SSP disciplina apuração de mortes que envolvem agentes de segurança 16

Objetivo é garantir maior eficácia nas investigações de mortes de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA e na apuração de mortes em decorrência de intervenção policial.

Após apresentar à Câmara Federal uma proposta que prevê penas maiores para quem comete crimes contra agentes de segurança pública, o Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, publica nesta quarta-feira (25/03) uma resolução para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela, e nas mortes decorrentes de intervenção policial, estando ou não o agente em serviço. O objetivo é garantir maior eficácia nas investigações desses casos.

A partir da publicação da norma, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão preservar o local até a chegada do Delegado de Polícia e a realização da perícia. Também deverão ser imediatamente comunicados o Comandante do Batalhão da área, a Delegacia Geral de Polícia e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, além da Corregedoria à qual pertence o policial autor ou vítima do homicídio. O Ministério Público também será imediatamente comunicado da ocorrência, para que, se entender cabível, determine o comparecimento de um Promotor de Justiça.

Todas essas ocorrências, bem como os inquéritos policiais e procedimentos instaurados no âmbito das Corregedorias das Polícias Civil e Militar, deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), que realizará o acompanhamento. O CIPGE, integrado pelo secretário de Segurança e os chefes das polícias, dentre outros, foi criado em 23 de janeiro de 2015 para coordenar as ações policiais e integrar os sistemas de inteligência das polícias, além de propor medidas para controle da letalidade policial.

A Resolução ainda determina que, nas hipóteses de morte decorrente de intervenção policial, sempre será realizada a autópsia. Os laudos necessários deverão ser elaborados no prazo máximo de 10 dias. As Corregedorias terão o prazo máximo de 60 dias para conclusão das apurações administrativas, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação e pedido ao Secretário da Segurança Pública.

Combate aos crimes contra policiais

Em fevereiro, o governador Geraldo Alckmin e o secretário de Segurança Pública reuniram-se com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, para apresentar quatro novos projetos de lei, dentre eles um que prevê o endurecimento das penas de quem comete crimes contra policiais ou outros agentes de segurança pública. O texto prevê o agravamento das penas em até 50% do que é determinado hoje. A medida visa reduzir casos de assassinatos de policiais. “Não é possível que haja esse total desrespeito às forças de segurança”, diz o secretário Alexandre de Moraes. “Nenhum país desenvolvido admite isso e nós também não vamos admitir.”

Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública

  1. Ah tahhhhh!!Que mais?Eo salario óóóóóóóóóóóó´!!!

  2. Falconiere já dísse muito antes, ao seu conselho, em “IL GATO PARDO”
    — Precisamos mudar tudo. Para que tudo fique como está.

  3. Pode o secretário de segurança fazer uma resolução criando obrigação pra guardas municipais que pertencem a outro ente federativo (município). Como disse um certo presidente ao assumir, “esqueçam tudo que escrevi”. Acendam suas tochas, corram para as montanhas!

  4. A preocupação maior do Secretário é o CONTROLE DA LETALIDADE POLICIAL(leia o texto entre aspa abaixo) fica a pergunta e a preocupação com a letalidade dos BANDIDOS? A maioria dos bandidos hoje não querem usar mais o velho 38 e sim fuzis e metralhadoras, isso ninguém se preocupa. Agora intimidar pais de família policiais isso sim é bem mais fácil.

    “Todas essas ocorrências, bem como os inquéritos policiais e procedimentos instaurados no âmbito das Corregedorias das Polícias Civil e Militar, deverão ser comunicados imediatamente ao Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria da Segurança Pública (CIPGE), que realizará o acompanhamento. O CIPGE, integrado pelo secretário de Segurança e os chefes das polícias, dentre outros, foi criado em 23 de janeiro de 2015 para coordenar as ações policiais e integrar os sistemas de inteligência das polícias, além de propor medidas para controle da letalidade policial.”

    Por isso a CRIMINALIDADE só tende a crescer depois quererem cobrar da Policia, que esta toda amedrontada, de mãos amarradas pelos Direito dos Manos, a inconstitucional VIA RÁPIDA, varias resoluções em beneficio de bandidos, corró que escuta mais a mãe de um mala do que o policial entre tantas outras aberrações, uma inversão de valor total e o SALARIO óóóó.
    Não vale a pena correr este risco por uns bostas que estão nas ruas protegidos por estas resoluções e o frouxo CP e na administração que sai um b… e entra outro b… e continuamos na mesma ” A DERIVA”, ZÓIO de VIDRO TOTAL até que mudem o CP em beneficio da Policia e do Cidadão.
    Os SSPs tem que fazer um curso com o BELTRAME que não resolveu muita coisa mas pensa como policia e suas resoluções é em favor da policia, da sociedade e fumo no C… do mala. Imagina se no RJ tivesse um Secretario PRÓ MALA, O RJ já teria sido tomado pela bandidagem.

  5. Daqui a pouco os criminosos é que serão polícia, nós não poderemos andar armados, fazer abordagens, etc…. sendo possível ter uma punição do estado paralelo….e eles podem roubar, matar, estuprar.

    Eles farão abordagens em viaturas, em policiais, nos cidadãos, e caso não deem o que eles quiserem, já vai para o tribunal, incorrendo em penas como torturas, execução e até violência sexual contra algum familiar.

  6. promotor vai ao local se “entender viável.”…como isto nunca foi viável para a promotoria….(ademais alegará, agora, que comparecer ao local de crime é de responsabilidade daqueles que, por lei(cpp) apuram crimes. o que não é, neste caso, da competência deles.

  7. Preso escrivão suspeito de ser cúmplice de delegado

    uma operação conjunta entre promotores de Ribeirão Preto (SP), policiais militares da Força Tática de Franca e de Miguelópolis (SP), resultou na prisão do escrivão de polícia Silvio Perissé no final da tarde de segunda-feira.

    Ele é suspeito, segundo a Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, de auxiliar o delegado Renato Savério a vender uma carga de cigarros contrabandeados. Ela foi apreendida no final do ano passado, em Jardinópolis (SP). Savério está preso há 12 dias e Perissé era considerado foragido.

    O escrivão foi localizado, escondido, na casa da sogra de um vereador de Miguelópolis, cuja identidade não foi revelada. Perissé não ofereceu resistência e foi apresentado à Corregedoria de Ribeirão Preto na noite de segunda-feira. Ele seguiu ontem para o presídio da Polícia Civil na capital paulista, onde deve ficar preso até o julgamento.

    O delegado Savério confessou que desviou e vendeu a carga de cigarros por R$ 200 mil. O escrivão teria recebido R$ 30 mil para falsificar documentos constando que a carga teria sido incinerada.

  8. Espero que essa “eficácia” anunciada não seja para por no rabo dos policiais, eles vítimas ou não!!!!

  9. Pra que serve o SECRETÁRIO dar este “parabéns” … os policiais civis vão fazer o quê com este “parabéns” ? O que eles querem é Aposentadoria com PARIDADE aos 30/20 e fim do TRABALHO POLICIAL ESCRAVO !!!!!!!!!!!!!!!

    Pleno do STF decide que Estados terão até 2020 para zerar precatórios
    BEATRIZ BULLA – O ESTADO DE S. PAULO – 25 Março 2015 | 20h 09
    Corte concluiu julgamento que se estendeu por quase 2 anos e definiu os critérios e prazos para que os entes federativos quitem suas dívidas nos próximos 5 anos
    Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira, 25, o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – dívidas do Poder Público. Os Estados e municípios que possuem as dívidas acumuladas terão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.
    A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão desta quarta, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir desta quinta, 26, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.
    A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.
    Neste período de transição – de hoje até o final de 2020 -, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.
    Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.
    No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo – que varia de 1% a 2% – da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e Municípios e restrições para contrair empréstimos.

  10. ATÉ PARECE QUE A PREOCUPAÇÃO TAMBÉM É COM POLICIAIS VÍTIMAS. É EVIDENTE QUE A PREOCUPAÇÃO É QUE A POLÍCIA ESTÁ MATANDO MUITO. CONVERSA PRA BOI DORMIR.

  11. INDEPENDENTE DA IDEOLOGIA POLITICA DOS QUE AQUI POSTAM E DE MINHA VONTADE, A VERDADE É QUE A POLICIA MILITAR NO BRASIL JAMAIS SERÁ EXTINTA! É MUITÍSSIMO MAIS FÁCIL EXTERMINAR COM A POLICIA CIVIL! ALGUNS COMUNAS ESQUERDOPATAS QUE AQUI POSTAM, ADORARIAM, POREM JAMAIS ACABARÁ JUSTAMENTE DEVIDO A EXISTÊNCIA DELES!! COSTUMAM RELACIONAR A PM COM A DITADURA MILITAR, COMO SENDO UMA CORPORAÇÃO ULTRAPASSADA E INCABÍVEL, PORÉM SENHORES A DITADURA ACABOU A EXATOS 30 ANOS E O QUE VEMOS É UM BANDO DE PAISANO LADRÃO LESANDO A PÁTRIA. VEJAM O QUE FIZERAM COM O BRASIL, ROUBARAM, ROUBARAM E ROUBARAM. ESTÃO TODOS MILIONÁRIOS: FHC, JOSÉ SERRA, LULA, ZÉ DIRCEU, MARIO COVAS (REI DOS PEDÁGIOS) E OUTRAS CENTENAS MAIS. PORQUE A MÍDIA É CONTRA A INTERVENÇÃO MILITAR, MUITO SIMPLES VÃO PERDER FINANCEIRAMENTE. TUDO GIRA EM TORNO DO DINHEIRO QUE A MÍDIA ARRECADA DEVIDO A SITUAÇÃO POLITICA EM QUE NOS ENCONTRAMOS, QUE PRA ELA ( A MÍDIA) É SUPER RENTÁVEL! VAMOS ACORDAR!

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