Governo arbitrariamente cassa aposentadoria do Dr. Roberto de Mello Annibal, ex-diretor do DEINTER-4 20

De 30-3-2015 Aplicando, nos termos dos arts. 67, VII, 70, I, 74, II, 75, incs. II, VI e XII, e 77, I, da LC 207-79, com as alterações editadas pela LC 922-2002, e à vista do que consta do processo DGP-7.950- 09-SSP – Vols. I ao XXIII, a pena de cassação de aposentadoria a Roberto de Mello Annibal, RG 4.487.242, Delegado de Polícia aposentado, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

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Se constituir um bom advogado , por meio de mandado de segurança,  anulará essa decisão em poucos meses.

Há vários julgamentos do Órgão Especial do TJ-SP , declarando a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria.

De se conferir:

O advogado Daniel Leon Bialski obtém mais uma vitória no Tribunal de Justiça em favor de policiais: anulou a cassação da aposentadoria do delegado Robert Leon Carrel

  1. Não sejamos corporativistas. Pelo que fez foi merecida a punição. Parabéns ao Dr. ROBERTO FERNANDES, verdadeiro DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL, que não se solidarizou com o corporativismo deletério e, por iniciativa própria, investigou o gigantesco esquema de corrupção decorrente da rede de caça-níqueis implantado por esse indivíduo, parente de corregedores, na região de Bauru.

  2. Delegado-modelo é acusado de corrupção / Delegado fez dossiê que iniciou investigação / Outro lado / Policiais suspeitos não são localizados; Corregedoria não se pronuncia sobre dossiê

    Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) – 5 anos atrás

    Justiça federal abre processo contra 52 pessoas, entre elas três delegados de SP, sob acusação de explorar jogo ilegal

    Um dos policiais suspeitos foi citado como “exemplo de administração” no site da Polícia Civil; grupo agiria nas regiões de Bauru e Jaú

    A Justiça federal transformou ontem em réus três delegados da Polícia Civil paulista, que são acusados de envolvimento com quadrilhas ligadas à exploração ilegal de máquinas caça-níqueis em mais de duas dezenas de cidades nas regiões de Bauru e Jaú (interior de SP).

    Um desses delegados já tinha sido citado como “exemplo” da corporação em texto publicado no site da polícia.

    Ao todo, 52 pessoas responderão processo sob acusação de explorar jogo ilegal. Dessas, 33 tiveram prisão preventiva (que pode durar até o julgamento) decretada pelo juiz federal Rodrigo Zacharias, de Jaú.

    Ontem, 26 pessoas foram presas por equipes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Bauru, órgão do Ministério Público Estadual), do Ministério Público Federal e da PF em Rio Claro, Bauru e Jaú.

    Dois escritórios de advocacia, em Jaú e em Rio Claro, foram vasculhados. Três advogados são acusados de participar do esquema e são réus. “Eles são parte do esquema criminoso”, disse Marcos Salati, procurador da República.

    Dos 26 presos ontem, oito são policiais -sete são da Polícia Civil e um é PM. Três delegados com postos de chefia na Polícia Civil também são réus no processo, mas não tiveram a prisão decretada.

    Nenhum dos 52 réus teve o nome revelado. A Folha apurou que um dos delegados é Antonio Carlos Piccino Filho, delegado seccional de Jaú de 2005 até ontem, quando foi afastado por ordem judicial.

    Como seccional de Jaú, Piccino Filho chefiou a Polícia Civil em dez municípios vizinhos. Um texto no site da polícia sobre o delegado teve o título “Seccional de Jaú é um exemplo de administração”.

    Investigações Segundo as investigações iniciadas há um ano, os policiais recebiam propina de contrabandistas de peças usadas na montagem dos caça-níqueis e davam proteção a quem as distribuía para que não fossem apreendidas durante as blitze.

    De acordo com o promotor Rafael Abujamra, do Gaeco de Bauru, escutas apontam que os policiais alertavam donos de caça-níqueis sobre possíveis ações de outras forças de segurança, como a PM e a PF.

    Os 52 réus estão divididos em quatro quadrilhas que recorriam aos policiais para receber proteção, disse o promotor. “Esses policiais formaram uma rede de proteção para ajudar quem os pagava. Aqueles que se recusavam a pagar propina sofriam ações desses mesmos policiais como forma de pressão.”

    Outro delegado acusado é Roberto de Mello Anibal, ex-diretor do Deinter-4 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) de Bauru.

    O Ministério Público Federal pediu a decretação das prisões de Anibal e Piccino Filho, mas o juiz Zacharias não concedeu. O terceiro delegado acusado é Luiz Fernando Gonçalves Fraga. Ele atua hoje em Rio Claro.

    Os três delegados tiveram os sigilos bancários e fiscais quebrados pela Justiça federal.

    Os 52 réus respondem a processo por formação de quadrilha, corrupção e facilitação de contrabando. Os 11 policiais também são acusados de prevaricação (quando o funcionário público retarda ou deixa de cumprir seus deveres).

    Delegado fez dossiê que iniciou investigação

    DA REPORTAGEM LOCAL

    Toda a investigação sobre a máfia dos caça-níqueis nas regiões de Jaú e Bauru teve como ponto de partida um dossiê sobre o jogo ilegal elaborado pelo delegado Roberto Fernandes, ex-seccional de Marília (435 km de SP).

    O dossiê começou a ser feito quando ele investigava um atentado incendiário contra um jornal em Marília, mas foi tirado do cargo de seccional.

    A Delegacia Geral da Polícia Civil e a Secretaria da Segurança não informaram o motivo do afastamento de Fernandes da seccional. A pasta também não atendeu ao pedido da Folha para informar quais providências a Corregedoria da Polícia Civil, que recebeu o dossiê de Fernandes, havia tomado. O mesmo dossiê foi repassado por Fernandes ao Gaeco e ao MPF. (AC)

    Outro lado / Policiais suspeitos não são localizados; Corregedoria não se pronuncia sobre dossiê

    DA REPORTAGEM LOCAL

    Os delegados Antonio Carlos Piccino Filho, afastado da Delegacia Seccional de Jaú ontem por ordem da Justiça federal, Roberto de Mello Anibal, ex-diretor do Deinter-4 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) de Bauru, e Luiz Fernando Gonçalves Fraga não foram localizados ontem pela Folha para se manifestarem sobre as acusações feitas contra eles.

    Desde ontem, quando foi afastado da Seccional de Jaú, Piccino Filho está sem função definida na Polícia Civil, mas continuará recebendo salário normalmente, assim como Anibal -que hoje trabalha no Dird (Departamento de Identificação e Registros Diversos)- e Fraga, atualmente no cargo de delegado-assistente no 2º Distrito Policial de Rio Claro.

    A reportagem solicitou que as assessorias de comunicação da Secretaria da Segurança Pública e da Delegacia Geral da Polícia Civil viabilizassem entrevistas com os três delegados, mas o pedido não foi atendido.

    A Folha pediu à secretaria entrevista com a Corregedoria da Polícia Civil para que ela se pronunciasse a respeito da existência de um dossiê sobre irregularidades com caça-níqueis em Bauru e em Jaú. O documento teria sido recebido, mas não investigado. A solicitação também não foi atendida.

    Procurados, o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, e o delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, que assumiram os respectivos cargos neste mês, quando as investigações do Gaeco e MPF contra a máfia dos caça-níqueis estavam no fim, não se manifestaram. (AC) Fonte: Folha de S.Paulo

  3. não poderia haver melhor termômetro

    sobre como nos olhamos e contruímos nossa POSSIBILIDADE DE UNIDADE

    que não fosse este tal de bônus . . . a certeza da fragmentação . . .

    uma construção alienígena de terceiros interessados . . uma oscip . .

    semeando fumaças e migalhas

    a um povo já devastado pela peste bubônica . . .

    venha de onde vier . . que venha para o meu bolso tudo meu . . .

    DIVIDIR PARA GOVERNAR . . .

    . . . quem olha de fora tem certeza do que ????

    se entre eles o respeito é este . . . . então . . .

    REDUZIDOS SRS . . . ABSOLUTAMENTE REDUZIDOS . . .

    E NINGUÉM ENXERGA QUE HOJE o genocídio AS GUERRAS SÃO FEITAS SEM GRANDES EXPLOSÕES E ESTILHAÇOS ! !

    qualquer criança pode perceber

    que para existir o resultado bônus deve haver crime em profusão, requisito essencial . . . ???!!!!!

    . . . . SRS ????!!!!!! POLÌCIA ???!!!!

    isto é um atestado de q ????

    no meu entendimento qualquer bônus ou simulação assemelhada desta origem

    não deveria sequer sem pensado, muito menos ofertado e jamais praticado . . .

    pois a simples ideia e proposta é uma ofensa aos mínimos parâmetros da inteligência . . .

    e tem quem aceite !!!! a ideia . . .

    e tem quem aceite o bico . . .

    e tem quem aceite a esperança no deputado . . .

    e tem quem aceite defender esta migalha mesmo que lhe custe a dignidade ! ! !

    precisa ser profeta para adivinhar nosso futuro ????

  4. Deram um baita passa moleque na Polícia com a promessa de bônus por produtividade ! Os Professores receberam uma parte hoje e a outra kkkkkkk adivinha , ja nós Policiais não recebemos porra nenhuma !

    Eu não vou fazer mais nada e quero que se fodam !

  5. Tamanho das Fontes:
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    31/03/2015 – CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

    Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

    No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.

    Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

    PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

    Tramitação

    No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

    A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

    Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

    Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

    Fonte: Agência Câmara

  6. ambos foram vaidosos na ativa, prejudicaram muita gente, escondidos pelo corporativismo entre os especiais, raça que tinha que ser extinta na policia, em s.jose guilhotinava quem bem entendia, culpado ou não, alegava a proteção divina do então gov. do estado (anos 1990 – 1994),usava e abusava. O segundo também vaidoso, não diferente do primeiro, agiu por ser honesto , não creio, perdeu a cadeira, logo, mandou-lhe a carga ! fudeu o seu colega especial, tentou ser politico, deu com os burros na agua . O primeiro não está pagando pelos pecados em Bauru, mas pelos do passado remoto. Agora, vcs. acham que o segundo não está pagando pelos erros pré-históricos, com certeza, não sei se agora, mas um dia pagará, de um jeito ou de outro ! a lei dos homens falha, de Deus, nunca ! esperem para ver !

  7. não só servidores do poder executivo mas, do legislativo e judiciário, em qualquer nível, tendo cometido crime, mesmo já aposentado devem sofrer a perda de seus vencimentos. só assim pensarão várias vezes antes de cometer ato criminoso.
    se legislação não existe nesse sentido uma deveria ser editada.

  8. Policiais da linha de frente, sempre estão sujeitos às broncas de pau……………..muita calma nessa hora……..

    Somos legalistas…………….então……..pau que bate em Chico, bate em Francisco……….todo brasileiro deverá acatar as Leis…..

  9. Na PC também, o vigilante noturno da Rua onde resido e das adjacências, que ostenta uma “carteirinha”, que jamais tive (curiosidade, por não ter interesse, se tem credibilidade ou não, pois há muito tempo sou conscia, ou será concia – agora não, pera aí, qualquer ser que tenha o mínimo, de acreditar ser um ser pensante, irá entender o que realmente importa, ou não????) voltando ao foco principal tem mais informações a fornecer sobre “benefícios” que as notícia publicadas nos sites de qualquer associação ou sindicato de qualquer carreira da PC. DESAFIO: quando???? em que data será creditado o bônus?????? Já que não aconteceu hoje, 31/03/2015 para os policiais. Quando vai deixar de ser bônus, e sim proventos com direito de recibemento aos aposentados e pensionistas.???????

  10. Esse mal caráter do Robertão deixou uma henrança maldita na região de botucatu, e quis fazer o mesmo esquema em bauru, mas lá a casa caiu…. menos um ladrão na PC…canalha

  11. TERÇA, 31/03/2015, 17:43
    Justiça do Rio avalia afastamento de juiz acusado de assédio moral e sexual
    Sindicato da categoria diz que vítimas estão sendo coagidas a mudar depoimentos.
    por Thiago Mathias
    A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio está avaliando a possibilidade de afastamento de um juiz acusado de assédio moral e sexual contra servidores e estagiárias. Glicerio de Angiolis Silva atua em Miracema, no Noroeste Fluminense. Segundo as vítimas, o magistrado costumava fazer comentários sobre as roupas íntimas das subordinadas. Houve também convites para sair com as colegas de trabalho feitos pelo aplicativo de celular WhatsApp. Na quinta-feira passada, a corregedora-geral do Tribunal de Justica do Rio, Maria Augusta Vaz, determinou a abertura de sindicância para apurar as denúncias. Para o diretor-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, Alzimar Andrade Silva, o afastamento preventivo é fundamental, pois o juiz estaria coagindo as vítimas.
    “Como o caso é muito grave e são comarcas pequenas em que o juiz tem um grande poder e proximidade com as vítimas, isso acarreta uma pressão muito grande sobre os denunciantes. Tivemos a informação de que ele tem procurado as estagiárias que são vítimas e alguns servidores e proposto que eles mudem o depoimento. Isso é muito preocupante”.
    Alzimar Andrade acrescenta que as denúncias são de diferentes formas de desrespeito.
    “Jogar processo no chão, deixar servidores sem almoço ou até tarde da noite, ficar mudando todos os dias a localização de processos, mudar a rotina de trabalho sem comunicar a ninguém, remover servidor toda hora de sala ou de setor, prejudicando o andamento cartorário. Ele tem vários comportamentos no dia a dia que não condizem com quem quer de fato que os processos andem”.
    O processo de investigação corre sob sigilo no Tribunal de Justiça.

    Leia mais: http://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2015/03/31/JUSTICA-DO-RIO-AVALIA-AFASTAMENTO-DE-JUIZ-ACUSADO-DE-ASSEDIO-MORAL-E-SEXUAL.htm#ixzz3W222IfRK

  12. http://www.jcnet.com.br/Regional/2015/04/cassada-aposentadoria-de-exdelegado.html

    Cassada aposentadoria de ex-delegado

    Ex-diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, perdeu o direito em processo administrativo disciplinar

    Marcus Liborio

    jcnet.com.br

    O ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior 4 (Deinter-4) em Bauru Roberto de Mello Annibal teve a aposentadoria cassada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em razão de processo administrativo disciplinar na Corregedoria da Polícia Civil, posteriormente encaminhado para análise na Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-SP). A decisão foi publicada nessa terça-feira (31) no Diário Oficial.

    Conforme o JC noticiou em setembro do ano passado, Annibal foi condenado pela Justiça Federal de Jaú por envolvimento no esquema de exploração de máquinas caça-níqueis na região, denunciado em 2009 pelo Ministério Público (MP).

    A denúncia criminal, contudo, gerou alguns processos administrativos disciplinares contra o ex-delegado, que resultaram na perda do benefício. Segundo informou a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública, trata-se de processo sigiloso e, por isso, não foi possível ter acesso ao conteúdo dos apontamentos levantados na investigação.

    O órgão informou ainda que cabe recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. O prazo para recorrer é de 30 dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

    O recurso será apresentado ao governador, que terá o prazo de 10 dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

    O advogado Jakson Clayton de Almeida, que defende Annibal, alegou que irá recorrer. “Foi uma decisão abusiva, uma vez que vai contra a legislação. Vamos tomar conhecimento dos fatos e entraremos com as medidas judiciais cabíveis”, disse.

    Caça-níqueis

    Annibal foi condenado por integrar um esquema regional de exploração de máquinas caça-níqueis. As investigações, iniciadas em 2009, foram feitas pelo Núcleo Bauru do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Procuradoria da República em Jaú e Polícia Federal de Bauru. Ao todo, 52 pessoas foram denunciadas pelo MP à Justiça Federal em Jaú e 26 investigados chegaram a ser presos.

    Promotores do Gaeco constataram atuação de pelo menos quatro grupos responsáveis pelo gerenciamento e distribuição dos caça-níqueis em Jaú, Rio Claro e região. Segundo a denúncia, Annibal participava do esquema garantindo impunidade aos criminosos e atuando como informantes de operações policiais.

    Ele foi condenado em primeira instância a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa por facilitação de contrabando ou descaminho de forma continuada. Na época, o advogado de Annibal, Jakson Clayton de Almeida, criticou a decisão. “A nosso ver, a decisão não tem nada a ver com as provas dos autos”.

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  13. Ao que consta, aí esta o resultado das injustiças cometidas por esse cidadão contra subalternos….quando estava em Bauru, com aquela imponência, demonstrava ser superior a Deus….. Agora, a lei da compensação o atingiu de forma implacável e sem clemência, ficando evidenciado que aqui se faz, aqui se paga, portanto não merece compaixão de ninguém, mesmo porque sempre pensou estar acima de todos…..

  14. Arrogante por todos os locais que passou…se ferrou em Bauru, terra de gente honesta….

  15. Este repórter não conhece este Roberto de mello annibal. Ele é bandido da pior espécie, pode ter certeza que não foi arbitrario

  16. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    Agente13 disse:

    31/03/2015 às 22:41

    Esse mal caráter do Robertão deixou uma henrança maldita na região de botucatu, e quis fazer o mesmo esquema em bauru, mas lá a casa caiu…. menos um ladrão na PC…canalha–
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    MEU QUERIDO AGENTE 13,

    AQUI EM SÃO PAULO DIZEM QUE A HERANÇA DEIXADA PELO ROBERTÃO EM BOTUCATU NÃO É BEM VINDA MESMO E QUASE QUE TAMBÉM CAI, PENA QUE A SACANAGEM IMPEROU POR LÁ.

  17. Dados do Processo

    Processo: 1051172-14.2014.8.26.0053

    Classe: Mandado de Segurança

    Área: Cível

    Assunto: Aposentadoria
    Distribuição: Livre – 05/12/2014 às 18:37
    7ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Juiz: Emílio Migliano Neto
    Partes do Processo

    Imptte: Maurício Leopoldo Hoffmann
    Advogado: Renato Marques dos Santos
    Advogado: Fernando Fabiani Capano
    Advogado: Wilson Rangel Junior
    Imptdo: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil – DAP
    Advogado: Andre Rodrigues Menk
    08/10/2015
    Concedida a Segurança
    POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a segurança no sentido de declarar o direito de aposentadoria especial do impetrante, nos moldes do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 51/85, com a garantia da integralidade dos seus vencimentos, inclusive com os aditivos salariais permanentes. O vencido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. Indevida a condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº 12.016 de 2009). Expeça-se ofício, com cópia desta sentença, para conhecimento da autoridade impetrada. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C.

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