Lista dos Projetos de Lei apresentados pelo deputado federal Major Olimpio 37

Nome do Projeto: PLC 141/2015

Autor: Major Olimpio

Data da apresentação: 03.02.2015

Link  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297326&filename=Tramitacao-PL+141/2015

Sumário Transforma em crime hediondo e homicídio qualificado a morte de policiais. Policiais estão sendo exterminados no horário da folga, em frente das famílias, em função de serem policiais. Só em 2014 quase 200 policiais foram mortos

Descrição O Deputado Major Olimpio, cumprindo a sua proposta de campanha, apresentou nesta terça-feira o projeto de lei nº 141 de 2015, que transforma em homicídio qualificado e crime hediondo a morte de policiais.

Esta proposta vem ao encontro do anseio da população que é vitima do crime e vê os seus heróis serem mortos de forma covarde.
O projeto traz pontos importantes na defesa família policial, dentre eles:
– coloca como causa genérica de aumento de pena, praticar crime contra policiais e demais agentes públicos no exercício da função ou em razão dela;
– protege o cônjuge e os familiares dos policiais e demais agentes públicos;
– altera o art. 12 do Código Penal, qualificando o homicídio praticado contra policiais e demais agentes públicos em razão da função pública;
– aumenta a pena dos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, quando praticado contra policiais;
– altera a lei de crimes hediondos, transformando em hediondo o homicídio e a lesão grave praticada contra policial;
– aumento o tempo para progressão do regime prisional dos autores de crimes contra policiais.

Olimpio afirma que este projeto coloca o Brasil no mesmo patamar das nações mais civilizadas do mundo, que defendem os seus policiais da ação de marginais e do crime organizado, como ocorre nos Estados Unidos da América, e em vários países da Europa.

Nome do Projeto:  PLC 142/2015

Autor: Major Olimpio

Data da apresentação: 03.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297327&filename=Tramitacao-PL+142/2015

Sumário: O Projeto acaba com a figura do crime continuado, que beneficia bandidos e prejudica vítimas. Quando um criminoso, por exemplo, rouba vários veículos numa mesma região num espaço de 30 dias, ele responderá por um único crime, com aumento de pena.

Descrição: O Deputado Major Olimpio, cumprindo a sua proposta de campanha, apresentou nesta terça-feira o projeto de lei nº 142 de 2015, que acaba com a figura do chamado crime continuado.

Olimpio afirma que essa figura penal beneficia o criminoso em detrimento das vítimas, pois na ação coletiva de vários crimes da mesma espécie o criminoso responde somente por um crime com aumento de pena.
Para entender o crime continuado: se um bandido roubar vários carros na mesma região, num espaço de 30 dias, responde por um crime só, com aumento de pena. Como se as vítimas fossem uma só.
Não podemos mais conviver com essas leis que beneficiam os criminosos e apenam a população brasileira, vários crimes tem que ter vários processos e várias condenações, afirmou Olimpio.

Nome do Projeto:  PL 143/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 03.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297328&filename=Tramitacao-PL+143/2015

Sumário: O projeto acaba com indultos que permitem a saída temporária de presos. No Estado de São Paulo, por exemplo, dez por cento dos presos que recebem indulto não retornam. Isso é uma ameaça à sociedade.

Descrição: O Deputado Major Olimpio, cumprindo a sua proposta de campanha, apresentou nesta terça-feira o projeto de lei nº 143 de 2015, que acaba com os indultos que permite a saída de presos.

Em sua justificativa Olimpio afirma que dados da Secretaria de Segurança Pública demonstram que muitos do beneficiados pelo SAIDÃO não voltam ao presídio e a grande maioria sai para praticar crimes de toda ordem, colocando em risco toda a população.
Em nenhum país do mundo existe o afrouxamento do cumprimento da pena como no Brasil, e somente com leis sérias poderemos corrigir essa distorção e proteger a população de bem, afirmou Olimpio.

Nome do Projeto:  PLC 192/2015

Autor: Major Olimpio

Data da apresentação: 04.02.2015

Link. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297974&filename=Tramitacao-PL+192/2015

Sumário Acaba com a impunidade dos menores criminosos, aplicando medidas sérias que vêm em benefício de toda a sociedade, que vê crimes praticados por menores de idade, certos da impunidade.

Descrição

O Deputado Major Olimpio apresentou o Projeto de Lei nº 192 de 2015, que acaba com a impunidade dos menores criminosos, aplicando medidas sérias que vêm em benefício de toda a sociedade.

Em sua justificativa Olimpio afirma que essa mudança vem ao encontro dos anseios da sociedade, que já não suporta mais a ocorrência de crimes bárbaros praticados por menores que ficam amparados numa legislação altamente permissiva, que sobre o argumento da imaturidade acabam, cada vez mais, vitimando as famílias numa onda crescente de violência que causa perplexidade em toda a nação.

Dentre as varias alterações no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), o projeto traz:

– determina que o mesmo prazo de punição do crime seja aplicado ao menor infrator;

– enquanto não houver a prescrição, permite punir o maior de idade, que quando era menor de idade, praticou ato infracional;

– determina que o menor infrator seja transferido para presídio quando atingir a maioridade, continuando o cumprimento integral da pena;

– determina a condução em veículo policial do menor infrator;

– proíbe a liberação imediata do menor que tenha pratica ato infracional com violência ou ameaça a pessoa.

“Não podemos mais assistir esse quadro sem adotar uma medida segundo nossa realidade, tendo como parâmetro o que ocorre no mundo moderno, criando uma situação jurídica que permita a aplicação de uma medida justa, sem nenhum cunho policialesco, mas protegendo o nosso povo, sem deixar a violência ser absorvida pela própria sociedade”. Afirmou Olimpio.

Nome do Projeto:  PLC 193/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação:  04.02.2015

Link

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1297985&filename=PL+193/2015

Sumário. A profissão de Policial não se enquadra na categoria de profissões de risco/insalubres. Para efeitos legais, isso aumentaria em 30% os ganhos mensais do policial que se arrisca diariamente para defender a sociedade.

Descrição: O Deputado Major Olimpio o Projeto de Lei nº 193 de 2015, que  reconhece a atividade policial como sendo insalubre e de risco.

O texto também reconhece que todos os integrantes dos órgãos do sistema nacional de segurança pública, previstos no art. 144, da Constituição Federal, são carreiras de Estado e técnicas profissionais para todos os efeitos legais.

Ao mesmo tempo assegura o recebimento do adicional de periculosidade de caráter indenizatório, nos percentuais mínimo de 30% do total da remuneração.

Olimpio justifica que os demais trabalhadores da iniciativa privada já foram contemplados com esse justo adicional, e os profissionais de segurança pública estão sendo injustiçados em não ter o justo reconhecimento

Nome do Projeto:  PLC 277/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 10.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946305

Sumário: Aumenta a pena do crime de receptação em sua forma simples e qualificada.

Descrição O Deputado Major Olimpio apresentou o Projeto de Lei Nº 277/2015, que aumenta a pena do crime de receptação em sua forma simples e qualificada.

É de conhecimento de toda população brasileira o vínculo entre os autores de crimes contra o patrimônio, com a atividade ilícita de receptação, tornando-se necessária uma maior rigidez no Código Penal no que tange à punição do crime de receptação, pois através dele demais crimes estão conexos, como o roubo e furto de veículos e de cargas.

Com o PL Nº 277, o Deputado Major Olimpio pretende reprimir esse tipo de prática, apenando de forma mais severa os que a praticarem, pois sem o receptador estar-se-ia retirando a possibilidade de cometimentos de demais crimes contra o patrimônio, tanto em sua forma simples, quanto em sua forma qualificada.

Nome do Projeto: PLC 352/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 11/02/2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946633

Sumário: Aumenta a pena dos crimes hediondos de 30 para 50 anos

Descrição: O Deputado Major Olimpio apresentou o projeto de lei nº 353/11, que altera o Código Penal, aumentando a pena máxima prevista de 30 (trinta) anos para 50 (cinquenta) anos.

Olimpio sempre teve essa bandeira na luta para acabar com a farra da impunidade dos criminosos que praticam crimes bárbaros e ficam na impunidade, com inúmeros benefícios.

O Deputado utiliza na justificativa a carta recebida do Sr. LEONILDO SEVERO e da Sra. SOELY FRANCIO SEVERO, que tiveram a morte trágica do seu querido filho ERIC FRANCIO SEVERO, estudante de medicina de 21 anos, vítima de latrocínio.

“(…)Seus assassinos estão presos. Podem pegar de 20 a 30 anos de cadeia. Mas com os benefícios da lei poderão estar soltos em dez ou quinze anos. Estão vivos, e seus familiares poderão vê-los e conversar com eles a qualquer momento. Essa é a realidade permitida pelo Estado brasileiro: para latrocidas, vida e liberdade; para suas vítimas, pena de morte!

Quanto a nós, nunca mais poderemos ver, falar e conviver com nosso querido Eric, bom filho, estudioso, dedicado, cujo brilhante e promissor futuro foi apagado pela covardia e pela certeza da impunidade e ou de branda punição. Isso não é justo!

(..)

“Para o triunfo do mal, basta que os bons não façam nada”.

Edmundo Burke (1729-1797)

Sinop (MT), 256 de janeiro de 2015.

Além do aumento de pena o projeto aumenta o prazo para prescrição do crime, acaba também com a figura da unificação de pena e aumenta o prazo para o livramento condicional.

Nome do Projeto:  PLC 354/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 11.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946636

Sumário: Criminaliza os atos preparatórios à execução do crime. Planejar, tramar, conspirar também é crime (quando comprovadas intenções criminosas).

Descrição: O Deputado Major Olimpio apresentou  projeto de lei nº 354/15, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, nos artigos 14 e 17 prevendo que os atos preparatórios passam a ser crime e tipificados como tentativa.

Olimpio afirma que não vê razões para se perpetuar, no Brasil, a regra da impunidade dos atos preparatórios. Em determinados casos, a conspiração chega a tal nível de detalhamento que a sociedade não consegue entender a lacuna da lei penal. É o que acontece, por exemplo, quando interceptações telefônicas realizadas com a autorização da justiça, que  descobrem planos concretos para matar uma determinada pessoa, inclusive com evidências sobre o pagamento realizado pelo mandante ao provável executor do crime, não  caracterizam crime.

Nessa mesma linha, em muitos crimes, especialmente os hediondos, os atos preparatórios devem merecer uma resposta penal adequada, afirma o Deputado.

Nome do Projeto:  PLC 506/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949292

Sumário Defende o direito do cidadão de adquirir e portar arma de fogo

Descrição  O Deputado Major Olimpio Gomes apresentou o projeto de lei nº 506 de 2015, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, garantindo o direito do cidadão de comprar e portar arma de fogo para a sua defesa.

Olimpio, em sua justificativa, afirmou que o governo federal não está respeitando o resultado do referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil em 23 de outubro de 2005, que não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826 de 22 de dezembro de 2003) entrasse em vigor, dispositivo esse que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
O Deputado afirmou que o governo não pode continuar a desrespeitar a soberania popular, que uma vez preenchido todos os requisitos, o cidadão tem o direito adquirido de adquirir a sua arma e portá-la.

Nome do Projeto:  PLC 507/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949293

Sumário  possibilita que PM’s e Bombeiros reformados por invalidez possam ser empregados em atividades internas compatíveis com sua incapacidade.

Descrição: O Deputado Major Olimpio apresentou o projeto de lei nº 507 de 2015, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Permitindo que o militar reformado por invalidez seja contratado para exercer função compatível com a sua invalidez.

Em sua justificativa Olimpio afirma que este projeto de lei objetiva criar no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares a possibilidade do reaproveitamento dos inativados por invalidez, em suas respectivas organizações, propiciando-lhes a oportunidade de continuar a desempenhar suas funções em prol da sociedade.

“Esta proposta tem o caráter humanitário, pois se objetiva a recuperação de indivíduos que, infortunados, se viram tolhidos de suas condições de desenvolvimento pessoal e profissional, decorrente de uma enfermidade ou de uma doença que os acometeram, tornando-os inválidos para o serviço operacional de suas respectivas organizações policiais.” Afirmou o Deputado.

Nome do Projeto: PLC 508/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949294

Sumário: Aumenta a pena do crime de quem vende armas de fogo a menores de idade.

Descrição:  O Deputado Major Olimpio apresentou nesta quarta-feira – 26 – o projeto de lei nº 508 de 2015, que altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).

Em sua justificativa Olimpio afirma que é manifesta por toda a população brasileira, a necessidade não só da punição mais severa dos menores infratores, mas também uma punição mais rigorosa para aqueles que, de alguma forma, contribuem para que crianças e adolescentes cometam atos infracionais análogos ao de crime, com arma de fogo.

“O povo não aguenta mais ver os crimes praticado pelos menores, temos que punir os menores infratores, mas temos também que punir severamente quem vende ou entrega a arma para o menor praticar os delitos”, afirmou o Deputado.

Nome do Projeto:  PLC 509/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=949295

Sumário: Cria no tipo penal de Assédio sexual, a possibilidade de ser cometida por qualquer pessoa, independente da posição funcional, e não mais somente por superior para com o subordinado, como ocorre hoje.

Descrição: O Deputado Major Olímpio apresentou nesta quarta-feira – 26 – o projeto de lei nº 509 de 2015, que altera a redação do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, criando no tipo penal de Assédio sexual, a possibilidade de ser cometida por qualquer pessoa, independente da posição funcional, e não mais somente por superior para com o subordinado, como ocorre hoje.

Em sua justificativa Olímpio afirmou que o Código Penal trouxe somente a proteção da vítima de assédio sexual quando o ato é praticado por superior, deixando a pessoa desprotegida quando o assédio é feito por pessoa que tenha posição funcional em igualdade, ou se um subordinado assediar um superior.

“Esse projeto irá corrigir essa injustiça e fornecer um instrumento efetivo de proteção na convivência social entre pessoas civilizadas, que têm a liberdade sexual como um direito a ser preservado de constrangimentos”, afirmou Olímpio.

Nome do Projeto: PLC 510/2015

Autor:  Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304066&filename=Tramitacao-PL+510/2015

Sumário: Punindo quem dá ou entrega propina ao servidor público. A pessoa que toma essa atitude também está agindo criminosamente e deve ser penalizada

Descrição

O Deputado Major Olímpio apresentou o projeto de lei nº 510 de 2015, que altera redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, criminalizando a conduta do corruptor, quando ele dá a propina ao agente público.
Em sua justificativa Olímpio afirma que a corrupção é um dos grandes males da sociedade, e ela somente existe porque sempre tem alguém oferecendo e contribuindo para a ocorrência do crime.
Com esse projeto vamos preencher a lacuna existente na lei, pois o Código Penal em seu artigo 333, que descreve a conduta de corrupção ativa, não traz a previsão de punição quando o particular der ou entregar uma vantagem indevida ao funcionário público, deixando margem para conduta diversa da expressamente tipificada pelo Código Penal.

Nome do Projeto: PLC 511/2015

Autor: Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304067&filename=Tramitacao-PL+511/2015

Sumário: aumenta a pena daquele que induz alguém ao suicídio

Descrição O Deputado Major Olímpio apresentou o projeto de lei nº 511 de 2015, que dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena daquele que Induz, instiga ou auxilia a prática do suicídio.

Em sua Justificativa, Olímpio afirma que a doutrina tem debatido muito a respeito do delito de indução, instigação ou auxilio ao suicídio, sendo que a lei tem deixado lacunas que inexplicavelmente permitem a impunidade, como por exemplo, se decorrente do auxilio houver lesão corporal de natureza leve gerará assim um fato atípico, não sendo sujeito à punição.

“Com este projeto estaremos protegendo a vida das pessoas que são induzidas ao suicídio, principalmente aquelas que são vulneráveis ou que possuam debilidade”, afirmou o Deputado.

Nome do Projeto: PLC 512/2015

Autor: Major Olimpio

Data da apresentação: 26.02.2015

Link  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304068&filename=Tramitacao-PL+512/2015

Sumário: Criminaliza aquele que ajuda um criminoso a fugir da polícia

Descrição O Deputado Major Olímpio apresentou o projeto de lei nº 512 de 2015, que altera o art. 293, do Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dando nova redação ao art. 293, caracterizando como crime de favorecimento pessoal, a pessoa que ajudar o bandido a fugir da polícia ou impedir a policia de adentrar na sua casa para prender o marginal.

Em sua justificativa Olímpio afirma que em diversas situações os mandados de prisão expedidos pela justiça ou as prisões em flagrante são obstaculizadas por particulares, que abrigam o acusado na sua residência ou em seu estabelecimento, utilizando de subterfúgios para obstruir a ação da justiça ou da polícia.

Afirmou Olimpio, que com este projeto, todo aquele que impedir a ação da polícia e da justiça será preso flagrante por crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal, fazendo assim justiça e evitando a impunidade.

  1. Projetos bons, mas se entraräo na pauta dos excelentíssimos deputados e senadores Ai é outra historia…

  2. o projeto é lindo , pena que os governantes não tão nem ai com proteção aos policiais……….

    o negócio dos governantes é proteger a bandidagem. lembram do traficante fuzilado na indonésia ?
    lembram do tal terrorista italiano Césare Baptista.?

  3. o problema é que aqui no brasilós vagabundos quando vão presos, são tratados como reeducandos.
    isso significa que aqui a prisão é feita para reeducar os vagabundos.
    e não como castigo…. que é o que deveria ser.

    resumindo = aqui o vagabundo fica preso para se reeducar e não para castigar…..

    então colegas , esqueçam , nada que vá beneficiar os policiais será aprovado pelos políticos.
    só será aprovado projetos que beneficia os vagabundos..

    estamos no brasil, terra dos vagabundos poderosos.

  4. Excelentes projetos. Difíceis de passar, mas agora começa a luta de conseguir votos suficientes.

    Mas, no último, fiquei com receio. “Asilo Inviolável” e eu prefiro assim. Não sei se aumentar o poder de buscas “no meio do flagrante” pode ser uma boa ideia. Acho que precisa especificar melhor os limites disso no projeto.

    De qualquer forma, deputado major Olímpio, PARABÉNS!!! Demonstrou que realmente está comprometido com a segurança da sociedade.

    E alguém tem uma sugestão sobre deputado estadual que possa corrigir a Lei Orgânica?

  5. No crime de corrupção ativa não vejo nenhuma brecha, eis que é plenamente plausível a possibilidade de coautoria nas condutas dos verbos citados.
    .
    Punir atos preparatórios dessa forma, sem comentários, inconstitucional.
    .
    Tornar qualificado o homicídio praticado contra o policial em razão da função é desnecessário, tendo em vista que a legislação já considera como qualificado o homicídio cometido por motivo torpe.
    .
    Porque só aumentar a progressão de regime em crimes praticados contra policiais ? Porque transformar em crime hediondo o homicídio praticado contra policial se não for em razão da função.
    .
    São muitos e muitos pontos….

  6. Pelo menos esse deputado esta tentando honrradamente fazer jus aos votos que teve. Parabens deputado.

  7. aqui no brasil ; o vagabundo é visto como vítima da sociedade.

    e a policia e o braço armado da politica que dirige a sociedade.

    então se o vagabundo é vítima ? porque os políticos irão beneficiar quem esta ao lado da sociedade ?

    aqui no brasil ; o marginal vai preso para ser reeducado pelo estado.

    aqui no brasil ; a cadeia tem a função de reeducar e não castigar .

    é colegas !!! seguindo este raciocínio continuo achando que dificilmente os políticos irão fazer leis que
    beneficie os policiais , e prejudica a bandidagem …

  8. PARABENS AO MAJOR OLIMPIO. PELO MENOS ELE ESTA REPRESENTANDO OS POLICIAIS.

  9. SABEMOS QUE ESTES PROJETOS NÃO IRÃO PASSAR PELOS POLITICOS….
    MAS PELO MENOS O MAJOR OLIMPIO FEZ A SUA PARTE,
    E ESTAREMOS SEMPRE O APOIANDO NAS FUTURAS ELEIÇÕES. POIS NÃO TEMOS OUTROS.
    SÓ O MAJOR OLIMPIO MESMO……………………………….

  10. POLICIAIS TEM QUE POR NA CABEÇA DE UMA VEZ POR TODAS INDEPENDENTE DE INSTITUIÇÕES .
    SEJA PM OU PC GCM, ETC…….O NOSSO REPRESENTANTE SEMPRE FOI E SERÁ O MAJOR OLIMIO.

  11. POIS TEMOS UNS POR AI QUE NUNCA FAZ NENHUM PROJETO PARA OS POLICIAIS ,
    OUTROS ENTRARAM E ATÉ AGORA NÃO FALARAM PARA O QUE ENTRARAM LÁ……………

    OU É MENTIRA MINHA ??????????????????????????????????????????????????????

  12. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    OLÍMPIO,
    FAZ UM PROJETO PARA TRANSFERIR DO PRESÍDIO ROMÃO GOMES OS PRESOS QUE JÁ FORAM JULGADOS E CONDENADOS.

    BANDIDO FARDADO DEVE TER O MESMO TRATAMENTO QUE BANDIDO QUE USA SHORTS.

    NO PRESÍDIO MILITAR SÓ PODE FICAR PRESOS QUE COMETEREM CRIMES TIPICAMENTE MILITAR E LUGAR DE EXECUTADORES E NOS PRESÍDIOS COMUNS.

  13. Ótimo! A luta para aprovação é que vai ser muito difícil. Para eles (os do contra) é mais fácil abrir as portas das cadeias e que se danem os pagadores de impostos.

  14. Parece que em meio a tudo isso ninguém percebe a ascenção desenfreada do judiciário e do ministério publico…enquanto isso vemos o Sr. Guerra e mais alguns correligionários estabelecer o terror entre as policias paulistas…É vergonhoso, mas é o quadro atual. Não podemos ceder à mais uma tentativa de fazer-nos o braço armado de interesses escusos.
    Por uma Policia estadual forte.

  15. thiago

    …enquanto isso vemos o Sr. Guerra e mais alguns correligionários estabelecer o terror entre as policias paulistas…É vergonhoso…( “sic ” )

    Como é que é?

    Eu estabelecendo terror entre as policiais paulistas ?

    Entendi!

    Parabéns para mim e meus correligionários.

    Antes nós colocando terror em policiais bandidos do que vocês na sociedade.

  16. Temos um problema e não é nem a PM ou PC, reflexos da sociedade, eles que não mudam!

  17. thiago (02/03/2015 às 21:09)

    Desculpe, mas eu discordo.

    1. Não entendi a sua crítica ao Judiciário e ao MP, gostaria que você explicasse (eu sei, sou mesmo uma pessoa de inteligência curta).

    2. O blog é cheio de elogios e críticas (ou de críticas e elogios) à PC e à PM, mas você acha que os números da violência (iguais ou superiores a países em guerra) é algo aceitável? E que as duas Instituições não precisam de várias mudanças urgentemente?

    3. Tem policial defendendo o crime de homicídio como atividade de Polícia Preventiva ou exercício de Justiça e acreditando que isso é o que uma Polícia deveria fazer. Você acha isso certo?

    4. Já tem gente falando de GENOCÍDIO e se essa tese for aceita na Corte Interamericana e o Brasil receber sanções comerciais, o que você acha que os governadores farão com as PMs no Brasil todo?

    Só para ajudar a pensar, lembre do julgamento do Carandiru, que todo mundo achava que “dava nada”.

    Hoje, o pessoal fala em desmilitarizar e unificar ou municipalizar (duas igualmente ideias interessantes), mas se os governadores forem pegos com sanções comerciais, você acha que vai ficar só nisso?

    5. Eu espero também que haja uma Polícia Estadual forte e eu sou a favor da desmilitarização e da unificação (mesmo apesar da truculência do Choque contra a Polícia Repressiva naquela manifestação de 2008) e, acima de tudo, eu desejo que a Polícia faça trabalho de Polícia, nem a mais, nem a menos (e digo isso como cidadão).

  18. Eliane disse
    é de homens como o senhor que nossa sociedade precisa, desde o dia em que o conheci minha admiração só aumenta, não trabalha só para a classe e sim para todos, se nosso congresso tivesse metade de deputados como o senhor estaríamos realizados. Fico pensando se esses mensaleiros e petrobras e politicos que ficam recebendo proprinas consegue colocar a cabeça no travesseiro e dormir.
    Parabéns deputado pelo trabalho, o que vale é a intenção.

  19. História e não falsa demagogia, Judiciário e MP se fossem tudo isso não, teriam derrubado Getúlio e não teria 64!
    É fácil matar formigas, em vez de predadores!

  20. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:
    02/03/2015 ÀS 20:50
    OLÍMPIO,
    FAZ UM PROJETO PARA TRANSFERIR DO PRESÍDIO ROMÃO GOMES OS PRESOS QUE JÁ FORAM JULGADOS E CONDENADOS.

    BANDIDO FARDADO DEVE TER O MESMO TRATAMENTO QUE BANDIDO QUE USA SHORTS.

    NO PRESÍDIO MILITAR SÓ PODE FICAR PRESOS QUE COMETEREM CRIMES TIPICAMENTE MILITAR E LUGAR DE EXECUTADORES E NOS PRESÍDIOS COMUNS.

    hahahahahaha, eu concordo plenamente meu caro com a sua ideia magnifica, apenas e acrescentaria nesta mesma ideia sua que o nobre governador não acabasse apenas com o presídio romão gomes que pertence a PM, mas também o presídio especial que aloja os vagabundos presos oriundo da PC sp, é obvio, questão de justiça acabarem com essas mordomias com vagabundos oriundos das policias civis e militares, concordo plenamente nobre colega, e digo mais, pra que mordomias para vagabundo né, que distribua todos os gastos públicos com o sistema carcerário policial, em pró-labore para os policiais que apresentarem conclusão do curso superior, para sanar as precatórias existentes a favor dos policiais, para servir de ajudas humanitárias aos familiares de policiais mortos em confronto ou simplesmente abatidos covardemente, dentre outras ações do tipo, concorda meu caro com as minhas opiniões acrescentadas as sua, espero que sim, justiça é justiça.

  21. Getúlio Dornelles Vargas foi um “ADVOGADO” e político brasileiro, líder civil da Revolução de 1930, exemplo de juramento!

  22. Papa (02/03/2015 às 23:44)

    Papa, desculpe, mas, como eu já disse acima, sou um homem de pouca inteligência.

    E, não entendi, você está dizendo que o Judiciário e o MP deveriam defender o Estado Novo do Getúlio e o comunismo do Jango?

  23. Errata: “e o comunismo de Jango”, leia-se “contra o comunismo de Jango

  24. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    JACARÉ!

    VOCÊ ME DESCULPE MAS EU NÃO CONSIGO DEBATER, SER COLEGA, NÃO CONVERSAR E NEM MESMO ME APROXIMAR DE QUALQUER TIPO DE MILITAR.

    PORTANTO, EU PREFIRO APENAS DIVULGAR MINHAS OPINIÕES NO BLOG!

    APROVEITANDO! LUGAR DE BANDIDO É NA CADEIA COMUM INDIFERENTEMENTE DA PROFISSÃO QUE EXERCE.

  25. Para que serve o MP e Judiciário se quando mais precisamos eles não aparecem, Getúlio fez um juramento como advogado, mas o que fez com o poder na mão? MP e Judiciário cade eles para impedir os ditadores, esperam a maré virar para aparecer, tem o poder na mão o que fazem? “PODER faço como bem entender e me interessar”.

  26. Colocar policiais em presídios comuns estabeleceria uma filial de “Los Zetas” no Brasil, vagabundo da pra enfrentar por que são um bando de cuzão é ruela, policial treinado e articulado no crime não tem quem segure, duvida? Olha a Rússia

  27. PAPA (02/03/2015 às 23:53 e 03/03/2015 às 8:29)

    Entendi e você tem razão, mas acho que só até certo ponto.

    Acredito o Getúlio simplesmente teria subjugado o Judiciário pelo uso de armas.

    Nem na Alemanha os juízes conseguiram segurar o nazismo ou na Rússia (lá na época da URSS) o Judiciário segurou o socialismo, ou em Cuba até hoje. Os sistemas totalitários têm isso em comum, o Judiciário serve apenas para punir quem é contra o Estado (e não estamos muito longe disso, basta ver como é difícil ganhar simples ações de indenização ou de reintegração de cargo contra o governo).

  28. Parabéns ao Major …. Fazendo sua parte bem feita….

  29. Exe Majó Olimpo tá querendo me sacanear, baralho !

    Xou eu o Rei do POJÉTOS !

    Majó Cossinha querendo aplicar pra cima de malandro de Madureira, é ruim, viu Majó !

    Eu é que tenho POJÉTOS pra tudo, presta atenção Majó !

    Quando eu assumir minha carreira política, vou lançar uns 30 pojétos por dia e se ninguém aprovar, igual vai acontecer com os do Majó 171, eu vou fazer discursos inflamados na tribuna para garantir minha platéia de eleitores otários…KKKKK

  30. WANDERLEY LUXEMBURGO:

    Tenho um REVOTRIL aqui, você quer? Aproveita que é o último!

  31. A apresentação destes projetos é uma boa estratégia de marketing, pois se realmente quisesse fazer alguma coisa deveria pegar os milhares de projetos que já existem e estão engavetados e lutar pela sua aprovação, mas algum assessor deve ter explicado que ele iria trabalhar, mas o Deputado que apresentou o projeto levaria a fama.

    Resumindo mais um pra pá.

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