Idiotice coletiva – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – perde ação promovida contra Ricardo Boechat 11

Apelação Cível nº 4001174-89.2013.8.26.0011 Comarca de São Paulo Apelante: ADEPOM Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Apelados: Ricardo Eugenio Boechat e outros Voto nº 15.009 RESPONSABILIDADE CIVIL – Ofensa à honra subjetiva coletiva dos policiais militares de São Paulo, causada por comentário apontado como ofensivo por jornalista em programa de rádio – Dano moral coletivo – Inocorrência – Crítica dirigida à pessoas certas e determinadas e não à toda coletividade da polícia militar, em operação que resultou no bloqueio parcial de vias de trânsito de veículos na cidade – Agressão gratuita especificamente aos agentes que realizaram, no dia, a operação policial criticada – Impossibilidade de generalização daquela à toda Corporação – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.

01/12/2013

CASO RICARDO BOECHAT – O Poder Judiciário de São Paulo não pode se curvar diante dos interesses liberticidas da Polícia Militar… Ações enredadas são grave ameaça à liberdade de expressão 130

  1. Jamais lutar pelos seus direitos é idiotice, processos são assim mesmo, ou ganha ou perde, o direito é muito amplo. Até mais Dr. Expulso.

  2. Por uma lei anti-SLAPP – O Brasil necessita de lei contra ações judiciais intimidatórias promovidas por organizações , partidos políticos , agentes e personalidades públicas 12
    por Flit Paralisante • Sem-categoria
    Ação Estratégica contra Participação Pública, Strategic Lawsuit Against Public Participation (SLAPP), diz respeito ao emprego de ações penais e civis por meio das quais o autor processa uma organização ou pessoa com a finalidade de silenciar, amordaçar , intimidar ou punir manifestos e protestos contra o requerente ( interessado-autor ).

    Nos Estados Unidos as Slapps eram dirigidas contra indivíduos e grupos que se manifestaram em fóruns públicos sobre uma grande variedade de questões, particularmente contra o desenvolvimento imobiliário, as ações dos agentes públicos, partidos políticos , danos ambientais , poluição, uso nocivo na propriedade e do solo.

    Também foram usadas contra aqueles que trabalham publicamente em defesa dos direitos dos consumidores, trabalhadores, mulheres, homossexuais , minorias e outros.

    Em razão do uso nocivo do Poder Judiciário ( abuso do direito de ação ) , de regra , com o abuso do poder econômico pela parte autora , vários estados americanos aprovaram leis destinadas a impedir Slapps e proteger o direito ao ativismo público; à liberdade de manifestação e livre circulação de informação.

    Washington foi primeiro estado a aprovar uma lei anti-SLAPP em 1989.

    Posteriormente, Califórnia, Delaware, Massachusetts, Minnesota, Nebraska, Nevada, New York e Rhode Island – aprovaram tais leis.

    O Brasil não possui um conceito específico sobre o que seria uma ação estratégica contra a participação pública; muito menos um termo técnico e uma legislação específica abordando tal assunto.

    Entretanto – sem qualquer rigor científico – poderíamos conceituar como uma ação orquestrada e massificada contra uma mesma pessoa, grupo de pessoas e de profissionais ou instituição ; com a finalidade de silenciar a liberdade de expressão e impedir o ativismo .

    Ou seja, calar e imobilizar o demandado.

    Neste país embora inexista um termo técnico definido , tampouco conceito jurídico sobre tal procedimento , a pratica é antiga e rotineira; ganhou a denominação genérica nos meios forenses de Assédio Judicial.

    Podemos exemplificar mencionando o caso dos fieis da Igreja Universal do Reino de Deus que, instrumentalizados pela organização , ingressaram com dezenas de ações , em diversos locais do Brasil , contra a jornalista Elvira Lobato da Folha de São Paulo

    Mas a Universal não está sozinha, outro exemplo eloquente é o daquele deputado que ficou conhecido como Dono do Castelo.

    O deputado Edmar Moreira processou 15 jornais, sendo que apenas um deles foi demandado por 12 vezes.

    Também serve de exemplo a recente instrumentalização de centenas de policiais militares – instrumentalização promovida por entidades classistas – contra o jornalista Ricardo Boechat.

    E nessa esteira segue o Partido dos Trabalhadores; que agora deu para ameaçar com processos jornalistas e participantes de debates em blogs e redes sociais.

    Urge uma legislação específica com a finalidade de que o Poder Judiciário, ao receber petição inicial , representação ou queixa-crime , verificando indicativos dessa ação estratégica de amordaçamento, de plano possa colocar fim na pretensão do interessado – que jamais admitirá em juízo que a sua intenção era apenas censurar, intimidar ou silenciar seus críticos – responsabilizando autores e advogados com pesadas multas e penalidades.

    Verdadeiramente, os atos abusivos devem ser antecipadamente rechaçados pelo Juiz; independentemente do chamamento da parte contrária.

    Obviamente, com as cautelas e garantias legais para os autores de boa-fé..

    De se levar em conta que o autor desse verdadeiro assédio judicial não quer ver seu eventual direito reconhecido – aliás , que não possui – apenas busca impor gravames à parte contrária, tais como: contratação e pagamento de advogados, despesas com documentos , despesas com deslocamento para audiências.

    O autor típico da SLAPP, normalmente, não espera ganhar a ação judicial.

    Os objetivos do autor são direcionados a fazer com que o réu sucumba ao medo, a intimidação, ao montante de custos legais ou de simples cansaço; de forma que abandone as críticas ou ao ativismo.

    A SLAPP também pode intimidar a que outros deixem de participar do debate ou da defesa de uma causa de interesse coletivo.

    Em certa medida o Flit Paralisante foi objeto de um conjunto de procedimentos semelhantes a SLAPP, pois além das tentativas de silenciar o subscritor, sempre buscaram que leitores abandonassem a ativa participação neste blog.

    A SLAPP é muitas vezes precedida por uma notificação judicial ou extrajudicial no sentido de que o notificado faça ou deixe de fazer aquilo que o notificante entende como atentatório aos seus direitos; sob pena de – forma de “ameaça legal” – requerimento de inquéritos na Delegacia , processos criminais por crime contra a honra e indenizações por danos morais.

    Em outros casos a ameaça legal é precedida até por uma nota paga nos jornais ou uma lista negra, tal como fez ALBERTO CANTALICE , nomeando expressamente Reinaldo Azevedo, Arnaldo Jabor, Demétrio Magnoli, Guilherme Fiúza, Augusto Nunes, Diogo Mainardi, Lobão, Gentili, Marcelo Madureira entre outros menos votados , “como arautos do caos” e “propagadores do ódio”…que “diuturnamente lançam vitupérios, achincalhes e deboches contra os avanços do país visando desgastar o governo federal e a imagem do Brasil no exterior. Inimigos que são das políticas sociais, políticas essas que visam efetivamente uma maior integração entre todos os brasileiros pregam seu fim”…

    Típico prenuncio de uma SLAPP ou assédio judicial.

    Enfim, o sagrado direito de ação não pode ser transmudado em instrumento de censura.

  3. Dr. guerra, voce é muito sem noção mesmo!! Todos tem direito a petição, independentemente da profissão ou raça, etc. Se os policiais perderam, paciencia, mas estou á favor deles, pois poderia ser comigo, ou qualquer outros integrantes das policias de são paulo. Ainda bem que não peguei um lixo de chefe que nem voce, todos que trabalhei graças a Deus quer fuder a vida de bandido, á favor dos policiais, seja pm ou pc. Agora todas suas postagem voce adora defender bandido, pelamor né, quero que se fod… eles!!!!!!! Acho que vc tem parente bandido não é possivel, ate parente na imprensa tem, oo loucoo!!! não é a toa que é um frustado, EXPULSO da POLICIA, voce nunca mereceu ter entrado aqui!

    Como outro dia vi uma postagem falando que voce foi corneado por um pm, to até acreditando agora…kkkkkkk

  4. TIRAnossauro ,

    Coisa feia empregar pseudônimo alheio para tentar se passar por policial civil.

    Quem observa a sua argumentação acaba dando razão ao Boechat.

  5. para a pessoa ser policial civil ou militar tem que ser imbecil idiota

  6. esse imbecil desse reporter chama os policiais de idiotas e voces apoiam

  7. O acesso ao Poder judiciário é prerrogativa Constitucional de todos Sr. Guerra, você sabe disso… Seria liberdade de expressão também, eu dizer que tendo em vista você realizar ativismo politico em uma instituição apolítica que é a Polícia, o Sr. foi ,acertadamente, execrado e esquecido? Que o sr. faz terrorismo institucional?

  8. Quero ver o Brochat chamar os idiotas dos juízes de idiotas. Será que ele tem c..lhão para tanto? Engraçado, tudo em nome da liberdade de expressão.

O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do comentarista que venha a ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros.O autor do comentário deve ter um comentário aprovado anteriormente. Em caso de abuso o IP do comentarista poderá ser fornecido ao ofendido!...Comentários impertinentes ou FORA DO CONTEXTO SERÃO EXCLUÍDOS. Contato: dipolflitparalisante@gmail.com

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s