ADVOCACIA SANDOVAL FILHO – TJSP reconhece direito a aposentação no mesmo nível ou classe da ativa 64

Snap 2015-01-24 at 18.34.02TJSP reconhece direito a servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível da ativa

Escrito por  Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.

Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação outorgada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria voluntária, de que tal lapso de tempo se refere ao nível remuneratório do servidor público, e não propriamente ao cargo.

A Advocacia Sandoval Filho, numa decisão de grande relevância proferida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053, foi vitoriosa na ação objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos Agentes de Segurança Penitenciária, de relatoria do Desembargador Dr. Oscild de Lima Junior, cuja ementa possui o seguinte teor:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO – ORDINÁRIA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS – VALORES BASEADOS NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO DO QUE SE DEU A APOSENTADORIA – ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA – O requisito temporal, para a obtenção da aposentadoria, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no cargo e não no nível correspondente –  JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 – Inconstitucionalidade por arrastamento do art.5º da Lei Federal nº 11.960/09, consoante restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013,por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425 – Inaplicabilidade do dispositivo legal.”

Conclui-se que, pelo fato da Administração Estadual negar-se a proceder de forma correta a aposentadoria dos seus servidores, vem causando-lhes inegável prejuízo; e não somente para os Agentes de Segurança Penitenciária, mas também para inúmeros cargos das carreiras de Pesquisadores Científicos, Agentes Fiscais de Renda, e em todas as demais carreiras escalonadas em classes ou níveis, fazendo com que o servidor, que já tenha sido promovido, tenha sua aposentadoria calculada com base no nível que anteriormente possuía.

Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303

  1. Muito bem!!!! E PORQUE NÃO SE CUMPRE????????????????? O Estado afronta a justiça e fica por isso mesmo??????

  2. Caro Dr. Guerra, face reiteradas ações com o mesmo objeto, o TJSP não deveria exigir da Administração Estadual uma correção na interpretação da CF de acordo com a decisão já pacificada no STF, até para atender o princípio da economia processual, já que o princípio da legalidade o Governo já esqueceu faz tempo.

  3. KD nossos direitos, não respeitam nosso direitos, como querem nossa colaboração???????????? disse:

    O nosso SSP não é expert em direito constitucional????????????????????????????? e aí Kojak, faça justiça.
    Não esquecer da aposentadoria especial com integralidade. (INTEGRALIDADE), quer dizer integral, viu Sprev do KRLH.

  4. KD nossos direitos, não respeitam nosso direitos, como querem nossa colaboração???????????? disse:

    O delegado do DAP vai fazer algo para cumprir a lei e expedir as certidões no tempo legal, ou vai também nos phoder ??????????????????????? KD minha certidão, FDP.

  5. KD nossos direitos, não respeitam nosso direitos, como querem nossa colaboração???????????? disse:

    O secretário pode até estar com boas intenções, mas nós não estamos com Deus no coração, é muito ódio, rancor, humilhação, não há espaço para concentrar se no bem, não conseguimos, só temos ódio do sistema e dos cabeças pensantes que só esfolam e praticam 157 dos nossos direitos na cara dura, como dar um basta???????????

  6. Dr Paulo Bicudo dará conta do recado. Sua experiência aliada à sua competência farão mto bem à Piracicaba e região

  7. Sr. C.A.

    (…Por favor, desde quando portaria tem força de lei?
    Que eu saiba, ha uma lei antiga e ainda não revogada, que dá a atribuição a cada cargo….)
    Ela vale até que o Judiciário decidida ao contrário.
    Sem contar que esta portaria é tecnicamente lógica, porem Eu como carcereiro tenho que cuidar de presos, até ai sem problemas, mas ela me obriga a:
    1-Elaborar boletins de ocorrência, atribuição do Escrivão.
    2-Cumprir Ordens de Serviço, atribuição do Investigador.
    3-Conduzir Viaturas, atribuição do Agente Policial.
    4-Elaborar mensagens e efetuar pesquisas, via intranet, atribuição do Operador de Telecomunicações.
    5-Planilhar presos, atribuição do Auxiliar de Papiloscopista.
    A questão é se fazemos o mesmo trabalho porque ganhamos diferente?
    Repito à administração “tucana” ao elaborar esta portaria de uma forma maquiavélica, injusta e desrespeitosa manteve a diferença salarial e social.
    E caso o senhor realmente seja PC sabe muito bem o que aconteceria a um carcereiro que recusa-se obedecer a ordem de um Delegado para executar um destes serviços; Ele correria o risco de ser mandado para a corregedoria e provavelmente receberia uma punição, sem contar que ficaria no caderninho negro dele.
    Eu, não tiro o mérito daqueles que passaram para Investigador ou Escrivão até porque ir para a rua hoje está complicado e cuidar de cartório mais ainda.
    E da PC só quero o quinto dia útil e a carteira para fazer meu bico em paz.

  8. desde 15/05/2014 . foi regularizado a lei federal 144/2014 , que da aposentadoria especial aos policiais civis do brasil inteiro.que da PARIDADE E INTEGRALIDADE só que aqui em são paulo ela não é reconhecida.

    porque todos ou outros estados reconhecem esta lei ?? e são paulo não ??????

  9. Perguntem à Doutora RAQUEL, quando o vencedor dessa Apelação Cível nº 0027564-38.2013.8.26.0053 terá EFETIVAMENTE CORRIGIDO O VALOR da sua aposentadoria.

  10. A ADM irá recorrer ÀS CALENDAS.

    Resumo da ópera: GANHA, GANHA, MAS NÃO LEVA…

  11. Senhor Carcereiro 13

    Sem a pretensão de ofende-lo, mas, o senhor afirma que o seu real interesse é o quinto dia util e a funcional, creio que isso não lhe tomaram, então todas as suas reclamações não procedem, pois está com seu intuito em mãos!

    C.A.

  12. TAO FORÇANDO A BARRA PARA ENTRAR COM AÇAO NESTE ESCRITORIO DE ADVOGACIA NA PRATICA SO QUANDO VER NA CONTA CORRENTE DISPONIVEL AI SIM PODE-SE DIZER QUE GANHOU ALGUMA COISA

  13. Sr. C.A.
    (…Sem a pretensão de ofende-lo, mas, o senhor afirma que o seu real interesse é o quinto dia útil e a funcional, creio que isso não lhe tomaram, então todas as suas reclamações não procedem, pois está com seu intuito em mãos! …)

    O senhor não entendeu não é uma reclamação é a constatação de um fato, a administração, com a portaria DGP 30, fez a reestruturação só que:
    1- Manteve a divisão entre as carreiras, apesar de ter unificado as atribuições.
    2- Não equiparou os vencimentos, apesar de ter unificado as atribuições.
    E quando haviam cadeias e uma população carcerária de doentes, loucos e violentos com:
    _160 presos para uma capacidade de 16,
    _200 presos para uma capacidade de 25,
    _500 presos para uma capacidade de 50.
    E eram, principalmente, nós carcereiros que inúmeras vezes impedíamos: fugas, rebeliões e resgates (A população só ficou sabendo das fugas e dos resgates que ocorriam), mas o psdb de uma forma maquiavélica, injusta e desrespeitosa ao extinguir nossa carreira sem seguir o Estatuto do Funcionalismo que prevê quando da extinção de um cargo a passagem para o cargo imediato, mais próximo que no caso do carcereiro seria o de Agente Policial demostrou o valor que tão ao trabalhador.
    E nesta altura da minha vida já estou cansado demais para brigar com quer que seja, mas fico contende de poder trocar ideias.

  14. Fiquei sabendo de terceiros que, um colega aposentado a alguns anos, está ganhando líquido menos de três mil reais, motivo o qual, já declarou pensar em tirar a própria vida. De imediato, fora ajudado pelas pessoas que comentaram o caso. OBS: disseram que perdeu as ações impetradas.

    Mas fica a pergunta………..quando as dívidas voltarem, irá consumar o seu desejo ???

    Se eu chegar nesta situação……….por roubo deste governo + spprev + dap……………jamais tirarei minha vida……….faria um grande favor a todos vocês……

  15. “ELES”………….estão brincando com profissionais estressados, que no fim, tem suas faculdades mentais e físicas afetadas….

    Quero ver na hora que acontecer uma merd…. ………………….se vão ou não acatar a Lei e respeitar os Policiais Civis do Estado de SP….

  16. Cade a valorizacao salarial justa d
    o NU?

    Desse jeito nem de benala e sim com duas muletas kkkkkk

  17. CARCEREIRO INVESTIGANDO???????KKKKKKK
    Mão de obra barata e de qualidade duvidosa.

  18. A CF fala em Polícia Judiciária e suas atribuições, diz ainda sobre AGENTES, sendo esta SUPERIOR a CE.

    Quero ver qualquer carreira entrando com processo contra algum colega que não é de sua carreira por usurpação, desvio de função.

    Acordem trouxas; estamos no mesmo barco.

    E mais: há mais de 20 anos ninguém queria ser policial civil, pois com 2 grau completo a Iniciativa Privada remunerava melhor.

    Quando fiz o preparatório na Associação, o Hilkias mostrou algumas provas de investigador de 91 e 94, nem vou comentar o nível, e falou que não havia nota de corte, algumas vezes até reduziam para menos que 50%, para ter ao menos 1,01 candidato por vaga.

  19. Os aposentados e pensionistas do INSS sofrem ainda mais:

    Meu vizinho está aposentado faz mais de 20 anos, e quando se aposentou, pagava sobre o teto, que na época era 20 salários mínimos.

    Hoje em dia não recebe nem 3 salários.

    O INSS rouba descaradamente o aposentado, menos de 0,5% dos aposentados recebem o teto, e quem contribuía sobre ele e se aposentou menos de 3 anos atrás, não recebe nem 3000 reais!!!

  20. E a 2a parcela do famélico N.U que fez aumentar a contribuição do IAMSPE e do I.R?

    Aquela filha da puta de conta mágica que só a secretaria da fazenda sabe fazer!!!!!!

  21. carcereiro 13 disse:
    02/02/2015 ÀS 18:10
    Sr. C.A.

    (…Por favor, desde quando portaria tem força de lei?
    Que eu saiba, ha uma lei antiga e ainda não revogada, que dá a atribuição a cada cargo….)
    Ela vale até que o Judiciário decidida ao contrário.
    Sem contar que esta portaria é tecnicamente lógica, porem Eu como carcereiro tenho que cuidar de presos, até ai sem problemas, mas ela me obriga a:
    1-Elaborar boletins de ocorrência, atribuição do Escrivão.
    2-Cumprir Ordens de Serviço, atribuição do Investigador.
    3-Conduzir Viaturas, atribuição do Agente Policial.
    4-Elaborar mensagens e efetuar pesquisas, via intranet, atribuição do Operador de Telecomunicações.
    5-Planilhar presos, atribuição do Auxiliar de Papiloscopista.
    A questão é se fazemos o mesmo trabalho porque ganhamos diferente?
    Repito à administração “tucana” ao elaborar esta portaria de uma forma maquiavélica, injusta e desrespeitosa manteve a diferença salarial e social.
    E caso o senhor realmente seja PC sabe muito bem o que aconteceria a um carcereiro que recusa-se obedecer a ordem de um Delegado para executar um destes serviços; Ele correria o risco de ser mandado para a corregedoria e provavelmente receberia uma punição, sem contar que ficaria no caderninho negro dele.
    Eu, não tiro o mérito daqueles que passaram para Investigador ou Escrivão até porque ir para a rua hoje está complicado e cuidar de cartório mais ainda.
    E da PC só quero o quinto dia útil e a carteira para fazer meu bico em paz.

    carcereiro 13 disse:
    02/02/2015 ÀS 20:18
    Sr. C.A.
    (…Sem a pretensão de ofende-lo, mas, o senhor afirma que o seu real interesse é o quinto dia útil e a funcional, creio que isso não lhe tomaram, então todas as suas reclamações não procedem, pois está com seu intuito em mãos! …)

    O senhor não entendeu não é uma reclamação é a constatação de um fato, a administração, com a portaria DGP 30, fez a reestruturação só que:
    1- Manteve a divisão entre as carreiras, apesar de ter unificado as atribuições.
    2- Não equiparou os vencimentos, apesar de ter unificado as atribuições.
    E quando haviam cadeias e uma população carcerária de doentes, loucos e violentos com:
    _160 presos para uma capacidade de 16,
    _200 presos para uma capacidade de 25,
    _500 presos para uma capacidade de 50.
    E eram, principalmente, nós carcereiros que inúmeras vezes impedíamos: fugas, rebeliões e resgates (A população só ficou sabendo das fugas e dos resgates que ocorriam), mas o psdb de uma forma maquiavélica, injusta e desrespeitosa ao extinguir nossa carreira sem seguir o Estatuto do Funcionalismo que prevê quando da extinção de um cargo a passagem para o cargo imediato, mais próximo que no caso do carcereiro seria o de Agente Policial demostrou o valor que tão ao trabalhador.
    E nesta altura da minha vida já estou cansado demais para brigar com quer que seja, mas fico contende de poder trocar ideias.

    MEU CARO CARCEREIRO 13, GOSTEI MUITO DAS SUAS COLOCAÇÕES, E TIRO O MEU CHAPÉU, CARA VC DEMONSTROU MUITO CONHECIMENTO DA SUA FUNÇÃO E DA PC SP, PARABÉNS, PRA MIM DA MESMA FORMA QUE OS TIRAS E ESCRIBAS CONSEGUIRAM NO TAPETÃO O (NU), MUITO JUSTO AS DEMAIS CARREIRAS TAMBÉM CONSEGUIREM E COM ISSO UMA REESTRUTURAÇÃO GERAL NOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DA PC SP, E MAIS, POR QUAL MOTIVOS CONTINUAREM TENDO CARGOS A NÃO SEREM ESSES:

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    PAPILOSCOPISTAS
    AGENTE DE POLICIA

    E PARA RECONHECIMENTO PARA O PÚBLICO EXTERNO, QUE TODAS ESSES CARGOS POSSAM TER EXIGÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DE ALGUM CURSO QUE CORRESPONDA AO NÍVEL SUPERIOR (FACULDADE OU UNIVERSIDADE), EXCETO PARA DELEGADO QUE NÃO SERVIRIA OUTRA SENÃO AO CURSO DE DIREITO.

    OBS: O PIOR DISSO TUDO É QUE ALGUNS COLEGAS TEM MUITAS VAIDADES, O FAMOSO COMER XUXU E ROTAR PERU NE MEU CARO CARCEREIRO, PREFERE GANHAR POUCO DO QUE VER O SEU COLEGA NO SEU MESMO PATAMAR/NÍVEL.

    SINCERAMENTE, AO MEU VER, PARA ALGUÉM GANHAR E RECEBER ALGUMA VANTAGEM REFERENTE AO (NU), ESTE INDEPENDENTE DA SUA FUNÇÃO/ CARREIRA, ELE PRECISA COMPROVAR POR MEIOS DE DIPLOMAS QUE É UM BACHAREL EM ALGUM CURSO RECONHECIDO.

    SE HOJE A LEI EXIGE QUE PARA ALGUÉM PARTICIPAR DE UM CONCURSO PÚBLICO E OCUPAR DETERMINADA FUNÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO ELE PRECISA COMPROVAR EXIBINDO O SEU DIPLOMA REFERENTE, ENTÃO POR QUE OS OCUPANTES DESSA FUNÇÃO, QUE ENTROU EM OUTRAS ÉPOCAS ONDE NÃO EXIGIA O (NU) PARA O INGRESSO TEM QUE RECEBER ESSA VANTAGEM SEM FAZER JUS, POIS SOMENTE FAZ JUS O RECEBIMENTO DE ALGUMA VANTAGEM, QUEM REALMENTE COMPROVAR QUE ENQUADRA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS, SIMPLIFICANDO TUDO ISSO:

    TODOS OS POLICIAIS INDEPENDENTE DA SUA CARREIRA OU FUNÇÃO QUE COMPROVAREM QUE CURSOU UMA FACULDADE E OU UNIVERSIDADE ATRAVÉS DE DIPLOMAS RECONHECIDOS FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTE A ESTE (NU).
    TODOS AQUELES QUE NÃO POSSUI O DIPLOMA DE (NU) NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELO TAL.
    ISSO É QUESTÃO DE LEGALIDADE, E QUALQUER COISA FORA DISSO É ILEGAL, E QUEM COMETE ESSE EQUÍVOCO, DEVERÁ RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ONERANDO AOS COFRES PÚBLICOS, E NÃO ME VENHAM ALGUÉM CHIAREM NÃO, QUER CHIAR, PRIMEIRAMENTE VAI ESQUENTAR UM CADEIRA DA FACULDADE, AI SIM VC PODERÁ ESTUFAR O PEITO SE SE GABAR, MAS ATE ENTÃO É PEIDAR COM O TOBA DOS OUTROS, É IGUAL DENOREX, PARECE MAS NÃO É, PARECE QUE ESTUDOU E QUE TEM NU, MAS NÃO ESTUDOU E NÃO POSSUI O TAL NU, É FALSO.

    FALA SÉRIO, PARA A POPULAÇÃO E PARA A POLICIA, O QUE SERIA MELHOR TANTO NO CONHECIMENTO, QUANTO NA CAPACIDADE PROFISSIONAL:
    TER UM INVESTIGADOR/ESCRIVÃO RECEBENDO VANTAGENS DE (NU) SEM NUNCA TER SENTADO NUMA CADEIRA DE UMA FACULDADE OU UM CARCEREIRO, AGENTEL QUE FAZEM AS MESMAS FUNÇÕES, PORÉM QUE CURSARAM UMA FACULDADE. QUESTÃO DE JUSTIÇA E LEGALIDADE É O ESTADO PAGAR PARA AQUELE QUE FIZER JUS, OU ESTOU ERRADO, SÓ BOBO , IGNORANTE OU SEGO PRA NÃO ENXERGAR ISSO .

  22. E o cara que desmanchava as motos foi preso depois também? Ou passaram a mão na cabeça dele?

  23. Perfeito os comentários do Carcereiro 13 e do Jacaré sem dente……explanação de idéias concisas…..

  24. Nossa o TJ “julgou” a ação e deu ganhou de causa ao servidor Ok e dai?………………………………………..pausa dramática, dai nada de phorra nenhuma, haverá recurso obrigatório STJ, STF e no final o Estado de São Paulo, na pessoa do governador em se confirmando a decisão não vai haver o cumprimento da sentença e ponto final.
    E que se f………….o prejudicado, simples assim.
    Aqui em São Paulo decisões do judiciário não valem o que o gato esconde, o governador só cumpre o lhe interessa, sob o olhar de juízes, desembargadores, promotor e CIA LTDA.
    Quando do reajuste salarial em esferal federal vide o caso dos ministros do STF e deputados e senadores o reajuste e automático e que se dane a lei de responsabilidade fiscal, o governador nem xia….. paga de primeira, já para ou outros servidores a pegada é muito outra.
    Quantas e quantas decisões iguais já foram proferidas? Várias e várias e de efetivo nada é só mais uma fumaça no olhos do servidores, garanto que neste século nenhum verá um centavos a mais no hollerith
    Se nem a SPPrev que é um autarquia cumpre decisão judicial do TJ paulista, imagina a secretária da fazenda e afins, pura perda de tempo de desperdício de papel A4.

  25. Esse JACARÉ é fajuto, o jacaré sem dente original é analfa.

  26. 03/02/2015 – OE DETERMINA QUE SERVIDOR PUNIDO COM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONTINUE A RECEBER PROVENTOS

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, em sessão na última quarta-feira (28), concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos.
    O impetrante ajuizou o recurso contra ato do governador do Estado, considerado abusivo e ilegal, que consistiu na aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, como resultado de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar a suposta participação dele em quadrilha que operava esquema de concessão de benefícios previdenciários. O servidor responde criminalmente pela infração tipificada e foi condenado em primeira instância; os autos encontram-se em grau de recurso. Ele argumentou que a Administração aplicou a pena sem aguardar o trânsito em julgado do processo, o que maculou o princípio constitucional da legalidade, e não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório. A pena de demissão foi retificada em cassação de aposentadoria, pois o delegado estava aposentado compulsoriamente por idade (70 anos) antes da imposição da penalidade.
    Para o relator Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o processo administrativo tramitou de forma regular e todas as garantias previstas na Carta Magna foram resguardadas. Ele apontou, contudo, a incompatibilidade das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nº 3 e nº 20, que tornaram o regime previdenciário dos servidores públicos um sistema de caráter contributivo e solidário.
    “Inafastável, pois, a conclusão de que com a exigência de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e § 5º do artigo 195, ambos da Constituição da República, pois como mencionado acima, o sistema previdenciário tornou-se retributivo, o que acarreta na concessão e manutenção do benefício, após o implemento do tempo exigido de contribuição”, afirmou em voto.
    “Não se pode olvidar, ademais, que os proventos de aposentadoria têm caráter alimentar e a cassação do benefício, por causa alheia à legislação previdenciária aplicável, importa em relegar o servidor à situação de absoluta indigência, privando-o dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência, justamente no momento em que normalmente já não ostenta plenas condições de trabalho.”

    Mandado de segurança nº 2091987-98.2014.8.26.0000

    Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)
    imprensatj@tjsp.jus.br

  27. Concordo: O Jacaré original é BURRO de dar dó e esse Jacaré fake é meio Burro.

  28. Até que enfim saiu o bônus atrasado do D-6, será junto com o pagamento na sexta, em folha suplementar, já está no holerith.

  29. O empresário que prendeu os Policiais do 26 Dp falou com água na boca no final.

    A verdade é amigos: vamos nos unir e reivindicar bons salários, para nao acabar presos e humilhados pela Rede Globo.

    Acabaram com as vidas, deixam um ambiente de trabalho horrível no Distrito, e enfraquecem nossa imagem junto a população.

    Vamos lutar por melhorias. Nao ultrapassem a linha.

  30. “”” me faz sorrir, senão você vai chorar “””””””””, quem tá chorando agora é sua família, policial corrupto tem mais é que se foder, infelizmente a família paga junto, apesar que desfruta junto da corrupção. Não é porque nosso País é cheio de corrupto e FDP que justificaria você ser um. Escolha o lado e corra os riscos, depois não venha chorar e pedir para fazer “vaquinha” pra ajudar a família que vai ficar passando fome. Pense na sua família antes de fazer as cagadas. O salário tá baixo, há várias maneiras LEGAIS de melhorar sua condição financeira, a primeira é estudar. A segunda é fazer por si, não espere que ninguém faça nada por vc, muito menos este governo FDP que nem as leis cumpre. Não é porque somos humilhados e roubados diariamente pelo governo do PSDB há mais de 20 anos que justificaria tais atitudes, pense nisso para melhorar sua situação e não piorá-la tentando melhorar pelo caminho mais fácil. Nada é fácil na vida, corrupção é para os fracos e vagabundos que não tem disposição e não querem lutar. O PEPC está cheio de exemplos para comprovar, não seja o próximo a habitá-lo.

  31. A AIPESP, a partir do mês de fevereiro estará brindando a todos os associados que necessitem ingressar com qualquer Demanda Coletiva em face da Fazenda Pública Paulista, com a TOTAL ISENÇÃO DE QUALQUER CUSTO INICIAL.

    A Associação, que vinha cobrando a taxa de R$ 100,00 para a propositura de cada Ação a fim de que fossem suportados os custos operacionais e administrativos dos referidos processos, tem a grata satisfação de informar que a partir de fevereiro irá subsidiar esses custos aos associados.

    A presente iniciativa é mais um benefício desta Entidade, que visa impedir que o encargo financeiro relacionado a tais custos represente fator impeditivo aos associados que tenham o direito de buscar por intermédio das ações judiciais coletivas melhores condições salariais e funcionais no exercício da gloriosa função policial.

    Deste modo, mais uma vez disponibilizamos os sucintos pareceres das teses em que estamos trabalhando, sem prejuízo de eventuais outras que possam surgir e que, através de estudo jurisprudencial prévio, possam se tornar viáveis.

  32. Tinha que juntar todas associações e os sindicatos, inclusive dos delegados, para cobrarem o simples cumprimento das leis. Acordem, não perceberam que a PC está parecendo a Petrobras. A cúpula enche o rabo de din din e o resto trabalha mais que camel disse:

    A Aipesp só está fazendo isso depois que muitos policiais de toda parte do Estado está filiando-se ao Sipol-Prudente que saiu na frente em tudo, pelo menos está copiando ideias de pessoas competentes. assinado: tira do litoral, associado do Sipol-Prudente, Aipesp, Sipesp e Sinpolsan.

  33. Vídeo exibe briga que levou juiz a mostrar arma para desembargador no Tribunal de Justiça
    ‘Ele me persegue, não sei o motivo’, disse João Damasceno, que teria sacado uma pistola na direção de Valmir de Souza
    POR VERA ARAÚJO
    04/02/2015 16:57 / ATUALIZADO 04/02/2015 19:57
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    RIO – Um bate-boca ocorrido no fim da manhã desta quarta-feira entre o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ex-corregedor, e o juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, João Batista Damasceno, provocou pânico numa sala do departamento médico do Tribunal de Justiça do Rio e dividiu a opinião dos magistrados. A notícia da confusão foi publicada no blog Ancelmo.com. Segundo Damasceno, o desembargador foi em sua direção para agredi-lo, e ele precisou se esconder atrás de um móvel, no Centro de Diagnose da Mútua dos Magistrados, no TJ. No local há um departamento médico para os funcionários. Já o ex-corregedor é quem diz ter sido ameaçado pelo magistrado. O desembargador Valmir disse que Damasceno lhe apontou uma pistola. A ação foi filmada pelo próprio juiz, que segurava o celular com uma das mãos, enquanto a arma era mantida na outra.

    — Ele me persegue, não sei o motivo. Ele já me mandou ameaças por meio de colegas em comum. Em outra oportunidade no Tribunal, ele chegou a se levantar da cadeira para ir na minha direção, mas uma desembargadora o conteve. Em nenhum momento eu lhe apontei a arma. Eu estava em legítima defesa — disse Damasceno.

    Já o desembargador, que deixou o cargo de corregedor na última segunda-feira, depois da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, nega a perseguição:

    — Acontece que ontem (terça-feira), eu e a ex-presidente do TJ, Leila Mariano, recebemos um e-mail do juiz Damasceno, em tom irônico, no qual ele nos desejava sucesso nas nossa atividades, lembrando que encontraríamos tempo para compreender a arte. Isso porque, enquanto corregedor, ele foi julgado por ter pendurado no gabinete dele um quadro de Carlos Latuff, que mostrava um policial militar com um fuzil, acertando um disparo num homem negro crucificado. Eu acabei esbarrando com o juiz hoje no gabinete médico, quando fazia exame de sangue. Por causa do e-mail, eu lhe pedi explicações ali mesmo, mas ele me xingou de crápula. Eu saí atrás dele sim! Se tivesse uma arma teria atirado nele, mas foi ele quem sacou uma pistola para me matar, na frente de todos — explicou o desembargador, que disse que vai representar contra o juiz à Corregedoria do TJ e na delegacia de polícia, por crime de ameaça.

    A assessoria do TJ informou que será aberta sindicância para apurar os fatos. O juiz Damasceno já remeteu uma representação contra o desembargador Valmir. De acordo com o documento, o juiz relata que o ex-corregedor o interpelou, o que confirma a versão do desembargador: “o Desembargador Valmir dirigiu-se a mim e ordenou: ‘Damasceno, quero falar com você. Senta aqui!’, apontando para uma cadeira posta de frente para a sua. Vendo que o desembargador estava descontrolado deixei de me dirigir ao elevador e tomei a escada que desce para a garagem. O desembargador Valmir seguiu-me gritando: ‘Vou estourar sua cabeça’, ‘Seu filho da puta’ (sic). Adiantei o passo na descida pela escada, sendo perseguido pelo Desembargador Valmir.”

    Em seu gabinete, em entrevista exclusiva ao GLOBO, o desembargador Valmir disse que os desentendimentos começaram porque ele, como corregedor, tinha que mandar apurar a postura de Damasceno na sua função de magistrado. Depois do incidente com a obra de Latuff, “Por uma cultura de paz”, que expôs em seu gabinete no dia 25 de agosto de 2013, o juiz apareceu em redes sociais, no ano passado, junto com um grupo de Black Blocks, na Avenida Delfim Moreira, no Leblon, próximo à casa do então governador Sérgio Cabral.

    — O corregedor tem que apurar os casos e decidir se instaura ou não um procedimento. A postura de um juiz fazendo discurso e falando mal do governador, junto com os mascarados, não deve ser a postura de um magistrado. A presidente na época, Dra. Leila (Mariano) mandou apurar. Ele foi julgado pelo Órgão Especial do TJ que entendeu, nos dois casos (da obra de Latuff e do discurso com os manifestantes), que se tratava de liberdade de expressão. Para mim, tudo estava encerrado, mas ele me manda aquele e-mail irônico. Eu não persigo ninguém — concluiu o desembargador.

    Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/video-exibe-briga-que-levou-juiz-mostrar-arma-para-desembargador-no-tribunal-de-justica-15243452#ixzz3QopsG8Ot
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  34. OLHA QUE IDÉIAS MARAVILHOSAS DESSE NOBRE POLICIAL, É DE GENTE DESSE NAIPE QUE AS POLICIAS E A SOCIEDADE PRECISAM, PARABÉNS MEU CARO, SEM MEDO DE ERRAR POSSO AFIRMAR QUE VC TERÁS UM FUTURO BRILHANTE PELA FRENTE, SIGA EM FRENTE MEU CARO E NÃO OLHA PARA TRAZ, POIS SE OLHAR VC TALVEZ DESISTIRÁS DE VER TANTAS PESSOAS INVEJOSAS E MALDOSAS TENTANDO APAGAREM O BRILHO DA SUA ESTRELA, AVANTE MEU CARO, E NOVAMENTE PARABÉNS PELA POSTURA ORA DEMONSTRADA, ABÇ.

  35. STJ: Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração

    STJ

    Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.

    O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.

    A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função.

    Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados, com base na entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou diversos dispositivos legais referentes às indenizações devidas pelo estado. Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente após a sua promulgação.

    Súmula

    O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, apontou que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o servidor em desvio de função deve receber as diferenças de vencimento pelo trabalho que exerceu.

    Ele destacou que a Súmula 387 do STJ dispõe exatamente isso. “No caso, o tribunal de origem constatou a ocorrência de desvio funcional, registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de função, em atividade necessária para a administração, o que legitima, forte no princípio da proporcionalidade, a percepção das diferenças remuneratórias”, acrescentou.

    Sobre a questão da prescrição, o relator disse que o STJ já julgou recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo prescricional para propor qualquer ação contra a Fazenda Pública, como estabelece o Decreto 20.910/32. Essa decisão afastou em definitivo a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002.

    “Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ”, afirmou.

    Juros

    Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que a Lei 11.960 tem aplicação imediata. Lembrou que em outro recurso repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua publicação. A regra não retroage para as ações anteriores.

    Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam calculados pela regra antiga. Já os posteriores devem ser calculados conforme a nova norma: a mesma correção monetária e os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança.

  36. Tribunal de Justiça dá ganho de causa a agente policial que exerce função de investigador condenando o Estado a pagar todas as diferenças salariais 34
    por Flit Paralisante • Sem-categoria
    EMENTA DE JULGAMENTO: SEÇÃO III. Subseção VIII – Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente após intimação do acórdão na Subseção IX). Seção de Direito Público
    Processamento 1º Grupo – 2ª Câmara Direito Público – Palácio da Justiça – sala 217. 0021965-82.2010.8.26.0196 – Apelação – Franca – Relator: Desª.: Vera Angrisani, Revisor: Des.: José Luiz Germano – Apelante:
    Otaviano dos Santos Boemia (Justiça Gratuita) – Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo – Deram provimento ao recurso. V. U.
    Outra ação procedente em Franca/SP, julgada ontem no TJSP, nos termos da abaixo noticiada.
    O escritório dos advogados Adauto Casanova e Reginaldo Carvalho , de Franca , já havia ganhado a Ação do Celso (foi publicado no Flit), um agente policial lotado em Franca/SP, agora saiu a decisão da Ação do Otaviano dos Santos Boemia, o ‘Tavinho’, muito conhecido em Franca/SP.
    O Tribunal julgou ação procedente para condenar o Estado a pagar todas as suas diferenças salariais dos últimos cinco anos, por ser Agente Policial e estar de fato trabalhando como Investigador.
    Estado vai pagar funcionário desviado de função

    Sentença judicial determina o pagamento de diferença salarial para servidor público

    José A. Souza/DF

    É comum ao trabalhador comum requerer equiparação salarial ou desvio de função em ações trabalhistas, mas nem sempre no setor público isso ocorre. Porém, é possível a qualquer servidor público (Federal, Estadual ou Municipal), também reclamar na Justiça qualquer direito lesionado. Pensando assim é que C.A.F. procurou os advogados Reginaldo Carvalho e Adauto Casanova, porque é Agente Policial e trabalha há vários anos em desvio de função, exercendo todas as missões típicas de Investigador na Polícia Civil, sem contudo receber nada mais por isso. Diante da situação, foi ajuizada Ação Judicial, que visava o reconhecimento do desvio de função e o subseqüente pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. A ação tramitou pela Segunda Vara Cível de Franca e nesta semana foi sentenciada procedente, ao que o agente policial C.A.F. receberá todas as diferenças salariais entre o cargo de agente policial e investigador de polícia dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Para sentenciar a Juíza Mariana Angeli aplicou a súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. “A Fazenda Pública Estadual ainda pode recorrer, mas por se tratar de aplicação de Súmula de Tribunal Superior, dificilmente esta sentença será modificada”, relatou o advogado Reginaldo Carvalho. Vários outros policiais trabalham desviados de função, porque não há efetivo suficiente para todas as demandas da Polícia e o Estado não está abrindo concursos públicos na proporção em que é crescente a demanda da população. Isto não ocorre somente nos meios da Polícia Civil, porque é prática corrente da administração pública como um todo em todas as esferas do poder público. Diante do precedente local, vários outros policiais, de idêntica situação funcional, também pretendem recorrer a Justiça para igualmente verem seus direitos reconhecidos. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Franca e região, José Nhozinho Salles Ramos, disse que existem muitos funcionários que se enquadram no desvio de função. A prefeitura precisa corrigir, através da Reforma Estatutária. “O servidor e a própria administração terão muitos ganhos”. No Estado, Nhozinho explicou que também há vários trabalhadores em desvio de função e que devem recorrer judicialmente.

  37. A ÚNICA CARREIRA QUE NÃO CONSEGUE PROVAR DESVIO DE FUNÇÃO É ESCRIVÃO EM RELAÇÃO A DELEGADO DE POLÍCIA. E, MESMO ASSIM, O ESCRIVÃO AINDA INSISTE EM PRATICAR ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS. SE AO MENOS GANHASSE UM NÍVEL SUPERIOR A ALTURA…..

  38. O governador vai mais uma vez tirar 2% de todas as carreiras da PC para pagar a segunda parcela da carreira jurídica dos delegados. E ferro no restopol. a PM com ensino médio já recebe mais que tira e escrivão com N.U e estão a caminho de alcançar os peritos, vocês duvidam???? façam as contas das vantagens da PM e some tudo.

  39. QUEM ACEITA DESVIO DE FUNÇAO NORMALMENTE E PUXA SACO OU CALÇA BRANCA.

  40. A nova administração do DENARC está sacudindo as escalas de quem trabalha nos setores burocráticos. Muitos que tinham um biquinho pra pagar plano de saúde, escola particular pros filhos etc, dançaram !!! Já, pra quem trabalha no operacional…. !!!

  41. SIPOL

    7 de fev de 2015

    SENHOR GOVERNADOR:
    O QUE ESTÁ PEGANDO NA POLÍCIA CIVIL?

    1 – DELEGADOS:

    * GAT (justíssimo) e Carreira Jurídica (promessa cumprida), inclusive para os aposentados (embora o correto seja a equiparação com, no mínimo, Defensores);

    2 – INVESTIGADORES e ESCRIVÃES:
    * o engodo do NU anunciado de uma forma e “puft” pra trás. Já era uma merreca. Mas o recuo do Governador pegou muito mal.

    3 – AGETEL, AGEPOL, CARCEPOL, PAPI e AUX. PAPI e demais carreiras:

    Isso mesmo: GAT só para uma Carreira, NU anunciado e não cumprido, e a banana feliz para as demais carreiras. O que fez muitos se intitularem de RESTOPOL. É isso que está pegando.
    É isso que está “pegando” na Polícia Civil.

  42. O Departamento Jurídico impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, em face da SPPREV – São Paulo Previdência impugnando a Instrução Normativa UCRH/SPPREV n° 03/2014. Buscando garantir aos DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que ingressaram no serviço público até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03 a aposentadoria nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Federal nº 144/14, ou seja, com a devida paridade remuneratória plena e integralidade. O Processo foi distribuído na 3ª. Vara de Fazenda Pública, sob número: 10032686120158260053.

    E ENTÃO SRS. DEMAIS SINDICALISTAS, QUE TAL ENTRAREM COM O MESMO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?

    OU NÃO HÁ INTERESSE???

  43. O fracasso de um modelo violento e ineficaz de polícia
    FERNANDA MENA
    ilustração EMMANUEL NASSAR

    08/02/2015 02h50
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    RESUMO Num quadro de violência social e falhas institucionais, as polícias brasileiras matam demais, ignoram direitos, prestam serviços deficientes e não têm a confiança dos cidadãos. A reportagem faz um diagnóstico da situação e expõe as propostas de reformas, que vão desde mudanças estruturais a melhorias localizadas.

    *
    Os meninos começaram a chorar mal foram trancados na caçamba do carro de polícia.

    “A gente nem começou a bater em vocês e já tão chorando?”, gritou um policial para os adolescentes negros capturados como suspeitos de praticar furtos na região central do Rio. O camburão subia as curvas da floresta da Tijuca, na capital fluminense.

    Para os garotos, aquele desvio de percurso, da delegacia para a mata, seria um passeio fúnebre, registrado por câmeras instaladas no veículo -determinação de lei estadual de 2009, criada para vigiar os vigilantes e fornecer provas tanto de ações policiais legítimas como das consideradas ilegais.

    Em uma parada no morro do Sumaré, contudo, a gravação é interrompida. Dez minutos depois, câmeras religadas, as imagens mostram os oficiais sozinhos no carro, descendo as mesmas curvas.

    “Menos dois”, diz um deles ao parceiro. “Se a gente fizer isso toda semana, dá pra ir diminuindo. A gente bate meta, né?”, completa.

    Emmanuel Nassar

    Dias depois, o corpo de Matheus Alves dos Santos, 14, foi encontrado no local graças a informações de M., 15, que levou dois tiros, mas sobreviveu porque conseguiu se fingir de morto mesmo ao ser chutado por um dos policiais.

    Só em 2013, 2.212 pessoas foram mortas pelas polícias brasileiras, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Isso quer dizer que ao menos seis foram mortas por dia, ou uma a cada 100 mil brasileiros ao longo do ano. No mesmo período, a polícia norte-americana matou 409 pessoas. Já as corporações do Reino Unido e do Japão não mataram ninguém.

    O ano de 2014 promete elevar ainda mais o patamar dessa barbárie: mortes cometidas por policiais paulistanos subiram mais de 100% em relação ao ano anterior. No Rio, o aumento foi de 40%, na comparação com números de 2013.

    No Brasil, como se sabe, não há pena de morte. O furto, infração não violenta que teriam cometido os meninos do Sumaré, tem como pena máxima oito anos de reclusão. Apenas juízes podem determinar as penas, após processo que contemple o direito de defesa.

    O marco jurídico, porém, parece não coibir ações como a dos cabos Vinícius Lima e Fábio Magalhães: a naturalidade com que desaparecem com os dois adolescentes na mata deixa claro que o procedimento não era excepcional. A falta de pudor com que comentam a ação diante da câmera levanta outra hipótese perversa: a de que contavam com a impunidade.

    “Não podemos dizer que esses sejam casos de desvio individual de policiais”, avalia Renato Sérgio de Lima -professor da FGV-SP, ele integra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que produz o anuário estatístico. “Trata-se de um padrão institucional. É uma escolha encarar o crime como forma de enfrentamento.”

    Para o coronel José Vicente da Silva, da reserva da Polícia Militar de São Paulo, o número de mortos por policiais não pode ser visto isoladamente. “É desonestidade intelectual dizer que a polícia brasileira mata cinco vezes mais que a dos EUA porque aqui temos seis vezes mais homicídios do que lá. E nossos policiais morrem mais que os de qualquer outro lugar do mundo”, protesta ele, citando dados: só no ano passado, diz, 1.500 PMs pediram demissão motivados pelos baixos salários e pelo constante risco de morte.

    Nessa dinâmica, 490 policiais civis e militares foram mortos em serviço ou durante folgas em 2013.

    Editoria de Arte/Folhapress

    “Para outras sociedades é inadmissível que se mate um policial, porque quer dizer que ninguém respeita mais nada”, diz Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública de São Paulo. “No Brasil, quem mata policial tatua um palhaço para mostrar para quem quiser ver que matou um tira ou um PM”, compara ele, favorável a alteração no Código Penal que aumente em 50% as penas para crimes contra autoridade pública.

    Os números de ambos os lados se inscrevem num contexto aterrador: o Brasil é um campeão mundial de homicídios. Em 2013, 54.269 pessoas foram assassinadas no país. O número corresponde a um estádio do Itaquerão lotado, como no jogo de abertura da Copa do Mundo -só que de cadáveres. Trata-se de uma taxa de 26,9 mortes por 100 mil habitantes, quase seis vezes a dos EUA, de 4,7.

    FORA DE CONTROLE

    A Organização Mundial da Saúde considera epidêmica, ou fora de controle, a violência que faz mais de 10 vítimas por 100 mil habitantes. Em rankings elaborados pela OMS e pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa as primeiras posições em taxa de homicídios, ao lado de países como Honduras, Venezuela, Jamaica, El Salvador e África do Sul.

    Somam-se aos números estatísticas que ilustram a relação negativa dos brasileiros com suas polícias: segundo o Índice Confiança da Justiça, realizado pela FGV em 2012, 70% da população do país não confia na instituição, e 63% se declaram insatisfeitos com a atuação da polícia.

    O medo diante da polícia também é registrado em cifras: um terço da população teme sofrer violência policial, e índice semelhante receia ser vítima de extorsão pela polícia -os dados são da Pesquisa Nacional de Vitimização (Datafolha/Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, 2013).

    Especialistas em segurança pública dos mais diversos matizes ideológicos convergem em seus diagnósticos: salvaguardados alguns avanços pontuais e localizados, seja na diminuição de certos crimes, seja no aumento da coordenação e da transparência em um ou outro aspecto, a polícia mata demais, é ineficiente no atendimento à população e nas investigações, tem setores racistas e corruptos, além de outros que desprezam leis e regulamentos. Como se não bastasse, as corporações perdem tempo e desperdiçam recursos com rivalidades entre si.

    “A polícia tem vícios e defeitos inegáveis”, afirma José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro. “Só que existe um reducionismo no conceito de segurança pública, que hoje é sinônimo de polícia, quando deveria englobar controle de fronteiras, Ministério Público, Tribunal de Justiça e sistema carcerário”, afirma.

    “A situação que vivemos é resultado de uma série de políticas descontinuadas e de uma tradição brasileira de falta de diálogo entre as instituições. É cada um na sua. E tudo vira jogo de poder e vaidade.”

    As polícias, de fato, não se encontram sós nesse quadro tenebroso, em cujo verso estão os baixos salários, o treinamento deficiente, a falta de equipamentos e o duro enfrentamento de criminosos cada vez mais organizados e armados, que não vacilam em atirar, na certeza de que, ao escaparem vivos de um cerco, dificilmente serão pegos por uma investigação.

    O embrutecimento dessa polícia é também o da sociedade brasileira, um país em que se banalizaram o assassinato, o racismo, o desrespeito às leis e a corrupção. O que deveria causar assombro e repúdio virou folclore ou “coisa do Brasil”.

    “Apesar de 26 anos de democracia, os brasileiros são capazes de se mobilizar mais pelos simpáticos cartunistas mortos em Paris [na sede do ‘Charlie Hebdo’] do que pelas centenas ou milhares de negros já mortos pelas polícias militares nas favelas e periferias”, diz o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Estado de Direitos Humanos do governo FHC e um dos coordenadores da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

    Uma situação bem diferente da de Nova York, onde milhares foram às ruas no final do ano passado para protestar contra a decisão da Justiça de não indiciar um policial responsável pela morte, na cidade, de Eric Garner, um negro.

    O episódio do morro do Sumaré é emblemático porque, ainda que a ação tenha chocado parte dos telespectadores do “Fantástico”, que revelou o caso num domingo à noite, na segunda-feira a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro já havia sido inundada por e-mails de apoio à ação criminosa dos policiais.

    DESCOMPASSO

    Sem alarde, o Ministério da Justiça criou no fim do ano passado um grupo de especialistas para estudar as raízes e os remédios do morticínio brasileiro.

    A discrição da iniciativa reitera o descompasso entre a ausência de um debate público, amplo e propositivo, e o fato de segurança pública ser a segunda maior preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa Datafolha de 2014.

    Isso sem falar nos custos sociais da violência, estimados em 5,4% do PIB (Produto Interno Bruto) ou R$ 258 bilhões em 2013, segundo cálculos de Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, registrados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

    A relevância do tema se reflete na produção cinematográfica brasileira do ano passado, quando ao menos oito produções colocaram a polícia como protagonista (não exatamente no papel de mocinho) ou pano de fundo de ações e debates. É o caso de documentários como “Sem Pena”, “À Queima-Roupa” e “Junho” e de ficções como “Branco Sai, Preto Fica”, vencedor do prêmio de melhor filme na última edição do Festival de Brasília.

    “O Brasil está estático nessa área. Os partidos que pretendem representar as classes populares são incapazes de reconhecer a prioridade desse tema que, por outro lado, é absolutamente central no cotidiano das massas, para as quais essa é questão de vida ou morte, de chegar ou não vivo em casa”, avalia o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública (2003) do primeiro governo Lula.

    Mobilizações de vítimas do crime comum ou daquele cometido pelas forças do Estado parecem se resumir a slogans como “queremos Justiça”, sem traduzir esse sentimento em propostas concretas. “É nessa fonte que bebem os demagogos e os oportunistas que advogam por penas mais duras e mais armas para as polícias. Isso é mais do mesmo e não rompe o ciclo vicioso”, avalia Soares.

    O artigo 144 da Constituição de 1988 dispõe, genericamente, sobre as atribuições das instituições responsáveis por prover a segurança pública no país. A Carta herdou um sistema bipartido, com duas polícias, uma militar e outra judiciária ou civil, cada uma executando uma parte do trabalho. Um quarto de século depois, o artigo ainda aguarda regulamentação.

    “Os constituintes, por temor ou convicção, não mudaram uma vírgula da estrutura da segurança pública herdada do regime militar”, explica Paulo Sérgio Pinheiro, que, durante o trabalho da CNV, contou 434 mortos e desaparecidos nas mãos de agentes da ditadura. “O resultado é que temos esse traste, e 15 projetos de reforma que nunca são tocados pelos congressistas.”

    “Nos Estados Unidos, a coisa começou a mudar quando os governos passaram a perder processos e a pagar boas indenizações para vítimas de violência policial. Pegou no bolso”, conta Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes.

    Com esse arranjo institucional, a União tem pouca responsabilidade nos rumos da segurança pública, municípios se limitam a criar guardas civis, enquanto cabe aos Estados o desenho das políticas e o controle das polícias. Nesse contexto, entre os que pensam perspectivas para a segurança pública e para as polícias, emergiram duas correntes conflitantes.

    REFORMAS

    A primeira corrente prega reformas que envolvam mudanças de arquitetura do sistema legal e das instituições. Nesse vetor se inscrevem as propostas de desmilitarização e de unificação das polícias militar e civil em uma nova corporação, sem sobrenome.

    A proposta mais completa nessa linha está na PEC 51, desenhada pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares e apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

    Emmanuel Nassar

    Ela inclui o fim do vínculo e do espelhamento organizacional entre PM e Exército e cria o ciclo completo, quando uma só polícia faz o trabalho preventivo, ostensivo e investigativo. Cada Estado poderia eleger um modelo próprio, seja ele o de corporações divididas por território ou por tipos criminais. “Mudanças significativas não podem ser feitas sem reformas do modelo, que pedem alterações estruturais e constitucionais”, avalia Soares.

    A bandeira da desmilitarização da polícia, proposta pela PEC, foi resgatada após junho de 2013, quando parte das manifestações foi reprimida com violência exacerbada pelas PMs de São Paulo, Rio e Minas, principalmente. O relatório da CNV trouxe também essa recomendação, que ficou em segundo plano, porém, em meio ao tímido debate gerado pelo trabalho final do grupo que investigou os crimes da ditadura militar.

    Há variações no entendimento sobre o que é desmilitarizar as polícias, mas todas compreendem a mudança do regime disciplinar, que permite prisão administrativa para questões ligadas à hierarquia, à vestimenta e à administração, além da extinção das instâncias estaduais da Justiça Militar, que julga policiais em crimes graves, como o homicídio de um PM por outro. A Justiça Militar Federal seria mantida como tribunal voltado a membros das Forças Armadas.

    Segundo a pesquisa Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização das Polícias, da FGV, quase 64% dos policiais defendem o fim da Justiça Militar, 74% apoiam a desvinculação do Exército e quase 94% querem a modernização dos regimentos e códigos disciplinares. Essas vozes interessadas, porém, parecem sub-representadas no debate.

    “A desmilitarização é importante, mas não é uma panaceia e ainda depende de pressão popular, porque o Congresso funciona por inércia e tem muita representação de setores que são contrários a isso”, diz o sociólogo Ignácio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

    O surgimento da “bancada da bala”, formada por parlamentares que pregam medidas como redução da maioridade penal, recrudescimento das penas e até pena de morte, promete barrar o andamento de mudanças estruturais.

    Outra proposta dessa linha, baseada na crença de que cada território tem necessidades muito específicas que só um administrador local conhece, é a municipalização das polícias. Seus opositores argumentam que, por questões orçamentárias, esse tipo de reforma aumentaria muito a desigualdade no serviço policial além de dificultar sua coordenação. Afirmam também que o município já tem papel fundamental na segurança pública ao cuidar da iluminação, das calçadas e da coleta de lixo.

    Mas há, ainda, outros caminhos. “Na Colômbia, por exemplo, há um modelo em que a polícia é nacional, mas as prefeituras podem investir nela e influenciar seu trabalho sem que a corporação seja municipal”, informa Cano.

    CHOQUES

    A segunda corrente de pensamento sobre segurança pública e polícia é a das reformas gerenciais, que se propõem a incrementar a eficiência dos processos valendo-se de choques de gestão. Nessa linha entram o aumento de recursos e de pessoal, a valorização das carreiras, a melhoria da formação, a maior participação da sociedade civil nas políticas de segurança pública e a integração do trabalho das duas polícias.

    Na opinião de Leandro Piquet Carneiro, do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da USP, “dá-se muita ênfase a reformas estruturais quando existem aspectos de microgerenciamento que podem ser implantados com mais rapidez”. “São medidas de alteração de procedimentos e regras e de cobrança de resultados feitas dentro do marco institucional atual.”

    Marcos Fuchs, diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, prega o envolvimento da população por meio de conselhos -mecanismo que funciona com muito efeito em metrópoles como Nova York.

    Emmanuel Nassar

    “É preciso ampliar o debate e envolver a sociedade civil, seja com audiências públicas ou no âmbito dos Conseg [Conselhos Comunitários de Segurança], que já vêm se reunindo em cada bairro de São Paulo para discutir soluções para problemas locais, algo incentivado pela gestão passada da Segurança Pública do Estado”, avalia.

    Ainda nessa chave, estão medidas como a que chegou a tirar das ruas de São Paulo policiais que cometiam a terceira morte em serviço, supostamente em legítima defesa ou de um terceiro -além da formação continuada e da melhoria dos sistemas de controle interno, via corregedorias, e externo, por meio das ouvidorias de polícia.

    Na qualidade de ex-ouvidora do Rio, a socióloga Julita Lemgruber defende que as ouvidorias tenham poder de investigação. “Sem isso, recebem as denúncias, mas ficam amarradas”, argumenta.

    Há ainda experiências de georreferenciamento, em que estatísticas sobre ocorrências, com o local de cada uma delas, permitem um planejamento mais racional das equipes de investigação e patrulha, otimizando recursos.

    Entre esses extremos, no entanto, há uma terceira via. “Essas propostas não são excludentes. É possível avançar em reformas normativas que garantam a continuidade de determinadas políticas e implementar reformas gerenciais para dar mais eficiência às polícias”, avalia Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

    Comum às duas pontas do debate é o imperativo de que as polícias trabalhem juntas, seja unificando-as em uma nova corporação, seja com processos graduais de integração -medida com o qual 75% dos policiais civis e militares concordam, segundo a pesquisa realizada pela FGV.

    “Ter duas polícias é um acidente histórico. Desenvolvemos essa duplicidade institucional, criando ineficiência. Uma só polícia seria mais racional e econômica em pelo menos 20%”, estima o coronel José Vicente da Silva. Com 52 anos de serviço, ele viveu em 1970 a fusão, imposta pela ditadura, da Força Pública, então com 25.000 homens, com a Guarda Civil, que tinha 9.000 membros -daí nasceu a atual PM. “Houve mal-estar, houve dúvida sobre quem iria mandar, se o inspetor ou o coronel, mas tudo foi, aos poucos, se acomodando.”

    Os exemplos de ineficiência na divisão do trabalho policial são cristalinos. Enquanto a Polícia Militar atua na prevenção e no patrulhamento, a Polícia Civil ou Judiciária investiga, tudo com troca de informações mínima. A simples criação de bancos de dados conjuntos revelou-se uma epopeia.

    “As polícias se detestam no Brasil inteiro, então a coisa não funciona”, avalia o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi. A PM é a primeira a chegar ao local do crime e é quem o resguarda para a Polícia Civil e a perícia. “Mas, quando elas chegam, não conversam com a PM porque acham que não tem nada a ver. Então muito PM não preserva direito o local dos crimes, já que é uma atividade desvalorizada”, explica ele, que trabalhou por dois anos na Polícia Civil em São Paulo, coletando dados para seu mestrado.

    FORMAÇÃO

    Em 2010, foi inaugurada a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. Celebrada como uma experiência exitosa, ela aposta na integração entre policiais civis e militares logo na formação, para que aprendam desde os primeiros treinamentos a trabalhar juntos.

    Para José Mariano Beltrame, “quando não há entendimento entre as polícias, há temor, e cada uma se fecha do seu lado”. A solução não virá de uma “canetada”.

    “Tem de mudar a cultura, e isso se obtém mudando práticas”, diz o secretário da Segurança Pública do Rio, que vê na valorização salarial um fator fundamental para aperfeiçoar o serviço prestado pelas polícias. “Enquanto a diferença salarial entre polícia e Judiciário for oceânica, como é hoje, o resultado do trabalho deixará a desejar. Você tem de levantar essa polícia, pagar bem, dar condições, e ela entregará um resultado melhor.”

    Nas polícias da maioria dos Estados verificam-se diferenças salariais entre as carreiras, o que alimenta ainda mais as rivalidades. Pior: cada corporação é fraturada internamente. As carreiras civil e militar têm duas entradas, numa espécie de sistema de castas, em que status e salários são diferentes entre si e entre os Estados.

    Na Polícia Militar, ingressa-se como soldado ou tenente. Mas o soldado nunca chegará a ser tenente por progressão ou mérito. Enquanto um soldado gaúcho pode ganhar apenas R$ 1.375,71, o salário de um coronel, topo da carreira iniciada como tenente, pode ser de até R$ 21.531,36 no Paraná.

    Na Polícia Civil, o concurso é para investigador ou delegado, e o melhor investigador do país jamais se tornará um delegado, a não ser que preste novo concurso, para o qual é necessário ser bacharel em direito. O soldo de investigador varia de R$ 1.863,51 no Rio Grande do Sul, a R$ 7.514,33 no Distrito Federal. Já um delegado pode ganhar R$ 8.252, 59 em São Paulo, o salário mais baixo da categoria no país, ou R$ 22.339,75 no Amazonas.

    “Isso faz da polícia um lugar em que não se entra pensando em construir carreira”, opina Mingardi, para quem a corporação atrai ou gente pouco qualificada ou “concurseiros profissionais” à espera de oportunidade melhor.

    A Polícia Federal, que hoje tem plano de carreira e salário inicial de mais de R$ 7.500, exige como pré-requisito o diploma de ensino superior e coleciona em seus quadros médicos, contabilistas, engenheiros e advogados.

    “Se as carreiras das polícias civil e militar são, na maior parte dos casos, desprestigiadas, como é que você mantém um sujeito lá ganhando pouco?”, pergunta ele, que responde: “Simples: você permite o bico e cria uma escala de trabalho que acomode atividade extra”. Essa é uma das explicações para escalas como as de 12 horas de trabalho para 24 ou 36 de folga.

    Emmanuel Nassar

    São agentes de segurança pública atuando no setor de segurança privada -serviço que só faz sentido onde as polícias falham. O conflito de interesses é evidente.

    “Trata-se de um ‘gato’ orçamentário, um acordo entre o Estado e a ilegalidade. O Estado faz vista grossa para manter a estabilidade de um orçamento que é irreal”, avalia Luiz Eduardo Soares. “Há, dessa forma, uma autorização tácita para a criação de agências de segurança privada que estão na base das milícias.”

    Segundo a pesquisa da FGV, 95% dos policiais afirmam que a falta de integração entre as diferentes polícias torna seu trabalho menos eficiente, 99,1% avaliam que os baixos salários são causa deste problema e 93,6% apontam a corrupção como causa do mau serviço prestado à sociedade. Outro problema quase unânime nas corporações, segundo a avaliação dos próprios policiais, é a formação deficiente (98,2%).

    PACTO

    Em 2007, Pernambuco criou um programa de redução de homicídios que previa metas, premiações e trabalho conjunto das várias instâncias da segurança pública. No Pacto pela Vida, elaborado pelo sociólogo José Luiz Ratton, o então governador Eduardo Campos (1965-2014) passou a coordenar pessoalmente reuniões entre as duas corporações, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre outras, no combate aos homicídios que sangravam o Estado -então um dos campeões em mortes violentas do Nordeste.

    “É impossível pensar no desenvolvimento do país com taxas de homicídio como as que temos. É uma tragédia que, para ser combatida, precisa de um esforço interinstitucional. É preciso ter uma visão sistêmica da violência no Brasil e articular áreas de desenvolvimento social com polícia e Justiça”, diz o mineiro Ratton, que é professor do departamento de sociologia da Universidade Federal de Pernambuco.

    Desde o pacto, as mortes por agressão no Estado caíram 39%, e o índice de elucidação dos crimes contra a vida subiu para mais de 60% -a média brasileira é de míseros 8%. No Reino Unido, 90% dos homicídios são esclarecidos. Na França, 80%. Nos EUA, 65%.

    O índice brasileiro é quase todo fruto de prisões em flagrante, e não de investigações -cujo resultado pífio é produto não só do caldo de rivalidades, corrupção e má formação das polícias mas também de uma fraca participação do Ministério Público. O MP falha tanto na função de controle externo da atividade policial como na cobrança por diligências específicas. Na prática, pouco tem feito para cobrar ação da polícia, limitando-se a concordar com a extensão dos prazos regulamentares sem exigir qualidade na investigação.

    “Não sei o que aconteceu com a promotoria criminal”, comenta Alexandre de Moraes, secretário da Segurança paulista, que trabalhou no Ministério Público. “Parece que a área perdeu o charme. Vemos a promotoria do meio ambiente, por exemplo, fazendo ótimo trabalho, mas não a criminal.”

    Trata-se de um sistema que, além de pouco eficiente, favorece a famigerada lentidão da Justiça brasileira. Pesquisa recém-divulgada pelo Ministério da Justiça, que monitorou o tempo de trâmite de casos de homicídio doloso em cinco capitais brasileiras, não deixa dúvidas: a fase de inquérito policial, que leva ao menos 30 dias, chega a 700 dias em Belo Horizonte, onde a duração de um processo de assassinato intencional, da descoberta do crime à sentença, é de mais de nove anos.

    TRABALHO DOBRADO

    Uma parte dessa lentidão se deve ao fato de o delegado de polícia funcionar como espécie de juiz de instrução ou de primeiríssima instância. Isso quer dizer que todos os procedimentos feitos na delegacia durante a investigação, como o depoimento de vítimas e testemunhas, são repetidos no Judiciário, fase do processo em que a defesa pode se manifestar.

    “O delegado brasileiro é uma figura ‘sui generis’ porque é um operador de direito dentro da polícia e, como seus atos são feitos fora da estrutura do Judiciário, tudo tem de ser repetido quando o caso chega à Justiça”, explica o delegado Orlando Zaccone. Trabalho dobrado demora, claro, o dobro do tempo, o que ajuda a girar a máquina da impunidade, por um lado, e a punição desproporcional dos desprivilegiados, por outro.

    Pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da USP monitorou casos de prisão em flagrante feitas com base na Lei de Drogas, que determina reclusão para traficante e prestação de serviços para usuários. Dois casos acompanhados pelo estudo ilustram bem essa lógica.

    Um homem de 30 anos, desempregado, primeiro grau completo, com uma passagem por roubo e sem residência fixa foi preso em flagrante por dois PMs com 8,5 gramas de maconha e R$ 20. Na delegacia, apesar da pequena quantidade de droga, ele foi enquadrado como traficante. Aguardou seis meses para ser ouvido por um juiz, respondeu ao processo preso e foi condenado a cinco anos e dez meses em regime fechado.

    Dois jovens de 19 e 25 anos, universitários, moradores dos bairros de Perdizes e Lapa, zona oeste de São Paulo, sem antecedentes criminais foram presos em flagrante por dois PMs com 475,2 gramas de maconha, mais porções separadas que somavam 25,8 gramas e uma balança de precisão. Na delegacia, foram enquadrados como traficantes. Seus advogados obtiveram sua liberdade provisória um dia após o flagrante, sob o argumento de que a droga era para uso pessoal. Eles respondem ao processo em liberdade e, passados nove meses do flagrante, a sentença ainda não havia sido proferida.

    Segundo estudo do Instituto Sou da Paz, 37% dos detentos de São Paulo são presos provisórios que aguardam julgamento. Desses, apenas 3% foram presos após alguma investigação. A maior parte das prisões foi feita por abordagem, que se baseia no discernimento do policial para eleger quem é ou não parado e revistado.

    “A falência da investigação é endêmica. Como as polícias são sobrecarregadas, são seletivas, e essa seletividade abre espaço para critérios discricionários e para a corrupção”, explica Ignácio Cano. “Além disso, a polícia ostensiva sempre recebeu preferência em relação à polícia de investigação. As PMs têm um contingente sempre maior que o da Polícia Civil.”

    Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, a prevalência do flagrante sobre a investigação gera uma distorção. Ele explica que “os crimes passíveis de flagrante são aqueles que acontecem nas ruas, portanto, sob um filtro social, territorial e racial”.

    Abordagens policiais em São Paulo resultam, segundo estudo, na prisão preferencial de jovens (62,9% têm de 18 a 25 anos) e, apesar de ocorrerem em sua maioria em locais públicos e durante o dia, 76,6% têm como únicas testemunhas policiais militares.

    A polícia de São Paulo fez 15 milhões de abordagens em 2013 (mais de um terço da população do Estado, estimada em 44 milhões em 2014). Segundo a pesquisadora Tânia Pinc, major da PM paulista, que já comandou a Força Tática, “em Nova York, a polícia aborda 2,3% da população da cidade ao ano”.

    Para ela, as abordagens são uma prática rotineira banalizada. Basta ver seu resultado: enquanto os policiais do Estado de São Paulo fazem 100 abordagens para cada prisão, a polícia de Nova York faz 12. “Abordagem conta como indicador de desempenho policial, e tanto a polícia como o governo usam esses números para dizer que estão trabalhando.”

    Premiar desempenho é o tipo de política que tem de ser feita com cautela e critérios bem pensados. O maior absurdo nessa área foi apelidado de “gratificação faroeste”. Criada em 1995 no Rio de Janeiro, premiava policiais por “atos de bravura”, o que incluía envolvimento em casos nos quais a ação policial terminava com o corpo do suspeito no chão. A partir do prêmio, o número de óbitos pelas polícias fluminenses, em casos registrados como resistência à prisão seguida de morte, aumentou até atingir, em 2007, o pico de 1.330 mortos. Desde então, esse número vem caindo, apesar de ter subido, simultaneamente, o registro de homicídios a esclarecer no Estado.

    A maior parte dos casos de mortes envolvendo policiais é arquivada ao chegar ao Ministério Público, que muitas vezes acata procedimentos de exceção como quebra de sigilo e invasão de domicílio. Hoje, 98% das prisões realizadas em residências são feitas sem mandado judicial -expedido apenas quando uma investigação comprova que a prisão é necessária. Invade-se a casa sem autorização, o que é ilegal, não raro com base em denúncias anônimas.

    O caso das mortes, no entanto, segue como o mais grave. Em uma pesquisa na qual avaliou 300 processos de óbito por intervenção policial, o delegado Orlando Zaccone identificou que 99% dos autos que chegavam ao MP foram arquivados em menos de três anos.

    “O Judiciário tem de ser mais rigoroso com essas mortes, porque hoje participa delas”, diz. Segundo ele, a condição de vida de quem morreu, o local onde se deram os fatos ou a existência ou não de antecedentes criminais já são suficientes para que o Ministério Público identifique a morte como legítima e arquive o caso.

    “Como vamos reformar as polícias se a ideia de que o criminoso é matável não é só dela, mas do promotor, do jornalista e da sociedade como um todo?”, avalia ele. “Policial bom, no Brasil, é aquele treinado como guerreiro. Nossos ídolos são os operadores da guerra.”

    Não é coincidência, portanto, que o segundo deputado estadual mais votado em São Paulo, coronel Telhada (PSDB), seja aquele que, ao ser entrevistado pelo correspondente do jornal “The New York Times”, sorri para dizer que matou 30 “bandidos” ao longo de sua carreira na Polícia Militar.

    De acordo com pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça em 2009, 44% dos brasileiros concorda com a máxima que diz que “bandido bom é bandido morto”.

    GUERRA E PAZ

    O quartel-general da Polícia Militar do Rio de Janeiro é uma construção fortificada de 1740, no centro da cidade. A sisudez das escadas de madeira escura, das bandeiras e dos brasões destoa dos objetos escolhidos para a decoração de uma sala em particular.

    Naquelas paredes, um quadro vermelho com a imagem de Lênin faz par com uma imagem de Nossa Senhora das Dores. Sobre a mesa larga, um pequeno porta-retratos com a foto de Nelson Mandela e a citação “Aprendi que coragem não é ausência de medo, mas o triunfo sobre ele” divide espaço com pilhas de livros, entre os quais “A República”, de Platão, “Guerra e Paz”, de Tolstói, e outros de Nietzsche, Fernando Pessoa e Simone Weil.

    Sentado atrás dos livros e diante das fotos dos 48 oficiais que o antecederam no posto de chefe de gabinete, o coronel Íbis Pereira da Silva se vangloria de duas ações ocorridas quando esteve no comando da PM do Rio, em dezembro do ano passado. “Fizemos duas desocupações de prédios para reintegração de posse sem usar uma bomba de efeito moral nem disparar uma bala de borracha sequer. Tenho o maior orgulho disso”, gaba-se.

    Para ele, uma das tragédias do modelo atual de segurança pública é que, nele, “a polícia tem de prender, e não proteger as pessoas -e a polícia que não promove nem protege direitos, sejam eles das vítimas ou dos criminosos, é uma ameaça à cidadania e à democracia”.

    O coronel Íbis integra a primeira geração de policiais treinados no apagar das luzes do regime militar que chega aos comandos da corporação. Quando ingressou na Academia de Polícia, em 1982, estava sendo descontinuado o manual de segurança interna e defesa territorial cuja capa estampava a imagem de um vietcongue, comunista vietnamita, sentado sobre um mundo que sangrava. Sua primeira aula foi de direitos humanos.

    “Mas houve uma coincidência terrível e desastrosa. No momento em que saíamos da ditadura e da visão ideológica de guerra contra os comunistas, o presidente [norte-americano] Ronald Reagan declarou a guerra às drogas”, conjectura Íbis. “Então, o sistema de segurança que vinha operando contra um inimigo apenas mudou sua figura, mas a máquina continuou a rodar com as mesmas violações de direitos e a mesma lógica de combate”, avalia o coronel.

    Para ele, a dinâmica da guerra altera os marcos morais e a noção de certo e errado. “Quem acha que está em combate, como é o caso das nossas polícias, é capaz de cometer atos brutais e ofensivos porque acredita que é aquilo que se espera dele. Isso acontece comigo, com você, com um monge”, diz.

    A peculiaridade do trabalho policial, que pede resoluções imediatas para situações complexas e imprevisíveis, contribui para desvios de conduta e uso excessivo de armas de fogo, pondo tanto policial como suspeito em perigo.

    Quando começou a pesquisar abordagem policial, a major Pinc identificou problemas no treinamento. Havia protocolos e métodos, mas não eram seguidos. Propôs, então, um supertreinamento para uma equipe e comparou seu trabalho com o de outra. “Descobri que a premissa de que treinamento resolve está furada”, revela.

    Ela classificou os oficiais em diferentes padrões, quanto ao quesito letalidade. Vão do primeiro, que só age dentro da legalidade, ao quarto, o de policiais que matam intencionalmente. “São pessoas doentes, transformadas, que, se não têm oportunidade para matar, criam. Esses têm que sair”, diz.

    No meio estão os que devem ser objeto de programas que combinem treinamento com estratégias de supervisão, monitoramento por câmeras e premiação de boas práticas. O segundo é o tipo despreparado, que mata para se defender, mas não assume que atirou no susto. O terceiro é aquele que atira por sucumbir à pressão. “Ele tem controle da situação, mas sabe que, se não atirar, vai chegar no quartel e um colega vai dizer: ‘Pô, você teve a chance e não matou, por quê?'”, diz a major, que entrevistou centenas policiais. “Se esse tipo de ideia existe na sociedade, é claro que existe na polícia também.”

    “As polícias matam porque trabalham em locais violentos; porque há nas corporações uma doutrina do combate, e combate se faz atirando; porque não há fiscalização eficiente de suas atividades; e, sejamos sinceros, porque, na sociedade brasileira, isso responde a uma demanda social”, avalia Ignácio Cano, da Uerj. “A polícia é violenta desde a sua formação.”

    “Ainda que consideravelmente melhorada, a polícia não goza de grande prestígio junto à população, sem dúvida por causa da lembrança de antigos abusos. É aliás difícil conseguir que os policiais façam uma distinção perfeita entre a razão e o erro, e sobretudo lhes fazem falta o tato e a amenidade no trato.” O diagnóstico foi registrado em 1912 pelo viajante francês Paul Walle.

    Mais de cem anos depois, ele permanece atual.

    FERNANDA MENA, 37, é repórter especial da Folha.

    EMMANUEL NASSAR, 66, é artista plástico.

  44. O SR DIGNO SR SSP DO RIO DE JANEIRO DISSE A POUCOS DIAS ATRÁS QUE NO RIO DE JANEIRO,

    EXISTE UMA NAÇÃO DE BANDIDOS TRAFICANTES ..

    nisso :ele quis dizer que a população é formada por muitos e muitos bandidos, que esta impossível o estado combater.
    será que aqui em são paulo tambem não esta igual la ? ou ta quase lá ??????

  45. Gostaria de saber porque o Judiciário determina a aposentadoria com paridade e integralidade a SPPREV e esta não cumpre. Os diretores da SPPREV mandam mais que os Exmo. Sr. Dr. Juízes ou Exmo. Sr. Dr. Ministros. Porque os Exmo Sr, Dr Ministro e Juíz, não determinam a prisão desse pessoal que não cumprem suas ordens. Pois qualquer pai de família que não pagar pensão imediatamente é decretada a prisão do mesmo. Alguém sabe me responder.

  46. Quando algum colega ganhar judicialmente, o direito da aposentadoria com integralidade e paridade, também exigir judicialmente a punição do coautor……..

  47. E esses bandidos que estão nos coagindo………………não têm medo da prisão…………..têm medo que mexam no bolso deles……..

  48. Gostaria de saber do dr Sandoval, se tenho direito aposentadoria especial? Dei entrada pela segundo vez porque ano passado também, e indeferido, em 8/6/15, pedir outra vez indefinido, trabalho há 27 anos CLT UBS V arapuá, c os tenho 28 anos e 6/meses de contribuição, meu fone e 11983183031 por favor, aguardo resposta, estou no prazo. De entrar c recurso, vi na página da previdência,

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