Delegada Veraly de Fatima Bramante Ferraz é reintegrada por decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública – Foro de Sorocaba…( Importante para quem foi absolvido criminalmente por insuficiência de provas ) 37

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A delegada falsamente acusada de concussão, não obstante absolvida civil e criminalmente por falta de provas, administrativamente foi demitida, em 2006,  em razão de não ter logrado “êxito em afastar as acusações contra ela dirigidas, sustentando que “(…) caberia à acusada provar que não praticou o ilícito imputado, e dar sustentabilidade à sua versão dos fatos” ( “sic”, conforme parecer da Procuradoria do Estado ).

Ou seja, demitida por inversão do ônus da prova e atentado ao princípio de inocência presumida.  

Ajuizando – após absolvida criminalmente –   ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que ocupava o cargo de Delegada de Polícia perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo sido demitida a bem do serviço público em 23.11.2006, após a conclusão do processo administrativo disciplinar nº 174/03, instaurado para apurar a prática de infração funcional consistente na exigência de vantagem pecuniária indevida por parte da autora e dos investigadores de polícia André Ricardo Lourenço de Souza e Edionir Dória de Azevedo.

Não obstante o referido processo administrativo não ter reunido elementos de prova suficientes a demonstrar sua participação no ato delituoso, sofreu penalidade disciplinar, prevista nos artigos 74, II, e 75, II e VI, da Lei Complementar nº 207/79.

Em decorrência do mesmo fato a ela imputado, respondeu também a processo crime – tendo sido absolvida por insuficiência de provas – e ação de improbidade administrativa, a qual foi arquivada pelo mesmo motivo.

Assim, discorrendo acerca da ilegalidade da decisão administrativa que lhe impôs pena de demissão a bem do serviço público, cuja motivação mostra-se contrária às provas reunidas, requereu, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença, a anulação do ato demissório, com a reintegração no cargo anteriormente ocupado, sem prejuízo do recebimento de todos os vencimentos devidos desde a data da demissão.

O juiz de direito JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO julgou a ação procedente.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) anular o ato demissório e determinar a reintegração da autora ao cargo que ocupava; (ii) condenar a ré ao pagamento atualizado dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias e funcionais devidas desde a data da demissão, observada a prescrição quinquenal, contados juros de mora desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% das verbas devidas até a efetivação da reintegração. Em conformidade com a fundamentação supra, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a imediata reintegração da autora ao cargo, medida a ser cumprida no prazo de trinta dias após a intimação da Fazenda. Adianto que eventual apelação contra esta sentença será recebida somente no efeito devolutivo em relação à antecipação da tutela ora concedida (cf. a este respeito STJ – REsp 648.886, Min. Nancy Andrighi, DJU 6.9.04) Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público para cumprimento do reexame necessário. P.R.I. 

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  1. BRUno, pode crer q indiretamente as alegações do MP foi diretamente de grande importância no PAD e na decisão do de demissão pelo governador.

  2. Meu, da nojo de jacaré sem dente e analfabeto vou reentregalo a PM. Eita coisinha feia. kkkk babaca e NEOFITO.kkkk

  3. Desta vez o jacaré sem dente pisou na bola, as vezes, o mesmo consegue até fazer algum comentário interessante, mas desta vez, o jacaré pisou na bola.
    Jacaré, peça desculpas ao Dr Gerra, enquanto a tempo…

  4. sensato:

    De minha parte, eu não seria tão sensato: o JACARÉ não consegue sair de cima da bola. Como consegue se equilibrar? Com o rabo!

  5. Dr. Guerra…Sou Policial Civil há 16 anos. Todo dia vejo essa briga PC X PM… Esse comentário do tal jacaré…pra que isso!!! Desejar o mal a uma pessoa que foi injustiçada pelo mesmo Estado Patrão que te paga…E se fosse vc???? Rapaz….convivo em harmonia com os PMs…GCMs…Guardas Mirins…Agentes de Trânsito… não conheço um PM que tenha algo contra mim…porém Dr Guerra…vejo PCs que nos desejam o ” buraco”…da mesma forma que esse jacaré deseja a V.Exc… não o conheço pessoalmente… mas torço pela sua “reentegração”…também fui e sou vítima de injustiças ditas “ocultas”…

  6. soldadinho trintra anos e saiu como primeiro sargento, e vc delegadinho de bosta fez tantas besteiras nas tetas da vaga gorda chamada policia civil, que conseguiu o impossível, ser mandado embora, expulso, ato muitíssimo vergonhoso para seus pares, meu caro, eu sou um sargento da pm sp aposentado com muito orgulho, agora te pergunto e vc seu jegue o que é além de ser um advogadinho de meia pataca que vive em portas de cadeias hem! , não sou um excelente em língua portuguesa, mas as vezes erro de digitação pode acontecer, mas jamais cometi erro tão absurdo que pudesse me custar o meu serviço público, e vc se considera professor em língua, mas é um vacilão, que conseguiu como descrevi antes, o quase impossível, ou seja, ser expulso dos quadros da pc, e pior, mesmo expulso, já foi novamente exonerado mais duas ou três vezes, vc é um comedia mesmo, tão quanto o seu puxa saco e despeitado valdir que como vc é um bosta de pato, ou seja bosta mole

  7. DOUTORA VERALY! MUITO COMPETENTE E UMA ÓTIMA DELEGADA DE POLICIA!PARABÉNS PELA CONQUISTA! E QUE A MAZELA CAUSADA SEJA REPARADA NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOI SUPORTADA!

  8. Dr.Guerra:

    Torço por sua reintegração.

    Pelo que vejo esta próxima. E volta como 1 classe.

    Indago : a Doutora citada nesse post, tanto ela como vc, faz jus aos salários que deixou de receber? Cabe dano moral?

    Como fica em relação aos salários de 2006 até 2015? E o seu?

    Obrigado e boa sorte.

  9. Dr. Guerra, gente boa .

    Trabalhamos juntos em Hortolândia . . . Como diz os nordestinos – ” Vala-me minha nossa senhora “.

    É questão de tempo !

    Dra., Deus não tem o culpado por inocente e não tem o inocente por culpado, em tudo e por tudo dê Glorias a DEUS por

    essa GRANDE VITÓRIA.

    Dr. esta chegando a sua , abraços e vamos tomar um guaraná .

  10. Muito leão de teclado aqui!!! Bom, voltando aos fatos, fico feliz em ver a justiça ser feita, como no caso dessa delegada. Assim como ela, existem mais gente que até hoje sequer analisaram a situação para reintegrá-los, acho que é prá ver se o cara desiste. Conheço carcereiros, tiras e escrivães que foram injustiçados pela administração demitidos e absolvidos na justiça e, até hoje, nada de reintegrá-los!! Muitos excelentes policias, honestos, alguns se excederam no serviço, mas não mereceram um pé na bunda!

  11. fiquei feliz pela dra. veraly, trabalhei com ela, e que outros colegas que estejam na mesma situação também sejam reintegrados.

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