Portaria DGP-5, de 19-02-2015 – Define as medidas de polícia judiciária necessárias à implantação do Projeto Piloto de “Audiência de Custódia” 60

Portaria DGP-5, de 19-02-2015
Define as medidas de polícia judiciária necessárias
à implantação do Projeto Piloto de “Audiência
de Custódia”
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-
2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do
Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina:
Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade
Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será
realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas
abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP).
§ 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de
custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora
do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015).
§ 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos
sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração
Penitenciária independentemente da audiência de custódia,
ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a
audiência.
§ 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas
para audiência de custódia na segunda-feira.
Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior,
a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à
Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,
§ 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses:
I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação
hospitalar;
II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente
ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras
circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações
de órgãos de inteligência.
§ 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput,
a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente
à Autoridade Judiciária competente na comunicação
prevista no art. 306 do Código de Processo Penal.
§ 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral
de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados
referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos
que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária.
Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,
a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado
ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na
respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente
seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao
juízo competente.
§ 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com
cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado
de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos
necessários ao seu eventual recolhimento em unidade
da Secretaria de Administração Penitenciária.
§ 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido
a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial
ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a
Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as
providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de
seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação
em Juízo.
§ 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da
Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de
ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas
e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto.
§ 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde
forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar
que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro
(24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para
que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico
Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não
chegue posteriormente às 16h30.
§ 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de
Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de
horário de entrada e saída de presos.
§ 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem
interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues
a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em
duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão
os documentos relativos à prisão.
Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo
Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com
os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para
esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015),
protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os
documentos relativos à autuação em flagrante delito.
Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento
do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal,
devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser
instruída com os documentos de praxe.
Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015,
revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

  1. A PM será a responsável pelas escoltas, a PC só entrega no fórum aos maiques e vaza.

  2. Aí eu pergunto: onde está a anunciada melhoria na investigação mediante liberação do efetivo em virtude da audiência de custódia ?

    Ou o preso será conduzido pelo CIAP ou por policiais lotados na delegacia de trânsito.

    Percebam que se o Delegado resolver pelo IML, este deve ser feito antes da entrega do preso a delegacia de trânsito, ou seja, andá-los para trás. A equipe plantonista deverá fazer o iml logo após o flagrante .

  3. ué !!!! colega ai de cima !!! isso é fácil….

    pra que temos o CIAP ? o GOE ?? o GARRA ?????;

    é só dar a ordem pra eles pegarem os presos nas cadeias de transito e já éra …

  4. cerca de 99% dos presos em flagrantes não tem nenhuma lesão , então dificilmente algum flagrante será levado ao IML.
    isso é uma melhora…

  5. a diferença de hoje no que entendi, é que de 2º a sexta os dps que fizerem flagrantes entragarão , como hoje aos dps de transito … mas sem IML.

    aos sábados e domingos , os presos serão transferidos diretos aos CDPs. sem IML…
    MAS SE EU SOU UM DELGADO antes de ir pro cdp eu mando fazer IML.

  6. Já tô vendo os PMs receberem preso com prontuário faltando peça e na hora de entregar no CDP, vai voltar e aí ??

  7. Pelo contrário, os PMs não receberão os presos com os prontuários errados. E dá-lhe vtr da Civil indo e voltando com preso.

  8. NINGUEM PERCEBEU UMA COISA: TEM QUE SE APRESENTAR NO MAXIMO ATÉ AS 9:30 HR. TEM NEGUINHO QUE SÓ CHEGA DEPOIS DAS 11:00HR. OUTRA COISA; O CARCEREIRO QUE VAI LIBERAR O PRESO? E SE ESTIVER FALTANDO ALGUM DOCUMENTO? QUE VAI PROVIDENCIAR? SE A SAP VAI LEVAR O PRESO E DEPOIS VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO E SE ESTIVER ERRADO? ELES VÃO DEVOLVER NA DELEGACIA? PM É BURRO. NÃO CONHECE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENCAMINHAR PARA O CDP. NÃO SABE PAPILOSCOPIA. SE O MALA NÃO FICAR PRESO, QUEM VAI LIBERAR O MALA? O JUIZ? E SE NÃO FOR O MALA CERTO. POR DIA NA BARRA FUNDA PASSA MAIS DE 900 PRESOS. QUEM FARA A LEGITIMAÇÃO E A LEITURA DAS DIGITAIS PARA CONFIRMAR SE O MALA É MESMO A PESSOA QUE PRECISA SER SOLTO? A PM NÃO SABE O QUE É UM VERTICILO OU UMA PRESILHA EXTERNA. O BARATO VAI AZEDAR.

  9. Colega Ipiranga negativo, de seg ate sexta os presos serão apresentados no Forum no horário das 09 hs as 16:30 hs, os presos que entrarem em flagrante apos esse horário na sexta feira deverão ser tranferidos para a SAP no sábado, bem como os presos em flagrante no sábado também. Os presos em flagrantes no Domingo serão apresentados na Audiência de Custodia na Segunda. Parece que o IML não sera mais obrigatório e sim quando o Delegado requisitar, foi o que eu entendi, bom em se tratando em tomar conta de preso no distrito ficou melhor, pois se seguido a portaria ficara poucos presos em DPs, agora em relação a transporte , ai sim , estaremos enrolados, pois o CIAP com todos os carcereiros do decap não dara conta, pois se tirar os carcereiros das chefias e plantões , em partes aumentaria o efetivo de escolta porem criara um outro problema que sera a diminuicao das equipes nos distritos policiais.

  10. Carcelouko disse:
    20/02/2015 ÀS 13:31
    Colega Ipiranga negativo, de seg ate sexta os presos serão apresentados no Forum no horário das 09 hs as 16:30 hs, os presos que entrarem em flagrante apos esse horário na sexta feira deverão ser tranferidos para a SAP no sábado, bem como os presos em flagrante no sábado também. Os presos em flagrantes no Domingo serão apresentados na Audiência de Custodia na Segunda. Parece que o IML não sera mais obrigatório e sim quando o Delegado requisitar, foi o que eu entendi, bom em se tratando em tomar conta de preso no distrito ficou melhor, pois se seguido a portaria ficara poucos presos em DPs, agora em relação a transporte , ai sim , estaremos enrolados, pois o CIAP com todos os carcereiros do decap não dara conta, pois se tirar os carcereiros das chefias e plantões , em partes aumentaria o efetivo de escolta porem criara um outro problema que sera a diminuicao das equipes nos distritos policiais.

    COMO QUE CDP VAI RECEBER PRESO EM FINAL DE SEMANA? É DIA DE VISITA. NÃO TEM COMO FAZER ENTREGA. SERÁ NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.

  11. Juven@l, o cara de p@u disse:
    20/02/2015 ÀS 12:15
    Já tô vendo os PMs receberem preso com prontuário faltando peça e na hora de entregar no CDP, vai voltar e aí ??

    ———————————————

    e será bem feito para quem fez errado… assim como para quem não conferiu direito o prontuário.

    são duas cenas vergonhosas , 1- escrivão fazer prontuário errado 2- e o condutor não saber conferir.

    ai é de fechar tudo mesmo e começar tudo de novo. do zero………..

    1-já não prendemos ninguém.
    2- já não investigamos ninguém.

    será que é impossível, lavrar um flagrante conduzido pela PM. o digno escrivão deixar certinho o prontuário ,
    para os policiais operacionais após conferir o prontuário entregarem o preso no forum ?????

    pô pessoal !!!!!! pelo amor de deus né ????????????????????

    isso é o mínimo do mínimo que nós PCs temos que saber………………………………………..

  12. Caro colega vai dar merda, salvo engano a SAP já possui um CDP de transito, onde lá os presos serão recebidos, as visitas são aos domingos e nesse dia segundo a portaria não haverá transferência e ainda os presos em flagrantes quando entram no CDP ficam se não me engano 10 dias no sistema de inclusão , um tipo de sistema de adaptação antes de entrar no convívio com os demais presos e durante esse período o preso não tem o direito a visitas, somente a do advogado.

  13. Carcelouko disse:
    20/02/2015 ÀS 13:31
    Colega Ipiranga negativo, de seg ate sexta os presos serão apresentados no Forum no horário das 09 hs as 16:30 hs, os presos que entrarem em flagrante apos esse horário na sexta feira deverão ser tranferidos para a SAP no sábado, bem como os presos em flagrante no sábado também. Os presos em flagrantes no Domingo serão apresentados na Audiência de Custodia na Segunda..

    ///////…………………….

    O carcelouco essa portaria esta meio confusa, aqui esta tendo vários entendimentos, cada um entendeu de um jeito…
    porque é mencionado as delegacias de cadeias de transito ??
    dizendo que o chefão do transito tem que prestar muita atenção nos horários de entrada e saida dos presos…???

    onde entra as atribuições das cadeias de transitos. ????

    quando é que se leva os presos para estas cadeias ????

    EU ENTENDI QUE DE 2º A 6º AS DPs QUE PRENDEREM VOMITAM OS PRESOS NAS CADEIAS DE TRANSITOS …

    E SABADOS E DOMINGOS E FERIADOS ESTAS MESMAS DELEGACIAS VOMITAM SEUS PRESOS DIRETO NOS CDPs…..

    ta confuso….

  14. NOSSA NAO SABIA QUE A POLICIA TEM PILOTO DE CAÇA kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  15. VAI DAR MERDA!!! disse:
    20/02/2015 ÀS 13:26
    NINGUEM PERCEBEU UMA COISA: TEM QUE SE APRESENTAR NO MAXIMO ATÉ AS 9:30 HR. TEM NEGUINHO QUE SÓ CHEGA DEPOIS DAS 11:00HR. OUTRA COISA; O CARCEREIRO QUE VAI LIBERAR O PRESO? E SE ESTIVER FALTANDO ALGUM DOCUMENTO? QUE VAI PROVIDENCIAR? SE A SAP VAI LEVAR O PRESO E DEPOIS VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO E SE ESTIVER ERRADO? ELES VÃO DEVOLVER NA DELEGACIA? PM É BURRO. NÃO CONHECE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENCAMINHAR PARA O CDP. NÃO SABE PAPILOSCOPIA. SE O MALA NÃO FICAR PRESO, QUEM VAI LIBERAR O MALA? O JUIZ? E SE NÃO FOR O MALA CERTO. POR DIA NA BARRA FUNDA PASSA MAIS DE 900 PRESOS. QUEM FARA A LEGITIMAÇÃO E A LEITURA DAS DIGITAIS PARA CONFIRMAR SE O MALA É MESMO A PESSOA QUE PRECISA SER SOLTO? A PM NÃO SABE O QUE É UM VERTICILO OU UMA PRESILHA EXTERNA. O BARATO VAI AZEDAR.

    //////////////////////////===================

    O BIXO É MAIS FEIO DO QUE PARECE.

    é isso ai camarada….tai uma coisa das mais importantes que ninguém deu importancia..
    os PMs vai chamar o ZÉ 155 e vai se apresentar o joão que é um traficante fudidão , ele vai decorar tudo do zé.. e se apresentar ao JUíZ se passando pelo zé…

    ai o juiz vai dar uma liberdade provisória para o traficante fudidão , pensando que é o ZÉ art 155 primario..

  16. SABADO E DOMINGO CDP NAO RECEBE NADA E NINGUEM PORTANTO VAO FICAR EM ALGUMA CADEIA PARA SER TRANSFERIDO NA SEGUNDA FEIRA É O BONDAO 30 , 50 , PRESOS, O IDEALIZADOR DESTE PROJETO PILOTO MEIA BOCA DEVERIA GANHAR O OSCAR DE FERRO DO ANO

  17. Caros colegas Investigadores, antigamente as escoltas eram feitas por Agentes Policiais e Investigadores, com o comeco do fim das carceragens passou a ser os Agentes com Carcereiros que esse ultimo veio a ficar sem funcao. E por fim com a quase total desativação das carceragens, passou a ser os Carcereiros que hoje alem de fazerem escoltas, ainda tomam conta de alguns presos e aqueles que aí não estão passaram a ser usados em outras funções ajudando outros colegas nos seus afazeres. A função do Carcereiro e cuidar da guarda do preso em Carcere , bem como cuidar dos seus pertences não deixando o preso fugir ou de ser assistido. Escoltar preso não é função do Carcereiro e sim mais uma função do Investigador de policia que alem de ser responsável pela escolta que pode fazer junto com um Agente Policial que responsável por cuidar e dirigir a viatura somente, o Investigador de Policia é responsável também pela Ronda do Distrito aonde ha Cadeias ou Carceragens de Transito pois esse é engarredo pela proteção do patrimônio publico , bem como pela segurança externa da Cadeia.
    Eu queria que fosse criada uma Portaria colocando todos os Carcereiros na sua função que é a guarda do preso, pois assim eu acho que trabalharia uma vez por mês, seria ótimo. Agora caros colegas não adianta ficarem bravos , pois mais cedo ou mais tarde alguem assumira a função de Carcereiro já em extinção, pois sempre existirá presos na Policia Civil e alguem terá que tomar de conta.

  18. Pessoal vcs precisam interpretar o que esta escrito, para mim esta bem claro, IML não sera mais obrigatória e sim feito quando requisitado pela autoridade policial.
    De segunda a sexta da 9 hs as 16: 30 hs ausência de custodia no forum.
    Os presos em flagrante na sexta apos as 16: 30 hs e os do Sábado em horário de expediente terão que ser removido para SAP, senão recebem , agora com a Resolução do Secretario terão que receber.
    Os presos em flagrantes ao Domingo aguardarao no DPS de transito para a audiência de custodia na segunda, bem como que os presos da sexta feiras poderao também ser levados para os DPS de transito.

  19. Por mim o próprio juiz poderá fazer a remoção! Olha que beleza: já vão ouvido os presos nos próprio bondão dos carcepas feinhos do CIAP! Tipo just in time! Não querem reengenharia? Essa é oportunidade!

  20. MUITO CUIDADO NA MALANDRAGEM DOS PRESOS – QAP TOTAL- É POUCO.

    MAS EU VOU DAR A MINHA IDÉIA PARA NÃO ACONTECER ISTO….( SAIR UM MALA NO LUGAR DO OUTRO ).

    exigências.

    OBS *** designar uma equipe de aux de papi ou papi. para trabalhar la no forum , para ajudar na identificação do preso antes da sua apresentação ao juíz….. sua função será colher e comparar as impressões digitais dos presos , com as impressões digitais colhidas na LEGITIMAÇÃO feita na DELEGACIA , que estará em poder do policial militar anexa ao prontuário do preso que será apresentado ao JUÍZ….

    1= TODOS OS PRESOS QUE IRÃO PARA O FÓRUM . terão que ter a ( LEGITIMAÇÃO ) anexa ao prontuário.

    2= o pm chama o preso pelo nome e o encaminha para os papis. acompanhado de seus respectivos prontuários..

    3= o PM chega aos PAPIS ,. entrega o prontuário e pede para identificar o preso …….

    4= os PAPILOCOPISTAS terão que colher as impressões digitais dos cinco dedos da mão direita.
    e fazer as comparações com as LEGITIMAÇÕES feitas nas delegacias que estará anexa ao prontuário do preso…

    5=entre o papilocopista colher a impressão do preso e comparar a mesma com a de LEGITIMAÇÃO feita na delegacia , leva se no máximo 04 minutos .. se o papi dizer CONFERIDO carimba e da se o OK..

    6= feito isto, é só o PM levar o preso até a presença do JUÍZ…..

    7= se o papi dizer que as impressões não conferem , ( ai já é outro assunto ) ( outra matéria ).( outra idéia )
    outros procedimentos serão tomados , no próprio fórum….

    OBS****** fazendo assim estará tudo correto . e será impossível sair um preso errado, se passando por outro.

    isto é uma idéia de quem tem uma larga experiência no quesito malandragem dos presos, e sabe do que muitos são capazes de fazer para escapar das garras da justiça…, eles são criativos, e o negócio deles é fugir ., fugir, fugir,
    só pensam nisto, e mais nada…

    taí colegas !!! a minha humilde colaboração para aperfeiçoar esta novo projeto.nesta nova empreitada dos órgãos
    de segurança pública . aqui em são paulo….

  21. PRESTEM ATENÇÃO NESTE ARTIGO 3º ….. DA PORTARIA.

    Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,
    a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado
    ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na
    respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente
    seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao
    juízo competente…

    ———————-
    isso eu entendo que se um indivíduo for preso numa 4º feira as 12.00 hs , após o término do flagrante , nos teremos
    que remove lo para o DP de transito da nossa seccional sem IML. a não ser que o DELEGADO queira.
    e este preso será removido ao fórum na 5º feira pelas equipes de remoção da policia civil.

  22. ACHO QUE DEVIDO A ESTA PORTARIA DA DGP. é o seguinte…

    até hoje a SAP não recebia preso aos sábados domingos e feriados, mas com esta portaria, muda se tudo….

    de agora em diante a SAP recebera. acabou se a moleza deles………

    preso tem que ficar na SAP e nunca em delegacias…

  23. CADE O ANÚNCIO DO REAJUSTE DE MARÇO ????? PELO MENOS RESPEITO À DATA BASE NÉ !!!!!!!!!!

  24. Tanta preocupação com outros, por favor tenham uns 10% de preocupação com a pcesp.
    Todo preso que nao for liberado pelo juiz, saira para o cdp com mandado de prisão preventivo, como ocorre hoje, portanto a legalidade da prisão ja será a preventiva, que acabara o monte de papelada.
    Relativo ao IML., nada mudara, quem vai assumir a responsabilidade pelo ecd dos presos, e cada um tirando o seu da reta.
    O preso ja saira do forum sob responsabilidade da SAP.
    relativo a legitimação ja existe o alpha ha muito tempo que em 80% dos casos ja resolve, porque tem as digitais e fotos do preso.
    O preso pode ir direto do distrito para o forum, porque ainda o dp tera que entregar copia do flagrante para defensoria, promotoria, poder judiciário(preso em anexo)
    A sap recebera presos todos os dias, eliminando em sua totalidade as cadeias femininas, tendo em vista que 99% sao prisões em flagrantes.
    O pessoal da sap com quem conversei, estao bravos, pq vao sair da zona de conforto, vao receber presos todos os dias, sem poder escolher.

  25. Hoje o preso q entra em flagrante é recolhido pelo CIAP nas unidades de trânsito, depois IML e por fim CDP. Isto de segunda a sexta , quem entra no fds fica na delegacia de trânsito até segunda.

    Agora o CIAP continua a recolher o preso no trânsito , mas vai direto para o fórum. Melhorou para o CIAP, pois não tem mais o IML e não terão mais que ir em dois ou três cdps largar presos.

    Final de semana o preso aguarda no trânsito e na segunda segue como antes era : lml – CDP.

    O IML será feito no fórum por médico designado pela SPTC, mas eu duvido q o delegado q lavrou o flagrante arriscará ficar descoberto entre o período da lavratura e da audiência de custódia, portanto poder esperar equipes de plantão atravessando a cidade para fazer IML cairelar antes da CIAP passar

  26. picalos disse:
    20/02/2015 ÀS 17:37
    Oque eh CIAP? Só do concurso atual abs
    SÂO DA EMPRESA DE COLETA DE LIXO. SÃO RESPONSAVEIS PELA COLETA E DESTINAÇÃO DE TODO LIXO QUE A PM DESPEJA NAS DELEGACIAS DE SP.

  27. Quanto a legitimação é só a “autoridade” providenciar a real identificação do mala antes de fritar. Para isso é só fazer o IIRGD sair das cavernas e adentrar ao mundo atual, ou seja, disponibilizar o alpha, funcionando, para que policias façam a legitimação, qlq mané faz isso, não precisa ser formado em nada para legitimar alguém, basta um cursinho de 06 horas e qlq policial civil estará habilitado. Se a pesquisa for negativa aí sim entra o Investigador de Polícia para apurar a real qualificação do mala, com todos os conhecimentos e ferramentas tecnológicas, realizando até diligências para chegar a real qualificação. Simples assim. Parabéns secretário, pelo menos está tentando tirar a PC da letargia, acomodação, incompetência e desvios de função. A PC poderá ser excelente, mas precisa de uma cúpula comprometida com a instuição e não com os políticos.
    Vocês não viram nada, verão qndo esta audiência de custódia vir para o interior.
    Acorda PC, cumpra seu papel ou então será substituída, já está sendo.

  28. Todo autuado em flagrante e todo indiciado DEVERIA ser fotografado e sua foto inserida no corpo do flagrante e no IP, assim qndo expedissem mandado de prisão, também já viria com foto. Evitaria muitas prisões erradas.
    Na audiência de custódia a foto no flagrante evitaria muitos problemas também, mas como P não gosta de fazer trabalho bem feito já vão dizer que dá trabalho, que não tem máquina etc. Acorda PC ou será substituída. Já está sendo.

  29. Pessoal preste atenção, a autoridade terá o prazo de 24 horas, certo? Haverá o bondao todos os dias de segunda a sexta, logicamente que o bonde passara uma única vez no DPS de transito, apos isso , os presos que entrarem em flagrante irão para os DPS de transito para serem recolhidos no dia seguinte para a audiência de custodia, exceto ao sábados, pois com a nova Resolução os Cdps receberão os presos aos Sábados que acho que como o Ciap não trabalhara no final de semana , as equipes de plantão ou equipes operacionais ficaram encarregadas em transferir esses presos da sexta e do sábado para o CDP, e os flagrantes de domingo serão levados para os DPS de transito para que na segunda o CIAP novamente apresentara na audiência de custodia e assim sera. Agora o IML não sera mais obrigatório, mas tenho certeza que mitos Delega irão pedir por serem bunda moles e ainda para dificultar o serviço pq na Policial Civil não existe a palavra ” facilitar” só não seria feiro o IML se eles os Delegas tivessem que fazer o serviço de passar o preso no IML, como são os operacionais que faraó esse serviço , então ao invez de ser ” se necessário for “, sera obrigatório, pode apostar.

  30. A PF faz uma coisa que a PC não faz: GREVE, mesmo que o Exército tome os prédios. E tem mais:

    Os policiais Federais não precisam de ASSOCIAÇÃO ou SINDICATO para fazerem uma greve, eles simplesmente PARAM, CRUZAM os braços e pronto … o Governo que se vire para contornar o problema, pois mandar embora todo mundo é IMPOSSÍVEL ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Entenderam ? Ou não ? Que o Governo com seus políticos vagabundos e ladrões que se DANEM ! Fodam-se o Governo com todos seus cupinchas puxa-sacos e EXPLORADORES do povo ingênuo e burro !

  31. Mais uma ensaboada no cu da policia civil. Bando de calhordas filhos da puta. Ta achando que essa porra eh albergue. Leva pra sua casa arrombado.

  32. Conversei com colegas do CIAP e quem está lá não quer sair. Trabalham uma semana 2,4,6 e a outra 3 e 5, das 07:00 as 14:00. se tivesse mais pessoas a escala seria ainda melhor.melhor do que carregar piano nos distritos.

  33. PAPI nas delegacias já! investigadores, agentes e principalmente carcereiros não tem obrigação e nem o dever de legitimar preso algum. Vamos colaborar mas não escravizar. Chega de tanta responsabilidade em cima de uma só carreira. Cada um que faça sua parte.

  34. C.D.P não recebe preso no fim de semana ainda, pois é dia de visita, no sábado a visita é em duas alas e no domingo em outras duas, porém já aconteceu de receberem preso ou no sábado ou no domingo, mas é fato excepcionalíssimo enquanto não houver uma decisão do Secretário de Administração Penitenciária eles não vão receber, afinal são duas secretárias diferentes.

  35. Quem sabe agora os PMs param de prender esses montes de nóias em flagrante no intuito de ganhar medalhas, e passam a prender ladrões de verdade, FORA OS BOTAS CAGÕES, pois quem prende ladrão de verdade é a POLÍCIA CIVIL,

  36. Gomes disse:
    21/02/2015 ÀS 8:41
    C.D.P não recebe preso no fim de semana ainda, pois é dia de visita, no sábado a visita é em duas alas e no domingo em outras duas, porém já aconteceu de receberem preso ou no sábado ou no domingo, mas é fato excepcionalíssimo enquanto não houver uma decisão do Secretário de Administração Penitenciária eles não vão receber, afinal são duas secretárias diferentes.

    DISSE TUDO. NÃO É PORQUE O CARECA ASSINOU A PORTARIA QUE A SAP VAI BAIXAR A CABEÇA E DIZER AMEM! CADA SECRETÁRIA TEM SEU REGIMENTO. SE A SAP DISSER QUE NÃO VAI RECEBER PRESO, O SECRETARIO PEGA A PORTARIA ENROLA E ENFIA NO NARIZ. O PESSOAL QUE ANDA ESCREVENDO AQUI NÃO PENSA. DESCONHECE TOTALMENTE A LEGISLAÇÃO. UMA SECRETARIA NÃO PODE LEGISLAR EM DESFAVOR DE OUTRA. SÓ VALE SE AMBAS AS SECRETARIAS ASSINAREM UM TERMO DE COOPERAÇÃO OU VIER ORDEM DIRETA DO GOVERNADOR. NA REALIDADE NÃO VAI MUDAR NADA EM RELAÇÃO A ENTREGA DE PRESOS. VAI MUDAR O LOCAL DE ENTREGA. O FÓRUM VAI VIRAR UM DEPEZÃO DE TRANSITO. AGORA UMA COISA EU DIGO COM CERTEZA: É BOM O FORUM REFORÇAR SUA SEGURANÇA,POIS É UMA BABA RESGATAR PRESO NAQUELE LUGAR. OUTRA COISA QUE VAI ACONTECER É COM RELAÇÃO A JUIZES QUE TEM UM “VIÉS” DE DIREITOS HUMANOS. QUANDO COMEÇAR A TER UM CONTATO DIRETO COM ESSES ENTULHOS, AQUELE “OLHAR HUMANISTA” DE VÍTIMAS DA SOCIEDADE ACABARÁ RAPIDAMENTE, PODE TER CERTEZA.

  37. PARABÉNS AO DR. Youssef POLÍCIA DE VERDADE, NÃO SE ACANHE E APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA ACABAR DE VEZ COM PRESOS EM DELEGACIAS, SEJA QUAISQUER ARTIGO, É TUDO DA SAP :: PENSÃO ALIMENTÍCIA, PROVISÓRIO, ESPECIAL, NÍVEL UNIVERSITÁRIO E ETC. É TUDO DE OBRIGATORIEDADE DA SAP CONFORME CONSTITUIÇÃO, TACA LHE PAU DOUTOR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  38. QUANDO HAVIA PRESO NAS DELEGACIAS NÃO TINHA ESTA DE FINAL DE SEMANA, ERA ATENDER O CIDADÃO (FAZER B.O), VISITA (INTIMA) E ENTRADA E SAÍDA DE PRESO.
    ALGUÉM JÁ PENSOU O QUANTO ERA VULNERÁVEL AQUELES POLICIAIS COM AQUELES PRESOS, ACREDITO QUE ERAM 4 AGENTES DA POLICIA…
    AGORA NA CENTRO DE DETENÇÃO – (C.D.P), TEM MAIS OU MENOS 25 AGENTES PENITENCIÁRIOS COM FUZIS E METRALHADORAS…
    QUAIS ESTÃO MAIS VULNERÁVEIS OS POLICIAIS DAS DELEGACIAS – ( DP – SSP) OU OS AGENTES DAS PENITENCIARIAS – (CDP – SSP)?

  39. Interessante como estabelecem as coisas, mas não nos dão a menor condição de trabalho. Todos os policiais estão sobrecarregados e muitas vezes têm de colaborar para ajudar o colega com outra função. Uma vergonha!!!!!!!

  40. A POLICIA CIVIL é sempre assim, ela é pior que ontem mas melhor do que amanhã!

  41. “Delegacia de Polícia não é cadeia pública. Delegacia de Polícia não é Penitenciária. Delegacia de Polícia não é Casa de Albergado, nem Colônia Agrícola ou Industrial. Delegacia de Polícia é a sede da Polícia Judiciária, encarregada da atividade investigativa” TACA LHE PAU DOUTOR !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! É O FIM DOS PRESOS NAS DELEGACIAS DEFINITIVAMNETE, NARRA O SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE S.P.

  42. §6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem
    interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues
    a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em
    duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão
    os documentos relativos à prisão.
    Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo
    Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com
    os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar.
    NADA FICA NA DELEGACIA ONDE FOI APRESENTADA A OCORRÊNCIA.

  43. REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – SP

    DELEGADO DE POLÍCIA
    ESCRIVÃO DE POLÍCIA
    AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
    PERITO

    NÍVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!
    SINDICATO ÚNICO JÁ !!!!!!!!-!!!!!!!!!!!!!!!!!

  44. ESTA REMOÇÃO E ESCOLTA DE PRESOS DEVERIA SER FEITO PELO: GARRA, GOE E GER.

    O CIAP DEVERIA SER EXTINTO IGUAL OS CARCEREIROS.

    DEIXA QUE O TRABALHO DE PATRULHAMENTO SEJA FEITO PELA POLICIA MILITAR ATÉ PORQUE A FUNÇÃO DA POLICIA JUDICIÁRIA É APURAR E INVESTIGAR CRIMES.

    ENQUANTO OS COLEGAS NA DELEGACIA RODAM EM 4 EQUIPES E PAULEIRA ALGUNS BELEZINHAS NA PC FICAM PASSEANDO DE VTR FAZENDO BICO, COMENDO COXINHA E FAZENDO GUARDA EM PUTEIROS.

    A POLICIA MILITAR SEMPRE FEZ ESCOLTA E REMOÇÃO DE PRESO JUNTO COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS – SAP.

  45. To vendo que ta cheio de maçaneta por aqui. Pois ficam questionando sobre a identificação do preso.
    Na seccional onde trabalho, todo prontuario de preso tem legitimação. Iml ese tiver alpha também vai junto.

  46. Papiloscopista é igual fotógrafo qualquer um faz estas funções. Basta um cursinho na Acadepol. Mesmo porque o papi que chegou aqui disse que entrou na PC pra trabalhar “dando mão pra cabeça”, pode?????? Pior que o delegado arregão aceitou o cara fazer operacional e colocou em seu lugar um agente de tele para função de papi, KKKKKKKKKKKK Esta é nossa PC, todos fazem tudo e ninguém faz nada bem feito. Graças a incompetência das nossas otoridades excelentes.

    Por isso tem que acabar com tantas carreiras, junta todas de ensino médio e transforma em cargo de agente de polícia. Assim acaba com a usurpação de funções.

  47. O GER FAZENDO ESCOLTA? SÓ SE FOR O GER-SON (CARCEPOL) KAKAKAKAK!!!!!

  48. ELEVAR AS CARREIRAS PARA NÍVEL SUPERIOR, REGREDIR JAMAIS POR ISSO A POLÍCIA CIVIL NÃO EVOLUÍ, TEM NEGO COM PESAMENTOS RETRÓGRADOS É HORA DE OLHAR PARA FRENTES, QUE SEJA TODOS CARREIRAS N.U COMO NA POLÍCIA FEDERAL, AFINAL RETROCEDER JAMAIS.

  49. PROJETO DE LEI Nº de 2011.
    (Da Senhora Dep. Rose de Freitas)
    Dispõe sobre a custódia de
    presos nas unidades das
    Polícias Federal e Civis dos
    Estados e do Distrito Federal.
    O Congresso Nacional decreta:
    Art. 1º Esta Lei acresce parágrafos aos arts. 82, 104 e 120 da Lei nº 7.210,
    de 11 de junho de 1984, para dispor sobre a custódia e a escolta de presos
    pelas polícias judiciárias federal, estaduais e do Distrito Federal.
    Art. 2º O art. 82 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar
    acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:
    “Art. 82 ……………………………………………………..
    ………………………………………………………………….
    § 3º Fica vedada a custódia de preso, ainda que provisório, em
    dependências de prédios das Polícias Federal ou Civis dos Estados
    e do Distrito Federal; (NR)
    § 4º Na hipótese de prisão em flagrante será permitida a
    permanência do preso, tão somente, até a lavratura do auto
    respectivo e a entrega da nota de culpa pelo Delegado de Polícia,
    oportunidade em que o preso será imediatamente conduzido ao
    estabelecimento penitenciário. (NR)
    § 5º É admitida a permanência de preso, por período inferior a 72
    (setenta e duas) horas, em dependência de prédios das Polícias
    Civis dos Estados e do Distrito Federal exclusivamente destinada à
    triagem e transição de detentos. (NR)
    Art. 3º O art. 104 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar
    com a seguinte redação:
    Art. 104 O estabelecimento de que trata este Capítulo será
    instalado próximo de centro urbano, em local distinto das
    dependências das unidades das Polícias Federal e Civis dos
    Estados e do Distrito Federal, observando-se na construção as
    exigências mínimas referidas no artigo 88 desta Lei. (NR)
    Art. 4º O art. 120 da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar
    com a seguinte redação:
    “Art. 120 ………………………………………..
    ……………………………………………………..
    § 1º A escolta de condenados e dos presos provisórios já ingressos
    em estabelecimento penitenciário deverá ser feita sempre por
    policiais militares e/ou agentes penitenciários (NR).
    § 2º Outros órgãos de segurança pública poderão,
    excepcionalmente, promover a escolta de que trata o caput do art.
    120, na impossibilidade de realização na forma do parágrafo
    anterior, mediante ordem judicial.
    § 3º A permissão de saída será concedida pelo diretor do
    estabelecimento onde se encontra o preso.
    Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
    JUSTIFICAÇÃO
    Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, às polícias
    federal e civis estaduais incumbem as funções de polícia judiciária e a
    apuração de infrações penais. Assim sendo, a custódia e a escolta de
    presos por esses órgãos policiais são atividades alheias ao referido texto
    constitucional, portanto, configura verdadeiro desvio de função.
    Esse desvio funcional gera graves problemas estruturais,
    uma vez que policiais responsáveis por investigações criminais são
    obrigados a agir como carcereiros sem qualquer formação e treinamento
    profissional.
    Ademais, as delegacias de polícia são unidades
    administrativas cujas funções precípuas se inserem no âmbito da
    investigação policial, da realização dos trabalhos de polícia judiciária, do
    atendimento ao cidadão, da elaboração de termos circunstanciados e de
    outros procedimentos de sua competência.
    Os prédios que abrigam delegacias de polícia se encontram
    localizados normalmente em áreas residenciais e são frequentados em
    grande medida por cidadãos que a eles se dirigem unicamente para
    comunicar os crimes de que são vítimas.
    Esses prédios não obedecem, via de regra, aos rigorosos
    parâmetros técnicos designados às construções de estabelecimentos
    prisionais de segurança, os quais são reforçados para impedir ou dificultar
    resgates, conter fugas ou motins, tão comuns em meio à população
    carcerária. Logo, o cidadão e os servidores da polícia judiciária não devem
    ficar expostos à periculosidade dos apenados ou presos provisórios que lá
    possam se encontrar.
    Da mesma forma, as instalações que abrigam delegacias
    de polícia não possuem condições mínimas para o próprio preso (art.88 da
    Lei de Execução Penal) e que resguardem o seu direito constitucional de
    respeito à integridade física do preso e do cumprimento da pena em
    estabelecimento adequado (Art. 5º incisos inciso XLVIII e XLIX da CF), muito
    menos ainda no que tange a ressocialização do apenado. Tal situação
    inclusive tem gerado grande números de mortes e motins nestas custódias.
    Segundo a Lei de Execução Penal e as diretrizes da Política
    de Direitos Humanos vigentes no país as funções dos órgãos de segurança
    pública não devem ser confundidas com aquelas de responsabilidade dos
    órgãos do sistema penitenciário nacional.
    Impende salientar ainda que não deve recair sobre o já
    insuficiente orçamento dos órgãos de segurança pública as despesas com
    custódia e escolta de presos já ingressos em estabelecimento penitenciário.
    Até por que foi criado pela Lei Complementar nº 79 de 1994 o Fundo
    Penitenciário Nacional – Funpen com o objetivo de destinar recursos para o
    sistema penitenciário nacional.
    No intuito de corrigir essa grave distorção, apresentamos
    este projeto de lei, que, embora estabeleça vedação implicitamente
    contemplada pelo texto constitucional e por meio do princípio da legalidade,
    apresenta-se necessário e oportuno, por não vir sendo devidamente
    aplicada.
    Sala das sessões, em de de 2011.
    Deputada Rose de Freitas
    (PMDB/ES)

  50. Sua Avaliação SP
    Hoje, o que você mais deseja que melhore em sua vida e que não depende só de você?
    FEVEREIRO 2015JANEIRO 2015DEZEMBRO 2014
    1 Segurança Pública41,82%
    2 Salário9,09%
    3 Atendimento de saúde15,7%
    4 Mercado de trabalho4,67%
    5 Qualidade do ensino14,85%
    6 Moradia2,58%
    7 Custo de vida11,29%
    Qual o maior problema do seu Estado?
    1 Segurança Pública40,76%
    2 Desmatamento0,86%
    3 Corrupção15,51%
    4 Falta de indústrias0,84%
    5 Educação11,43%
    6 Miséria0,77%
    7 Saúde10,5%
    8 Estradas0,51%
    9 Seca7,14%
    10 Agricultura0,42%
    11 Transportes4,26%
    12 Excesso de indústrias0,36%
    13 Justiça2,42%
    14 Turismo0,24%
    15 Desemprego1,97%
    16 Energia0,21%
    17 Habitação1,81%

  51. olha aqui….sou tira e não ajudo a transportar preso com carcereiro nenhum….
    vou apenas sair da delegacia para investigar como faço desde que vim pro fundão da sul
    nao ajudo nem acompanhar da porta da delegacia até a vtr…
    escolta é função só de carcereiro..não ajudo e bato de frente com o Dr se ele me obrigar..

  52. olha aqui….sou carcereiro e não ajudo a transportar preso com agente/investigador nenhum….
    vou apenas sair da delegacia para fazer meu lanche como faço desde que vim pro fundão da leste
    nao ajudo nem acompanhar da porta da delegacia até a vtr…
    escolta não é função de carcereiro..não ajudo e bato de frente com o Dr se ele me obrigar..
    Obs. Função de carcereiro é guardar e vigiar presos para que não fujam

  53. Que lixo ter que ouvir que um investigador de polícia não quer fazer escolta, alegando que não é função sua.
    Todo trabalho policial pelas ruas é função do investigador de polícia, as outras carreiras tem função local, como é o caso do carcereiro que trabalho no interior das cadeias.
    Dá até nojo, pelamor.

  54. Essa lambança vai ser ótima pro pessoal do DEINTER e DEMACRO. Por outro lado, a polícia vai ter que aumentar as carceragens de trânsito.

  55. E SE FOR UMA VACA VAMOS LEVAR ELA NO FORUM JUNTO COM MALA E APRESENTAR ??????LADRAO DE GADO?

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