GRUPO DELPOL-PC: O “COLEGA” ( o pulha, covarde, traidor e lambedor de bagos ) QUE ESPIONA E CAGUETA PARA CONSELHEIRO DA PC MERECE SER FUZILADO…NÃO SEI O NOME DO VERME, MAS RENDO-LHE PÚBLICA HOMENAGEM: “delegadinho (a) de merda; concebido (a ) na Zona” …POR CAUSA DESSA ESCUMALHA POLICIAIS EM GERAL AINDA SÃO OBRIGADOS A EMPREGAR O ANONIMATO PARA EXPOR SEUS SENTIMENTOS; SUAS OPINIÕES E SUAS VERDADES…NESTOR, VOCÊ ESTAVA CERTO: “SOMOS ESCÓRIA”! 45

Date: Sat, 8 Jan 2011 02:21:42 -0800
> > Subject: [DELEGADOS] Re: REPENSANDO MINHA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO
> > From: l.com
> > To: delpol—pc@googlegroups.com
>
> > CARO  ( nome suprimido )
>
> > SINTO A MESMA COISA.
>
> > EU DISSE EM OUTRA POSTAGEM QUE DIANTE DA FALTA DE APOIO AO ABAIXO
> > ASSINADO, ESTAMOS NUM GRUPO QUE NÃO NOS PERTENCE MAIS…
>
> > DISSE QUE TALVEZ SERIA NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE NOVO GRUPO, EIS QUE
> > AQUI ENTRARAM “COLEGAS” QUE NÃO ESTÃO IMBUÍDOS DOS MESMOS IDEAIS QUE
> > DERAM AZO Á CRIAÇÃO DO PRÓPRIO GRUPO.
>
> > NA MINHA OPINIÃO, O DELPOL PC CRESCEU E MUDOU DE CARA.
>
> > SINTO QUE ESTAMOS SOZINHOS EM MEIO A MIL COLOGAS.
>
> > REPRESENTAMOS UM PEQUENO PERCENTUAL DE 1% QUE SE DISPÕES A LUTAR,
> > COLOCANDO O NOSSO NA RETA…DESCULPE O TERMO, MAIS É LITERALMENTE ISSO
> > QUE ESTAMOS FAZENDO DESDE QUE RESOLVEMOS LUTAR POR DIGNIDADE PARA
> > NOSSA CARREIRA DE DELEGADO.
>
> > O QUE ESTAMOS COLHENDO?
>
> > O QUE COLHEMOS?
>
> > O QUE COLHEREMOS?
>
> > NEM O APOIO DOS INTEGRANTES, AO MENOS DA MAIORIA, ESTAMOS CONSEGUINDO.
>
> > É TRISTE. NÃO TEMOS MAIS CONDIÇÕES DE NOS MANIFESTAR COM TRANQUILIDADE
> > NESSE ESPAÇO.
>
> > ESTAMOS SENDO ASSADOS OU FRITOS E NEM ESTAMOS PERCEBENDO ISSO. AINDA
> > MAIS PELO FUTURO QUE SE ANUNCIA COM AS MUDANÇAS EM CURSO NO COMANDO.
>
> > SENDO ASSIM, APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA INDAGAR NOSSO QUERIDO
> > DÉCIO: QUANTO A ISSO CARO DÉCIO, O QUE VC PODE FAZER?
>
> > QUANTO ÀS OFENSAS, VC AGIU E AGORA?
>
> > ESTE FATO É BEM MAIS GRAVE!
>
> > SINTO QUE OU O GRUPO PRECISA PASSAR POR REFORMA, TAL QUAL A NOSSA
> > INSTITUIÇÃO, HAVENDO UM EXPURGO OU TEMOS QUE SAIR, INFELIZMENTE.
>
> > O COLEGA QUE DESABAFOU USANDO TERMOS INADEQUADOS, NÃO DISSE O NOME DE
> > NINGUÉM E O CONSELHO NÃO TEM HONRRA SUBJETIVA. PORTANTO, ELE NADA
> > COMETEU, APENAS SE EXPRESSOU LIVREMENTE.
>
> > MAS O COLEGA QUE ESPIONOU E CAGUETOU-O, FEZ O QUE?
>
> > NÃO MERECE UMA REPRIMENDA?
>
> > NEM COM ISSO A MAIORIA DO GRUPO SE IMPORTA, AO CONTRÁRIO, QUE PENSO
> > QUE O SILÊNCIO É UM SINAL DE APOIO AO ATO COVARDE, TRAIDOR E ILEGAL.
>
> > É UM ABSURDO, NÃO É?
>
> > REALMENTE, ESTOU ACOMPANHANDO VC.
>
> > ABS.
>
> > >
> > On Jan 8, 5:24 am, ………… wrote:
> > > *COLEGAS
>
> > > HÁ POUCOS DIAS O COLEGA DÉCIO APRESENTOU UMA PROPOSTA PARA QUE UM FREIO
> > > FOSSE COLOCADO EM MANIFESTAÇÕES MAIS AGRESSIVAS DE COMPONENTES DO DELPOL-PC,
> > > PROPOSTA ESSA QUE FOI ALVO DE OBSERVAÇÕES DOS MAIS VARIADOS TIPOS E
> > > CONSIDERAÇÕES DE TODA ESPÉCIE.
>
> > > O OBJETIVO DESTA POSTAGEM NÃO É DISCUTIR OS MÉRITOS OU CONCLUSÕES DAQUELA
> > > PROPOSTA, MAS, ISSO SIM, LEMBRAR QUE UM DOS FATOS MAIS DISCUTIDOS FOI SE A
> > > MAIORIA SILENCIOSA, COM ESSE SILÊNCIO, CONCORDAVA IMPLICITAMENTE COM O TEMA,
> > > SITUAÇÃO ESSA CONFIRMADA PELOS (POUCOS) MANIFESTANTES.
>
> > > MUITO BEM.
>
> > > SE COM O SILÊNCIO DA MAIORIA ENTENDEMOS QUE ESTA CONCORDOU COM A
> > > ERRONEAMENTE CHAMADA “CENSURA”, DA MESMA FORMA ESSE MESMO SILÊNCIO CONDENOU
> > > NOSSA POSIÇÃO DE COMBATER A DIVULGAÇÃO ILEGAL E INACEITÁVEL DE UMA POSTAGEM
> > > PRIVADA QUE, PELO SEU TEOR, LEVARÁ UM COLEGA A SENTAR NO BANCO DOS RÉUS DA
> > > CORREGEDORIA.
>
> > > ASSIM, NÓS, OS APROXIMADAMENTE OITENTA QUE FIRMAMOS TAL DOCUMENTO VISANDO
> > > CONDENAR SUA DIVULGAÇÃO DA FORMA COMO OCORREU, NÃO TIVEMOS NOSSO ATO
> > > RESPALDADO PELO GRUPO, HOJE COMPOSTO DE APROXIMADAMENTE MIL DELEGADOS DE
> > > POLÍCIA, FATO QUE ME LEVA A REPENSAR MINHA PARTICIPAÇÃO NO DELPOL-PC, EIS
> > > QUE RESTOU CLARO, PELO MENOS PARA MIM, A CONDENAÇÃO MACIÇA QUE NOSSA ATUAÇÃO
> > > ESTÁ SOFRENDO.
>
> > > O DÉCIO, O MELÃO E A MARILDA, EXERCENDO COM DIGNIDADE OS PAPÉIS DE
> > > DIRIGENTES CLASSISTAS, COLOCARAM TODO O APARATO DA ADPESP E DO SINDPESP À
> > > DISPOSIÇÃO DOS COLEGAS QUE FAZEM PARTE DO DEMACRO E QUE, DE ALGUMA FORMA,
> > > ESTÃO SENDO CHAMADOS ÀS FALAS JUNTO ÀS SUAS REPECTIVAS SECCIONAIS, A EXEMPLO
> > > DO QUE ACONTECEU COMIGO.
>
> > > SEI QUE POSSO CONTAR COM ELES E COM NOSSAS ENTIDADES, DA MESMA FORMA QUE
> > > TENHO A MAIS ABSOLUTA CERTEZA DE QUE NÃO PODEREI CONTAR, JAMAIS, COM A
> > > GRANDE MAIORIA DOS COMPONENTES DO GRUPO DELPOL-PC, PARA SEJA LÁ O QUE FOR,
> > > MOTIVO PELO QUAL ESTOU REPENSANDO MINHA PARTICIPAÇÃO AQUI.
>
> > > DELEGADOS DE POLÍCIA QUE, MESMO TENDO SUA PRIVACIDADE INVADIDA, QUE ESTÃO
> > > SENDO HUMILHADOS POR TODOS, FICAM QUIETOS, SILENTES, DEMONSTRAM ESTAR
> > > SATISFEITOS COM TUDO O QUE ESTÁ A OCORRER, NADA MAIS MERECENDO DO QUE SEREM
> > > COMANDADOS PELA POLÍCIA MILITAR OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
>
> > > ASSIM QUE RESOLVER MEU PROBLEMA JUNTO COM O DEMACRO, PROBLEMAS ESSE
> > > DECORRENTE DA CRENÇA DE QUE ESTÁVAMOS UNIDOS E QUE (LEDO ENGANO) PELO MENOS
> > > NESTE MOMENTO EM QUE FOMOS TRAÍDOS POR ALGUNS QUE SE DIZEM “COLEGAS” (OS
> > > PULHAS, CAGUETAS E PUXA-SACOS) ESTARÍAMOS TODOS IRMANADOS EM UMA LUTA COMUM,
> > > SAIREI DO GRUPO, FATO QUE, QUALQUER UM QUE TENHA VERGONHA NA CARA, DEVERIA
> > > SEGUIR.
>
> > > PARA MIM, ACABOU DE VEZ.
>
> > > CREIO QUE A MAIORIA SILENCIOSA, FELIZ COM TUDO O QUE ESTÁ ACONTECENDO, É MAS
> > > DO QUE CAPAZ DE TOMAR AS RÉDEAS DOS ACONTECIMENTOS E OBTER AS VITÓRIAS QUE
> > > NÓS, OS OITENTA IDIOTAS, NÃO CONSEGUIREMOS.
> > > *
> > > ( nome  suprimido )

_______________________________________

Ora, o grupo Delpol PC nasceu  como  pequeno grupo de idealistas que participavam ativamente do Fórum da Adpesp, suprimido da associação dos Delegados pelos membros da diretoria, Doutores: Roque, Gama ,  Pescarmona, etc.

Idealistas: 30 em 3000. O grupo cresceu, mas empobreceu. A maioria só observa e aguarda os resultados buscados pela pequena minoria, enquanto outra parcela participa do grupo como araponga do “chefete”.

Eis o resultado alcançado,  privativamente,  pela pequena minoria idealista e operosa: PINTO! 

E como dizia o Décio:

NÓS É  CARNEIRO! 

O GLOBO: Policiais comandam grupo de extermínio em todo o país 31

Policiais comandam grupo de extermínio em todo o país
Ouvidoria de direitos humanos diz que homossexuais são alvo no Nordeste
Roberto Maltchik

Vigilantes contratados por grupos de extermínio, comandados por policiais. Mortes em série de adolescentes na tríplice fronteira. Execuções sumárias de homossexuais no Nordeste do país. Omissão de investigadores diante de mães desesperadas. O retrato da violação de direitos humanos, escondido sob inquéritos nebulosos ou inacessíveis até mesmo ao Ministério Público, fica estampado por centenas de denúncias que chegaram nos últimos três anos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Em pelo menos seis estados – Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Goiás, Mato Grosso e São Paulo -, a existência de grupos de extermínio está caracterizada, de acordo com o ouvidor Fermino Fecchio Filho.
Catalogadas em Brasília, as denúncias de brasileiros sem rosto conhecido ou notícias que se perdem no turbilhão de casos de omissão ou abuso de autoridade levaram o ouvidor a concluir que os grupos de extermínio estão disseminados pelo país. Segundo ele, as violações aos direitos humanos são alimentadas por duas falhas estruturais do sistema: a negligência do Judiciário e o corporativismo policial.
—- Grupo de extermínio é geral, é no Brasil inteiro. Não tem grupo de extermínio se não tem polícia envolvida. O que mais choca são os autos de resistência, seguida de morte. Você não tem laudo de local, não tem laudo de balística. A maior causa mortis é a caminho do hospital, mas ele já está morto. Quando você consegue um laudo, vê que são pessoas que morreram com 12, 20 tiros. Que socorro foram prestar? Foram desmanchar o local do crime — afirma o ouvidor.

Omissão policial
em Luziânia (GO)

Em Maceió (AL), mais de 30 moradores de rua foram assassinados apenas no ano passado. Para o governo do estado, todos foram vítimas de disputas do tráfico. Ao analisar caso a caso, com o apoio da Força Nacional de Segurança, o ouvidor chegou a outra conclusão:
– Um ex-PM é responsável por duas dessas mortes. Na morte de quatro deles tem dois investigadores da Polícia Civil envolvidos. Tem um vigilante responsável por três mortes. Vigilante é terceirização de execução – afirma.

Na última terça-feira, a morte de Paulo Vitor de Azevedo completou um ano. O jovem de 16 anos foi uma entre as vítimas do assassino serial que aterrorizou a cidade de Luziânia (GO) em 2010. Lá, o caso é de omissão e reforça a crise da segurança no entorno de Brasília, uma das regiões mais violentas do país. Por mais de dois meses, as mães dos jovens então desaparecidos pediam providências. Porém, do delegado Rosivaldo Linhares Rosa, a mãe de Paulo, Sônia de Azevedo Lima, ouvia uma desastrosa versão:
– “Ele está com o amiguinho. Isso é comum aqui, muita criança desaparece.” E o meu filho com o cara fazendo tudo aquilo lá. Se eu pudesse, eu esganava ele (sic). Outro dia, fui à delegacia, e ele teve o desplante de me cumprimentar – contou Sônia, revoltada.
Foi quando o Ministério Público de Luziânia cruzou dados dos inquéritos policiais com os registros de mortes violentas no Instituto Médico Legal para descobrir mais uma violação alarmante: vários cadáveres sequer tinham inquérito policial instaurado.
– Aqui no entorno há muitos casos em que nem a polícia comparece. Quem vai buscar o corpo é a funerária. É assim que está a segurança no entorno. Perto da divisa com a Bahia, o perito aparece lá a cada 20 dias – conta Fecchio.
De acordo com o ouvidor, cidades como Rio de Janeiro e São Paulo também estão sob ameaça constante. Crimes como a chacina de Acari (RJ), com 11 mortes, ou os 40 assassinatos na Baixada Santista (SP), em 2008, nunca foram esclarecidos. Mas as principais violações ocorrem no Nordeste do Brasil.
Ele conta que São Paulo, por exemplo, abriu os olhos da sociedade para a violação dos direitos de homossexuais, quando foram divulgadas imagens de agressões no centro da cidade. Mas a prática é corriqueira em cidades como João Pessoa (PB). O ouvidor recebeu da Secretaria de Segurança do estado a confirmação de que existem grupos de extermínio, ligados a policiais, cujos principais alvos são gays e ex-presidiários.
– Há um extermínio de gays neste país. Você tem quase 200 gays por ano executados, isso os que são registrados. Agora, quando você vai pedir informação sobre esses casos às polícias dos estados, ninguém fornece – afirma.
Desde dezembro, a luta contra a violação dos direitos humanos ganhou o reforço da reestruturação do Disque 100, número telefônico fornecido pelo governo federal para o recebimento de denúncias, e que até o final de 2010 atendia somente a casos envolvendo crianças e adolescentes. Agora, o Disque 100 recebe denúncias de ataques contra idosos, homossexuais e portadores de deficiência. A própria Ouvidoria dos Direitos Humanos passou todo o governo Lula sem ter sequer orçamento próprio. Fecchio revela que, sem reforço de estrutura, a ouvidoria continuará contabilizando mortes, sem oferecer estatísticas para que o governo se antecipe às tragédias:
– O desafio que fica é oferecer dados detalhados à sociedade para que tenhamos políticas preventivas onde há violações agudas. Só com estatística e com um controle social menos débil será possível mudar essa realidade

SP: homens armados levam R$ 100 mil de banco de pelotão da PM 13

08 de janeiro de 2011 11h53 r

CÍCERO AFFONSO
Direto de Presidente Prudente

Homens armados invadiram no final da tarde da sexta-feira uma agência bancária instalada dentro de um pelotão da Polícia Militar em Avanhandava, (cidade com cerca de 12 mil habitantes no noroeste de São Paulo). Eles levaram pouco mais de R$ 100 mil em dinheiro.

Os suspeitos renderam os dois policiais que estavam de sentinela e pegaram todo o dinheiro que encontraram, além de duas pistolas da corporação. Conforme um policial civil que atendia a ocorrência, um dos homens agrediu um policial. “Um PM foi ferido, mas ele não precisou ser hospitalizado”, afirmou o investigador Bareta.

O inspetor disse também que a investigação prossegue e que “o delegado que cuida do caso prossegue nas investigações e está ouvindo funcionários do banco”.

O comando local da Policia Militar não prestou informações sobre o ocorrido

Duas pessoas encapuzadas e armadas invadiram uma base da Polícia Militar na madrugada deste domingo e roubaram um computador em Araçatuba 9

Enviado em 09/01/2011 às 14:31– PAULINHO

Gozaram de nós quando a comerciante foi assaltada em frente à delegacia, agora vão ter que aguentar os nossos comentários:

09/01/2011 – 13h38
Dupla invade e rouba computador de base da PM em Araçatuba (SP)
DE SÃO PAULO

Duas pessoas encapuzadas e armadas invadiram uma base da Polícia Militar na madrugada deste domingo e roubaram um computador em Araçatuba (523 km de São Paulo).

Segundo a Polícia Militar, o crime aconteceu por volta da 1h, quando a dupla entrou na base localizada no bairro Engenheiro Taveira, e rendeu, amarrou e agrediu o único guarda que estava no local.

Em seguida, eles roubaram um computador e fugiram. O caso foi registrado na delegacia de central de Araçatuba, mas nenhum suspeito tinha sido detido até o início da tarde.

JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO 13

JUSTIÇA CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO

http://aureliopm.blogspot.com/2011/01/justica-concede-aposentadoria-especial.html
Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

Dr. Jeferson Camillo
O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio.

A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.

O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.

A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos.

ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30).

Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual.

Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Assim, não obstante a falta de regra específica para o caso de Policial Militar, argumentou que deveriam ser aplicadas as Regras Gerais da Previdência, lembrando decisão exarada pelo Tribunal de Justiça em sede do Mandado de Injunção nº 990.10.165515-2.

Espera, portanto, a concessão da ordem, para que seja reformado com tempo integral e promovido ao posto imediato.

A liminar foi deferida em parte, apenas para determinar seja feita a contagem de tempo de serviço especial.

A autoridade administrativa, em suas informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, aduzindo que o Servidor Militar estaria sujeito a regramento próprio, nos termos do disposto nos Arts. 42 e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, de modo que não seriam aplicáveis as regras destinadas aos servidores civis.

O Ministério Público não quis opinar.

Houve interposição de Agravo de Instrumento por parte da Fazenda Pública, com pedido de reconsideração neste Primeiro Grau.

É o relatório. Decido.

1. Admito a Fazenda Estadual para integrar o pólo passivo da impetração.

2. De fato, com o advento da Emenda Constitucional n° 18/98, o militar passou a ter regime jurídico próprio, o que teria afastado a aplicação de normas destinadas aos Servidores Públicos Civis, ressalvada previsão em sentido contrário.

O seja, os Policiais Militares, embora sejam, em sentido amplo, servidores públicos, têm regime jurídico próprio, somente sendo possível à extensão de benefício concedido aos Servidores Públicos Civis quando houver expressa determinação legal.

Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Até a Emenda Constitucional n° 18/98, eram considerados servidores públicos, conforme Artigo 42 da Constituição, inserido em seção denominada ‘servidores públicos militares’. A partir dessa Emenda, ficaram excluídos da categoria, só lhes sendo aplicáveis as normas referentes aos servidores públicos quando houver previsão expressa nesse sentido, … (Direito Administrativo, 19a Ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 505).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 570177/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, especificou: O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

3. Então, necessário verificar se seria possível a interpretação defendida pelo Impetrante, Policial Militar.

O Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (cf. Art. 126, § 4º), prevê o seguinte:

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A princípio, parece que a Constituição apenas permitiu, como exceção à regra do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, a critério do legislador infraconstitucional, que fossem estabelecidas hipóteses diferenciadas para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ou seja, a Constituição teria facultado a adoção de hipóteses diferenciadas, a critério do legislador infraconstitucional.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 721/DF, expressamente afastou tal interpretação.

Destaco do voto do Min. Marco Aurélio:

… é dado concluir que a jurisprudência mencionada nas informações sobre a existência de simples faculdade ficou, sob o ângulo normativo-constitucional, suplantada… hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu a cláusula de definição em lei complementar… Passados mais de quinze anos da vigência da Carta, permanece-se com o direito latente, sem ter-se base para o exercício. Cumpre, então, acolher o pedido formulado, pacífica a situação da impetrante. Cabe ao Supremo a fazê-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente.

4. Em sendo essa a interpretação dada pela Suprema Corte, resta reconhecer que o legislador estadual também estaria em mora quanto à edição de lei que viabilize ao Servidor Público Estadual o gozo do direito.

Porém, o Tribunal de Justiça, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo a desnecessidade da via do Mandado de Injunção, reconhecendo, ainda, a extensão do direito ao servidor militar.

Convém destacar:

Tal como ventilado pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 65/75), em precedentes parelhos, este e. Órgão Especial vem considerando prejudicadas as impetrações fundadas no mesmo objeto do Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. Tal exegese decorre do fato de que a indigitada omissão legislativa envolvendo a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos estaduais foi reconhecida com efeitos concretos e “erga omnes”.

A tese defendida na vestibular é a de que o Servidor Público Estadual Militar não estaria sujeito aos efeitos irradiados do precedente mandamus, daí a necessidade de se estender os efeitos, com aplicação da tabela de conversão editada no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peça inaugural, o policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (cf. Art. 42, CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante.

Note-se, ademais, que a pretensão inicial, embora alicerçada no Regulamento da Previdência Social, tem como fundamento jurídico a Lei n° 8213/91, em especial o Art. 57, posto se tratar da norma jurídica regulamentada pelo decreto presidencial.

Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto, resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.040639-6, Órgão Especial, rel. Des. Artur Marques, j. 25.8.2010).

O presente Mandado de Injunção está prejudicado.

É que nos autos do similar 168.151.0/5-00, relatado pelo erudito Desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, a questão já foi decidida, à luz do precedente julgado no STF – MI 721 /DF.

Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.

A Constituição vale e incumbe ao Poder Judiciário cumprir as promessas do constituinte. Por isso é que ele é cognominado de guardião das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado francês Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermenêutica atual.

Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso é que o efeito erga omnes que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, já estendeu ao impetrante o direito que pretendeu obter por esta injunção.

Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto, qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que j á foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.037533-4, Órgão Especial, rel. Des. Renato Nalini, j. 25.8.2010).”

Bombeiros do Brasil

Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2011/01/justica-concede-aposentadoria-especial.html

Alckmin demite funcionários da gestão José Serra 13

Enviado em 09/01/2011 às 0:51- RUBENS

AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA…
“Alckmin demite funcionários da gestão José Serra – Brasil – Notícia – VEJA.com – 06.01.2011

Em quatro dias, foram assinadas 39 ordens de exoneração do governo
Carolina Freitas

Perderam o emprego os secretários-adjuntos da Justiça e dos Transportes, o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e três chefes de gabinete.
Nem sempre a vitória de um governador do mesmo partido significa continuidade. Em São Paulo, desde o primeiro dia de trabalho, o governador Geraldo Alckmin tem demitido pessoas que atuavam no gabinete do ex-governador José Serra e em funções estratégicas, do segundo e terceiro escalão. Nas secretarias, os cortes também são frequentes, sob responsabilidade dos secretários nomeados por Alckmin. Até está quinta-feira, foram publicadas no Diário Oficial do Estado 39 ordens de exoneração. Só da caneta do governador saíram 14 nesses quatro dias.
Alckmin demitiu os secretários-adjuntos da Justiça e Defesa da Cidadania, Gustavo Ungaro, e dos Transportes, Silvio Aleixo, e o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Delson José Amador. Foram mandados embora também os chefes de gabinete da Casa Civil, dos Transportes e da Cultura. Saíram ainda assessores especiais e assistentes técnicos. Nesse meio tempo, foram cancelados atos que concediam cargos e comissões para dezenas de funcionários. A limpa acontece no bojo de um ajuste fiscal, com corte de 1,5 bilhão no orçamento e revisão de contratos da administração passada.
Os nervos estão à flor da pele entre os tucanos de São Paulo. Na quarta, na missa em homenagem ao ex-governador Orestes Quércia, morto em dezembro, Alckmin e Serra só cruzaram olhares na hora em que os fieis foram convidados a saudar uns aos outros com a “paz de Cristo”, após a comunhão. Trocaram um rápido aperto de mãos. Dividiram o mesmo banco, mas entre eles estavam o deputado Barros Munhoz (PSDB) e o prefeito Gilberto Kassab (DEM).
Após a derrota de Serra nas eleições presidenciais, aliados evitam verbalizar a insatisfação com a perda de espaço dele no novo governo, mas ela existe e é grande. Enquanto isso, Alckmin nomeia para sua equipe fieis aliados da eleição municipal de 2008, quando enfrentou Kassab nas urnas. O democrata contou com o apoio formal de dezenas de tucanos e do próprio Serra, nos bastidores. Entre os secretários de Alckmin estão Edson Aparecido, que coordenou a campanha de Alckmin na época, e Bruno Covas, que formalizou um pedido de expulsão dos tucanos simpáticos a Kassab.
Sem comunicação – Funcionários da Imprensa Oficial cedidos para a assessoria de Comunicação foram dispensados e orientados a esperar novidades em casa. Podem ser reaproveitados. Ou demitidos. Por enquanto, o atendimento à imprensa do Palácio dos Bandeirantes acontece de forma precária, com quatro jornalistas. Nenhum dos contratos para prestação de serviços de assessoria de imprensa para o governador e para as secretarias foi renovado. Funcionários pagos por grandes agências, como CDN e Attachée de Presse, deixaram o governo. Alckmin fará uma nova licitação para definir quem fornecerá o serviço ao governo de São Paulo.
Outra decisão polêmica do governador foi a extinção da Secretaria da Comunicação, transformada em uma coordenadoria, ainda sem orçamento definido – 24 milhões da área foram transferidos por Alckmin para pagar procedimentos de limpeza do Rio Tietê. O entendimento do grupo de Alckmin é de que havia recursos demais na área, usada para dar visibilidade aos feitos de Serra como governador e uma mãozinha à imagem do ex-governador, com vistas as eleições presidenciais. Nos anos Serra, o governo chegou a veicular publicidade da companhia paulista de saneamento, a Sabesp, fora do estado.
A preocupação de Serra com o segundo escalão do governo paulista ficou evidente já durante a posse de Alckmin, em 1º de janeiro. Após a solenidade, o ex-governador caminhou sem pressa entre os convidados e abordou funcionários próximos a si, para saber se continuariam no emprego. Um deles explicou ter se apresentado ao novo secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, mas ainda não ter tido retorno sobre sua permanência. Serra desejou boa sorte.
Resposta – Por meio de sua assessoria, o governador Geraldo Alckmin negou qualquer ‘clima’ entre ele e o ex-governador José Serra e disse considerar naturais as alterações de equipe em troca de gestão. Como prova de que não há qualquer intenção de demitir antigos colaboradores de Serra, informou que Gustavo Ungaro, demitido da secretaria-adjunta de Justiça e Defesa da Cidadania, foi nomeado na noite desta quinta-feira para a Corregedoria Geral da Administração.”