Resolução SSP-10, de 18-2-2015 – Projeto piloto de “Audiência de Custódia” 16

Resolução SSP-10, de 18-2-2015
Disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a operacionalização da apresentação pessoal do preso em flagrante delito à autoridade judiciária, em decorrência do Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Governo do Estado de São Paulo (Projeto piloto de “Audiência de Custódia”) e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública, Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério da Justiça, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na data de 06-02-2015, em que se busca a cooperação entre os partícipes visando a efetiva implantação do projeto piloto “Audiência de Custódia”.
Considerando a necessidade de regulamentação do procedimento no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, por meio da atuação das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Resolve:
Artigo 1º – A apresentação do preso provisório diretamente a autoridade judicial competente será realizada de segunda à sexta feira, nas dependências do complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães, nesta Capital, nos casos de prisão em flagrante delito ocorridos de domingo à quinta feira, e, em regra, no prazo de 24 horas após a expedição de nota de culpa, atendendo às diretrizes do Termo de Cooperação Técnica denominado “Projeto Audiência de Custódia”.
§1º – A implantação do Convênio será progressiva e iniciarse-á somente com o preso cujo auto de prisão em flagrante delito tenha sido lavrado nas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia/DECAP, indicadas em face das necessidades operacionais e de questões de segurança pública.
§2º – Nos termos do Convênio, o “Projeto Audiência de Custódia” não se aplica às prisões em flagrante delito realizadas aos finais de semana e feriados.
§3º – O preso em flagrante delito cuja expedição da nota de culpa tenha ocorrido à sexta feira ou sábado será encaminhado diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária.
Artigo 2º – Excepcionalmente, a autoridade policial poderá deixar de apresentar o preso diretamente a autoridade judicial, quando as circunstâncias específicas da prisão em flagrante puderem colocar em risco a segurança pública.
Parágrafo único – Na hipótese do caput, em decisão fundamentada, a autoridade policial encaminhará o preso diretamente à Secretaria de Administração Penitenciária, comunicando em 24 horas, a autoridade judicial e a Delegacia Geral de Polícia.
Artigo 3º – A responsabilidade pela guarda, transporte e entrega do preso em flagrante delito no complexo Jurídico Ministro Mário Guimarães será da Polícia Civil.
§1º – O preso será entregue pela Polícia Civil diretamente à Polícia Militar, conjuntamente com o auto de prisão em flagrante, respectiva nota de culpa e relatório preliminar da autoridade policial.
§2º – Os pertences do preso, que não tiverem sido devolvidos aos familiares ou advogado na unidade policial, serão encaminhados ao complexo Jurídico Mário Guimarães e entregues pela Polícia Civil mediante protocolo da Polícia Militar.
§3º – A responsabilidade pela guarda do preso, a partir de sua entrega no complexo jurídico Mário Guimarães, será da Polícia Militar, que o encaminhará à carceragem e, posteriormente, à presença do juiz competente, no momento da audiência.
§4º – A responsabilidade da Policia Militar pela guarda do preso cessará com a sua entrega aos agentes da Secretaria de Administração Penitenciária, quando mantida a prisão provisória pela autoridade judicial competente.
Artigo 4º – Na hipótese de manutenção de prisão provisória pela autoridade judicial competente, o preso será encaminhado pela Polícia Militar para a realização obrigatória de exame de corpo de delito.
§1º – Não será realizado o exame de corpo de delito naquele que obtiver a concessão de liberdade provisória ou o relaxamento da prisão em flagrante, salvo se houver expressa requisição da autoridade judiciária.
§2º – Para fins de cumprimento do Convênio, os exames de corpo de delito sempre serão realizados no próprio complexo Jurídico Mário Guimarães, em sala própria e adequada fornecida pelo Poder Judiciário à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Artigo 5º – Após 30 (trinta) dias do início da execução do Convênio, mediante prévia consulta à Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica, a Secretaria da Segurança Pública analisará a manutenção das 02 (duas) Delegacias Seccionais da Capital/SP indicadas pela Delegacia Geral de Polícia, a eventual necessidade de substituição ou a ampliação progressiva do convênio para outras Delegacias Seccionais da Capital.
Artigo 6º – A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia TécnicoCientífica regulamentarão, imediatamente, os respectivos procedimentos para o efetivo cumprimento da presente resolução.
Artigo 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  1. A única coisa que eles não sabem dar é aumento digno pois serviço só aumenta.

  2. Portaria DGP-5, de 19-02-2015
    Define as medidas de polícia judiciária necessárias
    à implantação do Projeto Piloto de “Audiência
    de Custódia”
    O Delegado Geral de Polícia,
    Considerando os termos da Resolução SSP-10, de 18-02-
    2015, e do Provimento Conjunto 03/2015 da Presidência do
    Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, Determina:
    Artigo 1º. Na Capital do Estado, a apresentação à Autoridade
    Judiciária de pessoa presa e autuada em flagrante delito será
    realizada, inicialmente, em relação aos autos lavrados nas áreas
    abrangidas pelas 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Polícia do
    Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP).
    § 1º. Não haverá apresentação de presos para audiência de
    custódia aos sábados, domingos, feriados ou nos dias úteis fora
    do expediente normal forense (art. 10, caput, Prov. TJ-CGJ 3/3015).
    § 2º. As pessoas que forem presas às sextas-feiras e aos
    sábados serão encaminhadas à Secretaria de Administração
    Penitenciária independentemente da audiência de custódia,
    ficando a critério da Autoridade Judiciária requisitá-las para a
    audiência.
    § 3º. As pessoas presas aos domingos serão apresentadas
    para audiência de custódia na segunda-feira.
    Artigo 2º. Além da hipótese prevista no § 2º do artigo anterior,
    a Autoridade Policial poderá deixar de apresentar o preso à
    Autoridade Judiciária (art. 2º, caput, Res. SSP-10/2015 e art. 3º,
    § 2º, Prov. TJ-CGJ 3/3015) nas seguintes hipóteses:
    I – impossibilidade física do preso, decorrente de internação
    hospitalar;
    II – tratar-se o preso de pessoa com periculosidade evidente
    ou presumível, para tanto considerando-se, dentre outras
    circunstâncias, a natureza do crime, sua vida pregressa e informações
    de órgãos de inteligência.
    § 1º. Na hipótese da não apresentação de que trata o caput,
    a Autoridade Policial deverá informar tal circunstância detalhadamente
    à Autoridade Judiciária competente na comunicação
    prevista no art. 306 do Código de Processo Penal.
    § 2º. Também deverá ser comunicada a Delegacia Geral
    de Polícia, por meio de mensagem Intranet contendo os dados
    referentes à prisão e histórico detalhado a respeito dos motivos
    que justificaram a não apresentação à Autoridade Judiciária.
    Artigo 3º. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante,
    a Autoridade Policial determinará que o preso seja encaminhado
    ao Distrito Policial responsável pelos presos em trânsito na
    respectiva área até o expediente forense do dia imediatamente
    seguinte, quando então providenciará o encaminhamento ao
    juízo competente.
    § 1º O ofício encaminhando o preso será instruído com
    cópia do respectivo auto de prisão, da nota de culpa, do resultado
    de pesquisa sobre antecedentes criminais e demais documentos
    necessários ao seu eventual recolhimento em unidade
    da Secretaria de Administração Penitenciária.
    § 2º. Em havendo necessidade de ser o preso submetido
    a exame de corpo de delito, para instruir a investigação policial
    ou para subsidiar a convicção sobre determinado fato, a
    Autoridade Policial que presidiu a lavratura do auto adotará as
    providências decorrentes a fim que ele seja realizado antes de
    seu encaminhamento ao Distrito Policial de trânsito ou apresentação
    em Juízo.
    § 3º. O relatório preliminar de que trata o art. 3º, § 1º, da
    Resolução SSP-10/2015 poderá ser substituído pelo boletim de
    ocorrência respectivo, desde que ele contenha as informações precisas
    e detalhadas referentes ao fato, à prisão e à lavratura do auto.
    § 4º. A Autoridade Policial Titular do Distrito Policial onde
    forem lavrados os autos de prisão em flagrante deverá assegurar
    que a apresentação dos presos ocorra dentro das vinte e quatro
    (24) seguintes ao recebimento da nota de culpa, zelando para
    que a primeira viatura de escolta esteja no Complexo Jurídico
    Mário Guimarães impreterivelmente às 09h e que a última não
    chegue posteriormente às 16h30.
    § 5º. O Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial de
    Trânsito zelará para que haja rigorosa exatidão nos registros de
    horário de entrada e saída de presos.
    § 6º. Os objetos pessoais do preso que não oferecerem
    interesse de polícia judiciária e não houverem sido entregues
    a familiares ou advogados constituídos serão relacionados em
    duas vias no momento de sua autuação em flagrante e acompanharão
    os documentos relativos à prisão.
    Artigo 4º. O Policial Civil que apresentar o preso no Complexo
    Jurídico Mário Guimarães fará sua entrega, juntamente com
    os objetos pessoais, mediante recibo, ao Policial Militar que para
    esse fim lá se encontrar (art. 3º, §§ 2º e 3º, Res. SSP 10/2015),
    protocolando em local próprio o ofício de apresentação com os
    documentos relativos à autuação em flagrante delito.
    Artigo 5º. O disposto nesta Portaria não elide o cumprimento
    do determinado no art. 5º, LXII, da Constituição Federal,
    devendo a imediata comunicação à autoridade judiciária ser
    instruída com os documentos de praxe.
    Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor no dia 22-02-2015,
    revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

  3. Eh a PC virou baba de malaco….eh uma merda esse país mesmo, isso pq falaram q ia ter menos trabalho p policia civil poder fazer suas investigações

    Merda

  4. Está correto, tem que haver apresentação ao juiz em 24 horas sim. Que os órgãos competentes adequem-se.
    Tá cheio de carcereiro usurpando tudo que é função e não querem cumprir a deles????? Outra solução é copiar a PCDF, onde transformou carcereiro em agente de custódia, aqui poderia juntar carcereiro e agente policial e transformar estes cargos em agentes de custódia e liberar os Investigadores para cumprirem suas verdadeiras funções.

  5. Com o número de Agentes Policiais e Carcereiros na ativa, é possível a apresentação do preso em juízo., deixando assim os Investigadores de Polícia a responsabilidade da investigação.

  6. O cada um no seu quadrado!

    A escolta de preso não é atribuição do carcereiro, via de regra o carcereiro não deve deixar os muros da cadeia, pois o seu trabalho é no cárcere, e não pelas ruas.
    Ocorre que virou vicio mandar o carcereiro escoltar presos pelas ruas, e isso prejudica o seu real trabalho fazendo a segurança dentro da cadeia.
    O trabalho de escolta de presos é função do investigador de polícia, e muitos fazem de conta que não sabem disso.
    Tem que botar esses investigadores que nada fazem pra criar um grupo de escoltas e ele começarem a trabalhar um pouco.
    Escolta é função de investigador, não é de carcereiro.

  7. E a cobrança sobre os trabalhos dos Investigadores deve aumentar. A função do Investigador de Polícia é esclarecer crimes. E o nível de esclarecimento está baixíssimo.

  8. AMIGOS, COMO DISSERAM ACIMA, ESCOLTAR PRESO NÃO É FUNÇÃO DE CARCEREIRO, É FUNÇÃO DOS TIRAS.
    VIROU MODA ESSES CARCEREIROS FAZEREM DE TUDO, ESCOLTA, INVESTIGAÇÃO, BO E SE BOBEAR ATÉ TOCAR INQUÉRITO.
    TUDO ELES BOTAM NO RABO DESSES COITADOS CARCEREIROS, E ELES ABRAÇAM, DÁ DÓ.
    TEM QUE BOTAR QUEM TEM ESSA OBRIGAÇÃO DE ESCOLTAR PRA TRABALHAR, ISSO É COISA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
    VÃO TRABALHAR E PAREM DE QUERER EMPURRAR OS SEUS TRABALHOS PARA OS CARCEREIROS. TOMEM VERGONHA NA CARA.

  9. Vamos aos fatos: Aqui neste flit grande parte deve ser de pessoas anti policia civil e a outra parte de policiais civis frustrados e que sequer conseguem usar a língua portuguesa corretamente. Tudo, absolutamente tudo, é culpa do delegado. Generalizam a figura como se todos fossem ausentes, vagabundos e desonestos. Nada é de ninguem. Carcereiro não pode escoltar preso, tira não pode escoltar preso, não pode fazer RDO, etc etc etc.
    Talvez a realidade do DECAP não seja a mesma do interior, mas a responsabilidade de qualquer ocorrência ou problema dentro de uma delegacia tem um destinatário fixo: a autoridade policial, e não tem como ser diferente: é quem manda por força de lei e normas administrativas.é o superior hierárquico; o chefe, queiram ou não os frustrados que não passam nem na primeira fase do concurso para delegado (gostam de chama-lo, as escondidas é claro de majura ou Bel de plantão).Quem começou a greve em 2008 foi o interior, mais precisamente um dos deinter’s. Lá tanto tira, como escrivão, carcepol ou delega brigaram juntos. Se o delegado conseguiu GAT, carreira jurídica, notem que isso veio a nível nacional. Ainda somos em SP um dos piores salários do Brasil, embora não se possa mais reclamar como antes. Ainda a nível nacionais foram criadas leis que deram ao delegado o reconhecimento juridico da carreira (lei da lavagem de dinheiro, da organização criminosa, agora a audiência de custodia, além da emenda constitucional em SP) Os delegados jamais traíram seus policiais civis, isso é coisa de anti policia civil ou de frustrados policiais civis. O NU foi apoiado pelos delegados. Não temos a chave do cofre do Governo. Cabe aos escrivães e investigadores lutarem pelo reconhecimento salarial, como fizeram os delegados através principalmente do jogo político da ADPESP. Não cobrem dos delegados a conta que vocês tem que pagar. Lutem e tenham a certeza que a maioria dos delegados não querem o mal dos policiais civis, pelo contrário. . Detalhe quanto ao RDO: todos sabemos que caso o policial registre o RDO e imprima não tem como o Delegado alterar, salvo se fizer um RDO complementar. Outro detalhe: quem disse que o RDO tem que ser ditado pelo Delegado de Policia ?? Vide delegacia eletrônica. Se qualquer do povo pode registrar o RDO, quanto mais um policial civil, seja ele escrivão, investigador, tira, agente, carcereiro… Espero sinceramente que consigam um reenquadramento salarial de acordo com o NU; que consigam uma gratificação por acumulo nos moldes do GAT; auxilio alimentação atualizado.
    Desculpem o texto longo e o desabafo

  10. Todos da Polícia Civil temos que ter a consciência que somos um time, porém os Delegados tem sim um pouco de responsabilidade do não pgto adequado dos NU, a negociação foi feita em conjunto, até os Delpols aposentados foram contemplados, porque não pensaram nos policiais da ativa primeiro tantos os Delpols quantos os NUs, depois passariam para os aposentados, todos lutariam com mais afinco!!!!

  11. Olha me desculpe não costumo tripudiar sobre outras carreiras,mas o Torres merece uma resposta :Realmente a Investigação esta aquém do desejado,mas tem muito infiltrados de outras carreiras que não conseguem passar no concurso e acabam se misturando,e generalizando a carreira de Investigador de Policia!Olha eu praticamente nunca vi nos meus quase trinta anos de Policia,Investigador prestar concurso pra Agente,Carcereiro,Fotografo,Papiloscopista,Escrivão,Optel,mas todas as carreiras exceto as de Delegados,almejam ser Investigadores!!

  12. A PF faz uma coisa que a PC não faz: GREVE, mesmo que o Exército tome os prédios. E tem mais:

    Os policiais Federais não precisam de ASSOCIAÇÃO ou SINDICATO para fazerem uma greve, eles simplesmente PARAM, CRUZAM os braços e pronto … o Governo que se vire para contornar o problema, pois mandar embora todo mundo é IMPOSSÍVEL ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Entenderam ? Ou não ? Que o Governo com seus políticos vagabundos e ladrões que se DANEM ! Fodam-se o Governo com todos seus cupinchas puxa-sacos e EXPLORADORES do povo ingênuo e burro !

  13. compete a policia civil da capital:
    art.1º….efetuar o maior número de prisões em flagrante e “entupir ” o fórum de presos dentro das 24hs ,
    art.2º….revogam-se as demais disposições legais…..

  14. Jannone, psicologia reversa com esse salário de bosta nunca!

    Sem DEJEP e somente com 8% para a Data base de Março o negócio é fazer bracinho de horácio.

  15. Carcera Pira disse:
    21/02/2015 ÀS 0:30
    Jannone, psicologia reversa com esse salário de bosta nunca!

    Sem DEJEP e somente com 8% para a Data base de Março o negócio é fazer bracinho de horácio.

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    KKK CALMA COLEGA QUEM VENDEU ESSA FUMAÇA DE 8% PARA MARÇO

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