Entrevista secreta só favorece candidato com perfil ” simpático duas caras” 29

Entrevistas secretas de concurso para juiz são ilegais

Para o CNJ, apesar de tradicionais, as entrevistas afrontam princípio constitucional da impessoalidade

Fonte | Jornal do Brasil – Quarta Feira, 19 de Setembro de 2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegais as entrevistas secretas, com perguntas subjetivas e pessoais, feitas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no último concurso para juiz. A maior parte dos conselheiros considerou que as entrevistas, apesar de serem tradicionais nos concursos da Corte, afrontam, no mínimo, o princípio constitucional da impessoalidade.

Ao final da sessão, que durou mais de sete horas nesta terça-feira, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, resumiu o sentimento da maioria dos conselheiros: “Concursos públicos devem primar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios. Quanto maior a objetividade, maior a imparcialidade. Quanto mais se aproxima da subjetividade, mais se afasta do desejo constitucional da imparcialidade. Essa tal entrevista reservada seguiu o caminho inverso, colocou-se em rota frontal de colisão com a Constituição”.

Os candidatos reprovados no 183° concurso de ingresso para a magistratura paulista relataram que, após a prova oral, quarta etapa do concurso, foram feitas entrevistas com cada um dos candidatos, com perguntas bastante subjetivas, que, por fim, pesaram na avaliação. Os conselheiros, por maioria de oito votos, decidiram que os 146 candidatos reprovados na prova oral, representados pelo advogado Luís Roberto Barroso, terão o direito de refazer o exame e os 70 candidatos aprovados tomarão posse imediatamente, mas sem que o concurso seja homologado pelo tribunal. Apenas após a classificação que surgirá dos novos exames é que o certame poderá ser homologado. O prazo para que o tribunal conclua as novas provas é de 60 dias.

Entre as perguntas feitas por desembargadores estavam, por exemplo, as seguintes:

“Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?”.

“Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?”.

“Qual sua religião?”.

“Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?”.

Da tribuna do CNJ, Luis Roberto Barroso argumentou que o procedimento adotado no concurso “ultrapassou a fronteira de todos os erros escusáveis”. O advogado ressaltou que os próprios desembargadores afirmaram que as entrevistas serviam para verificar, além do conhecimento técnico, se o candidato era “talhado” para o ofício de julgar. O advogado rememorou que essa era a prática adotada pela ditadura militar, para excluir dos concursos as pessoas “inadequadas”. À época, esquerdistas, mulheres separadas e homossexuais. “Ninguém está acima da lei. Nem mesmo o poderoso Tribunal de Justiça de São Paulo. Quem acha que está acima da lei se comporta abaixo da crítica”.

SP mantém 5.600 presos em delegacias; CNJ aponta irregularidades 26

19/09/201210h11

DE SÃO PAULO

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai solicitar ao governo de São Paulo esclarecimentos devido à permanência de presos em carceragens de delegacias no Estado.

Levantamento feito CNJ no segundo semestre do ano passado já havia encontrado cerca de 6.000 presos em delegacias e cadeias públicas sob responsabilidade da Polícia Civil em todo o Estado. Passados oito meses, o Estado ainda tem 5.622 presos recolhidos nessas unidades, segundo a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).

Na semana passada, o conselho realizou inspeções em quatro delegacias do Estado e encontrou detentos ainda mantidos nas celas das unidades de forma irregular. Entre os problemas encontrados estão superlotação, descumprimento do regime semiaberto e detenção de portadores de transtornos metais.

As inspeções ocorreram na quinta (13) e na sexta-feira (14) no 5º DP de Santos e no 1º DP do Guarujá (ambos no litoral de São Paulo), além do 40º DP e do 72º DP da capital paulista. Em todas as unidades visitadas havia algum tipo de irregularidade.

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IRREGULARIDADES

No 5º DP de Santos, o CNJ encontrou quatro presos já condenados cumprindo pena na delegacia, apesar de a unidade ser apenas intermediária, de onde detentos deveriam ser encaminhados para o sistema carcerário. Eles deveriam cumprir pena no regime semiaberto, mas estão reclusos.

Os detentos também reclamaram da qualidade da comida e das condições de higiene. Um grupo chegou a mostrar à equipe do CNJ um rato que tinha acabado de matar.

Ainda na delegacia de Santos, foram encontrados três presos cumpridores de medidas de segurança –procedimento aplicado a portadores de transtornos mentais que cometem crimes. Segundo o CNJ, eles não poderiam estar atrás das grades, e sim com familiares ou em unidades preparadas como os hospitais de custódia.

O conselho informou ainda que um deles está na delegacia desde abril e ainda não passou por qualquer avaliação de seu estado mental. O procedimento é obrigatório no cumprimento das medidas de segurança.

Já no 1º DP do Guarujá foi encontrado um preso condenado a cumprir a pena no regime semiaberto, mas que segue recluso.

Os piores casos, no entanto, foram encontrados no 40º DP (Vila Santa Maria) e no 72º DP (Vila Penteado), na capital. Em ambos, havia nas celas mais que o dobro de presos que a capacidade do local.

No 40º DP, havia 88 detentos apesar do local ter capacidade para apenas 30. Cada uma das cinco celas do distrito policial, que deveria ter, no máximo, seis detentos, guardava, em média, 18.

Já no 72º DP (Vila Penteado), eram 40 presos em um local com capacidade para apenas 20. Os presos também reclamaram da ausência de defensores públicos e da falta de comunicação com familiares.

O CNJ informou que irá levar as reclamações dos presos à Defensoria Pública do Estado.

A SSP (Secretaria de Segurança Pública) informou desconhecer o relatório do CNJ, uma vez que não foi notificada sobre a inspeção.

OUTRO LADO

Em nota, a SSP informou que já comunicou à Justiça a existência presos condenados na delegacia de Santos e eles aguardam vagas no sistema prisional do Estado.

A pasta disse que o caso dos três presos portadores de transtornos mentais também já foi comunicado ao Judiciário e eles aguardam ordem do juiz para saber qual manicômio ou hospital eles serão transferidos. Já o caso do preso que permanece no 1º DP do Guarujá, a secretaria afirma que ocorre por determinação judicial.

Já a Secretaria da Administração Penitenciária respondeu que depende de uma autorização judicial para transferir os detentos. O mesmo ocorre com o preso no 1º DP do Guarujá.

Em relação a superlotação encontrada no 40º DP, a SSP afirmou que há uma oscilação constante na unidade, uma vez que os presos –todos por pensão alimentícia– ficam por no máximo 40 dias. “Durante o dia eles permanecem no pátio e são recolhidos às 22 horas para dormir”, diz a nota.

No 72º DP, a Secretaria de Segurança Pública afirmou que os presos ficam na unidade por no máximo um dia.

Já a SAP destacou que “todos os estabelecimentos penais enfrentam o problema de superlotação” e destacou que para diminuir o problema está em andamento o plano de expansão de unidades prisionais no Estado, que prevê a construção de 49 presídios.

Ao todo, no final do plano de expansão serão geradas mais de 39 mil vagas no sistema prisional paulista. A pasta destacou ainda que, apesar da lotação, todas as unidades já existentes funcionam dentro das normas de segurança.

POPULAÇÃO CARCERÁRIA

Em dez anos, a população carcerária no Estado de São Paulo passou de 109.535 para 193.32. De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária, entre 1º de janeiro e 31 de agosto, o sistema penitenciário recebeu 72.491 novos detentos, média de 302 por dia.

Já entre os presos recolhidos em delegacias e cadeias públicas, no entanto, a secretaria aponta uma redução de 26.502 presos em 2002 para 5.622 em setembro deste ano. (FERNANDA PEREIRA NEVES)

Folha de São Paulo

Danillo Ferreira: A tentação da guerra 25

BLOG ABORDAGEM POLICIAL

ter, 18 set 2012|

Os policiais do Estado de São Paulo vivem momentos de apreensão: no último final de semana, dois policiais foram mortos, fazendo com que as corporações alcançassem o nível de quase cinquenta mortes de seus agentes neste ano, o que representa o dobro do ano passado, quando morreram 24 policiais entre janeiro e agosto. As mortes de policiais ocorrem após uma ação das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA) em que nove suspeitos foram mortos.

Segundo divulgou o G1, “O Comando da PM no Estado e a SSP não comentaram o alto número de mortes de policiais e nem apontaram razões para isso. A secretaria, por meio de assessoria de imprensa, informou que por enquanto não dá para relacionar as execuções ocorridas em Piracicaba e em Várzea Paulista, onde nove pessoas morreram na terça-feira (11) em um tiroteio com policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar)”. Por outro lado, a imprensa divulgou que policiais foram orientados pelas corporações para “ficar em alerta”:

 

Oficialmente, a Polícia Militar diz que é cedo para tirar conclusões, mas confirma que “todos policiais militares receberam orientações no tocante à segurança durante o horário de serviço e de folga”. No último fim de semana, dois policiais militares foram assassinados em cidades do interior de São Paulo.

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de Ribeirão Preto, em uma ligação entre integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital), que foi interceptada, bandidos falavam sobre a execução de policiais militares: dois da região de DDD 16 e um do DDD 19. Os policiais assassinados no fim de semana são de São Carlos e Araraquara, ambos DDD 16. Porém, novas informações apontam que mais uma morte da área 16 estaria nos planos da facção criminosa.

Em conversas com policiais, a reportagem apurou que eles foram orientados a não retirarem o colete a prova de balas até chegar em casa, a prestar atenção para ver se não estão sendo seguidos e não frequentarem locais considerados de risco como bares, boates e locais próximos às favelas.

Ameaças

Com as mortes do último fim de semana, o clima de medo aumenta. No domingo, uma escrivã da Polícia Civil e um agente penitenciário, ambos de Ribeirão Preto, registraram boletins de ocorrência de ameaças que sofreram.

Na tarde de domingo, uma escrivã foi seguida por homens dentro de um shopping da zona Leste. Segundo o boletim de ocorrência, a mulher, de 48 anos, estava na praça de alimentação do Novo Shopping quando percebeu que estava sendo seguida por três homens. A escrivã reconheceu um deles, que já teria passagens na polícia. Ela comunicou um segurança do shopping que estava sendo seguida.

A Polícia Militar foi acionada. Porém, os três homens e mais um que estava escondido atrás de uma pilastra saíram pelo corredor de carga e descarga do shopping. Na sala de monitoramento de câmeras, a escrivã viu que os quatro entraram em um carro onde mais dois homens os aguardavam.

Na noite de domingo, um agente penitenciário foi ameaçado por um preso. Segundo o agente que trabalha na Penitenciária de Ribeirão Preto, o preso começou a bater na porta e a gritar “quando eu sair daqui, nós vamos conversar”.

Neste contexto, sempre há o risco de uma assimilação desesperada dos policiais do que pode ocorrer, propagando-se um clima de revanchismo e retaliações que podem fazer com que inocentes (inclusive policiais) sejam atingidos, e a legalidade desrespeitada. A ansiedade própria do receio de ser atingido é um dos fatores geradores de abusos, enganos e distorções.

O que se espera é que as autoridades do estado não sustentem discursos irresponsáveis conclamando a tropa para uma guerra que só tem como vítima aqueles que vivem o cotidiano das ruas, e sequer tangencia aqueles que guardam-se em seus gabinetes. Este é um momento de praticar inteligência e atuar cirurgicamente pautado em informações qualificadas.

Os policiais precisam entender que, primeiro, admitir vinganças e repressão gratuita é alimentar o que tentamos combater. Segundo, devem assimilar quem ganha e quem perde com este clima de terror propício a certos interesses inconfessáveis à opinião pública – principalmente em um momento eleitoral. Em poucas palavras: a quem pertence esta “guerra”?

Autor: – Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com