Escrivães e investigadores buscam apoio para pagamento de nível universitário 337

Enviado em 31/01/2012 as 12:26 – FURACÃO

Escrivães e investigadores buscam apoio para pagamento de nível universitário

Marília (SP) – Mais de 21 mil policiais civis do estado estão se mobilizando  com o objetivo de obter apoio sindical para exigir do governador Geraldo Alckmin, o pagamento do nível universitário,  há anos prometido.  Vale lembrar que especificamente as carreiras de escrivão de polícia e investigador de polícia só são preenchidas por candidatos aprovados com nível universitário, conquista esta que levou décadas para ser aceita pelo Estado.

Ocorre que regulamentada desde 2008, até hoje não saiu do papel e da promessa no tocante à sua execução. Como resultado dessa discriminação do governo, denunciada pelas entidades sindicais, são estes os profissionais que menos ganham no universo das carreiras policiais e para quem se exige curso superior.

Escrivães e investigadores chegam a receber menos do que cargos para os quais se pede apenas o ensino médio. E sem sombra de dúvidas, estão esses profissionais dentre os que mais resultados e produtividade se exige e aqueles diretamente subordinados ao delegado de polícia.

O pagamento do nível universitário foi tema inclusive de recente reunião recentemente realizada pelas categorias junto ao Sinpoeste, o Sindicato dos Policiais Civis do Oeste Paulista, com abrangência regional, tendo como base, Marília.

Por seu presidente, Celso José Pereira, a manifestação dos escrivães e investigadores foi inteiramente aceita e se justifica pela excelência dos serviços prestados à população por esse grande contingente de policiais. A reunião contou com representantes das categorias e serviu de pré-encontro para uma reunião maior que está marcada para a próxima semana, na Câmara Municipal.

Nessa ocasião,outras carreiras devem participar, visando extrair uma plataforma conjunta de reivindicações que serão levadas a um colegiado maior inserido na Representação  Coletiva da polícia paulista, instância considerada máxima no tocante ao diálogo permanente com o governo estadual.

Para se ter uma idéia, escrivães e investigadores são considerados inferiores aos peritos criminais em relação a salários e são os primeiros, fundamentais na execução da polícia judiciária. Deles se exige nível universitário mas recebem menos do que cargos dos quais se exige nível médio, o antigo segundo grau.

Por essa injustiça praticada pelo governador Geraldo Alckmin, o Sinpoeste procurando reverter esse quadro de penúria dessas categorias, encampou o direito legítimo dos escrivães e investigadores de reivindica-lo.

Recentemente, delegados de polícia conquistaram a carreira jurídica que os coloca em patamar de igualdade com juízes e promotores.  Os escrivães e investigadores pleiteam além do pagamento do chamado N.U. (nível universitário) a equiparação com os peritos criminais, porque entre eles, por especificidade de serviços prestados e trabalho empenhado, além da formação exigida, não há diferença. Porém,  em termos salariais, escrivães e investigadores chegam a ganhar ¼ dos vencimentos dos peritos.

A mobilização encontra respaldo legal, sendo pacífica e ordeira, e chama a atenção da sociedade. Afinal, escrivães e investigadores são a essência da policia judiciária, seu pilar, e tem hoje rendimento líquido na faixa de 2 salários mínimos, em início de carreira.  O salário base chega a ser inferior ao mínimo.

Escrivães e investigadores atuam diretamente na elucidação de crimes cometidos contra as pessoas e seus patrimônios, sem cujo trabalho não há solução de autoria. São os casos de roubos, seqüestros, homicídios, estelionatos dentre outros.  Só o Código Penal aponta mais de 300 delitos.  Escrivães e investigadores atuam na confecção dos boletins de ocorrência,  na condução e elaboração dos inquéritos policiais, no cumprimento de ordens de serviços expedidos pelas Autoridades, na execução da mandados de prisão expedidos pela Justiça, além de inúmeras outras atividades .

Outra questão colocada na reunião com o Sinpoeste é que no recente projeto encaminhado pelo governador Alckmin à Assembléia  Legislativa, majorando os vencimentos dos policiais em níveis irrisórios, segundo a categoria, foi aprovada uma emenda que determina que no prazo de 180 dias, uma comissão deveria ser formada para reavaliar a valorização da polícia civil e suas carreiras internas. Nada foi feito até agora.

Enquanto o tempo passa, a criminalidade aumenta, os serviços ficam mais burocratizados, inexistem políticas de valorização da policia civil, não se preenchem os quadros em claro, porque o trabalho policial e a contraposta remuneração não atraem candidatos e as aposentadorias provocam grandes baixas do setor, tornando mais difíceis ainda a reposição dos cargos.

Para se ter uma idéia, do ultimo concurso de escrivães,  salário médio de R$ 1,2 mil,  para o que se precisa curso superior,  1/3 deles desistiu da carreira e convocados, nem chegaram a ir à posse, esvaziando o auditório, criando um clima de grande constrangimento entre as autoridades presentes.

Vale ressaltar que segundo dados sindicais, o salário pago a um policial civil paulista está entre os piores do Brasil.  Daí, a luta do Sinpoeste por seu presidente Celso José Pereira e diretoria, avançar buscando a valorização da categoria.

http://www.redeimprensa.com/site/2012/01/26/escrivaes-e-investigadores-buscam-apoio-para-pagamento-de-nivel-universitario/

P ( publicidade ) M ( máxima ) ; certificado ISO 171 em sistema de gestão da segurança da tropa 12

31/01/2012

Policiais fazem revezamento de coletes

Léo Arcoverde do Agora

PMs de batalhões da zona oeste da capital estão revezando coletes à prova de balas por conta da falta do equipamento de segurança.

Na prática, o policial que entra no serviço pega o colete utilizado pelo colega que deixa o expediente.

Com isso, policiais estão fazendo o percurso entre a casa e o batalhão sem colete.

Por conta da falta de equipamento, alguns vão sem farda, o que os obriga a desembolsar a grana da condução. Só o PM fardado é isento de pagar o transporte público.

A falta do equipamento de segurança, admitido pelo próprio Comando-Geral da PM, é reflexo da devolução de 15 mil unidades a fornecedores por causa de defeitos de fabricação.

Resposta

O Comando-Geral da Polícia Militar disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a reposição dos 15 mil coletes devolvidos à empresa fornecedora no ano passado será feita em, no máximo, 15 dias.

Apesar de admitir a falta dos equipamentos de segurança, o Comando-Geral disse que há coletes para todos os policiais que trabalham nas ruas.

Segundo o órgão, isso ocorre porque o número de policiais afastados das funções supera o referente à quantidade de coletes devolvidos.

A distribuição correta dos coletes, segundo o órgão, é administrada por cada unidade da corporação.

O Comando-Geral disse que vai apurar por que PMs da zona oeste da capital estão fazendo o trajeto entre a casa e o trabalho sem o equipamento de segurança.

E afirmou ter orientado os policiais que estão de férias ou afastados a devolverem os coletes para as unidades.

NO TEMPO QUE MACONHA ERA COISA DE PRETOS, NORDESTINOS, MACUMBEIROS, ANALFABETOS E SOLTEIROS – Convênio da Maconha de 1946 para que fossem encontradas soluções mais objetivas do problema da maconha e do maconhismo, de existência incontestável no Nordeste brasileiro

Estados nordestinos defendem plantio da maconha para fins medicinais
Aconteceu em 1946, quando integrantes dos governos de Pernambuco, Bahia, Alagoas e Sergipe se reuniram em Salvador para discutir o tráfico e uso da maconha e elaborar um plano conjunto de ações de combate à droga. O Encontro, que foi realizado entre os dias 16 e 18 de dezembro daquele ano, no salão de conferências da Secretaria de Educação e Saúde da Bahia, contou também com a presença de vários representantes do Governo Federal. Ao final, foi publicado um documento denominado Convênio Interestadual da Maconha. O documento é de tom essencialmente repressivo, mas em dois itens de suas recomendações finais defende, textualmente, o plantio da maconha para experiências científicas e industriais.
No item 2 das sugestões aprovadas, o documento diz, por exemplo, que os governos devem promover a “Destruição das plantações de maconha, limitada a sua produção para fins médicos ou industriais”. Já no item 19, o documento recomenda o “Plantio pequeno, sob inspiração e fiscalização das CEFE (Comissões Estaduais de Fiscalização de Entorpecentes), para fins de estudo da maconha, dos pontos de vista farmacológico, clínico, psicológico e sociológico”. A redação das proposições ficou a cargo de Eleyson Cardoso (representante do governo de Pernambuco e membro da Comissão Federal de Fiscalização de Entorpecentes), Wolmar Carneiro da Cunha, Secretário de Segurança da Bahia, e Álvaro da França Rocha, presidente da CEFE baiana.

As recomendações do Convênio Interestadual da Maconha foram aprovadas por unanimidade e do Encontro participaram, entre outros, o interventor federal na Bahia, general Cândido Caldas; Lauro Hora, diretor do Departamento de saúde de Sergipe; Garcia Moreno, representante do governo de Alagoas e Orlando Imbassahy da Silva, delegado de Jogos e Costumes da Bahia.

De acordo com as atas do simpósio, nenhuma das autoridades presentes fez qualquer restrição aos itens 2 e 19 do Convênio. Pelo contrário, o conjunto das proposições foi considerado brilhante e o documento passou a orientar a atuação dos governos “para que sejam encontradas soluções mais objetivas do problema da maconha e do maconhismo, de existência incontestável no Nordeste brasileiro”
Entre as medidas constantes no Convênio Interestadual da Maconha, a mais óbvia recomendava aos governos que destruíssem os plantios da droga existentes nos Estados. Outras três estavam relacionadas aos jovens – faixa etária onde se concentrava o maior número de consumidores. Havia, também, a proposta de criação de comissariados específicos para reprimir o tráfico de maconha e uma recomendação, no mínimo curiosa, para que os governos adotassem a prática de “matricular os cultos afro-brasileiros” que funcionavam em seus territórios. Sobre esta última medida, os autores do documento explicaram que não tinha qualquer relação com preconceito racial, era mais “uma questão de sentido social”, visto que a maioria dos viciados era composta de negros e mulatos.
Durante os debates para elaboração do Convênio, as autoridades concordaram num ponto: que, naquele momento, o Nordeste já era um dos maiores centros produtores de maconha do Brasil e que era preciso uma atuação conjunta para destruir os plantios. Mas, quem apresentou o maior volume de dados sobre o tráfico da droga na região foi o delegado de Pernambuco. Eleyson Cardoso exibiu relatórios e foi taxativo na sua exposição: “A zona do baixo São Francisco, de um lado Sergipe e de outro Alagoas, é um dos maiores centros de produção da maconha do país”. Afirmou que, conforme dados da Comissão Nacional, o maior produtor de maconha do Nordeste era Alagoas. Sobre Pernambuco, apresentou um diagnóstico de consumo, elaborado a partir das fichas de 46 viciados e traficantes.
Além da existência de plantios às margens do São Francisco, os delegados dos quatro Estados alertaram sobre o crescente comércio da maconha na região, praticado até mesmo por arroba. “Em lugares de Sergipe e Alagoas, vendem a planta, preparada para ser fumada, sob a denominação de pelotas, à razão de $ 3,00 o quilo e $ 30,00 e $ 40,0 uma arroba”, diz um trecho do documento. Também foram feitas referências à entrada de maconha em presídios e os municípios mais citados como produtores da droga foram Aquidaban e Propriá, em Sergipe, e Colégio, Penedo e Igreja Nova, em Alagoas. Sobre a faixa etária dos consumidores da droga, os autores do Convênio concluíram que a maior percentagem era de adolescentes, “nos quais é grande o ângulo de aventuras”.
O representante de Alagoas, Garcia Moreno, acrescentou que a predominância de adolescentes entre os viciados (fato considerado o mais chocante) também estava ligada “ao grande número de menores abandonados, chamados de maloqueiros ou capitães de areia”. Já o secretário do Encontro, o baiano Chrysippo de Aguiar, opinou que o combate à droga deveria ser sistemático porque o consumo, até então restrito às populações mais pobres, tenderia a mudar de classe social:
“O problema da maconha, tal como está situado, pode parecer um assunto de somenos importância fora dos meios médicos e policiais especializados. É que o uso deste entorpecente ainda se conserva restrito às baixas camadas sociais e dentro destas, especialmente aos ladrões especializados em arrombamento, capitães de areia, marítimos e meretrizes deste mesmo ambiente. Não será erro imperdoável esperar que se difunda com intensidade, de modo a tornar-se objeto de preocupação pública, através de debates na imprensa leiga, tal como parece esboçar-se já o problema nos Estados Unidos”, afirmou na saudação final aos congressistas.
As autoridades que subscreveram o documento definiram, ainda, que todas as operações de destruição de plantios de maconha desenvolvidas pelos governos dos quatro Estados a partir daquela data deveriam ser comunicadas à Comissão Federal de Fiscalização de Entorpecentes. Essas operações ficariam a cargo das autoridades policiais, mas nunca poderiam ocorrer “sem a direção técnica de representantes do Ministério da Agricultura”, porque esta era uma determinação do decreto-lei federal 891, de 25 de novembro de 1938. Na época em que o Convênio Interestadual da Maconha foi acatado como peça básica de orientação ao combate à droga, o governo de Pernambuco era comandado por um interventor, o general Demerval Peixoto, comandante militar na região.
A cópia do Convênio Interestadual da Maconha localizada, no Recife, pelo PERNAMBUCO DE A-Z é uma brochura de 20 páginas, publicada pela Imprensa Oficial de Pernambuco, contendo o relatório do representante pernambucano ao governo do Estado, transcrição das atas do encontro e suas resoluções finais. Faz parte do acervo de livros raros da Biblioteca Pública do Estado.
Veja a seguir, na íntegra, as medidas de repressão ao cultivo e comércio de maconha sugeridas aos governos dos Estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas e Sergipe pelo Convênio Interestadual da Maconha foram as seguintes:
1 – Planejamento das medidas, com especial atenção inicial nos Estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Bahia, e posterior nos outros estados;
2 – Destruição das plantações de maconha, limitada a sua produção para fins médicos ou industriais;
3 – Medidas jurídicas de revisão, ou interpretação, destinadas a consolidar e atualizar legalmente todos os meios de repressão e profilaxia do maconhismo;
4 – Inclusão nos Congressos, Semanas ou Reuniões sobre Psiquiatria, Higiene e Correlatos, do tema “Repressão e profilaxia das toxicomanias”, especialmente a produzida pela maconha (sic);
5 – Estudo e
vigilância especial nos delinqüentes contra propriedade, de marítimos, prostitutas e presidiários;
6 – Especialíssimo trato e amparo para com os adolescentes;
7 – Ordem do dia para as questões da infância e maternidade, menores abandonados ou desajustados;
8 – Criação, na Delegacia de Jogos e Costumes ou congêneres, de um comissariado para repressão das toxicomanias;
9 – Instrução e educação do pessoal indicado para o tratamento com esses problemas;
10 – Intercâmbio obrigatório entre as CEFE (atas, trabalhos, fichas de viciados ou de pesquisas);
11 – Extensão, a todos os Estados, da gratificação aos membros da CEFE;
12 – Padronização dos estudos;
13 – Multiplicação dos dispensários de higiene mental e das medidas para descobrir os psicopatas, prevenindo, assim, as toxicomanias;
14 – Divulgação educativa e selecionada dos perigos das toxicomanias (adolescência, por exemplo);
15 – Internamento e tratamento, pena ou medida de segurança, colônias agrícolas para os viciados e traficantes, conforme os casos;
16 – Biblioteca especializada;
17 – Fiscalização hábil, serena e metódica, do exercício profissional da medicina e correlatas profissões;
18 – Matrícula dos cultos afro-brasileiros e intercâmbio policial-médico de ordem educativa-higiênica;
19 – Plantio pequeno, sob inspiração e fiscalização das CEFE, para fins de estudo da maconha, dos pontos de vista farmacológico, clínico, psicológico e sociológico.
Aprovado em 18 de dezembro de 1946
Eleyson Cardoso Wolmar Carneiro da Cunha Álvaro da França Rocha
Durante o Encontro de Salvador, o presidente da Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes, Eleyson Cardoso, também apresentou um perfil do usuário pernambucano de maconha na década de 1940, elaborado com base em 46 fichas de pessoas cadastradas no Departamento de Saúde Pública do Estado:
IDADE: 10 a 19 = 09 20 a 29 = 28 30 a 39 = 08 40 a 49 = 01 50 acima = 00
ESTADO CIVIL: Solteiros = 42 Casados = 04
SEXO: Masc. = 45 Femin. = 01
INSTRUÇAO: Alfabetizados = 10 Semi-analfab. = 04 Analfabetos = 32
OCUPAÇÕES: Gazeteiros = 14 Carregadores = 09 Gráfico = 01 Estivadores = 01 Aux. comércio = 03 Pedreiros = 02 Barraqueiro = 01 Carpinteiro = 01 Ambulante = 01 Garçom = 01 Sem profissão = 08 Trabalhadores (sic) = 01 Operário = 01 Marítimos = 02

FONTE: http://www.pe-az.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=793&Itemid=100

O Brasil ainda é um país em que liberdade de expressão tem um valor inestimável – a menos, claro, quando as autoridades se sentem ofendidas, destratadas e desmoralizadas perante a opinião pública…( A PM do PT de Sergipe que nada faz contra os barões do triangulo da maconha não tem motivo para melindres por conta das palavras de Rita Lee ) 28

Opiniões divergem, mas o fato é que Rita Lee é um mito e não poderia ter ecoado melhor na eternidade 

Por: Vinicius Canova

Do contrário, todo o profissional de imprensa ou qualquer manifesto que fale bem ou exalte as qualidades de quem possui a tal autoridade, terá o mais amplo direito e respeito na hora de falar; mesmo que o discurso seja verborrágico, mentiroso e exagerado.
São por esses e outros motivos que, por mais errada que tenha sido a postura da rainha Rita Lee – no quesito ofensa -, digo que sua retidão em relação a tudo que fez durante sua carreira continuou ali, de forma espontânea, sem que ela necessitasse se curvar a quem, por ventura, estivesse fazendo mal a seus fãs.

————————

30/01/2012 16:05

Governo de Sergipe processará Rita Lee por confusão em show

O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), afirmou que vai processar a cantora Rita Lee por colocar em risco a segurança das pessoas durante show realizado na madrugada do último domingo (29), na praia de Atalaia Nova, município de Barra dos Coqueiros, litoral norte de Aracaju. “Nós vamos processá-la pra que ela devolva o cachê desse show. Essa irresponsável solicitou, através da sua produção, que a polícia acompanhasse ela do hotel até o local do show”, relatou Marcelo Déda.

Marcelo Déda defendeu a atuação da polícia e criticou a atitude da cantora, que para ele queria apenas aparecer para mídia. “A falta de profissionalismo, colocou em risco a segurança das pessoas, porque buscou colocar o público contra a polícia, que estava cumprindo com sua obrigação, a polícia não praticou nenhum tipo de excesso, muito pelo contrário, estava realizando com competência e com tranquilade o seu trabalho de prevenção”, disse o governador.

“Essa senhora, talvez tentando criar um episódio pra chamar atenção nacional, pra esse que ela disse que seria seu último show, agrediu a polícia, o Estado de Sergipe, os patrocinadores. As autoridades do Estado vão processá-la, porque ela se valeu de uma posição de quem está conduzindo um espetáculo para colocar em risco a segurança de milhares de pessoas”, disse o governador.

A cantora está sendo acusada de xingar policiais militares quando realizava um show no ´Verão Sergipe´, evento com entrada gratuita promovido pelo governo todos os anos. Rita Lee se irritou com a presença dos policiais que teria reprimido um grupo de usuários de maconha. que estava em frente ao palco. Ela perguntou aos policiais se eles queriam fumar maconha também e curtir o show ´numa boa´.

Diante dos policiais, Rita Lee os chamou de ‘cachorros`, ‘filhos de uma puta`, ‘cavalos` e outros palavrões. O show continuou normalmente até o fim. Após a apresentação, os policiais militares encaminharam a cantora à Delegacia Plantonista de Aracaju. O depoimento da artista durou apenas vinte minutos e assinaram como testemunhas do caso a vereadora de Maceió Heloisa Helena (PSOL/AL) e a deputada estadual Janira Barreto (PSOL/ RJ).

Rita Lee foi liberada e seguiu para o hotel, no dia seguinte retornou para São Paulo, mas não comentou o assunto com a imprensa, apenas disse que recebeu orientação da advogada para não se pronunciar.

Por este ímpeto irrepreensível que, sem sombra de dúvidas, nossa eterna musa do Rock n’ Roll não poderia ter deixado de ecoar na eternidade de forma mais sublime.

Estadão é condenado a indenizar promotor Thales Schoedl 15

Legítima defesa

Por Marília Scriboni

“Havendo excesso na publicação da notícia, bem como críticas pessoais a terceiros que firam os bens jurídicos estabelecidos na Constituição Federal, podem ser interpostas medidas que visem a coibir esse tipo de atitude.” A consideração foi feita pelo juiz Edward Wickfield, da 35ª Vara Cível de São Paulo, que acolheu, no último de 20 de janeiro, pedido de indenização por danos morais do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl contra o jornal O Estado de S. Paulo.

O periódico terá de indenizar o promotor em R$ 62 mil — Schoedl havia pedido R$ 400 mil. Em diversas reportagens, o Estadão referiu-se ao promotor como “assassino”. “Na ocasião em que a notícia foi publicada, o autor era somente pessoa  formalmente acusada da prática do crime e o argumento de ter agido em  legítima defesa fora manifestado desde o dia de sua ocorrência. Não  poderia ter sido peremptoriamente rotulado de homicida como fato  consumado”, escreveu o juiz na sentença.

Em novembro de 2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação  unânime, absolveu o promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl da acusação  dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio. Os desembargadores  entenderam que Thales Schoedl agiu em legítima defesa e sem cometer  excessos. A defesa do promotor foi feita pelo advogado Luís Felipe Bretas Marzagão.

Em dezembro de 2004, após uma  discussão à saída de uma festa no condomício Riviera de São Lourenço, no  litoral paulsita, Thales atirou contra um grupo de rapazes que  importunava sua namorada. Matou Diego Mendes Modanez e feriu Felipe  Siqueira Cunha de Souza. Além das vítimas outros dois rapazes compunham o  grupo. Um deles mexeu com a garota. Uma discussão começou e o promotor  sacou uma pistola Taurus, calibre 380, e fez 14 disparos contra o grupo.  Atingidos, Diego Mendes Modanez  morreu e o amigo Felipe ficou ferido. A  defesa do promotor alegou que ele disparou em legítima defesa, por se  sentir acuado pelos jovens que o provocavam.

De acordo com a sentença da 35ª Vara Cível de São Paulo, além da indenização, Estadão e Jornal da Tarde, que é do mesmo grupo, terão que publicar desagravo. O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que representa o Estadão, disse que o jornal irá recorrer. “Nós ainda não temos uma intimação oficial, mas assim que ela chegar, vamos entrar com a Apelação, renovando os argumentos e refutando as teses da outra parte”, disse.

Para o juiz, nas reportagens, o promotor foi despersonalizado e tornou-se o “promotor assassino”. Uma delas, por exemplo, trouxe o título “Conselheiro mantém promotor assassino”. “Ao tachar o autor de “assassino” o jornal transmite ao leitor a informação de que o promotor é um assassino, e mesmo sendo um assassino foi mantido como membro do Ministério Público de São Paulo”, escreveu o juiz.

“Não há como aceitar esse julgamento público e definitivo feito pelo réu por meio de seus jornais, como legítimo exercício de seu direito de informar e manifestar sua opinião”, diz a sentença, lembrando que o promotor teve sua residência pichada. “Tivesse havido uma abordagem jornalística menos sensacionalista sobre o caso, com mais isenção e mais preocupada com a informação, certamente não teria o autor experimentado a hostilidade popular que sofreu”, completa.

Direito de imagem Essa não é a primeira vez que o um veículo de comunicação é condenado pelo teor das reportagens divulgadas sobre o caso. Como noticiou a Consultor Jurídico, em março de 2011, a Justiça paulista determinou que a Editora Abril indenizasse o promotor de por artigos e notas publicadas na revista Veja. O valor estipulado foi de R$ 30,6 mil. O juiz entendeu que a revista maculou a imagem do promotor ao publicar o artigo “A lógica do Deboche”, em que o articulista André Petry, por cinco vezes, o chama de “promotor assassino”.

Em maio de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que proibiu a Rede Record de transmitir imagens da vida particular do promotor Thales Ferri Schoedl. Reportagem no programa Domingo Espetacular mostrou o cotidiano do promotor, com detalhes de sua vida íntima. Foram feitas gravações com câmeras e microfones escondidos.

O relator do caso, desembargador Francisco Loureiro entendeu que a captura de imagens e sons gravados sem autorização de Schoedl determinam violação do direito à intimidade e privacidade e não têm relação direta com a apuração do crime, considerou o desembargador. Para ele, o cotidiano da vida do promotor de Justiça é parte de sua intimidade e deve ser resguardado a não ser que demonstrado o interesse público nos fatos, o que não houve na reportagem da emissora.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012

INTERVENÇÃO FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE – RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL …( Para ventura do brasileiro o último tucano paulista na presidência da república era carioca ) 4

INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3)

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso requerida pela Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda por não haver o Governador daquela unidade federativa atendido requisição de força policial do Juízo de Direito da Vara de Falências e Concordatas de Goiânia – GO – para dar cumprimento a mandado de reintegração de posse em área de 492.403m², decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça que guarda a ementa seguinte: “INTERVENÇÃO FEDERAL – IMISSÃO DE POSSE – RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL – INÉRCIA DAS AUTORIDADES ESTADUAIS EM CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 34, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A intervenção federal, providência de natureza excepcional, deve ser acolhida quando demonstrado que o Poder Executivo do Estado procrastina, por anos, o atendimento de requisição de força policial para auxiliar o cumprimento de decisão transitada em julgado.” (fls. 39) Nas informações o Exmo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso BLAIRO BORGES MAGGI assinala não haver enviado reforço policial para evacuar a área, já conhecida como “Bairro Renascer”, em decorrência dos ditames constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, diante das conseqüências funestas que poderiam advir da intervenção policial. É que a área em questão, transformada em bairro, conta com mais de mil edificações e milhares de moradores, o que poderia acarretar uma guerra urbana de proporções imprevisíveis. Após pronunciamento ministerial, foi oficiado ao Ministro das Cidades solicitando informações a respeito de providências tomadas diante de expediente da Subprocuradoria-Geral da República, conforme fls. 60 e 67. Sobreveio, então, a notícia de eventual transação, devidamente homologada, entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida de Provalle Incorporadora Ltda (fls. 83⁄84 e documentos de fls. 85⁄99). Foi ouvida a Subprocuradoria-Geral da República (fls. 102⁄104), mas não anexada aos autos a sentença homologatória da transação noticiada, com a informação pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia – fls. 162⁄164 – da não concretização do acordo. O Ministério Público Federal, finalmente, opina pelo indeferimento do pedido de intervenção federal. É o relatório. INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 92 – MT (2005⁄0020476-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR): as informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2005, está consignado, verbis: “… segundo estudos realizados pelo Comando Geral de Polícia Militar, na área em litígio estariam presentes mais de 3000 mil pessoas somando um total de 1027 habitações, números estes que corroboram sobremaneira à assertiva de imensa dificuldade e de imprevisíveis conseqüências trágicas que a utilização de força policial poderia acarretar não só à região ocupada, mas a todo o município de Cuiabá. Assim, vê-se sem nenhum esforço e com certa facilidade que a retirada dos ocupantes do “Bairro Renascer” não se constituiria em tarefa singela e de fácil execução, pois a ilustre parte ex adversa está muito a par, e por certo superiormente a nós outros que desocupar uma área com tantos moradores e com um número grandioso de construções não poderia ser efetivada sem acarretar um enorme transtorno urbano. Dessa forma, ao contrário do alegado pela requerente, não se trata em absoluto, de descumprimento ou de desobediência as decisões emanadas do Poder Judiciário, iluminadas que foram as atitudes tomadas pelas Autoridades responsáveis pela Segurança Estadual, que agiram sob o pálio e o imperativo da cautela, da precaução e acima de tudo, em respeito aos atributos constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e principalmente da razoabilidade.” (fls. 52) Em decorrência, em um primeiro momento, a Subprocuradoria-Geral da República, veio a opinar no sentido de se negar o pedido de intervenção, por não ser conveniente ao “interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida (fls. 58). Colocado nestes exatos termos o debate, em face da relevância da situação e frente à possibilidade real de dano grave e de difícil reparação, com evidentes reflexos na ordem pública, foi pedida a interveniência do Ministério das Cidades, acolhendo requerimento do Ministério Público Federal, não se vislumbrando, entretanto, solução plausível para o problema, porquanto a transação noticiada (fls. 84) entre o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Massa Falida não teve bom termo, eis que não homologada judicialmente. Diz, com efeito, o MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia (fls. 164): “Assim, sem homologação do acordo não cumprido – por volta de dezembro de 2004 a precatória de imissão da Massa na posse do imóvel foi devolvida para que o Juízo da Comarca de Cuiabá desse cumprimento à mesma, intimando o Governador daquela Unidade Federada para que fornecesse efetivo da Polícia Militar para cumprimento da ordem judicial. Desde então, segundo informações deste juízo, a mencionada Carta Precatória permanece parada sem cumprimento. Destarte, arrematando, informo que segundo se verifica dos autos, o acordo noticiado, pelas razões já expostas, não foi homologado, e que a carta precatória continua no Estado do Mato Grosso, aguardando cumprimento.” (fls. 164) Nesse contexto, a solução do problema deve ter por base o princípio da proporcionalidade, conforme aliás, antes mencionado, pois, como visto, o caso encerra, a toda evidência, um conflito de valores ou, em outras palavras, a ponderação de direitos fundamentais. De um lado, o direito à vida, à liberdade, à inviolabilidade domiciliar e à própria dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da Constituição Federal). De outro, o direito à propriedade. Em tema de ponderação de valores, a doutrina constitucionalista e a jurisprudência da Suprema Corte, salientam que, sem a exclusão de quaisquer dos direitos em causa, até mesmo porque não pode haver antinomia entre valores constitucionais, deve prevalecer, no caso concreto, aquele valor que mais se apresenta consetâneo com uma solução ponderada para o caso, expandindo-se o raio de ação do direito prevalente, mantendo-se, contudo, o núcleo essencial do outro, com aplicação da três máximas norteadoras da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No caso concreto, à saciedade, está demonstrado que o cumprimento da ordem judicial de imissão na posse, para satisfazer o interesse de uma empresa, será à custa de graves danos à esfera privada de milhares de pessoas, pois a área objeto do litígio encontra-se não mais ocupada por barracos de lona, mas por um bairro inteiro, com mais de 1000 famílias residindo em casas de alvenaria. A desocupação da área, à força, não acabará bem, sendo muito provável a ocorrência de vítimas fatais. Uma ordem judicial não pode valer uma vida humana. Na ponderação entre a vida e a propriedade, a primeira deve se sobrepor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, em tema específico de intervenção federal, sobre o princípio da proporcionalidade, na IF nº 2915-5⁄SP (DJU 28⁄11⁄2003), relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes que, em seu elucidativo voto, discorre sobre o tema: “Em nosso sistema federativo, o regime de intervenção representa excepcional e temporária relativização do princípio básico da autonomia dos Estados. A regra, entre nós, é a não-intervenção, tal como se extrai com facilidade do disposto no caput: do art. 34 da Constituição, quando diz que “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. exceto para: ( … )”. Com maior rigor, pode-se afirmar que o princípio da não intervenção representa sub-princípio concretizador do princípio da autonomia, e este, por sua vez, constitui sub-princípio concretizador do princípio federativo. O princípio federativo, cabe lembrar, constitui não apenas princípio estruturante da organização política e territorial do Estado brasileiro, mas também cláusula pétrea da Carta de 1988. No processo de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, verifica-se, de imediato, um conflito entre a posição da União, no sentido de garantir a eficácia daqueles princípios constantes do art. 34 da Constituição, e a posição dos Estados e do Distrito Federal, no sentido de assegurar sua prerrogativa básica de autonomia. A primeira baliza para o eventual processo de intervenção destinado a superar tal conflito encontra-se expressamente estampada na Constituição, quando esta consigna a excepcionalidade da medida interventiva. Diante desse conflito de princípios constitucionais, considero adequada a análise da legitimidade da intervenção a partir de sua conformidade ao princípio constitucional da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um “limite do limite” ou uma “proibição de excesso” na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo – tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleo1ógica de uma das normas conflitantes nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“A proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do principio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto). Registre-se, por oportuno, que o principio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264). Cumpre assinalar, ademais, que a aplicação do princípio da proporcionalidade em casos como o presente, em que há a pretensão de atuação da União no âmbito da autonomia de unidades federativas, é admitida no direito alemão. Nesse sentido, registram Bruno Schmidt Bleibtreu e Franz Klein, em comentário ao art. 37 da Lei Fundamental, que “os meios da execução federal (“Bundeszwang”) são estabelecidos pela Constituição, pelas leis federais e pelo princípio da proporcionalidade ” (“Die Mittel des Bundeszwanges werden durch das Grundgesetz, die Bundesgesetze und das Prinzip der Verhältnismäbigkeit”, Kommentar zum Grundgesetz, 9ª ed., Luchterhand, p. 765.)” Trazendo, então, as três máximas do princípio da proporcionalidade para o caso concreto, podemos afirmar que o emprego da força policial, pode até ser necessária, pois trará o efeito desejado, ou seja, imitir na posse do imóvel a empresa, mas não será adequada, pois existem outros meios de compor a propriedade privada da credora, por exemplo, fazendo uma desapropriação ou resolvendo-se em perdas e danos, e muito menos proporcional em sentido estrito, pelos fundamentos exaustivamente já expendidos, notadamente a prevalência da dignidade da pessoa humana em face do direito de propriedade. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal: Assim, não convém ao interesse social uma previsível tragédia, vitimando inocentes, e jogando ao desamparo mais de 1000 famílias, para atender aos interesses particulares dos credores de uma massa falida. A constituição, apesar de dizer que a intervenção, em casos como o dos autos dependerá “de requisição” do STF, STJ ou TRE, não diz que estes são obrigados a requisitar sem antes fazer um juízo de conveniência em face do interesse social. No caso presente, a negativa de cessão de tropas estaduais é o mal menor.” (fls. 58) Por isso, sem embargo da discricionariedade na decisão de se determinar que a União, para fazer valer uma decisão judicial, intervenha na autonomia de um ente federativo (Estado-membro), que é um ato político, “tem a doutrina entendido que a intervenção deve amoldar-se aos princípios da necesssidade e da proporcionalidade, referenciados não só à gravidade da situação que procura remediar, como também ao resultado pretendido com a medida.” (Enrique Ricardo Lewandowski, in Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pág. 140) Indefiro, portanto, o pedido

Delegados falsamente acusados de engolir lista de propina foram absolvidos 16

A juíza Lilian Lage Humes, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu os delegados Flavio Affonso da Costa e Eliton Martinelli, acusados de terem engolido uma lista de suposto pagamento de propina aos policiais do 42º Distrito Policial em fevereiro de 2011.

Os policiais foram autuados em flagrante pela Corregedoria da Polícia Civil por supressão de documentos. Os delegados, porém, sempre alegaram inocência.

O criminalista Ademar Gomes, que defende os acusados, promoverá ação de indenização por dano moral e material contra o Estado. Para o advogado, os delegados foram presos injustamente e acabaram vítimas de um linchamento moral praticado por policiais negligentes. Gomes disse que os agentes serão processados por abuso de autoridade.

Os delegados foram presos em 3 de fevereiro de 2011, suspeitos de ter engolido a lista encontrada minutos antes na delegacia por agentes da Divisão de Operações Policiais (DOP). A DOP investigava se policiais estariam recolhendo propina de comerciantes da região envolvidos em atividades ilícitas. Durante a vistoria na delegacia, os agentes encontraram em um carro uma lista com nomes e valores, que foi levada aos delegados. Os investigadores deixaram a sala do titular e, quando voltaram, o documento havia sumido.

https://flitparalisante.wordpress.com/2011/02/04/guttalax-no-pepc/

https://flitparalisante.wordpress.com/2011/02/09/flagrante-guttalaxdelegados-injustamente-presos-sob-falsa-suspeita-de-corrupcao/

João Alkimin: Que Estado é esse? 61

Que Estado é esse que demite o Delegado Conde Guerra por haver repercutido uma notícia veiculada primeiramente pelo Jornal Nacional?
Que Estado é esse que demite o Delegado Frederico por haver tirado das ruas um Juiz embriagado?
Que Estado é esse que demite o Delegado Carlos Andrade antes mesmo do processo criminal haver começado?
Que Estado é esse que leva 10 anos para reintegrar um policial?
Que Estado é esse que paga diárias que chegaram a 750 mil reais para a Polícia Militar haver cumprido mandado de reintegração de posse de uma massa falida de Naji Nahas?
Que Estado é esse que coloca pulseiras em crianças que saíram do Pinheirinho?
Que Estado é esse que permite que mulheres estejam até hoje sem roupas intimas?
Que Estado é esse que em que são necessários 6 Policiais Militares para adentrar em barracos?
Que Estado é esse que permite que a Guarda Municipal porte revólveres e espingardas calibre .12 com munição letal em uma desapropriação?
Que Estado é esse que permite que a Guarda Municipal que não é Polícia participe de uma reintegração de posse?
Que Estado é esse que aloja famílias inteiras até mesmo dentro de banheiros?
Que Estado é esse que aloja famílias em campos de bocha sem nenhuma proteção?
Que Estado é esse que em que voluntários inclusive minha filha, que é formada em direito, vão cadastrar as famílias e perguntam ” o que levaram da sua casa?” e as crianças respondem “meu leite, tia! minha bicicleta, minha cesta de alimentos…” ?
Que Estado é esse que que desaloja famílias inteiras e não tem um plano de contingência para abrigá-las?
Que Governador é esse ? Que Prefeito é esse ? Que Partido é esse? Que não se preocupa com os Direitos Humanos …
Que Governador é esse que continua mantendo seu sorriso plastificado e indo a missa sem se preocupar com seus semelhantes?
É o Estado e o Governador da Desumanidade ! Da barbárie! Do campo de concentração!
Quero salientar que a Policia Civil do Estado de São Paulo não participou dessa violência contra a população, com nenhuma de suas unidades.
Que Judiciário é esse em que a Ilustre Magistrada pela primeira vez no Brasil vai ao local da desapropriação acompanhada de outro Magistrado para receber das mãos do Coronel o mandado de reintegração cumprido? Quando o normal, o corriqueiro,seria o Coronel PM dirigir-se ao fórum, ao Gabinete da Magistrada e entregar-lhe o mandado devidamente cumprido.
Que homem é esse, senhor Naji Nahas que somente veio a São José dos Campos para receber o mandado cumprido? E não teve a coragem de descer de seu automóvel.
Que seres humanos somos nós que aceitamos isso impassíveis? Como se não fosse nosso problema, um drama de tal envergadura.
Que homens somos nós que assistimos bovinamente a demissão de íntegros Policiais simplesmente por motivos políticos? E me refiro a todos que hoje sofrem essa dor. E o faço na pessoa do Delegado Conde Guerra, talvez hoje a maior vítima da politicalha que assola nosso Estado.
João Alkimin

Oito em cada dez paulistas possuem consciência alemã…E são gentes muito parecidas: feios, burros e malvados 27

29/01/2012

8 em cada 10 apoiam PM na cracolândia

Folha de S.Paulo

 

O bate-boca entre pré-candidatos do PT e do PSDB à Prefeitura de São Paulo sobre a operação da Polícia Militar na cracolândia não encontra eco entre os eleitores.

Ouvidos pelo Datafolha na quinta e na sexta-feira, oito em cada dez paulistanos (82%) concordam com a ação da polícia para tentar desbaratar o tráfico e o consumo de crack na região central de São Paulo.

Quando questionados que nota atribuem à operação policial, 72% dos entrevistados dão seis ou mais. A nota dez foi citada por 28%.

Entre as pessoas que têm o PT como partido de preferência, 83% concordam com a operação policial. A nota média foi 7,4.

Os tucanos são ainda mais entusiastas: 90% concordam com a forma como a Polícia Militar agiu e dão uma nota média de 7,9.

Segundo estudiosos, isso reflete a demanda da população por uma polícia mais forte e atuante.

“O paulistano gosta desse tipo de polícia que impõe mais rigor.

Mas é necessário que ela seja controlada e transparente, para evitar abusos”, afirma o sociólogo Renato Sérgio de Lima, secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Embate político

A ação na cracolândia paulistana, conduzida pelos governos municipal (PSD) e estadual (PSDB), começou no dia 3, menos de um mês depois de o governo federal (PT) lançar seu plano nacional de combate ao crack.

Houve acusações de que tanto a PM colocada nas ruas de forma apressada quanto o plano federal tinham motivação eleitoral -PT e PSDB, principalmente, gostariam de usar na campanha a bandeira de combate à droga. Imediatamente, o tema mobilizou os pré-candidatos.

Entre os tucanos, Andrea Matarazzo, secretário de Estado da Cultura, afirmou que “o governo do PT consolidou o crack na região central [da cidade]”, numa alusão à gestão municipal de Marta Suplicy (2001-2004).

Já Fernando Haddad, pré-candidato petista, disse que a ação da PM foi “desarticulada”, “desastrada” e “marcada pela repressão”.

Estado age à base da força e perdeu o controle da polícia, dizem analistas 18

Guilherme Balza e Janaina Garcia Do UOL, em São Paulo

A atuação da Polícia Militar de São Paulo na reintegração de posse do Pinheirinho, na cracolândia e na USP (Universidade de São Paulo) revelam que o Estado está agindo à base da força e perdeu o controle da polícia. Esta é a avaliação do jurista Walter Maierovitch e do cientista político Guaracy Mingardi, ambos especialistas em segurança pública.

Maierovitch avalia que a PM “não é uma polícia preparada para a legalidade democrática”. “Hoje os problemas são resolvidos à base da força. É um quadro traumático. Precisamos começar a desmilitarizar a polícia. Temos que ter uma polícia cidadã. E deixar a polícia de fora em casos que não são de polícia”, diz o jurista.

Já Mingardi vê nos episódios falta de controle do Estado. “Toda polícia no mundo quer extrapolar porque é mais fácil agir usando de violência; é mais fácil quando há, portanto, a reação do outro lado. O papel do governante é dizer o ‘não pode’ ou o ‘quem passar desse ponto, será demitido’”, avalia.

O cientista político cita o exemplo da Inglaterra: “lá a polícia é super controlada, com pouquíssimas mortes causadas ao ano. A situação só começou a sair de controle quando a ordem era tirar os terroristas de circulação a qualquer custo. Resultado: um inocente [o brasileiro Jean Charles de Meneses] foi morto”, diz.

USP e cracolândia

Para o jurista, no caso da USP, a polícia desviou o foco de sua atuação, quando “em vez de prevenir os crimes, resolveu se preocupar em reprimir os alunos”. “Criaram um caso de proporções exageradas”, diz.

No caso da cracolândia, avalia Maeirovich, o “governo não percebeu que o problema é de saúde pública, e não de polícia.” Ver em tamanho maior Polícia faz operação para acabar com a ‘cracolândia’ . “Em vez de uma operação que priorizasse ações sociossanitárias, optou-se por uma  repressão policial equivocada. E burra, porque nenhuma rede de tráfico foi afetada. Fizeram uma ação de limpeza. Prenderam os usuários e sequer havia para onde levá-los”, aponta o jurista.

Pinheirinho

Maierovitch questiona a necessidade da operação de reintegração de posse no Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). “Em que país civilizado isso ocorreria? A expulsão de 1.500 famílias sem ter para onde ir? Nesse caso, a culpa deve ser atribuída à Justiça, que determinou a reintegração. Colocaram uma tropa de choque para atuar de surpresa contra uma população que não está rebelada. É uma arbitrariedade muito grande”, critica.

O jurista critica ainda a inserção de PMs disfarçados dentro da comunidade. “A Polícia Militar usou técnicas da época da ditadura. Se infiltrou para ver quem eram as lideranças.”

Mingardi aponta problemas no comando da PM paulista. “A própria Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) teve, entre seus últimos comandantes, alguma relação com a violência [o atual comandante, o tenente-coronel Salvador Modesto Madia, é um dos 116 PMs acusados do massacre no Carandiru, em 1992]. Por melhor que seja o sujeito para a função, esse é um sinal que o gestor dá, um sinal errado para a corporação.”

“Polícia neutralizou só os desordeiros” Coronel da reserva da PM de São Paulo, ex-secretário nacional de Segurança Pública e consultor do Banco Mundial, José Vicente da Silva Filho defendeu que a ação da polícia no Pinheirinho ajudou a resguardar a ordem pública em uma área onde, afirma, a degradação vinha de anos e era alimentada “por interesses políticos”.

“Sempre houve uma letargia das autoridades, de todas as esferas de poder, sobre a remoção daquele quadro. Pelo contrário: benefícios e infraestrutura acabaram sendo levados até lá, como água e luz. Claro que isso aumentou o grau de resistência das pessoas”, disse.

“E é fato que havia uma parte de crime organizado lá dentro, e muitos ladrões e interesseiros de políticos; afinal, quantos votos não rende o Pinheirinho?”, questionou o coronel da reserva.

Silva Filho foi comandante da PM em São José dos Campos durante cinco anos, entre 1988 e 1993. Sobre os relatos de abusos e de violência contra mulheres e crianças, o policial diz que é resultado da ação de desordeiros que resistem à ação da PM.

“Confronto é praticamente inevitável, e sempre há um núcleo dos que resistem e um grupo de desordeiros: foram esses que tomaram a linha de frente contra a polícia e atingiram casas, comércio e veículos com coquetéis molotov. A ação da polícia foi planejada e inteligente no sentido de neutralizar essas pessoas e não postergar mais a ordem pública em uma reintegração que sempre se soube que seria complexa, dada a imersão política dessa comunidade”, afirmou.

Entramos em contato com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) para responder às críticas dos analistas, mas eles não se posicionaram até o fechamento desta reportagem.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/01/29/estado-age-a-base-da-forca-e-perdeu-o-controle-da-policia-dizem-analistas.htm

Nota de esclarecimento da CAP – Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário – acerca de erros estatísticos 12

Prezado Administrador

A fonte primária dos indicadores criminais do Estado é o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Civil, conforme disciplina a resolução SSP 160/01;

Existe uma planilha eletrônica, preenchida mensalmente por cada unidade policial, totalizando os indicadores criminais da respectiva circunscrição territorial, os enviando aos escalões superiores, os quais ficam responsáveis pela sua conferência e retransmissão até o Núcleo de Análise de Dados do Departamento de Administração e Planejamento, que os repassa para a Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário, encarregada pela apresentação pública dos dados e desenvolvimento dos trabalhos de análise sobre a variação da criminalidade no tempo e no espaço.

A Coordenadoria de Análise e Planejamento do Gabinete do Secretário não gera dado estatístico, reproduz o que é consolidado pela Polícia Civil, portanto, se equívocos e irregularidades existem na consolidação desses dados na Polícia Civil, urge que seja remodelada a sistemática de conferência “interna corporis” antes de seu envio a SSP para a divulgação oficial.

Diante das recorrentes matérias jornalísticas sobre eventuais erros na totalização de crimes graves, nos últimos meses, a coordenadoria de análise e planejamento tem se dedicado exclusivamente a conferência dos indicadores criminais enviados pela Polícia Civil, com o desiderato de informar com a maior transparência possível o retrato da criminalidade no Estado, razão pela qual foi publicada recentemente pela SSP, resolução determinando que a unidade policial mantenha, em separado, uma planilha com o número dos Registros Digitais de Ocorrência que fundamentem cada indicador de homicídio ou latrocínio informado através da planilha eletrônica da Resolução 160/01.

Para minimizar o problema, orientamos as unidades policiais no sentido de que, mensalmente, também mantenha em separado, os registros digitais de ocorrência sobre lesão corporal dolosa ou culposa, roubo e tentativa de homicídio, ocorridos na área e que as vítimas permaneceram internadas, para que, um dia antes de enviar os dados pela planilha eletrônica da Res 160/01, seja pesquisado pelo nome de cada vítima, na própria base de dados do Registro Digital de Ocorrência, se não existe um RDO subseqüente, dando conta de seu falecimento, a fim de que o indicador criminal seja enviado de forma correta, ou seja, homicídio doloso, Homicídio Culposo, Latrocínio, etc..

Consciente da importância dos veículos de comunicação de massa no aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados pelo poder público à população, a coordenadoria de análise e planejamento sempre se manteve receptiva a imprensa, nunca se furtando em conferir, caso a caso, cada erro, eventualmente apontado, ressaltando que, toda e qualquer retificação de dados criminais oficialmente divulgados, não se processa aleatoriamente, mas sim, mediante prévio procedimento administrativo, inicializado na unidade policial que solicita a retificação, instruído com a documentação necessária a fundamentação do pedido. Tudo devidamente arquivado em formato digital.

A única pendência era em relação a morte do estudante de economia da USP, onde, por conta de se ter certeza se era homicídio ou latrocínio, houve uma demora no lançamento do dado, o que já foi efetivado.

Os dados criminais de 2011, oficialmente divulgados na semana, são consistentes, fruto de inúmeras conferências feitas por poucos policiais civis e militares que trabalham na coordenadoria de análise e planejamento, bem como pelos policiais civis do Núcleo de Análise de Dados do Departamento de Análise e Planejamento, estando a disposição de qualquer órgão público ou entidade da sociedade civil organizada para qualquer tipo de conferência.

                Julio Cezar Moreno Delegado de Polícia Assessor Policial Civil da Cap/Gs