DELPOL-SP: A Autoridade Policial e a concessão de fiança – lei 12.403/2011 57

NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011
 
Dr. Jeferson Botelho.
Delegado Regional de Polícia em Governador Valadares/MG.
Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado e Legislação Especial.
Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires – Argentina.
 
Foi publicada hoje, dia 05/05, a Lei 12.403/2011, cuja origem foram as modificações operadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 07/04/2011, que aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4208/01, alterando o Código de Processo Penal.
A autoridade policial, após a entrada em vigor do novo dispositivo, que prevê prazo de vacatio legis de 60 dias poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal.
No dispositivo revogado, somente era possível a concessão da fiança pela autoridade policial nas infrações puníveis com detenção, que agora passa a permitir nos crimes puníveis com reclusão.
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Assim, aumentou-se o rol das infrações penais passíveis de concessão da liberdade provisória mediante fiança, arbitrada pelo Delegado de Polícia em casos de prisões em flagrante ratificadas.
Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz que decidirá no prazo de 48 horas.
Analisando a legislação penal, sobretudo, o Código Penal, com a nova mudança do Código de Processo Penal, depois que entrar em vigor a lei poderá a autoridade policial arbitrar fiança nos seguintes crimes:
1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º;
2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124;
3) Violência doméstica – art. 129, § 9º;
4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º;
5) Perigo de contágio de moléstia grave – art. 135;
6) Abandono de incapaz – art. 133, caput;
7) Maus-tratos na forma qualificada – art. 136, § 1º;
8) Sequestro e Cárcere privado – art. 148 caput;
9) Furto simples – art. 155, caput;
10) Extorsão indireta – art. 160;
11) Supressão ou alteração de marca em animais – art. 162/
12) Dano qualificado – art. 163, Parágrafo único;
13) Apropriação indébita – art. 168, caput;
14) Duplicata simulada – art. 172;
15) Induzimento à especulação – art. 174;
16) Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações – art. 177;
17) Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” – art. 178;
18) Receptação – art. 180, caput;
19) Violação de direito autoral – art. 184;
20) Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem – art. 202;
21) Aliciamento para o fim de emigração – art. 206;
22) Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território brasileiro – art. 207;
23) Violação de sepultura – art. 210;
24) Destruição, subtração ou ocultação de cadáver – art. 211;
25) Vilipêndio a cadáver – art. 212;
26) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – art. 218-A;
27) Bigamia – art. 235;
28) Simulação de autoridade para celebração de casamento – art. 238;
29) Simulação de casamento – art. 239;
30) Abandono material – art. 244;
31) Abandono intelectual – art. 247;
32) Explosão – art. 251, § 1º;
33) Uso de gás tóxico ou asfixiante – art. 252;
34) Perigo de inundação – art. 255;
35) Desabamento ou desmoronamento – 256;
36) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico – art. 266;
37) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, na forma culposa – art. 273, § 2º;
38) Outras substâncias nocivas à saúde pública – art. 278;
39) Medicamento em desacordo com receita médica – art. 280;
40) Quadrilha ou bando – art. 288;
41) Falsificação de papéis públicos – art. 293, § 2º;
42) Petrechos de falsificação – art. 294;
43) Falsidade ideológica em documento particular – art. 299;
44) Falso reconhecimento de firma em documento particular – art. 300;
45) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303;
46) Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins – art. 306, Parágrafo único;
47) Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 309 e 310;
48) Peculato mediante erro de outrem – art. 313;
49) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – art. 314;
50) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – art. 315;
51) Abandono de função em faixa de fronteira – art. 323; Parágrafo único;
52) Resistência qualificada – art. 329, § 1º;
53) Contrabando ou descaminho – art. 334;
54) Falso testemunho ou falsa perícia – arts. 342 e 343;
55) Coação no curso do processo – art. 344;
56) Fraude processual – art. 347, Parágrafo único;
57) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança – art. 351, § 3º;
58) Arrebatamento de preso – art. 353;
59) Patrocínio infiel – art. 355;
60) Sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
61) Contratação de operação de crédito – art. 359-A;
62) Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – art. 359-C;
63) Ordenação de despesa não autorizada – art. 359-D;
64) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – art. 359 –G;
65) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – art. 359 –H.
A Lei sobre drogas, 11.343/06, em seu artigo 33, § 2º, prevê também como crime afiançável a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
No Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003, agora a autoridade policial que arbitrava fiança na conduta criminosa de posse irregular de arma de uso permitido, poderá também arbitrar nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo e arma de fogo, artigo 14 e 15, respectivamente.
Na lei dos crimes ambientais, lei 9.605/98, agora poderá a autoridade policial, também arbitrar fiança nos crimes de exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios, provocação de incêndio em mata ou floresta, o corte ou transformação de madeira de lei em carvão, o desmatamento, a causação de poluição de qualquer natureza, a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, a guarda, armazenagem, ou uso de substância tóxica, nociva ou perigosa à saúde humana, a disseminação de doença ou praga que possa causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora, ou aos ecossistemas, a destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, o falso testemunho de funcionário público contra a administração ambiental, respectivamente artigos 30, 41, 45, 50-A, 54, 56, 61, 62, 63, 66, da Lei Ambiental.
Continua não se permitindo a fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos na forma da Lei 8.072/90, nos crimes cometidos por grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, na prisão civil ou militar ou quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
O valor da fiança agora passa a ter como parâmetro a própria legislação processual, em seu artigo 325, ao se referir autoridade, sem denominar se autoridade policial ou judiciária, como os valores vinculados ao salário mínimo, sendo de um a cem salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena de prisão, no grau máximo, não for superior a quarto anos e de dez a duzentos salários mínimos, quando o máximo da pena de prisão cominada for superior a quatro anos, nesse último caso, quando a fiança for prestada somente em juiz.
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Numa análise sistemática, acredito que a autoridade policial, poderá reduzir o valor da fiança até o máximo de dois terços, ou aumentar em até mil vezes, se a situação econômica do acusado assim o recomendar, considerando que somente nos casos de dispensa em combinação com o artigo 350 do CPP, se refere a figura do juiz e consequemente à clausula de jurisdição.
Reforçando essa posição tem-se que o artigo 325, § 1º, CPP, se refere “situação econômica do preso” para os casos de mudança de valor da fiança, acredito que é possível a diminuição ou aumentar por parte da autoridade policial, numa espécie de interpretação sistêmica.
O texto ainda cria nove medidas cautelares diversas para limitar direitos do acusado de cometer infrações, a saber: I- comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica.
Quanto à prisão preventiva, ela somente poderá ser aplicada aos crimes de maior potencial ofensivo, tendo como pressuposto que seja nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Assim, o cidadão em conflito com a lei, praticando um desses delitos elencados, poderá depositar o valor da fiança e sair pela porta da frente da Delegacia. E isso não nos causa nenhuma novidade, pois mesmo cometendo crimes extremamente graves, como homicídios, tráfico ilícito de drogas e roubos, autuados em flagrante delito pela Autoridade Policial, infelizmente, tem-se assistido nos últimos dias uma verdadeira farra de liberdade provisória de presos perigosos em detrimento dos interesses sociais.
E a sociedade sem dúvida, é que sofre com os ataques covardes dos conflitantes e recalcitrantes da lei.
Por derradeiro, vale lembrar que a Lei 12.403/2011 foi publicada em 05/05/11, mas ainda depende de sua entrada em vigor, o que deverá ocorrer nos próximos 60 dias.
 
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Em anexo, encaminho arquivo digitalizado com a lei 12.403/2011, que altera o CPP.
 
06/05/2011 – Sancionada lei que dá alternativas à prisão preventiva

Os juízes ganharam, nesta quinta-feira (5/5), novas opções para garantir, ao longo do processo, a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro, prevendo a possibilidade de medidas cautelares como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, como alternativa à prisão preventiva.
 
Ao se pronunciar sobre o assunto, o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, disse que as novas medidas são fundamentais, já que com elas o juiz pode lançar mão de mecanismos alternativos à prisão. “Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, opina.
 
Publicada no Diário Eletrônico nesta quinta, a nova lei passa a vigorar em 60 dias. As novas medidas não valem para aqueles crimes considerados graves — caracterizados pelo dolo e pela previsão de pena de reclusão superior a quatro anos. Nesses casos, a prisão preventiva continua a ser a medida cautelar aplicável.
 
O regime de aplicação da fiança também é modificado pela Lei 12.403/2011. O valor passa a variar conforme três aspectos: capacidade econômica do acusado, prejuízo causado ou proveito obtido com a prática da infração. O pagamento, por sua vez, será revertido à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.
 
As medidas cautelares recém aprovadas pela presidente Dilma não atingem casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
 
A nova legislação prevê, ainda, a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Com informações da Assessoria de Comunicação do MJ.

Fonte: Conjur

lei-12403-medidas-cautelares

  1. DIZEM AS MÁS LÍNGUAS QUE OS COXAS ESTRELADOS ESTÃO FULOS COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CUJO PARECER FOI NO SENTIDO DE CORTAR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DO RETP TURBINADO. TENTARAM UM DESPACHO AURICULAR TÍPICO DE MILICO E PERDERAM. PARECE QUE O GOVERNO ESTÁ IRREDUTÍVEL. SERÁ VERDADE…

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  2. PROJETO DOS TUCÂNUS PARA O SUCATEAMENTO DEFINITIVO DA POLICIA CIVIL
    “A exemplo do que ocorre noutros países, todas as unidades policiais serão aglutinadas num mesmo espaço físico. Os recursos materiais, tecnológicos e humanos atualmente disponíveis serão empregados na investigação dos crimes ocorridos nas regiões que resultarem da integração de duas ou mais unidades policiais. Isto quer dizer que os policiais civis que hoje cuidam de uma cidade, bairro ou região empregarão na elucidação criminal todas as viaturas, armas e ferramentas tecnológicas atualmente disponíveis, além das trazidas pelas unidades agregadas. Onde não houver disponibilidade imediata de prédios para instalação das centrais de polícia judiciária haverá integração de duas ou mais unidades policiais. O projeto de reengenharia será implantado em caráter experimental, pelo período mínimo de 12 meses. Outra medida que deve ser adotada para atender melhor à população das regiões onde as delegacias forem fechadas é a elaboração, pela própria Polícia Militar, dos boletins de ocorrência nos casos em que a PM for chamada”.
    Repercussão

    O presidente Sindicato do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), George Melão, concorda parcialmente com a decisão tomada pelo estado. De acordo com ele, alguns municípios precisam de delegacias porque têm crimes diversos a serem esclarecidos. “Outros municípios têm delegacias apenas para registros de BO. Essas devem ser aglutinadas”, avalia o policial. No entanto, o sindicato não concorda que a Polícia Militar registre BOs, conforme a proposta do estado. “Policiais militares devem ficar nas ruas, fazer patrulhamento ostensivo e evitar o crime. O registro das ocorrências deve ser feito pela Polícia Civil.”
    Em nota oficial, a Secretaria esclarece que o fechamento das unidades atingirá cidades com menos de 5 mil habitantes, mas admite que foram solicitadas informações de todas as cidades com até 10 mil moradores. A secretaria também esclarece que a medida é uma sugestão da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp). “A proposta tem como objetivo a otimização dos recursos humanos”, diz a nota. Através da assessoria de imprensa, a Adpesp negou. “A Secretaria publicou equivocadamente que a proposta de fechamento de delegacias partiu da Adpesp. A informação não procede. A proposta é do próprio governo”, crê a entidade.
    Para o delegado-geral Marcos Lima, porém, o importante é que o projeto restabelece o que ele acredita ser uma premissa da segurança: quem tem de estar presente nas cidades para passar segurança e manter a ordem pública é a Polícia Militar.
    Vai povo burro, vota nessa máfia!!

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  3. O governo tem uma alternativa para unificar a polícia. Toda Civil ou toda militar. Como decidir? Um vale tudo entre o Carneiro e o Camilo em 15 rounds de 3´30´´. bala neles!

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  4. Lei 12403/11

    Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

    § 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

    § 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

    O “agente policial” (PM,PRF,RM Rodoviária),além de comunicar a autoridade judiciária também deverá realizar a escolta do preso?

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  5. terça-feira, 3 de maio de 2011

    A blindagem do crime econômico
    VALOR ECONÔMICO, Fausto De Sanctis, 3 de maio de 2011

    O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, que na Câmara tramitou sob o número 4.208, cria medidas alternativas à prisão preventiva – mantida, porém, a prisão especial para autoridades e determinados profissionais.

    O texto, que agora depende apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor após 60 dias, consagra, no que se refere aos presos, o monitoramento eletrônico mediante concordância, a proibição de frequentar determinados locais ou a de se comunicar com certas pessoas e o recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga. A prisão, de fato, só se aplicará aos crimes considerados “de maior potencial ofensivo”, ou seja, aos crimes dolosos com pena superior a quatro anos ou nos casos de reincidência. Além disso, o projeto aprovado amplia os casos de concessão de fiança.

    Alardeia-se que essas alterações no Código de Processo Penal diminuiriam o índice de presos provisórios existentes no país, que hoje chegaria a 44% da população carcerária atual. De fato, sua aprovação afastaria a possibilidade de prisão nos casos de crimes graves consumados, como o crime de quadrilha ou bando; autoaborto; lesão corporal dolosa, ainda que grave; maus tratos; furto; fraude; receptação; abandono de incapaz; emprego irregular de verbas públicas; resistência; desobediência; desacato; falso testemunho e falsa perícia; todos os crimes contra as finanças públicas; nove dos dez crimes de fraudes em licitações (o remanescente tentado), contrabando ou descaminho.

    Com a vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no país

    O projeto aprovado no Congresso Nacional também prevê o descabimento da prisão nos crimes tentados de homicídio, ainda que qualificado; infanticídio; aborto provocado por terceiro; lesão corporal seguida de morte; furto qualificado; roubo; extorsão; apropriação indébita, inclusive previdenciária; estupro; peculato; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão; corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Também estariam afastados da prisão os autores de crimes ambientais e de colarinho branco – sejam consumados ou tentados – e ainda parte dos crimes previstos na Lei de Drogas, inclusive os casos de fabricação, utilização, transporte e venda tentados.

    Em outras palavras, a prisão estará praticamente inviabilizada no país, já que se exige a aplicação, pelo juiz, de um total de nove alternativas antes dela, restringindo-a sensivelmente. O legislador resolveu “resolver”. O crime econômico e financeiro, em quase toda a sua extensão, ficou de fora. Aos olhos do legislador, o crime econômico não seria grave. Seria correta a concretização de um garantismo que nem o jurista e filósofo italiano Luigi Ferrajoli seria capaz de idealizar? Seria o direito penal do amigo? Por outro lado, o Congresso manteve a prisão em condições especiais para autoridades e para os detentores de diploma de curso superior. Temeu excesso de poder – preocupação, aliás, que não se observa para os que não detenham a benesse processual.

    Se o projeto aprovado for sancionado e se tornar lei, vislumbra-se um processo penal de secessão, que representará um meio certo de alcançar um resultado, longe, no entanto, de constituir um instrumento legítimo. Trabalhar-se-ia com a ideia de que se não é bem entendido, não se reage, consuma-se e fulmina-se. O argumento de que “sempre foi assim” não pode paralisar o indivíduo e a sociedade e instrumentalizar o legislador. Exige-se uma forma de agir que nasça no âmbito de cada um, refletindo no tecido social e político, no qual “servir” dê o tom e não “ser servido”. Deferência aos atributos de honestidade, exemplaridade e respeito.

    A democracia concretiza-se apenas quando quem toma decisões o faz em nome do interesse de todos. Educação, consciência cívica e cultura da licitude hão de ser a base para a virada real do país rumo ao futuro que desejamos, no qual as pessoas tomam a luta para si e sirvam de exemplo. Um lugar onde aves de rapina não mais encontrarão farelos humanos. O progressivo entendimento passa a ser senso comum. Aí sim a prisão cautelar encontrará o tratamento necessário. Um instrumento que, embora lamentável, é útil. E, principalmente, destinado aos graves crimes sem exceção, sujeitando todas as pessoas, independentemente do status econômico, social ou político.

    Fausto Martin De Sanctis é desembargador federal em São Paulo e escritor

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  6. Falência múltipla dos órgãos da policia civil e o DGP nada faz….ô carguinho maldito!

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  7. Equanto a ROTA da uma cana e apreende fuzile drogas em Itatiba, o Nico (PC) prende cambistas em frente ao estadio . Ta pasando no Datena. Continuem a meter o pau na PM

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  8. ENQUANTO ISSO, LÁ NAS PARAGENS DO MATO GROSSO..

    Oficiais da PM pedem intervenção da Assembleia por realinhamento salarial
    Um grupo de oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso e Corpo de Bombeiros esteve reunido nesta sexta-feira [6] no gabinete do deputado Walter Rabello [P], presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembléia Legislativa reivindicando melhores condições salariais”para toda a categoria militar”.Conforme o deputado Rabello a situação da categoria, apresentada pelos coronéis “é muito mais preocupante e grave do que se imagina”.
    Rabello vai marcar para os próximos dias duas reuniões, sendo a primeira da categoria com o presidente da Assembléia, deputado José Riva [PP] e a segunda com o governador Silval Barbosa [PMDB]. Essas reuniões serão agendadas já na semana na que vem.
    Segundo o presidente da Associação dos Oficiais da PM, Leovaldo Salles, essa angústia dos militares já se arrasta há muitos anos e vem se configurando disparidade entre as categorias que integram o sistema de segurança publica do Estado.
    “A disparidade que há entre as categorias que compõem o sistema de segurança do Estado pode causar animosidade interna nesse aparelho de segurança e as conseqüências podem ser gravíssimas pois serão sentidas no resultado final nos trabalhos prestados à sociedade”, alertou Salles.
    O tratamento dispensado pelo governo do Estado aos segmentos de segurança, de acordo com o coronel Pery Taborelli deve ser dedicado com isonomia e que “toda credibilidade que os militares têm diante da sociedade deve ser revestida pelo governo com tratamento igualitário, deve ser ressarcido à altura do ponto de vista salarial o que hoje não existe”.
    Taborelli ressaltou ainda que a eficiência da segurança pública do Estado passa diretamente pelo trabalho conjunto e unificado das categorias responsáveis por garantir essa segurança, por isso “o tratamento não pode continuar sendo bom para uns e ruim para outros.
    Emenda
    Tramita na Assembléia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional [PEC] que promete causar polêmica ainda mais aguçada, já pretende promover mudanças no teto salarial do Executivo, ou seja ,permitindo que o governador possa ter o salário reajustado [ hoje é R$ 15] e com isso atrelar a este teto os salários dos servidores do grupo TAF [Tributação, Arrecadação e Fiscalização] e dos delegados da ativa da Polícia Civil. Mas, a parte mais polêmica é que a proposta prevê o desatrelamento dos salários dos delegados do teto do Executivo e os atrelar ao teto do Poder Judiciário, que hoje é de aproximadamente de R$ 26 mil mensais.
    Atualmente porém, um delegado especial de policia, já recebe os mesmo R$ 15 mensais que o governador, entretanto desde 2005 o governo paga Verba Indenizatória aos delegados, que varia de R$ 2 mil a R$ 6 mil reais por mês.
    “Não abrimos mão desse realinhamento salarial pois defendemos apenas o julgamos justo”, completou o coronel Salles, da Associação dos Oficiais da PM e dos Bombeiros Militares.
    O deputado Walter Rabello adiantou que já se reuniu com representantes dos praças, cabos e soldados que também engrossam o coro pelo realinhamento salarial.

    POIS É…LÁ OS SUPERCOXAS AMEAÇAM A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SE ACHAM NO DIREITO DE SEREM EQUIPARADOS AOS DELEGADOS DE POLÍCIA..

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  9. Pessoal não entramos em pânico,Receberemos um belo aumento nos proximos meses que será anunciado pelo Pinoquio.
    Teremos belo aumento no aluguel,escolas das crianças,dividas com o Banco do Brasil etc
    Greve que é bom nada!!!até quando ficaremos observando tudo isso sem fazer nada
    Vamos botar pra quebrar e po pra correr esta velharada quem não está nem ai pela PC,só assim que funciona,nem que tiver que usar a força.
    Outra tatica é prender todos estes politicos corruptos de SP investigando com tolerancia zero e se for preciso pedir apoio aos jornais que nos apoiam
    Fui!!

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  10. EI ISSO AI DR NICAO, FICA EM FRENTE AO ESTADIO PEGANDO CAMBISTAS (CHUVA DE RISOS) . MEU A POLICIA CIVIL ACABOU DE VERDADE.

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  11. Com todo imbróglio q se tornou a PC, mesmo aposentada, me sinto angustiada vendo e antevendo o desenrolar do seu futuro. Minha angústia maior é ver q a única pessoa q poderia fazer alguma coisa para reversão desses descalabros, coloca-se em uma posição no mínimo comodista. Isto mesmo senhor Delegado Geral, me dirigo ao senhor q em sua posição de comando se acovarda e não toma nenhuma atitude, comportando-se como um piriquito enjaulado, com o bico aberto aguardando seu alimento sendo colocado goela abaixo. Não desejaria q o senhor colocasse sua cadeira em risco, em defesa de alguns marginais da instituição, e sim defender a instituição em geral, sob seu comando. Em seu holerith encontra-se inserido seu cargo como: Delegado de Policia, percebendo em comissão, como Delegado Geral, cargo este, tão efêmero quanto o mandato de um governador. Fui educada à maneira antiga, quando meu pai me dizia que a honra de uma pessoa não tem preço. Qdo a tempestade passar, sobrará apenas um homem aposentado, e, sentirá em seu íntimo q na única oportunidade q teve para mudar para melhor a sua vida, e de outras pessoas, deixou passar em branco e comportou-se apenas como um produto barato.

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  12. Codigo 26, já que você sabe muito desta “cana” da ROTA em Itatiba, conta ai para nós: Desta vez misturaram bem para fazer um flagrante bem forjado ou “cagaram o pau” como no vídeo abaixo?

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  13. só para para o memória curta, observa a PM de Brasilia, de RR e de outros Estados,

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  14. só para para o(memória curta), observe a PM de Brasilia, de RR e de outros Estados, dos antigos territórios, quanto ganha um delegado e quanto ganha o delegado de polícia civil, exceto o delegado de polícia judiciária. é só para completar o seu raciocínio…Pedro Baiano73a. – Mongaguá – SP

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  15. FALANDO O PORTUGUES CORRETO
    a rota so faz cagadas depois aparece o estrelado pra arredondar, todo o pessoal da periferial que realmente faz policia conhece o jeito organico da rota trabalhar
    é merda em cima de merda é so aguardar a resposta
    FUIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII

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  16. Em dois pontos o texto, que aparece como extraído do sítio eletrônico Conjur, está errado:

    Primeira assertiva equivocada: “Publicada no Diário Eletrônico nesta quinta, a nova lei passa a vigorar em 60 dias. As novas medidas não valem para aqueles crimes considerados graves — caracterizados pelo dolo e pela previsão de pena de reclusão superior a quatro anos. Nesses casos, a prisão preventiva continua a ser a medida cautelar aplicável.”

    Para esses casos a prisão preventiva continuará possível, mas como última alternativa. Pela nova legislação, ainda em período de vacatio, se necessário e adequado, poderá ser aplicada uma ou mais das novas medidas cautelares.

    Segunda parte do texto com interpretação errada: “As medidas cautelares recém aprovadas pela presidente Dilma não atingem casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar imposta ou violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.”

    Atingem sim. As novas medidas poderão atingir sim os casos de reincidência de crime doloso, descumprimento da medida cautelar mesmo imposta e casos de violência doméstica e familiar. Estas hipóteses não estão excluídas de aplicação das novas medidas cautelares.

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  17. OS COXAS ESTÃO FAZENDO ESCUTA DE TODO MUNDO, COM A CONIVENCIA DO MP E JUDICIÁRIO, POR ISSO QUE O PINTO TEM DOSSIE DA CÚPULA DO GOVERNO E MANDA E DESMANDA NO PINNOCHIUS ALCKIMINUS

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  18. ——————————————————————————–

    PARALIZAÇÃO DA POLICIA DE SÃO PAULO

    Está agendado, para o dia 27 de maio, um grande manifesto a favor da PEC 300 e de aumento salarial da POLICIA DE SÃO PAULO.
    Em Fortaleza, em reunião de várias entidades representativas das Policias do Brasil, foi elaborado um calendário de ações e movimentos em vários Estados e, para SÃO PAULO, ficou determinado a data de 27 de maio de 2011.

    Desde então, as entidades que se entitulam como representativas da classe Policial Militar aqui de São Paulo, ainda não se acordaram em programar e executar tal evento.Já é sabido, que o Comando Geral, não está de acordo,será que é isso?Medo de perderem o código de desconto?
    Independentemente das outras entidades, vamos nos programar para fazer acontecer o movimento.Talvez, não tão grandioso como esperávamos,porém, será impactante,isto garantimos.
    Já confirmaram participação,várias lideranças e entidades de outros estados e, nesta semana, estreitaremos contato com nossos co-irmãos da Policia Civil, para que nos apoie,também. Como sempre, esperamos contar com nossos heróis da APMDEFESP(policiais deficientes fisicos em decorrencia de serviço), que em todas as ações, tem sido de grande participação e significância em busca conosco, dos direitos da familia militar.
    Como já havíamos alertado, através do Movimento Nacional de Esposas de Policiais e Bombeiros Militares, mesmo que estejamos só, faremos com que ouçam a voz e o clamor dos Policiais de São Paulo e, assim como há alguns anos atrás,não hesitaremos em acampar nos Batalhões e Cias, enquanto o Governador não anunciar de fato, REAL, um aumento no “PADRÃO”, onde pensionistas e inativos também serão contemplados, o que não veem ocorrendo, com esta MENTIRA de PINDURICALHOS que o Governo insiste em ludibriar a familia Policial, que por sua vez, perde o foco e não percebe que de contas em contas miraculosas, de migalhas em migalhas ridículas, ele vai calando a boca daqueles que morrem pela sociedade e pagam com o sacrificio da própria vida, um preço incalculavél por nos defender.

    Pedimos o apoio de todos. Divulguem nossos e-mails.Repassem as nossas informações.Nos ajudem a ajudarmos você, POLICIAL MILITAR!

    Um grande abraço, qualquer informação sobre este assunto ou de como participar conosco, entre em contato,será um grande prazer.
    Att
    ADRIANA BORGO-PRES. DA AFAPESP – Assoc de Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo

    http://www.afapesp.com.br
    Atendimento on- line: afapesp@hotmail.com
    AFAPESP ( 19) 3029.2221 3032.7097

    msn: adriana.borgo@hotmail.com
    (19) 9317.1905 Nextel 7812.5102 ID: 105*10263

    PARABÉNS AS ESPOSAS E FAMILIARES DA POLICIA DE RONDÔNIA! É ISTO AI, NÃO TEMOS REGULAMENTOS, NÃO SOMOS SUBORDINADOS A NENHUM GOVERNO QUE MASSACRE AS PESSOAS QUE AMAMOS! CONTEM SEMPRE CONOSCO!

    ——————————————————————————–

    Veja as dezoito reivindicações da PM de Rondônia e as repostas do Governo para cada reivindicação.
    Vilhena sem segurança! Esposas de PM´s fecham quartel do 3°BPM

    Elas informaram que vão acampar no local até serem atendidas as reivindicações da classe

    Desde a noite desta terça-feira esposas dos policiais militares de Vilhena bloquearam as entradas do quartel, impedindo a entrada e a saída de viaturas. “Apenas uma viatura está na cidade, mas quando acabar o combustível vai ter que parar”, disse uma das esposas que preferiu não se identificar.

    Elas informaram que vão acampar no local até serem atendidas as reivindicações da classe.
    Com a presença da PM nas ruas de Vilhena já há muita movimentação criminal. Como ficará nossa cidade sem a presença dos guardiões da lei?

    Após reunião com o governador de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), no fim da tarde desta segunda – feira (18/04), a Associação dos Familiares de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia – ASSFAPOM – deflagrou greve nos quartéis em todo o Estado. Os grevistas exigem 40% de aumento para voltarem a trabalho. Por volta de 21hs, o 1º e 5º Batalhão da PM já estavam trancados e cercados por policiais manifestantes. Em seguida, os quartéis da Guarda de Trânsito e o do município de Ariquemes também foram tomados.

    Confúcio Moura informou que alguns itens reivindicados pela PM são inconstitucionais e outros demandam estudos. De acordo com o presidente da Associação, Jesuíno Boabaidi, “o Governo não deu outra alternativa, que não fosse a paralisação imediata dos serviços de segurança à população”. Isso porque, segundo ele, o governador desprezou pontos emergentes como: PCCS, gratificação, auxílios fardamento e saúde, além das promoções de praças.

    Durante a reunião, a Comissão formada pela Diretoria da ASSFAPOM ficou decepcionada ao ouvir Confúcio dizer que não tinha conhecimento de que a PM de Rondônia desempenha serviço voluntário para conter o índice de crimes. “Nós aproveitamos para lembrar que trabalhamos em situação de risco sem receber insalubridade ou qualquer outra compensação”, disse Jesuíno.

    Veja as respostas do governo sobre cada questão:

    1 – Apresentar o Projeto de Plano de Carreira única da Polícia Militar, onde o soldado terá oportunidade de acender ao posto de Coronel

    Resposta – NÃO, segundo o governador isso depende de estudos jurídicos.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Em Pernambuco até o momento a praça pode chegar até major na ativa ir para reserva com ten cel, mas já tem estudos para chegar até cel fechado, portanto isso depende de vontade politica, ou seja, se ele quiser ele implanta, possa ser que ele esteja sofrendo pressão por partes alguém que não deseja a Ascenção das praças.

    2 – Extinção da lei que determina os militares proverem seus próprios alimentos durante prisões administrativas

    Resposta – NÃO – Segundo o governador depende de estudos jurídicos.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Sem Comentários

    3 – Retirada do estatuto da PM onde diz, “o Policial Militar preso perde de imediato 35% de seu soldo

    Resposta – SIM – O governador disse que vai providenciar o decreto.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Só Poderia ser sim isso é ilegal, o policial não pode sofrer duas sanções por uma única transgressão.

    4 – Retirada da lei 1063-2002, onde o Estado poderá descontar 70% do soldo

    Resposta – SIM, mas depende também da Polícia Militar. De imediato o governador propõe redução para 30%

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: É ilegal tanto os 30 quanto os 70%, para haver descontos tem de haver uma PAD – Processo Administrativo, onde o PM tenha direito a Ampla Defesa, aí sim se caso ele seja perdedor nesse processo o desconto poderia ser efetuado, entretanto, tenho minhas dúvidas se pode descontar esses percentuais aí acima.

    5 – Criação da lei que reza sobre as escalas de serviços

    Resposta – SIM, o governador concorda, mas precisa da aprovação da Polícia Militar já que é uma questão “interna corporis”

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Não vou nem comentar, não vou comentar sim, eu pensei que o Governador fosse o comandante Supremo da PM e do Corpo de Bombeiro!

    6 – Buscar informações quando serão majorados os valores das escalas voluntárias para R$ 10, conforme informado pelo secretário de segurança pública

    Resposta – SIM, vai pedir para a SEFIN um estudo, mas depende do orçamento. O governador explicou que está trabalhando com orçamento do governo anterior, mas sua intenção é de aumentar para R$ 6, dependendo da resposta da SEFIN.

    7 – Criação de lei para Pagamento de gratificação ao policial que tem nível superior

    Resposta – SIM, ele concorda e já vem trabalhando no sentido de estimular essa questão

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Na minha opinião é INCONSTITUCIONAL fere o Art. 5º, não pode haver distinção entre um soldado que tenha o curso superior e outro que tenha o ensino médio, todos dois são soldados. O que pode haver é um exercer uma função e o outro não, exemplo um capitão exerce a função de comandante de companhia o outro não, o que exerce a função de comandante de companhia recebe um gratificação por isso já o que não exerce não recebe.

    8 – Pagamentos de gratificações para quem trabalha em órgão não militares, tais como: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria de finanças e outros;

    Resposta – SIM, mas segundo o governador essa é uma questão que deve ser discutida com cada órgão, já que eles tem seus orçamentos próprios

    9 – Enquadramento dos militares do ano de 2006/2007, para função de soldado 1ª Classe, haja vista preencherem os requisitos do Artigo
    4 da nova lei aprovado no dia 5 de janeiro de 2011

    Resposta – SIM, o governador adiantou que alguns já passaram, mas ele explicou que depende de recursos orçamentários para poder atender a todos. Mas se comprometeu a atender 100% dessa reivindicação a partir de janeiro de 2012

    10 – Extinção da autorização dos R-2 entrarem nos quadros da PMRO

    Resposta – SIM, vai providenciar o decreto imediatamente.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955:Todos esses que entraram pela porta dos fundos (Sem Concurso Público), podem perder seus empregos é INCONSTITUCIONAL ingressar no serviço público (PM), sem concurso público desde de 1988,

    11 – Solicitação do andamento, quando será implantada a gratificação de motorista;

    Resposta – SIM, mas também depende do orçamento. Mas adiantou que a questão já foi aprovada pela Assembleia e está em estudos na SEFIN.

    12 – Solicitação do código de ética da PMRO, para que seja retirada a prisão e detenção das sanções administrativas, assim como já ocorre em outros Estados, buscando alternativas para aplicar a lei no âmbito militar

    Resposta – SIM, vai providenciar estudos com a Procuradoria Geral do Estado e com a própria Polícia Militar

    13 – Criação de lei para dar o direito dos PM’s, que trabalham no serviço operacional, a cautela dos equipamentos individuais, Tais como: Colete balístico, armamento e Munição

    Resposta – SIM, mas isso depende da quantidade de equipamentos. Se for possível atender a todos, não haverá problemas, segundo o governador. Necessário um estudo de viabilidade.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Necessário um estudo de viabilidade. Me ajude!

    14 – Revisão dos valores do auxilio alimentação, fardamento e auxilio saúde e extensão do auxilio transporte e adicional noturno aos demais militares, pois no CIOP, Policiais já recebem o beneficio;

    Resposta – NÃO – questão depende do orçamento e os benefícios aos que atendiam no CIOP foram suspensos pela justiça, segundo o governador. Ele explicou ainda que esses benefícios, se concedidos, têm que ser a todos os servidores públicos.

    15 – Acrescentar no estatuto da PM e BM a aposentadoria compulsória, quando o militar for condenado, pois este contribui por vários anos

    Resposta – NÃO, de acordo com o governador essa é uma medida inconstitucional e só há previsão para cargos da magistratura.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Que resposta inteligente senhor Governador, se é INCONSTITUCIONAL? então é INCONSTIUCIONAL para os Magistrados também, pelo que nós sabemos A LOMAN, não está acima da CONSTITUIÇÃO FEDERAL ou pro senhor tá? Isso é falta de vontade, desculpa esfarrapada.

    LOMAN – LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA (JUIZES) NACIONAL, ELA DIZ QUE A PENA MAXIMA APLICADA A UM JUIZ É A APOSENTADORIA COMPUSÓRIA OU SEJA, ELE SE APOSENTA COM AQUELE TEMPO DE SERVIÇO QUE ELE TEM ENQUANTO QUE O PM VEM A PERDER O CARGO (EXPULSO), CASO SE ENVOLVA EM ALGUMA SITUAÇÃO QUE ATENTE AO PUDONOR POLICIAL MILITAR.

    16 – Solicitar autorização do Governador para que o médico perito faça perícia nos locais onde poderá haver indícios de insalubridade e periculosidade;

    Resposta – NÃO, de acordo com o governador em inconstitucional. Mesmo assim, ele pedirá para que sejam feitos estudos sobre esse caso.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: Se ele diz que é INCONSTITUCIONAL porque ele pedirá sejam feitos estudos sobe esse caso. kkkkkkkkkkkkkk, prefiro não comentar, mesmo comentando. Quando a gente não quer qualquer desculpa serve.

    17 – Regulamentar a situação dos militares quando estão de ofícios de Justiça, para ser dispensado do serviço em horário de condições de descanso, ou ajustar uma escala para este;

    Resposta – SIM, vai providenciar o decreto

    18 – Criação de lei para dar gratificação para quem exerce a função de comandante.

    Resposta – NÃO, de acordo com o governador isso não existe em nenhum lugar do País.

    OBSERVAÇÃO DO BLOG DO ADEILTON955: É melhor a gente rir.

    Sobre o fechamento dos quartéis pelas esposas dos policiais militares, o governador explicou que “nada pode fazer já que é um direito delas, mas gostaria que entendessem que ele está fazendo o que pode para atender os pedidos”. Confúcio Moura disse ainda que pretende manter o reajuste linear de 6% que concedeu a todos os servidores e pretende, a partir de 2012, quando sua equipe montar o novo orçamento, atender as reivindicações de todas as categorias.

    Autor e foto: Nano Labajos

    Fonte: Rondônia Dinâmica e observações do Blog do Adeilton9599
    http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/vilhena-sem-seguranca-esposas-de-pms-fecham-quartel-do-3bpm,24960.shtml

    Postado por Adeilton9599 às 13:30

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

    Vigência
    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “TÍTULO IX

    DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”

    “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

    I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

    II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

    § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

    § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

    § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

    § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

    § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)

    “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

    § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

    § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.” (NR)

    “Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

    § 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.

    § 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

    § 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.” (NR)

    “Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.” (NR)

    “Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

    Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)

    “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.” (NR)

    “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

    I – relaxar a prisão ilegal; ou

    II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

    III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR)

    “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” (NR)

    “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).” (NR)

    “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

    II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

    III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    IV – (revogado).

    Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

    “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.” (NR)

    “Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.” (NR)

    “CAPÍTULO IV

    DA PRISÃO DOMICILIAR”

    “Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR)

    “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

    I – maior de 80 (oitenta) anos;

    II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

    III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

    IV – gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

    Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (NR)

    “CAPÍTULO V

    DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

    “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

    I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

    II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

    III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

    IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

    V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

    VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

    VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

    VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

    IX – monitoração eletrônica.

    § 1o (Revogado).

    § 2o (Revogado).

    § 3o (Revogado).

    § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

    “Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

    “Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.

    I – (revogado)

    II – (revogado).” (NR)

    “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

    Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

    “Art. 323. Não será concedida fiança:

    I – nos crimes de racismo;

    II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

    III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    IV – (revogado);

    V – (revogado).” (NR)

    “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

    I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

    II – em caso de prisão civil ou militar;

    III – (revogado);

    IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).” (NR)

    “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

    a) (revogada);

    b) (revogada);

    c) (revogada).

    I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

    II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

    § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

    I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;

    II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou

    III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.

    § 2o (Revogado):

    I – (revogado);

    II – (revogado);

    III – (revogado).” (NR)

    “Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (NR)

    “Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)

    “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

    Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).” (NR)

    “Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” (NR)

    “Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

    I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

    II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

    III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

    IV – resistir injustificadamente a ordem judicial;

    V – praticar nova infração penal dolosa.” (NR)

    “Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.” (NR)

    “Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.” (NR)

    “Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

    “Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.” (NR)

    “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

    Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.” (NR)

    “Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

    Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:

    “Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

    § 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

    § 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

    § 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

    § 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

    § 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

    § 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.”

    Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

    Art. 4o São revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

    Brasília, 4 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011

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  19. putz..agora que ferrou de vez, voltaremos aos tempos em que os policiais ficaram nas Delegacias terminando o flagrante, enquanto o mala vaza…
    tamo na merda!

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  20. Será que os “carreira jurídica” tão preparados?, qual será o critério de discernimento pra fixar a fiança? O anel pagar um por fora? E quem é rico vai pagar alguma coisa?

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  21. Ao longo dos anos a PC vem mostrando sua incapacidade administrativa, desgraçadamente,todos os seus componentes tem culpa,quer delegado,investigador,escrivães e a mais de uma dezena de outras carreiras existentes. A ganancia impera, motivo pelo qual, demorou para a PC ser extinta. A culpa é dos delegados!,é inegavel que boa parcela é mesmo de responsabilidade deles,porém, todos são culpados, a vaidade corroeu a instituição. Exemplo está naquele cretino,investigador de policia,que ao assumir um cargo na segurança municipal,não poupou criticas,não à PC,mas pior, aos proprios colegas,imputando-lhes vagabundice,e outros adjetivos.Esperar oque da classe política,se um FILHO DA PUTA,dos grandes mesmo,integrante da PC passa esta visão á população. Garanto que se um POLICIAL MILITAR assumisse o mesmo cargo,com certeza estaria enaltecendo a POLICIA MILITAR bem como seus companheiros,ao contrário da atitude do FDP tira. Então Srs.não tenham a mínima esperança, a POLICIA CIVIL será extinta,para o bem da sociedade, e por nós mesmos,que rezamos todos os dias para continuarmos vivos!

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  22. AC/DC – Highway To Hell

    Music video by AC/DC performing Highway To Hell. (C) 2010 Leidseplein Presse B.V.

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  23. The Beatles – Help! (Promo Film 1st version, 1965) [HD and HQ Sound]

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  24. RA SÓ O QUE FALTAVA, PARA NOVAMENTE NOS TORNARMOS UMA DITADURA. DEPOIS, É SÓ REATIVAR O DOI-CODI, DOPS E AFINS. CONTAMOS COM O SEU VOTO.
    ——————————————————

    Partido Militar publica estatuto e espera disputar eleições em 2012.

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    ANA CAROLINA MORENO
    DE SÃO PAULO

    O “Diário Oficial” da União publicou nesta sexta-feira (6) o estatuto do Partido Militar Brasileiro. A legenda foi idealizada tanto por militares e civis com o objetivo de incluir um novo partido de direita no espectro político. Ela agora corre contra o relógio para poder estrear nas eleições do ano que vem.

    Focado principalmente na segurança pública, o partido defende, em seu estatuto, “a retomada da ética e de valores como patriotismo, civismo, honra e honestidade, dentre outros cultuados pelas instituições militares e por milhares de brasileiros e brasileiras, é imprescindível para que o Brasil arquitetado pela Constituição Federal de 1988 se torne realidade”.

    Montar o estatuto, registrá-lo em cartório e publicá-lo em veículo oficial são os primeiros passos para a criação de um novo partido. O próximo obstáculo do grupo será reunir 468.890 assinaturas de eleitores brasileiros que apoiam o PMB.

    De acordo com Augusto Rosa, capitão da Polícia Militar de São Paulo e um dos principais mobilizadores da nova sigla, nos últimos 40 dias foram levantadas 18 mil assinaturas em prol do partido.

    Embora as contas matemáticas indiquem que, na velocidade atual, serão necessários dois anos e nove meses para chegar ao número mínimo de apoiadores, Rosa está otimista e afirma que pretende cumprir a meta em apenas quatro meses.

    “Queremos solicitar o registro oficial do partido no TSE [Tribunal Superior Eleitoral] no início de setembro”, afirma.

    Essa é a data limite para a fundação de legendas que queiram disputar cargos municipais e estaduais em 2012.

    MILITARES

    Rosa revela que a estratégia é contar com o apoio das associações que reúnem dezenas de milhares de policiais e outros membros das forças armadas. “Somos 1,3 milhão de militares, entre Exército, Aeronáutica, Marinha, Polícia Militar e Bombeiros Militares.” A lei proíbe que membros ativos das forças de segurança se filiem a partidos políticos, mas não os impede de apoiar a criação de um partido.

    O capitão da PM ainda aposta no fato de que a quase um quarto das assinaturas deve ser coletada em São Paulo, onde reside a maioria dos articuladores.

    Mesmo assim, Rosa garante que a legenda está mobilizada nacionalmente em 210 municípios. O site do aspirante a partido político ainda não lista os diretores regionais em todos os Estados brasileiros, mas ele explica que é apenas uma questão de tempo.

    “Onde não temos [diretor] é porque ainda não escolhemos, mas há mais de um interessado.”

    A fase conhecida como apoiamento é mais trabalhosa do que divulgar e atrair subscritores. Segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, cada apoiador deve indicar onde vota e cada assinatura deve ser certificada no cartório eleitoral respectivo.

    Depois disso, os militantes precisam que os tribunais eleitorais de pelo menos nove Estados confirmem o número mínimo de apoiadores.

    PLATAFORMA

    Apesar de resgatar os princípios que norteiam a estrutura das forças militares brasileiras, o Partido Militar Brasileiro tem 10 civis e dois policiais aposentados na diretoria executiva provisória. Consta no “Diário Oficial” que a presidente da legenda é a civil Andréa França Coelho Rosa, esposa do Capitão Rosa, que ainda é policial ativo.

    O foco principal, mas não único, do embrionário PMB é a segurança pública, uma “questão que preocupa a maioria da população”, de acordo com Rosa.

    O partido defende a revisão do Código Penal, da lei de execução penal e inclusive do Estatuto da Criança e do Adolescente, três textos legislativos que precisam ser modernizados.

    Nenhuma bandeira polêmica –como a venda de armas de fogo e a redução da maioridade penal– é levantada por enquanto, o que deve acontecer só após os congressos e convenções, caso o partido saia do papel.

    O Partido Militar Brasileiro aposta na imagem de ordem do Exército para atrair apoio. “Onde há o caos, os militares são chamados para colocar ordem”, explica o capitão da PM, que vive em Ourinhos, no interior de São Paulo. “Nos ataques do PCC, na ocupação do Morro do Alemão, nas chuvas no Rio… E a política está um caos, dá para ver em todas as pesquisas que as instituições políticas são sempre a de menor credibilidade.”

    O público-alvo são as classes A e B, justamente as pessoas que “moram em condomínios fechados e precisam andar em carros blindados”. O foco assistencialista e “de esquerda” que muitos partidos adotaram nos últimos anos, segundo Rosa, são motivados pelo eleitorado das classes mais baixa

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  25. Para alguns que merecem “escutar” esta postagem.

    É incrível como algumas pessoas que postam opiniões neste blog, que tem como lema “Polícia sem cerimonial”, gostam de falar mal da Polícia Militar. Às vezes algum artigo incluído pelo Dr. Guerra que não tem nada a ver com polícia ou com a Polícia Militar, sempre tem alguém para falar dos coxinhas, dos estrelinhas, dos coronéis… E falar mal. Àqueles que tem esta prática: “Prestem concurso para a Polícia Militar!”. As condutas destas pessoas indicam que são frustrados. Talvez estas pessoas não saibam que a opinião geral entre os policiais militares é que a Polícia Civil tem que ser uma instituição forte e eficiente! Não queremos nada mais, nada menos que a investigação e os flagrantes sejam feitos. E ressalto: muitos policiais civis honrados fazem isto e muito mais. A autofagia é um dos piores maus que uma instituição pode ter. Àqueles que não merecem escutar isto, as minhas desculpas e um forte abraço.

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  26. Secretário deveria ir para Cuba ditador do caramba , vendido , o Governador nada faz poque ?

    tem “rabo preso ” come na mão do Secretário

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  27. A infelizes idéias do PSDB enquanto governo no Estado De São Paulo com relação ás instituições públicas, digo, infelizes para os paulistas , pois, o partido esta pouco se linxando para o povo que pagam seus impostos para ter os serviços públicos de qualidade e se quiserem tem que pagar para particulares. É essa a grande verdade. Como sabemos, tanto o Geraldo Alckimim como José Serra, fizeram e faz uma administração equivocada, é proposital, sempre imoral, porém legal, mas voltadas aos interesses de meia dúzia de “correligionários”, aqueles abastados entendem? São eles, empreiteiras, concessionárias, enfim, os particulares amigos. Como podemos constatar sem necessidades de qualquer provas, as rodovias paulistas é a grande preocupação do PSDB paulista, é claro que não são as estradas e sim a colocação de mais pedágios. Na área de saúde estamos observando o Hospital das Clínicas a serviço dos planos de saúde particulares. Claro que o sucateamento da saúde pública é o caminho para elevar a venda da saúde particular. Na área da educação o sucateamento é notório e quem ganha com isso mais uma vez são os donos de escolas particulares, pois ha grande migração de alunos da rede pública ás escolas particulares. Na área de Segurança Pública podemos notar o constante crescimento de empresas de segurança particulares tanto patrimonial como pessoal. Portanto entendo que o PSDB pratica um governo estelionatário no estado de São Paulo.

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  28. O ex-governador José Serra chegou acompanhado do atual governador Geraldo Alckmin para a convenção do PSDB em São Paulo
    Serra diz que alta da inflação preocupa
    ‘PSDB não pode importar crise do DEM’
    PSDB paulista chega sem unidade a convenção
    O deputado estadual Pedro Tobias acaba de ser escolhido o novo presidente do PSDB de São Paulo.
    A composição da Executiva estadual da sigla, contudo, será definida apenas na próxima quinta-feira (dia 12), em reunião marcada às 19 horas na sede regional da legenda, informou o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), após reunião com lideranças da sigla na convenção estadual tucana, realizada hoje na capital.
    O motivo do adiamento é o impasse em torno da secretaria-geral, disputada pelo atual secretário César Gontijo e pelo deputado federal Vaz de Lima. Um dos aliados de Alckmin, presentes na reunião realizada hoje na Assembleia, informou que a bancada estadual abriu mão da primeira secretaria, a fim de que o cargo possa ser oferecido a um dos dois pleiteantes.
    Ao saber da opção que seria oferecida, Gontijo disse à Agência Estado que “está fora de cogitação” aceitar o cargo de primeiro secretário. Ele ressaltou que vai insistir em sua recondução à secretaria-geral.
    SÓ PARA LEMBRAR QUE O PEDRO TOBIAS É AQUELE DEPUTADO DA CIDADE DE BAURU, O LIBANÊZ, QUE ANDOU DIZENDO POR AI QUE TEM MAIS MEDO DA POLÍCIA DO QUE O PCC.

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  29. Gestão, Eficiência e Valorização

    Polícia Militar, Uma Instituição da Grandeza de São Paulo!

    Trabalhar Segurança Pública em um Estado composto por 40 milhões de habitantes não é para qualquer um, exige doses elevadíssimas de responsabilidade, seriedade e comprometimento com o cidadão, principal razão da existência da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    Uma Instituição só chega a 180 anos de existência por meio de suas realizações, mas não basta apenas realizar é necessário olhar para futuro e preparar-se para atuar acompanhando as transformações, tudo ao seu tempo.

    Dessa forma, há muito tempo, a Polícia Militar adotou a moderna Visão Sistêmica de Gestão, o que tem possibilitado à Instituição alcançar um patamar de excelência e ,,obter certificado em vários prêmios, o reconhecimento como a melhor Polícia do País, além de ser “case” para estudo de países como EUA, China, Coréia, sendo pioneira na difusão de Policiamento Comunitário para as polícias do Brasil e outras da América Latina, Caribe e África, pois é a detentora de um acordo de cooperação técnica com o Japão no que se refere à Polícia Comunitária.

    A Polícia Militar do Estado de São Paulo é composta por 100 mil mulheres e homens, cujas capacitações vão além das necessárias para a realização do policiamento ostensivo. São pessoas comprometidas com a Instituição que buscam constantemente o aperfeiçoamento pessoal e profissional, o que tem possibilitado a esta Instituição tantos avanços como a implantação dos Sistemas Inteligentes de Policiamento, a Tecnologia de Ponta, tudo desenvolvido internamente. Esses sistemas, tão modernos e eficazes, permitem a pronta resposta ao chamado do cidadão em situação de emergência.

    Planejamos o futuro trabalhando com afinco no presente, e o resultado tem sido a visível redução dos índices criminais, na casa de 70 nos últimos 10 anos, principalmente o homicídio doloso que atingiu a histórica marca de um dígito e, isso, nos tem proporcionado um grande investimento por parte do Governo.

    Só isso não basta! É preciso ter respeito incondicional ao cidadão e ao seu público interno, por isso a valorização do homem, aquele que está na ponta da linha, fazendo acontecer, tem sido uma constante.

    Investir no policial, provendo-o de equipamentos e todos os meios para que ele tenha melhores condições de trabalho, é investir na segurança da sociedade. Além disso, o Comando da Polícia Militar vem trabalhando para o reconhecimento e respeito de cada policial. Tem-se formado parcerias com órgãos públicos e privados para o bem-estar, crescimento profissional e pessoal dos policiais da ativa, dos veteranos e dos familiares, para uma melhor qualidade de vida.

    Pautada nos seus valores basilares, na legalidade, na busca pelos melhores resultados para a segurança do Estado de São Paulo, a Polícia Militar segue em frente fazendo aquilo que lhe compete: A Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, a Polícia da Comunidade, que traduz suas ações diárias em eficiência, eficácia e efetividade.

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  30. NO DIA 27 DE MAIO ESQUEÇAM A PM DE SÃO PAULO, POIS A MESMA, JÁ FOI COMPRADA COM A TAL OPERAÇÃO DELEGADA. E PERGUNTO AOS PMs, SERÁ QUE CONTINUARÃO COM ESSA TAL OPERAÇÃO DELEGADA QUANDO GOVERNO E PREFEITURA FOREM OPOSIÇÃO? REFLITAM!

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  31. Muito se falou nesse espaçõ, mas pouco sobre a indigitada Lei 1’2.403, de 4 de maio de 2011. Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova
    lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE
    OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em
    tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
    ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
    a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
    preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
    PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos
    de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
    (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
    proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas,
    proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento
    domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
    arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e
    monitoramento eletrônico).

    Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio
    simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
    restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público,
    corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a
    PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em
    todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
    MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não
    se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em
    sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou
    milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando
    com uma pistola 9 mm em via pública, etc.

    Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
    04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
    de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
    de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
    homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
    formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
    foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins
    libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto
    agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros
    crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só
    se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
    fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o
    criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
    fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do
    seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
    da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele
    que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
    cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma
    de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes,
    etc.

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  32. Pingback: Nova Lei de Fiança | Blog do Charlie

  33. KKKKK…com essa nova lei ..os policiais corruptos devem estar putos da vida…pois se antes cobravam 30.000 pra liberar… agora vao ter q cobrar menos, pois, caso contrario sera melhor pagar a fianca!!!
    Obaaaa voltei pro crime!!!!

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  34. ENQUANTO A POPULAÇÃO ESPERA QUE A MAIORIDADE PASSE PARA 16 ANOS, A NOVA LEI ABRE UM LEQUE PARA A CRIMINALIDADE; ENQUAANTO A FIANÇA ERA PARA DELITOS COM PENAS ATÉ DOIS ANOS, PASSA AGORA PARA 4, ISTO SIGNIFICA QUE A PARTIR DA VIGORAÇAO DESTA LEI, MILHARES DE BANDIDOS SERÃO BENEFICIADOS À VOLTAR PARA A SOCIEDADE E COMETER MAIS DELITO. ERGUNTA-SE QUE FOI O MAIS PREJUDICADO COM A NOVA LEI ?; LOGICO,OS HOMESN DE BEM ! OS HOMEN S DE BEM NÃO PODEM TER PARA SUA DEFESA, EM SUA CASA, UMA ARMA; O BANDIDO PODE PORTAR, FUZIL, MATRALHADORA ETC. E O GOVERNO FAZ UMA CAMPANHA INCONSCIENTE DE DESARMANMENTO, QUANDO ELE NÃO CONSEGUE DESARMAR UM PRESO DENTRO DE UMA SELA NUM PRESIDIO DE SEGURANÇA MAXIMA, QUE USA CELULAR, ARMAS, COMANDA HOMICIDIOS, SEQUESTROS, ASSALTOS A BANCOS;OS EXEMPLOS ESTÃO NA MÍDIA, E COMO PROVIDENCIA, TROCAM DE PRESIDIOS, MAS, NÃO DESARMAM, É UMA VERGONHA. SÓ QUEM É PUNIDO NESTE PAIS, É O CIDADÃO, ESTE SIM, É CONSIDERADO DELIQUENTE. virginiolex@hotmail.com

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  35. Pingback: A nossa segurança a preço de bananas. | Revista Vixe

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