MORDAÇA E CABRESTO – Desembargador Decio Notarangeli nega liberdade de manifestação para policiais civis 32

Rolex do Luciano Huck – 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal e Justiça reforça a “Lei da Mordaça” para Policiais Civis

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Liberdade de Manifestação

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, unanimamente, negou provimento ao recurso de Apelação do ex-investigador Roger Franchini que impetrou em primeira instância Mandado de Segurança,  objetivando anular a suspensão de 30 dias que lhe foi aplicada pelo então Secretário de Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto, porque, em outubro de 2007, teve publicada uma polêmica carta enviada ao painel do leitor da Folha de São Paulo.

A barafunda envolveu o Luciano Huck, Capitão Nascimento e o BOPE.

“Os policiais que estão na linha de frente do combate ao crime (todos os que não são delegados ou oficiais da PM), sabemos onde está o ‘rolex roubado’ do Luciano Huck –metáfora para o graal da segurança pública brasileira. Mas não vou trocar tiro com bandidos recebendo um salário base de R$ 568,29 ao mês (e agora sem o tícket alimentação de R$ 80,00 que nos foi retirado em agosto de 2007).

“Prefiro correr risco no bico para sustentar meus filhos. Se Huck não está feliz conosco, pode entrar para o movimento CANSEI e cobrar do governador Serra o motivo do PSDB ter tanta raiva da policia paulista e mantê-la na miséria há 14 anos. Eu queria fazer minha inscrição lá, mas será que aceitam um policial sem dinheiro?

Roger Franchini”

 

Foi massacrado; pelo público interno e externo.O externo odeia a Polícia; o interno ama ver o próximo arrumando uma “bronca”.

As autoridades corregedoras – os “chefões” de sempre – fizeram todo aquele barulho em defesa dos pilares da “instituição”: disciplina e hierarquia .

Empregaram as próprias palavras do investigador , que na verdade – salvo melhor entendimento – agiu na qualidade de leitor da folha, como confissão de prevaricação.

A figura de linguagem lhe custou caro; delegados gostam de confissões, por mais absurdas que sejam!

Além de processo administrativo, instauraram inquérito policial, inclusive.

O investigador pediu exoneração.

Foi embora!
Depois de exonerado sofreu a penalidade de suspensão por 30 dias.

Entendem, suspender de um serviço quem já não mais trabalha nele?

Algo do tipo: matar um morto!
Impetrou mandando de segurança; e perdeu!
Apelou: e perdeu !
Invocou a “Lei da Mordaça” , ou seja, a revogação do Estatuto dos Funcionários do Estado de São Paulo dos dispositivos semelhantes àqueles da Lei Orgânica da Polícia Civil.
O desembargador relator Decio Notarangeli, com todo respeito, lançou uma argumentação confusa e contrária à CF; além de uma suposta lógica do “tudo ou nada” que estaria sendo invocada pelo apelante para sustentar o seu direito de livre manifestação.

Toda jocosidade será castigada!
O magistrado, em linhas gerais, afirma que enquanto funcionário, Roger não possuía imunidade administrativa para escrever o que bem entendesse.
Verdade!
Roger não escreveu o que bem quis!
Respeitou integralmente a nossa Lei Maior.
Não valeu-se do anonimato, não investiu contra a honra, intimidade e a vida privada de pessoas.
Impedir funcionário de criticar a administração pública é incentivar a cultura do deixa tudo como está, ou seja, de mal a pior.
O erro, a incompetência e a corrupção sempre no comando.
Por outro aspecto, lógica do tudo ou nada foi a empregada pelo então Secretário que, contrariando pareceres precedentes , aplicou penalidade a quem não era mais funcionário público.
Permissa venia, é o que se pode chamar de somatória da lógica da arbitariedade, com a logíca da maldade , com a lógica da safadeza, pois a única finalidade foi elevar a “estatística de punições” mercadejadas pelo Antonio F.P. como marca de sua eficiência administrativa.

O desembargador bate palmas, ou melhor, lava as mãos…

A Administração faz o que bem quer!

Não adianta, funcionário público comum na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo parece que nunca tem vez.
Com todo respeito, a colenda câmara agiu contra o bom direito.
Espero que o douto desembargador leia esta postagem; que no futuro ao julgar o subscritor não seja tão implacável.
Eu fiz pior!

Por fim, trago para lembrança o contraponto de um investigador que reprovou o Roger,

Nilton Cesar de Azevedo (1) 09/10/2007 12h10 GUARUJA / SP
O Policial errou.
O particular não tem que ser prejudicado pelas péssimas condições salariais que tem a Polícia Paulista.
Aliás, o servir ao público está sempre em primeiro lugar.
È o que se espera de um servidor público.
Não é esse tipo de atitude que se deve enaltecer.
O Luciano deve estar chateado em razão de que de todo lado só há decepção.
Não é o pensamento de todo policial que foi externado no Painel do Leitor pelo policial do 36º DP da capital.
Há outras formas de se reivindicar salários.
O povo, destinatário final dos serviços públicos não pode arcar com decisões que o prejudique ainda mais.
Se soubesse onde estava o rolex, iria apreendê-lo e entregá-lo ao dono, no caso, Luciano Huck ou outra vítima qualquer. ( nos comentários do noticiário da Folha )

O Niltinho , na época do DENARC, era tido pela “administração” um policial exemplar; para muitos : quase excepcional!

O Roger  já meio queimado e aborrecido com o órgão pediu exoneração; foi  exercer a advocacia e escrever seus livros.

Prestou concurso no Tribunal de Justiça e foi aprovado.

Tem um longo e brilhante futuro.

Niltinho, não demorou muito tempo, foi preso; num dia de Natal suicidou-se. O delegado que o chefiava e outros policias da equipe foram recentemente demitidos; todos acusados de extorsão mediante sequestro, carcere privado , tráfico de drogas, fraude processual…etc

Niltinho reprovou a conduta do Roger…
( a Administração deu-lhe parabéns )

Antonio F.P. penalizou a conduta do Roger…

Sabem qual a diferença do Niltinho para o Ferrerira Pinto?

O F.P. é um Niltinho que deu sorte na vida!

roger ( Acórdão )

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O respeitável acórdão no fundo segue a lógica da autopreservação; ninguém reconhece direito alheio que poderá vir  enfraquecer a si próprio.

Dar provimento à apelação seria incentivar o funcionalismo – especialmente os servidores do Judiciário –  a falar coisas que talvez muitos julgadores não queiram que sejam ditas sobre eles juízes.