Aprovado adicional de direção para delegados de polícia 200

13/11/2013 20:48

Aprovado adicional de direção para delegados de polícia

Cálculo levará em conta adicional de tempo de serviço

Da Redação

DownloadPlenário JK na noite desta quarta-feira, 13/11

Foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 13/11, oProjeto de Lei Complementar 43/2013, do Executivo, que institui para a carreira de delegado de polícia o adicional por direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). A medida, que beneficia delegados da ativa, para se tornar lei precisa ainda ser sancionada pelo governador.
A bancada do PT registrou voto favorável ao Substitutivo 1 e à Emenda 4, rejeitados pela votação final.
Segundo o texto do PLC 43, O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do delegado de polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: I – 0,098 a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; II – 0,265 decorrido um ano após a data prevista no inciso I do artigo 2º da citada lei.
O objetivo da iniciativa, segundo exposição de motivos encaminhada pelo secretário da Seguranç Pública, Fernando Grella Vieira, é reconhecer o status de direção exercido pelos delegados.
A íntegra do PLC 43/13 pode ser consultada em www.al.sp.gov.br, no link Projetos
Mauricio Blazeck e autoridades
Samuel Moreira
Olimpio Gomes na tribuna

Prêmio Disque Denúncia homenageia policiais que se destacaram 30

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa
<imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 13 de novembro de 2013 17:27
Assunto: Prêmio Disque Denúncia homenageia policiais que se destacaram
Para: dipol@flitparalisante.com

 
Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013

Prêmio Disque Denúncia homenageia policiais que se destacaram

Governador destacou a solução de crimes durante a nona edição da premiação

O governador Geraldo Alckmin destacou nesta quarta-feira, 13, os resultados gerados após 13 anos de Disque Denúncia, que contribuíram para a redução dos índices de criminalidade e violência em São Paulo. “Disque Denúncia, esses três algarismos, 181, que mais de 1 milhão de pessoas discaram e nos ajudaram a elucidar crimes, salvar vidas, resolver sequestros, aprisionar armas, tráfico de drogas, pegar fugitivos e prender criminosos”, ressaltou o governador.

Um dos exemplos contemplados na 9ª edição do Prêmio Disque Denúncia foi uma denúncia anônima, recebida pelo telefone 181, que levou policiais ao local onde se escondiam três suspeitos de matar e atear fogo em uma dentista, em abril deste ano. O trio foi preso e o crime, que ganhou repercussão nacional pela brutalidade, foi solucionado em dois dias com a ajuda do serviço.

O prêmio destacou ainda a solução de um latrocínio na zona sul da capital, a descoberta de um bingo clandestino na zona leste e o resgate de uma adolescente mantida em cárcere privado em Guarulhos, na Grande São Paulo.

A premiação reconheceu publicamente o trabalho dos Policiais Civis e Militares que mais se destacaram no cumprimento do dever, solucionando crimes com base em informações passadas ao Disque Denúncia (181).

As unidades policiais premiadas anualmente são escolhidas de acordo com a quantidade e importância dos casos resolvidos no período de 12 meses.

Foram premiados 6 batalhões da Polícia Militar e 6 delegacias da Polícia Civil, além de duas equipes de cada polícia na categoria Destaque, pela solução de crimes que representaram grande desafio para as autoridades.

Houve ainda a entrega de prêmio de menção honrosa para integrantes do Disque Denúncia a Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e para unidades do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML), indicadas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Disque Denúncia

O serviço do Disque Denúncia (181) é uma parceria da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo com o Instituto São Paulo Contra a Violência. Conta com o trabalho de profissionais civis, contratados pelo instituto, e policiais civis e militares destacados para analisar as informações recebidas.

Os atendentes são treinados para receber denúncias que podem ser objeto de investigação, como tráfico de entorpecentes, jogos de azar, violência doméstica e sexual. O anonimato de quem denuncia e o sigilo absoluto das informações recebidas são garantidos.

Em 13 anos de atividade, o Disque Denúncia (181) já recebeu mais de 1,5 milhão de denúncias, apresentando resultados que contribuíram para a redução dos índices de criminalidade e violência em São Paulo. Entre os números registrados no período estão 221 casos de sequestros solucionados, 28.614 prisões e 1.298 casos de maus tratos de crianças e idosos.

Os números detalhados podem ser obtidos no site do instituto: www.ispcv.org.br.

Secretaria da Segurança Pública

(11) 3291-6685

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Governo do Estado de São Paulo

Alckmin anuncia ferramenta que vai permitir denúncias pela internet 48

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 13 de novembro de 2013 17:46
Assunto: Alckmin anuncia ferramenta que vai permitir denúncias pela internet
Para: dipol@flitparalisante.com

 
Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013

Alckmin anuncia ferramenta que vai permitir denúncias pela internet

Serviço vai complementar atendimento do 181 e garantirá anonimato de quem denuncia

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira, 13, a ampliação do Disque Denúncia (181) para a plataforma digital. Nos próximos dias, a possibilidade de fazer denúncias contra criminosos será estendida à internet, no serviço Web Denúncia. A novidade tem como objetivo tornar o serviço ainda mais prático e ágil para o denunciante.

“Nas próximas semanas vamos dar um grande passo, que é a Web Denúncia. O cidadão, por celular, tablet e computador, vai poder encaminhar foto, documento, relatório e poder descrever pessoas. Tudo com absoluto anonimato, igual ao Disque Denúncia”, ressaltou Alckmin.

O Web Denúncia é uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV), que há 13 anos mantem o atendimento telefônico via 181.

O anonimato de quem denuncia, marca do serviço pelo telefone, será mantido nos registros via web. A ferramenta contará com mecanismos de segurança que permitirão ao usuário ter o seu sigilo garantido.

A nova ferramenta vai funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, e possibilitará enviar arquivos como fotos, vídeos e cópias de documentos. Cada registro será analisado pelos policiais que trabalham no Disque Denúncia (181).

Entre os crimes que poderão ser denunciados pelo novo serviço está o tráfico de drogas, homicídio, latrocínio, roubo e furto de veículo, outros tipos de roubos, sequestro e informações sobre procurados pela Justiça. Um total, portanto, de oito modalidades.

Para registrar uma denúncia, bastará escolher o tipo de denúncia dentre as opções e seguir a sequência de formulários de perguntas. Ao final da denúncia, uma senha será fornecida pelo sistema para que o denunciante possa acompanhar posteriormente a apuração pela polícia.

Secretaria da Segurança Pública

(11) 3291-6685

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Governo do Estado de São Paulo

Delegado-geral faz balanço de sua gestão à frente da Polícia Civil, que completa um ano 54

13/11/2013 20:24

Blazeck assumiu o cargo em momento de crise, com pico nos índices de homicídios

Da Redação: Gabriel Cabral. Fotos: Marco Antonio Cardelino

DownloadLuis Maurício Souza Blazeck, delegado-geral de políciaCompareceu à reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sob a presidência de Adilson Rossi (PSB), o delegado-geral de polícia, Luis Maurício Souza Blazeck, que contou sobre as mudanças que ocorreram na Polícia Civil durante seu comando, que completa um ano. Ele também manifestou apoio aoProjeto de Lei Complementar 43/2013, que cria o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, destinado aos delegados de polícia: “Bons profissionais procuram bons salários”, disse Blazeck.
“Aceitei o desafio em nome da minha corporação”, disse o delegado-geral, explicando que o momento em que ele assumiu o cargo era delicado, tanto por pressão da mídia como popular. Falou do Sistema Integrado de Segurança (SIS), dos Conselhos de Segurança (Consegs) e do trabalho que é realizado na capital e no interior do Estado.
Blazeck, que trabalha na Polícia Civil há 28 anos, afirmou que nos últimos oito anos especializou-se em gestão pública, e que o planejamento da administração da polícia é de suma importância. “Segurança pública não é uma atividade doméstica em que você faz como quer.”
O delegado afirmou que o índice de homicídios havia aumentado em novembro de 2012, “uma situação desagradável e preocupante, principalmente por se tratar de vidas”, salientou.
Redimensionando os setores
As mudanças na estrutura da Polícia Civil, tanto no interior como na capital, foram explanadas pelo delegado. “O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) é um departamento de excelência, mas estava saturado”, exemplificou. Também disse que não fazia sentido a manutenção de uma delegacia de polícia destinada exclusivamente a investigações sobre furto e roubo de jóias, por isso a transformou em uma unidade de atuação mais ampla, abrangendo crimes como roubos a condomínios e ações de Black Blocs.
Sobre o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), o delegado-geral afirmou que irá aumentar o número de unidades para 54 centrais. Com relação ao interior, disse que “pela primeira vez a divisão de recursos materiais e humanos foi equitativa.
“Quando assumimos, tínhamos zero de investimento em inteligência”, disse Blazeck, que citou o apoio do secretário de Segurança na liberação de verba para investimentos em diversas áreas internas. Já com relação à ampliação do número de unidades policiais, o delegado-geral lamentou a falta de recursos para investimento em estruturas de prédios, rubrica que contou com apenas R$ 3 milhões neste ano. “Não consigo construir, uma única delegacia com isso”.
Projeto dos desmanches
O delegado pediu aos parlamentares que apoiem o Projeto de Lei 380/2013, que tornar mais efetivo o combate à receptação de autopeças, com objetivo final de inibir o roubo e furto de automóveis. “Vocês estarão prestando um auxílio ímpar na redução dos índices de crimes contra o patrimônio.”
Com relação à valorização profissional, afirmou que São Paulo é o único Estado da federação que não dá aposentadoria especial para os policiais. Ele pediu apoio aos bons policiais, que merecem melhores salários e condições de trabalho. Agradeceu ainda aos deputados pelas propostas aprovadas, que tratam da exigência de nível superior para agentes e escrivães e do reconhecimento da carreira de delegado como jurídica.
Deputados
Hamilton Pereira (PT) elogiou os aprimoramentos da Polícia Civil e falou de seu projeto sobre a criação da Coordenadoria de Busca por Desaparecidos, que foi aprovado na Assembleia, mas vetado pelo governador. Pediu atenção e dedicação ao assunto. Blazeck convidou o Hamilton Pereira para visitar a equipe da Delegacia de Pessoas Desaparecidas, vinculada ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Também falou sobre outros projetos visando aprimorar as buscas, como o uso de um software que, com base em fotografias, simula o envelhecimento das faces para facilitar o reconhecimento após anos de desaparecimento.
Pedro Tobias (PSDB) questionou se há projetos que visem atender mais rapidamente o cidadão nas delegacias, principalmente para esclarecimento de queixas e boletins de ocorrências. Blazeck falou que faz parte de uma das instituições mais fiscalizadas, e que conta também com o aperfeiçoamento dos totens para auto-atendimento e delegacias webs, onde se pode realizar o início do procedimento de BO, dependendo da gravidade da situação.
Major Olímpio (PDT) também elogiou o delegado-geral e pediu esforços dos deputados no sentido de destinar mais recursos à Secretaria da Segurança Pública no Orçamento 2014.
Dilador Borges (PSDB) falou dos benefícios que Araçatuba recebeu, mas lamentou que a região esteja localizada na divisa do Estado, em rota do tráfico internacional de drogas. Marco Aurélio de Souza (PT) perguntou sobre o fechamento de delegacias em cidades pequenas, que acabam obrigando os cidadãos a realizarem as queixas em cidades vizinhas.
Fernando Capez (PSDB) salientou que o crime que mais aumenta no Estado é aquele em que falsos chaveiros, passando-se prestadores de serviço, fazem cópias das chaves das residências para posterior invasão. Defendeu seu projeto de lei que cria cadastro voluntário de chaveiros disponível à consulta popular.
Osvaldo Vergínio (PSD), que atuou por 25 anos na polícia, ressaltou que os delegados iniciam suas carreiras com salários muito baixos. Parabenizou o delegado que preside o inquérito sobre o caso do garoto Joaquim, de Ribeirão Preto.
Itamar Borges (PMDB) parabenizou os trabalhos do delegado-geral e destacou a excelência referente a modernização da capital e do interior. Antonio Mentor (PT) ressaltou o apoio do Partidos dos Trabalhadores às causas policiais.
Também estiveram presentes os parlamentares Ramalho da Construção, Maria Lucia Amary (ambos do PSDB), Padre Lobato (PV) e Antonio Salim Curiati (PP).

Luis Maurício Souza Blazeck e Adilson Rossi
Reunião desta quarta-feira, 13/11, da reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia
Secretário Luis Maurício Souza Blazeck faz balanço de sua gestão à frente da Polícia Civil
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia

ALERTA AOS POLICIAIS CIVIS QUE PRETENDEM SE APOSENTAR PELA LEI 51/85 76

PRIMEIRAMENTE, SOLICITO OS VALIOSOS PRÉSTIMOS DA DIREÇÃO DESSE IMPORTANTE E CONCEITUADO CANAL INFORMATIVO, NO SENTIDO DE SER DIVULGADA A INFORMAÇÃO QUE APRESENTO ABAIXO, MESMO PORQUE, PENSO SER DE INTERESSE DE TODA A CLASSE POLICIAL CIVIL, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ASSUNTO QUE SE RELACIONA COM O SONHO DE TODOS, QUE É A APOSENTADORIA…

NESSE SENTIDO, INICIALMENTE, CUMPRE-ME IDENTIFICAR: MEU NOME É ELIO ANDRADE DE SOUZA, FUI ESCRIVÃO DE POLICIA POR MAIS DE TRINTA ANOS E APÓS 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO ME APOSENTEI EM 23 DE JULHO DE 2013, COM EMBASAMENTO NA LEI 51/85 E  POR  FORÇA DE MANDADO COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO  DOS ESCRIVÃES DE POLICIA DE SÃO PAULO, QUE FORA DECIDIDO FAVORAVELMENTE  PELA NOSSA SUPREMA CORTE JUDICIAL. COM A PUBLICAÇÃO DE MINHA ALMEJADA  APOSENTADORIA TEVE INÍCIO ENTÃO O MEU DILEMA E EXPLICO PORQUE: NOSSO GOVERNO, CONSUBSTANCIADO EM SUBSERVIENTE ENTENDIMENTO DE NOSSO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – SPPREV, NÃO RECONHECEU EM MEUS PROVENTOS  A INTEGRALIDADE DE MEUS VENCIMENTOS, TAMPOUCO AS REGRAS DA PARIDADE, CONTRARIANDO ASSIM AS DECISÕES JUDICIAIS NESSE SENTIDO. O ALUDIDO ÓRGÃO PÚBLICO ME IDENTIFICOU NO HOLERITE COMO “BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO” E ME SURRIPIOU QUASE UM TERÇO DO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE FAZIA JUS ANTES DE ME APOSENTAR… O PIOR AINDA ESTÁ POR VIR E TENHO CONSCIÊNCIA DISSO, COM O PASSAR DO TEMPO, SEM AS REGRAS DA PARIDADE, A TENDÊNCIA É MEUS PROVENTOS CAIR AINDA MAIS E A DEFASAGEM É COISA CERTA, POIS NÃO SEREI CONTEMPLADO COM OS EVENTUAIS AUMENTOS E RESTRUTURAÇÕES A SEREM CONCEDIDOS PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM NA ATIVA. AINDA SOBRE TUDO ISSO, DEVO ACRESCENTAR, QUE FACE A MOROSIDADE DO SPPREV EM PUBLICAR MINHA APOSENTADORIA, QUE  DEMOROU QUASE UM ANO PARA QUE ISSO ACONTECESSE, TAMBÉM EM JANEIRO DESTE ANOS PASSEI A FAZER JUS A APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ARTIGO TERCEIRO, INCISOS I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC. 47/2005, EM QUE SÃO PATENTES OS DIREITOS À INTEGRALIDADE E PARIDADE,  O QUE ME LEVOU APÓS A SURPRESA DO INJUSTO ENTENDIMENTO DO SPPREV RELATIVO À LEI 51/85, A APRESENTAR NAQUELE ORGÃO PREVIDENCIÁRIO UM REQUERIMENTO VISANDO A CONVERSÃO DE MINHA APOSENTADORIA PARA A MODALIDADE PREVISTA NA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL,  SENDO IGNORADO NESSA PRETENSÃO.
PENSO QUE O ACIMA EXPOSTO POSSA SERVIR DE ALERTA PARA TODOS AQUELES QUE ASPIRAM ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OU SEJA, PELA LEI 51/85, 0U ENTÃO PARA  AQUELES QUE ESTÃO REIVINDICANDO NA ESFERA JUDICIAL, TALVEZ POR FORÇA DE ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DE SINDICATOS  E ASSOCIAÇÕES, A CONVERSÃO DE SUAS APOSENTADORIAS OBTIDAS PELA LEI LEI 1062/2008, PARA A LEI 51/85, HAJA VISTA ISSO NÃO FAZER DIFERENCIAÇÃO ALGUMA PARA  O DENOMINADO ÓRGÃO PÚBLICO.
PENSO TAMBÉM QUE SENTENÇAS JUDICIAIS  APENAS   GENÉRICAS A RESPEITO DA RECEPÇÃO DESSA LEI PELA CARTA MAGNA, SEM TECER  OBRIGAÇÕES AO RECONHECIMENTO  DA INTEGRALIDADE R PARIDADE NOS PROVENTOS   É PRATO CHEIO PARA O SUBSERVIENTE SPPREV, QUE ACABA FAZENDO OS CÁLCULOS DE CONFORMIDADE COM OS OITENTA ÚLTIMOS VENCIMENTOS, AGRADANDO ASSIM,  EM CHEIO O GOVERNO.  ELIO ANDRADE DE SOUZA – FONE (18) 98126-6900