Policiais civis e militares: aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados 135

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço
Policiais – 07/06/2012

 Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.
De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.
O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.
Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.
Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.
Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito.

  1. esta cada vez mais difícel resumindo tudo é isso ninguém ajuda vcs esse é o valor que dão para os policiais praças militar e civil parece que estao segurando vcs para a copa 2014 se nao vai ficar defazado para trabalhar vcs sao culpados disso ?

  2. PUBLIQUE MAIS ESTA VITÓRIA

    AGRAVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 710.918

    ATENÇÃO POLICIAIS DE SÃO PAULO! STF JULGA PROCEDENTE APOSENTADORIA AO POLICIAL MILITAR QUE RECORREU! APOSENTADORIA ESPECIAL.
    STF conclui que Policial Militar faz jus ao direito constitucionalmente garantido no § 4º do Artigo 40, da Constituição Federal de 1988. –
    Em recente decisão proferida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 710.918, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Autor do recurso, Policial Militar, é possuidor do direito à aposentadoria especial nos moldes da lei nº 8.213/91, vez que não pode o servidor submetido a ambientes insalubres e perigosos, sofrer restrição de direitos em razão da inércia do Estado ou qualquer outro sofisma que se venha alegar.
    Sintetizando, concluiu o Eminente Ministro que o direito do Autor da ação, Policial Militar, é evidente, e deve ser declarado pelo Poder Judiciário, dada a omissão e negativa da Administração em reconhecer e regulamentar tal direito. Reconheceu, portanto, nos termos do entendimento contido no Mandado de Injunção n. 721 do STF, a ofensa à constituição federal, conforme decisão que segue na íntegra:
    S T F
    Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2012.
    Arquivo: 27
    Publicação: 10
    SECRETARIA JUDICIÁRIA
    Decisões e Despachos dos Relatores
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.918 (1210) ORIGEM: PROC – 0055122010 – TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : R P ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    · DECISÃO: A controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o MI 721/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (RTJ 203/11), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: “MANDADO DE INJUNÇÃO – NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO – DECISÃO – BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.” Cumpre ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária vem sendo observada em decisões, que, proferidas no âmbito desta Corte, versaram questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 238.591-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 443.791/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 505.536/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere, em ordem a determinar sejam observados os estritos limites fixados no julgamento plenário do MI 721/DF, invertidos, neste específico ponto, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator
    Fonte: STF

    Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/10/aposentadoria-especial-para-policiais.html#ixzz2FbCAutRv

  3. entrei na policia civil de pernambuco ha trinta anos puchando uma cachorinha hoje a cachorinha e que esta me puchando. traduzindo me formei em direito,tecnico em administraçao,operador e analista de sistemas, curso de juiz arbitral, para me qualificar pois nimguem dava nada por mim que pena de nada adiantou. continua sem valer nada. nao sou babaõ

  4. se não gosta de trabalhar , e quer mamata de se aposentar cedo, tratamento especial, pros “cafésinho de padaria ” que devia ser a denominação de policial nesses país , não escolhe essa profissão, se não somos obrigado a pensar a vergonhosa vagabundagem que pensa essa gente , e segurança o cidadão nem tem direito , né !!

    • eu fui bem claro até , só fui irônico e informal , afinal vocês(policiais) são uma piada de mal gosto, além de serem desnecessarios a sociedade , se a pessoa não quer fazer por entender e se fazer por desentendido(cafésinhos de padaria )”ou quem sabe “pães de mantega” são apelidinhos carinhosos que dei aos senhores da poliça , só as padarias mesmo estão protegidas, , realmente não escrevi muito bem , mas foi compreensível , minha opinião é que , policiais tem um trabalho facíl , novamente em aspas “policiais tem um trabalho extremamente comôdo , facíl e tênue ” quando comparados a outros por aí , como labutar em uma fabrica oque não é tarefa facíl e nem por isso esses tem aposentadoria especial , policiais ganham muito bem pelo que fazem , porém realizam muito mal o trabalho , não há retorno, há policiais de mais , , não há meritocacia , se aposentam muito cedo , , é mais facil armar o povo pra que esse se defenda por si mesmo , tendo acesso a treinamento é muito mais barato e funcional !! eu não cnfio e não gosto do trabalho da policia , são muito bons funcionam bem em se auto proteger coorporativistas , quando se mata um policial , aí sim é um rebuliço , imagine um delegado, aí fazem por trabalhar , por que foi com os coleguinhas de farda , cuitado de nós cidadãos comuns desarmados e desprotegidos…

  5. 22/04/2013
    Supremo decide a favor de aposentadoria especial para servidor público

    Brasília, 22/04/2013 – O caso de um ex-funcionário da Marinha que trabalhou com agentes nocivos à saúde levou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federa (STF), a decidir que um servidor público pode pedir aposentadoria especial. Esse direito já era garantido pela Constituição, mas ainda não era regulamentado. A decisão, que pode influenciar a Justiça em outros casos, foi tomada após mandado de injunção impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).

    Segundo Lewandowski, em decisão tomada no último dia 11, “enquanto não editada a lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado é apenas a Lei 8.213/1991”. Ainda de acordo com o ministro, “esse entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente da esfera da Federação ao qual pertençam, conforme assentado pelo Plenário desta Corte”.

    “A decisão reforça a jurisprudência que já existe no Supremo”, disse o defensor público federal João Alberto Simões Pires Franco, um dos responsáveis pela defesa do assistido. A seu ver, o problema de servidores que não conseguem aposentadoria especial vem do fato do direito ainda não ser regulamentado, o que gera um vácuo normativo. “Isso vai ser resolvido com uma lei aprovada no Congresso Nacional”, complementou João Alberto.

    A Lei 8.213/1991 regulamenta o direito para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social, mas, para os servidores públicos, a lacuna existe desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. “A DPU impetrou o mandado de injunção para que o Judiciário concedesse a ordem determinando ao Executivo que confira a aposentadoria especial ao servidor caso preenchidos os requisitos legais (Lei 8.213/1991)”, explicou o defensor que atuou no caso.

    Assessoria de Imprensa
    Defensoria Pública da União

    Fonte: http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10901:supremo-decide-a-favor-de-aposentadoria-especial-para-servidor-publico&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458

  6. Audiência avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

    Da Agência Câmara Notícias

    Viatura Policia CivilA Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários.

    A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes.

    O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

    Críticas
    Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    – 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;
    – 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
    – 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

    A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado. As informações são da Agência Câmara Notícias.

    Debatedores
    A audiência, proposta pelo deputado Policarpo (PT-DF), ouvirá:
    – o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa;
    – o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon;
    – o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas;
    – presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
    – a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;
    – o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira;
    – o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal;
    – diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias;
    – vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.
    – um representante da Casa Civil;
    – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog);
    – um representante do Ministério da Previdência Social;
    – um representante do Ministério da Justiça.

    A reunião será realizada no Plenário 14, a partir das 14h30.

    Íntegra da proposta:

    PLP-554/2010

    Fonte: http://blogdodelegado.wordpress.com/2013/04/22/audiencia-avalia-aposentadoria-especial-para-quem-exerce-atividade-de-risco/

  7. Eu quero saber por algum policial ou advogado se essa decisão do stf abrange policiais de outros estados além de São Paulo, sou da PM de Mato Grosso do Sul, com quase 25 anos de PM, com 27 contando tempo averbado do INSS, alguem pode me ajudar?, pois estou no limite bhhhaaahhhhcribrrripopopmmm (SSSSSTTTTRRRRREEEEESSSSS TOTAL). HELP!.

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