Endereço de nosso Blog: Sindicato dos Escribas do Estado de São Paulo 22

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Sindicato dos Escribas do Estado de São Paulo <sindicatodosescribas@gmail.com>
Data: 21 de fevereiro de 2011 22:40
Assunto: Endereço de nosso Blog
Para: dipol@flitparalisante.com

Saudações,
 
 
Por gentileza, verifique a possibilidade de ser inserido o endereço de nosso Blog, “Boletim de Ocorrência – Blog do Novo Sindicato dos Escrivães de Policia de SP”.
 
 
Grato
 
Max

OS TRUCULENTOS DA DOP FORAM AFASTADOS DA CORREGEDORIA…SERÁ QUE HÁ VAGAS NO CANIL DA PM? 122

Enviado em 21/02/2011 às 20:35

Jornal da Band
pauta@band.com.br
A SSP (Secretaria de Segurança Pública) do Estado de São Paulo confirmou na noite desta segunda-feira o afastamento dos delegados que deixaram uma ex-escrivã nua durante uma revista em uma delegacia de São Paulo. As imagens foram gravadas e a informação foi divulgada com exclusividade pelo Jornal da Band.

O caso teria acontecido em uma delegacia da zona sul de São Paulo, em junho de 2009. A ex-escrivã, acusada de receber propina, é despida na frente de colegas. Durante o ato, ela pede para ser revistada por mulheres.

Ela responde a processo criminal por concussão, que é a corrupção praticada por funcionário público.

Enviado em 21/02/2011 às 20:47-  PATRÍCIA

21/02/2011 – 20h31
Secretaria afasta delegados suspeitos de abuso contra escrivã
Publicidade
ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo decidiu afastar da Corregedoria da Polícia Civil dois delegados suspeitos de abuso de autoridade na prisão de uma escrivã em 2009.

Alckmin diz ser grave vazamento de vídeo de escrivã despida
Caso de delegados que deixaram escrivã nua é arquivado

Também vai reabrir a investigação contra eles. A decisão foi tomada nesta segunda-feira pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo secretário Antonio Ferreira Pinto.

Em nota, a SSP afirma que foi determinado por Ferreira Pinto a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves.

Também será investigada a conduta do delegado Emílio Antonio Pascoal, que na ocasião era titular da Divisão de Operação Policiais da Corregedoria.

O secretário também afirmou que vai enviar ofício ao chefe do Ministério Público “manifestando perplexidade com o requerimento de arquivação do inquérito policial instaurado por abuso de autoridade pelo representante do Ministério Público oficiante à época junto ao juízo criminal da Vara Distrital de Parelheiros”.

Imagens divulgadas no fim de semana pelo blog do jornalista Fábio Pannunzio mostram que, durante a abordagem, os dois delegados tiraram a calça e a calcinha da escrivã, que era investigada pelo crime de concussão (quando um servidor exige o pagamento de propina).

O caso aconteceu em junho de 2009, quando ela trabalhava no 25º DP, no bairro de Parelheiros (zona sul de São Paulo).

Ao longo dos 12 minutos do vídeo, a escrivã diz que os delegados poderiam revistá-la, mas que só retiraria a roupa para policiais femininas. Mas nenhuma investigadora da corregedoria foi até o local para acompanhar a operação.

O vídeo abaixo traz trechos cedidos pela TV Bandeirantes (cuja íntegra da reportagem pode ser vista aqui) que mostram imagens do incidente:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/879059-secretaria-afasta-delegados-suspeitos-de-abuso-contra-escriva.shtml

OBS: JA VÃO TARDE///!

O delegado Emilio Antônio Paschoal, que chefiava a equipe da corregedoria, negou ter dado a ordem para despir a escrivã…O jurista Luiz Flávio Gomes afirma que a ação dos delegados da corregedoria foi ilegal e inconstitucional: CRIMES DO INÍCIO AO FIM 92

-feira, 21 de fevereiro de 2011 – 19h39       Última atualização, 21/02/2011 – 19h39

Ministra pede punião aos policiais que despiram escrivã à força  

Do Jornal da Band

http://www.band.com.br/jornaldaband/conteudo.asp?ID=100000402499

pauta@band.com.br

A ministra dos Direitos Humanos pediu hoje punição aos policiais que despiram e revistaram à força uma escrivã em São Paulo. O Jornal da Band revelou com exclusividade, na última sexta-feira, as imagens do abuso de poder. A policial acusada de cobrar propina foi algemada antes de ter a roupa retirada pelos colegas.

Maria do Rosário ficou indignada ao ver as imagens exibidas em primeira mão pela Band, da prisão de uma policial civil, acusada de corrupção. No vídeo, policiais da corregedoria arrancam as roupas da acusada em busca de provas. A ministra de Direitos Humanos quer a reabertura imediata do caso.

Durante a ação, gravada pela própria corregedoria, o delegado Eduardo Henrique de Carvalho filho, diz ter ordens expressas de um superior.

A escrivã, que foi expulsa da polícia e que responde a processo por corrupção, não se nega a ser revistada. Só pede que seja por mulheres, o que é garantido por lei.

Procurado, o delegado Emilio Antônio Paschoal, que chefiava a equipe da corregedoria, não quis gravar entrevista. Mas em depoimento no inquérito que apurou se houve abuso de autoridade de seus subordinados, negou ter dado a ordem despir a suspeita.

O jurista Luiz Flávio Gomes, que já atuou na polícia, no Ministério Público e como juiz, ficou impressionado com a gravação da corregedoria. Para ele a ação dos delegados da corregedoria foi ilegal e inconstitucional.

O processo por abuso de autoridade contra os delegados foi arquivado. Agora, o Ministério Público tenta encontrar uma forma jurídica para que o caso seja reaberto.

___________________________________________________

CHUPA CÃO SARNENTO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

MANIFESTAÇÃO NA PORTA DA CORREGEDORIA: DIA 25 AS 16hOO 126

ESTA PODE SER A ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE MUDARMOS OS CONCEITOS QUE A POPULAÇÃO TEM SOBRE A POLÍCIA E DE COLOCARMOS O SSP E A CORREGEDORA EM SEUS DEVIDOS LUGARES: MANIFESTAÇÃO SEXTA FEIRA, RUA DA CONSOLAÇÃO ( INFELIZMENTE TIVE O DESPRAZER DE CONHECER ) ÁS 16: 00 HS.

SUGIRO: CENTENAS DE VIATURAS COM 5 MINUTOS DE SIRENE LIGADA, TRÃNSITO PARADO, COM A BAND E A RECORD JUNTAS PORQUE A GLOBO É PSDBOSTA…

O CERTO ERA SERMOS “DETERMINADOS” PELOS SECCIONAIS A COMPARECEREM NA MANIFESTAÇÃO, MAS COMO SÃO TODOS ARREGADOS, É SÓ IRMOS PARA LÁ COM A BARCA CINCO MINUTINHOS NÃO PEGA NADA….

VAMOS TER UM POUCO DE VERGONHA NA CARA E LUTAR POR NOSSA DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE Á COLEGA….ISTO PODE SER APENAS O COMEÇO…FORÇA! [2]

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Dr. Guerra!!! por favor poste esse topico!!!

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA REPUDIA A TRUCULÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL COM INFAME VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 21

Enviado em 21/02/2011 às 18:32

REPÚDIO AOS ATOS PRATICADOS PELA CORREGEDORIA

NOTA DE REPÚDIO

O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDPESP, VEM A PÚBLICO, REPUDIAR OS ATOS PRATICADOS PELA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
– A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO POSSUI SUAS ATRIBUIÇÕES PAUTADAS NA LEI, OU SEJA, PARA COMBATER O QUE HÁ DE ERRADO NA POLÍCIA, DEVE, SEMPRE, OBEDECER RIGOROSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, DENTRE OUTROS;
– É DO CONHECIMENTO PÚBLICO QUE COM O ADVENTO DO INCONSTITUCIONAL DECRETO No 54.710 DE 25 DE AGOSTO DE 2.009, O QUAL RETIROU A CORREGEDORIA DO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL E VINCULOU-A DIRETAMENTE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, A CORREGEDORIA PASSOU A TER “INDEPENDÊNCIA” E MAIS FORÇA;
– COM TANTO PODER, E, TEORICAMENTE, SEM NINGUÉM PARA CONTROLAR ESTE PODER, DEU-SE INÍCIO A UMA SÉRIE DE “BOATOS” QUE ABUSOS ESTARIAM SENDO COMETIDOS PELO ÓRGÃO CENSOR, PORÉM, NADA, OU QUASE NADA CHEGAVA COMPROVADAMENTE AO CONHECIMENTO PÚBLICO;
– ENTRETANTO, O VÍDEO EXIBIDO POR PROGRAMAS JORNALÍSTICOS DE TELEVISÃO, E QUE AGORA RODA O MUNDO PELA FORÇA DA INTERNET, DEIXA MUITÍSSIMO CLARO E EVIDENTE OS EXCESSOS COMETIDOS POR AQUELE ÓRGÃO;
– NÃO VAMOS ENTRAR NO MÉRITO DO SUPOSTO CRIME PRATICADO PELA ESCRIVÃ, POIS PELO QUE MOSTRA O VÍDEO, NOTA-SE CLARAMENTE, NO MÍNIMO, QUE OS CORREGEDORES, PRECISAM, URGENTEMENTE, SOFRER UMA CORREÇÃO, POIS, DENTRE OUTRAS TRANGRESSÕES, APARENTEMENTE INFRINGIRAM O QUANTO SEGUE:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º – Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.
Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO – CPP LEI 3689/41
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula vinculante nº 11 (SV) – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (DOU 22.08.2008)

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. – TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;

LEI 207/79 – LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA
Dos Deveres
Artigo 62 – São deveres do policial civil:
III – cumprir as normas legais e regulamentares
V – desempenhar com zelo e presteza as missões que lhe forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe, para esse fim;
IX – proceder na vida pública e particular de modo a dignificar a função policial;

Das Transgressões Disciplinares
Artigo 63 – São transgressões disciplinares:
XXXI – maltratar ou permitir mau trato físico ou moral a preso sob sua guarda;
XXXIV – tratar o superior hierárquico, subordinado ou colega sem o devido respeito ou deferência;
XLIX – praticar ato definido em lei como abuso de poder;

DEIXAMOS CLARO QUE NÃO PACTUAMOS COM NENHUM TIPO DE TRANGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS CIVIS E QUE A CORREGEDORIA DEVE ATUAR COM LIBERDADE, PORÉM, REPUDIAMOS DE FORMA VEEMENTE, OS ATOS PRATICADOS POR QUEM DEVERIA DAR O BOM EXEMPLO.
GEORGE MELÃO
Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP
OBS: O SINDPESP, por respeito aos atores do evento, principalmente pela escrivã, mas, pelo especial respeito a você, recusa-se a exibir o vídeo ou o acesso ao mesmo.

BLOG DO VLAD ( PROCURADOR FEDERAL E MESTRE EM PROCESSO PENAL ): Depois de ver o vídeo completo (aqui), não resta dúvida de que ocorreu uma grave violação de direitos humanos (art. 109, inciso V-A, c/c o §5º da CF). 16

Enviado em 21/02/2011 às 16:18SUELY

http://blogdovladimir.wordpress.com/2011/02/20/e-o-oscar-vai-para-parelheiros/

E o Oscar vai para…Parelheiros

20/02/2011

por Vladimir Aras

Nem sei como começar. Fiquei enojado. Uma escrivã da 25ª Delegacia de Polícia de São Paulo (Parelheiros) foi humilhada por delegados-corregedores da própria Polícia Civil, numa busca e apreensão pessoal realizada em jun/2009. Só agora o fato foi revelado pela Band e pelo Blog do Pannunzio.

V.F.S.L era suspeita de concussão (art. 316 do CP). Teria exigido R$200,00 para beneficiar um sujeito acusado de porte ilegal de arma. A Corregedoria xerocopiou as notas verdadeiras que seriam usadas para o pagamento da propina, manteve as cópias para futura comparação e acompanhou a conduta para o flagrante. 

Poucas vezes fiquei tão indignado com uma ação policial. Os “corajosos e destemidos” delegados que despiram na marra a escrivã V. F. S. L. produziram cenas tão vis e abjetas que me fizeram ter pena de uma corrupta.  

Uma busca que produziu grande apreensão.  Veja você mesmo:  

Ao desnudarem à força uma mulher algemada e humilhada no chão de uma delegacia, esses agentes da lei não expuseram apenas “as vergonhas” da suspeita. Exibiram de forma exuberante o vexaminoso cotidiano de parte da Polícia brasileira, useira e vezeira em afrontar direitos humanos dos cidadãos. 

Corrupta ou não, esses homens da lei não poderiam ter submetido a policial V.L. a tamanho constrangimento. Para dizer o menos, teoricamente a conduta deles poderia ser tipificada como constrangimento ilegal (art. 146, §1º, do CP) e abuso de autoridade (art. 4º, letra ‘b’, da Lei 4.898/65), pois “Constitui também abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”. 

Esse enquadramento é hipotético porque, como sempre digo, isto cabe ao Ministério Público local, e eu aqui falo apenas como professor, encarregado de não deixar que meus alunos de processo penal e leitores eventuais tornem-se insensíveis a descalabros como este. Além disso, sempre devemos respeitar as garantias processuais dos suspeitos, o que inclui a presunção de inocência, mesmo em casos inacreditáveis assim. 

Embora datado de 1941, o art. 249 do CPP é cuidadoso em estabelecer condições especiais para a realização de buscas em mulheres. A regra tem mais de 70 anos, quando não havia mulheres nas forças policiais! Hoje achar uma policial feminina é a coisa mais fácil do mundo. Nenhum prejuízo adviria para a diligência (um flagrante de concussão) se uma agente do mesmo sexo da suspeita fosse convocada para realizar a busca. O fato ocorreu numa cidadezinha chamada São Paulo! Não há desculpa, não há justificativa nem perdão para o que fizeram com V. L. As corporações estão cheias de delegadas, agentes e PFEMs e naquela sala havia uma delas e outra mulher, da Guarda Municipal.  

No entanto, contrariando a Súmula Vinculante 11, aquela “perigosíssima meliante” foi algemada e, com ajuda de uma dessas mulheres, os policiais arrancaram a roupa (calça e lingerie) da escrivã para expor a propina de 200 merréis, deixando também à mostra suas partes íntimas. Com nítido descontrole emocional, um delegado deu-lhe voz de prisão. Filmaram tudo para usar como “prova”. Um acinte! 

É risível a justificativa que um daqueles homens deu para ter de presenciar o striptease a escandalosa diligência. Depois de ameaçar a escrivã com prisão em flagrante por desobediência – “esquecendo” que a Lei 9.099/95 veda prisões para infrações de menor potencial ofensivo, como esta do art. 330 do CP -, um destemido homem da lei diz que terá de ficar na sala – como um voyeur?,  perguntaríamos – porque seria o “condutor do flagrante”! Conduziu tudo, atropelou garantias e fez uma barbeiragem sem tamanho, suficiente para cassar-lhe a carteira! 

A Corregedoria teria obtido uma prova válida se tivesse cumprido a lei (art. 249 do CPP) e se tivesse observado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), a inviolabilidade da intimidade (art. 5,º, X, da CF), a proibição de tratamento degradante (art. 5º, III, CF) e respeitado o direito à integridade moral da presa (art. 5º, XLIX, CF). 

Para mim não há dúvida de que a diligência violou frontalmente os arts. 2º e 7º, ‘a’ da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e rasgou a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (CEDAW), de 1979, promulgada no Brasil pelo Decreto 4.377/2002

A propósito, o art. 2º, alínea ‘c’, da Convenção Interamericana diz que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ainda quando perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. O art. 7º, alínea ‘a’, do mesmo tratado exige dos Estados-Partes  “abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação”. 

Não fica só aí. Os delegados ignoraram solenemente os princípios gerais de Direito que podem ser depreendidos de disposições da Lei das Execuções Penais (por exemplo, os arts. 77, §2º e 82, §1º da Lei 7.210/84) que revelam as diretrizes do Estado na sua relação com mulheres presas. De fato, segundo a LEP, nos estabelecimentos penais para mulheres “somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino” e a mulher deverá sempre ser recolhida “a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal”, constando ainda que tais unidades prisionais “deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas”. Por que será que uma lei de 1984 traz regras assim? 

Se for verdadeira a informação de que o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) do Ministério Público arquivou o caso na Vara Distrital de Parelheiros por falta de dolo (é o que revelou o Blog do Pannunzio, aqui), ficarei decepcionado com minha instituição. 

Este episódio representa uma inimaginável violação de direitos humanos da suspeita, que ganhou de presente dos seus algozes uma alegação de nulidade da prova por violação de regras constitucionais, convencionais (dois tratados), sumulares e legais quanto à sua obtenção (art. 157 do CPP). Por conta da nulidade da forma (e forma em processo penal é garantia) de obtenção da prova da concussão, todo o resultado da diligência contaminou-se. Segundo o art. 157 do CPP: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”, regra que reproduz o inciso LVI do art. 5º da Constituição. 

Caso seja processada por concussão (art. 316 do CP), a escrivã V. L. terá muita munição num habeas corpus. Nem precisa chamar um arauto do “coitadismo penal” que assola o País. Se pudesse, eu mesmo daria esse HC à investigada, antes de esse caso horrendo chegar ao STJ ou ao STF. 

Depois de ver o vídeo completo (aqui), não resta dúvida de que ocorreu uma grave violação de direitos humanos (art. 109, inciso V-A, c/c o §5º da CF). 

O que o art. 249 do CPP admite excepcionalmente é a busca pessoal em mulher feita por homem, quando falte uma mulher capaz de fazê-la; jamais a revista íntima numa mulher realizada por homens ou na presença destes. 

Se me lembro dos “lixos extraordinários” mais recentes que andam a ser gravados por aí, este vídeo policial civil de São Paulo em 2009 só rivaliza com outro, divulgado na semana passada em Feira de Santana, em que dois PMs surraram um adolescente em via pública por nada (veja aqui o post “As aventuras de Massaranduba e Montanha”).

Mas, nessa disputa “cinematográfica” de despudor e desrespeito, the Oscar© goes to” Parelheiros, com sua produção pobre, quase pornográfica, um documentário da vida real brasileira, que, embora não tenha lixo como tema, é ainda mais repugnante. É sem dúvida um dos piores filmes policiais de todos os tempos. O Framboesa de Ouro é pouco para os produtores dessa película deplorável.

O que faltou naquele recinto não foi uma mulher para revistar a suspeita e ouvir o seu desespero. O que faltou ali foi outra coisa.

NOSSO GOVERNADOR ALCKMIN DEVE IMEDIATAMENTE EXIGIR UMA POSIÇÃO PÚBLICA DO SECRETÁRIO…SE ELE SABIA E CONSENTIU NA BRUTALIDADE DEVE SER EXONERADO…NÃO PODEMOS CONVIVER COM ASSALTANTES DO GARANTISMO PENAL 172

Alckmin considera “grave” vazamento de vídeo de ex-escrivã despida

Governador de São Paulo determinou que secretaria reveja o caso

Dr. Geraldo , grave não foi o vazamento do vídeo…

GRAVE É A VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

 

QUEM JÁ FOI VITIMA DA CORRO? 31

Enviado em 21/02/2011 às 12:53- CORREGEDORIA UMA VERGONHA

DR. GUERRA GOSTARIA DE RESALTAR, QUE O FATO DESTA ESCRIVÃ FOI FILMADO MAIS TEM OUTROS QUE NÃO FORAM E TAMBEM FORAM ABSURDOS.

CASO DOS POLICIAS

EVAIR (PRESO E SOLTO)
DELEGADO OTACILIO JUNIOR
CAETANO (PRESO E SOLTO
POLICIAS DO 5 DP EDER , MAURICIO E O CARCEREIRO QUE NEM NA OCORRENCIA TAVA O MARCELO. (PRESOS E SOLTOS)
DELEGADOS DO 42 DP
POLICIA DA SIG CENTRO EDUARDO E FLAVIO (DEMITIDOS SEM PROVA)

ENFIM ESTE É SO ALGUNS CASOS QUE SABEMOS AQUI NA CENTRO, FORA OS OUTROS QUE NÃO SABEMOS

PEÇO QUE AS PARTES CITADAS AQUI ESCREVAM E RELATEM O FATO, POIS NESTES CASOS TEMOS A CERTEZA QUE FOI TUDO ARMADO.

VAMOS ESPERAR OS COLEGAS AQUI (ESPERO QUE NÃO SE SINTAM OFENDIDOS, POIS VCS VÃO AJUDAR A DERRUBAR ESTA COREGEDORIA, BASTA LEVAR O CASO D VC A CONHECIMENTO TAMBEM). AI DEPOIS DOS RELATOS FAÇA UM TOPCO DR GUERRA

AASSIM

QUEM JÁ FOI VITIMA DA CORRO?

AI VAMOS VER MAIS TEM QUE SER COISAS REAIS, NÃO CASOS QUE SO NÃO CATARAM A MATERIALIDADE MAIS TEVE A SUTUAÇÃO
TEMOS QUE FALAR DE CASO ABSURSO. COMO O CASO QUE LEMBRO BEM POR SER DA CENTRO.

O POLICIA DO 5 DP, NEM NA DELEGACIA ESTAVA E FOI PRESO POR RECONHECIMENTO DE UMA TATUAGEM QUE NEM A TINHA, E FICOU 5 DIAS PRESO. O OUTRO PRENDEU UM CARRO E O VGABUDO FALA QE NÃO FOI FEITO BO E ELE TAMBEM FOI PRESO, NO CASO DO DELEGADO ARMARAM UM FLAGRANTE E A GRANA NEM TINHA SIDO ENTREGUE TAVA NA MÃO DO POLICIAL E E DEPOIS DO ADVOGADO.
NO CASO DA LISTA DE PROPRINA, A LISTA FOI INTRUJADA,

NA ESCRIVÃ NÃ APARECE ELE PEGANDO A GRANA COM ELA.

NO CASO DO 1 DP, DEMITEM O TIRA E SEGURAM O DELEGADO,

OU SEJA TA TUDO ERRADO

VAMOS ESPERAR OS PRPRIOS COLEGAS FALAREM AQUI

VALEU

CARTA AO DGP 28

Enviado em 21/02/2011 às 13:53

TEXTO RETIRADO DA COMUNIDADE DO ORKUT

Caro Dr.Marcos Carneiro Lima,

Escrevo esse pequeno texto na certeza que nossas palavras alcance Vossa Senhoria. Até o presente momento, não vi nenhuma declaração da Delegacia Geral.
De maneira simples, e direta, vou dizer ao Senhor como ficou a “tropa” de restopol aqui embaixo: “A POLÍCIA CIVIL ACABOU”.

Não conheço um único policial civil honesto que HOJE se diz contente com sua função. Depois deste fatídico episódio, pode esquecer esse discurso de “renovação, valorização e investigação” de uma nova Polícia Civil surgindo.

Se não for dada uma resposta rápida e eficiente, posso afirmar que os poucos policiais honrados e honestos jogarão a toalha de vez.
Há muito tempo eu joguei a toalha, mas não passei para o outro lado. Gostaria de retornar e colocar em prática tudo que aprendi ao longo de alguns quinquênios. Mas, está impossível. É só desgosto. Em nenhum momento defendo prática de corrupção. Se for comprovada a participação de qq policial civil em corrupção, que pague nas penas da lei.

Agora, sinceramente: o Senhor acha que eu vou começar uma investigação de quadrilha de roubo de carga, drogas, assaltantes……sabendo que temos todas as armas apontadas para nossas cabeças, a começar por indignos policiais corregedores da nossa própria instituição?

Pense Senhor DGP, pense muito a respeito disso.

Tem muita gente aqui embaixo que nasceu com sangue de policial, gosta da PC e só espera uma condução correta, honesta e digna para desempenhar suas funções.

Atenciosamente

Assinado: Márcio, “mais um lixo policial que se sentiu com as calças arriadas também.”

JEREMIAS, AQUILO QUE SE VÊ NO VÍDEO É O RETRATO DA MEDIOCRIDADE DA CARREIRA…UM “CARTEIRA FRESCA” COM COMPLEXO DE NAPOLEÃO SENTINDO-SE MEMBRO DA 4a. POLÍCIA DO ESTADO: “A POLÍCIA DA POLÍCIA” 33

 

Jeremias @yahoo.com.br>
paradipol@flitparalisante.com

data21 de fevereiro de 2011 07:35
assuntoCOMENTÁRIO SOBRE A PRISÃO DA ESCRIVÃO!
assinado poryahoo.com.br

ocultar detalhes 07:35 (1 hora atrás)

AQUI SEGUE MINHA CONTRIBUIÇÃO PARA O ENGRANDECIMENTO DESSA
CARREIRA TÃO NOBRE, TÃO DÍGNA, TÃO JUSTA, TÃO IGUALITÁRIA, QUE
É ESSA DE delegado de polícia, QUE TANTO SOMAM A CATEGORIA.
JFT

 

CARACTERÍSTICAS FLAGRANCIAIS DO ISOLAMENTO!

 

 

         Os delegados de Polícia, desde algum tempo até esta parte, como uns bebês chorões, vem reclamando sucessivamente, contra SEUS (pois, só pensam neles) baixos salários, condições de trabalho, quantidade de efetivo, etc., porém, nunca em uma outra categoria, se viu tanto egoísmo, tanto egocentrismo, tanta vaidade, tanto capricho, quanto nessa.

         Para eles, é só eles. E o resto…

         É bem verdade que no Poder Judiciário, existe também lá suas discriminações, bem como no Ministério Público, mas, pelos menos, nesses locais, tais fatos podem ser explicados, pelo distanciamento dos cargos, pela ordenamento de suas leis e pela diferença salarial. Veja bem, explica-se, não justifica-se. Porém, na Policial Civil, isso não deveria acontecer, uma vez que subalternos e  autoridades, estão expostos às mesmas condições insalubres. Mas, eles insistem em dizerem que são diferente… e são mesmo!

         Essas últimas imagens de atitudes mostradas, inclusive no You Tube, dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves, sobre a supervisão da Dr. Maria Inês, ao arrancarem às vestes (inclusive as íntimas), de uma Escrivã, a fim de encontrar dinheiro de uma suposta “propina”, mostra claramente o perigo que se tornou a Corregedoria, quando sua diretora, endossa atitude de violência, sem amparo legal, para investigar e arrancar provas, de qualquer policial suspeito de estar em irregularidade. E quanto aos direitos individuais, garantidos pela Constituição Federal, Código Penal e CPP?!

         Ao que parece, esses senhores e senhora, não levam muito em consideração!

         Cada vez mais, essa categoria, tem-se isolado dos demais, no afã de serem especiais, gozarem de prerrogativas diferenciadas, privilégios excepcionais, porém, esquecem-se de um pequeno detalhe: seu status, não corresponde ao salário… ou é o inverso disso?

         Não sei, mas, pelo que consta e pelo que ficou exposto, é necessário modificar as formas de agir do órgão repressor, de preferência, em consonância de garantia dos direitos constitucionais de cada um. Ou o Policial Civil (OPERACIONAL), não é cidadão comum? Não paga impostos? Não tem família? Não tem direito a um julgamento legal, antes de ser arremessado aos leões?!

“As acusações contra o delegado — tanto estas como outra que tramita na 29ª Vara Criminal — são absurdas”, afirmou o advogado Daniel Bialski, defensor Roberto Leon Carrel. “E prova maior não pode haver do que a decisão do magistrado, que reconheceu a inexistência de qualquer prova e ou indício de que o fato delituoso existiu” 7

Delegado e policiais são absolvidos de trocar drogas

Sem prova segura de que o crime existiu não há como cogitar de condenação dos réus. À acusação cabe o ônus de provar, cabalmente, a materialidade do delito. Foi o que entendeu o juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 31ª Vara Criminal da Capital paulista, ao absolver o delegado Roberto Leon Carrel e outros quatro policiais. Eles eram suspeitos de tráfico de drogas, peculato e fraude processual. De acordo com a denúncia, os acusados teriam trocado 327,5 quilos de cocaína pura, apreendidas pelo Departamento Estadual de Narcóticos da Polícia Civil de São Paulo, por droga de qualidade inferior.

Para o juiz, a prova contra os acusados só poderia ser conquistada por meio de exame pericial específico, o que o Ministério Público não fez. Ao contrário, embasou a proposta de Ação Penal exclusivamente em depoimentos de testemunhas, de pouca ou nenhuma credibilidade, e em meras ilações.

“Não há prova de que a cocaína apresentada não era a mesma que fora apreendida”, afirma o juiz na sentença. “Desse modo, parece justificada a discrepância alegada pelos traficantes entre o estado da droga apreendida e o estado da droga apresentada à imprensa”, completou o juiz. Os traficantes sustentavam que a cocaína estava na forma de tijolos, embalada em sacos pretos. E que na delegacia (Denarc) estava em embalagem diferente.

“As acusações contra o delegado — tanto estas como outra que tramita na 29ª Vara Criminal — são absurdas”, afirmou o advogado Daniel Bialski, defensor Roberto Leon Carrel. “E prova maior não pode haver do que a decisão do magistrado, que reconheceu a inexistência de qualquer prova e ou indício de que o fato delituoso existiu”, disse. “Não foi por fragilidade probatória. O juiz reconheceu que o fato inexistiu.”

Suspeita nebulosa
A acusação de que os policiais trocaram a cocaína foi feita à Justiça em julho de 2008. A denúncia partiu dos promotores de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro, Roberto Porto e Arthur Pinto de Lemos Júnior, então integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, braço do Ministério Público de São Paulo.

Por conta da denúncia, o delegado Carrel foi preso por ordem da Justiça. A cocaína havia sido apreendida em Itu (SP), em abril de 2003. A droga chegou ao aeroclube da cidade a bordo de um monomotor Cessna 210, prensada, na forma de tijolos, em cinco fardos.

O delegado foi preso em 2008, na sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, onde ocupava o cargo de diretor da divisão responsável pelo bloqueio e desbloqueio de carteiras de habilitação e do cadastro de pontuação de motoristas infratores.

Dias depois da prisão, a 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva do delegado e de outros dois investigadores. A decisão foi tomada por unanimidade por três desembargadores, que concederam liminar em Habeas Corpus e mandaram expedir, imediatamente, alvará de soltura.

Na época, a defesa, feita pelo advogado Daniel Bialski, sustentou a ausência de requisitos e fundamentos para a prisão cautelar. O advogado alegou, ainda, que os acusados colaboraram com a Polícia e compareceram a todos os atos da investigação quando convocados pela autoridade policial.

Durante o julgamento do Habeas Corpus, relatado pelo desembargador Pedro Gagliardi, a turma julgadora concluiu que a prova da materialidade do crime era precária. O relator votou pela suspeição quanto à autoria do crime e entendeu que faltou fundamento para necessidade da prisão. “Não bastasse a inconsistência dos requisitos da prisão cautelar, suficientes por si só para a revogação da custódia processual, também não se verifica a presença dos fundamentos da prisão preventiva”, afirmou Pedro Gagliardi.

Perícias conflitantes
As suspeitas contra os acusados começaram em 2003, quando um lote de cocaína foi apreendido de traficantes colombianos em um avião no aeroclube de Itu. O piloto do avião disse à Justiça que transportava 300 quilos de cocaína. Mas o Denarc baixou a soma, oficialmente, para 200 quilos. Depois, soube-se que tinham restado apenas 98 quilos da droga.

O Ministério Público pediu parecer técnico ao perito Ricardo Molina. O perito concluiu que a carga no avião não poderia ser de apenas 100 quilos de cocaína. A Polícia requisitou nova perícia, feita pelo Instituto de Criminalística, que chegou a conclusão divergente.

A denúncia feita pelo Ministério Púbico se baseou no depoimento de testemunhas supostamente envolvidas com o tráfico da droga e em imagens de reportagens exibidas pelo Jornal Nacional, da rede Globo, em 23 de setembro de 2003. A tese da acusação era a de que os réus, entre eles o delegado Carrel, trocaram a cocaína apreendida por outro de pior qualidade.

Denúncia volátil
As analisar as provas, o juiz da 31ª Vara Criminal entendeu que a tese sustentada pelo Ministério Público era “possível” e acrescentou que este foi o motivo da Ação Penal não ter sido rejeitada quando foi proposta. “Todavia, para a condenação seria necessário provar cabalmente a materialidade do delito”, ponderou o juiz na sentença.

Ou seja, no entendimento do magistrado era preciso prova conclusiva de que a droga apreendida era diferente da que foi exibida, de que a primeira possuía elevado grau de pureza e a outra estava misturada. Sem essa qualidade, segundo o juiz, faltou robustez e idoneidade às provas unicamente de natureza testemunhais apresentadas pelo Ministério Público.

“A (não provada) procedência da droga ou degustação eventualmente feita por um ‘expert’ não são provas suficientes do grau de pureza do entorpecente”, declarou o juiz. “Tampouco as declarações de traficantes presos em flagrante pelos réus, pois, seria natural, como modo de retaliação, que quisessem deliberadamente prejudicar os policiais”, concluiu o magistrado

Dra. MARIA INÊS AFIRMA QUE A FITA FOI JUNTADA AOS AUTOS DOS INQUÉRITOS…”QUEM TEM QUE SE MANIFESTAR É A JUSTIÇA; ELA JÁ SE MANIFESTOU”, disse ao R7 27

O auto de flagrante foi a peça que instruiu a instauração do Processo Administrativo, contudo a “filmagem do flagrante” – conforme publicação no D.O. exibido em post acima –  foi considerada sem importância; negando-se a garantia de ampla defesa à escrivã.

E tá tudo certo! Tudo legal para a “Polícia da Polícia”, para o Ministério Público e para o Juízes de 1a. instância.

http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/policial-acusada-de-extorsao-e-obrigada-a-ficar-nua-durante-revista-feita-por-homens-20110219.html

Corregedoria pode abrir precedentes por caso da escrivã, diz vice da OAB…ARMAÇÃO! 40

Da Redação, com Primeiro Jornal

“Bastava convocar uma delegada próxima ao local, não havia a necessidade de ser do jeito que foi”, disse Marcos da Costa

O vice-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcos da Costa, afirmou em entrevista ao Primeiro Jornal, da Band, nesta segunda-feira (21), que a Corregedoria pode abrir precedentes ao avaliar como positiva a ação policial diante da revista à escrivã, que foi deixada nua à força por colegas dentro de uma delegacia de São Paulo. O processo foi realizado por homens, fato que chamou a atenção da OAB.

“Se a própria Corregedoria, órgão que deveria avaliar o excesso nesses casos, aprovar esse comportamento, pode ficar em uma posição delicada se mais pra frente tiver que cobrar outros órgãos em fatos similares”, afirmou da Costa.

A declaração do vice-precidente vai contra ao que a corregedora Maria Ines Trefiglio disse no último sábado (19), de que tudo teria acontecido dentro da normalidade.

Ainda segundo o vice da OAB, não dá para comprovar se o dinheiro realmente estava em posse da escrivã somente pelas imagens. “A câmera se desloca rapidamente e uma pessoa aparece com as notas na mão”, ressaltou. Inclusive, segundo o advogado, “se essa diligência for considerada ilegal, essas notas, mesmo que estivessem de posse dela, podem ser consideradas como prova ilícita e não se prestar quer para o processo administativo, quer para o processo penal”, disse.

Sobre o procedimento, da Costa avalia que “talvez essa gravação foi a única coisa positiva em meio a tudo o que aconteceu”, acredita. “Em nenhum momento ela se recusa ou oferece resistência, apenas pede para que mulheres realizem a revista. A Lei prevê isso. Bastava convocar uma delegada próxima ao local, não havia a necessidade de ser do jeito que foi”. 

Redator: Ricardo Freiesleben

http://www.band.com.br/primeirojornal/conteudo.asp?ID=100000402164

“É preciso ler as leis, mas algumas autoridades preferem ler manuais”, Ministro Celso de Mello sobre a desobediência a Súmula Vinculante nº 11…TRISTEMENTE INFORMAMOS QUE ALGUMAS AUTORIDADES NEM SEQUER MANUAIS 22

Uso de algemas – Súmula vinculante 11

Súmula vinculante nº 11 – Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

 

Precedentes: RHC 56.465, rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 6/10/1978; HC 71.195, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 4/8/1995; HC 89.429, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 2/2/2007; e HC 91.952, rel. Min.

 

Marco Aurélio, j. 7/8/2008.

 

Legislação:

 

CF, art. 1º, III

 

CF, art. 5º, III, X e XLIX

 

Código Penal, art. 350

 

Código de Processo Penal, art. 284

 

Código de Processo Militar, art. 234, §1º

 

Lei nº 4.898/1965, art. 4º, “a”

 

 

DOU 22.08.08