Polícia Federal lança Código de Ética 21

Redação

02 abril 2015 | 04:00

Documento dividido em 23 artigos diz que policial federal deve ser ‘honesto, reto, leal e justo’ e o proíbe de “conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos”

Por Fausto Macedo

Em meio ao fogo da Operação Lava Jato, a grande investigação que desmantelou esquema de corrupção na Petrobrás, a Polícia Federal lançou o seu Código de Ética. Trata-se de documento que impõe a todos os integrantes da instituição uma longa série de regras de conduta, obrigações e deveres, inclusive proibição de “conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos”.

O policial federal também está proibido de “divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções, expondo sua condição de agente público da Polícia Federal”. Consideram-se para os fins do Código de Ética dos federais três níveis de situação: conflito de interesses, informação privilegiada e informação sigilosa.

Foto: Reprodução/Sindicato dos Delegados da Polícia Federal

No primeiro cenário – conflito de interesses -, a norma descreve “situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública”.

O segundo – informação privilegiada -, trata de “informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público”.

Por fim, a informação sigilosa é aquela “submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo”.

Dentro desse contexto, os federais têm o dever, por exemplo, de “obter autorização prévia e expressa do titular da unidade administrativa ao qual esteja subordinado, para veicular estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, assegurando-se de que sua divulgação não envolverá conteúdo sigiloso, tampouco poderá comprometer a imagem do Departamento de Polícia Federal”.

O Código de Ética, divulgado no Boletim de Serviços da PF em sua edição desta segunda-feira, 30, é uma peça elaborada pelo Conselho Superior de Polícia – colegiado de deliberação coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relevância institucional.

O Conselho é presidido pelo diretor- geral da PF. Integram o grupo o diretor de Combate ao Crime Organizado, o Corregedor-Geral, o diretor de Inteligência Policial, o diretor Técnico-Científico, o diretor de Gestão de Pessoal, o diretor de Administração e Logística, até cinco superintendentes regionais e um adido policial federal.

O Código de Ética impõe ao policial federal “ser honesto, reto, leal e justo, decidindo sempre pela opção mais vantajosa ao interesse público” e “manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvados os casos cuja divulgação seja exigida em norma”.

No capítulo das vedações, artigo 7.º do Código de Ética, fica o policial federal impedido de permitir que “perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia”.

O policial federal não pode “apresentar-se ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriagado”, “apresentar-se em seu local de trabalho trajando item de vestuário ou adereço que afronte a moralidade ou conflite com sua condição de agente da Administração”, “solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, em razão do cargo, função ou emprego que exerça, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação indevida, prêmio, comissão, doação, vantagem, viagem ou hospedagem, que implique conflito de interesses, para si ou para terceiros”.

O policial federal não pode alienar, comprar, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado. Não pode utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros.

Não pode comentar com terceiros assuntos internos que envolvam informações sigilosas ou que possam vir a antecipar decisão ou ação do Departamento de Polícia Federal ou, ainda, comportamento do mercado. Não pode divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade responsável, de qualquer fato da administração de que tenha conhecimento em razão do serviço, ressalvadas as informações de caráter público, “assim definidas por determinação normativa”.

Não pode utilizar-se, para fins econômicos, após o desligamento de suas atividades, de informações privilegiadas obtidas em razão do desempenho de suas funções no Departamento de Polícia Federal. Não pode expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público. Não pode conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos. Não pode divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções, expondo sua condição de agente público da Polícia Federal.

LEIA O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA FEDERAL

Transcrito de o Estado de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

  1. A Polícia Civil também tem um, mas só tem o preâmbulo, que diz:

    “O seu problema, para mim, é problema seu. Entrou na polícia porque quis, portanto, se estiver ruim que saia, mas se ficar, não reclame e nem peça aumento de salário, pois já possui arma e distintivo, assim, vá roubar. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu falo, pois, senão pagarás caro com bondes, perseguições e até mesmo com punição.

  2. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    DR. GUERRA,

    DIVULGA AS FOTOS DOS DOIS MARGINAIS FARDADOS QUE FUGIRAM HÁ POUCO DO CINCO ESTRELA DA PM, PRESÍDIO ROMÃO GOMES.

  3. Código de Ética? A única ética no Brasil é censura. Por outro lado, temos dirigentes de instituições ficando milionários na surdina e mandando dinheiro para a Suíça.

  4. Indulto da Páscoa

    Hoje sairá em indulto de Páscoa centenas de bandidos, Tomem cuidado!

    Em meu entender!

    Indulto dos trancafiados, vez que: maioria dos legisladores, sequencialmente; parte dos ocupantes dos executivos,
    como também do MP e judiciário, estão livres e soltos.

    Né não?

  5. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    Indulto da Páscoa

    Hoje sairá em indulto de Páscoa centenas de bandidos, Tomem cuidado!

    Em meu entender!

    Indulto dos trancafiados, vez que: maioria dos legisladores, sequencialmente; parte dos ocupantes dos executivos,
    como também do MP e judiciário, estão livres e soltos.

    Né não?

    REALMENTE, ATÉ JÁ SAÍRAM DOIS DO ROMÃO GOMES!

  6. O código de ética da Polícia Civil SP é como a “recomendação” do Dg para Primeira e Classe Especial ser indicado para chefia, é só uma ” R E C O M E N D A Ç Ã O “, no mais façam como e quando quizerem…..
    É mais ou menos F O D A -S E !!!!!!

  7. Robson (02/04/2015 às 14:34)

    A Polícia Civil também tem um, mas só tem o preâmbulo, que diz:

    “O seu problema, para mim, é problema seu. Entrou na polícia porque quis, portanto, se estiver ruim que saia, mas se ficar, não reclame e nem peça aumento de salário, pois já possui arma e distintivo, assim, vá roubar. Faça o que eu digo, mas não faça o que eu falo, pois, senão pagarás caro com bondes, perseguições e até mesmo com punição.

    ————–

    Exatamente isso!

  8. FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL! A SOLUÇÃO É ACABAR COM O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES. disse:

    E AÍ DR. GUERRA,

    SOLTA A NOTÍCIA DOS MARGINAIS FARDADOS, ASSASSINOS, VAGABUNDOS, ASSASSINOS PROTEGIDOS PELOS OFICIAIS QUE FUGIRAM DO ROMÃO GOMES COM A FACILITAÇÃO DE OUTROS MARGINAIS FARDADOS.

    PRESÍDIO ONDE PRESOS SÃO OBRIGADOS A PRESTAREM SERVIÇOS PARA OS FILHOS DA PUTA DOS LATINHAS, COMO MOSTROU A REPORTAGEM DA BAND.

  9. Na minha turma, da Academia, o Professor queria que soubéssemos a definição do que seria Ética, agora quanto ao que entendíamos sobre “ser Ético” nem uma palavra.

    E por tratar-se de um curso profissionalizante o correto seria esclarecer como agir com Ética, mas ai “o calça branca”, provavelmente, acabaria atravessando o samba de alguém.

    Uma graduação especifica para Policiais com uma entidade de classe semelhante ao CRM, OAB, CREA, seria muito mais eficiente que a “casinha”, mas isto dificultaria não só a corrupção como a má gestão, pois é a burocracia que alimenta a ineficiência, a qual possibilita a corrupção, mas o principal motivo para que isto não ocorra é que a administração passaria a ter que respeitar os direitos de seus funcionários.

    Em qual outro lugar do mundo um trabalhador não tem direito a hora extra e adicional noturno? Já que o REETP é apenas para agimos quando necessário e não um atestado de escravidão.

  10. A Policia Federal fez certo, o negócio e não falar nada, deixa o MP se queimar com os politicos. Não precisa ser gênio para saber que em um dado momento a midia vai ter seu interesses contrariados pelo MP e não vão mais pousar mais de bons moços , aí os politicos vão fazer a festa em cima dos “moços”. Falo isto calcado no fato de que o mesmo aconteceu com a policia na época da ditadura, deitou em rolo, aí passou e veio a conta. A hora e esta deixa o microfone na mão dos trouxas vão se matar com a própria corda. No congresso quando vc conversa reservado com os politicos, nem o povo do PSOL, quer saber de PROMOTOR. Observem nem o pedido de reajuste do judiciário esta mais em questão, fica claro que o povo da justiça e do mp sacou que os politicos iriam mandá-los tomar n……… Quando vc começa a ver o detalhes do que esta acontecendo fica claro que nem o PT e nem a direita vão esquecer o escracho que estão levando no discurso dos procuradores, todos são ladrões, safatos e etc, sic são mesmo, mas não se faz justiça no jornal da globo, basta seja punido um inocente para que o resto deixe de valer a pena. Os presidentes das duas casas do congresso , cada um a seu modo, estão dando show de bola, passaram a tratar de questões controversas de alta penetração na sociedade , se fizeram algo de ilicito isto esta ficando em segundo plano o que se vislumbra no horizonte e que vão sedimentar de forma definitiva o seu poder, feito isto é claro vão cobrar a ” bronca”, vai ser devagarinho como fizeram com a policia, tira um pouco hoje, outro amanha e vai por aí.

  11. segurança pública . . .

    quem é o público ???

    quem são os seres humanos policiais ???

    quais são as leis ???

    quem faz as leis ???

    có·di·go
    substantivo masculino
    1. .Coleção de leis.
    2. .Coleção de regras, preceitos, fórmulas, etc.
    3. Sistema de símbolos que permite interpretar, transmitir uma mensagem, representar uma informação de dados.
    4. Sistema convencional, rigorosamente estruturado, de símbolos ou de sinais e de regras combinatórias integrado no processo da comunicação.

    “código”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/c%C3%B3digo [consultado em 03-04-2015].

    é·ti·ca
    (latim ethica, -ae)
    substantivo feminino
    1. Parte da Filosofia que estuda os fundamentos da moral.
    2. Conjunto de regras de conduta.

    “ética”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/%C3%A9tica [consultado em 03-04-2015].

    mo·ral
    (latim moralis, -e, relativo aos costumes)
    adjetivo de dois gêneros
    1. Relativo à moral.
    2. Que procede com justiça. = .CORRETO, DECENTE, HONESTO, ÍNTEGRO, JUSTO, PROBO ≠ DESONESTO, ERRADO, IMORAL, INDECENTE
    3. Não físico nem material (ex.: estado moral). = ESPIRITUAL
    5. Conforme às regras éticas e dos bons costumes.
    substantivo feminino
    6. Conjunto dos princípios e valores de conduta do homem.
    7. Bons costumes.
    8. Conjunto de regras e princípios que regem determinado grupo.
    9. [Filosofia] Tratado sobre o bem e o mal.
    10. .Suscetibilidade no sentir e no proceder.
    substantivo masculino
    11. Estado do espírito (ex.: a derrota minou o moral do grupo). = ÂNIMO, DISPOSIÇÃO

    moral da história
    • Lição ou ensinamento que se pode retirar de um acontecimento ou história narrados. = MORALIDADE
    Confrontar: molal, molar, mural.

    “moral”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/moral [consultado em 03-04-2015].

    a·mo·ral
    (a- + moral)
    adjetivo de dois gêneros
    1. Que não é conforme nem contrário à moral.
    adjetivo de dois gêneros e substantivo de dois gêneros
    2. Que ou quem não tem senso moral; que ou quem não tem princípios ou obrigações morais.
    Confrontar: imoral.

    “amoral”, in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/amoral [consultado em 03-04-2015].

    código de ética do pçç$$db ???!!!

  12. pera lá! codigo de ética ou censura? o policial não pode fazer greve, se manifestar e agora não pode dar entrevista! alguns aqui só pensam na cana, ams imaginem num movimento de salarios atrasados! dai vem os phd e dizem que nesse caso nao se aplica! Tá não se aplica no mundo de alice, porque aqui a lei é aplicada da pior maneira ao servidor!
    MAS FAZER O QUE! AINDA BEM QUE JÁJÁ CHEGA MEU TEMPO E VOU EMBORA NEM QUE PERCA METADE DO SALARIO PRA DEPOIS BRIGAR NA JUSTIÇA!

  13. Filho mais novo do Governador Geraldo Alckmin morreu hoje na queda do helicóptero em Carapicuiba/SP. Acabou de sair a notícia no Plantão do Jornal Nacional.

  14. pra que a civil quer aumento…não fazem porra nehuma….atendem mal a população…..tem mais é que se foder mesmo……por isso que o meu querido governador só valoriza a POLICIA MILITAR…trabaham bem,são educados,e são aplaudidos pela população….

  15. PADRÃO A POLICIA JUDICIÁRIA FEDERAL. A POLICIA JUDICIÁRIA ESTADUAL DEVERIA SEGUIR O PADRÃO DA POLICIA FEDERAL:
    DELEGADO
    ESCRIVÃO
    INVESTIGADOR POLICIAL (NÃO INVESTIGADOR DE POLICIA, MESMO PORQUE INVESTIGADOR DE POLICIA É AQUELE QUE INVESTIGA POLICIAL) OU AGENTE DE POLICIA ESTADUAL.

    SÃO PAULO SÓ ESTA 14 ANOS ATRASADO EM SUA REESTRUTURAÇÃO, CADÊ O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO OU O REENQUADRAMENTO DE CARGO VAGO CONFORME PREVÊ A LEI.

  16. LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.

    DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    TITULO ÚNICO
    Capítulo I
    DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

    Art. 1° – O Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Estado do Rio de Janeiro é integrado pelos seguintes grupos de classes:
    GRUPO I – AUTORIDADE POLICIAL

    Delegado de Polícia

    GRUPO II – AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL
    DE APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO

    Engenheiro Policial de Telecomunicações
    Perito Legista
    Perito Criminal
    Papiloscopista Policial
    Técnico Policial de Necropsia
    Auxiliar Policial de Necropsia

    GRUPO III – AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO
    E PREVENÇÃO CRIMINAIS
    Inspetor de Polícia
    Oficial de Cartório Policial
    Investigador Policial
    Piloto Policial

    Seção I
    Do Grupo I – Autoridade Policial

    Art. 2º – O Grupo I – Autoridade Policial será integrado pela carreira de Delegado de Polícia, com os quantitativos, linha de progressão e atribuições descritas nos Anexos da presente Lei.
    Seção II
    Do Grupo II – Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico

    Art. 3º – O Grupo II – Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico – será integrado pelo cargo isolado de Engenheiro Policial de Telecomunicações, e pelas carreiras de Perito Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Técnico Policial de Necropsia e Auxiliar Policial de Necropsia, com as atribuições, quantitativos e linha de progressão descritos nos Anexos da presente Lei.

    Parágrafo único – Os cargos do Grupo II – Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico-Científico – serão em parte objeto de provimento derivado por força de enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência:

    I – os ocupantes de cargo de Perito Legista ao cargo de igual denominação;
    II – os ocupantes de cargo de Perito Criminal e Perito Auxiliar, à carreira de Perito Criminal;
    III – os ocupantes de cargo de Engenheiro Policial de Telecomunicações ao cargo isolado de idêntica denominação;
    III – os ocupantes de cargo de Papiloscopista, concorrendo à carreira de Papiloscopista Policial;

    IV – os ocupantes de cargo de Técnico de Necropsia à carreira de Técnico Policial de Necropsia;
    V – os ocupantes de cargo de Auxiliar de Necropsia à carreira de Auxiliar Policial de Necropsia.
    Seção III
    Do Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e
    Prevenção Criminais

    Art. 4º – O Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais – será integrado pelas carreiras de Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador Policial, além do cargo isolado de Piloto Policial, todos com suas atribuições, quantitativos e linha de progressão, quando cabível, descritos nos anexos da presente Lei.

    Parágrafo único – Os cargos do Grupo III – Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais – serão em parte objeto de provimento derivado por força do enquadramento, de acordo com os critérios fixados nos anexos desta Lei, dos hoje detentores de cargos da estrutura da Polícia Civil, na seguinte linha de concorrência:

    I – os ocupantes de cargo de Detetive-Inspetor, Detetive, Técnico Policial de Telecomunicações, e Técnico Policial de Laboratório, concorrendo à carreira de Inspetor de Polícia;
    II – os ocupantes de cargo de Escrevente e Escrivão de Polícia, concorrendo à carreira de Oficial de Cartório Policial;
    III – os ocupantes de cargo de Operador Policial de Telecomunicações, Motorista Policial, Fotógrafo Policial e Carcereiro Policial, concorrendo à carreira de Investigador Policial;
    IV – os ocupantes de cargo de Piloto Policial, concorrendo ao cargo isolado de idêntica denominação.

    Art. 5º – A carreira de Investigador de Polícia é subordinada, imediatamente, aos Inspetores de Polícia e Oficiais de Cartório Policial, sem prejuízo da subordinação resultante da estrutura hierárquica da Polícia Civil e da administração pública estadual.

  17. Sr. moacir da silva santos

    (…pra que a civil quer aumento…não fazem porra nehuma….atendem mal a população…..tem mais é que se foder mesmo……por isso que o meu querido governador só valoriza a POLICIA MILITAR…trabaham bem,são educados,e são aplaudidos pela população….)

    Não valorizar a Policia Investigativa mantendo:

    -Um efetivo inferior ao de vinte anos atrás,
    -Escalas de trabalho abusivas, gerando cansaço físico e mental,
    -Ignorar direitos dos policiais. (PARIDADE E INTEGRALIDADE NÃO É MÉDIA)

    É o que torna praticamente impossível combater a:

    A-Sonegação Fiscal,
    B-Sonegação de Direitos Trabalhistas,
    C-Evasão de Divisas,
    D-Fraude em licitações.
    E-Receptação de grande porte.

    O que, provavelmente, deixa uns poucos muito: agradecidos, felizes e ricos.

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