Major Olimpio: Reaja, Brasil 16

majorolimpio

OPINIÃO – Folha de São Paulo

A maioridade penal deveria ocorrer, na verdade, a partir dos 12 anos de idade, momento em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) diferencia a criança do adolescente e passa a impor ao adolescente seis medidas punitivas.

Essas medidas, no entanto, têm se mostrado inócuas, não intimidando a prática de crimes bárbaros por jovens perigosíssimos com licença legal para matar, estuprar e traficar drogas. Infelizmente, além de não proteger, o ECA serviu de salvo-conduto para “coitadinhos vítimas da sociedade”.

Por não ter argumento que convença a sociedade, defensores de bandidos juvenis se escoraram na tese da redução ser inconstitucional, por ferir cláusula pétrea da Constituição –”não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir […] IV- os direitos e garantias individuais”.

É evidente que o disposto no artigo 228 da Constituição não se enquadra como cláusula pétrea. É, sim, política criminal. Não existe direito pétreo à inimputabilidade. Observe que o artigo 60 impede que seja abolido, e não modificado. A inimputabilidade não será abolida, será, portanto, modificada.

A redução de crimes envolve uma série de medidas, mas é indiscutível que a redução constitucional será um fator que inibirá o crime. Dizer que apenas 1% dos homicídios no Brasil são praticados por menores, significa que de 54 mil vítimas por ano, temos 540 vítimas por indivíduos que não podem ser punidos por não compreenderem que matar uma pessoa é errado.

É falacioso afirmar que reduzindo a maioridade penal, estamos infringindo a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, que estabelece ser criança todo o ser humano com menos de 18 anos.

Segundo o artigo 37 da convenção, “nenhuma criança será submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta pena de morte nem a prisão perpétua sem a possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de 18 anos”. Ou seja, a convenção permite a aplicação de pena a menor de 18 anos que cometa crime.

Alegar que a redução ferirá o Pacto de São José da Costa Rica, também é falacioso, pois o único dispositivo que trata de matéria criminal em relação a menores diz: “Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento”.

Com relação à vontade da população, temos certeza de que é necessário reduzir a maioridade penal. Pesquisa da CNT de 2013 revela que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução, enquanto o Datafolha registrou que 93% dos paulistanos aprovam a redução.

Interessante é que os intransigentes defensores da manutenção da impunidade para menores criminosos são adoradores do regime ditatorial de Cuba. Esquecem-se, no entanto, de que segundo a lei penal cubana “a responsabilidade penal só é elegível à pessoa que tenha 16 anos de idade completos no momento em que o ato passível de punição foi cometido”. Por que aqui não pode ser assim também?

Uma comissão especial analisará o mérito em 40 sessões e em três meses o plenário da Câmara poderá votar a matéria. Serão necessários 308 votos em dois turnos. Teremos perto de 400. Depois, seguirá para o Senado onde serão necessários 49 dos 81 senadores aprovando em duas votações. Teremos, no mínimo, 60 votos favoráveis.

Os brasileiros podem ficar tranquilos, pois não há possibilidade de veto presidencial depois da aprovação no Congresso. Por se tratar de emenda à Constituição entrará em execução sem ação do Executivo.

OLIMPIO GOMES, 53, o Major Olimpio, é deputado federal pelo PDT-SP e oficial da reserva da Polícia Militar de São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/04/1612244-major-olimpio-reaja-brasil.shtml

  1. E a turma do p.t., pc do b e psol, não queriam nem a votação da mudança. Eles como verdareiro doutrinadores sabem o que é melhor para a população, então para que ouvir os mais de 90% do povo que é a favor da mudança na maioridade penal né?… Certo ou errado?… a maioria é que tem que decidir e isso tem que ser discutido, ou não se trata de democracia?.. ou esse regime que estamos possui apenas o lado dos que mandam e o RESTO obedece, sem discussão?…

  2. PARABÉNS A ESSE SENHOR!!
    PM OU NÃO, É O ÚNICO QUE VEJO BRIGANDO POR ALGUMA COISA!!!!

  3. Isso já foi discutido na na Assembléia Constituinte, em 1988, que contou inclusive, com a participação do Picolé de Chuchú, que votou CONTRA a responsabilidade criminal dos menores.

    Por isso trata-se de clausula pétrea da C.F.

    O Brasil precisa madurecer e parar de ficar mudando de lado feito biruta de aeroporto. Aqui neguinho fica protestando contra novelinha de TV, com mêdo de influenciar seus filhos a virarem gays; fica implorando para jogadores de futebol dar exemplos aos seus filhos, botam a culpa de tudo que seus filhos fazem de errado nos professores da rede pública, vão às Delegacias de Polícia para resolverem problemas particulares e acreditam que choramingando na internet vão mudar o país.

    O que precisa é forçar os políticos a implementar uma melhoria substancial na educação básica da juventude brasileira, com valorização dos professores e cobrança da responsabilidade dos pais quanto à frequência e aproveitamento escolar dos filhos.

    O Brasil já possui a TERCEIRA MAIOR POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO PLANETA ( 1° Estados Unidos ; 2° China ), portanto, se cadeia diminuísse a criminalidade, aqui seria um dos países mais tranquilos do mundo.

  4. Educação para quem quer e precisa estudar;
    Cadeia para quem infringe a lei (rico ou pobre, preto ou branco, esquerdista ou direitista, homem ou mulher, feio ou bonito, etc. etc. etc.)
    Tem-se que construir cemitério para os mortos, cadeia para quem infringe a lei, escola para quem deseja estudar, será que é tão difícil entender, será que as mentes estão tão cauterizadas.
    Não é para resolver o crime, mas sim porque quem comete crime e sabe o que está fazendo tem que responder a altura por isso, a situação contrária causa impunidade, instiga a outros também praticarem crimes, ser ou não ser menor é só um detalhe, infringiu a lei, sabe o que está fazendo, tem que ser punido, cada artigo com a sua devida punição, inclusive para os “di menó”, o resto é demagogia de quem deseja que um pai de familia continue morrendo nas mãos dessa casta maldita, que policial que pode pensa assim?.. E se a cadeia não resolve o problema radicaliza e dá um bolo para quem assaltar, matar, estuprar, quem sabe assim resolve. Quanta hipocrisia.

  5. Ao Major Olímpio,

    Meus PARABÉNS!!!

    Por fazer o Congresso começar a defender as pessoas de bem.

    Infelizmente, o Congresso ainda é dominado por esquerdopatas que querem uma ditadura socialista (o governo dono de tudo, inclusive das pessoas), mas, com muito trabalho e esforço, chegamos lá.

  6. Olha, na boa, mas esses Pms que usam os seus cargos e funções para se candidatarem a alguma coisa, no fundo, são mais do mesmo ou coisa nenhuma!!
    Na ALESP tem dois deputados que são coronéis da PM e a porra da violência não diminui em SP, só aumenta, cadê a atuação desses caras???!!!

  7. Esta certíssimo servidor estadual…esses não estão fazendo nada, vc é que está

  8. Fica ai falando de MENORES

    enquanto o salário óóóóó

    Fica ai falando de MENORES

    enquanto o salário óóóóó

    Fica ai falando de MENORES

    enquanto o salário óóóóó

  9. Colega aí acima, vc eh chato p caramba,…vai estudar p melhorar seu salário…bando de inertes que soh reclamam e nao correm atrás….
    Otário eh quem paga sindicatos e/ou associações

  10. ESSEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE É O MEUUUUUUUUUUUUUUUUUU DEPUTADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  11. Ele devia ter reagido quando:
    O governo se acovardou e não instalou bloqueadores de celulares na cadeia.
    O governo permite 40 alunos em uma sala de aula e ainda fecha algumas, conforme movimento recente dos professores.
    Deixou virar escritório do crime e o criminoso virar professor dos adolescentes, na rua, a escola virou um internato de meio período.

    Sou a favor do cesse os meios e depois tome medidas enérgicas. AI SIM, nós policiais somos os primeiros a ver essa realidade, fingir que não existe é falso moralismo.

    Um deputado que não exige o minimo do Estado e pede o máximo contra o povo não merece ser notado.

  12. JEITINHO BRASILEIRO DE SE DÁ BEM NA VIDA!

    Rudolph Giuliani, ex-Prefeito de New York, não apostou na redução da maioridade penal para reduzir a criminalidade. Acreditou no esporte, sobretudo no basquete, como ferramenta de inserção social, aumento a auto-estima dos economicamente desfavorecidos. No Brasil, especialmente na cidade de São Paulo, a aposta foi na “casseteterapia” no lombo dos farrapos humanos da “cracolândia”, aplicada pela mesma Polícia Militar que me puniu, em 1998, quando critiquei parlamentares que se solidarizaram com integrantes da Banda Planet Hemp, enquanto estes autuados, em flagrante delito, pelo uso e apologia ao uso de drogas ilícitas. O lamentável papel dos nossos então representantes políticos foi pressionar o Delegado de Policia Civil para “relaxamento” do flagrante. No país em que o curso universitário dá direito à prisão especial para criminosos, a redução da maioridade penal DEVERIA começar pelos filhos dos políticos, e, como outra medida, agravamento da pena para quem cooptar menores de 18 anos ao crime, para que estes “segurem a bronca”. Destaco que, à época, o próprio Senador Suplicy afirmou, no mesmo espaço no qual o reprovei, Jornal Diário do Grande ABC, que seria solidário com qualquer pessoa que fosse presa, portanto, prestando a devida visita. MENTIU, DESCARADAMENTE. Não me visitou quando fiquei preso, no quartel do CPA/M-6, em Santo André, por lhe refutar as atitudes. A verdade é filha do tempo: o Brasil deixou de ser mera rota do narcotráfico, tornando-se um dos principais consumidores de drogas. Pelo ensejo de o Deputado Major Olímpio estar, agora, em Brasília, bastaria perguntar ao Deputado Fernando Gabeira (o então comparsa de Suplicy) se dispõe de moral, razão e credibilidade para arriscar algum malfadado argumento ou palpite acerca de segurança pública, neste país de tantos “especialistas” na aludida matéria. Nunca descartei a possibilidade de ter havido, para minha citada punição, alguma influência do então “petista de carteirinha”, Capitão PM Edson de Jesus Sardano, então Comandante dos policiais militares envolvidos na MAIS VERGONHOSA das ocorrências da Região do Grande ABC: “faziam “racha” quando provocaram gravíssimo acidente de trânsito, na madrugada de 17/08/96. Nem caberia, aqui, a enorme lista de CRIMES e faltas disciplinares decorrentes do citado acidente no qual ELAINE GONÇALVES DA CUNHA morreu instantaneamente. Não bastasse o citado homicídio culposo, outros se seguiram, numa incrível sucessão, de policiais militares direta e indiretamente ligados àquele acidente e à recuperação de viatura que ficou totalmente destroçada. Não é apenas essa amostragem que INCAPACITA qualquer policial militar de se meter com mitigação da criminalidade. Muitos outros parâmetros podem e devem ser relembrados. Os maiores símbolos do despreparo institucional da “PMTROBRAS” não poderão ficar sob o tapete da hipocrisia. Digo do caso Pesseghinni, e, do mártir, Soldado PM JÚLIO CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO. O primeiro, ligado a explosão de caixas eletrônicos. O segundo, a roubo de cargas. Grande empreendimento fariam os tão interessados na redução da criminalidade, se fizessem (BEM FEITA) a lição de casa. Não é isso que se constata. Não foi isso que o programa Fantástico, da TV Globo, mostrou, ontem, em termos de completo descaso, abandono e a douração da pílula, tudo em nome das “muito eficazes” UPP, do Rio de Janeiro. Servem, as tais mazelas, como amostragens de como as polícias militares agem equivocadamente. Atuam nas conseqüências, esquecendo as mais rotundas causas da criminalidade, ou seja, falta de políticas publicas integrativas. Polícia não pacifica nada. Isso e grande mentira.

    A Senhora Roberta, no Brasil, para aumentar a própria renda, os privilégios e as benesses, apostou na assessoria parlamentar do então Deputado Estadual/SP, Major Olímpio. Enquanto isso, o marido dela, então Major Sérgio Athayde, do 10º BPM/M (Santo André) apostava nas falcatruas implementadas no CJ-847/2008, oriundo das trapaças do BANDIDO FARDADO, Tenente-coronel FRANCISCO RISSO FILHO. Ele, Major Athayde, sabe que por ocasião da mais importante sessão, em 01/06/09, dentro do citado Batalhão, a nomeação dele, como meu “defensor” ad hoc, não passou de deslavada FARSA que a nenhum adolescente seria respaldado, conjecturado, imaginado ou facultado fazê-lo, pois, dependeria unicamente da nojenta cúpula da Polícia Militar paulista, a mesma que quebrou a cara, na “cracolândia” paulistana, avocando, na base da porrada, a mais inglória das catarses sociais – a implacável excomunhão dos trapos humanos que desmereciam e menoscabavam o “santo” visual da paulicéia desvairada -, muito embora, não muito distante, nas adjacências da Avenida Tiradentes, corria (e continua) à solta o clandestino e criminoso comércio de fardamento e de toda a sorte de artigos militares, rendendo BILHÕES DE REIAS, desde que há muitas décadas instalado, tradicionalmente próspero. Quem duvidar de mim que faça as conta$. Sem a aquiescência do BANDIDO DE CARTEIRINHA (da OAB), “Dr.” Mau … (muito mau) rício Bartasevícis tal PATIFARIA seria evitada, tendo se desculpado que não foi tempestivamente notificado daquela sessão. Então, juridicamente NULA, perdida. Foi o dia da escolha das “favas contadas”, alijando-se do processo o BANDIDO-MOR, Coronel PM CLAÚDIO ANTÔNIO RISSOTO, condescendente criminoso com o intruso naquela “fiscalização” do meu uniforme, em 01/11/07, que jamais caberia ao outro BANDIDO FARDADO, Tenente-coronel PM FRANCISCO RISSI FILHO, pois era Comandante do balcão de negócios chamado 10º BPM/M. Em síntese: NENHUM Comandante de QUAISQUER Unidades Operacionais, diretamente vinculadas ao CPA/M-6, estaria autorizado – salvo conluio previamente engendrado – a fiscalizar qualquer Oficial ou Praça, dentro do quartel daquele CPA. Ou seja: o processo, contra mim, seria natimorto. Em lugar deste, DEVERIA ter sido instaurado Procedimento Disciplinar no qual o identificado “fiscalizador” jamais teria plausível justificativa para seus desatinos, NOTADAMENTE pela maneira escandalosa como os externou, quando protagonizou aquela farsa, visivelmente “CHEIRADO”. Não adianta NENHUM integrante de nenhuma Policia Militar propalar NADA, sobre criminalidade, enquanto não reorganizarem a própria atuação, sobretudo deixando de blindar PILANTRAS FARDADOS piores que os parlamentares que desmereceram o citado Delegado de Policia.
    Para encurtar a história, não vejo outro, afora o citado ex-Prefeito norte-americano, com moral e conhecimento de causa para falar em redução da idade penal, no Brasil, onde, por exemplo, o quartel do 30º BPM/M (Mauá – SP) continua, desde 1999, uma indefinível mistura de quartel da PM e de Estádio Municipal. Isso não sei se ele aprovaria, na nossa “pátria educadora” que mantém “escolas” públicas em cocheiras, sob pés de mangueiras, em igrejas, barracões, e, mais lamentavelmente, vizinha do próprio crime: semana passada a TV exibiu imagens de uma, no estado de São Paulo, ao lado do presídio, cujos corpos discente e docente temem invasão, após fuga de presos. O que faz o corpo indecente”, constituído de políticos, para saneamento de muitas causas de violência? Nada! Pior que não fazer nada é “não ver” nada! Muito fácil achar que tudo está bem.

    Não sou, de todo, contrário à redução da maioridade penal: desde que fossem OBRIGATÓRIAS a matricula e a freqüência dos filhos dos políticos em escolas públicas, como a citada vizinha do crime, 14 (CATORZE) catorze vezes arrombada, somente em 2015.
    Onde estão as guardas civis? Qual pena “será” imputada a quem não evitou tais crimes? O que me disse o Comandante do balcão de negócios (10º BPM/M) quando o alertei sobre as mazelas reinantes no perímetro das escolas públicas de Santo André?

    OBSERVAÇÕES:

    1ª) o então Comandante do citado balcão de negócios acha-se no mesmo Gabinete da Prefeitura Municipal de Santo André, em perfeita comunhão com o Vereador Coronel Edson Sardano. Favoráveis ou contrários a essa redução de idade, pouco me importa: não me servem suas eventuais opiniões. Nem a do Deputado Major Olímpio!

    2ª) o BANDIDO FARDADO que me “fiscalizou o uniforme”, dentro do quartel do CPA/M-6 – Comando das Patifarias Abafadas -, em 01/11/07, estava sob tão deplorável estado de entorpecimento a ponto de alegar que “fiquei rindo e dando pulinhos”, durante a “fiscalização”, motivo pelo qual tive o posto e a patete cassados. Ele morreu de fulminante “AVC” – Ainda Vivia Cheirando – no dia 17/05/10. Que pena: foi tarde demais!

  13. São as diferença em querer i impeachment da presidente pela Globo e afins e a luta por um salário digno e mais salas abertas como melhoria reivindicada pelos professores.

    Quantas chamadas viram sobre os professores e quantas para a destituição da Presidente, há algo errado ou não?

  14. Pagamento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária

    ——————————————————————————–

    Informamos que o pagamento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ) será efetuado em folha suplementar, a ser creditada em 17 de abril. Têm direito à vantagem os aposentados na carreira de Delegado de Polícia e seus pensionistas, desde que estes façam jus à paridade.

    A ADPJ foi criada pela Lei Complementar nº 1.222/2013, porém só passou a integrar a composição dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte com direito à paridade a partir de 1º de março de 2015, de acordo com a Lei Complementar nº 1.249/2014.

    http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=502

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