Procurador-Geral da República nega carreira única nas Polícias Militares e ingressa com ação contra a promoção de Praças ao oficialato 51

TRANSPOSIÇÃO DE CARGO

PGR questiona lei que permite acesso à carreira militar no DF sem concurso

27 de março de 2015, 13h47

A Procurador-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para a PGR, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.

O tema será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

Na ADI, o procurador-geral da República Rodrigo Janot aponta que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso aos oficiais, os dispositivos questionados violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A norma exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A ação ressalta que o concurso público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  1. Certinho o PGR. Se for assim, pelo princípio da simetria, tb quero prestar um concurso interno e virar delegado.

  2. Vassalo sempre vassalo, plebeu sempre plebeu, vale a Lei dos bem nascidos e não do merecimento.
    Para os que idolatram os EUA a policia de lá permite isso.

    Officer – em português, Oficial, ou popularmente para nós, Guarda.
    Detective – é o Detetive, cargo que pode ser alcançado opcionalmente após 2 anos de profissão, por concurso interno.
    Sargent – o Sargento é o cargo ocupado pelo policial após 4 anos de profissão.
    Liutenant – Tenente, após 6 anos.
    Captan – Capitão, após 8 anos de exercício na função policial.

    VIVA O REGIME, VIVA OS HONESTOS QUE MATAVAM QUEM DENUNCIASSE, ALGO CONTRA O GOVERNO, VIVA!!!!!!

  3. A Prefeitura de São Paulo destinou mais de 3 milhões de reais às principais torcidas organizadas do Estado este ano. A verba é enviada pelo governo municipal a todas as Organizadas que desfilam na cidade. Lideram a lista de arrecadação Gaviões da Fiel (Corinthians), Mancha Verde (ligada ao Palmeiras) e Dragões da Real (São Paulo). As três escolas estão no Grupo Especial e receberam cada uma 746.734,28 reais. O valor é superior ao do ano passado: em 2014, as 14 agremiações do Grupo Especial ficaram com 712.055,27 reais cada.
    O dinheiro
    Organizar viagens para acompanhar o time do coração é uma das principais fontes de renda das torcidas organizadas. Para garantir o apoio em jogos difíceis, fora de casa, clubes fretam ônibus para levar os torcedores dispostos a encarar a estrada e dão ingressos de cortesia para os chefes de torcida. Estes, por sua vez, têm liberdade para distribui-los entre os integrantes ou simplesmente vender tíquetes e lugares nos ônibus _ embolsando os lucros ou distribuindo entre os líderes.

    À medida em que as barras crescem em número de integrantes, a capacidade financeira aumenta. As dezenas que compram artigos como camisas, mantas, bandeiras e faixas se tornam centenas, e depois milhares _ e o faturamento cresce em paralelo.

  4. O MPF por meio do PGR é contra carreira única na PM mas é a favor da carreira única na PF e PC? Por favor explique o porquê disso Dr. Guerra.

  5. Vai acabar a farra de praça aposentar como oficial???????????????????????

  6. Policiais Militares, cadê o PGR de vocês? Policiais Civis, cadê os Sindicatos de vocês? disse:

  7. Alguémmmmm…viuuuu….meuuuu…bônusuuuu?
    Alguém viuuu? Alguém viuuuu por aíííí?

  8. Tema polêmico. Se a questão é concurso, simples; é só prestar, desde que possa usar a experiência anterior como título. Quem tem mais mérito: um 1º Sargento com 20 anos de policiamento ou moleque que sai do colégio para o Barro Branco? As GCM’s já dispõem de concursos internos para inspetores.
    Tem que ter concurso pra perfil de oficial porque este exerce comando? Então, haja o mesmo pra PGR, ministro de tribunais superiores, etc. Nada de lista ou indicação porque estas tiram o princípio da isonomia, assim como a prova oral.
    Pior se fosse como na PC onde o camarada que já é policial presta concurso e volta pro estágio probatório, bem como a ACADEPOL que não considera o tempo de serviço policial como título, ao contrário do DPF e DPRF.

  9. Que piada! Quando alguém tenta melhorar algo que não vem funcionando bem, outro alguém encontra uma brecha na legislação para que tudo continue como está. Já passou da hora de rever muita coisa nesta constituição capenga. A atividade policial é uma atividade ímpar. Não se pode esperar que alguém que já começa na carreira por cima da carne seca, e sem o devido conhecimento prático, faça com que os resultados sejam mais expressivos do que os atuais. Vale lembrar, ainda que muitos venham a discordar, que na Polícia Civil os melhores delegados são aqueles provenientes de carreiras operacionais, salvo raras exceções.

  10. NA SEGURANÇA PÚBLICA SEMPRE FOI ASSIM, COMPLICAR PARA PODER VENDER FACILIDADES.
    AQUI NADA MUDA, QUEM ESTÁ NO PLANTÃO E PQ NÃO TEM PADRINHO, QUEM DA AULA NA ACADEMIA TEM PADRINHO, E O RESTO……..BEM O RESTO O NOME JÁ DIZ TUDO, E O RESTO.
    POLICIA CIVIL INSTITUIÇÃO ARCAICA, COM LEI ORGÂNICA ARCAICA . E ASSIM CAMINHA NOSSA PODRE INSTITUIÇÃO.

  11. Ainda bem que nem tudo está perdido, achei que essa lei de vagabundo que não tem coragem de estudar, se dedicar e conseguir algo melhor, chegar ao cargo de chefia, tenham dó, daqui a pouco, enfermeiro vai virar médico, devido só tempo de serviço, aeromoça/o vai ser piloto, pelo mesmo princípio, gandula vai virar atacante, com vinte anos de serviço, tomem vergonha na cara bando de vagabundos safados, vão estudar.

  12. Pra mim o concurso tem que ser interno, igual pra entrar em batalhão de choque, o cara tem que ter 5 anos de serviço, tal número de ocorrências reais, ficha limpa por um ano, ai sim pode prestar CFO, nada de promoção por merecimento (apadrinhamento) ou antiguidade (encostado) tem que se aprimorar como profissional

  13. So uma pergunta, se ele considera inconstitucionail, o que a indicação de desembargadores é então? Dos ministros do Stf? Pura indicação política, ele mesmo só esta no cargo que ocupa por indicação política

  14. Com relação ao bônus, que está sempre em evidência neste blog, acredito que, nesta altura do campeonato, o chuchu já sabe que a única consequência dessa invenção abestada foi o aumento do número de flagrantes forjados, cujos “meliantes” já foram absolvidos ou estão respondendo em liberdade.

  15. Então o Brasil tá certo e o mundo tá errado?

    50.000 homicídios/ano e ainda há quem defenda esse modelo de castas.

  16. Ao Procurador Geral. Porque ainda interessa a manutenção de uma Instituição militar na segurança pública PM, doutrinada sob os auspícios e trágicos fundamentos da legião estrangeira francesa mercenária, criadora de casta social e segregação social pelo mundo.

  17. Em cinco anos, se o Ministério Público não for controlado, veremos promotores colocando investigados no pau de arara. Em nenhum lugar do mundo o MP tem as prerrogativas e usurpa tantas outras como aqui. Com a derrota da PEC 37, o MP viu a sua frente um cheque em branco.

    O sistema de freios e contrapesos serve para que um dos poderes não se sobressaia sobre o outro. Em breve não existirá poder executivo, legislativo e judiciário. Só ministério público.

  18. Ficou evidente agora: o mpf só usa os agentes para desestabilizar os delegados. Na real: eles não tem plano nenhum para porra nenhuma.

  19. Só queria entender….

    O que um oficial da PM faz que um soldado não saberia fazer ?

    Ou o que um investigador faz que um agente policial não saberia fazer ?

  20. Sr. Fred Flintstone

    (…Só queria entender….
    O que um oficial da PM faz que um soldado não saberia fazer ?
    Ou o que um investigador faz que um agente policial não saberia fazer ?…)

    Isto chama-se RESERVA DE MERCADO, o filho do rico presta concurso para oficial e investigador e o filho do pobre para soldado e agente.

  21. Eu, cabo, não saberia comandar grandes grupos de patrulhamento, organizar a logística dos batalhões, fechar as ocorrências, comandar grandes operações etc… Dizer que delegado, tira, oficial, faz o que qualquer um pode fazer é burrice, se quer carreira única, tem que fazer CFO, tem que fazer direito, etc… Não venham querer precarizar a polícia, por que isso custa as nossas vidas

  22. Sr.Hélio

    (…Eu, cabo, não saberia comandar grandes grupos de patrulhamento, organizar a logística dos batalhões, fechar as ocorrências, comandar grandes operações etc… Dizer que delegado, tira, oficial, faz o que qualquer um pode fazer é burrice, se quer carreira única, tem que fazer CFO, tem que fazer direito, etc… Não venham querer precarizar a polícia, por que isso custa as nossas vidas…)

    O seu argumento não é valido, na carreira única o policial iria receber treinamento conforme adquire-se experiência, portando evoluiria na carreira de um cargo de menor reponsabilidade até um de maior responsabilidade e dificuldade, mas os soldados e os agentes correm mais riscos de vida que os Oficiais e Delegados e todos na polícia sabemos que normalmente é uma minoria que na hora do perigo vai para cima.

    Manter a separação entre praças e oficiais é do interessa do rico pois sua prole não terá que passar pelas dificuldades do início de carreira.

    A separação de:
    Delegados e agentes,
    Oficiais e praças,
    Não passa de uma reserva de mercado.

  23. caso os Srs percebam

    o prostituto sun palu compra violencia

    o fazedor de metas à atingir

    retirou de sua pg seus colaboradores . . .os logos . . .

    sunpalu terceiro milênio pateo do colégio . . .

    um desgoverno do krymy para o krymy . . .

    simulação de ESTADO

    falacia

    percebam que . . . o que é a BASE DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ESTADO

    é o alvo destes krymynosus pçç$$$$$$$db

    servidores da saúde pública

    servidores da educação e

    servidores policiais . . .

    TODOS SERES HUMANOS VITIMAS PRIMEIRAS DO KRYMY

    E PQ NÃO A POPULAÇÃO PRIMEIRA VITIMA ???

    PQ PRECISAM DE ESCRAVOS TERCEIRO MILÊNIO

    ESCRAVOS SIM SRS

    PQ PRECISAM DE ESCRAVOS PARA PAGAR TRIBUTOS

    E ASSIM O ERÁRIO SE TORNA PARTE

    DO UNIVERSO A SER HOUBADO . . .

    NÓS POLICIAIS SOMOS TRATADOS COMO INIMIGOS NÚMERO 1 DESTE GRUPO KRYMYNOSU

    CHAMADO PÇÇ$$$$$$$DB . . .

    BÔNUS ???? 3.500,00 ??? GENOCÍDIO ???

    ATÉ QUANDO ???

    a espera de um milagre . . . coletivo . . .???!!!

    esperar . . . milagre . . . ??? ! ! !

    todos que trabalham . . .o que interessa é . . . todos que trabalham . . .

  24. Esse negocio de que policial experiente devia ser delegado chega a ser cômico…experiente em ue meu deus achacar…miar…se é tão bom pq não faz concurso…

  25. Melhorar praquê?!?!?!?! As Polícias ainda ficarão nessa merda, sem progresso nenhum, por muito tempo. O Brasil ainda está atolado no passado.

  26. “carcereiro 13 disse:
    23/04/2015 ÀS 17:47
    Sr. Fred Flintstone

    (…Só queria entender….
    O que um oficial da PM faz que um soldado não saberia fazer ?
    Ou o que um investigador faz que um agente policial não saberia fazer ?…)

    Isto chama-se RESERVA DE MERCADO, o filho do rico presta concurso para oficial e investigador e o filho do pobre para soldado e agente.”

    “O seu argumento não é valido, na carreira única o policial iria receber treinamento conforme adquire-se experiência, portando evoluiria na carreira de um cargo de menor reponsabilidade até um de maior responsabilidade e dificuldade, mas os soldados e os agentes correm mais riscos de vida que os Oficiais e Delegados e todos na polícia sabemos que normalmente é uma minoria que na hora do perigo vai para cima.”

    É justamente disso que eu estou falando, da maneira como colocam, poderiam por um soldado no lugar do coronel e estaria tudo certo, não é assim, um praça com treinamento de oficial na função de oficial é oficial, agente com treinamento de delegado, na função de delegado, é delegado, se o cara chegou ao cargo de chefia por concurso aberto ou fechado dá na mesma, vai existir a mesma separação

  27. Igual choque Hélio?, ou vc ta dando de louco ou ta fingindo que é mike.

  28. A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei que autoriza o uso, pelas Polícias Militares (PMs) dos Estados e guardas municipais, de 80% de todos os produtos apreendidos pela Polícia Federal (PF) por contrabando e outros crimes.Os artigos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que será responsável pela distribuição dos bens para as corporações locais. O projeto vai agora para o Senado, onde pode receber alterações. Caso o texto seja mantido como saiu da Câmara, mercadorias como armas, carros e aviões tomados pela PF poderão ser usados pelas polícias locais de Estados e municípios.

  29. Engraçado ne!
    Transformar Guarda Municipal em Policia pode.
    Muito engraçado né sr…..

  30. É bom a polícia investigar o subtenente do exército carlos eduardo costa pinto de são paulo, o cara vive metido em pilantragens, ela e a mulher já deram golpe até em idosos falecidos, pegando empréstimo no nome de uma velhinha de nome aurora. Isso sem falar no golpe que dava em seguradoras de veículos, na época que estava no rio de janeiro. Estelionatário puro.

  31. 27/04/2015 15h19 – Atualizado em 27/04/2015 15h23
    Vídeo mostra disparos contra policial civil em tentativa de assalto em SP
    Câmera de segurança gravou luta corporal com ladrão na noite de domingo.
    José Carlos Fernandes, de 58 anos, morreu no hospital após ser baleado.
    Do G1 São Paulo
    FACEBOOK

    Uma câmera de segurança registrou o assassinato de um policial civil durante uma tentativa de assalto na noite de domingo (26) no bairro da Saúde, em São Paulo. A vítima foi baleada quando chegava na casa da sogra. Os ladrões queriam levar o carro dele, informou o SPTV.
    Policial civil é baleado em tentativa de roubo em São Paulo (Foto: Reprodução TV Globo)
    Policial civil morre após ser baleado em tentativa de
    roubo em São Paulo (Foto: Reprodução TV Globo)
    No vídeo, José Carlos Fernandes, de 58 anos, aparece agarrado e lutando com um dos ladrões. O outro assaltante vem logo atrás e atira várias vezes.
    O policial fica caído na calçada e ainda tenta reagir, disparando contra os criminosos, mas eles conseguem fugir em outro veículo.
    José Carlos Fernandes foi socorrido e levado para o Hospital São Paulo, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade médica.

    Disparos na Zona Oeste
    Um policial militar reagiu a uma tentativa de assalto na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, na região do Butantã, na Zona Oeste de São Paulo, pouco antes das 7h desta segunda-feira (27). Os dois assaltantes, que estavam em uma moto, abordaram o policial militar que estava ao volante quando ele parou em um semáforo.
    O PM percebeu a ação dos criminosos e atirou. O suspeito que estava na garupa foi baleado e precisou ser socorrido. O outro fugiu. A polícia fez buscas na região na tentativa de localizá-lo.
    Morumbi
    Por volta das 8h desta segunda-feira, na Rua Flávio Américo Maurano, conhecido como ‘Ladeirão do Morumbi’, na Zona Sul, dois assaltantes de moto tentaram roubar uma mulher que estava em um carro preto.
    Logo atrás, vinha um policial. Um dos criminosos foi atingido e, mesmo assim, conseguiu fugir com a ajuda do outro assaltante. O carro da mulher ficou perfurado pelos tiros. A mulher e o policial não se feriram.

  32. Até o presente momento nenhuma notícia oficial sobre a bonificação de resultados referente ao 4º trimestre de 2014 para policiais do estado de são paulolo. Os professores fizeram greve e receberam em 1/0/2015 até um determinado teto, cujo valor me foge no momento e receberrão o restantante em setembro de 2015. Policiais não fizeram greve e nada receberam até agora.

  33. Confiram: quantoa será creditado em sua conta, cajo não tenham empréstimos consignandos não folha de pagamento e sim na conta salário=https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/acessar_dce.asp?menu=dem&user=rb

    Por enquanto nada de bonus.

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