STJ decide: policiais aposentados não têm direito a portar armas de fogo! 21

STJ: o porte de arma de foto a que têm direito os policiais da ativa não se estende aos policiais aposentados.

Publicado por Marcos Fonseca

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

“DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 – MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 – SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014.”

A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.

Pela decisão, “o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados”. Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.

Depreende-se do parágrafo 2º do artigo da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.

Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.

Isso é uma vergonha… Você passa a vida se dedicando a combater o crime e quando se aposenta te tiram o direito ao porte de arma, como se sua história de combater bandidos fosse apagada, bem como a memória dos marginais!

Vamos reunir as associações e sindicatos de policiais para denunciar e buscar mudar a Lei.

  1. Essa é a lei do São Lula! Daqui uns anos, nem policial da ativa terá porte de arma. Viva o Brasil do PT!

  2. entrega tudo pros barbudos, malandros, politicos , pcc , cv…ou seja, o brasil dos bandidos

  3. SOMENTE OS BANDIDOS PODEM PORTAR ARMAS DE FOGO !

    REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL SP

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA
    PERITO

    NIVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!!!!!
    SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. AGENTE POLICIAL

    ————————————————-

    QUER SER TIRA VAI ESTUDAR !!!!!!

    NEM POLICIA VOCE É !!!!!

    OLHE NOS LIVROS DOS PLANTOES SEU CARGO SE ENQUADRA COMO OUTRO FUNCIONARIOS !!!!!

    VAI ESTUDAR

  5. Ainda bem que passei pra perito “Policia”, não serei polícia mais ganharei o dobro de você.

  6. Manual do Comunista.
    Capitulo 1 :
    Como dominar um país de terceiro mundo.

    1o) desarme a população honesta ;
    2o) nomear e empregar o máximo possível de simpatizantes ao movimento em cargos estratégicos do governo.
    2o) enfraqueça o máximo ´possível os setores de segurança, saúde e educação;
    3o) destrua a economia interna com aumento de impostos e corrupção;
    3o) faça com que a 70 % da população dependa de programas sociais;

    Boa sorte côpanherus, esse povinhu vai cumê nas nossas mãu ! açinadu :
    A Liderenssa .

  7. Policia, é por causa de caras lixos iguais a VC que estamos numa merda, VC deve ser aqueles correrias de merda que temos na nossa policia se achando o bilão, se liga mané, quantas derrubadas VC tem ?Aposto que nenhuma , seu bundão, seu recolhe de otário.

  8. Calma gente, se atentem para o artigo 37 que garante o porte aos inativos mediante o cumprimento de alguns requisitos. Vejamos:
    Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remuneradaou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.
    1º O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.
    2º Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.
    O que estava sendo julgado no caso em concreto é o porte funcional. Faz sentido a negativa do STJ.
    Assim sendo, ao se aposentar e vencer o porte da ativa, o aposentado perde direito ao porte de arma que tinha quando era da ativa, afinal não exerce mais suas atividades funcionais.
    Ao fazermos a análise do art. 37 do Decreto 5.123/2004 percebemos que ele permite que o policial aposentado retire a autorização de porte de arma de fogo particular desde que cumpra alguns requisitos, como os testes de avaliação da aptidão psicológica realizados por Psicólogos credenciados pela Polícia Federal, realizados de 3 em 3 anos.

  9. BÔNUS
    6 de março de 2015 Publicações Sobre o Sindicato
    A SSP informa que já passou os números (cidades que vão receber e valores) para a Delegacia Geral. E que devemos aguardar o anúncio. Solicitamos que informassem ao menos quais cidades receberão. Mas não nos deram a informação. Esclareceram que devemos, mesmo, esperar o anúncio.

  10. Como um deputado disse em uma audiência sobre desarmamento: “para tirar armas das ruas é necessário proibir os policiais de andarem armados em dia de folga”. Só esperar que vem…

  11. Sai Zica !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL SP

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA
    PERITO

    NIVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!!!!!
    SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  12. caro colega tira,o colega agente talves não tenha curso superior,aliás vários dos seus pares também não tem.
    sou outro agente,to cursando superior e,tenha certeza de que estou estudando para algo muito melhor,não te
    nho nenhum vontade de ser o que você é,entrei com 2 grau,o mesmo que a maioria dos tiras de hoje tem.

  13. Infelizmente ainda vamos ver babacas como esse achando que o problema da policia são as carreiras e não o governo,
    tem que ser muito otário para não entender que se estivessemos juntos teríamos mais força,independente do salario que
    cada um viesse a ganhar,para o governo é muito bom ter pessoas assim, e filho, a policia acabou faz tempo,so voce nao viu.

  14. QUE ESSA LEI SEJA APLICADA AOS MAGISTRADOS. SE PARA NÓS NÃO TEM, PRA JUIZ, PROMOTOR TAMBEM NÃO. OU VÃO DIZER QUE SUAS VIDAS CORREM PERIGO?

  15. JORNAL ” AGORA ” 07/03/2015

    Inflação no país tem a maior taxa desde 2005 – 7,7%%%%%%5

    SÓ QUERO VER QUANTO TEREMOS DE REAJUSTE ESTE ANO !!!!!!!!!!

  16. ISSO É UMA VERGONHA, TEMOS QUE UNIR TODAS AS ENTIDADES, POLITICOS QUE SAO POLICIAIS DA RESERVA E MUDAR ISSO, ESSES POLITICOS QUEREM É VER POLICIAIS APOSENTADOS SERTEM EXECUTADOS SEM DIREITO A DEFESA PELAS RUAS

  17. Só os PCC .CV, MST, FARC, podem ter armas. Os cidadão de bens se f..

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