Atenção sabotadores de plantão, a Súmula Vinculante STF nº 43 não se aplica à Portaria DGP nº 30/2012 98

A súmula vinculante  número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

A Portaria DGP 30/2012, nunca visou preencher cargos, apenas fixar as atribuições comuns legalmente exigíveis de todos os policiais civis.

Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal , por meio da súmula vinculante nº 43, sepulta eventual possibilidade de reestruturação da Polícia Civil a partir da unificação de carreiras.

Portaria DGP-30, de 14-11-2012
Fixa normas visando ao aprimoramento e boa execução dos serviços policiais
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a necessidade de se fixar um rol mínimo das
atividades a serem realizadas por todos os policiais civis;
Considerando que a dinâmica da atividade Policial Civil,
em face de sua expressa previsão constitucional (art. 144, § 4º,
Constituição Federal, e art. 140 e §§ da Constituição Paulista),
exige que haja atendimento emergencial às ocorrências e que,
muitas vezes, esse atendimento não pode sofrer solução de
continuidade;
Considerando que os Policiais Civis recebem, no curso de
formação técnico profissional e nos demais de aperfeiçoamento,
ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado de São
Paulo, o necessário conhecimento teórico e prático para o
desempenho de atividades;
Considerando que é inerente à atividade policial civil atuar
em locais insalubres, mantendo contato com as mais diversas
espécies de materiais e produtos, em horários imprevisíveis, o
que exige colaboração e cooperação dos integrantes de todas
as carreiras;
Considerando que nenhum Policial Civil pode se omitir
diante de fato que caracterize situação de flagrante delito (art.
301 do Código de Processo Penal);
Considerando, finalmente, o disposto no art. 15, I, “f”, “p”
e “q”, do Decreto 39.948/95, Determina
Artigo 1º – São atribuições comuns a todas as carreiras
policiais da Polícia Civil:
a) portar arma, distintivo e algemas;
b) atender sempre, com urbanidade e eficiência, o público
em geral, pessoalmente ou por telefone;
c) elaborar, sob orientação da Autoridade Policial, registro
de ocorrência;
d) conduzir viatura policial;
e) cumprir diligência e/ou requisição determinada pela
Autoridade Policial, elaborando relatório respectivo;
f) proceder à abordagem de pessoas suspeitas da prática de
ilícitos, realizando busca pessoal quando necessário;
g) identificar pessoas, inclusive por meio digital, nas hipóteses em que tal providência se faça necessária;
h) conduzir e apresentar pessoas legalmente presas à Autoridade Policial competente ou onde for por ela determinado;
i) auxiliar a Autoridade Policial na formalização de atos de
polícia judiciária;
j) operar os sistemas de comunicação e de dados da Polícia
Civil.
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições que lhe forem contrárias.

————————————–

  1. Então quer dizer que esta portaria 30/2012 , foi somente para esquentar , o desvio de função dos carcereiros ?

    para justificar que se um carcereiro ir reclamar na justiça, o desvio de função, o estado vem com esta portaria
    ao judiciário, para dizer que esta tudo legalizado. pois é isso o que a portaria 30/2012 diz.

    e ainda vão dizer que os carcepas gostam de fazer serviços diferentes. e que estão felizes com as novas VTRs.

    ai o judiciário concorda, e continua como está… carcepas enganados com o NM , e tiras e escrivães com N.U…
    tambem enganados…. só são N.U somente no papel , pois o salário é aquela merreca antiga ..
    atualmente estamos totalizando mais da metade do efetivo da policia civil , onde estamos sendo enganados pelo governo…

    OBS- tiras- escrivães- carcepas- agepols- quase 18.000. policiais.

    é mole ? ou querem mais ??????

  2. BOLSONARO disse:
    15/04/2015 ÀS 11:48
    CARO JACARÉ,

    OS EDITAIS ESTABELECEM AS FUNÇÕES DAS CARREIRAS!!! BASTA VER JULGADOS REFERENTE AO DESFIO DE FUNÇÃO. SÓ A TÍTULO DE EXEMPLO, TEM UM POLICIAL DO INTERIOR QUE FAZIA AS FUNÇÕES DE PERITO, SABE O QUE ACONTECEU???? ELE ENTROU NA JUSTIÇA, ALÉM DE MANDAREM CESSAR IMEDIATAMENTE A FUNÇÃO O ESTADO FOI CONDENADO A PAGAR A SALÁRIO DE PERITO PELO TEMPO QUE EXERCEU TAL FUNÇÃO. O GOVERNADOR ELA PODE DE FATO EXTINGUIR UM CARGO A EXEMPLO DE CARCEREIRO, MAS NÃO PODE INVESTI-LO EM OUTRA FUNÇÃO, CONFORME SÚMULA ACIMA. ANTE O EXPOSTO NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR, ELE ACABOU COM A CARREIRA, ENTRETANTO VEJA SE NOMEOU-OS COMO INVESTIGADOR OU AGENTE.

    Meu caro ate concordo com vc, mas o que me diz dos acontecimentos recente da reestruturação da pc acontecida nos estados de minas gerais e rio de janeiro então?

  3. Aqui só vejo restopol falando de restopol, vergonhoso. Vão estudar cambada.

  4. Jacaré sem Dente, me desculpe, não é por mal, mas sua maneira de se expressar é muito engraçada.
    Eu caiu na risada kkk kkk kkkkk

    Aqui no estado de SP a PC é um caso sério.
    Tudo que o xuxu faz é pra phoder.
    Um fala de como deve ser a reestruturação, outro fala diferente, e assim vai.
    E o xuxu só na risada.
    Só nos resta a rir também.
    Essa portaria, de fato, é uma porcaria, é só pra tentar costurar a colcha toda retalhada que se formou durante o desgoverno do psdb aqui no estado, é tudo muito lamentável.
    Não esperem nada desse.
    Segunda passada, o secretário HITMAN tava no RODA VIVA da TV Cultura, se vc assistiu deve ter percebido como foram rasas as resposta desse secretário.
    Disse que as polícias tiveram 45% de aumento, pode???
    Citou ainda que extinguiu a 4ª classe. Isso faz quanto tempo? e tá falando como vantagem ainda…
    Finge que tá me pagando que eu finjo que tô trabalhando.

    No mais, é tudo enrolação.

  5. Ao escravão. Tem tudo q vc ainda não viu, deixa de existir pelo simples fato de vc desconcer está variante como fato.

    Em miúdos : não é pq vc não viu q não existe.

    No último concurso para tira foram aprovados 14 escrivães de polícia, inclusive antigos com 12,13, 14 anos de carreira.

    Neste concurso em
    Andamento há cerca de 30 escrivães aprovados. Aliás neste sentido a academia pretende acabar primeiro o
    Concurso de investigador e depois o de escrivão. Tal providência visa evitar q candidato aprovado e empossado no concurso de escrivão , peça exoneração qdo aprovado no outro certame para tira, ou seja, que está nos dois concursos ( quase 100%) e for aprovado para tira tomara posse neste cargo e abrirá vaga para os remanescentes de escrivão.

    Desta forma evita-se aquilo q vinha acontecendo : um concurso de escrivão com 300 vagas tinha 100 pedidos de exoneração qdo saia a lista de aprovados para tira.

  6. A portaria DGP 30 cumpriu alguns papéis pitorescos.

    Estabeleceu q policiais com vencimentos diferentes façam a mesma função, ou seja, aquele que ganha menos deve fazer o trabalho daquele que mais e não receberá um tostão por isso.

    Hipoteticamente colocou os demais policiais para ajudar o escrivão a fazer BO ( apesar da amplitude da portaria este parece ser o cerne da questão) , ou seja, colocou mais policiais para fazer uma coisa que nem escrivão deveria fazer mais. Aqueles bos simples não deveriam sequer serem feitos por policiais.

    Criou em alguns colegas de algumas carreiras a falsa sensação de igualdade ( digo igualdade funcional, pois como homens e policiais não há diferença), fazendo com que muitos acreditem que a portaria possa evoluir para uma situação fatica tal que haja uma unificação de carreiras.

    Por ultimo a portaria vai contra o interesse público e o da instituição . Do Papa no vaticano, passando pelo Obama em Washington , até o mais humilde e ingênuo silvícola da Amazônia, todos dizem e acreditam que os índices de criminalidade apenas podem cair com base na investigação. Dai alguns aparecem com a seguinte teoria: são vagabundos vamos colocá-los para fazer BO…..

    Ora, o investigador tem q ser colocado para investigar, cobrado em produção com relação a esclarecimento, o escrivão também deve investigar em seu cartório e também ser cobrado em produção.

    Num momento em que deveríamos estar olhando para frente, buscando um futuro, tem gente olhando para trás apegado a picuinha de balcão de delegacia. Balcão de delegacia é o retrocesso da PC !!!

  7. CARO JACARÉ,

    DIGO A VC REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA DE MINAS O SEGUINTE: PRIMEIRO QUE SAIU ANTES DA DECISÃO DO STF. SEGUNDO, QUE NINGUÉM ARGÜIU TAL INCONSTITUCIONALIDADE, OU ACHA QUE TUDO QUE O ESTADO FAZ É CONSTITUCIONAL? BASTA VER O QUE O DR. GUERRA COLOCOU ACIMA, TAL SÚMULA ENTERRA QUALQUER POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO.

  8. A mais bem pensada reestruturação dos últimos trinta anos. Três vivas ao xupacabra.

    Xupacabra disse:
    16/04/2015 ÀS 1:08
    REESTRUTURAÇÃO:

    DELEGADO

    SARGENTO

    CABO

    SOLDADO

  9. Func. Púb. disse:
    16/04/2015 às 17:12
    A mais bem pensada reestruturação dos últimos trinta anos. Três vivas ao xupacabra.

    Xupacabra disse:
    16/04/2015 ÀS 1:08
    REESTRUTURAÇÃO:

    DELEGADO

    SARGENTO

    CABO

    SOLDADO

    ———————————————————————————————————

    Há!Há!Há!Há!Há!Há!Há! Isso só pode ser piada????????????????????? I R Ô N I C A

  10. REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL SP

    DELEGADO DE POLICIA
    ESCRIVÃO DE POLICIA
    AGENTE DE POLICIA JUDICIARIA
    PERITO

    NÍVEL SUPERIOR PARA TODAS AS CARREIRAS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    SINDICATO UNICO JÁ !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  11. REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL SP

    DELEGADO

    SARGENTO

    CABO

    SOLDADO

    NÍVEL FUNDAMENTAL PARA TODAS AS CARREIRAS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    SINDICATOS MÚLTIPLOS JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  12. Reestruturação:

    degolado de pelúcia

    pedreiro
    telefonista
    psicólogo
    motorista
    massagista
    açougueiro
    comunicador – fofoqueiro
    mensageiro
    arrecadador
    laranja
    digitador

    Já existe estas carreiras, falta somente legalizá-las

  13. Kkkkkkkkkkk kkkkk kkkkkk kkkkkk rsrsrs rsrsrsrsrs kkk rsrsrsrs kkkkk kkkkk kkkkkk rsrsrs …aiiiii kkkk rsrsrsrsrs kkk kkkkk kkk kakakakakakalaka rsrsrsrs

  14. Cara, tem gente parece que tem coceira no rabo, perde tanto tempo em fazer cada comentário sem pé e sem cabeça, senhores cabeças de bagres, não fiquem perdendo tempo postando asneira não, fazendo isso vcs estão desmoralizando a nossa policia, e a nossa carreira, assim demonstra despreparação total, pensem bem, usa este maravilhoso espaço para algo útil, parem de serem imbecis, tá ai um dos motivos que os verdadeiros policiais ganham poucos, é que tem um montes deles que pelo que faz, e pelo as suas atitudes ganham ate de mais, pois não fazem nada, e não ajuda em nada a sua profissão, só sabe reclamarem, motivos que leva os bons ganharem poucos, para quem não faz nada, 4 contos é muito dinheiro, mas para quem toca o piano pai de família, se torna pouco, abc.

  15. Reestruturação…
    A última bolacha… Fila maior… Habilitado…
    Quanto confeite… prepotência
    Só vejo aqui esses leões de teclado, falam tudo que pensam aqui mas falar este monte de frustração pessoal na cara não falam.
    No DP em q eu estou não existe essa de carreiras. Todo mundo se respeita, todo mundo trinca e todo mundo se ajuda.
    Papo já q encheu o saco. Aliás nunca encontrei uma pessoa desse tipo na minha frente, sempre respeitei e sempre fui respeitado.
    Todo mundo vai ficar até a vacância de sua carreira.
    Os desvios sempre existirão (seja por conveniência do governo ou própria)
    Todos tem direito a buscar a felicidade e trabalhar naquilo que melhor se encaixe ou ajude a sociedade.
    Não terá reestruturação.
    Sempre existirão os arrogantes, os filósofos, os entendidos e os sábios, assim como os invejosos e frustrados.
    Podem até quererem ser diferenciados, porém para o Governo são apenas números e o pior sem valia. Para a sociedade são um bando de ladrões vagabundos.
    Incrível é como nós mesmos não nos damos ao respeito próprio, sempre um se achando ou querendo ser melhor que o outro sendo que todos tem a mesma cor de sangue e a mesma bunda rachada.
    O que faz o Policial são suas atitudes e não sua carreira.
    Cada um que faça seu corre…
    Não gosta de uma carreira estranha ao seu ninho? Tome providencias (só não sei quais serão)
    Não conseguiu foder a carreira estranha ao ninho? Peça para ir embora ou estude para outro concurso (horrível ler isso né?)
    Que merda…
    Quanta reclamação e ódio.
    Frustrado é o cara que quer ser chamado de TIRA ou Escriba? OU Frustrado é o Tira e o Escriba que vê os colegas de outras carreiras fazerem suas vezes e não poder fazer nada na maioria absoluta das vezes? (tem os dois lados da moeda não tem?)
    Deixem disso, unidos somos mais fortes, se quiserem levar tudo na risca nada vai para frente.
    Só um exemplo pra ilustrar… Vc, quando está indo para casa, com certeza já deve ter observado os mais diferentes delitos sendo praticados na sua frente, tipo venda de CD pirata… Vc vai lá e toma providencia conforme manda a Lei ou continua indo para sua casa ver sua familia depois de um dia streesante de trabalho?? Ônibus passando semáforo no vermelho? moto sem placa e indivíduos sem capacete?

    Resumindo devemos nos respeitar mais e sermos unidos botando as diferenças de lado. Sendo desviado ou não, sendo Nu ou não. Esse negócio do governo ganhar com o desvio é verdade, do mesmo jeito que é verdade que a pessoa que está vendo colegas desviados trabalhando na mesma função fica mordido por isso segurar uma eventual valorização de sua carreira ou não? No fim está pensando em si próprio e não em prestar um serviço de excelência para a sociedade. O governo sabe disso e mesmo que não houvesse desvios ele não pagaria e não valorizaria do mesmo jeito. Não levem tudo a risca vc vai perder a saúde e nada será resolvido, é igual a política, todo mundo fala pra kraleo, todos saem irritados e nada é ou será resolvido.
    Quando me perguntam o q eu sou eu respondo que sou Policial Civil e não investigador pq isso seria uma mentira, mas tenho certeza que todos que eu prendi e todas as pessoa que eu ajudei não se incomodaram de eu não ser Investigador.

    Desculpem a extensão do texto, o port chulo e o desabafo.
    I

  16. E a reestruturacao que teve minas, rio de janeiro e outros estados?! E tudo inconstitucional?! Entao virou praxe passar por cima da constituicao!! Tem toda razao o anonimo em furia!! Ja estamos ferrados, e queremos nos ferrar mais ainda!!

  17. Pelo que eu sei a maior fila que teve na historia da policia civil doi o ultimo concurso pra auxipapipol, quase 200 mil seguida por agepol 130 mil!! Se isso auer dizer alguma coisa pro investipol acima!! O anonimo em furia tem razao!!

  18. PREZADOS AMIGOS:
    Não sou pelego de Sindicato Nenhum, tão pouco do AGEPOL, mas consegui uma grande conquista para os Agentes Policiais. Uma enorme conquista que nem a Associação dos Agentes Policiais não conseguiram, conforme transcrevo abaixo:
    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL – SP
    PROCEDIMENTO: 0695.0000199/2015 – 2º PROM. PATRIM. PUBL. E SOCIAL
    REPRESENTANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (RESGUARDAR MEU NOME)xxxxxxxxxxxxxxxx
    REPRESENTADOS: COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO) e SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
    OBJETO: Eventual irregularidade no edital do concurso público para provimento de cargos de Agente Policial AP 1/2012, por exigência apenas de certificado de conclusão de nível fundamental e não o ensino médio previsto no art. 15 da LCE 207/1979.
    PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e outros dispositivos legais, para apuração de eventual irregularidade no edital do concurso público para provimento de cargos de Agente Policial AP 1/2012, por exigência apenas de certificado de conclusão de nível fundamental e não o ensino médio previsto no art. 15 da LCE 207/1979.
    O procedimento adotado pelo representado pode ferir aos princípios da legalidade, igualdade, eficiência, acesso por concurso público, além de outros princípios, em prejuízo ao patrimônio público e social, de interesse difuso ou coletivo.
    Para apuração, determino:
    a) ofício ao Presidente da Comissão de Concurso, para informações sobre os fatos em apuração, justificativas e motivos pertinentes, com esclarecimentos sobre a ocorrência de irregularidade na exigência apenas de ensino fundamental e não do ensino médio previsto no art. 15, XIV, da Lei Complementar Estadual 207/1979 (acrescentado pela LCE 456/1986 e modificado pela LCE 858/1999), providências adotadas e a adotar, com prazo de 20 dias para resposta, e

    b) comunicação ao Centro de Apoio Operacional, com juntada de cópia da publicação da portaria de instauração, e ao representante.

    São Paulo, 26 de março de 2015.

    VALTER FOLETO SANTIN
    2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

    PS: ACHO QUE VOU ME CANDIDATAR A PRESIDENCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES.

    SR. DR. GUERRA…..SE POSSIVEL COLOCAR EM PRIMEIRA CAPA. OBRIGADO.

  19. A quem interessar possa:

    Planejamento e Gestão
    GABINETE DO SECRETÁRIO
    Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-5, de 17-4-2015
    Dispõe sobre a fixação das metas dos indicadores criminais estratégicos do Estado e do desdobramento das metas,
    para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.245-2014, para o período do 4º
    trimestre de 2014
    O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da
    LC 1.245-2014, resolvem:
    Artigo 1º – Para o 4º trimestre de 2014, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº
    1.245, de 27 de junho de 2014, as metas globais do Estado de São Paulo referentes aos indicadores criminais estratégicos, definidos pela Resolução
    Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014, ficam fixadas em:
    I – 52.198 ocorrências para o Indicador Roubo e Furto de Veículos;
    II – 1.230 vítimas para o Indicador Vítimas de Letalidade Violenta.
    Artigo 2º – Os critérios adotados para a fixação da meta global do Estado, bem como para seu desdobramento, estão disponíveis na Nota
    Técnica 01/2014 constante no Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
    Artigo 3º – O desdobramento das metas de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014,
    está disponível no Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
    Artigo 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
    ANEXO I
    a que se refere o artigo 2º da
    Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-5, de 17-4-2015
    Nota Técnica 01/2014 – FIXAÇAO DE METAS PARA OS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
    PÚBLICA
    Período 4º Trimestre de 2014

    pág. 56 – Executivo I de 18/04/2015, continua até pág. 80

    http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150418&p=1

  20. CCCCCC AAAAAA DDDDDD ÊÊÊÊÊÊ OOOOOO BBBBBB ÔÔÔÔÔÔÔ NNNNNN UUUUUU SSSSSS

  21. Cansei de falar de Reestruturação, pois bem, é sabido por todos que o Estado de Minas Gerais fez uma Reestruturação onde transformava: Motorista Policial, Carcereiro Policial, Telefonista Policial, Lacrador Policial, estes todos viram Investigador… Já no Rio de Janeiro o mesmo aconteceu, mas com exceção o Detevite (Investigador) virou Inspetor de Policia para diferenciar… No Paraná o mesmo aconteceu, mas todos respols viraram Agente de Policia.
    Investigadores ganharam o Nível Superior na Canetada e agora querem menosprezar o resto???
    Conclusão:
    Quem está com a caneta na mão faz o que quer… “Ninguém respeita a constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que pais é este, que pais é este…”

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