encaminhada a este Poder proposição legislativa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.

————————————

JUSTIFICATIVA DO FLIT PARALISANTE

A aposentadoria compulsória dos Delegados de Polícia de classe especial foi objeto de Lei semelhante à aplicada aos Coroneis. Salvo engano aprovada durante o governo Franco Montoro.

Os Delegados por meio da ADPESP , por volta de 1987, ingressaram com Mandado de Segurança buscando a declaração da inconstitucionalidade de qualquer modalidade de aposentadoria compulsória antes dos 70 anos .

O Poder Judiciário acatou a pretensão, declarando a lei inconstitucional em relação aos Delegados de Polícia ( aliás, inconstitucional em relação a quaisquer funcionários publicos civis ).

Os Oficiais da Polícia Militar, por sua vez,  jamais constestaram a constitucionalidade da  lei, OBEDIENTES A UM ACORDO DE CAVALHEIROS  EM BENEFÍCIO DO OFICIALATO.  

  1. esse aí é mais um psicopata que quer mandar na polícia.
    passaram vários do mp no secretariado.
    esse aí é da pá do pedro doido franco de campos carandiru.
    igual a esse atual secretino.
    tudo que não presta no mp sai dessa forma, sendo secretario, para pagar uma de honesto, aqui mando e sou odiado.
    quem é do mp e nasceu para isso, jamais entra nessa.

  2. ESSE CARA É BOM,, IMAGINEM COMO A FAMILIA DELE NÃO O ADORA!!! E O PESSOAL DA 3ªDIG NÃO FAZ NADA! PUTA ESTELIO.

  3. SER SECRETARIO DA SEGURANÇA É RUIM SAIBA PORQUE.
    -TODO ANO TEM QUE COMPRAR UM MONTE DE VIATURAS, NEGÓCIO DE MILHOES DE REAIS, TEM QUE SE PREOCUPAR EM COMPRAR OS MELHORES CARROS PRAS POLÍCIAS.
    -DEPOIS TEM A ENCHEÇÃO DE SACO DE CARACTERIZAR E EQUIPAR ESSES CARROS, MILHOES DE REAIS EM EQUIPAMENTOS.
    -TEM MANUTENÇÃO DE VTRS
    -MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, ( DPS , QUARTÉIS )
    -AQUISIÇÃO DE MILHARES DE LITROS DE COMBUSTÍVEIS.
    – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO, MATERIAL ESCRITÓRIO E MUITAS OUTRAS COISAS.
    AI IMAGINEM AS GRANDES MONTADORAS SÓ VENDEM CARROS DE SÉRIE , OU SEJA AQUELES QUE NÃO ENCALHARAM NAS CONCESSIONÁRIAS, aH!!! aHaH!!! ah!!! aH!!
    AI TEM UMA TAL DE RONTAM , EXTREMAMNETE SÉRIA QUE DEVE SER A ÚNICA NO PAÍS , POIS SÓ ELA VENCE AS LICITAÇÕES NÉ, RESUMINDO
    COITADO DE QUEM É SECRETÁRIO DE SEGURANÇA, NÉ………………..GANHA TAL MAL E MEXE COM MUITO DINHEIRO , DEVE DAR UMA DOR DE CABEÇ E DEPOIS TEM AQUELA CHATEAÇÃO DE SER FISCALIZADO PELOS COMPETENTISSIMOS AUDITORES DO T C E.
    O CONTRIBUINTE PODE FICAR TRANQUILO NÃO EXISTE DESVIO DE VERBAS OU ESQUEMAS DE PROPINAS NA SSP, POIS SÓ TIVEMOS NOS ÚLTIMOS TEMPOS TITULARES ORIUNDOS DO M.P.. ME AJUDA AI Pô

  4. ninguém me avisou nada eu fiquei 2 anos trabalhando sozinho em um distrito policial e tirei inumeros plantões sozinho, eta piano pesado, escravão só tem direito de responder sindicancia e processo administrativo. faz o serviço e outro leva a fama

Os comentários estão desativados.