A verdade sobre a terceirização: ESCLARECIMENTOS DO MAJOR OLÍMPIO AOS SEUS ELEITORES, SOBRE O PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO. 13

ESCLARECIMENTOS DO MAJOR OLIMPIO AOS SEUS ELEITORES, SOBRE O PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO.

Preliminarmente, devemos destacar:

1- O texto que EU votei, e que foi aprovado em Plenário, não é o texto original apresentado, uma vez que o texto inicial era ruim e precarizava a relação trabalhista; O projeto melhorou ao ponto das centrais sindicais, exceto a CUT, estarem apoiando. O que foi aprovado é a subemenda substitutiva global, com um texto totalmente modificado, acolhendo sugestões de diversos segmentos das categorias representadas.
2- A terceirização tratada no Projeto de Lei NÃO deve ser confundida com contrato de prestação de serviços públicos por um particular em substituição ao poder público. Ex: Transporte Público, Energia, Telefonia e etc…
3- O Projeto de Lei em apresso NÃO se aplica à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, em todos os seus órgãos, em todos os poderes, de todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios).
4- Não há que se falar que o referido Projeto de Lei viola o Princípio Constitucional do Concurso Público. Não afetando os concursados e os futuros concursos públicos, porque não prevê investidura em cargo ou emprego público, e sim uma contratação para prestação de serviço às empresas privadas, acrescido que Lei não pode violar a Constituição Federal.
5- O Projeto de Lei não viola direito dos trabalhadores das empresas contratadas, pois esses direitos estão previstos na Constituição Federal e Lei nenhuma pode dizer em contrário aos princípios e direitos expressos constitucionalmente.
6- Os trabalhadores das empresas contratadas, hoje têm os seus direitos prejudicados na divisão de responsabilidades entre o contratante e o contratado, pois travam-se verdadeiras batalhas judiciais para ver de quem é a responsabilidade dos direitos previdenciários e trabalhistas dos empregados, diante do não cumprimento por parte da contratada, das suas obrigações. O Projeto de Lei vem consolidar, em defesa dos trabalhadores, a doutrina e a jurisprudência, e solucionar esse conflito.

DO VERDADEIRO CONTEÚDO APROVADO

1- Objeto do Projeto: Regula os contratos de terceirização, e as relações de trabalhos dele decorrentes.
2- Âmbito da aplicação: Aplica-se às empresas privadas, às empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista, e suas subsidiarias, na União, Estados, DF e Municípios; Não se aplicando à Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas.
3- Conceitos: Tráz a definição de Terceirização, contratante e contratado.
4- Requisitos da Contratada: Ter objeto social único compatível com o serviço contratado; Constar do contrato social atividade exercida; Ter qualificação técnica; Ter registro nas entidades fiscalizadoras;
5- Obrigações da Contratada: Responsabilidade pelo planejamento e execução do serviço; Responsabilidade pela remuneração e direção do trabalho dos empregados; Obrigação de deposito de garantia para cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados; Contrato Social atualizado; Inscrição cadastral nacional; Registro na Junta Comercial; Obrigações previdenciárias e trabalhistas recolhidas com antecedência da liquidação da fatura; Pagamento de salários, adicionais, hora extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, vale transporte, alimentação, deposito do FGTS;
6- Direito dos Empregados/Trabalhadores: Garantia da relação de emprego com a contratada; Pagamento de salários, adicionais, hora extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, vale transporte, alimentação, deposito do FGTS; treinamento adequado; medidas de proteção à saúde; Vedação de exercer atividades distintas das que são objeto do contrato; Condições de segurança, higiene e salubridade; Garantia de permanência no emprego nos casos de contratação sucessiva com manutenção do salário e demais direitos previstos noscontratos anteriores, inclusive em relação às férias; Garantia da responsabilidade Subsidiária ou Solidária, conforme o caso, da Contratante nas obrigações trabalhistas e previdenciárias; Se no local de trabalho a contratante disponibilizar refeitório, ambulatório e serviço de transporte, esses também poderão ser utilizados pelo empregado.

CONCLUSÃO

Pesquisas realizadas indicam que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los, abrangendo o número de 15milhões de trabalhadores de empresas terceirizadas em todo território nacional.

A falta de legislação sobre a matéria gera insegurança jurídica para os trabalhadores e para as empresas contratantes e contratadas, criando passivos trabalhistas e inibindo a criação de novos empregos.

O Projeto de Lei em comento vem regulamentar essa importante atividade econômica, garantido o direito dos trabalhadores, definindo responsabilidade das empresas, tanto contratante quanto contratada. Consolidando a doutrina e a jurisprudência trabalhista, preservando os direitos e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais norteadores dasrelações de trabalho/emprego.

Major Olimpio

  1. porque pediu para tirar da pauta de votacao da camara o projeto que proibia presos em delpols da pc e pf
    quantas vidas ou orelhas serao perdidas?

  2. TERCEIRIZAÇÃO É BOSTA PURA DEPUTADO OLÍMPIO GOMES, TUDO QUE FIZER PRA ACABAR COM AS “gatas” SERÁ BEM VINDO, ELES FERRAM OS TRABALHADORES COM A MENOS DA METADE DO SALÁRIO QUE É PAGO PELAS EMPRESAS ………RESUMINDO…são parasitas ! EU VOTEI EM VOCÊ, MAS SE EU NOTAR QUE MUDASTE DE LADO, NA PRÓXIMA NÃO VOTO EM VOCÊ !

  3. Deixa ver se eu entedi direito: o nobre Deputado procura explicar que o voto dele (o texto que EU votei e que foi aprovado em plenário não é o texto original apresentado …), nas palavras dele, deixa transparecer que o combativo Deputado foi ludibriado? Ou estou enganado? Melhor então seria acompanhar o que a CUT e PT (aos quais não tenho simpatia alguma) dizia sobre o projeto de lei?? Ora Deputado o senhor não é “marinheiro de primeira viagem” nessa Nau da política brasileira! Ou também estou enganado??

  4. Olimpião sempre querendo tapar o sol com a peneira. Ele abraçou Serra e Alckmn no comício, mas não abraçou. Ele votou lei da terceirização, mas não votou. Vai enganar outro trouxa Olimpico! Vai pentear a careca do Alckmin!

  5. Esse Projeto de lei é a Oficialização do “Gato”. Não se aplica as Adm Direta, nem as fundaçoes e autarquias, mas se oce flexibiliza de tal modo a relação trabalhista com uma lei desta, o que impede que no futuro criem outra lei que se aplica a Adm Direta, as Fundações e Autarquias? O Sonho do Estado é acabar com o Concurso Público, assim eles terceirizam tudo. Com uma martelada, voce acaba com greves, concursos que custam carro, MS para anular atos durante os concursos publicos, desonera o estado, recolhe impostos destas empresas e por ai vai…

    Como diria um mano velho: “Você engana a sardinha, mas eu, eu não sou peixe morto!”

  6. Essa terceirização não tem outra finalidade: objetiva apenas e tão somente a BAIXAR A MÉDIA SALARIAL DO TRABALHADOR BRASILEIRO.

    Podem ficar justificando com palavras e mais explicações, porque o papel aceita tudo, mas a realidade é que o empresariado brasileiro, como sempre fez, desde que Cabral desceu em Porto Seguro, encontrou uma fórmula, para, legalmente, poder baixar os salários, demitir e recontratar mão de obra mais barata, sem grandes gastos com a legislação trabalhista.

    Essa conversinha do Majó O-Limpo, que não vai afetar os serviço público, nem os concursados é pura groselha.

    Vai querer enganar a quem ? Será que ele acha que o PSDB, com seus fabricantes de pareceres jurídicos, após a aprovação dessa legislação, não vai arrumar subterfúgios legais, amparados pelo Poder Judiciário paulista, que eles sabem que têm nas mãos, não vai passar a contratar professores terceirizados, com salários e qualificações inferiores aos dos concursados, para colocar nas escolas públicas do estado ? Ou médicos e enfermeiras contratadas por períodos fixos, aceitando receber a metade do que os profissionais concursados ? Nas polícias, já existem os PMs genéricos, que invadiram os quartéis, Copons e outros órgãos, recebendo pouco mais que o salário mínimo, para exercerem atividade de natureza policial. Agora com a nova lei, estará aberta a porta para esfomeados desqualificados integrarem os quadros da Polícia Civil, Militar e Bombeiros, em troca de um treinamentozinho de 2 a 3 meses e salários miseráveis.

    Só a título de informação, o Brasil inteiro tomou conhecimento sobre as 3 mortes ocorridas no Hospital Vera Cruz, em Campinas ( hospital de referência ), no ano retrasado, quando os pacientes de exames comuns e até considerados de natureza simples, foram mortos, após a injeção de contraste em suas veias, antes de serem encaminhados para procedimentos de ultrassonografias.

    Sabem o que restou apurado ? Que a “culpa” foi de uma pobre moça “estagiária”, com 3 meses de serviço na função de auxiliar de enfermagem, que foi enganada na manipulação dos frascos do contraste e devido à sua pouco experi~encia e desconhecimento técnico, achou que estava entregando o fluído correto, acarretando a morte de três pessoas, dentro do Hospital. Pior, foi levantado que o Conselho Regional de Medicina, através de seu código disciplinar, exigia a presença de médico e enfermeiros qualificados para a realização desse procedimento técnico, mas o serviço, por medida de economia, foi TERCEIRIZADO pela diretoria do hospital Vera Cruza e a tal empresa terceirizada, contratava apenas auxiliares de enfermagem para o serviço.

    Como sempre, os políticos continuam vendendo a vida dos brasileiros a preço barato.

  7. O que o Major Olímpio é? Político! Desde quando se dá para confiar neste país em politico? Por acaso as fezes do Zé são mais cheirosas do que a do Mané?

  8. O SENHOR ROLANDO LÉRO FALOU TUDO, E QUEM QUISER ACREDITAR NESSA CONVERSA DO MAJOR FIQUE A VONTADE, MAS A MIM ELE NAO ENGANA, FUI….

  9. É esse político que trouxe de volta a promoção de posto imediato aos oficiais da PMESP. Ele é oficial, não trabalha para os Policiais Civis, nem para as Praças, e vai trabalhar para os trabalhadores que sustentam essa Nação? Lembre-se Ele fez acordo com o Governador de São Paulo que é contra as melhorias salariais dos cargos baixos como investigadores, escrivães, soldado à sargento das Polícias Paulista. Está no Congresso Nacional e não trabalha para a unificação das policias para que todos falam a mesma língua. A propósito verifica-se na TV da Câmara dos Deputados Federais mais um Oficial parlamentar desfilando com a farda da PMESP como um bibelô de luxo político só demonstrando que é oficial da PM, mais um sem função na polícia e no congresso. Até quando ps Policiais civis e militares e demais cidadãos vão ter que assistir isso.

  10. – do site UOL 14/04/2014 –

    Em um ano marcado pelo agravamento da crise de falta de água em São Paulo e por uma queda de 53% no lucro, a Sabesp pagou R$ 504 mil a sete diretores da empresa como prêmio pelo desempenho à frente da companhia. As informações sobre os pagamentos de bônus constam do relatório de sustentabilidade da companhia referente a 2014.

    A divulgação do pagamento de bônus coincide com o anúncio de redução dos investimento das companhia na rede de esgoto e com a autorização de reajuste de 13,8% nas tarifas de 2015.

    O pagamento de bônus salariais aos diretores da Sabesp é regulamentado pelo decreto 59.598 assinado em 2013 pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Entre os diretores da companhia com direito a bônus está o diretor de sistemas regionais, Luiz Paulo de Almeida Neto. O presidente, Jerson Kelman, por ter entrado na companhia em 2015, não teve direito à remuneração extra.

    Apesar de regulamentado em 2013, o pagamento acontece pelo menos desde 2007. De acordo com levantamento feito pelo UOL com base em dados disponíveis no site da companhia, desde 2008, a Sabesp já pagou R$ 5,8 milhões em bônus aos seus diretores.

  11. Pior do que pagar bônus aos executivos é o fato de ex executivos da Sabesp serem demitidos, indenizados, passarem a receber aposentadoria complementar e depois serem novamente contratados por terceirizadas com altos salários sem concurso, burlando a lei 866.

    Os acionistas da Sabesp sabem disso?

  12. O modelo de empresa com vínculo empregatício fixo está sendo abandonado no mundo.

    Mesmo no Brasil, a empregada já virou diarista, os jornais têm muitos “freelancers”, as empresas de consultoria pipocam por todo lado. É uma realidade de mercado. E eles querem o vínculo empregatício fixo celetista? Uns sim e outros não.

    E há que se pensar nos encargos trabalhistas que aumentaram significativamente desde Getúlio até hoje.

    Além disso, a terceirização é uma opção para o mercado e não uma obrigação legal.

    Ou alguém aqui quer registrar uma diarista e pagar o que ela ganha sendo autônoma e mais os encargos trabalhistas?

  13. O projeto deveria ser a terceirização de alguns cargos públicos,ai vcs viram oportunidade de privatizar tudo…um verdadeiro golpe no bolso dos trabalhadores.

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