NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: uma ameaça à CARREIRA ÚNICA das Polícias Judiciárias Comuns (não-militares) do Brasil 28

Colega,
 
Solicito publicação deste artigo, cujo teor também está publicado no site www.sinpolsergipe.org.
 
Acredito que o tema é de interesse de todos.
 
Forte abraço.
 
 
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: uma ameaça à CARREIRA ÚNICA das Polícias Judiciárias Comuns (não-militares) do Brasil
 
As entidades de classe dos policiais civis e federais devem ficar atentas. O Projeto de Lei de Novo Código de Processo Penal (PLS 156/2009), aprovado pelo Senado e encaminhado para apreciação da Câmara Federal tem inúmeras inovações importantes para tornar mais célere o rito processual penal brasileiro, todavia há um pequeno detalhe que fere de morte toda uma esperança da categoria policial civil pátria, qual seja, A CARREIRA ÚNICA.
 
O texto do projeto de novo CPP, diferente do atual CPP, especifica o delegado de polícia com único servidor policial civil a presidir e coordenar o inquérito policial. O texto chega ao absurdo de invadir matéria que deveria ser da lei orgânica das Polícias Civis, prevista no §7º do art. 144 da Constituição Federal, porém nunca regulamentado. Um flagrante de desrespeito à boa técnica legislativa.
 
O art. 18 do texto do projeto de novo código reza o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelos delegados de polícia no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Essa possível nova regra representa a reafirmação de um centralismo nas instituições policiais que vem trazendo sérios prejuízos à eficiência na prestação do serviço público de polícia judiciária comum. Um golpe fatal na moderna concepção de CARREIRA ÚNICA.
 
O poder de polícia judiciária comum é de todos os policiais civis ou federais. São as leis orgânicas que devem dispor sobre isso, jamais um livro de ritos.
 
O atual CPP diz expressamente que a investigação criminal deve ser presidida pela autoridade policial (civil). Em nenhum momento fala “delegado de polícia”. A única menção ao cargo público policial civil de delegado está no inciso IX, do art. 295, CPP, que trata da hipótese de prisão especialantes de condenação definitiva.
 
Segundo o §4º do art. 144 da Constituição da República, a única exclusividade dos delegados de polícia civil é o comando da Polícia Civil (Superintendente, Delegado-chefe etc). Os demais cargos em comissão ou funções de confiança podem, se as leis orgânicas locais assim autorizarem, ser exercidas pelas outras autoridades policiais civis (agentes, investigadores, escrivães, inspetores etc). Dessa forma, a academia de polícia civil, as coordenadorias (departamentos) da capital e do interior, os departamentos de inteligência etc podem ser comandados por essas autoridades policiais civis.
 
Em nenhum momento, o atual CPP afirma ser o delegado a única autoridade policial (civil) a poder presidir as investigações criminais. Tanto isso é verdade que o forte lobby das associações de delegados de polícia (civil e federal), num rompante de corporativismo negativo e egocêntrico, arrancou do Senado Federal um texto com menção apenas ao cargo de delegado de polícia.
 
É bom que se diga que AUTORIDADE POLICIAL é todo servidor público que ocupe cargo público efetivo de natureza policial. Se policial militar, autoridade policial militar (soldado, sargento, capitão, coronel etc), se policial civil, autoridade policial civil (agentes, escrivães, delegados, investigadores, inspetores etc). São as leis orgânicas locais que darão o limite dessas autoridades.
 
A CARREIRA ÚNICA foi elevada a diretriz das futuras legislações federais acerca de Segurança Pública, em agosto de 2008, pelo 1ª CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), realizado pelo governo federal. O então presidente LULA assinou compromisso de não apresentar, ou ratificar, ao Congresso legislação de contrarie os princípios e as diretrizes aprovadas pela Conferência.
 
Recentemente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão atualmente ligado ao Ministério da Justiça, editou a Portaria Interministerial nº 002, de 15 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2010, que “estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”. Segundo essa orientação ministerial, as diretrizes são as constantes em seu anexo, dentre elas: “adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988”.
 
Ao nosso sentir, é simples a correção desse equívoco. Basta substituir, no texto do projeto, a expressão “delegado de polícia”, por “autoridade policial” ou “autoridade policial civil”.
Essa simples correção, em nada atrapalha os avanços que o novo Código de Processo Penal vai trazer para os jurisdicionados. Ao passo que, preserva a esperança da categoria policial civil brasileira em modernizar a máquina administrativa policial civil pátria através de um marco regulatório nacional (lei orgânica nacional, conforme dito acima, prevista pelo §7º, do art. 144, da CF).
 
Dessa forma, as entidades sindicais representativas dos policiais civis, membros do sistema confederativo sindical dos policiais civis brasileiros (COBRAPOL, federações e sindicatos) esperam ser atendidas em audiências públicas pelos Deputados Federais para estreitar o debate sobre o tema.
 
ANTONIO MORAES, policial civil (escrivão), presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL SERGIPE e dirigente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis – COBRAPOL.

  1. Não entendi o grande problema da nomenclatura. Ao que parece nada muda em SP. A proteção mais se parece ser contra a obsessão dos oficiais militares em usurpar as funções do delegado de Policia. Nesse sentido considero benéfico o novo termo no CPP, mas talvez fosse melhor o termo autoridade policial civil. Portanto, a magnitude do problema não é tanta.

    Abs.

  2. Reformas da Lei Adjetiva, se eivadas de vícios, devem ser frontalmente combatidas sob pena de retrocesso do desenvolvimento e progresso jurídicos.
    Com certeza isso será alterado antes de qualquer aprovação. Muito bem observado pelo Ilustre Presidente do Sinpol-Sergipe!

  3. Concordo com o Presidente do sinpol-Sergipe,é nas lacunas e entrelinhas que se escondem as verdadeiras
    e derradeiras intenções.É preciso sim,estarmos alertas,
    e exigirmos a correção.

  4. EXISTE NESSE TEXTO ALGO QUE CHEIRA A SEGUNDAS INTENÇOES. TENHO CERTEZA QUE SE ISSO FOR MANTIDO, ALGUÉM VAI TIRAR PROVEITO DE ALGUMA MANEIRA, PREJUDICANDO NOSSA PC.

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  8. Confesso minha ignorância, também não entendi.
    Na faculdade aprendi que as únicas autoridades existentes no direito pátrio são a Policial (Delpol) e Judiciária (Juiz de Direito).
    Qual a crise em dizer que a polícia judiciária será exercida pelo Delpol?
    No meu humilde entendimento, acho que protegeria a polícia civil contra investidas dos oficiais PM.
    Alguém pode me aclarar a mente sobre o contrário?

  9. ao colega “Tira da ZL”

    Copiando o artigo: 1) “É bom que se diga que AUTORIDADE POLICIAL é todo servidor público que ocupe cargo público efetivo de natureza policial. Se policial militar, autoridade policial militar (soldado, sargento, capitão, coronel etc), se policial civil, autoridade policial civil (agentes, escrivães, delegados, investigadores, inspetores etc). São as leis orgânicas locais que darão o limite dessas autoridades.”; 2) Segundo o §4º do art. 144 da Constituição da República, a única exclusividade dos delegados de polícia civil é o comando da Polícia Civil (Superintendente, Delegado-chefe etc). Os demais cargos em comissão ou funções de confiança podem, se as leis orgânicas locais assim autorizarem, ser exercidas pelas outras autoridades policiais civis (agentes, investigadores, escrivães, inspetores etc). Dessa forma, a academia de polícia civil, as coordenadorias (departamentos) da capital e do interior, os departamentos de inteligência etc podem ser comandados por essas autoridades policiais civis. Portanto, em meu entendimento, está aí uma maneira de o “restopol” galgar maior importância nessa falida polícia civil….. espero ter te ajudado. Devemos brigar por isso…..ou continuaremos SERVIÇAIS.

  10. Delegados de polícia são, no Brasil, servidores públicos pertencentes aos quadros das Polícias Civis ou da Polícia Federal que, por delegação legal recebida no ato de investidura do cargo, representam os chefes das instituições policiais nas circunscrições de polícia para as quais são designados, exercendo as suas competências e atribuições no desempenho das funções.

    Em termos de polícia comparada, o cargo de delegado de polícia corresponde ao de comissário de algumas polícias estrangeiras, como é o caso dos comissários da Polícia Nacional, da França, da Polícia do Estado, da Itália, da Polícia Federal Argentina e de outras organizações policiais.

    1 Histórico
    2 Atribuição e competência
    3 Autoridade policial
    4 Chefia da Polícia Civil
    5 Referências
    6 Ver também
    7 Ligações externas

    O delegado de polícia no Brasil, prioritariamente, chefia uma delegacia de polícia (Estadual ou Federal), podendo, também, ser nomeado para a direção dos diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que pertence.

    Em obediência ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal,[1] o cargo é concursado e nos termos das Leis Orgânicas das Polícias Civis, exige-se que o candidato seja bacharel em direito.[2] Portanto, desde 1988, ficaram os governos estaduais impedidos de efetuarem nomeações políticas nas Polícias Civis.

    O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do chefe de polícia para o município da Corte e para cada uma das Províncias do Império, bem como, os cargos de delegado e subdelegado. Na capital do Império as três autoridades eram nomeadas pelo Imperador, enquanto nas Províncias por seus Presidentes.

    Em obediência ao Decreto nº 584, de 19 de fevereiro de 1849, os delegados e subdelegados deviam usar faixas nas cores verde e amarela, designativas das suas funções, precursoras dos atuais distintivos policiais.

    Atualmente a sua formação profissional é realizada na Academia de Polícia de seu estado.

    Atribuição e competência
    São atribuições do Delegado de Polícia entre outras previstas em Lei:

    presidir inquéritos policiais, elaborando Portarias, despachos interlocutórios e relatórios finais, termos circunstanciados e autos de prisão em flagrante;
    apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso, requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal e superintender as perícias em locais de crime;
    cumprir e fazer cumprir mandados de prisão;
    dirigir e orientar a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária de uma Delegacia de Polícia ou qualquer outro órgão policial;
    proceder a verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso requer;
    elaborar relatórios, bem como, representar pela decretação judicial de prisões temporárias;
    proceder a sindicâncias administrativas, processos administrativos disciplinares;
    expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência;
    gerenciar o órgão policial em que estiver lotado;
    realizar atividades afins ou correlatas.
    [editar] Autoridade policial
    O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, no seu artigo 4º, atribui às autoridades policiais o exercício da polícia judiciária:
    Título II
    Do Inquérito Policial
    Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. [3]

    A Constituição Federal de 1988, atribuiu aos delegados de carreira das polícias civis as funções de polícia judiciária, ressalvando a competência dos delegados da Polícia Federal (nos crimes da competência da União), definindo, assim, quem são as autoridades policiais previstas no artigo 4º, do C.P.P.:
    Capítulo III
    Da Segurança Pública
    Art. 144

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. [4]

    Chefia da Polícia Civil
    Ainda, em conformidade com o § 4º, do artigo 144, da Constituição Federal brasileira, cabe aos delegados de polícia a chefia ou direção geral das polícias civis estaduais.

    Referências
    1.↑ Constituição Federal
    2.↑ Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (art. 46 § 2º)
    3.↑ Código de Processo Penal
    4.↑ Constituição Federal.
    Este texto é disponibilizado nos termos da licença Atribuição-Compartilhamento pela mesma Licença 3.0

  11. EL GENERAL,há um grande equív0c0 em seu comentário.A definição de AUTORIDADE POLICIAL,foi aclarada e ultimada,ratio essendi,com o saudoso e eminente Prof.Doutor José Frederico Marques,Presidente do TJSP,que em seu lapidar parecer,esclarece definitivamente,ser AUTORIDADE POLICIAL TÃO-SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA,no processo penal brasileiro,os demais inclusive a pm,são agentes da Autoridade.Aliás,no processo penal brasileiro,as duas únicas autoridades são o Delegado de Polícia e o Juiz de Direito.Recentemente o Desembargador Regis de Oliveira,preleciona ser AUTORIDADE POLICIAL ÚNICA E TÃO-SOMENTE O DELEGADO,que detem o Poder,sendo a força consignada na Polícia Ostensiva,id est,a PM,sendo certo que,o Poder se complementa com a força.Os Manuais e compêndios de Direito,assinalam insofismavelmente,a condição de Autoridade Policial,inclusive,há jurisprudênciaa remansada a respeito do assunto,em que um Juiz de Direito em lapidar sentença,esclarece de forma definitiva que o Delegado de Polícia,é única e exclusivamente a AUTORIDADE POLICIAL,considerando in casu,a própria Polícia Militar,todos sem exceção alguma do soldado ao Coronel,agentes da Autoridade sem nenhum demérito nisso,assim quis o legislador pátrio e os acadêmicos de Direito reforçam a tese legiferante,qualquer opinião a contrario sensu,é no dizer dos praxistas reinícolas,LANA CAPRINA.OBRIGADO.

  12. Fausto de Souza Nascimento,

    Obrigado pela tua informação muito bem fundamentada. Confesso e se observar no meu texto, observará que copiei tal definição do Artigo acima postado e o fiz apenas no intuíto de aclarar a mente do colega “Tira ZL” e despertar nele como integrante do “restopol” a visão de ver que nossa carreira pode ser muito mais abrangente profissionalmente, se lutarmos por isso. Finalizando, agradeço a manifestação honrada.

  13. Fausto, sou obrigado a concordar com voce. A autoridade policial é o delegado de polícia. Os outros são agentes da autoridade. Esse papo ai do artigo é para favorecer os mikes. Se não constar que a autoridade policial é o delegado de polícia eles vão ficar eternamente querendo que o coxa tenente seja autoridade.

  14. PARA DE FRESCURA, NÃO HÁ NENHUMA ANOMALIA, QUEM É AUTORIDADE É O DELEGADO DE POLÍCIA E PRONTO. É PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTREATIVO QUE TODA AUTORIDADE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAS NEM TODOS QUE ESTÃO NELA SÃO AUTORIDADES. VOCES INVESTIGADORES, ESCRIVÃO, AGENTES ETC.., QUEREM SER DELEGADO, QUE PRESTEM CONCURSOS. QUEM MANDA NA POLÍCIA É O DELEGADO E ACABOU. ELE DECIDE, ELE COMANDA E VOCES SÃO COMANDADOS E QUESTÃO DE HIERARQUIA. DELEGADO É CARREIRA JURÍDICA E AUTORIDADE.

  15. Isso mesmo tira ZL.
    Por que os oficias querem ser considerados autoridade poliicial?
    Para realizarem atos privativos da Polícia Civil.

    Porra se preocupem com o preventivo e ostencivo.

  16. EL General,
    sua posição é a mais correta.
    O termo autoridade policial do CPP refere-se no contexto ali tratado, o inquérito Policial civil. Trata-se de competência de instaurar e de presidir o inquérito policial de natureza civil. Entretanto, não será,o Delegado, autoridade policial para instaurar e presidir inquéritos militares, que são instaurados e presididos pela autoridade militar própria,os oficiais.
    O carcereiro,o ecrivão.investigador o soldado são autoridades policiais nas suas esferas de competência,quando a estiverem exercendo.
    O agente do Estado é competente para essa atuação? Então é uma autoridade,dentro de sua esfera de competência.
    Há muita polêmica sobre esse termo e muita discussão inútil. O resumo de competência para o exercício da autoridade é simples: cada um no seu quadrado.
    Mesmo a presidência de inquérito policial civil não é exclusiva de delegados de polícia, pois conforme o investigado seja, exemplos de juiz,promotor, o delpol não presidirá o inquérito,pois lhe falta competência.
    tudo se resume na competência.

  17. Os comentários foram expressos de forma clara e inteligível, porém não exaurem o assunto abordado pelo Presidente do Sinpol-SE.
    Os vícios de conteúdo apontados no art.18 do texto do aludido projeto, além de ferirem os preceitos do parágrafo 7º da Magna Carta, em seu art. 144, são também contrários aos modernos entendimentos da corrente jurídica contemporânea, mais especificamente quanto ao advento da Lei 9099/95, que dispensou a figura do inquérito policial nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. Desta forma a figura da autoridade policial ficou restrita aos ditames do CPP em relação ao Delegado de Polícia, porém extensiva aos demais agentes, como assevera Rogério Lauria TUCCI: “Qualquer órgão específico da administração direta, regularmente investido no exercício de função determinante, quer interna, quer externamente, da segurança pública, subsume-se no conceito de polícia e, como tal, é dotado de autoridade policial.”

  18. Otoridade já come na mão do lider do PCC (SSP), agora vão ter que ajoelhar pro Dr. Promotor… acabou

  19. então pelo mesmo raciocínio o escrevente também e uma autoridade judiciaria? Assim como o oficial de promotoria pode ser chamado de
    ” Membro do ministério publico”???

  20. Piano.
    Otoridade(s)é ou são aqueles que são investidos dela e por não valorarem, não merecerem ou não estarem preparados para tal encargo,acabam por desprestigiar os seus pares, o seu cargo e vai ao londo do tempo deixando um rastro que não se apaga e vai aos poucos contaminando a todos que o rodeiam. Isso ou essas porcarias são “otoridades” porque não respeitam.não se respeitam e não são respeitados. Todos nós conhecemos ou já cruzamos, no caminho, com uma anta dessas.

  21. Esse negócio de autoridade policial tem que ser dita ,não para nós ,mas para alguns delegados que teimam em por si mesmos passar esta denominação para os estrelados da mike.

  22. ESSE NOVO TEXTO DO CPP SÓ BUSCA EVITAR USURPAÇÕES DE OFICIAIS MILITARES, QUE TEIMAM EM SER RECONHECIDOS COO AUTORIDADES..MAS NÃO ADIANTA, JÁ TOMARAM UM MONTE DE PAULADAS JUDICIAS E NÃO APRENDEM…NÓS, DELEGADOS, NÃO TEMOS NADA CONTRAS AS DEMAIS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, SEM AS QUAIS NÃO SOMOS NADAS….NÃO SE TRATA DE DIZER QUE SÓ DELEGADO VAI SER AUTORIDADE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, AFINAL, ISSO JÁ É ASSIM..AUTORIDADE SÓ DUAS: DELEGADO (POLICIAL) E JUIZ (JUDICIÁRIA)…QUANTO AS DEMAIS CARREIRAS CADA UMA DELAS TEM O SEU VALOR…UNI-VOS!!!!! NOSSO INIMIGO É EXTERNA CORPORIS…ABRAÇO A TODOS

  23. É cada um que aparece, se o autor do texto quer presidir tanto assim um IP por que não tenta um concurso para delegado, é simples.

  24. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    IV – polícias civis;
    V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    Caso o projeto seja aprovado, o art. 144 CF ficará bem mais forte, em ambos os incisos.

    Se não for aprovado, ele enfraquecerá. Ampliará a margem para o fim da dicotomia e viabilizará a Carreira Única.

  25. DISCORDO da interpretação sobre o “novo” Código de Processo Penal (que já não nascerá tão novo!).

    Entendo e considero – muito bom – de muito bom tom que o novo CPP “defina”, de forma CLARA e precisa a função de polícia judiciária, que é exercida, com EXCLUSIVIDADE pelo DELEGADO DE POLÍCIA…

    SOMENTE assim, os Membros do Ministério Público – diga-se Promotor de Justiça, vão para com suas “ingerências” e vão parar de “atuar” como se Delegados fossem…

    SOMENTE assim, os irmãos “mikes”, da gloriosa e co-irmã fardada, vão “parar” de querer ser “Autoridade policial – militar”, vão parar que querer lavrar BO, TC, e (se deixarem) até flagrantes e IP.

    É, de muito bom tom, ao meu entendimento, que o CPP defina claramente as atribuições dos DELEGADOS, pelo menos, acaba com um monte de “fantasias” que ocorrem por aí…

    QUANTO à CARREIRA JURÍDICA, NÃO vejo que seja prejudicada, porque, mais cedo ou mais tarde, se chegará a essa interpretação. DELEGADO DE POLÍCIA é CARREIRA JURÍDICA – SIM (se não o fosse, não precisaria ser exercida por bacharéis em direito…).

    Precisamos adotar a nova denominação…
    Deixar de ser Polícia Civil…
    para sermos POLÍCIA JUDICIÁRIA…

    Que venha o novo-velho CPP, que já nascerá,
    desatualizado, porque muita coisa ainda DEIXOU de ser revista nesse modelo.

  26. Tá certo! O restopol não pode ser autoridade. Só é quando responde por abuso. Aí sim, senta na naba com esse título. Tem gente que merece, mesmo, só ter obrigações.

  27. Os helicópteros de Beltrame
    / Blogs e Colunistas
    Lauro Jardim
    Radar on-line REVISTA VEJA
    com Robson Bonin, Thiago Prado e Severino Motta

    Escreva para Lauro Jardim: radaronline@abril.com.br
    quinta-feira, 19 de abril de 2012

    Beltrame: explicações a apresentar

    O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro está cobrando explicações de José Mariano Beltrame sobre uma diferença significativa nos valores das compras de dois helicópteros iguais. O modelo Huey II blindado da Polícia Civil fluminense custou cerca de 4,3 milhões de dólares, enquanto o da PM custou quase 7 milhões. Passados nove meses do pedido de esclarecimento, o TCE até agora não recebeu qualquer defesa do governo Sérgio Cabral.

    *****************************************************************************************************

    Gustavo Barbosa Lima, Brasileiro, Casado, Bacharel em Direito, Comissário de Polícia RJ, matrícula estadual 260.432-0, Coordenador da Subsecretaria Estadual de Inteligência da Secretaria de Segurança RJ, (período 2003 à 2005) ,Assessor Especial dos três últimos Secretários de Estado de segurança RJ (período 2005 à 2008).
    Em meados de 2007, exercendo as funções inerentes ao seu cargo comissionado, apurou entre outros fatos, que a empresa de eventos com a qual vincular-se-ia a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, através de um termo de cooperação, denominada FAGGA Promoção de Eventos S.A., possuía uma correlação societária com outras diversas empresas, tanto quanto, na constituição das mesmas entre si, ligando a empresa de evento que firmaria convênio com a Secretaria de Estado, com outras empresas de um mesmo grupo. Destacando, a GL Events, GL Events Brazil Participações Ltda., FAGGA EVENTOS, RPS Turismo e a RioCentro S.A.; Esta última, condenada pela sentença monocrática de primeiro grau, lavrada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 2006.001.037305-6, Ação Popular devidamente proposta em face do então á época Secretario Municipal de Fazenda município do Rio de Janeiro. Empresas que fazem parte do corpo societário da Riocentro S.A. e detêm os mesmo sócios em comum à todas as empresas que acabaram por participar de todo o evento que acabou por se realizar, quer seja, na promoção do próprio evento, quer seja, no agenciamento de viagem e turismo aos participantes. Na persecução da atuação de membros da Secretaria de Estado de Segurança Pública quando da efetivação do Termo de Cooperação para com a FAGGA S.A. para a realização da 6ª Conferência Executiva de Segurança Pública para a América do Sul da IACP e da 7ª INTERSEG – Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos para a Segurança Pública. Anteriormente a realização do evento , informou a Chefe de Gabinete do Secretário de segurança, bem como concomitantemente ao Secretário de Estado de Segurança, Exmo. Sr. Dr. José Mariano Benincá Beltrame, quanto as mais diversas irregularidades encontradas, que inviabilizariam a efetivação do Termo de Cooperação com a empresa FAGGA S.A. A prestação de serviço da referida empresa, junto a SESEG, que acabou por realizar o evento; não se enquadrava no corpo do artigo 13 da Lei n. 8.666/93, bem como, um inexigível licitatório dos capitulados no artigo 25 da mesma Lei; Não era a FAGGA Promoção de Eventos S.A., uma “empresa ou representante comercial exclusivo”, na forma do inciso I, do supra citado artigo; ainda mais, que a continuada leitura deste inciso informa que é “vedada a preferência de marca” , mesmo alertados, ambos permitiram a continuidade da celebração do” termo de cooperação, termo este, com três versões diferentes; a ùltima versão foi assinada pelo Sr. Secretário de Estado de segurança com a Srª Andreia Repsold, (sócia da empresa Fagga eventos S/A.) Ressaltantado que em algumas dessas diferentes versões do termo, inclusive o que foi assinado pelo Sr. Secretário de Estado de segurança incluem o “pagamento” de inscrições de participantes do suposto evento em “moeda estrangeira”, com a observação que a conta bancária destinada para o recebimento dos valores das inscrições, é da própria Fagga Eventos.( Banco HSBC – Agência 1611 – Conta Corrente: 17255-14 Favorecido: Fagga Promoção de eventos S/A CNPJ 05.494.572/0001-98 ).
    O encaminhamento das apurações e investigações em andamento á época,entrgues formalmente, ao Sr. Subsecretário de Inteligência Edval Novaes.
    Os supostos eventos da “tríade IACP/Fagga/Beltrame”, com a agravante que eram realizados sob a chancela da SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública.

    IMPROBOS,INCOMPETENTES E LEVIANOS PARTICIPANTES DE QUADRILHA ESPECIALIZADA NA CORRUPÇÃO ENDÓGENA, FRAUDE, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO QUALIFICADO, COMINADO COM DIVERSAS FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.

    (…)“a Interseg 2008 e a 7ª Conferência da IACP são patrocinados pela Rontan, Motorola, Engesig, Taurus e Volkswagen (Patrocinadores Platinum) e pela Helibras, EADS, Teltronic Brasil, Agora, Glock, Volkswagen ônibus e Caminhões (Patrocinadores Gold).(…) quando da efetivação do “Termo de Cooperação” com a INIDÔNEA FAGGA S.A.
    Não obstante, deste “termo”,possuir três versões diferentes;
    A ùltima versão foi assinada pelo Sr. Secretário de Estado de segurança, José Mariano Beltrame, junto com a Srª Andreia Repsold, (sócia da empresa Fagga eventos S/A.).

    Ressaltando que em algumas dessas diferentes versões do “termo”, inclusive o que foi assinado pelo Sr. José Mariano Beltrame, incluem o “pagamento” de inscrições de participantes do suposto evento em “moeda estrangeira” (dolares).

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    A conta bancária destinada para o recebimento dos valores das inscrições, é da própria Fagga Eventos. Banco HSBC – Agência 1611 – Conta Corrente: 17255-14 Favorecido: Fagga Promoção de eventos S/A CNPJ 05.494.572/0001-98.$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

    Conforme o título: ” ADESÃO IACP”, Envie o material por fax para (21) 2545-7863, e-mail iacp2008@metodorio.com.br ou pelo correio para Av. Nossa Senhora de Copacabana, 690, sl. 1.202 – Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22050-001, A/C Método Eventos. Categorias Valor até 03/07/2008 Valor depois de 04/07/2008 Direitos Membro IACP R$ 400,00 R$ 460,00 Cerimônia de Abertura, todas as Palestras, almoço nos dias 04 e 05/08, kit participante, visita à Interseg e jantar de encerramento. NÃo membroIACP – quadro 1 R$ 670,00 R$ 730,00 Cerimônia de Abertura, todas as Palestras, almoço nos dias 04 e05/08, kit participante, visita à Interseg, jantar de encerramento e adesão à IACP por 1 ano. NÃo membroIACP – quadro 2 R$ 300,00 R$ 350,00 Cerimônia de Abertura, todas as Palestras, kit participante e visita à Interseg. Acompanhante R$ 130,00 R$ 150,00 Cerimônia de Abertura, visita à INTERSEG e jantar de encerramento. Valores exclusivos para brasileiros. Estrangeiros deverão fazer sua inscrição na versão do site em inglês ou espanhol. QUADRO 1 Os participantes cujos cargos se encontram entre os descritos abaixo se enquadram no conceito de Chefe de Polícia entendido pela IACP – Associação Internacional de Chefes de Polícia, correspondendo à categoria Não-Membro da IACP – Quadro 1para inscrição. A formalização da adesão deve ser feita através do preenchimento da Ficha de Adesão da IACP, que pode ser obtida clicando aqui. A ficha de Adesão da IACP, impressa e assinada deverá ser enviada para a Método Eventos pelo correio com o comprovante de depósito ou com os dados de cartão de crédito;$$$$$$$$$$$ Formas de pagamento: • Cartão de crédito: Visa ou Mastercard • Banco HSBC – Agência 1611 – Conta Corrente: 17255-14 Favorecido: Fagga Promoção de eventos S/A CNPJ 05.494.572/0001-98$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

    MAIS INFORMAÇÕES Secretaria Executiva – Método Eventos Av. Nossa Senhora de Copacabana, 690, sl. 1.202 – Copacabana CEP 22050-001 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (21) 2548-5141 / fax: (21) 2545-7863 iacp2008@metodorio.com.br.
    As Informações acima, constam documentalmente colacionadas dentro do Processo administrativo “(PAD 13/09)”, instaurado dentro das dependências da Conceituada e séria Corregedoria Geral Unificada da Seseg-RJ, com o fito de apurar a legitimidade dos fatos.
    FAGGA Promoção de Eventos S.A., possuía uma correlação societária com outras diversas empresas, tanto quanto, na constituição das mesmas entre si, ligando a empresa de evento que firmaria convênio com a Secretaria de Estado, com outras empresas de um mesmo grupo. Destacando, a GL Events, GL Events Brazil Participações Ltda., FAGGA EVENTOS, RPS Turismo e a RioCentro S.A.; Esta última, condenada pela sentença monocrática de primeiro grau, lavrada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 2006.001.037305-6.
    Empresas estas, que fazem parte do corpo societário da Riocentro S.A. e detêm os mesmo sócios em comum à todas as empresas

    Atenciosamente,
    Gustavo Barbosa Lima.
    gustavolima38@msn.com

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    Se aprofundarem a investigação sobre esse desvio de R$ 18 milhões vão descobrir que Beltrame atestou o recebimento de equipamentos….

    14/11/2011 15:14:22
    Gustavo Barbosa Lima – RIO DE JANEIRO
    Prezado Deputado Federal Anthony Garotinho, Solicito a gentileza de republicar comentário já postado anteriormente. Cordialmente, Gustavo Barbosa Lima. ***************************************************************** Prezado Deputado Federal Anthony Garotinho, Reitero minha intenção de preliminarmente testemunhar e apresentar oficialmente em Plenário, perante uma Competente Comissão Parlamentar de Inquérito os mais diversos Documentos Públicos, que foram adulterados e falsificados grosseiramente, no conteúdo e no teor; Ressaltando entre outros , alguns com o timbre do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Oriundos do Gabinete do secretário de segurança Mariano Beltrame. Alguns destes documentos públicos, foram adulterados, na época em que ocupava o cargo comissionado de Assessor Especial do Secretário Mariano Beltrame, foram “fabricados” “montados”, no intuito de tentar ocultar uma não realização de licitação,para realizar a compra de blindados, diversas viaturas para a PCERJ e PMERJ, Helicópteros, ônibus, armamentos e outros produtos e serviços, destinados para a segurança pública na nebulosa7ª Feira da INTERSEG. Na época,em 19.12.2007, requeri minha exoneração á pedido, por discordância de procedimentos irregulares, cometidos no interior do Gabinete. Muitos destes documentos falsificados e adulterados no conteúdo e teor, inclusive com diferentes timbres do Governo do Estado do RJ- Gabinete do secretário de segurança, já estão colacionados dentro da Representação nº2008.00114736 do Égregio Conselho Superior do MPRJ, bem como colacionados,no Processo nº 2008.001.115489-0 ajuizado na 5ª Vara de Fazenda Pública. Prezado Deputado Federal Anthony Garotinho, certamente estes documentos, servirão no momento oportuno, de base probatória, para o indiciamento do Leviano, Improbo, Incompetente secretário de segurança José Mariano Benincá Beltrame. Estou a sua disposição para desmascarar, em Plenário, as mais diversas farsas desta INCOMPETENTE GESTÃO. Cordialmente, Gustavo Barbosa Lima

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    Excelentíssimo Senhor Dr. Jeferson Luiz Ferreira Coelho, CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Assunto: Representação faz.

    Gustavo Barbosa Lima, Brasileiro, casado, bacharel em Direito, Comissário de Polícia Civil do Estado do RJ, matricula 260432-0, portador da identidade nº. 06635609-8.

    Excelentíssimo Senhor Dr. Corregedor Nacional do Ministério Público,

    Através desta representação, formalizo a orientação do Ilmº Senhor Secretário-Geral,o qual, através de mensagem eletrônica oriunda do sepca@cnmp.gov.br ,enviada na data de 09.05.2012ª qual transcrevo in verbis “informo a Vossa senhoria que a petição encaminhada a este Conselho ensejou a instauração de Representação por inércia ou por Excesso de Prazo nº CNMP Nº 0.00.000.000459/2012-55, que foi distribuído á Conselheira Taís Ferraz. (…)

    Ressalta-se que caso Vossa Senhoria ainda não tenha encaminhado o original da petição devidamente assinada, bem como cópia de seus documentos de identificação pessoal e comprovante de residência, fica desde já intimado para apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 39,§ 2º,do RICNMP.”

    Em atendimento ao Ilmº Secretário-Geral, encaminho a Vossa Excelência, para fins de conhecimento e adoção das medidas que possam ser entendidas como cabíveis:

    Inicialmente faz juntar, seu comprovante de residência, e a sua cédula de identidade, a seguir demais documentações pertinente a presente representação.

    1) Interposição de recurso dirigido aos Exmos. Membros do egrégio Conselho Superior do MPRJ, contendo 194 (cento e noventa e quatro) páginas numeradas e rubricadas, ressalvadas e contidas na autenticação mecânica MPRJ GCOM 200800114736 15082008 12:12:34, do Conceituado Órgão Ministerial.

    2) Representação dirigida ao Exmo. Sr, Dr, Cezar Romero de Oliveira Soares, MD Corregedor-Geral do MPRJ, a qual versa sobre apuração da legitimidade da conduta do exmo. Sr, Claudio Soares Lopes, MD Procurador-Geral do MPRJ e de seu então à época Chefe de Gabinete, Exmo. Sr, Dr. Sávio. Representação esta, protocolizada sob a numeração 2009.00214305, na Gerência de Comunicação do MPRJ.

    3) Documentação oriunda do MPRJ Sistema corporativo-Módulo de Gestão de Processos, protocolizada em 21/01/2008 11:46:45 nº MPRJ 2008000111500.

    Assunto : Investigação Penal. Detalhe do assunto: REF. DENÚNCIA OUVIDORIA MPRJ 41011, ENC. TRANSCRIÇÃO DO RELATÓRIO ENTREGUE AO SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RJ – REF AO PROCED, 148/2007 – DRACO/IE, REF. A FATOS OCORRIDOS DURANTE O EVENTO CONHECIDO POR INTERSEG QUE FOI REALIZADO NO RICENTRO, ENVOLVENDO A EMPRESA FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S/A E OUTRAS

    4) Documentação oriunda do MPRJ Sistema corporativo-Módulo de Gestão de Processos, protocolizada em 25/07/2008 13:25:55 nº MPRJ 2008.00102907.

    Assunto: Investigação Penal

    Detalhe do assunto:PARA SER JUNTADO AO PROC. MPRJ 200800029585.

    Histórico de tramitações: Guia MPRJ nº 200800117737; Remetente: Gerencia de Comunicação;Destinatário: COORDENAÇÃODO CRAAI DUQUE DE CAXIAS.

    5) TERMO DE OITIVA – 7ª Promotoria de Justiça da cidadania da capital.

    Datado de 23 de julho de 2008,Ref, IC 9047/2008, prestado pelo signatário, perante a Promotora de Justiça , Exma. Srª Drª Juliana Gomes Viana matr. 4001 (…) termo este versando sobre o termo de cooperação firmado entre a empresa Fagga e a SESEG

    6) Promoção de arquivamento do Inquérito civil nº9047 ao Egrégio Conselho Superior do MPRJ – 8ª Promotoria de Justiça de defesa da cidadania da capital (…) versando o entendimento do Exmo. Sr. Promotor de |Justiça Eduardo Santos de Carvalho”,que o fato da empresa do mesmo grupo societário responder a ação popularnão gera , seuqer em tese, óbice a celebração da FAGGA EVENTOS. Não se verifica a alegada inidoneidade da empresa que celebrou o termo de cooperação. Assinada pelo Ilústre Promotor Eduardo Santos de Carvalho, em 23 de fevereiro de 2009

    7) Documentação oriunda DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

    Representação nº 2008.0001.02907, “ Transcrita in verbis: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Promotor de Justiça que subscreve a prente, vem, no uso de suas atribuições legais, PROMOVER O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL (…) Isto posto, com fulcro no artigo 3º, § 1º, c/c artigos 17e 18, parágrafo único, ambos da Resolução PGJ nº 1.066/02, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL e determino o envio da Representação e das Peças de Informação ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para análise e homologação desta promoção.

    Dê-se ciência ao representante, ao Chefe de Polícia Civil e à Corregedora da Corregedoria Interna da Polícia Civil.

    Duque de Caxias, 05 de agosto de 2008.

    PAULO WUNDER DE ALENCAR

    Promotor de Justiça”

    8)TERMO DE COOPERAÇÃO

    Assinado em 28.06.2007 pelo Exmo. Sr. Secretário de Segurança RJ Dr. José Mariano Béninca Beltrame, e a Ilúste Srª Andreia Repsold, Diretora Geral da empresa Fagga promoção de eventos s/a.

    Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.

    Respeitosamente,

    Gustavo Barbosa Lima

    Comissário de Polícia RJ

    Matrícula 260.432-0

    ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨

    Consulta tramitação de processos no CNMP

    Nº Processo: 0.00.000.000459/2012-55
    Documento de Origem:GAB/SG 957/2012
    Dt. Distribuição:09/05/2012
    Relator:Taís Schilling Ferraz
    Resumo:

    Encaminha reclamação apresentada à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre possível inércia do Conselho Superior daquele órgão na apreciação de representação protocolada no ano de 2008 e ainda não inclusa em pauta de julgamento.

    AUTUAÇÃO
    Autuado com 04 folhas.
    09/05/2012
    DISTRIBUIÇÃO
    09/05/2012

    CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA

    Comunicando ao requerente a autuação e distribuição.

    09/05/2012

    ENVIO AO GABINETE DO RELATOR

    01 volume
    10/05/2012

    AUTOS COM ASSESSORIA
    10/05/2012

    CERTIDÃO

    Certifico e dou fé que, nesta data, foi recebido, no Gabinete da Conselheira Taís Schilling Ferraz, os autos do processo em epígrafe, que estão aguardando o envio pelo requerente dos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência, nos termos do artigo 39, § 2° do Regimento Interno.

    0007.00

    11/05/2012

    DOCUMENTO RECEBIDO

    CNMP/DF- 2459/2012.

    0008.00

    14/05/2012

    JUNTADA

    Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à juntada de documentação enviada pelo Requerente, Sr. Gustavo Barbosa Lima. Documento recebido neste Gabinete em 11.05.2012 (CNMP-DF 2459/2012).

    0009.00

    14/05/2012

    CERTIDÃO

    Nesta data, faço conclusos os presentes autos à Conselheira Taís Schilling Ferraz.

    0010.00

    25/05/2012

    DESPACHO DO RELATOR

    Trata-se de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo ¿ RIEP instaurada por provocação do Sr. Gustavo Barbosa Lima que alegou, em síntese, a inércia do Dr. Cláudio Soares Lopes, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em submeter o recurso n. 2008.00114736 à apreciação do respectivo Conselho Superior. Em 15.08.2008, insurgiu-se o requerente, por meio de recurso dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão do Promotor de Justiça, Dr. Paulo Wunder de Alencar (fls. 216 e 217), que indeferiu a instauração de Inquérito Civil. Segundo o requerente, até a presente data, o mencionado recurso não foi submetido ao crivo do respectivo Órgão Superior. Diante das alegações apresentadas pelo requerente, e a fim de instruir os autos, determino que sejam solicitadas informações ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca dos fatos narrados na inicial, a serem apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias.

    0011.00

    25/05/2012

    OFÍCIO EXPEDIDO

    Certifico e dou fé que, nesta data, foi encaminhado ao Setor de Expedição deste Conselho Nacional do Ministério Público, o Ofício nº 087/2012/GAB/TF-CNMP, a ser enviado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Soares Lopes.

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