Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD 6

Comentário: jurisprudencia.

Texto:

Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias da abertura do PAD

O prazo prescricional suspenso com a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) voltará a contar após 140 dias da abertura do processo. Isso porque esse é o prazo máximo para encerramento desse tipo de processo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Baseada nessa jurisprudência, a Terceira Seção concedeu mandado de segurança ao ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) José Bonifácio Borges de Andrada e determinou o arquivamento do processo administrativo instaurado contra ele.

José Bonifácio Borges de Andrada era investigado administrativamente pela suposta participação em convênio firmado entre o INSS, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) e o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), entre os anos de 1999 e 2000. À época, ele ocupava o cargo de procurador-geral do INSS e foi acusado de aprovar termos aditivos do convênio sem realizar licitação nem fundamentar a sua inexigibilidade.

O ex-procurador-geral do INSS alegou que a Portaria Conjunta n. 9, de 23 de março de 2009, que designou Comissão de Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades praticadas no convênio, estava prescrita. Ele ressaltou que a abertura da primeira comissão permanente para apuração dos fatos ocorreu em abril de 2002, interrompendo o prazo prescricional. Defendeu que, após 140 dias do início dos trabalhos, o prazo prescricional voltou a correr sem interrupções, resultando na prescrição do direito em 2 de setembro de 2007.

Segundo José Bonifácio de Andrada, passaram-se mais de cinco anos entre a data que a administração teve conhecimento dos fatos e a instauração do último processo administrativo. Ele alega também que os fatos ocorreram há mais de oito anos antes da investigação e foram apurados por outras quatro comissões permanentes. O ex-procurador-geral destacou que o diretor-presidente do INSS teve conhecimento dos fatos em 2001.

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que o prazo prescricional da punição só começou a correr quando o corregedor-geral da AGU e o procurador-geral federal – autoridades competentes para instaurar o PAD – tomaram conhecimento do suposto ilícito funcional. Além disso, argumentaram que, mesmo sem a existência formal de ação penal, o prazo prescricional previsto na legislação penal deveria ser observado.

De acordo com o relator, ministro Napoleão Maia Filho, entre o conhecimento dos fatos e a instauração do primeiro PAD, foram menos de 12 meses. Entretanto, o primeiro procedimento teve início em 26 de agosto de 2002, sendo que a prescrição voltou a correr em 25 de dezembro de 2002 – data final para conclusão do PAD. Com isso, transcorreram-se mais de cinco anos até a edição da Portaria Conjunta n. 18, de 25 de agosto de 2008, e da Portaria n. 9, de 23 de março de 2009. “Resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido em 25 de dezembro de 2007”, concluiu o relator.
Prazo

O artigo 142, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990 determina que o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Para a Terceira Seção do STJ, o prazo inicial é a data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do PAD.

Segundo o ministro Napoleão Maia Filho, o poder-dever da administração pública não é absoluto, pois está limitado aos princípios da segurança jurídica e hierarquia constitucional. “O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas”, explica o relator.

Com relação à prescrição da legislação penal, a Seção entende não ser possível aplicá-la, devido à inexistência de ação criminal contra o ex-procurador-geral.

________________________________________________________

Adotando-se o entendimento acima no âmbito do processo disciplinar da Polícia Civil, a prescrição nos casos de sindicância ( penalidade até suspensão )  reinicia-se após 60 dias do recebimento da determinação da instauração; em 90 dias nos casos de processo administrativo ( penalidade demissória ou cassação de aposentadoria ).

A USP, voltando aos maus tempos… 26

http://www.consciencia.net/a-usp-voltando-aos-maus-tempos/

A USP, voltando aos maus tempos…

Por Celso Lungaretti em 27/01/2011

Em 1968 era assim…

Cinco dos mais eminentes professores da Universidade de São Paulo advertem que a ofensiva da direita, por meio de medidas arbitrárias, abusivas, grotescas e respaldadas pelo entulho ditatorial, está levando a instituição ao caos.

Subescrevo e reproduzo na íntegra esta manifestação de inconformismo diante de mais uma recaída autoritária.

Resistir é preciso. Sempre!

A USP CONTRA O ESTADO DE DIREITO

 

Um estatuto que permanece intocado mesmo após o fim do regime militar e um reitor que tem buscado a qualquer custo levar a efeito um projeto privatizante estão conduzindo a USP ao caos.

Após declarar-se pelo financiamento privado e pela reordenação dos cursos segundo o mercado, o reitor vem instituindo o terror por intermédio de inquéritos administrativos apoiados em um instrumento da ditadura (dec. nº 52.906/ 1972), pelos quais pretende a eliminação de 24 alunos.

…ultimamente ficou assim.

Quanto aos servidores, impôs, em 2010, a quebra da isonomia salarial, instituída desde 1991, e, para inibir o direito de greve, suspendeu o pagamento de salários, desrespeitando praxe institucionalizada há muito na USP.

Agora, em 2011, determinou o “desligamento” de 271 servidores, sem prévio aviso e sem consulta a diretores de unidades e superiores dos “desligados”. Não houve avaliação de desempenho. Nenhum desses servidores possuía qualquer ocorrência negativa. As demissões atingiram técnicos na maioria com mais de 20 anos de serviços prestados à universidade.

O ato imotivado e, portanto, discriminatório, visou, unicamente, retaliar e aterrorizar o sindicato (Sintusp), principal obstáculo à privatização da USP desde a contestação aos decretos do governo Serra, em 2007. Mas o caso presente traz outras perversidades.

Todos os demitidos já se encontravam aposentados, a maioria em termos proporcionais.

Na verdade, foram incentivados a fazê-lo por comunicação interna da USP, divulgada após as decisões do STF (ADIs nº 1.721 e nº 1.770), definindo que a aposentadoria por tempo de contribuição não extingue o contrato de trabalho.

A dispensa efetivada afrontou o STF e configurou uma traição ao que fora ajustado, chegando-se mesmo a instituir um “Termo de Continuidade de Contrato em face da Aposentadoria Espontânea”.

Nem cabe tentar apoiar a iniciativa no art. 37, parágrafo 10, da Constituição, que prevê a impossibilidade de acumular provento de aposentadoria com remuneração de cargo público, pois esses servidores eram “celetistas”, ocupantes de empregos públicos, e suas aposentadorias advinham do Regime Geral da Previdência Social, e não de Regime Especial.

O ato não tem, igualmente, qualquer razão econômica e, ainda que tivesse, lhe faltaria base jurídica, pois, como definido pelo TST (caso Embraer), a dispensa coletiva de trabalhadores deve ser precedida de negociação com o sindicato.

Do ato à sorrelfa, com a USP esvaziada pelas férias, não se extrai qualquer fundamento de legalidade, sobressaindo a vontade do reitor de impor o terror a alguns dos líderes sindicais da categoria, próximos da aposentadoria, contrariando até mesmo parecer da procuradoria da universidade, que apontara a ilegalidade das demissões.

Assinale-se a magnitude do potencial dano econômico-moral à USP. A ação desumana de gerar sofrimento imerecido a servidores fere a imagem da universidade.

Sob o prisma econômico, a dispensa coletiva, de caráter discriminatório, traz o risco de enorme passivo judicial, pelas quase certas indenizações por danos morais que os servidores “desligados” poderão angariar a partir das decisões do STF e do TST e da forma como o “desligamento” se deu, sem contar reintegrações e salários retroativos.

Cumpre conduzir à administração da USP a noção de que “ninguém está acima da lei”, exigindo-se a revogação imediata dos “desligamentos” e o estabelecimento de uma Estatuinte à luz da Constituição de 1988, em respeito ao Estado democrático de Direito.

  • FABIO KONDER COMPARATO, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.
  • FRANCISCO DE OLIVEIRA, professor emérito da FFLCH-USP.
  • JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, professor da Faculdade de Direito da USP.
  • LUIZ RENATO MARTINS, professor da Escola de Comunicações e Artes da USP.
  • PAULO ARANTES, professor da FFLCH-USP.
“Se a história ensina alguma coisa, é que o mal é difícil de vencer, tem uma resistência fanática e jamais cede por vontade própria”.
  
Martin Luther king

 
( Tânia )

Congelamento de adicional de insalubridade dos funcionários do sistema prisional de SP 4

Sindicato questiona congelamento de adicional de insalubridade dos funcionários do sistema prisional de SP

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Reclamação (Rcl 11183), com pedido de liminar, contra o diretor do Departamento de Despesa de Pessoal e contra o coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos do estado a fim de que procedam ao descongelamento do adicional de insalubridade dos associados ao sindicato.
A entidade argumenta que houve violação à Súmula Vinculante nº 4, do STF, e à decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 565714, que originou a súmula do Supremo e estabelece que “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
Os advogados ressaltam que houve um comunicado, emitido pela Unidade Central de Recursos Humanos, determinando que “os valores pagos aos funcionários públicos do Estado de São Paulo, a título de adicional de insalubridade, a partir deste ano de 2010, ficarão congelados até que sobrevenha legislação que fixe nova base de cálculo”.
A entidade alega que o comunicado teria sido embasado em parecer da procuradoria estadual, do qual se extrairia que, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, “o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem substituído por decisão judicial”, sustenta o sindicato.
Desta forma, o sindicato alega que, por conta dessa determinação, os funcionários públicos do estado foram surpreendidos com o congelamento do valor do adicional de insalubridade, continuando a recebê-lo tendo como indexador o valor do salário mínimo federal, mas “sem o reajuste conferido ao mesmo pela Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 24.12.2009, a qual o majorou para o valor de R$ 510,00, ou seja: 9,68% a maior do que o valor do salário mínimo anterior, que era de R$ 465,00”.
A entidade ressalta ainda que em 2009, o reajuste do salário mínimo, estabelecido pela Lei nº 11.944/2009 foi considerado normalmente para o cálculo do adicional de insalubridade, não gerando quaisquer perdas para o funcionalismo estadual. Assim, afirma o sindicato, a medida do Departamento de Despesa de Pessoal, “além de ilegal é totalmente equivocada”, pois, segundo a entidade, a súmula do STF foi expressa em afirmar que, enquanto não fosse estabelecido outro indexador para o referido adicional, devia permanecer inalterada a situação, para que não houvesse qualquer perda por parte do trabalhador.
Por fim, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional frisa que “é inegável que ao ‘congelar’ o valor do adicional de insalubridade, o estado de São Paulo desrespeitou a Súmula Vinculante nº 4”. Afirma ainda que agindo dessa forma, o Departamento de Despesas e a Unidade Central de Recursos Humanos, adotaram justamente a “providência vedada pela parte final da Súmula Vinculante 4″.

MUDANÇAS NAS SECCIONAIS DO DEINTER-9 17

Piracicaba vai ter novo delegado seccional
 
 
quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

O delegado seccional de Piracicaba, José Antonio dos Santos, que atua na cidade desde maio de 2009, irá deixar o cargo e deverá ser substituído por Miguel Voigt Júnior, ex-delegado seccional de Campinas e que atualmente exerce suas funções no DIRD (Departamento de Identificação e Registros Diversos).

A troca faz parte das mudanças promovidas na estrutura da Polícia Civil da região pelo novo diretor do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), Antonio Mestre Júnior, o Mestrinho, que assumiu o cargo na semana passada.

Além de Piracicaba, a Delegacia Seccional de Americana também deve contar com novo comandante.

O delegado João José Dutra, que atuou em Piracicaba em 2008, deverá ser assistente no Deinter-9 e será substituído por Paulo Fernando Fortunato, atualmente na seccional de Diadema. As mudanças devem ser public adas até sábado, 29, no Diário Oficial do Estado.

A troca de comando nas delegacias seccionais faz parte das mudanças estruturais promovidas por Mestrinho desde sua chegada à cidade.

A reportagem do JP apurou que as alterações, usuais quando há troca de diretor nos departamentos da Polícia Civil, devem envolver ainda delegados assistentes e divisionários que atuam no Deinter-9.

Polícia Civil apura morte de presidente do TJ-SP 23

Polícia vai apurar morte de presidente do TJ-SP

Antonio Carlos Viana Santos morreu ontem

FLÁVIO FERREIRA
TATHIANA BARBAR
DE SÃO PAULO

A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para investigar a morte do desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo. Santos morreu na madrugada de ontem, aos 68 anos, em sua casa.
O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, informou que o corpo de Santos foi submetido à autopsia “por cautela, em razão do cargo”.
Segundo a assessoria do TJ, na semana passada o desembargador esteve internado no InCor (Instituto do Coração). Ele sofria de diabetes.
Segundo Lima, é “um inquérito policial que versa sobre morte suspeita, no sentido genérico, porque ficou a suspeição de forma vaga, apenas para que não haja questionamentos futuros”.
Segundo Carneiro, o médico do desembargador recomendou a realização da autópsia. A casa de Santos passou por uma vistoria da polícia e nenhuma irregularidade foi encontrada no local, segundo o delegado-geral.
“Tudo indica que foi uma morte natural, mas somente por um laudo mais apurado não haverá dúvidas sobre o que aconteceu”, disse.
De acordo com Lima, não há suspeitos de uma eventual participação na morte do desembargador. “Há apenas uma precaução em razão da função que ele [Santos] exerceu”, afirmou.
O rumo do inquérito será dado pelo resultado da autópsia, segundo Lima. “Se o laudo vier com um indicativo de que algo causou a morte, aí a investigação terá desdobramentos”, declarou.
O TJ suspendeu o expediente judiciário das 13h de ontem até as 13h de hoje.
A corte paulista decretou a suspensão dos prazos processuais nos dias 26 e 27.
Com a morte de Santos, cujo mandato iria até o final deste ano, o tribunal convocará novas eleições para a presidência da corte. O cargo foi assumido provisoriamente pelo desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz.
Santos se formou em 1965 na Faculdade de Direito da USP e ingressou na magistratura em 1969. Foi promovido a desembargador em 1988 e assumiu a presidência do TJ no início de 2010.
Santos será sepultado às 9h de hoje no Cemitério Gethsêmani, na capital

Aécio e Alckmin isolam Serra em eleição no PSDB 22

Mineiro e paulista tentam impedir que ex-governador assuma comando da sigla

Documento articulado às pressas obtém adesão de 53 deputados do partido e defende que Sérgio Guerra continue

CATIA SEABRA

ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

MARIA CLARA CABRAL

DE BRASÍLIA

Aliados do senador eleito Aécio Neves (MG) e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, endossaram uma operação que fecha as portas do comando do PSDB para o ex-governador José Serra.
Derrotado na corrida presidencial, Serra manifesta interesse pela direção da sigla para se manter em evidência.
Numa articulação desenhada anteontem, alckmistas e aecistas lideraram abaixo-assinado pela recondução do senador Sérgio Guerra à presidência do partido.
Consultado sobre a redação do abaixo-assinado, Aécio disse que o apoiaria desde que tivesse aval de Alckmin. Segundo a Folha apurou, Guerra ligou para Alckmin na manhã de ontem para falar sobre o documento.
Admitindo não ter consultado Serra, Guerra nega ter participado da elaboração do documento idealizado por senadores do PSDB. “É um documento dos deputados.”
A operação foi posta em prática na manhã de ontem, durante reunião da bancada do PSDB para eleição de Duarte Nogueira (SP) para a liderança do partido na Câmara, quando mais adesões à ideia foram obtidas.
“Não sabia de nada”, disse o presidente do PSDB de São Paulo, Mendes Thame, que assinou o documento.
O abaixo-assinado reuniu assinatura de 53 dos 55 deputados presentes à reunião.
“É um aviltamento à democracia interna do PSDB tentar reeleger o presidente em reunião para escolha do líder”, protestou o senador eleito Aloysio Nunes Ferreira (SP), defensor do nome de Serra para presidir o partido.
“Houve um rolo compressor. Eles assinaram sob constrangimento”, emendou.
Segundo participantes da costura, a recente movimentação de Serra precipitou a elaboração de um abaixo-assinado em favor de Guerra.
O ex-governador manifestou disposição de participar da reunião dos deputados, o que foi encarado como sinal de que pretende interferir nos rumos do partido.
Um dos articuladores da operação, o senador Cícero Lucena (PB) disse “não entender a reação”. “Serra nunca me disse que era candidato à presidência do partido.”
Aecistas também atribuíram a Serra o vazamento da informação de que o publicitário indicado pelo ex-governador para produção do programa do PSDB é réu no processo do mensalão mineiro.
Aliados de Aécio e tucanos de Pernambuco deram início à campanha para nomeação do senador Tasso Jereissati (CE) na presidência do Instituto Teotonio Vilela -outro destino cogitado por Serra.

São Paulo, quinta-feira, 27 de janeiro de 2011
 

GREVE DE 2008: PM QUER INDENIZAÇÃO EQÜINA E PROCURADORES CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA CAUSADORA DE PÂNICO 47

BOA NOITE DR. GUERRA, HOJE O COLEGA JARIM LÁ DO IPA ME INFORMOU QUE COMPARECEU JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ONDE FOI INFORMADO DE QUE A POLÍCIA MILITAR HAVIA FEITO UMA SINDICÂNCIA PARA RECEBER DAS ENTIDADES SINDICAIS O VALOR CORRESPONDENTE A DESPESA QUE TIVERAM NA MANIFESTAÇÃO DO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES ONDE AFIRMAM QUE UM POLICIAL CIVIL ATINGIU COM UM TIRO UM DOS CAVALOS DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA. SENDO QUE TAL TIRO PEGOU NA  PARTE TRASEIRA DO CAVALO  EM SUA  ANCA(BUNDA) PERFUROU E SAIU DO OUTRO LADO. COM TAL ATO DE AGRESSÃO FEITO POR POLICIAIS CIVIS QUE ALI SE ENCONTRAVAM A POLÍCIAI MILITAR FOI OBRIGADA A CHAMAR ÀS PRESSAS UM VETERINÁRIO PARA SOCORRER O ANIMAL, O QUAL TEVE SEU FERIMENTO TRATADO NO LOCAL DOS FATOS (PALÁCIO DOS BANDEIRANTES). ENTÃO POR ORDEM DO SUBCOMANDANTE RODRIGUEIRO OU RODRIGAI FOI A BERTA TAL SINDICÃNCIA SOLICITANDO QUE AS ENTIDADES DE CLASSE  DA POLÍCIA CIVIL ARCASSEM COM O CUSTO DO SOCORRO PRESTADO AO CAVALO QUE FOI ORÇADO EM 134 UFESPS VALOR DE 2008. JÁ QUE EM TAL MANIFESTAÇÃO COMPARECERAM POLICIAIS CIVIS ARMADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A VIDA DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO DOS ANIMAIS  DA PM QUE DELA FAZEM PARTE.
DR. GUERRA, PODE COLOCAR NO POST, FUI AUTORIZADO PELO SENHOR JARIM, QUE CONCORDOU QUE O FLIT DEVE DAR TAL NOTÍCIA, PODE POR EM MEU NOME QUE ASSUMO A BRONCA. E POR FALAR EM BRONCA TAMBÉM ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA  JUNTO A 6ªVARA  DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0601048-05.2008.8.26.0053 (053.08.601048-7) O QUAL OS PROCURADORES PEDEM DAS ENTIDADES DE CLASSE O RESSARCIMENTO EM FAVOR DO ESTADO PELA PROPAGANDA NA QUAL POLICIAIS  CIVIS APARECEM BATENDO NA PORTA DO GOVERNADOR PEDINDO PRA NEGOCIAR E ESTE SE RECUSA A ABRIR A PORTA. TAL PROPAGANDA SEGUNDO OS SENHORES PROCURADORES COLOCARAM A POPULAÇÃO  PAULISTA EM PÂNICO COM UMA EVENTUAL GREVE. E PARA FINALIZAR TEM TAMBÉM UM PROCESSO CRIMINAL, MAS DESSE NÃO TEMOS NOTÍCIA DO QUE SE TRATA. UM ABRAÇO!
WAGNER.