Tribunal independente: TJ-RJ julga inconstitucional aposentadoria de policiais aos 65 anos…( Em São Paulo, TJ julga conforme a vontade do Poder Executivo ) 33

IDADE DA COMPULSÓRIA

Aposentadoria de policiais aos 65 anos é inconstitucional, julga TJ-RJ

17 de março de 2015, 18h47

Por Giselle Souza

A despeito da ação direta de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal que questiona a lei que alterou o regime de aposentadoria dos policiais, o Poder Judiciário dos estados têm apreciado os pedidos formulados pela categoria a fim de anular as novas regras. No último dia 9 de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu a favor dos policiais.

O colegiado manteve a liminar que o desembargador Nagib Slaibi havia concedido para proibir o Executivo estadual de tirar da ativa os agentes de Polícia que ainda não completaram 70 anos — ou seja, a idade da aposentadoria compulsória no serviço público.

A liminar foi concedida em uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol) para requerer a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 2o da Lei Complementar Federal, de 15 de maio de 2014. O dispositivo, incluído na Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, e que trata da aposentadoria do servidor público policial, estabeleceu que a aposentadoria poderá ocorrer para os homens e mulheres, respectivamente, após 30 anos e 25 anos de contribuição e 20 anos e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A nova lei também alterou o artigo 1o da Lei Complementar 51, que trata da aposentadoria compulsória. O novo dispositivo alterou de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” o critério a ser utilizado no cálculo dos proventos proporcionais devidos ao servidor que se aposentar. Contudo, manteve a idade limite da aposentadoria dos policiais ao 65 anos. Para o desembargador, o problema é que talvez a idade estabelecida na norma de 1985 não tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que restringe a atuação dos servidores públicos após os 70 anos de idade.

“O Excelso Pretório, ao julgar o RE [Recurso Extraordinário] 567.110, sob o relato da notável publicista, ministra Cármen Lúcia, disse que o inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 51/1985 (na redação originária), foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, ‘o que não permite afirmar que o inciso II — justamente aquele que estabelece a compulsória aos 65 anos de idade — também tenha sido recepcionado pela Carta Constitucional em vigor’”, ponderou Slaibi em seu voto.

Na avaliação do desembargador, “a aposentadoria compulsória somente incide nas hipóteses previstas na Lei Maior”. Além disso, “a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço constitui gravame que somente se pode aplicar ao servidor quando houver fundamento punitivo ou sancionatório.”

Slaibi citou a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que vai no mesmo sentido. Ao julgar, em agosto do ano passado, um mandado de segurança sobre a mesma questão, a corte gaúcha reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade incidental do inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 51/1985, já com a redação conferida pela Lei Complementar 144/14. O argumento do TJ-RS para prover o pedido foi que “a aposentadoria compulsória não pode ser transfigurada em aposentadoria expulsória”.

“Ao dispor que a aposentadoria […] compulsória por idade dos policiais deverá ocorrer aos 65 anos de idade, a legislação complementar federal em tela […] violou a regra mandatória de abrangência nacional que prescreve a idade máxima de 70 anos para a aposentação não voluntária compulsória por idade de absolutamente todos os servidores efetivos brasileiros”, diz o acórdão do TJ gaúcho.

Na avaliação de Slaibi, a edição da Lei Complementar 144/2014 “ocorreu em momento crítico para a segurança pública”, pois entrou em vigor justamente por ocasião da Copa do Mundo que ocorreu no Brasil. “Nesse sentido, merece acolhimento o pedido da ora impetrante, não só concedendo a ordem quanto ao pedido principal como também quanto à declaração de inconstitucionalidade do malsinado dispositivo. Ante o exposto, o voto é no sentido de conceder a segurança confirmando-se a liminar deferida, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, com eficácia ex tunc [desde a promulgação da norma], determinando-se aos impetrados [o governador e o secretário de segurança pública do Rio] que se abstenham de praticar qualquer ato que implique em decretação de aposentadoria compulsória dos associados da impetrante que ainda não tenham atingido a idade limite de 70 anos”, determinou Slaibi.

Espera pelo Supremo
A decisão proferida pelo TJ do Rio limita-se àquele estado. Contudo, uma resposta em âmbito nacional pode ser dada a qualquer momento pelo STF. É que tramita nesta corte uma ação movida pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC) que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 144/2014.

Na ação, o partido alega que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria aos servidores que exercem essa atividade de risco, porém exclusivamente com relação à concessão de aposentadoria voluntária e não no que se refere à compulsória.

Segundo o PSDC, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos e, por isso, o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. A ação está conclusa ao relator, que é o ministro Gilmar Mendes.

PEC da Bengala
Na contramão da discussão em torno da aposentadoria dos policiais, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, que amplia para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A chamada PEC da Bengala foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, em sessão no último dia 4 de março. Na ocasião, a proposta recebeu 318 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado em dois turnos e ficou parada na Câmara por quase uma década.

Se aprovada, a presidente Dilma Rousseff perderá a chance de indicar mais cinco novos ministros para o STF. É que até 2018, completarão 70 anos os ministros Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Mandado de Segurança no TJ-RJ: 0024506-50.2014.8.19.0000.

Mandado de Segurança no TJ-RS: 0098200-47.2014.8.21.7000.

ADI no STF: 5129.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

  1. O bônus veio diferente para alguns. Especializadas não receberam o R$ máximo, enquanto quem faz serviços burocráticos sim. Alguém sabe qual o critério. Não que eles não mereçam, mas nós também merecemos o máximo….

  2. minha sugestao e consultar a classificacao dos investigadores e a quantidade de dias do que estao na ativa
    se querem trabalhar deus ilumine e continua entretanto nao pode impactar as promocoes no caso seria ideal o esquema da policia de minas

  3. Bom, pra aqueles que chegam à delegacia depois das 11:00 e tem várias mordomias, como vtr à disposição, pode passar pra 100 anos o limite de idade que eles não irão reclamar. Lembro-me do ex-DGP Dr. Carneiro que ao colocar delpol’s de classe especial no plantão, os mesmos só viviam chorando, esbravejando que iriam aposentar.
    Quero ver reverterem essa lei! Ha, ha, ha. Já foi velhinho!

  4. Muito bem, quanto a expulsória, ela nem deveria existir se os caras querem ficar até os 400 anos, que fiquem. Se querem transformar os cargos em vitalícios e hereditários, que transformem. O problema para os pobres mortais é tão somente a aposentadoria integral e com paridade por tempo de serviço,nos termos da Lei 144 e daquelas que estavam em vigor quando ingressei na Polícia. Não desejo ficar um minuto a mais aqui.

  5. tenho 64 anos, pratico esporte, trabalho em investigação, ja trabalhei em DHPP,PESSOAS DESAPARECIDAS, DECAP PLANTÃO COMO JÁ CLASSE ESPECIAL, DELEGACIA DE IDOSO, DEATUR, POLINTER,E OUTRAS; SABEM COLEGAS POR ONDE PASSEI APRENDI VENHO A CADA DIA APRENDENDO MAIS, CONHECI GRANDES DELEGADOS E COLEGAS OPERACIONAIS A QUEM SEMPRE APRENDI COM OS VELHOS PROFISSIONAIS COM SUAS HISTORIAS. ESTOU HOJE CHEGANDO AO FIM DA CARREIRA, POR CAUSA DE MAIS UM ANO IREI PERDER MAIS 5% PORCENTO A MAIS NO MEU SALARIO. LEVO UMA VIDA DENTRO DOS MEUS PRINCIPIOS MORAIS. MAIS PODEM ACREDITAR SEI FAZER E SEMPRE INVESTIGAÇÃO PURA TENHO ORGULHO DE MIM E NÃO ME TROCO POR NADA E QUEM TRABALHA COMIGO NA RUA INVESTIGANDO ESTÃO PENSANDO JA PROVAVEL APOSENTADORIA. PROVAVELMENTE IREI TIRAR A OAB E SEREI MAIS UM CAUSIDICO. MAIS POSSO AFIRMAR COM ORGULHO AMO A POLICIA CIVIL E A ODEIO AO MESMO TEMPO. TUDO AQUILO QUANDO QUE SONHEI COM 20 ANOS DE IDADE AO SER ADMITIDO AOS QUADROS NADA MUDOU SO PROMESSAS E MAIS NADA.

  6. Mudou muito colega…………a 28 anos atrás……com 20 anos de idade………também realizei meu sonho…………..

    E, naquela época………aposentava-se pela 51/85 (c/integralidade e paridade)………o piso de um Investigador era de 10 salários mínimos…………..tínhamos o respeito da população e o medo dos marginais………………..

    Da administração Covas, em parceria com FHC, não só a PC mudou…………..mudou Educação, etc…………e mudou para pior….

  7. Por que os Delegados insistem em assumirem a “cadeira” de diretor do DAP , sabendo que estão respondendo judicialmente Mandados de Segurança contra a administração e, mais recente, contra eles próprios ???

    Pergunto, porque depois que conversei a tempos atrás com um dali, obtive uma resposta em tom sarcástico e risada entre dentes………….passando a impressão de contentamento dessa pessoa em nos foder na aposentadoria voluntária…….

    A PC, o Estado, etc……….não é dele…………….ele mesmo, se quisesse a ap. voluntária, terá que ser judicialmente……….sabemos que não é o caso………a ideia deles é brigar para se eternizar………….

    Qual o interesse nesta situação ??? sadismo, prepotência, interesses pessoais, submissão total e cega, ou o que ???

  8. EU QUERO QUE ESTA SR. E SEU PARTIDO, QUE GOSTAM DE PASSAR A MÃO NA CABEÇA DE BANDIDO, VÃO TODOS PARA A CADEIA………………………………

    MAS PORQUE NÃO FIZERAM PIADAS DISSO:

  9. O povo paulista é o mais cretino que já vi…………………………escolher para representá-los, políticos iguais aos que estão sendo caçados, caçados mesmo………

    Fica parecendo briga de quadrilha………….”a diferença é que uma quadrilha é estudada e a outra, nem mobral tem”…

  10. http://painel.blogfolha.uol.com.br/2015/01/15/alckmin-sanciona-reajuste-de-seu-proprio-salario-e-de-secretarios/

    OLHEM PARA QUEM FOI O BÔNUS E DATA BASE……………

    POR QUE O ESTADO DE SP,………….NESTES MAIS DE 20 ANOS DESSE PARTIDO MALDITO……..NÃO DERAM EXEMPLO PARA O RESTO DO PAÍS …………………………TRANSFORMANDO SP NO MELHOR ESTADO PARA SE VIVER………..???

    POIS HOJE, SP É BOM SÓ PARA GANHAR DINHEIRO…………….VIVER, É COISA QUE JÁ NOS ESQUECEMOS O QUE É……..

  11. É INACREDITAVEL ESTE FATO…. NEGUINHO BRIGANDO PARA FICAR APÓS OS 65 ANOS…..

    E EU COM MEUS 55 ANOS ESTOU DOIDO DOIDINHO PARA ME APOSENTAR .
    MAS O DEP PESSOAL JA ME ALERTOU !!!!!! QUE SE EU ME APOSENTAR NOVINHO ASSIM , EU TEREI QUASE 40 % DE DESCONTO NA MINHA APOSENTADORIA… AI FERROU NÉ ?

    NAS CONTAS DELES EU TENHO QUE FICAR ATÉ AOS 60 ANOS E MAIS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO..
    E QUE SOMENTE ASSIM EU TEREI A PARIDADE E INTEGRALIDADE.

  12. POLICIAL QUE BRIGAR PARA TRABALHAR APÓS OS 65 ANOS.. SÓ TEM DOIS MOTIVOS.

    1- VAI AO TRABALHO 10 HORAS SEMANAIS E OLHEM LÁ….

    1- OU ESTA MAMANDO ..$$$$$$$$$$$$$. E MUITO….

  13. Caro, noruegues disse:18/03/2015 ÀS 20:52, se me permitir NÃO CONSULTE O PESSOAL DO DP eles sabem mesmo que você e eu, só sabem repetir como um mantra o entendimento da PGE e os seus “famosíssimos” parecer, sugiro procure um e consulte um bom advogado e vá pra briga, as chances são muito boas, independente de qualquer coisa mesmo com menos grana no bolso você vai ganhar em qualidade de vida.
    E tanto faz entrar na justiça na ativa ou aposentado.
    Da minha parte faltando pouco meses para completar 30 anos vou pra briga, e tome MS no peito do diretor do DAP e depois no diretor da SPPrev.

  14. JÁ QUE A COISA TA TOTALMENTE AVACALHADA, DEVERIAM CHAMAR TODOS DE VOLTA, E QUEM SABE AUMENTAR A APOSENTADORIA PARA OS 85 ANOS, MAS COLOCAR ESTES QUE QUEREM TRABALHAR TANTO ASSIM, NOS PLANTÕES, RONDAS, INTERCEPTACOES, ETC, JÁ QUE SÃO TÃO VOCACIONADOS.
    AS SIGLAS PC, PODERIAM CHAMAR POLÍCIA CORRUPTA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
    REALMENTE É O FIM .

  15. Tired disse:
    18/03/2015 ÀS 21:55
    Caro, noruegues disse:18/03/2015 ÀS 20:52, se me permitir NÃO CONSULTE O PESSOAL DO DP eles sabem mesmo que você e eu, só sabem repetir como um mantra o entendimento da PGE e os seus “famosíssimos” parecer, sugiro procure um e consulte um bom advogado e vá pra briga, as chances são muito boas, independente de qualquer coisa mesmo com menos grana no bolso você vai ganhar em qualidade de vida.
    E tanto faz entrar na justiça na ativa ou aposentado.
    Da minha parte faltando pouco meses para completar 30 anos vou pra briga, e tome MS no peito do diretor do DAP e depois no diretor da SPPrev.
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    Colega, como no ano que vem estarei apto a pedir a minha aposentadoria, já estou acompanhando alguns processos; todos estão tendo decisões favoráveis aos Policiais.

    Tem um colega que ingressou com o MS em agosto de 2014, e em janeiro de 2015, já está se discutindo judicialmente, qual o índice que reajustará os atrasados. “Ferro na SPprev”. Ingressou pelo escritório Capano. Tem casos, que após dois anos, agora estão tendo decisões favoráveis.

    Comecei acompanhar da seguinte forma: entrei no “Portal da Transparência SP”, salários de servidores; órgão: spprev; e a carreira e classe que ocupo agora. Vi os salários daqueles que não se equivalem aos da ativa, e peguei os nomes dos colegas, e passei a pesquisar junto ao TJSP.

    Com a aprovação das alterações do Código de Processo Civil, as “Jurisprudências” e decisões do STF, barrarão alguns recursos interpostos pela administração, para obstruírem e ganharem tempo. Só que estas alterações, estarão valendo só no ano que vem, mas já vai agilizar e muito.

  16. Todos que conheço já poderiam estar aposentados e não querem, tem muito intere$$e em ficar trabalhando além do tempo necessário.

  17. CADE A PORRA DO BÔNUS? GOVERNADOR ESTA ENROLANDO PORQUE? PAGA OU NÃO PAGA ?

  18. Como diz meu moleque de 11 anos, “eu sou o bozo”. Nunca vi nem um nem um cara com mais de 65 que não estivesse louco para ir para casa, quando fica é para roubar e atrasar o serviço.

  19. EU NÃO QUERIA ACERTAR O REPÓRTER MAS SIM UM POLICIAL, Pasmem então POLICIAL pode morrer com rojão????? A Justiça do Rio mandou soltar Caio de Souza e Fábio Raposo, ambos de 23 anos, acusados de acender e atirar o rojão que matou o cinegrafista Santiago Andrade, em 6 de fevereiro de 2014, durante um protesto no Rio. Os réus não responderão mais por homicídio qualificado, segundo a decisão anunciada por desembargadores em sessão realizada nesta quarta-feira (18). O Ministério Público disse que vai recorrer.Os ativistas respondiam por homicídio triplamente qualificado: por motivo torpe, com uso de explosivo e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, advogado da familia Ricardo Escorizza dos Santos manifestou total indignação. Agora, podem ser condenados, no máximo, por explosão seguida de morte. A pena, que variava de 12 a 30 anos, agora vai de dois a oito anos.O desembargador Marcus Quaresma Ferraz foi vencido pelos desembargadores Gilmar Augusto Teixeira (relator) e Elizabete Alves de Aguiar, da 8ª Vara Criminal. Os dois consideraram não ter ficado comprovado, na denúncia do Ministério Público (MP), o dolo eventual – quando não há a intenção, mas se assume o risco de matar. O caso deixa, então, o Tribunal do Júri, e será redistribuído para uma das varas criminais comuns da Comarca da Capital. BRINCADEIRA. BRASIL. RIO DE JANEIRO

  20. Brigar para não aposentar… Que interesse mais suspeito… Vamos largar o osso antes de cair o último dente…

  21. Interesse muito suspeito vai totalmente de encontro com a lógica.

  22. Quem for contra a LCF 144, sancionada pela presidente Dilma, que concede o direito do policial civil e outros, aposentadoria compulsória aos 65 anos completados, que se apresente ao seu orgão, e va’ para a rua caçar bandidos. Para mim, chega, dei 30 anos de minha vida, nesta luta.

  23. Quem for contra a LCF 144, sancionada pela presidente Dilma, que concede o direito do policial civil e outros, aposentadoria compulsória aos 65 anos completados, que se apresente ao seu orgão, e va’ para a rua caçar bandidos. Para mim, chega, dei 30 anos de minha vida, nesta luta. Corrigindo, onde leu Sarava, Leia-se SARAIVA

  24. ate agora os colegas que foram aposentados nos seus 65 anos não estão recebendo os seus direitos legais terão que gastar com advogados para receberem futuramente. ESTA ADMINISTRAÇÃO E´DE FOODERRRRR.

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