Cassação de aposentadoria – Desembargador aposentado afirma que TJ-SP estimula o ilícito, a impunidade 54

PENA DISCIPLINAR

Servidor que comete falta grave pode ter aposentadoria cassada

CONJUR

Por Urbano Ruiz

Tem havido divergências entre julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e das cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), no tocante à legalidade ou até mesmo a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, pena disciplinar prevista tanto no estatuto dos funcionários públicos civis do Estado como da União, que pode ser imposta se provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave punida com a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público (Lei Estadual 10261/68, art. 259 e Lei Federal 8112/90, art. 134).   Os casos submetidos a julgamento têm revelado que funcionários com direito à aposentadoria continuam em atividade por longos anos, atraídos pelo abono de permanência (CF, artigo 40, parágrafo 19) e muitos se envolvem em práticas ilícitas, puníveis com a pena de demissão. Contudo, aposentam-se de imediato, evitando a imposição da penalidade e, quando sobrevém a cassação da aposentadoria, ingressam com ações sustentando, muitas vezes com sucesso, que a penalidade é ilegal ou até mesmo inconstitucional, permanecendo impunes o que significa, em verdade, estímulo à corrupção. Este trabalho tem o propósito de discutir o tema e sustentar a legalidade, conveniência e oportunidade da cassação.

Precedentes do TJ-SP têm entendido que após a EC 03/93 e subsequente legislação estadual, a inatividade passou a ter o sentido de benefício previdenciário (seguro), custeada pelo erário e pelos próprios segurados; a cassação pode gerar enriquecimento ilícito — sem causa — por se apropriar de numerário do servidor cassado; a concessão da aposentadoria constitui ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal e pela Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo crível que a negação, por alguns julgados, da inexistência de direito adquirido em relação à aposentadoria. Antes da EC a aposentadoria decorria de verdadeira benesse do Estado. Mas, o instituto se modificou, constituindo hoje contraprestação da contribuição do próprio servidor (AI – 3ª Câmara do TJ – 2120920.81.2014.8.26.0000, Des. José Luiz Gavião de Almeida). Nesse mesmo sentido o MS 0005462-84.2013.8.26.0000, Des. Elliot Akel, para quem a aposentadoria não representa mais um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/benefício. A pena de cassação do benefício importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.  Nessa mesma linha foi o acórdão da lavra do Des. Paulo Dimas Mascaretti, no MS 0237774-66.2012.8.26.0000.  Assim também decidiu o Des. Getúlio Evaristo dos Santos no MS 2012743-23.2014.8.26.0000.

Mas, com vantagem, precedentes do STJ e do STF mostram, como no MS 3306/SC, rel. Min. Castro Meira, que o artigo 40 da CF assegura o regime de previdência ao servidor público titular de cargo efetivo, pois com a demissão perde a titularidade do cargo.  No caso decidido pelo STJ, o servidor foi demitido quando contava com tempo suficiente à aposentadoria, mas, a requereu quando não mais tinha vínculo com o Estado e o benefício lhe foi negado, sobrevindo a impetração que terminou denegada. O professor José Afonso da Silva, ao comentar o artigo 40 da CF esclarece que “o direito aí previsto só cabe ao “funcionário público”, estritamente considerado, que é o “servidor titular de cargo efetivo” de que fala o texto constitucional, sujeito agora à contribuição previdenciária de que sempre esteve isento, em valor que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário” (Comentário Contextual à Constituição, 4ª. Ed., Malheiros, 2007, p. 361). Do mesmo teor é a lição de seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 28ª ed., pág. 691.

A cassação de aposentadoria é penalidade por falta gravíssima praticada pelo servidor quando ainda em atividade.  Se aplicada a pena de demissão o servidor não faria jus à aposentadoria, de modo que, tendo cometido a falta e em seguida se aposentado, deve esta ser cassada, como adverte José Santos de Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, RJ, editora Lumen Juris, 24ª ed., p. 663.  Nessa linha o precedente do STF no MS 21.948/RJ, relatado pelo ministro Néri da Silveira, DJ 07.12.95, que assim decidiu:

“[……] Dessa maneira, a circunstância de o servidor possuir tempo     de serviço para aposentadoria voluntária não obsta possa a Administração a que vinculado instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar falta que haja eventualmente praticado no exercício do cargo.  Mesmo se aposentado, ainda assim lícito seria a instauração do procedimento disciplinar de que poderia decorrer a cassação da aposentadoria, se comprovada a ocorrência de falta grave, em lei capitulada como conducente à perda do cargo”.

Na mesma linha: “Administrativo. Titular de Cartório. Perda da Delegação. Processo Disciplinar. Direito Adquirido. Aposentadoria inexistente. Recurso desprovido”.  A perda da delegação equivale à imposição de demissão a servidor público, porquanto igualmente fez cessar o vínculo existente com o ente público.  Não pode ser aposentado no regime próprio dos servidores públicos, uma vez que despida da titularidade de cargo efetivo, em razão da pena disciplinar.”

Mais recentemente o ministro Sepúlveda Pertence, nos ED no AI 504.188-6/RS – STF, decidiu:

“Servidor público: legitimidade da pena de cassação de aposentadoria, por ilícito administrativo cometido pelo servidor ainda na atividade, conforme reiterada jurisprudência do STF (v.g. RMS 24.557, 2ª, 2.9.03, Carlos Veloso; MS 21.948, Pleno, 29.9.94, Neri da Silveira, DJ 26.9.03).

Esse também foi o entendimento do ministro Herman Benjamin, no MS 20.444-DF (2013/0314970-8), ao admitir a legalidade da cassação da aposentadoria de agente público condenado pela prática de atos de improbidade administrativa.

No MS 19572-DF, relatado pela ministra Eliana Calmon, foi decidido que “desde que o ilícito administrativo tenha cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido”.

Como decidido no MS 17.535/DF, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, “o ordenamento jurídico não acoberta condutas ilícitas praticadas enquanto o servidor se encontrar na atividade…”

Entendimento contrário, adotado pelo TJ-SP, como já foi dito, estimula o ilícito, a impunidade, pois o servidor que já tenha preenchido os requisitos necessários pedirá a aposentadoria, que não poderá ser cassada, assim que surpreendido na prática de ilícitos. Mas, como esclarecido pela ‘ratio legis’, o propósito foi o de permitir a inatividade apenas aos que não foram e não tinham a possibilidade de serem penalizados, excluídos dos quadros da Administração.

Alguns afirmam, ainda, que a impossibilidade da cassação se assentada no artigo 5º, inciso XXXVI da CF e artigo 6º da LICC, sob alegação de que a lei não prejudicará o direito adquirido. Apenas o ato eivado de vícios poderá ser invalidado.  Não se trata, entretanto, de declaração de nulidade.  O artigo 172 do Estatuto Federal (Lei 8.112) não permite, como se sabe, a aposentadoria de servidor que responde a inquérito disciplinar.  Não se pode, entretanto, premiar a desídia, a negligência.  Há de se considerar, aqui, os prazos de decadência e de prescrição.  A pretensão punitiva se submete a prazos quinquenais, contados, no caso da prescrição, da “actio nata”, da ciência da prática do ilícito.  Não se pode, em resumo, sustentar que a aposentadoria torna o servidor impune ou imune a qualquer penalidade. Como já foi dito, apenas o servidor em exercício, sem penalidade, tem direito à inativação (artigo 40 da CF) e, por isso, sua responsabilidade deve ser apurada de modo a saber se tinha ou não direito à inativação. Haveria abuso do direito de punir se a aposentadoria fosse concedida para em seguida ser cassada (artigo 5º, incisos V e X, da CF combinado com o artigo 187 do Código Civil).  O ministro Moreira Alves, do STF, enfatizou em conhecido acórdão, que não há direito adquirido contra lei, ou seja, o servidor que praticou falta grave não tem direito adquirido à aposentadoria.

Acrescente-se ainda que apenas se poderia falar em violação aos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica, razoabilidade e ampla defesa, no caso de cassação da aposentadoria se prescrito o direito de instauração do processo disciplinar ou se verificada a decadência.

Sem consistência, ainda, a alegação de que a penalidade passaria à família ou aos seus dependentes, privados dos benefícios da aposentadoria. Essa possibilidade existe na imposição de qualquer penalidade e deve ser considerada, sobretudo pelo autor do ilícito.  Pondere-se, entretanto, que nada impede que procure outro emprego ou nova ocupação e compute o tempo de serviço público na subsequente aposentadoria, como permite o parágrafo 9º, do artigo 201 da CF.

No tocante ao outro argumento, dos que se opõem à cassação da aposentadoria, fundados no caráter contratual da contribuição previdenciária, de natureza securitária, a revelar comutatividade e reciprocidade na obrigação, o STF, ao decidir a declaratória de constitucionalidade da contribuição previdenciária, agora paga também pelos aposentados e pensionistas, assentou que o sistema previdenciário, objeto do artigo 40 da CF, nunca foi de natureza jurídico-contratual, regido por norma de direito privado.  Como dito no voto vencido, redigido pelo desembargador Eros Piceli, o valor pago pelo servidor a título de contribuição previdenciária nunca foi e nem é prestação sinalagmática, mas tributo destinado ao custeio da atuação do Estado na área da previdência social.  Nos termos do artigo 195 da CF deve ser custeada por toda sociedade, de forma direta e indireta, o que se poderá denominar princípio estrutural da solidariedade, como decidiu o STF nas ADIs 3.105/DF e 3.128/DF, relatado originalmente pela ministra Ellen Gracie, relator designado para o acórdão ministro Joaquim Barbosa.

Enfatize-se que o artigo 195 da CF esclarece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além do empregador, do trabalhador, da receita de concursos de prognósticos e também de recursos do importador.

Acrescente-se que o parágrafo 19 do artigo 40 instituiu o abono de permanência para os servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade, quando então farão jus ao abono, ou seja, a um crédito no mesmo valor da contribuição — de 11% sobre sua remuneração, o que significa que deixam de contribuir, sem que possam, por mais essa razão, falar em contrato de seguro.

Esse abono foi instituído em 2003, pela EC 41 e implantado em nosso Estado quando da criação do SPPREV, o que ocorreu em 2007, quando muitos já tinham completado as exigências necessárias à aposentadoria o que significa que nem todos contribuíram para a previdência social.  Em resumo, insista-se, a contribuição do servidor, isoladamente, não gerou o direito aos proventos da aposentadoria e, essa contribuição mensal, se vertida, significou tributo, como bem reconhece, ainda, Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, RJ – Forense, 2007. Essa natureza tributária é expressamente declarada no artigo 149 da CF.

O implemento da obrigação tributária, ou seja, o recolhimento do valor da contribuição, como afirmado no voto vencido do desembargador Eros Piceli, não assegura o direito à aposentadoria.  Nem mesmo tem direito à repetição do indébito, caso deixe, por exemplo, de contribuir depois de 20 anos, sem preencher os requisitos para obtenção do benefício, pois de indébito não se trata, mas de obrigação tributária, cujo fato gerador é o trabalho.

Não há, por consequência, qualquer ilegalidade na cassação de aposentadoria, tendo o funcionário cometido falta grave, passível de demissão.

Trajetória – Urbano Ruiz nasceu em 1944, na cidade de Monte Azul Paulista e formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1969. Ingressou na magistratura em 1972, como juiz substituto nomeado para 19ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itu. Atuou em São Bernardo do Campo, Cachoeira Paulista, Votuporanga, Guarujá, Piracicaba, Campinas e na Capital. Em 1993 foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e, em 2004, a desembargador do TJSP, pelo critério de antiguidade.

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IDEIA ULTRAPASSADA

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

Com todo respeito ao autor, mas as ideias trazidas no artigo não fazem mais sentido. Não se pode simplesmente cassar a aposentadoria de alguém que CONTRIBUIU para se aposentar. Que se puna o servidor que cometeu falta grave de outra forma, mas não lhe retirando um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição. O articulista se vale unicamente do argumento de autoridade ao dizer que o STJ e o STF decidiram desse jeito ou de outro e usando alguns precedentes antigos. Se as decisões são corretas, isso não é analisado em profundidade no texto.
Para se aprofundar um pouco mais no assunto, o articulista deveria ter explicado porque servidores devem ser punidos com a cassação da aposentadoria, enquanto magistrados são “punidos” com a aposentadoria.

  1. O maldito bônus veio pra alguem. Tava contando com essa porra pra pagar minhas dividas caralho. Alguem sabe se essa miséria vem ainda? Hoje vai ser meu plantão. Vou trabalhar super estimulado.

  2. Se apropriar dos valores de contribuição é crime, além do que, a constituição federal diz que todos são iguais perante a lei, assim sendo, não se observa essa pena tão pesada para os celetistas, se o ato do servidor que ensejou a demissão cause danos ao erário, que o estado peça judicialmente a reparação do dano, o que é muito diferente do crime de se apropriar indevidamente de aposentadoria alheia.

    O estado não tem essa voracidade toda contra os bandidos, que acabam com uma família, tiram vidas, e vão descansar sossegadamente na cadeia, o Estado é sempre valente contra os servidores, tolhendo direitos, desrespeitando a constituição, aumento pra que? Servidor público não come, condição digna de trabalho pra que? Servidor público não é gente, é assim que o Estado trata o servidor, por isso que esse tipo de postura com animus fudendi não nos causa mais espanto.

  3. A lista do bonus está no site do sipol, 3 meses se ferrando para míseras 400 merrecas

  4. Em tempo, o Desembargador esqueceu de um pequeno detalhe, magistrado bandido é agraciado com aposentadoria compulsória

  5. Esse maldito bônus não veio. Porra tava esperando pra pagar umas contas. Hj vai ser meu plantão, me aguardem!

  6. Também concordo com os julgados favoráveis pela cassação das aposentadorias dos servidores que praticaram crimes enquanto na ativa. Só não concordo que seja feita como forma de perseguição e vingança contra o servidor por parte da administração. Se o cara cometeu crime, é demitido, casasse a aposentadoria como servidor público, mas o sujeito tem o direito de se aposentar, mas pelo INSS ou por outra forma de custeio privado por exemplo. Pena que na prática não é o que ocorre. Só podre e quem não tem QI que pagam o pato. Casos que nem o o delegado milionário, com conta na Suíça, não dão em nada, pois aqui é o Brasil!

  7. BONUS JÁ ERA. DEIXEM VIR FALAR PRA MIM IR FAZER RONDA, CAPTURAR PROCURADO, ETC. ATÉ VOU, MAS VAI SER OLHOS DE VIDRO TOTAL!!!!!

  8. PUNIÇÃO BURRA GERA CORRUPÇÃO

    Graças à “Via Rápida”, demitir por crime sem julgamento criminal, qualquer um que indiciar alguém que é “patrocinador” de um superior hierárquico corre o sério risco de ser demitido.

    E, depois, para continuar na assanha contra os direitos trabalhistas dos servidores e os deixar submissos perpetuamente à corrupção, inventaram o “resíduo administrativo”, que significa que o policial foi absolvido criminalmente mas não será reintegrado (mesmo tendo sido demitido por crime).

    É toda uma ginástica intelectualóide para enganar as pessoas e surrupiar os nossos direitos, enfraquecer a Polícia e criar um Estado autoritário.

    APOSENTADORIA NÃO É BENESSE

    O policial pagou por ela. Não é favor ou agradecimento do Estado. Nem é algum tipo de “bolsa”. É algo que o policial, mesmo que criminoso, por pior que seja, pagou para ter e que afeta toda a família.

    E a origem do dinheiro pago pela aposentadoria é obviamente de origem lícita, pois foi paga com o próprio salário.

    ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

    Às vezes fica impossível defender a algum estrangeiro que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. E o pior é que eu não sei se estamos caminhando para a democratização ou para um Estado autoritário

    Enquanto isso….

  9. Corretíssima a observação de um dos comentaristas sobre a aposentadoria de magistrados. Receio de que em um futuro não tão distante a regra possa cair. Se “pisar no tomate”, em vez de aposentadoria compulsória, haverá a exclusão da magistratura. Mas isso em um futuro, talvez não tão distante…
    —-
    Dizer que teve a aposentadoria cassada é FORTE, causa IMPACTO!
    Qual é o percentual descontado de servidor estatutário para o custeio da previdência? 11%…
    Qual é o percentual descontado do empregado da iniciativa privada? 8% a 11%…
    Para a maioria dos que ingressaram a partir de 2003 (LULA, só para provocar..), haverá garantia de proventos coincidentes com os vencimentos recebidos imediatamente antes da inatividade?
    —–
    Para falar a verdade (opinião pessoal), o que existe é o reflexo dos efeitos de uma penalidade: a demissão.
    Não sendo mais servidor, não tem direito aos privilégios e garantias dessa classe de trabalhadores.
    Não se retira o direito de aposentadoria, mas perde-se o direito de aposentadoria de servidor público.
    Pode aposentar, mas vai ter de carregar tudo para o INSS e viver com o teto do RGPS, se for o caso. Perdeu o direito de aposentar-se? Não.
    As novas gerações de servidores, na maioria das carreiras públicas – por enquanto, excluídos os da carreira de MP e da magistratura – não sentirão os impactos de uma futura cassação de aposentadoria.

  10. Também ha que se levar em conta que todos os argumentos expostos levam em consideração a “prática de um crime”.
    Se o servidor, realmente, “praticou o crime”, este crime não teria que ser objeto de apreciação pelo judiciário?
    E sendo apreciado no judiciário, e o servidor ser ao final declaro inocente, mas mesmo assim ainda terá a sua aposentadoria cassada administrativamente!
    Vamos entender que se há a prática de um “crime”, segundo a administração, deve necessariamente haver um processo criminal, e muitas das vezes não é o que ocorre.
    O que ocorre aqui em São Paulo são punições de ouvir dizer:
    Ouvir dizer que fulano fez isto.
    Ouvir dizer que fulano fez aquilo.
    Dizem que viram fulano fazendo isto ou aquilo, sem nenhuma prova.
    São pouquíssimos os casos em que a administração pune e baseado em PROVAS e em processos.
    Aqui mesmo no FLIT, tempos atrás, li que um procurador do Estado estava sugerindo a demissão de uma delegada, mesmo que ele não tivesse conseguido ou tido competência provar o envolvimento desta em qualquer ilícito, com o “singelo” – “Mesmo que não provada a participação da delegada, para resguardar o “interesse” da administração, seria de bom a demissão da mesma”.
    Dando a entender demita-se a delegada e depois ela que entre na justiça e consiga a sua reintegração, este é o pensamente da administração do Estado de São Paulo, mesmo ocorre em relação a cassação das aposentadorias.

  11. Eles zeram pra algumas seccionais, ai no outro trimestre invertem kkkkk, cartas marcadas

  12. HOJE EU GANHEI O BÔNUS. DUVIDAM ?

    é que hoje eu vi que estava sem créditos no meu celular.ai eu botei R$ 20.00 de recarga..

    e de imediato veio R$ 50.00 de bônus para a milha linha.

    ganhei ou não ganhei bônus hoje ?

  13. Também estou feliz foi ganhar R$1350,00 já vou ficar no azul.

  14. Duas notícias quentes:

    – O Bônus do 4º trimestre já foi inserido dia 27 no CIAP para PM;

    – Em 2015 o bônus passou a ser semestral.

  15. não poderia haver melhor termômetro

    sobre como nos olhamos e contruímos nossa POSSIBILIDADE DE UNIDADE

    que não fosse este tal de bônus . . . a certeza da fragmentação . . .

    uma construção alienígena de terceiros interessados . . uma oscip . .

    semeando fumaças e migalhas

    a um povo já devastado pela peste bubônica . . .

    venha de onde vier . . que venha para o meu bolso tudo meu . . .

    DIVIDIR PARA GOVERNAR . . .

    . . . quem olha de fora tem certeza do que ????

    se entre eles o respeito é este . . . . então . . .

    REDUZIDOS SRS . . . ABSOLUTAMENTE REDUZIDOS . . .

    E NINGUÉM ENXERGA QUE HOJE o genocídio AS GUERRAS SÃO FEITAS SEM GRANDES EXPLOSÕES E ESTILHAÇOS ! !

    qualquer criança pode perceber

    que para existir o resultado bônus deve haver crime em profusão, requisito essencial . . . ???!!!!!

    . . . . SRS ????!!!!!! POLÌCIA ???!!!!

    isto é um atestado de q ????

    no meu entendimento qualquer bônus ou simulação assemelhada desta origem

    não deveria sequer sem pensado, muito menos ofertado e jamais praticado . . .

    pois a simples ideia e proposta é uma ofensa aos mínimos parâmetros da inteligência . . .

    e tem quem aceite !!!! a ideia . . .

    e tem quem aceite o bico . . .

    e tem quem aceite a esperança no deputado . . .

    e tem quem aceite defender esta migalha mesmo que lhe custe a dignidade ! ! !

    precisa ser profeta para adivinhar nosso futuro ????

  16. Deram um baita passa moleque na Polícia com a promessa de bônus por produtividade ! Os Professores receberam uma parte hoje e a outra kkkkkkk adivinha , ja nós Policiais não recebemos porra nenhuma !

    Eu não vou fazer mais nada e quero que se fodam !

  17. FICO TRISTE EM VER OS COLEGAS AQUI, SE PREOCUPAREM COM O BÔNUS, ESQUECERAM DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO SALARIAL E FICAM COBRANDO ESSA MERRECA!!!!

  18. Ze disse:
    31/03/2015 ÀS 17:52
    FICO TRISTE EM VER OS COLEGAS AQUI, SE PREOCUPAREM COM O BÔNUS, ESQUECERAM DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO SALARIAL E FICAM COBRANDO ESSA MERRECA!!!!

    Deram um baita passa moleque na Polícia com a promessa de bônus por produtividade ! Os Professores receberam uma parte hoje e a outra kkkkkkk adivinha , ja nós Policiais não recebemos porra nenhuma !

    Eu não vou fazer mais nada e quero que se fodam !

  19. E mais uma vez………….nestes mais de 20 anos desse desgoverno……………não vão cumprir as Leis……………….

    …….Nossa Data Base……..sancionada pelo sangue-suga que está governador…..

    NEM AS LEIS QUE ELES FAZEM…………ELES CUMPREM……………

    PREFIRO LIDAR COM LADRÃO …….DO QUE LIDAR COM ESTELIONATÁRIO………..

    DO LADRÃO, SABEMOS SUA ATITUDE…………..DO ESTÉLIO.. , É SEMPRE UMA SURPRESA. INDESEJADA..

  20. Tamanho das Fontes:
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    31/03/2015 – CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

    Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

    No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

    Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

    PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

    Tramitação

    No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

    A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

    Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

    Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

    Fonte: Agência Câmara

  21. CÁLCULO DO BÔNUS, PAGO AOS PROFESSORES HOJE:

    Idesp

    O cálculo do bônus prevê até 2,9 salários a mais por merecimento. Para isso, são levadas em consideração as metas da escola na qual atua o servidor no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp).

    A bonificação dá 2,4 salários para a escola que atingiu a meta. Se superada, o limite de pagamento vai para 2,9 salários. Nos casos em que não se atinge o objetivo, o avanço da escola é calculado proporcionalmente. Se o índice cresceu, por exemplo, 50% da meta, o bônus é de 1,2 salário.

    SÓ PARA LEMBRAR…….EM MEIO AO CAOS GERADO AOS PROFESSORES, POR ESTE DESGOVERNO, TAMBÉM TERÃO ESCOLAS QUE NÃO CONSEGUIRÃO ATINGIR AS METAS E SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO RECEBERÃO NADA……

    NUNCA SE DÁ OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES………….OS PROFESSORES, OS POLICIAIS

    E TRABALHADORES DA SAÚDE……………….SEMPRE SE COBRA, SEM OFERECER O MÍNIMO………

  22. Militarismo (31/03/2015 às 19:18)

    Eu já vi o vídeo duas vezes e ainda não consegui acreditar.

    Além de dar a falsa impressão de que a PM está no ócio, ainda pode criar um receio na população, acreditando que a Força Tática vai meter o pé na porta para caçar vaso de planta com água parada.

    Eu já vi hospital de campanha das Forças Armadas para atender a população em situações extremas e foi um trabalho bacana. Espero que a PM faça algo nesse sentido.

  23. essa…
    .
    é a democracia dos comunas vermelhos !
    .
    ACORDA BRASIL !

  24. Para aqueles que vem neste tópico falar de bônus, que não tem nada a ver com a matéria:
    Dia virá em que os que vivem de bônus, bico e outras atividades para engordar o salário,irão se maldizer. Nesse dia, velhos e doentes(ou alguém de sua família) com esse miserável salário, não terão um plano de saúde razoável e muito menos dinheiro para bancar os remédios. Como diz os entendidos: a semeadura é facultativa mas a colheita é obrigatória. Aqueles que hoje não se preocupam em participar de um sindicato, deles cobrando “serviço” e que, quando convocados não atendem ao chamado lamentarão terem “virado as costas”. Estão cavando suas próprias sepulturas e levando consigo aqueles que, desesperadamente, tentam criar uma nova cultura policial, uma cultura sindicalizada onde o policial não enxergue seu próprio umbigo. Se alguém entende de forma diferente uma fórmula para auferir um salário digno que a apresente, afinal, este site é acessado por muitos e sindicalistas procuram uma fórmula para politizar seus sindicalizados(ou não).

  25. UM EXEMPLO PARA A CÚPULA DA POLICIA SERVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    31/03/2015 – Delegado diz que PF construiu ‘um dogma de investigar o humilde e o poderoso’

    O delegado Roberto Ciciliati Troncon Filho, superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, disse nesta segunda feira, 30, que a instituição construiu “uma cultura dogmática de que deve agir da mesma maneira na investigação criminal, não importa quão humilde ou poderoso seja o investigado”.

    “A sociedade brasileira espera muito da Polícia Federal e a reconhece sobretudo pelos seus valores morais, especialmente em tempos de Operação Lava Jato”, disse o delegado, em alusão à investigação sobre esquema de corrupção e propinas na Petrobrás que aponta para o envolvimento de 50 políticos, pelo menos, entre deputados, senadores e até governadores.

    Ele mandou um alerta a organizações criminosas que miram o Tesouro. “A Polícia Federal irá cumprir com suas atribuições, ainda que contrariando interesses de pessoas ou grupos poderosos”, afirmou o chefe da PF.
    Segundo Troncon, a PF adquiriu muitas atribuições na Constituição de 1988 e no âmbito de leis especiais. Mas ele fez uma ressalva.
    “Indiscutivelmente, hoje somos uma das mais respeitadas instituições, e de maior credibilidade, perante a população brasileira. No entanto, permanecemos um órgão integrante do Poder Executivo. Até o diretor-geral ocupa um cargo de livre nomeação, ele pode ser substituído a qualquer tempo no interesse da administração.”

    Durante evento pelo Dia da Polícia Federal, que completa 71 anos de existência, o superintendente destacou que a situação da cúpula da instituição é diferente, por exemplo, do Ministério Público Federal. “O Ministério Público, a partir de 1988, adquiriu uma blindagem constitucional para bem exercer suas atribuições. Uma blindagem retratada na sua autonomia financeira, administrativa e funcional que garante a independência na sua atuação e a principal delas é promover a acusação contra poderosos ou contra humildes da mesma maneira.”

    “Nesse ponto é que eu chamo a atenção dos senhores”, prosseguiu Troncon, dirigindo-se a uma plateia de agentes e delegados federais. “A Polícia Federal não tem essas blindagens, não tem legalmente, somos um órgão do Poder Executivo. Ponto. Mas nós construímos, ao longo dessas duas últimas décadas, algo que ninguém nos tira. Nós construímos uma cultura, um dogma que está no sangue de cada policial federal, do mais novo ao mais antigo, independentemente da existência de leis que nos deem essa proteção, como dá a outros órgãos e poderes. Fazemos o que achamos justo, correto, ético e estritamente de acordo com a lei.”

    “É assim que nós temos agido”, afirmou Roberto Troncon. “É por isso que a sociedade brasileira tanto nos reconhece. A falta de mecanismos legais para garantir a nossa atuação independente não impediu a Polícia Federal de atuar com independência. Ao contrário, conseguimos, nós todos que hoje estamos aqui, e alguns que já se foram, nas suas pequenas ações no dia a dia consolidar uma cultura que é impenetrável, que é imutável. E cabe a cada um de nós daqui para diante, para o futuro, fortalecer essa cultura.”

    “Por isso eu acho que temos muito o que comemorar”, disse o chefe da PF em São Paulo. “Passada a comemoração temos que ter a percepção da responsabilidade que todos temos para com o futuro da instituição, do nosso país. A sociedade que tanto nos admira espera muito de nós, que continuemos a agir dessa maneira, com autonomia, com independência, ainda que não haja essas proteções a que me referi.”
    Roberto Troncon conclamou seus pares a fortalecerem “essa cultura dogmática, enaltecendo-a e, sobretudo, praticando-a no dia a dia, porque aí a sociedade brasileira estará bem”.

    Na avaliação do superintendente da PF “o objetivo (a ser alcançado) depende única e exclusivamente dos policiais federais”.

    “Pelos que conheço, pelos (policiais) que estão aqui presentes, eu acho que a sociedade brasileira pode ficar tranquila”, concluiu Troncon.

    Fonte: Estadão

  26. TERÇA, 31/03/2015, 17:43
    Justiça do Rio avalia afastamento de juiz acusado de assédio moral e sexual
    Sindicato da categoria diz que vítimas estão sendo coagidas a mudar depoimentos.
    por Thiago Mathias
    A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio está avaliando a possibilidade de afastamento de um juiz acusado de assédio moral e sexual contra servidores e estagiárias. Glicerio de Angiolis Silva atua em Miracema, no Noroeste Fluminense. Segundo as vítimas, o magistrado costumava fazer comentários sobre as roupas íntimas das subordinadas. Houve também convites para sair com as colegas de trabalho feitos pelo aplicativo de celular WhatsApp. Na quinta-feira passada, a corregedora-geral do Tribunal de Justica do Rio, Maria Augusta Vaz, determinou a abertura de sindicância para apurar as denúncias. Para o diretor-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, Alzimar Andrade Silva, o afastamento preventivo é fundamental, pois o juiz estaria coagindo as vítimas.
    “Como o caso é muito grave e são comarcas pequenas em que o juiz tem um grande poder e proximidade com as vítimas, isso acarreta uma pressão muito grande sobre os denunciantes. Tivemos a informação de que ele tem procurado as estagiárias que são vítimas e alguns servidores e proposto que eles mudem o depoimento. Isso é muito preocupante”.
    Alzimar Andrade acrescenta que as denúncias são de diferentes formas de desrespeito.
    “Jogar processo no chão, deixar servidores sem almoço ou até tarde da noite, ficar mudando todos os dias a localização de processos, mudar a rotina de trabalho sem comunicar a ninguém, remover servidor toda hora de sala ou de setor, prejudicando o andamento cartorário. Ele tem vários comportamentos no dia a dia que não condizem com quem quer de fato que os processos andem”.
    O processo de investigação corre sob sigilo no Tribunal de Justiça.

    Leia mais: http://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2015/03/31/JUSTICA-DO-RIO-AVALIA-AFASTAMENTO-DE-JUIZ-ACUSADO-DE-ASSEDIO-MORAL-E-SEXUAL.htm#ixzz3W222IfRK

  27. Graças a Deus, ontem o Lula deu um tiro no pé, quando o próprio repudiou a corrupção e que essas ações devem ser investigadas e seus perpetradores processados e condenados. Agora Ele vai ter que delatar os atos de corrupção cometidos em sua gestão, e sobretudo, investigar a empresa privada Friboi.

  28. sIMPLIFICANDO: QUEM TIVER PROCESSO QUE PODE REDUNDAR EM DEMISSÃO, FICA IMPEDIDO DE SE APOSENTAR, SIMPLES ASSIM! DEPOIS DE CONCLUÍDO O PROCESSO, COM TODO O DIREITO DE DEFESA, CASO SEJA ABSOLVIDO, FICA LIBERADO PARA APOSENTADORIA. FOI CONDENADO, É DEMITIDO E PRONTO, NÃO PODE MAIS SE APOSENTAR PELA SPPREV, QUE BUSQUE O INSS. NA MINHA OPINIÃO, TUDO O QUE FOR PRA FERRAR CORRUPTO, TEM MEU APOIO.

  29. Quem viveu e viu a fragmentação da ARENA e do MDB

    sabe o desenho da coisa . . .

    principalmente no evento da morte do Trancredo

    de cara “”””alguém”””” de megadireita é condecorado como presidente de honra de um partido dito de esquerda ! ! !

    e dois repórteres globais ficam milionários . . .

    pq será ?????

    e a pasta rosa ???

  30. MAS DESDE QUE O SPPREV APOSENTE O POLICIAL COM DECENCIA
    OU SEJA DANDO AO POLICIA O QUE É DE DIREITO E NÃO O POLICIA
    SENDO OBRIGADO A ENTRAR NA JUSTIÇA PARA RECEBER O QUE É
    SEU POR DIREITO
    PSDBosta NUNCA MAIS

  31. Poderoso Castiga (01/04/2015 às 16:55)

    Poderoso, o que acontece é justamente o contrário. Quanto mais cega a punição, mas a corrupção cresce e domina.

    Demissão na Polícia nunca foi instrumento para combater a corrupção (é só olhar os patrimônios, não tem segredo).

    O que acontece com a aposentadoria é que ela foi PAGA e é um direito trabalhista do policial (mesmo que criminoso).

    Se o Estado tem o direito de cassar a aposentadoria, então por que não tomar sua casa? Por que não executar seus filhos com tiros na cabeça? Ou por que não atear fogo na rua onde ele mora e matar seus vizinhos? Se não há limites para o Estado, aí passa a valer aquele ditado “quando o Direito ignora a vida, a vida ignora do Direito”.

    Cada um deve pagar pelos seus crimes, inclusive o Estado, nem a mais e nem a menos.

    Aposentadoria não é produto de corrupção, ela foi paga compulsoriamente com o dinheiro do salário. É uma obrigação do Estado (Estado que desrespeita os direitos trabalhistas, principalmente de policiais, sem qualquer constrangimento ou pudor diariamente).

  32. Totonho (01/04/2015 às 14:16)

    Totonho, você acredita mesmo que a culpa pelo Foro de São Paulo, pela corrupção do PT, pelo mensalão, Petrobrás, BNDES etc é culpa do PMDB?

    Pode ser até coautor, mas imputar ao PMDB a culpa e eximir o PT é ignorar todos os fatos apresentados até agora.

  33. Policiais ganhará bônus de até R$ 8 mil se reduzir crimes em SP

    admin / abril 1, 2015

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    Policiais ganhará bônus de até R$ 8 mil se reduzir crimes em SP

    Da Redação
    O modelo de meritocracia adotado pelo Governo de São Paulo prevê bonificações aos policiais que mais contribuírem para a redução de indicadores estratégicos de criminalidade. O bônus será pago por trimestre e pode chegar a R$ 8 mil por policial no ano.

    São considerados como indicadores estratégicos (1) o número de Vítimas de Letalidade Violenta (VLV), que inclui homicídios dolosos e latrocínios; (2) o número de Roubos; e (3) o número de Roubos e Furtos de Veículos.

    O valor do bônus será condicionado à redução destes indicadores e pode variar de acordo com o resultado geral do Estado, da região e da área. O valor padrão será de R$ 2.000 por policial das áreas que atingirem todas as metas no trimestre, desde que o Estado também as atinja. Um valor adicional, de até R$ 3.000, será pago a cada trimestre às cinco áreas com os melhores desempenhos no período.

    O bônus ainda poderá ser distribuído, mas em valores menores, caso apenas dois dos três indicadores estratégicos tenham sofrido a redução proposta. Nestes casos, o pagamento irá variar de R$ 250 a R$ 1.500, dependendo de quanto a área e o Estado ficarem distantes de atingir a redução proposta.

    O modelo utiliza um sistema de cores para calcular o valor que os policiais de cada área poderão receber. O verde é adotado quando a meta for atingida; o amarelo quando o resultado for até 3% acima da meta pretendida. O vermelho será aplicado quando a meta não for alcançada, com uma diferença acima de 3% da meta proposta.

    A tabela abaixo resume a regra que será adotada para o pagamento dos bônus nas áreas, lembrando que os resultados do Estado influenciam o pagamento do bônus mesmo daquelas áreas que bateram suas metas (valores por trimestre).

    Latrocínios

    Além do desempenho nos três indicadores estratégicos, outros dois fatores podem interferir no valor final do bônus: o aumento no número de vítimas de latrocínios e o de mortes por intervenção policial.

    Considerando que o número de latrocínios no Estado é bem inferior ao volume de homicídios, é possível que a meta de redução do indicador de vítimas de mortes violentas seja alcançada mesmo havendo um aumento nas vítimas de latrocínios. Para gerar um incentivo específico na redução desse tipo de crime, o bônus sofrerá desconto de 10% caso aumente o número de vítimas de latrocínios, mesmo que o indicador de vítimas de mortes violentas esteja dentro da meta.

    O aumento das mortes por intervenção policial também será um redutor: se o número dessas mortes for superior ao do mesmo período do ano anterior, os bônus sofrerão um decréscimo de 10%. A redução será feita em cada nível que a meta não for atingida, podendo chegar a 30% no caso de o indicador aumentar no Estado, na região e na área simultaneamente.

    A aplicação desta regra será avaliada pelo secretário da Segurança Pública a cada período, considerando que podem haver circunstâncias específicas que influenciam o número de mortes por intervenção policial.

    Unidades especializadas

    As unidades especializadas das Polícias Militar, Civil e Científica cuja atuação tenham influência na redução dos indicadores estratégicos também poderão receber bônus.

    A regra para o cálculo do valor a ser recebido varia conforme a área de atuação da unidade. Policiais rodoviários da região de Sorocaba, por exemplo, serão bonificados caso os resultados na área que atuam sejam atingidos.

    Já um investigador do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, que atua em todo o Estado, terá seu desempenho vinculado aos resultados gerais obtidos no período.

    Com informações da Secretaria da Segurança Pública de SP

  34. Se há impunidade prá bandido, o que dirá prá quem julga eles. Quem assistiu a reportagem sobre dois irmaõs que, de motocicleta, assaltavam transeuntes, na maioria mulheres, prá rouba-las e ainda agredi-las, conforme o vídeo de alguma camera que registrou as cenas de um dos roubos praticados por eles, na área da 6 seccional. Um deles dá entrevista prá repórter com a maior cara de ironia que já ví, com certeza sabe que logo estarão nas ruas novamente , mesmo havendo muitos BOs à eles atribuídos. É revoltante ver nosso ofício ser continuado dessa forma.

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