STF não reconhece aposentadoria para mulheres policiais da PM 17

Dr. Guera, favor publicar

Notícias STF Quinta-feira, 16 de abril de 2015
Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.
Relatora
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o pleito quanto às policiais civis já foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangência nacional, que deu à policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia critérios quanto ao tempo de aposentadoria, está suspensa.
A ministra salientou que não é o caso de perda de objeto, uma vez que a Lei Complementar 144/2014, aplicável a todas as policiais civis, é anterior à data do ajuizamento da ADO no STF.
Quanto às policiais militares, de acordo com a ministra, não se aplica a regra de aposentadoria especial do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, pois as Emendas Constitucionais 18/2008 e 20/2008 passaram a disciplinar a matéria quanto aos militares em geral. Para ela, a concessão de aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. “Não me parece, portanto, ter-se demonstrado omissão inconstitucional atribuível à Assembleia Legislativa ou ao governador do Estado de São Paulo, porque esta norma constitucional não é aplicável aos militares”, disse.
Ao votar pela improcedência da ADO, a ministra ressaltou que a aposentadoria dos policiais militares está regulamentada pelo Decreto-lei estadual 206/1970 e pela Lei Complementar Estadual 1.150/2011, e, “portanto, não contém qualquer omissão a ser sanada por meio de decisão judicial nesta ação”.

  1. Ninguém ve nada mesmo. Só quem é policial, seja civil, militar, GCM sabe o quanto é estressante e perigoso se-lo no estado de São Paulo do jeito que está hoje. Principalmente aqueles irmãos da mega que realmente trabalham, aqueles que ficam 12 horas dentro de uma viatura naquela ansiedade, temor, cansados ou sei lá o que, sem saber o que vai trombar pela frente. Muitos de nós temos dois empregos prá sobreviver, aí pergunto: Trabalhar nas condições acima não vale 5 anos a menos???Muitos de nós, antes de ter o tempo necessário, independente do sexo, já está acabado psicológica e fisicamente. É verdade, ficar atrás de uma mesa, só com a caneta na mão, independente do escalão,é muito fácil né????

  2. SINCERAMENTE EU SOU 100% A FAVOR DE QUALQUER LEI QUE VENHA A BENEFICIAREM AS MULHERES DO PAIS, POIS SÓ QUEM É FILHO SABE A DIFERENÇA QUE EXISTE ENTRE O PAI E A MÃE NO TOCANTE AMOR, CARINHO, AFEIÇÃO, PREOCUPAÇÃO, TRABALHO EM CASA, ALÉM DOS PRESTADOS FORAS, ELAS SÃO MERECEDORAS DE APOSENTAREM COM (05) ANOS A MENOS QUE NÓS HOMENS SIM, ELAS TEM O DIREITO DE ESTAREM ENTRE OS MAIORES CARGOS DO PAIS SIM, ELAS SÃO MERECEDORAS DA LEI MAIS CONHECIDA POR ( LEI MARIA DA PENHA SIM), ELAS SÃO AS COISAS MAIS BELAS E CHEIROSAS QUE EXISTEM NO NOSSO PAIS E NOS NOSSOS LARES, QUE PENA QUE A PRÓPRIA MINISTRA NÃO TEM ESTA VISÃO DE MULHER, E FOI CONTRA AS POLICIAIS FEMININAS DA PM SP, NO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS, CONTRARIANDO POR TOTAL A ISONOMIA POR TEMPO DE APOSENTADORIA ENTRE POLICIAIS FEMININAS CIVIS X POLICIAIS FEMININAS MILITARES.

    OBS:
    A PC FEMININA APOSENTA COM 25 ANOS DE SERVIÇO ( CONTRIBUIÇÃO) COM PARIDADE AOS DA ATIVA, DESDE QUE SEJA 15 ANOS NO SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL.

    A PM FEMININA SÓ APOSENTARÁ COM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS ( CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), MAS EXIGE LIMITES DE IDADES TANTO PARA ENTRAREM, QUANTO PARA SAÍREM.

    JÁ OS POLICIAIS MILITARES MASCULINOS APOSENTAM-SE COM 30 ANOS DE SERVIÇO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) COM PARIDADE COM OS DA ATIVA, COM UMA PROMOÇÃO A MAIS .

    JÁ OS POLICIAIS MASCULINOS CIVIS, ESTE SIM ESTÃO FERRADOS MESMO, NÃO APOSENTAM DE FORMA ALGUMA, POIS AS EXIGÊNCIAS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO INSS, OU SEJA NÃO CONSEGUEM APOSENTAREM AOS 30 ANOS IGUAL OS DA PM SP COM PARIDADE COM OS DA ATIVA.

    OPINIÃO:
    SE FOREM MULHER, É ACONSELHÁVEL QUE ENTREM NA PC SP,POIS APOSENTAM-SE AOS 254 ANOS DE SERVIÇO, AGORA, SE FOREM HOMEM, O MAIS ACONSELHÁVEL SERIA NA PM SP, POIS AO COMPLETAREM 30 ANOS DE SERVIÇO, JÁ ESTARIA APOSENTADOS COM PARIDADE COM OS DA ATIVA, E COM UMA PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE ACIMA DO QUE SE ENCONTRA ANTES DA APOSENTADORIA.
    ABÇ A TODOS, E UM BOM FINAL DE SEMANA PROLONGADO A TODOS, QUE DEUS NA SUA PLENITUDE VENHA ABENÇOAR A TODOS.

  3. Falei ontem, no telefone, com o Rebouças, presidente do SIPESP e o mesmo me afirmou pessoalmente que paralisação por melhores salários, como a Apeoesp está fazendo, é uma bobagem e que não adianta nada fazer paralisação. Só quer viajar as custas do nosso suado dinheiro (do trouxa que é associado), para ficar de blá, blá, blá em Brasília. Ele mesmo admitiu que o Judiciário não pode interferir em aumento salarial, mas o mesmo fica enrolando com essas viagens e contatos inúteis que estão fazendo via judiciário.

    Precisamos parar, precisamos reinvidicar, senão não virá nada. Eu vivo do meu salário e de bicos e estou desgastado fisicamente e mentalmente e nosso representante vai tirar o feriado na boa. Quanto tempo faz que o Rebouças não faz um plantão numa EPJ no fundão do Decap? tá na maciota e vai virar mais um Bailone e ou Hilkias.

    Vou me desfiliar quarta feira, sindicato (SIPESP) nojento, são todos vendidos, não temos representação nenhuma, quiçá alguns esforços da Feipol -SE ou do Sipol, fora isso, são um bando de malandros.

    Desfiliem. Não sustentem estes vagabundos!

  4. A LC. 144/14 nada diz a respeito da paridade , portanto , policiais civis, não tem direito a paridade, quando se aposentam com 30 anos (se homem, com pelo menos 20 anos de Polícia), e, com 25 anos(se mulher , com pelo menos 15 de Polícia), . A citada lei refere-se a integralidade, que é média salarial, dos últimos oito anos de serviço. abraço

  5. A quem interessar possa:

    Planejamento e Gestão
    GABINETE DO SECRETÁRIO
    Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-5, de 17-4-2015
    Dispõe sobre a fixação das metas dos indicadores criminais estratégicos do Estado e do desdobramento das metas,
    para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.245-2014, para o período do 4º
    trimestre de 2014
    O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, considerando o disposto no art. 6º da
    LC 1.245-2014, resolvem:
    Artigo 1º – Para o 4º trimestre de 2014, tendo em vista o pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº
    1.245, de 27 de junho de 2014, as metas globais do Estado de São Paulo referentes aos indicadores criminais estratégicos, definidos pela Resolução
    Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014, ficam fixadas em:
    I – 52.198 ocorrências para o Indicador Roubo e Furto de Veículos;
    II – 1.230 vítimas para o Indicador Vítimas de Letalidade Violenta.
    Artigo 2º – Os critérios adotados para a fixação da meta global do Estado, bem como para seu desdobramento, estão disponíveis na Nota
    Técnica 01/2014 constante no Anexo I que faz parte integrante desta resolução conjunta.
    Artigo 3º – O desdobramento das metas de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-7, de 5-9-2014,
    está disponível no Anexo II que faz parte integrante desta resolução conjunta.
    Artigo 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
    ANEXO I
    a que se refere o artigo 2º da
    Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG-5, de 17-4-2015
    Nota Técnica 01/2014 – FIXAÇAO DE METAS PARA OS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
    PÚBLICA
    Período 4º Trimestre de 2014

    pág. 56 – Executivo I de 18/04/2015, continua até pág. 80

    http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20150418&p=1

  6. CCCCCC AAAAAA DDDDDD ÊÊÊÊÊÊ OOOOOO BBBBBB ÔÔÔÔÔÔÔ NNNNNN UUUUUU SSSSSS

  7. FALEI E TA FALADO , QUEM GOSTOU GOSTOU, QUEM NÃO GOSTOU QUE SE FODA JUNTO COM O PSDBOSTA ! disse:

    PRA DIZER A VERDADE, ENFIEM ESSA PORRA DE BÔNUS NO CU, PORQUE EU QUERO É MEU SALÁRIO, BÔNUS NÃO É SALÁRIO, PORTANTO SRº GOVERNADOR E SEUS SÚDITOS, EU NÃO QUERO ESSA PORCARIA DE BÔNUS, PODEM ENFIAR NO RABO ESSA BOSTA ! EU TRABALHO E TENHO DIREITO EM SALÁRIO E NÃO Á GORJETAS !

    O REAJUSTE SALARIAL ANUAL É DIREITO NOSSO E EU NÃO ABRO MÃO, FALANDO NISSO A DATA BASE DA POLÍCIA É 30 DE MARÇO E ATÉ AGORA O GOVERNADOR E SEUS PUXA SACOS NÃO SE MANIFESTARAM, JÁ ESTA ATRASADO . QUANTO A MERDA DE BÔNUS PODEM ENFIAR NO RABO E VOCÊS ! HAAAA NO HORÁRIO DE TRABALHO EU SÓ FAÇO AQUILO QUE FOR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO E COM MUITA CALMA , DO RESTO QUERO SE FODAM OS PREOCUPADOS !

  8. JACARÉ SEM DENTE disse:
    18/04/2015 ÀS 0:32
    SINCERAMENTE EU SOU 100% A FAVOR DE QUALQUER LEI QUE VENHA A BENEFICIAREM AS MULHERES DO PAIS, POIS SÓ QUEM É FILHO SABE A DIFERENÇA QUE EXISTE ENTRE O PAI E A MÃE NO TOCANTE AMOR, CARINHO, AFEIÇÃO, PREOCUPAÇÃO, TRABALHO EM CASA, ALÉM DOS PRESTADOS FORAS, ELAS SÃO MERECEDORAS DE APOSENTAREM COM (05) ANOS A MENOS QUE NÓS HOMENS SIM, ELAS TEM O DIREITO DE ESTAREM ENTRE OS MAIORES CARGOS DO PAIS SIM, ELAS SÃO MERECEDORAS DA LEI MAIS CONHECIDA POR ( LEI MARIA DA PENHA SIM), ELAS SÃO AS COISAS MAIS BELAS E CHEIROSAS QUE EXISTEM NO NOSSO PAIS E NOS NOSSOS LARES, QUE PENA QUE A PRÓPRIA MINISTRA NÃO TEM ESTA VISÃO DE MULHER, E FOI CONTRA AS POLICIAIS FEMININAS DA PM SP, NO RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA AOS 25 ANOS, CONTRARIANDO POR TOTAL A ISONOMIA POR TEMPO DE APOSENTADORIA ENTRE POLICIAIS FEMININAS CIVIS X POLICIAIS FEMININAS MILITARES.

    OBS:
    A PC FEMININA APOSENTA COM 25 ANOS DE SERVIÇO ( CONTRIBUIÇÃO) COM PARIDADE AOS DA ATIVA, DESDE QUE SEJA 15 ANOS NO SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL.

    =============================================

    SR JACARÉ SEM DENTE = em ref as apo das policiais civis femininas, esta informação acima não procede.

    as PCs femininas realmente podem se aposentar com 25 anos de contribuição, destes sendo 15 anos de policia.
    só que terão um desconto de quase 40 % no salário da aposentadoria, e nada de PARIDADE.

    aqui na PC temos a INSTRUÇÃO 03/2014 da SPPREV. que explica isso.

    na PC a mulher que quiser se aposentar com integralidade ( último salário da ativa ) e PARIDADE terá que :
    completar o FATOR 085.

    =55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENDO QUE DESTES 20 ANOS ESTRITAMENTE DE POLICIA.

    55+ 30= 085. somente nestes termos é que receberão o último salario da ativa mais a PARIDADE.

    = aqui na PC cumpre se a portaria 03/2014 onde diz que integralidade , não significa último salário da ativa.
    mas sim a média aritmética da lei 10887/2004, com a média do salário desde o ano de 1994 ate hoje.’
    nisso vê se o prejuízo de quase 40 % no pagamento.

    ……——–
    – homens = fator 095= 60+ 35= 095.
    HOMENS DA PC= fator 095= 60 anos de idade mais 35 anos de contribuição previdenciaria, sendo que destes
    20 anos de estritamente de policia. somente nestes termos receberão o último salario da ativa . mais a paridade.
    ==========================

    TÁ VENDO sr JACARÉ . aqui o bicho tá feio.

  9. Realmente esta ADO 28. não serviu pra nada para as policiais femininas civis. pois o governo já lançou a lei 144/2014
    na instrução conjunta 03/2014 da spprev …

    nela o governo até aceita a LEI 144/2014 exigindo 25 anos para as mulheres, só que da com uma mão e tira com a outra.
    pois fara a média aritmética da lei 10887/2014, reduzindo os salários em quase 40%.comparado ao da ativa.e sem
    a paridade….

    Esta ADO tinha que ter o pedido diferente do que foi feito.
    tinha que reclamar da instrução 03/2014 onde diz que é integral os salários. mas não diz que será a média dos últimos
    salarios desde 1994.

    e a lei 144/2014 é clara . pois o congresso nacional ao criar esta lei em maio de 2014 , foi para regulamentar a lei 51/85.
    onde diz que os policiais serão aposentados com salários integrais e paritários.
    pois a LC 51/85. foi feita em 1985 bem antes da EC 41/2003. e desta lei 10887/2004…

    o problema é que aqui em são paulo a lei 51/85 , regulamentada agora em maio de 2014 pela LEI 144/2014. de aposentadoria especial dos policiais civis HOMENS E MULHERES,
    não é aceita como deve. éla é simplesmente interpretada de outra forma, em prol do governo, e em prejuízo dos PCs.

    o que a OAB tem que fazer é: pedir ao STF que obrigue o governo de sp que interprete a lei 51/85 regulamentada pela LEI 144/2014, onde inclui as mulheres, da forma como ela é…… e não com invenções do governo onde misturam normas
    para prejuízo dos e das policiais civis….

    ameaçando o governo de são paulo que caso não cumpra a lei federal como ela tem que ser cumprida . com uma
    intervenção federal.

  10. uma coisa é ser , outra coisa é não ser. não pode existir um 3º critério.

    a PC de SP tem direito aposentadoria especial aos 30 anos de contr sendo 20 de policia. com normas
    diferenciadas do restante do funcionalismo público.
    não pode o governo de sp abrigar o PC a cumprir o fator 095 p/ Homens ou 085 p/ mulheres.

    fazendo isto o PC deixa de ter aposentadoria especial com normas diferenciadas do restantes do funcionalismo
    público…..

    fazendo o que o governo de sp esta fazendo ele simplesmente não reconhece a aposentadoria especial
    dos PCs,

  11. aqui em são paulo o que manda é esta instrução conjunta da spprev.

    Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014
    A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal nº 144, de 15-05-2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 51, de 20-12-1985 e, em atendimento ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no Processo PGE 16847-574711-2014, expedem o presente regulamento, em substituição a Instrução Conjunta nº 02 de 12-08-2014.

    I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal deverá atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas “a e b” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20-12-1985, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15-05-2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:

    HOMEM=
    1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; com média salarial resultando em desconto de quase 40%. na aposentadoria.

    MULHER=
    2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. com média salarial resultando em 40% de descontos.na aposentadoria.

    LEIAM COM ATENÇÃO O ITEM ABAIXO.
    II – O conceito de proventos integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17,do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.
    resultando em um corte de 38% do último salário da ativa.

    III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria especial do policial civil para subsídio do ato de concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento legal:

    a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento do (a) interessado (a):

    1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “a” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20-12-1985, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15-05-2014.

    2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “b” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20-12-1985, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15-05-2014.

  12. Investigador SP disse:
    18/04/2015 ÀS 12:26
    A LC. 144/14 nada diz a respeito da paridade , portanto , policiais civis, não tem direito a paridade, quando se aposentam com 30 anos (se homem, com pelo menos 20 anos de Polícia), e, com 25 anos(se mulher , com pelo menos 15 de Polícia), . A citada lei refere-se a integralidade, que é média salarial, dos últimos oito anos de serviço. abraço…

    ./////

    amigo !!! a Lei Federal 144/2014 , é a regulamentação pelo congresso nacional da LC 51/85., que é a lei onde diz que
    o policial civil tem direito a aposentadoria especial com critérios diferenciados, e que foi reconhecida pelo STF
    como RECEPCIONADA pela CF de 1988… fato isto que o governo de são paulo criou no ano de 2008 , a LC estadual 1062/2008. alegando que a LC Federal 51/85 , não tinha sido recepcionada pela constituição de 1988. após a criação da LC 144/2014 em 15/05/2014, o governo de sp. cancelou a LC estadual 1062/2008.

    portanto, para que o governo de são paulo admita que esta recepcionando a lei 51/85 alt pela LC 144/2014,
    ele tem que dar sim a paridade e a integralidade a todos os policiais civis que entraram na policia antes da EC
    41/2003. que tenham completado 30 anos de contribuição previdenciária sendo destes 20 anos de policia.

    somente pode negar , e aplicar a média pela 10887/2004 aos policiais que entraram após 2003.
    ou seja . que entraram após a EC 41/2003…

  13. Ninguem eh forçado a ser policial, estudem para ter outra profissao. A maioria se tornam policiais por ser o concurso mais facil. Acho q 30 anos de trabalho esta de bom tamanho.

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