PEC 19 é aprovada no primeiro turno de votação 57

 

Foi aprovada hoje, 13 de março, no primeiro de dois turnos, a PEC nº19, que legitima o reconhecimento de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia. A votação foi unânime e contou com a presença da diretoria da Adpesp e de colegas que vieram dar apoio à Proposta, encaminhada à Assembleia pelo Governador Geraldo Alckmin.

Nessa primeira votação, os parlamentares recordaram a presença constante da Adpesp na Assembleia, destacando o esforço e o empenho em esclarecer e lutar pela aprovação. Além disso, destacaram a importância da Polícia Civil e sua ligação com a população.

Diversos parlamentares debateram o projeto. O deputado Antonio Mentor, do PT, lembrou que a luta pela Carreira Jurídica é antiga, ao recordar momentos com seu pai, também Delegado e idealizador do reconhecimento. Já o deputado Carlos Cezar, do PSB, relator da PEC, reiterou a presença diária da Adpesp na Assembleia, lembrando as visitas aos gabinetes e as dezenas de reuniões realizadas para que os parlamentares tivessem conhecimento da importância da proposta.

O presidente da Mesa Diretora, deputado Barros Munhoz, do PSDB, encerrou a votação, após a realização de diversos pronunciamentos, elogiando a unanimidade e a luta dos Delegados por um reconhecimento justo.

A votação encerra a primeira parte dos processos de aprovação da PEC nº19. Amanhã, quarta-feira, dia 14 de março, acontecerá o segundo e último segmento de votações. Apesar da expectativa positiva, a Diretoria da Adpesp reitera o convite aos colegas, para que acompanhem os diretores e para que torçam também pelo sucesso da PEC da Carreira Jurídica.

fonte: ADPESP

“Bem-vindo ao clube, Demóstenes Torres”…Mais um Promotor de Justiça – Secretário de Segurança – amigo da contravenção 20

12/03/2012

às 13:45 \ Direto ao Ponto

O senador esqueceu que defensores da lei não podem ter bandidos de estimação

Integrante do Ministério Público de Goiás desde 1983 e secretário de Segurança entre 1999 e 2002, o promotor licenciado Demóstenes Torres deveria saber que quem prende não pode conviver fraternalmente com candidatos à cadeia. Reeleito em 2010 por brasileiros entusiasmados com o combate movido por Demóstenes contra a corrupção institucionalizada e impune, o senador do DEM deveria saber que a coerência proíbe a quem estigmatiza publicamente parcerias promíscuas o cultivo, na vida privada, de ligações igualmente perigosas. Deveria saber, mas não sabe. Ou finge que não, o que dá na mesma.

Se compreendesse que um defensor da lei não pode ser amigo de um caso de polícia, como ressalta o comentário de 1 minuto para o site de VEJA, o senador não teria admitido no círculo restrito aos muito íntimos o delinquente de estimação Carlos Augusto Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, condenado há dias a dez anos e meio de prisão. Segundo reportagem de VEJA, escutas telefônicas autorizadas pela Justiça registraram 288 diálogos travados em 2010 entre o parlamentar oposicionista e o oficial graduado da máfia dos caça-niqueis. Uma conversa por dia. Coisa de irmão.

“Carlinhos é meu amigo”, reconheceu. “É uma figura conhecida em Goiás, simpática com todo mundo, é um empresário daqui”. A descrição pode ser estendida aos bicheiros cariocas ─ ou “empresários carnavalescos do Rio”, talvez prefira o senador. “Carlinhos não era conhecido entre nós por explorar jogos de azar”, garantiu. “Para os amigos, dizia que não mexia com nada ilegal”. Todo meliante diz a mesma coisa aos amigos, aos parentes e à polícia. Mas só índios das tribos isoladas  ignoram que, desde o século passado, o risonho mafioso atropela o Código Penal com o desembaraço de quem confia nas relações especiais estabelecidas com poderosos em geral e, em particular, políticos sempre disponíveis para pedidos de socorro emitidos por celular.

Na terça-feira, Demóstenas escalou a tribuna para tratar da história mal contada. Tinha uma única e escassa chance de salvação: reconhecer a gravidade do pecado e pedir desculpas aos brasileiros decentes. Em vez disso, dirigiu-se ao plenário para reafirmar a amizade constrangedora e proclamar a inocência. Depois de reiterar que não cometeu nenhum crime nem foi alvejado por acusações formais, foi homenageado por 44 apartes enfaticamente solidários. Representantes de todas as bancadas ─ de Pedro Simon e Jarbas Vasconcelos a Romero Jucá e Lobão Filho, de Aécio Neves e Aloysio Nunes Ferreira a Alfredo Nascimento e Eduardo Suplicy ─ louvaram as virtudes do colega injustiçado.

Marta Suplicy, por exemplo, presenteou-o com o título de “maior e mais brilhante opositor na Casa” e uma frase em dilmês primitivo: “A atitude de ter vindo se colocar em plenário levou toda a Casa a ter uma postura uníssona, de situação e oposição, o que é muito raro”, disse a vice-presidente do Senado. “Deve ter sido agradável perceber o respeito que seus companheiros têm e a sua presunção de inocência, o gesto que todos lhe fizeram”. A novata Ana Amélia, do PP gaúcho, foi incentivada pelo balanço afirmativo de muitas cabelas ao enunciar a interrogação tremenda: “A quem interessa calar a voz mais dura, mais contundente, às vezes até ferina, às denúncias das mazelas da corrupção em nosso país? A quem interessa?”.

Interessa à maioria dos presentes à sessão, berraria um senador sincero se tal raridade da fauna política ainda existisse. Quase todos os 44 apartes poderiam ser fundidos numa frase: “Bem-vindo ao clube, Demóstenes Torres”. O que pareceu um desagravo coletivo a um colega exposto ao temporal não passou de uma demonstração de força corporativista dos presididos por José Sarney. O aplauso unânime da Casa do Espanto não deixou Demóstenes melhor no retrato. Como sempre, só reforçou a sensação de que o aplaudido fez algo de errado.

É difícil acreditar que o senador nunca viu o vídeo, em cartaz desde 2004, em que Carlinhos Cachoeira contracena com Waldomiro Diniz, um dos incontáveis parceiros bandalhos de José Dirceu. Tenha mentido ou não, Demóstenes está obrigado a assistir à mais recente produção de Carlinhos Cachoeira, divulgada nesta sexta-feira. Agora, o mafioso sem cura trama pilantragens com o deputado federal Rubens Otoni, do PT goiano. “Todo mundo, de todos os partidos, fala com Carlinhos e com os demais empresários”, disse Demóstenes na terça-feira. É verdade, comprova o vídeo.

É improvável que o senador se anime a comentar as cenas de safadeza explícita. Caso resolva provar que já não anda em má companhia, e voltar à tribuna para condenar a dupla de gatunos, ouvirá em sucessivos apartes o mesmo lembrete formulado no diapasão dos indignados: não se abandona um velho amigo em apuros. A Casa do Espanto festejou o discurso de Demóstenes para inibir os próximos. Pela primeira vez, o senador deverá calar-se diante de um escândalo. E o primeiro silêncio é a anunciação da mudez definitiva.

http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/

 

” Foda-se o desejo da maioria: o Estado precisa respeitar todos, 100% das pessoas, e não só os cristãos. E o crucifixo representa tudo menos ética” ( “sic” ) 85

Gaúchos removem crucifixos do Tribunal de Justiça, a pedido das Lésbicas

Tem gente que diz que isto aqui não é um símbolo religioso. Vai entender…Bem que me falaram que o Sul é um Brasil de primeiro mundo! Na última terça-feira, dia 6 de março de 2012, o Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou um pedido feito pela Liga Brasileira de Lésbicas e de outras entidades da sociedade (provavelmente a ATEA também) para que fossem retirados os crucifixos e quaisquer outros símbolos religiosos de seus prédios públicos.

O melhor: a decisão foi unânime e vale para todo o estado do Rio Grande do Sul. Em alguns dias, vão expedir a ordem.

O desembargador Cláudio Baldino Maciel afirmou que a Justiça precisa se manter independente e equidistante dos valores religiosos para garantir tratamento digno a todos os cidadãos do país, e que manter símbolos religiosos dentro das salas de justiça brasileira não parece ser a melhor forma de garantir essa independência. Ele também disse que o espaço público só deve ter símbolos oficiais do Estado, para respeitar a constituição de nosso país que é laico.

A Liga de Lésbicas havia pedido pela retirada dos símbolos religiosos em dezembro de 2011 e havia sido recusado porque a Justiça (leia-se: os juízes da vara) entendeu que os símbolos claramente religiosos não feriam a laicidade do Estado brasileiro. Ela entrou com recurso em fevereiro e levou a questão ao Conselho de Magistratura (que também deveria ser chamado de Conselho de Maturidade).

O interessante desse caso foi que o desembargador não usou o laicismo como justificativa — nós humanistas estamos ferrados mesmo, pregando algo tão óbvio e que a justiça tende a descartar tão prontamente — mas sim a impessoalidade do Estado. Dá pra ver como ele pensa lendo uma entrevista publicada no Bule Voador.

Ele citou que, independente de se usar símbolos religiosos ou não, usar qualquer tipo de símbolo que não o do Estado já afeta o modo como as pessoas enxergam a justiça. Afinal, um palmeirense se sentiria à vontade sendo julgado em um tribunal ostentando o símbolo do Corinthians?

O desembargador está certo e a questão da impessoalidade do Estado é até maior do que a do laicismo se formos ver. O Estado pode ter alguns de seus membros eleitos pela maioria, mas ele ainda precisa atender a 100% da população. Ostentar símbolos ideológicos é excluir uma pessoa, e uma pessoa excluída da justiça já é injustiça demais.

Ele também comentou que todas as pessoas podem ostentar símbolos religiosos até mesmo em suas salas pessoais dentro dos departamentos públicos, afinal todas as pessoas têm o direito à religião. Um juiz pode ter o crucifixo em seu gabinete, sem problema algum. O que não pode é se ter esse tipo de símbolo numa sala comunal, de reunião, onde várias pessoas de credos diferentes precisam se interagir.

Muitos religiosos choram falando da tal menção de Deus no preâmbulo da Constituição. Mas o preâmbulo não é lei. Malemá é dedicatória. A Constituição fala sim da laicidade e do princípio de impessoalidade da administração pública.

Outros muitos religiosos choram falando de tradição. Bela aroba. Escravatura era tradição. Nepotismo também era. A sociedade precisa melhorar e pra isso algumas tradições precisam dar lugar à coisas importantes de verdade.

E tem gente que chora dizendo que o crucifixo é um símbolo que não exclui ninguém. Primeiro eu vejo se a pessoa está tentando fazer uma piada. Quando eu paro de rir e vejo que ela não está rindo também, eu preciso lembrá-la de que a cruz é um símbolo religioso que identifica especificamente o cristianismo. É um símbolo religioso. Ofende sim quem não pertence ao cristianismo. É como se o país estivesse escolhendo favoritos. E isso não é legal.

Aí aparecem pessoas como o padre César Leandro Padilha, da Arquidiocese de Porto Alegre, que fala que remover o crucifixo vai contra o desejo da maioria e que é um símbolo que representa um “compromisso ético”.

Foda-se o desejo da maioria: o Estado precisa respeitar todos, 100% das pessoas, e não só os cristãos. E o crucifixo representa tudo menos ética. Lésbicas querendo ter direitos iguais a quaisquer outras pessoas, pra casar e ter filhos, e quem é que lhes impede senão a própria Igreja Católica?

Nunca dê ouvidos a um celibato que vive dando palpite em como as pessoas devem se comportar sexualmente, porque sempre sai merda.

Mas nem tudo está perdido. Inácio José Spohr, professor católico jesuíta, que coordena o programa Gestando o Diálogo Inter-Religioso e o Ecumenismo da Unisinos, disse que é a favor da decisão do Conselho de Magistratura.

“O Estado tem de ser neutro. De fato o crucifixo contempla as religiões cristãs e o Brasil evidentemente está se tornando um país multirreligioso.”

E como se notícia boa não bastasse, a OAB do Rio de Janeiro se manifestou e disse que o crucifixo no Supremo Tribunal de Justiça é totalmente inconstitucional. E vale lembrar também que o Ministério Público de vários estados também estão na briga pedindo a retirada desses símbolos de todos os prédios públicos do país.

PM-RJ é suspeita de matar bandido e desová-lo em SP 10

terça-feira, 13 de março de 2012 8:09

Agência Estado

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A polícia paulista investiga a possível participação de policiais militares do Rio na execução de bandidos naquele Estado e, posteriormente, na desova dos corpos no litoral norte de São Paulo. Nos últimos dois meses, seis corpos foram desovados na região – cinco em Ubatuba. O sexto corpo foi desovado em Paraty.

 

O caso está sendo investigado pela Seccional de São Sebastião. A polícia apura informações de que os PMs fluminenses teriam participação na execução e desova dos cadáveres. O primeiro caso aconteceu em 11 de fevereiro. Quatro corpos foram encontrados empilhados dentro de um Peugeot branco, no km 7 da Rodovia Rio-Santos, ao norte de Ubatuba, no limite com Paraty.

 

De acordo com a polícia, os corpos não tinham ferimentos a tiros. “Eles morreram por asfixia. Possivelmente tiveram suas cabeças envoltas em sacos plásticos”, disse o delegado seccional Múcio Alvarenga, que investiga o caso. Dos quatro mortos, três tinham passagens pela polícia, sendo um fugitivo do sistema carcerário fluminense.

 

O segundo caso foi 14 dias depois. Um rapaz de 21 anos foi encontrado morto também no km 7 da Rio-Santos, nas mesmas circunstâncias. O terceiro caso envolvendo desova aconteceu em Paraty, na semana passada, mas para a polícia, os executores iam depositar o corpo em uma estrada de terra na cidade paulista de Cunha, que faz divisa com o Rio. Após ser acionada, a Polícia Civil de Cunha descobriu que o corpo ainda estava no território de Paraty. A Polícia Civil do Rio divulgou ontem que foi informada dos casos, mas a investigação corre em sigilo.

Tribunal entre a cruz e o consolo 15

Tempos apocalípticos

(*) Paulo Brossard –

Minha filha Magda me advertiu de que estamos a viver tempos do Apocalipse sem nos darmos conta; semana passada, certifiquei-me do acerto da sua observação, ao ler a notícia de que o douto Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, atendendo postulação de ONG representante de opção sexual minoritária, em decisão administrativa, unânime, resolvera determinar a retirada de crucifixos porventura existentes em prédios do Poder Judiciário estadual, decisão essa que seria homologada pelo Tribunal. Seria este “o caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de Estado laico” e da separação entre Igreja e Estado.

Tenho para mim tratar-se de um equívoco, pois desde a adoção da República o Estado é laico e a separação entre Igreja e Estado não é novidade da Constituição de 1988, data de 7 de janeiro de 1890, Decreto 119-A, da lavra do ministro Rui Barbosa, que, de longa data, se batia pela liberdade dos cultos. Desde então, sem solução de continuidade, todas as Constituições, inclusive as bastardas, têm reiterado o princípio hoje centenário, o que não impediu que o histórico defensor da liberdade dos cultos e da separação entre Igreja e Estado sustentasse que “a nossa lei constitucional não é antirreligiosa, nem irreligiosa”.

É hora de voltar ao assunto. Disse há pouco que estava a ocorrer um engano. A meu juízo, os crucifixos existentes nas salas de julgamento do Tribunal lá não se encontram em reverência a uma das pessoas da Santíssima Trindade, segundo a teologia cristã, mas a alguém que foi acusado, processado, julgado, condenado e executado, enfim justiçado até sua crucificação, com ofensa às regras legais históricas, e, por fim, ainda vítima de pusilanimidade de Pilatos, que tendo consciência da inocência do perseguido, preferiu lavar as mãos, e com isso passar à História.

Em todas as salas onde existe a figura de Cristo, é sempre como o injustiçado que aparece, e nunca em outra postura, fosse nas bodas de Caná, entre os sacerdotes no templo, ou com seus discípulos na ceia que Leonardo Da Vinci imortalizou. No seu artigo “O justo e a justiça política”, publicado na Sexta-feira Santa de 1899, Rui Barbosa salienta que “por seis julgamentos passou Cristo, três às mãos dos judeus, três às dos romanos, e em nenhum teve um juiz”… e, adiante, “não há tribunais, que bastem, para abrigar o direito, quando o dever se ausenta da consciência dos magistrados”.  Em todas as fases do processo, ocorreu sempre a preterição das formalidades legais. Em outras palavras, o processo, do início ao fim, infringiu o que em linguagem atual se denomina o devido processo legal. O crucifixo está nos tribunais não porque Jesus fosse uma divindade, mas porque foi vítima da maior das falsidades de justiça pervertida.

Não é tudo. Pilatos ficou na história como o protótipo do juiz covarde. É deste modo que, há mais de cem anos, Rui concluiu seu artigo, “como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Faz mais de 60 anos que frequento o Tribunal gaúcho, dele recebi a distinção de fazer-me uma vez seu advogado perante o STF, e em seu seio encontrei juízes notáveis. Um deles chamava-se Isaac Soibelman Melzer. Não era cristão e, ao que sei, o crucifixo não o impediu de ser o modelar juiz que foi e que me apraz lembrar em homenagem à sua memória. Outrossim, não sei se a retirada do crucifixo vai melhorar o quilate de algum dos menos bons.

Por derradeiro, confesso que me surpreende a circunstância de ter sido uma ONG de lésbicas que tenha obtido a escarninha medida em causa. A propósito, alguém lembrou se a mesma entidade não iria propor a retirada de “Deus” do preâmbulo da Constituição nem a demolição do Cristo que domina os céus do Rio de Janeiro durante os dias e todas as noites

(*) Advogado, jurista e professor, o gaúcho Paulo Brossard foi eleito senador da República em 1974 pelo antigo MDB. Ex-ministro da Justiça,foi ministro do Supremo Tribunal Federal (1989-1994).

Fonte: http://ucho.info/tempos-apocalipticos