ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA INICIA CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA 8

        A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou ontem (4) o Curso de Capacitação para Audiências de Custódia, acerca doProvimento Conjunto 03/15 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP, que determina a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, para participar da audiência de custódia, quando o juiz decidirá pela manutenção da prisão ou pela substituição por medida cautelar. A medida tem origem no “Projeto Audiência de Custódia”, parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), TJSP e Ministério da Justiça, que será lançado amanhã (6) no Palácio da Justiça.

        A abertura do curso contou com a participação dos desembargadores José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fernando Antonio Maia da Cunha, diretor da EPM; Eros Piceli, vice-presidente TJSP; e Hamilton Elliot Akel, corregedor-geral da Justiça; do juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ e coordenador do curso; do defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi; do secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes; e do secretário adjunto da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, representando o secretário.

        Maia da Cunha ressaltou a alegria da Escola em sediar o evento. “Sintam-se em casa para debater com liberdade todas as questões que envolvem a audiência de custódia. A EPM pretende com o curso contribuir para que o tema seja objeto de profundas reflexões para a sua boa execução e a contribuição e a riqueza do cotidiano dos magistrados pode aprimorar a norma.”

        Elliot Akel lembrou que o TJSP, em parceria com o CNJ, iniciou a formatação das audiências de custódia em setembro e falou da satisfação ao saber que o secretário da Segurança Pública manifestou-se sobre a sua importância. “Fico feliz que o projeto seja encampado pelo secretário, porque sinaliza que a Secretaria dará toda a colaboração”. Ele agradeceu à EPM pela realização do curso e saudou a ampla participação.

        Nalini lembrou que a Constituição de 1988 já determinou a imediata apresentação do preso em flagrante ao juiz e que, em 1990, o Brasil comprometeu-se a cumprir esse mandamento com a assinatura do Pacto de San Jose da Costa Rica. “A audiência de custódia representará uma mudança de paradigmas, mas estamos dispostos a responder a um compromisso que não pode ser letra morta. Esse trabalho é resultado do esforço de muitos e confio que possamos extrair da experiência rotas de correção e aperfeiçoamento”, ressaltou.

        Na sequência, foi debatido o tema “Audiência de custódia – a experiência nacional”, com exposições do juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e do defensor público Renato de Vitto. A mesa teve a participação do desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo (coordenador criminal e de execuções criminais do TJSP) e do juiz assessor da Corregedoria Jayme Garcia dos Santos Junior, coordenadores do curso; dos advogados Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), e Hugo Leonardo, diretor executivo do IDDD.

        Otávio Toledo falou sobre a soma de esforços. “O procedimento encontra-se legitimado em nosso ordenamento jurídico para que o Brasil entre em uma esfera de respeito mínimo à dignidade humana e à forma de agir em relação aos presos”.

        Participaram ainda a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, conselheira da EPM; a juíza assessora da Corregedoria, Márcia Helena Bosch; o juiz corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais, Antonio Maria Patiño Zors, entre outros magistrados, promotores, defensores, advogados, policiais civis e militares e servidores.

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

  1. A CF não prevê e nunca previu que o preso deve ser apresentado em.audiência de custódia a um Juiz togado.
    Ela diz, e para ver basta saber ler, que a prisão deve ser COMUNICADA imediatamente ao juiz e à família do preso. desembargador demonstrado não conhecer a CF é desconfortável.
    Fosse essa a previsão constitucional, SP deverá instituir a audiência familiar de custódia. Afinal a CF tbm.manda COMUNICAR a família.

  2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
    Art. 5º
    LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    “Comunicar” não é “apresentar”. Hoje todos os flagrantes são comunicados em 24 horas (salvo nos dias em que não há plantão nos foruns porque nas delegacias sempre há).

    CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
    (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
    Artigo 7º – Direito à liberdade pessoal
    5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

    Não existe prisão em flagrante sem a apresentação do preso à Autoridade de Polícia Judiciária, popularmente conhecida como Dr. Delegado, que ratificará (ou não) a “voz de prisão” dada pelo Agente da Autoridade e/ou condutor do preso.

    Afinal: Se a carreira de Delegado de Polícia é uma carreira já reconhecida como “jurídica”, se a a Polícia Civil é “Judiciária”, se os majuras devem ser tratados como “Excelências”, por que não entram na briga contra mais uma perda de suas prerrogativas? Não vivem espalhando cartazes por tudo que é repartição alardeando sua condição de “primeiro juiz da causa”?

    Vão perder mais essa e ninguém vai por a boca no trombone? Independente de quem vai descascar o abacaxi (os delegados é que não vão, lógico) PM, SAP, GOE, GARRA, 7a. Cavalaria, nenhum carteira vermelha vai espernear pela perda de autoridade? ADPESP? Ninguém?

    Beleza. Depois não reclamem. O MP está peitando. A Defensoria idem. As fileiras só esperando para aplaudir ou vaiar.

  3. DINOPOL

    Que perda de autoridade ?

    Meu caro, o delegado não perderá nada; pelo contrário: SÓ TEM A GANHAR!

    Os flagrantes forjados e os espancamentos com o fim de “admissão de culpa” serão reduzidos.

    O governador que crie mais cargos para a realização da escoltas. Diga-se de passagem, há carcereiros e agentes policiais em número suficiente para a realização da custódia e escolta.

  4. Nós AEVP(Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária) Podemos contribuir escoltando presos!!!

  5. todos aqueles que estao muito preocupados com bandidos que matam, rouba, estupra, se irao ter audiencia e a dig nidade em 24 horas portanto apos o flagrante e preso esses defensores ja podem levalo para casa deles dar comida cha quente apos um dia e uma noite de conforto desse bandido ja podem esses defensores que mora neste brasil apresentar para audiencia . que lindo e morar no brasil para os bandidos .

  6. o brasil foi descoberto no ano de 1500 que maravilha um novo pais estava nascento portanto esse pais foi evoluindo ate chegar o povo sem direito de ter um carro moto de andar a pe de bicicleta porque porque respondo sabem aqueles que defendem os direito dos ladrao que mata rouba estupra pergunta a eles
    ..

  7. leis comedia neste brasil disse:
    06/02/2015 ÀS 3:08
    o brasil foi descoberto no ano de 1500 que maravilha um novo pais estava nascento portanto esse pais foi evoluindo ate chegar o povo sem direito de ter um carro moto de andar a pe de bicicleta porque porque respondo sabem aqueles que defendem os direito dos ladrao que mata rouba estupra pergunta a eles

    O QUE “OCÊ” FUMOU NEGÔ? CÊ TÁ DOIDÃO?

  8. Velho Guerra, se, como você me respondeu com tanta confiança, “os Delegados só tem a ganhar” por quê a Associação Nacional dos Delegados de Polícia ingressou com pedido liminar em ADI? Não era melhor deixar rolar frouxo? Será que o entendimento dos nobres colegas, respaldado por excelente redação de um grande escritório de advocacia, está em rota de colisão com os interesses da categoria representada? Outra coisa: “Carcereiros e Agentes Policiais em número suficiente para a realização de custódia e escolta” só se for no mundo de BOB, por que nos Departamentos de Polícia Territorial fazem uma falta danada e em breve serão uma vaga lembrança pois não há reposição de pessoal. Possivelmente o PSDB pretende terceirizar mais essa tarefa com alguma empresa dos amigos dos amigos.

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